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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304505 #
Numero do processo: 19985.722209/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. 2. O suprimento da omissão resulta na alteração do resultado do julgamento, o que pode ocorrer de forma excepcional. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. Em qualquer hipótese, haveria de prevalecer o que fosse decidido judicialmente. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba- PR para, retificando o Acórdão nº 2402-005.285, de 05/2016, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Embargante  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA  Interessado  CARLOS NICOLA BALSANO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.   1.  Havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  2. O suprimento da omissão resulta na alteração do resultado do julgamento,  o que pode ocorrer de forma excepcional.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  Nº 1.   1. A  submissão da matéria  ao órgão do  Judiciário  impede a  sua  apreciação  pelo  órgão  judicante  administrativo.  Em  qualquer  hipótese,  haveria  de  prevalecer o que fosse decidido judicialmente.  2.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 09 /2 01 4- 23 Fl. 266DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba­  PR  para,  retificando o Acórdão nº 2402­005.285, de 05/2016, com efeitos infringentes, alterar a decisão  recorrida para não conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19985.722209/2014­23  Acórdão n.º 2402­006.153  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pelo  Titular  da  Equipe  de  Arrecadação e Cobrança – Contencioso Fiscal (EQCOF), da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Curitiba/PR,  contra  acórdão  proferido  por  este  colegiado,  nos  termos  do  voto  do  então relator, Dr. Kleber Ferreira de Araújo.  Do acórdão embargado   Este  colegiado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  conforme ementa a seguir transcrita:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Dos Embargos Inominados   Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  à  Unidade  de  Origem  da  RFB,  para  ciência do sujeito passivo.   Porém, o titular da EQCOF opôs os embargos inominados, alegando que:  [...]  Entretanto,  antes  de  adotarmos  as  providências  de  ciência  ao  contribuinte,  procedemos  à  juntada  dos  documentos  de  fls.  235/255, que trata de cumprimento a decisão judicial transitada  Fl. 268DF CARF MF   4 em  julgado  referente  à  Ação  Judicial  nº  5001370­ 43.2011.404.7000/PR.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  extraída  do  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  nº  14486­ 000.568/2011­91,  juntada  à  fls.  253/255,  a  apuração  de  valor  devido de Imposto de Renda pelo contribuinte em cumprimento à  ação  judicial  implicaria  no  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento nº 2011/105222182225215, no recurso pendente de  apreciação  neste  processo  e  no  processamento  dos  valores  a  restituir apurados pelo contribuinte em sua DIRPF.  O processo nº 14486­000.568/2011­91 foi vinculado ao presente  no e­ Processo, facilitando sua consulta.  Considerando  as  informações  acima  e  a  existência  de  recurso  pendente de apreciação por este CARF, antes de procedermos à  ciência do Acórdão nº 2402­005.285, de 11/05/2016, do recurso  especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  juntado  às  fls.  227/231,  movimentamos  o  processo  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  solicitando  apreciação  dos  documentos  referentes  à  Ação  Judicial  nº  5001370­43.2011.404.7000/PR,  juntados  às  fls.  253/255,  e  devida manifestação e eventuais providências quanto ao devido  seguimento  do  processo  administrativo  em  decorrência  do  cumprimento  da  ação  judicial,  propiciando  a  esta  Unidade  Preparadora  o  correto  preparo  da  intimação  ao  contribuinte  neste processo.  Da admissibilidade dos Embargos ­ Da alegada ação judicial   Segundo  apontado  nos  embargos,  a  matéria  objeto  do  lançamento  foi  discutida na ação judicial nº 5001370­43.2011.404.7000/PR.  Diante  desse  quadro,  o  presente  processo  retornou  a  este  Conselho,  para  manifestação e eventuais providências.  Ao  fazer  o  exame  de  admissibilidade  dos  citados  embargos,  o  então  Presidente desta Turma, Dr. Kleber Ferreira Araújo, entendeu  ter havido omissão, mormente  por não ter sido apreciada a questão relativa à ação judicial, o que poderia,  inclusive,  levar à  aplicação da Súmula CARF 1.   Desta  forma,  os  embargos  foram  admitidos  para  julgamento  e  sorteados  a  este conselheiro.   É o relatório.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19985.722209/2014­23  Acórdão n.º 2402­006.153  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal, naquilo que já foi admitido para julgamento.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontada a omissão, de forma que o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão   Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo pediu para que fosse "aplicado o  regime de competência e não o regime de caixa para o recálculo de IRPF", considerando, nos  termos da fundamentação, a existência da ação judicial proposta.   O  próprio  contribuinte  trouxe  aos  autos  vários  documentos  da mencionada  lide, através dos quais demonstrou ter ajuizado ação para questionar a apuração do IRPF pelo  regime de caixa.   Essa  matéria,  portanto,  foi  inegavelmente  submetida  à  apreciação  e  julgamento  pelo  órgão  do  Judiciário,  havendo  concomitância  entre  a  instância  judicial  e  administrativa.   Isto é, há coincidência entre os objetos veiculados na ação e na peça recursal  submetida a este Conselho, mormente pela coincidência entre as causas de pedir de ambos os  processos (judicial e administrativo).   Não  se  vislumbra,  por  outro  lado,  a  existência  de  matéria  distinta  daquela  constante do processo judicial.   A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo  órgão  judicante  administrativo.  Em  qualquer  hipótese,  haveria  de  prevalecer  o  que  fosse  decidido judicialmente.   Como reforço do que se alega, vale lembrar que o inc. XXXV do art. 5º da  Constituição  Federal  preleciona  que  "a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito", de forma que o órgão do Judiciário tem a última palavra na solução  de conflitos intersubjetivos.   Fl. 270DF CARF MF   6 Singrando esse entendimento, este egrégio Conselho editou a Súmula CARF  nº  1,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como sabido, este Conselho está obrigado a seguir a orientação  traçada em  súmulas, ex vi do art. 72 do seu Regimento Interno.   Destarte, o recurso não deveria ter sido conhecido.  Em  sendo  assim,  e  como  o  suprimento  da  omissão  implica  inevitável  alteração  do  resultado  do  julgamento  anteriormente  proferido,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  mais  especificamente  para  que  o  recurso  voluntário  não  seja conhecido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, para suprir a omissão retro mencionada, com alteração do resultado  do julgamento, para NÃO CONHECER do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 271DF CARF MF

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7314688 #
Numero do processo: 17546.000497/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. Não é possível a realização de lançamento substitutivo em função da declaração de nulidade por vício formal, quando o primeiro foi aperfeiçoado após o transcurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2201-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Responsabilidade Solidária  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO.  Não  é  possível  a  realização  de  lançamento  substitutivo  em  função  da  declaração de nulidade por vício formal, quando o primeiro foi aperfeiçoado  após o transcurso do prazo decadencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 97 /2 00 7- 86 Fl. 1441DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.848.422­7, que  exige  contribuições  previdenciárias  do  tomador  de  serviços  de  mão­de­obra,  em  razão  do  instituto da responsabilidade solidária, pelo fato de a autuada não manter em seus arquivos, as  notas fiscais do fornecedor, folhas de pagamento dos funcionários colocados a sua disposição e  as GRPS específicas, vinculadas às faturas.  Apura­se do Relatório Fiscal (fls. 33/46) que a presente NFLD foi lavrada em  substituição  à  NFLD  nº  35.847.914­2,  a  qual  teria  sido  anulada  pela  DN  n°  21.424.4/0338/2006, de 02/05/2006.  A  fiscalização  arrolou  outras  empresas  como  solidariamente  responsáveis  pelo  tributo  lançado,  em  virtude  de  ter  entendido  que  fazem  parte  de  grupo  econômico,  configurado nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 1991.  Aplicou­se  ainda  a  aferição  indireta  na  apuração  das  contribuições  aqui  exigidas, pelos fundamentos a seguir expostos no relatório fiscal:  14.  Durante  a  ação  fiscal,  na  qual  foi  lavrada  a  NFLD  n°  35.847.914­2,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de  serviço,  comprovantes  de  recolhimento  prévios  específicos  e  demais  documentos  previstos  na  legislação Previdenciária, que  viessem a elidir a responsabilidade solidária, através dos TIAD  —  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  de  21/09/2004  e  30/09/2005,  os  quais  foram  apresentados  parcialmente,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  competente Auto de Infração.  15.  A  empresa  não  cumpriu  com  o  previsto  na  Lei  8.212,  de  14/07/1991, no  artigo  31, parágrafo  4,  e  na Ordem de  Serviço  INSS/DAF  n°176,  de  05/12/1997,  item  12.  As  bases  de  calculo  foram  obtidas  por  aferição  indireta,  conforme  previsto  na  legislação em vigor à época dos fatos, conforme item 13.  16.  Os  elementos  examinados  foram  as  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em síntese: i) nulidade por cerceamento de defesa, haja vista não ter tido acesso aos  autos; ii) impossibilidade de responsabilizar outras empresas que supostamente fazem parte do  grupo;  iii) decadência do direito do Fisco  constituir  seus créditos  tributários;  iv) ausência de  fiscalização  na  empresa  contratada  (Front  Assessoria  em  Promoções  e  Eventos  Ltda.);  v)  ausência de débito da prestadora de serviços; vi) inaplicabilidade da responsabilidade solidária  aos  seus  administradores;  vii)  indevida  apuração  da  Contribuição  relativa  à  rubrica  dos  segurados; e viii) impossibilidade de utilização da Taxa Selic.  Apresentaram  impugnação  contestando  a  responsabilidade  solidária  as  empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico (fls. 162/1076).  A primeira instância manteve em parte a autuação, entendendo por excluir do  pólo passivo a empresa Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste SA. e por excluir do crédito  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 17546.000497/2007­86  Acórdão n.º 2201­004.506  S2­C2T1  Fl. 1.442          3 tributário os valores referentes às contribuições para outras entidades e fundos (Acórdão nº 03­ 23.171, da 5ª Turma da DRJ/BSA ­ fls. 1078/1096).  A autuada e as demais empresas responsáveis solidárias apresentaram recurso  voluntário, cuja tempestividade foi certificada pelo despacho de fl. 1313.  Em sede recursal é alegado:  i) decadência do crédito  tributário;  ii) ausência  de prévia averiguação da situação fiscal da empresa contratada;  iii) equívoco na apuração do  montante devido; iv) arbitrariedade na indicação dos administradores como co­responsáveis; v)  irregularidade da aplicação da taxa SELIC.  Neste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  através  da Resolução  nº  2301­000.107  (fls.  1328/1333),  com  o  fim  de  verificar  a  incidência ou não do artigo 173, inciso II, do CTN, determinou a conversão do julgamento em  diligência,  solicitando  a  juntada  aos  autos  da  integralidade  da  NFLD  nº  35.847.914­2,  bem  como da DN n° 21.424.4/0338/2006, de 02/05/2006.  Esses documentos foram anexados às fls. 1347/1368.  Retornando  a  este  Conselho,  o  processo  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade e deles conheço.  Preliminar de mérito ­ Decadência  Conforme se extrai do relatório, a Resolução nº 2301­000.107, determinou a  conversão do  julgamento deste processo em diligência para verificar a possibilidade de novo  lançamento após a declaração de nulidade do lançamento anterior.  Em função dessa providência, foram juntados aos autos documentos que dão  conta  de  que  o  lançamento  original  foi  aperfeiçoado  pela  ciência  do  sujeito  passivo  em  20/01/2006  (fl.  1365),  reportando­se  a  créditos  tributários  de  competências  compreendidas  entre 02/1997 e 01/1999.  Neste  momento,  já  está  consolidado  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que,  em  função  do  enunciado  nº  8  da  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de cinco anos.  Neste  caso,  ainda  que  fosse  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, mesmo  o mais  recente  dos  fatos  geradores  (01/1999)  já  estaria  Fl. 1443DF CARF MF     4 fulminado  pela  decadência  quando  foi  realizado  o  primeiro  lançamento,  sendo  certo  que  a  reabertura do prazo para lançamento em função da nulidade por vício formal só seria possível  se a autuação anulada tivesse sido realizada dentro do prazo regulamentar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  e  lhe  dar integral provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 1444DF CARF MF

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7261468 #
Numero do processo: 10845.000181/00-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Aug 10 00:00:00 UTC 205
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE CAFÉ. Constatada a existência de omissão e de contradição no Acórdão, referentes à apreciação de decadência e ao exame de documentação de pagamentos em recurso não conhecido, cabe o acolhimento parcial e o provimento parcial dos Embargos de Declaração, por se configurarem as hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos de Declaração acolhidos em parte e providos em parte
Numero da decisão: 301-30.215
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher em parte e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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score : 1.0
7310515 #
Numero do processo: 13851.902686/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 86 /2 01 3- 29 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  1.823,55.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902686/2013­29  Acórdão n.º 1401­002.464  S1­C4T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 64DF CARF MF     4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902686/2013­29  Acórdão n.º 1401­002.464  S1­C4T1  Fl. 4          5 comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Fl. 66DF CARF MF     6 Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 67DF CARF MF

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7328690 #
Numero do processo: 10850.001769/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 69 /2 00 6- 91 Fl. 297DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.88  (fls.  373/376).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 292/293, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 295/296.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10850.001769/2006­91  Acórdão n.º 3402­005.256  S3­C4T2  Fl. 298          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 299DF CARF MF

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7328644 #
Numero do processo: 10850.901450/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 40          1 39  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901450/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LC ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 50 /2 01 3- 97 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901450/2013­97  Acórdão n.º 1402­003.078  S1­C4T2  Fl. 41          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP  n°  41290.94581.271212.1.2.04­8254),  transmitida em 27/12/2012, por meio da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  2089) do período de apuração 31/12/2011.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901450/2013­97  Acórdão n.º 1402­003.078  S1­C4T2  Fl. 42          3 "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.             Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10850.901450/2013­97  Acórdão n.º 1402­003.078  S1­C4T2  Fl. 43          4   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O Recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto  dele conheço.  O  recorrente  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido  o  fato  de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como origem do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a extinção anterior  de outro débito.  Isso  equivale a dizer que o valor do DARF foi  integralmente consumido na  extinção, por pagamento, de débito  regularmente  registrado nos  arquivos da Receita Federal,  motivo pelo qual não há saldo disponível para restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON e DIPJ para  redução  de  tributos,  pois  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia  retido  e  recolhido  o  IRRF  e  o  PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se  pode falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa forma, uma vez que a administração tributária emite decisão com base  em declaração regularmente entregue, não é lícito que o recorrente retifique a informação que  levou àquela decisão e pretenda que seja  a nova  informação aceita  sem passar pelo  crivo do  Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  permitissem  à  autoridade  julgadora constatar a efetiva ocorrência dos alegados equívocos cometidos em suas declarações  anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972.  Contudo, apesar das alegações, o  recorrente não  traz quaisquer documentos  (notas fiscais, recibos, comprovante de pagamento) que comprovem que houve a retenção dos  referidos valores de IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também não houve a  demonstração de que os valores retidos seriam suficientes para quitar integralmente os tributos  apurados a partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que alegava ter,  nos  termos  do  artigo  333,  I,  do Código  de Processo Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir  seu  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  por  falta  de  comprovação da existência do crédito.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10850.901450/2013­97  Acórdão n.º 1402­003.078  S1­C4T2  Fl. 44          5   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                            Fl. 44DF CARF MF

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7268687 #
Numero do processo: 10850.904381/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904381/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.087  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  arguida  quando  demonstrada  na  decisão  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  do  pleito  e  quando  consideradas  todas  as matérias  suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.   COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 81 /2 01 2- 92 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  16.000,12,  relativos  ao  período  de  apuração  julho/2011,  com  débitos  de  CSLL.  O  Per/Dcomp foi transmitido em janeiro/2012 (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 7, a DRF/São José do Rio Preto decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa e, em relação ao mérito, que teria direito à compensação por ter recolhido a contribuição  sobre base de cálculo alargada, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pelo STF.  Por fim, requereu o direito à apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior (fls.  10 a 23).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores e contrato social (fls. 24 a 50).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 54.618  (fls.  55  a  63),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  nulidades  alegadas  e,  também,  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 25/08/2011  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 4          3 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.§ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 5          4 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 76, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/01/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 77.  O recurso voluntário é cópia da manifestação de inconformidade, apenas com  alguns endereçamentos atualizados, ao qual se juntou os mesmos documentos contratuais e de  representação (fls. 78 a 100).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Alega a recorrente nulidade da decisão da DRJ/RPO por ausência de análise  do direito da recorrente ao crédito e de motivação da decisão, o que acarreta a preterição do seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  59  do  PAF. Ainda,  o  cerceamento de defesa também se manifestou pela ausência de intimação para que a empresa  esclarecesse os motivos de seu pedido de compensação.  A  mera  leitura  da  ementa  do  Acórdão  DRJ  já  demonstra,  sem  sombra  de  dúvida, que todas as alegações da  recorrente  foram consideradas e que a decisão encontra­se  claramente fundamentada. Nela são abordadas oito matérias, todas extensamente desenvolvidas  no voto, entre preliminares de nulidade à preclusão para a produção de provas, diligência, força  probatória  da  DCTF,  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ônus  probatório nos pedidos de compensação e liquidez e certeza na compensação de tributos.   A  alegação  de  falta  de  análise  e  de  motivação  da  decisão  da  DRJ  está  totalmente desconectada da realidade.   Em tendo a referida decisão sido lavrada por autoridade competente e tendo  considerado  todos  os  argumentos  arguidos  pelo  contribuinte,  não  cabe  falar  em  nulidade  da  decisão por descumprimento do art. 59 do PAF, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  eventual  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  que a empresa esclareça suas razões de pedir, tenta a recorrente inverter o ônus da prova que  lhe cabe.   Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O contribuinte teve duas oportunidades para apresentar suas razões e provas,  mas  nada  fez,  sendo  completamente  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  que se constata é apenas inércia de sua parte.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Mérito  O contribuinte alega que  teria direito à compensação por  ter se utilizado de  uma base de cálculo alargada na apuração da Cofins, na qual foram incluídas receitas que não a  deveriam  ter  integrado,  como  se  tal  fato  tivesse  sido  fundamento  de  decidir  no Acórdão  de  primeira instância.   A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna vinculante para este Colegiado por força de Regimento Interno do CARF.   Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que não houve qualquer divergência ao  longo deste processo, pois essa questão jamais foi trazida pela Administração Fazendária como  fundamento para a não homologação do crédito. Ao contrário, na ementa do Acórdão da DRJ  consta o reconhecimento de vinculação da Receita Federal à decisão do STF. Assim, trata­se de  alegação descabida.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração, pelo contribuinte, do seu alegado direito creditório.  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro. No caso em tela, a DCTF jamais foi retificada, permanecendo  em  desacordo  com  a  declaração  de  compensação,  e  nenhum  documento  foi  juntado  com  o  intuito de demonstrar que haveria algum erro a ser corrigido.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 7          6 A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.904381/2012­92  Acórdão n.º 3002­000.087  S3­C0T2  Fl. 8          7 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   O  contribuinte  não  realizou  o mínimo  esforço  para  produzir  provas  do  seu  direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, apenas repetindo  o pedido para vir a produzi­las em momento posterior, por motivo de força maior, sem explicar  que força maior o haveria impedido de desempenhar o papel que lhe cabia na contenda.   A alínea “a” do § 4º dispõe de forma clara que a prova documental pode ser  apresentada após a  impugnação quando  ficar demonstrada a  impossibilidade de apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior.  A  mera  alegação,  sem  quaisquer  esclarecimentos  ou  evidências, não se presta a demonstrar nada.  Em  não  se  configurando  que  a  recorrente  foi  impossibilitada  de  apresentar  provas por motivo de força maior,  está precluso do direito de produzi­las. Da mesma  forma,  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  todas  as  fases  processuais  e  a  ausência  de  justificativa  sobre  essa  omissão,  determinar  diligência  neste  momento,  como  requerido,  estendendo  por  tempo  indefinido  este  julgamento,  significaria  prolongar  esta  lide  sem  motivação legal.  Conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  e  que  está configurada a preclusão para a produção de provas, uma vez não demonstrada a ocorrência  da exceção prevista na alínea “a” do § 4º do art. 16 do PAF.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915140/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/1999 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE FORMAL. Tendo sido o Despacho Decisório e o acórdão recorrido proferidos em desacordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reformado o ato administrativo de modo a assegurar ao contribuinte a aplicação do devido processo legal.
Numero da decisão: 3201-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso e em declarar a nulidade formal do acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese de compensação como não declarada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 136          1 135  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915140/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/1999  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL  INADEQUADO. NULIDADE FORMAL.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  e  o  acórdão  recorrido  proferidos  em  desacordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  reformado  o  ato  administrativo  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  aplicação  do  devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  e  em declarar  a  nulidade  formal do  acórdão  recorrido, devendo os autos  retornarem à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo  de  conveniência  e  oportunidade,  possa  efetuar a  revisão  da  sua  decisão, nos  termos  do  art.  149 do CTN,  tratando corretamente  a  hipótese de compensação como não declarada.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 40 /2 00 6- 73 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 137          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­29.442, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°02002.87213.160703.1.3.04­1980)  em  16/07/03,  cujos  relatórios  ­  foram  ­anexados  ao  presente  processo  administrativo  As  fls.  5/9.  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte quitar os débitos declarados As fls. 8, no valor total  de  R$  331.721,74,—com­  supostos  créditos  (R$229.279,61)  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/09/1999,  no  valor  de  R$  588.382,14  (código  de  receita: 2172).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1,  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  declarada diante da inexistência do crédito do Contribuinte.  3.  Cientificado  em  29/07/08  (fls.  4)  da  solução  dada  A  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu representante legal,  interpôs, tempestivamente conforme fls.  87,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/17,  em  28/08/08, com ajuntada de documentos de fls. 18/86 (documentos  dos  Patronos;  Procuração;  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social;  cópias  da  PER/DCOMP  e  do  Despacho  Decisório; planilhas demonstrativas; cópia de sentença judicial),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. A Requerente obteve concessão de segurança nos autos do  MS  n°2001.61.00.027653­9  —  lª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção Judiciária de São Paulo —para afastar a incidência do  art. 3°, § 1 0, da Lei no 9.718/98, garantindo As  impetrantes a  observância  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91  no  que  se  refere A base de cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as  aliquotas  determinadas  nas  Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  à  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias contribuições.  3.2.  A Autoridade Fiscal,  ao  decidir  pela  não­homologação  do  direito creditório da Requerente, fundamentou de forma singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar  sobre  a  questão da inexistência desse direito.  3.3.  A  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  MS  n°2001.61.00.027653­9  garantia  o  direito  irrestrito  A  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 138          3 Requerente de compensar os valores  recolhidos a maior, sendo  os,  créditos  tributários  objetos  do  presente  líquidos  e  certos,  conforme se depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  3.4.  Considerando  a  data  da  transmissão  das  Declarações  de  Compensação,  realizadas  nos  dias  16  e  17  de  julho  de  2003,  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  do  Contribuinte  em  data anterior ao Despacho Decisório.  3.4.1.  Em  razão  da  regra  geral  da  decadência,  o  Fisco  tem  o  prazo  de  5  anos  para  conferir  e  homologar  expressamente  a  atividade  do  contribuinte  referente  à  apuração  e  quitação  de  tributo, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do CTN. Colaciona  decisões do Conselho de Contribuintes.  3.4.2. Ainda que não fosse aplicável o citado § 4° do art. 150 do  CTN, o art. 74, § 5°, da Lei no 9.430/96 dispôs que o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  3.4.3.  Considerando  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  em  29/07/08  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1,  no  momento  da  ciência  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  ao  crédito  utilizado.  3.5.­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  e  a  consequente  extinção do crédito tributário.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/09/1999   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR   A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 139          4 A  compensação  de  crédito  oriundo  de  DECISÃO  JUDICIAL  somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  JULGADO  da  respectiva  sentença,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  170­A  do  CTN e 74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  Contribuinte  em  DCOMP  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre de ação judicial não transitada em julgado; por força do  disposto  no  §  12  do  art.74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações  posteriores).  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  INOCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos previsto no § 5° do art. 74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores.  Transcorrido  este  prazo sem manifestação da Administração Pública, homologam­ se  as  compensações  declaradas,  não  sendo  aplicável  a  homologação  tácita  as  situações  em  que  a  compensação  é  considerada como não declarada nos termos dos §§ 12 e 13 do  mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentado,  defendendo  a  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação; (ii) nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da  verdade  material  e  carência  de  fundamentação  /  improcedência  das  alegações;  e  (iii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 140          5 organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e  voto  apenas  deste  processo  nº  10880.915140/2006­73,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame do recurso Voluntário.  Existe questão preliminar no presente feito, que suscito de ofício, prejudicial  ao  exame  do  mérito.  Nesse  aspecto,  introduzo  o  tema  com  a  excelente  fundamentação  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  quando  relator  do  Acórdão  nº  3201­003.407,  proferido por unanimidade nesta Turma em sessão de 2 de fevereiro de 2018:  Sobrepõe­se  ao  enfretamento  das  razões  recursais  da  pessoa  jurídica WAC e de seu sócio, Walter Alves Cavalcante, matéria  processual precedente a qualquer outra a ser enfrentada neste  julgamento  em  razão  de  sua  indisponibilidade  e  dever  de  pronunciamento de ofício pelos julgadores administrativos.  Trata­se do (des)cumprimento do prazo legal para  interposição  de  peças  recursais  de  defesa  perante  os  órgãos  colegiados  administrativos ­ a tempestividade da impugnação ­ considerada  matéria de ordem pública.  As questões de ordem pública  são aquelas em que o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem­se à  existência e admissibilidade da ação, aos atos que impulsionam  o desenvolvimento válido e regular do processo refletindo­se na  própria segurança jurídica.   A  tempestividade dos  recursos é pressuposto processual de que  decorre  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  e  assim  tem  decidido o STF, como nos EMB. DECL. no AG.REG. no Agravo  de Instrumento AI nº 802.037/RJ, de relatoria do Min. Celso de  Mello:  A  tempestividade  que  se  qualifica  como  pressuposto  objetivo inerente a qualquer modalidade recursal constitui  matéria  de  ordem  pública,  passível,  por  isso  mesmo,  de  conhecimento  ex  officio  pelos  juízes  e  Tribunais.  A  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 141          6 inobservância  desse  requisito  de  ordem  temporal,  por  parte  do  interessado,  provoca,  como necessário  efeito de  caráter  processual,  a  incognoscibilidade,  do  recurso  interposto  ou,  quando  ausente  este,  do  pedido  de  reconsideração.(STF,  AI  nº  802.037/RJ,  publicado  DOU  em 15/12/2014. Relat. Min. Celso de Mello)  Ademais,  determina  o  caput  art.  64  da  Lei  nº  9.784/99,  que  "O  órgão  competente para decidir o  recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,  total ou  parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência."  Pois  bem. Como  se verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  procedimento  administrativo fiscal originado de Despacho Decisório eletrônico proferido pela RFB que, num  primeiro momento, informou a NÃO HOMOLOGAÇÃO da Compensação Declarada.  Após  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo legal (art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72)"  a  DRJ  proferiu  julgamento  concluindo  por  ter  sido  NÃO  DECLARADA a compensação apresentada pelo contribuinte.  Vale  salientar  que  inicialmente  a  Compensação  foi  tida  por  NÃO  HOMOLOGADA,  e  não,  como  deveria,  NÃO DECLARADA,  exclusivamente  em  razão  de  erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração de Compensação.  Confira­se o seguinte trecho do Acórdão DRJ:  8.1  De  pronto,  a  alegação  apresentada  pelo  Contribuinte,  confirmada  pela  existência  da  ação  judicial  supramencionada,  acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração  PER/DCOMP.  Frise­se  que  no  item  "Dados  Iniciais"  desse  documento,  constam  campos  específicos  para  informar  se  o  crédito  é  oriundo  de  decisão  judicial  e,  nesse  caso,  qual  o  número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou  não se tratar de crédito discutido judicialmente (fl. 5).  8.2.  Por  outro  lado,  cumpre  assinalar  que,  embora  tenha  a  Requerente comprovado a existência de decisão judicial que lhe  era  favorável,  não  restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  já  estava  transitada  em  julgado  na  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho da ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  Contribuinte  em  DCOMP  quando  o  suposto  direito  credit6rio  decorre de ação judicial não transitada em julgado, por força do  disposto  no  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações  posteriores).  Ou seja, apenas depois de estar de posse dos documentos apresentados pelo  contribuinte  é  que,  constatado  equívoco  por  parte  do  próprio  contribuinte  na  prestação  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 142          7 declaração, é que o fundamento decisório pôde ser  reformado pela Administração Tributária,  por meio do Acórdão DRJ.  Trata­se  de  hipótese  típica  de  revisão  do  lançamento  tributário  previsto  no  art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  Com efeito, não há dúvida de que, na situação fática dos autos, está­se diante  de situação de COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, uma vez que o crédito declarado era  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  encontrando,  portanto,  expressa  vedação legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;   Nos termos de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  de  aplicação  obrigatória  por  esta  Corte,  a  limitação  imposta pelo art. 170­A do CTN é válida para  todas as ações ajuizadas após a sua  vigência,  ou  seja,  após  10  de  janeiro  de  2001,  data  da  Edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, que inseriu referido dispositivo.   Veja entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 143          8 APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança nº 2001.61.00.027653­9, por  meio  do  qual  se  postulou  o  reconhecimento  do  credito  utilizado,  foi  impetrado  apenas  em  31/10/2001, conforme consulta ao sítio da Justiça Federal no Estado de São Paulo:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 144          9   É  de  salientar  que  nem  mesmo  o  contribuinte  questiona  o  fato  de  que  as  compensações deixaram de ser aceitas exclusivamente em razão da vedação imposta pelo art.  170­A  do  CTN  (portanto,  compensação  não  declarada),  aduzindo,  quanto  a  isto,  que  tal  limitação apenas  seria aplicável aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da  redação do  referido artigo. Não é esse, como visto, o entendimento do STJ.  Assim,  nos  termos  do  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  rito  processual  previsto no Decreto Lei nº 70.235/72 não é cabível na presente espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão (...)  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§  9oe  10  obedecerão ao  rito processual  do Decreto  no70.235,  de  6  de março de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 145          10 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (...)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.   Não obstante ser claro o não cabimento da Manifestação de Inconformidade,  não se pode afastar o fato de que foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  e, mais  do  que  isso,  o  acórdão  da DRJ,  a  despeito  de  afirmar  ser  hipótese  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA,  afirmou  textualmente  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo" e considerou " improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo­se o Despacho Decisório de fls. 1".   Pontuo que não se trata de hipótese na qual a decisão administrativa poderia  suplantar disposição legal, atribuindo à defesa apresentada efeitos não previstos em lei. Trata­ se, outrossim, de evidente nulidade  formal  incorrida pela Autoridade Lançadora, ocasionada,  como dito, em razão de informação equivocada prestada pelo contribuinte e, portanto, passível  de retificação.  Logo,  em  se  tratando  de  hipótese  de  não  cabimento  de  Manifestação  de  Inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte  acerca  da  ocorrência de homologação tácita.  Ademais,  o  despacho  decisório  de  não  homologação  ­  e  não  de  não  declaração, como prevê a lei ­ foi proferido em razão de erro do contribuinte que não informou,  em sua declaração, que os créditos utilizados tinham origem em ação judicial não transitada em  julgado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e declarar a  NULIDADE  FORMAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornarem  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo  de  conveniência  e  oportunidade,  possa  efetuar  a  revisão  da  sua  decisão,  nos  termos  do  art.149  do  CTN,  tratando  corretamente  a  hipótese como compensação não declarada.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.915140/2006­73  Acórdão n.º 3201­003.695  S3­C2T1  Fl. 146          11                             Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.001165/98-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, transitadas em julgado, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.
Numero da decisão: 9303-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.511  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A (incorporadora de CIA.  AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE PIS  E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem)  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição para o PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) submetidas à sistemática  dos recursos repetitivos, transitadas em julgado, devem ser reproduzidas nos  julgamentos do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 65 /9 8- 81 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10410.001165/98­81  Acórdão n.º 9303­006.511  CSRF­T3  Fl. 217          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 201­75.393, de 20/09/2001, proferido pela 1ª Câmara  do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  As  Instruções Normativas são norma complementares das leis. Não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO  ­ A  base de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de  13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receia  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A  lei citada refere­se a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº  9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  (IN  SRF  nº  23/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as  instruções normativas  são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o  texto da norma que complementam. TAXA SELIC ­  Aplica­se  sobre  os  ressarcimentos,  conforme  reiterada  jurisprudência do Colegiado. Recurso Provido."  No Recurso Especial,  a Fazenda Nacional  insurgiu­se contra a  inclusão das  aquisições de insumos desonerados das contribuições para o PIS e Cofins, ou seja, de pessoas  físicas e cooperativas de produtores rurais, na apuração do crédito presumido do IPI.  O  Recurso  Especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Despacho  nº  201­819,  de  fls.  198/200.  Em petição de fls. 208/209, o contribuinte alegou, em síntese, que a matéria  em litígio foi resolvida por meio do Ato Declaratório nº 14/2011, da própria Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10410.001165/98­81  Acórdão n.º 9303­006.511  CSRF­T3  Fl. 218          3 Conforme acima  relatado, a divergência  jurisprudencial  restou caracterizada  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram a incidência das contribuições PIS e Cofins.  Sobre essa matéria, há que se destacar, de pronto, que, de acordo com o art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (que  corresponde  ao  §  2º  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015),  as  decisões  definitivas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferidas  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Essa é a hipótese em que o STJ, em sede de recurso repetitivo versando sobre  matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu o seguinte:  "O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  A  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996,  em que atos normativos infralegais obstaculizavam a inclusão na base de cálculo do incentivo  das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  O entendimento do STJ já se encontra sumulado naquela Corte, verbis:  "Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento  da matéria  pelo STJ,  por  força  regimental,  curvo­me à  decisão  do STJ  e  passo  a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10410.001165/98­81  Acórdão n.º 9303­006.511  CSRF­T3  Fl. 219          4 aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Esse  entendimento,  contudo, não  exime o  interessado de  comprovar que os  bens  adquiridos  junto  a  não  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins  se  enquadrem  na  condição  de  insumos (matéria­prima ou produto intermediário) e que sejam consumidos em contato direto  com o produto, conforme se extrai da súmula CARF nº 19, que assim dispõe:  "Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário." (g. n.)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, com retorno dos autos à instância preparadora para a análise dos referidos  créditos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 219DF CARF MF

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7311785 #
Numero do processo: 11065.100233/2005-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.318, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram e deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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9303­006.305  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  acolhê­los  para,  rerratificando o Acórdão nº 9303­005.318, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  e  deram  provimento  ao  recurso especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 33 /2 00 5- 96 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.100233/2005­96  Acórdão n.º 9303­006.305  CSRF­T3  Fl. 237          2 convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.318, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre as seguintes questões: a)  incidência da contribuição sobre os valores  relativos à cessão  onerosa de créditos do ICMS; e b) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela  taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto à correção pela taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da formalização do acórdão foi constada a omissão quanto à apreciação da questão da correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  Essa  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11065.100233/2005­96  Acórdão n.º 9303­006.305  CSRF­T3  Fl. 238          3 Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão apontada e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do  ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 238DF CARF MF

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