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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735740 #
Numero do processo: 10680.902461/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 61 /2 01 5- 55 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000035/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS  Recorrente  CONSTRUTORA J P LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.   Tendo  sido  constatado  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas  pela administração tributária,  impõe­se a aplicação da multa prevista §4º do  art. 18 da Lei nº 10.833/03.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  INFORMAÇÕES  FALSAS.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA  Cabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a  conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte  da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator),  Gustavo  Guimarães da Fonseca e Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 35 /2 01 0- 62 Fl. 286DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  41  e  seguintes) lavrado em face do contribuinte Construtora P. J. Ltda, ora Recorrente, em que foi  aplicada multa  isolada,  nos  termos  do  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas não declaradas pela administração tributária.  Como se observa do Termo de Verificação de  Infração  (fls. 33 e seguintes),  a  motivação  para  a  constituição  da  multa  em  comento  foi  o  fato  de,  quando  da  análise  dos  Per/Dcomp's  n°'s  15501.65382.130405.1.7.04­5639,  37484.96986.120905.1.3.04­7189,  04582.13413.091205.1.3.04­5070  (transmitidos  pela  Recorrente  e  tratados  manualmente  no  processo n° 15578.0000461/2007­46),  ter sido constatado que o Recorrente  indicou "créditos  de terceiros" para quitar débitos próprios, ao arrepio da legislação em vigor.   Assim,  como  as  compensações  foram  consideradas  como  "não  declaradas",  o  agente autuante deixou claro naquele Termo de Verificação Fiscal que:  Ante à expressa vedação legal, tais compensações apresentam­se  como  indevidas  e,  via  de  conseqüência,  torna­se  imperioso  o  lançamento  da multa  de  ofício  nos  termos  do  parágrafo  4º,  do  art. 18 da Lei n° 10.83312003, com redação dada pelas Leis n°  11.0511/2004, 11.1961/2005 e 11.4881/2007, e o art. 44 da Lei  n° 9.430/96.  O valor da multa aplicada foi calculado de acordo com os débitos indicados para  pagamento nos pedidos de compensações apresentados, sendo aplicada a multa qualificada de  150%, sob o seguinte fundamento:  Destacamos que o preenchimento e a transmissão das DCOMP's  em exame só foram possíveis em razão de inserção de informações  inverídicas  nos  formulários  eletrônicos,  tais  como  que  o  crédito  seria próprio quando, muito, seria objeto de cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato de eximir­se de pagamento de tributo, caracterizando­se  como  fraude,  conforme  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502164,  assim como conduta antijurídica descrita no art. 2 0  , 1 da Lei n°  8.137190.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 287          3 Devidamente  intimado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro (RJ) no acórdão recorrido:  ­ O interessado apresentou, em 10/03/2010, a impugnação de fls.  46/78. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  a  autuação  apresenta  vício  na  sua  constituição  ­  fundamento  legal consignado de modo amplo e indefinido;  ­ houve erro de direito, pois agiu de boa­fé;  ­ lançou em DCOMP os valores efetivamente devidos;  ­  não  foi  considerado  que,  de  modo  espontâneo,  confessou  e  parcelou  todo  o  débito  versado  no  processo  n°  15578.000046/2007­46/2007­46;  ­ a penalidade imputada é confiscatória e desproporcional.  Contudo,  aquela  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes os pedidos da Recorrente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação.  MULTA  ISOLADA.  .COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação  considerada não declarada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantida  A  Recorrente,  ao  receber  a  intimação  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados em sede de Impugnação Administrativa.  Assim,  posteriormente,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.   Este é o relatório.      Fl. 288DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 07/05/2010  (fls.  223),  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  07/06/2010 (comprovante às fl. 225), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Como  demonstrado  no  relatório  alhures,  a  presente  autuação  versa  sobre  aplicação de multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em vista a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas como não declaradas pela administração tributária.  No Recurso Voluntário apresentado, em um primeiro momento, o Recorrente  aduz  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  supostamente  não  ter  trazido  "a  devida  especificação  da  norma  legal  infringida,  em  completo  cerceamento  de  defesa  da  empresa  recorrente."  Argumenta que, tendo em vista as inúmeras alterações do texto da legislação  que  tipifica  a multa  que  lhe  foi  aplicada  e  não  sendo  especificado  de  forma  correta  qual  o  dispositivo restou infringido, não teria como exercer na plenitude o seu direito de defesa.   Neste  sentido,  afirma,  também,  que,  na qualificação  da multa,  também não  foi devidamente indicado o dispositivo legal infringido.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  a  consequente anulação da multa aplicada.   Contudo,  não  se  verifica,  no  presente  caso,  qualquer  vício  no  Auto  de  Infração, que possa acarretar na sua nulidade.   Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  hipótese  de  nulidade do lançamento estão expressamente listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que  tem a seguinte redação:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pelo  o  que  se  denota  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  de  Infração, o agente autuante fundamentou e motivou a autuação de forma correta. Nos referidos  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 288          5 atos, pode­se verificar qual a infração cometida pelo contribuinte, o dispositivo legal aplicado e  que  autoriza  a  aplicação da multa,  bem como o motivo  e  fundamento pelo qual  entendeu­se  pela qualificação da penalidade.   Tanto  que,  no  presente  caso,  em  que  pese  dizer  que  restou  cerceado  o  seu  direito de defesa, a Recorrente conseguiu desenvolver uma linha de defesa lógica e de acordo  com os fatos e fundamentos que foram imputados pela fiscalização.  Não  se  tem  dúvida  que  as  inúmeras  e  incoerentes  alterações  legislativas  trazem uma certa confusão e dificuldade do interprete de compreender a norma da penalidade  que está sendo imposta. Contudo, não se pode falar em nulidade do Auto de Infração com base  em alterações  legislativas que, muitas vezes, são feitas sem critério e sem uma concatenação  correta dos dispositivos.  De toda forma, aos olhos deste julgador, resta clara a motivação (apresentar  compensações que não foram declaradas) e fundamentação (§4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03)  para aplicação da penalidade.  No que se refere à qualificação da multa, há também a correta indicação dos  dispositivos infringidos (§ 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96) e a motivação para sua aplicação  (prestação de informação falsa ), estejam eles corretos ou não, o que será analisado no mérito  da discussão.   Por  fim, entende­se que  a outra nulidade apontada pela Recorrente, quando  afirma  que  "o  fundamento  legal  declinado  pelo  Ilustre Auditor  Fiscal  Federal  no  'Termo  de  Verificação da Infração', para fins de aplicação de penalidade pecuniária, não retrata a conduta  da Construtora P.  J.  LTDA.,  não  podendo,  por  isso,  ser  equiparado  ao  contribuinte  que  age  dolosamente no  intuito de  impedir ou de retardar á ocorrência do fato  jurídico  tributário", se  confunde  com  o  mérito,  notadamente  se  havia  motivos  ou  não  para  se  qualificar  a  multa  aplicada.   Assim, REJEITA­SE as preliminares que afirmam haver nulidade no Auto de  Infração capaz de macular o lançamento combatido.   DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.   No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  alega  que  incluiu  os  débitos  indicados nos pedidos de compensação em programas de parcelamento e, por  isso, a  princípio, não seria devida a multa aplicada em Auto de Infração lavrado após a efetivação dos  parcelamentos, por estar caracterizada a denúncia espontânea.   Por outro  lado, o Recorrente  se  insurge  em  face do percentual de 150% da  multa  aplicada,  ressaltando  que  "sequer  existe  indício  que  sugira  a  presença  do  elemento  subjetivo  doloso  necessário  à  caracterização  da  FRAUDE,  tipificada  no  art:  72  da  Lei  n.°  4.502/64"  Primeiramente, neste ponto, importante ressaltar que o fato de o contribuinte  ter incluído os débitos indicados nas compensações consideradas não declarada em programas  de parcelamento instituídos pelo Governo Federal não afasta a aplicação da multa.  Fl. 290DF CARF MF     6 Como demonstrado alhures, esta penalidade, prevista em legislação válida e  vigente no ordenamento  jurídico, é decorrente do fato de o contribuinte apresentar pedido de  compensações em desacordo com a legislação.   O pagamento posterior do débito, independente da forma ­ pagamento à vista,  parcelamento ordinário ou especial ­ não altera ou afasta a causa ensejadora da penalidade, que  é,  reitere­se,  apresentar pedidos de compensação, que posteriormente  são considerados como  não declarados pela fiscalização.  Não  se  aplica,  ademais,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  houve o pagamento  (via parcelamento) dos débitos  indicados nos pedidos de compensação e  não da multa aplicada pela apresentação de compensações consideradas como não declaradas.  Contudo,  assiste  razão  à  Recorrente,  no  que  tange  ao  argumento  de  que  o  percentual de 150% da multa aplicada não pode prevalecer.  É  que,  o  disposto  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  (vigente  à  época  da  transmissão  das  Per/Dcomp's,  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas)  autoriza  a  qualificação  (duplicação)  do  percentual  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  e  comprovada  uma  das  causas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502.  Veja­se  a  redação do dispositivo:  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (destacou­se)  No presente caso, entretanto, quando se observa o Termo de Verificação de  Infração (fls. 33 e seguintes), percebe­se que a fiscalização aplicou a penalidade em percentual  duplicado (150%), argumentado o seguinte:  Destacamos que o preenchimento e a transmissão das DCOMP's  em  exame  só  foram  possíveis  em  razão  de  inserção  de  informações  inverídicas  nos  formulários  eletrônicos,  tais  como  que  o  crédito  seria  próprio  quando,  muito,  seria  objeto  de  cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato  de  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  caracterizando­se como fraude, conforme previsto no art. 72 da  Lei  n°  4.502164,  assim  como  conduta  antijurídica  descrita  no  art. 2º, I da Lei n° 8.137190.  Desta  forma,  por  dever  de  ofício,  à  luz  dos  fatos  narrados,  foi  aplicada a multa de 150%, conforme determina o § 1º do art. 44  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 289          7 da  Lei  n°  9.430196,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.  488/2007, a saber:  Nada  mais.  A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse,  de  alguma forma, comprovar condutas do contribuinte que o enquadrasse nas hipóteses previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, que autorizam a aplicação do percentual qualificado  da multa isolada.  Não  se pode olvidar que  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  há muito repele a aplicação de qualificada da multa, sem que haja a efetiva comprovação, por  parte da fiscalização, da prática de algumas condutas elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502/64. Neste sentido, é o teor das súmulas CARF nº 14 e 25, que tem a seguinte redação:   Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.   No  presente  caso,  não  se  discute  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  a  ensejar  a  aplicação  das  súmulas  transcritas  acima.  Mas  o  excertos  são  claros  quanto  à  necessidade de a fiscalização trazer aos autos a comprovação das condutas do contribuinte, a  ensejar a qualificação da multa.  Não  se  pode  presumir  que,  ao  transmitir  pedidos  de  compensação,  que  posteriormente  foram  consideradas  como  não  declaradas  pela  fiscalização,  o  contribuinte  praticou  alguma  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  em  especial fraude, nos exatos contornos da legislação.  Não se pode acatar a  afirmação da  fiscalização de que houve a  inserção de  informações  falsas nos pedidos de compensação. O que se verifica dos PerDcomp's  (fls 09 e  seguintes dos autos) é que o contribuinte, de fato, incorreu em infração, passível de penalidade,  ao  indicar  créditos  de  terceiros  para  a  quitação  de  débitos  próprios.  Contudo,  em  nenhum  momento, restou caracteriza uma conduta dolosa, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no  4.502/64, a caracterizar fraude nas informações apresentadas.   Por outro lado, mesmo que não seja causa para afastamento da aplicação da  multa, não se pode desprezar que o Recorrente, ao receber as decisões emitidas nos processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação,  promoveu  a  liquidação  dos  débitos  via  parcelamento, o que, de alguma forma, demonstra a intenção de liquidar os créditos tributários  (débitos) indicados nos pedidos de compensação.   Desta forma, neste ponto, também deve­se DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para reduzir a 75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de  Infração.   Fl. 292DF CARF MF     8 DA AFRONTA DA MULTA APLICADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Neste  ponto,  sem maiores  delongas,  não  há  como  dar  guarida,  no  limitado  escopo  do  julgamento  administrativo,  aos  argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  penalidade  aplicada não  tem  respaldo constitucional,  notadamente por  supostamente  afrontar  os princípios do não­confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.   Como sabido, nos termos da Súmula nº 02, o "CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim, neste ponto, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   DAS CONCLUSÕES  Por todo o que aqui exposto, vota­se por:  ­ REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade do Auto de Infração.  ­ No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  reduzir a 75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 290          9 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ redator designado  Peço vênia para discordar do Relator, no que tange à questão da aplicação da  multa qualificada, no que fui acompanhado pela maioria da Turma julgadora.  Da legislação aplicável  A multa aplicada no auto de infração de fls. 41 a 43 tem por base legal o art.  18, caput e §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"   O referido dispositivo ganhou nova redação, por meio da Lei nº 11.488, de  2007:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 294DF CARF MF     10 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  O  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  referido  na  norma  acima transcrita, por sua vez, possui o seguinte conteúdo:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Como se percebe, ainda, a partir do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2013,  a multa em questão será aplicada no caso de declaração não­homologada, por enquadramento  nas hipóteses tratadas pelo inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre as quais  se inclui a utilização de créditos de terceiros:   "Art. 74 (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Por  fim,  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicada  seguirá  as  disposições  dos  incisos I e §1º do art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 291          11 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Do caso concreto  No  caso  sob  análise,  o  Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  33  a  40,  justifica  a  imposição  da  penalidade  no  cometimento  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  conduta descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, na medida em que:  "(...) o preenchimento e a transmissão das DCOMP's em exame só  foram  possíveis  em  razão  de  inserção  de  informações  inverídicas  nos  formulários eletrônicos,  tais como que o crédito  seria próprio  quando, muito, seria objeto de cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato de eximir­se de pagamento de tributo, caracterizando­se  como fraude, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64, assim  como conduta antijurídica descrita no art. 2º, I da Lei n° 8.137/90."  De fato, por meio das Declarações de Compensação (DComp) apresentadas,  a  Recorrente  buscou  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade,  mediante  a  utilização  de  supostos  créditos  de  terceiros,  o  que,  notoriamente,  era­lhe  vedado  pela  legislação  vigente,  conforme o já transcrito art. 74, §12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ademais,  ao  associar  os  referidos  créditos  a  processo  administrativo  anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de  controle  estipulados  pela  Administração  Tributária,  de  forma  que  transmitiu  as  referidas  DComp, em situação proibida pela legislação para a sua apresentação, e sem a necessidade de  detalhar a composição do crédito utilizado.  Os  atos  praticados  pela  contribuinte  não  podem  ser  tratados  como  meros  equívocos, e jamais pode ser acatada a sua alegação de ter agido de boa­fé, nas compensações  realizadas.  Ademais,  não  se  pode  aceitar,  como  defendido  pelo Relator,  que  exista  no  caso uma presunção de fraude.   Lembro,  aqui,  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário, São Paulo: Saraiva. 2016, p. 233­234):  "Nem  todos  os  acontecimentos  podem  ser  traduzidos  em  palavras.  Exemplo  típico  é  a  intenção  não  exteriorizada  de  querer determinado resultado ou assumir o risco de produzi­lo.  Como saber qual foi a 'intenção' do agente na prática do ilícito,  se  ele  não  a  tornou  intersubjetiva?  Como  identificar,  em  situações não extremas, se houve dolo ou culpa? O sujeito quis  lesar o Fisco e aproveitar­se do produto do ilícito ou lesou como  consequência de um mero erro?  É  somente  a  partir  da  identificação  do  dolo  que  algumas  condutas  podem  ser  tipificadas  como  criminosas,  que  administradores  podem  ser  responsabilizados  pelos  tributos  devidos em decorrência de fatos jurídicos tributários praticados  Fl. 296DF CARF MF     12 por pessoas jurídicas, que o prazo decadencial é diferenciado e  que  multas  qualificadas  são  aplicadas.  Portanto,  o  sistema  do  direito positivo 'requer' que o aplicador da norma ­ intérprete do  fato e das provas a ele referidas ­ decida pela existência ou não  do dolo. O dolo é elemento constitutivo do tipo."  Como sabido, a DComp constitui o crédito tributário (§6º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996)  e  o  extingue  sob  condição  resolutória  da  posterior  homologação  (§2º  do  mencionado dispositivo legal).  Daí  a  necessidade  de  se  punir  a  utilização  indevida  e  fraudulenta  do  mecanismo,  uma vez  que,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  após  a  apresentação  da DComp,  estará definitivamente extinto o crédito tributário.  Ora,  créditos de  terceiros não podem ser utilizados para  compensar débitos  fiscais, sendo proibida a apresentação de DComp para a sua utilização.  A utilização nas compensações de crédito vedado pela legislação e a inserção  de número de processo que não lhe dizia respeito pela Recorrente, portanto, foi algo acidental?  Não. Pelo contrário, as ações da Recorrente buscaram, obviamente, ludibriar  a autoridade fiscal, de maneira que ficaria desobrigada do pagamento dos créditos  tributários  que  relacionou  nas  DComp  e,  por  fim,  decorrido  o  prazo  quinquenal  sem manifestação  por  parte da  autoridade  fiscal,  ocorreria  a homologação  tácita da compensação, não obstante  sua  irregularidade.   É inadmissível, assim, que seja punida com a mesma penalidade aplicável aos  casos  em  que  não  houve  o  intento  fraudulento,  da  burla,  da  inverdade,  do  aproveitamento  ilícito de créditos.   É totalmente irrelevante, ainda, que, uma vez não tendo logrado êxito no seu  intento,  a  Recorrente  tenha  realizado  o  parcelamento  e  quitação  dos  débitos  que  intentou  indevidamente  compensar.  Tal  procedimento  não  comprova  sua  boa­fé,  nem  o  exime  da  penalidade  isolada  pela  conduta  praticada,  apenas  trata  do  cumprimento,  finalmente,  da  obrigação  que  lhe  era  imposta  e  da  qual  tentou  se  eximir  por meio  do  ardil  fraudulento  no  preenchimento das DComp.   Por  todo  o  exposto,  divergindo  do  Relator,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também quanto a tal matéria, mantendo integralmente  a penalidade aplicada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                    Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722877/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.218  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA MARIA NAPOLES VILLELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE   Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como  alegar a nulidade do lançamento.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 77 /2 00 9- 43 Fl. 67DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.937,62. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  18.849,85,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento solicitada pelas autoridades fiscais.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que a lei não exige comprovar a efetividade do pagamento das despesas  médicas mediante cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc, e não é permitido fazer  interpretação extensiva a fim de prejudicar o contribuinte. A lei seria clara ao afirmar que na  falta  de documentação  poderá  o  contribuinte  indicar o  cheque nominativo  para  comprovar  o  pagamento, o que, no caso, tornou­se desnecessário, uma vez que esta impugnante apresentou  os  recibos  comprobatórios  referentes  a  tratamentos  médicos  de  si  mesma  e  de  sua  mãe  (dependente). Alega que não foram considerados os recibos apresentados por esta impugnante.      A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => quanto à alegação de  suposta nulidade do processo, no presente  caso não  existem  vícios,  pois  o  agente  autuante  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  fiscal  e  a  infração  imputada  foi  adequadamente  descrita  e  fundamentada,  com  a  devida  indicação  do  enquadramento  legal,  de  modo  que  permitiu  à  autuada  o  mais  amplo  direito  de  defesa  e  o  exercício pleno do contraditório, direito este exercido na impugnação ora analisada.     => no que se refere ao fato mencionado pela impugnante de que os prestadores  dos  serviços  tiveram  suas  declarações  de  imposto  de  renda  devidamente  processadas,  não  guarda qualquer relação com a infração verificada no presente lançamento.                    => através da análise do art. 80 do RIR/99, verifica­se que se  faz necessário  que os pagamentos  sejam especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e  número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas  Jurídicas de  quem  os  recebeu,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  relativos  ao  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 3          3 próprio tratamento e ao de seus dependentes. O documento de folha 22 comprova o valor pago  para  ASCEFET,  no  valor  de  R$  9.089,85  relativo  às  mensalidades  de  plano  de  saúde.  Entretanto, os recibos de folhas 23/32 não se revestem das formalidades legais, na medida em  que  não  indicam  o  endereço  e  o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Inclusive,  os  recibos  relativos  a  Augusto  Caballero  Bernardo  não  possuem  o  número  de  registro  profissional  do  mesmo.  => desta forma deve ser restabelecido, a título de dedução de despesa médica,  o valor de R$ 9.089,85. Mantida as demais.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade e Cerceamento de defesa    No  que  se  refere  à  busca  incansável  do  Contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia    Some­se  a  isso,  que  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  Fl. 69DF CARF MF     4 matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Resta  muito  claro,  pois,  que  oacontribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio .    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 4          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante e com  irregularidades apontadas de  forma clara e  inequívoca, o que  fez com que a  autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento.   Ou  seja,  restou  claro  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade de tal despesa por motivos claramente exposados. No entanto o contribuinte, ao  invés de tentar produzir provas fáticas da existência da despesa, como por exemplo, apresentar  extratos  bancários  que  pelo  menos  demonstrassem  saques  de  quantia  semelhantes  em  datas  próximas aos recibos emitidos, simplesmente refutou as dúvidas com meras alegações.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.           De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Fl. 71DF CARF MF     6 Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.               Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 5          7   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906460/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 60 /2 01 2- 65 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):  À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 5          4 na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 6          5 verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 7          6 A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 8          7 feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 9          8 proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.013570/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 IRRF sobre DIVIDENDOS. O IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.
Numero da decisão: 2201-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­005.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TRANSAMERICA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  IRRF sobre DIVIDENDOS.  O  IRRF  sobre  dividendos  somente  é  compensável  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  no  regime  do  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros e outros interesses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 35 70 /9 9- 58 Fl. 186DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 146/155 em face da decisão de primeiro  grau (fls. 137/143) que indeferiu a restituição e não homologou a compensação do contribuinte.  Dado o didatismo do relatório produzido pelo julgador de primeira instância,  transcrevo:  Em  11/11/1999,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  CAC/DRF/SÃO  PAULO,  pedido  de  RESTITUIÇÃO  DE  IRRF  sobre dividendos recebidos durante o período de 1994 a 1997 (fl.  01) no valor total de R$ 728.857,98.  Em  13/06/2007,  a  DERAT/SPO/SP  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  64/67)  INDEFERINDO  o  pedido  da  interessada.  O  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte  se  deu  pelo  seguinte  motivo:  falta  de  distribuição  de  lucros  nos  períodos requeridos o que torna definitiva a tributação sobre os  referidos  valores  não  tendo,  dessa  forma,  direito  a  sua  restituição.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/06/2007  (fl.  68­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  26/07/2007 (fls. 70/77). As alegações expostas pela impugnante  são resumidas a seguir.  • Em não tendo distribuído lucro, no período de 1994 a 1995, e,  não  apurado  IR  a  pagar  na  declaração  de  rendimentos,  não  restou  outra  opção  senão  apresentar  pedido  de  restituição  dos  referidos valores;  •  A  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  do  gênero  restituição  e,  portanto,  no  presente  caso,  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  ao  seu  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos na fonte;  •  Cita  o  ADN  COSIT  n°  31/1999,  o  qual  dispõe  sobre  a  possibilidade de restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL;  •  A  requerente  não  estava  obrigada  a  distribuir  dividendos  e,  ademais, não poderia o Fisco se apropriar do referido valor por  caracterizar enriquecimento indevido;  •  A  partir  da  Lei  n°  9.249/95,  as  distribuições  de  dividendos  e  lucros  passaram  a  ser  isentas  de  IR  e,  por  essa  razão,  os  montantes  antecipados  a  título  de  IRRF  não  poderiam  ser  recuperados a partir de então;  • Em virtude disso, dever­se­á interpretar a legislação de forma  sistemática  a  fim  de  possibilitar  a  restituição  pleiteada  nos  presentes autos;  • Enfim, solicita a procedência integral de seu pedido.  Da  Decisão  Proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC)  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 137/143) que restou assim ementada:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 187          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  IRRF sobre DIVIDENDOS.  O IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto  que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.  Solicitação Indeferida  Cientificada desta decisão (fl. 144), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço.  A ora Recorrente que aproveitar créditos de  IRRF decorrentes de  retenções  efetuados nos anos­calendário 1994 a 1997.  Entretanto,  nos  termos das normas  em vigor  à  época dos  fatos  aplicável  ao  caso  a  norma  que  considera  a  tributação  como  definitiva.  No  caso  não  estamos  diante  de  pagamento indevido ou a maior.   Sendo  considerado  como  pagamento  definitivo  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido e  isso  foi  devidamente  tratado na decisão  recorrida,  cujos  trechos,  peço  vênia para transcrever:  Inicialmente  pertinente  registrar  aqui  o  determinado  pela  Instrução Normativa  SRF n°  21,  de  10/03/1997,  vigente à  data  da  formalização  do  pleito,  no  que  se  refere  à  instrução  do  requerimento  de  restituição  de  tributos  dirigido  à  SRF  pelos  contribuintes, cujo art. 6° dispõe (destaques acrescidos):  "Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  Fl. 188DF CARF MF   4 recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicilio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo  dos cálculos."  § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base  de  cálculo  efetiva,  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  pago  ou  recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. (grifou­ se)  Portanto,  é  imprescindível  a  formalização  do  pedido  de  restituição para verificação pelo Fisco, cuja análise se limitaria  ao  requerido  pela  interessada,  e  eventual  reconhecimento  do  indébito restrito ao apurado e comprovado nos autos.  Quanto  ao  mérito,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  de  renda  regularmente  retido  na  fonte  não  pode  ser  compensado  com  outros  tributos  ou  contribuições  nem  objeto  de  restituição.  De  acordo com o art.  12 da  Instrução Normativa n.° 21, de 10 de  março de 1997, do Secretário da Receita Federal (IN SRF n.° 21,  de  1997,  alterada  pela  IN  SRF  n.°  73/97),  só  podem  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  da  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  os  créditos de que tratam os seus arts. 2° e 3º, abaixo transcritos:  "Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o  devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatária.  O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no  do inciso I do art. 2° (pagamento indevido ou a maior).  No  caso  específico  do  presente  pleito,  cabe  ressalvar  que  os  recolhimentos  efetivados  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  são  devidos,  na  forma  da  lei,  e  não  dão  ensejo  de  per  si  à  restituição/compensação.  Os dividendos e lucros apurados durante os anos­calendário de  1994  e  1995  serão  tributados  à  alíquota  de  15%  sendo  que  o  imposto  retido  poderá  ser  deduzido  do  IR  a  pagar  ou  sofrer  tributação exclusiva ou definitiva (RIR/99):  "Art.655.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  relativos  aos  lucros  apurados  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 188          5 estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  quinze por cento (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, e Lei n° 9.064,  de 1995, art. 12).  Tratamento Tributário  Art. 656.O imposto descontado na forma do artigo anterior será  (Lei n° 8.849, de 1994, art. 22, §12, e Lei n2 9.064, de 1995, art.  22):  1­deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;  II­considerado  como  antecipação,  compensável  com  o  imposto  que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;  III­definitivo, nos demais casos.  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  o  inciso  II  poderá  ser  efetuada com o imposto, que a pessoa jurídica tiver que recolher,  relativo  à  retenção  na  fonte  sobre  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior  (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §2; e Lei n2 9.064, de 1995, art  22).  §2º  A  incidência  prevista  nesta  Subseção  alcança,  exclusivamente,  a  distribuição  de  lucros  apurados  na  escrituração  comercial  por  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §4º , e Lei n2 9.064,  de 1995, art. 22).".  De acordo com o referido dispositivo, somente são compensáveis  o IRRF sobre lucros e dividendos que tiverem sido distribuídos.  Dessa forma, em não se caracterizando a distribuição de lucros  ou  dividendos,  a  tributação  é  definitiva,  ou  seja,  sem  possibilidade de compensação. Cabe lembrar que a restituição é  vedada no presente caso, tendo em vista que, somente é admitida  a  compensação  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  inclusive  com  os  retidos  com  os  valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do  capital  próprio  (Leis  n°  8.894/94,  art.2°,  9.064/95,  art.2°;  9.249/95, art.10 e IN SRF n° 12/99, art.2°).  Quanto  à  utilização  dos  saldos  negativos  apurados  na  declaração  de  rendimentos,  prevê  o  Ato  Declaratório  SRF  n.°  003, de 07 de janeiro de 2000 (DOU de 11/01/2000), conjugando  o  entendimento da Lei n.° 9.249/95 e Lei n.° 9.430/96, que "os  saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido  Fl. 190DF CARF MF   6 devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  Somente o saldo negativo apurado na declaração de rendimentos  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  SRF  não  sendo  extensível  ao  IRRF  sobre  dividendos e lucros, os quais somente poderão ser deduzidos do  IR  a  pagar,  caso  tenham  sido  distribuídos,  e,  gerar,  por  conseqüência, saldo negativo passível de restituição. Não é que  ocorre no presente caso.  Afirma, ademais, a interessada que a compensação nada mais é  do que uma espécie do gênero restituição.  Equivocada a interpretação da requerente visto que a restituição  e a compensação são institutos jurídicos distintos com objetivos  e requisitos específicos.  A restituição de tributos encontra­se prevista no art.165 do CTN  em rol taxativo:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no 55' 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  A  restituição  destina­se  a  devolução  dos  montantes  pagos  indevidamente  não  se  constituindo  de  forma  de  extinção  do  crédito tributário como ocorre com a compensação.  Já  a  compensação  "é  o  modo  de  extinção  de  obrigações  recíprocas. É a extinção de duas dívidas, quando duas pessoas,  sendo reciprocamente entre si credoras e devedoras, uma invoca  o  seu  crédito  para  se  liberar  de  sua  dívida".  (Milhomens,  Jônatas;  Alves,  Geraldo  Magela,  Vocabulário  Prático  de  Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2.000, pág.219)  Em  outros  termos,  considerando­se  os  valores  como  pagamento  definitivo/exclusivo, não há que se falar em pagamento indevido, de modo que não há que se  falar em restituição.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 189          7 Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902279/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 79 /2 01 3- 21 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 189          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.421, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 12810.92366.200110.1.3.04­ 1683.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  IRPJ.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 190          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 191          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa  de  IRPJ,  referente  a  um mês  de  2008. A DRF,  porém,  decidiu  não  homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ, porém, por "erro de fato", informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que  o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 192          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 193          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 194          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de IRPJ, ocorrendo, em  tese, saldo negativo de IRPJ no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos  quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo  formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 195          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902458/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 58 /2 01 5- 31 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900253/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA PELOS CORREIOS. DATA DE RECEBIMENTO. INÍCIO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade tem por referência a data do recebimento do despacho decisório, encaminhado pessoalmente ou por via postal. É intempestiva a manifestação apresentada depois de transcorrido o trintídio legal. O recurso voluntário não enfrentou a intempestividade detectada pela instância de piso.
Numero da decisão: 1401-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FAE ­ FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  CIÊNCIA  PELOS  CORREIOS.  DATA  DE  RECEBIMENTO.  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade  tem  por  referência  a  data  do  recebimento  do  despacho  decisório,  encaminhado pessoalmente ou por via postal.  É intempestiva a manifestação apresentada depois de transcorrido o trintídio  legal.  O  recurso  voluntário  não  enfrentou  a  intempestividade  detectada  pela  instância de piso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 53 /2 00 8- 77 Fl. 52DF CARF MF     2 Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  de  nº  08­ 20.327,  de  22/03/2011,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR  que  não  reconheceu  a  Manifestação de  Inconformidade apresentada pela Contribuinte e,  consequentemente, não  foi  reconhecido o direito creditório.  A seguir, transcrevo relatório e voto da decisão recorrida:  Relatório  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  de  fls  4/6,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  18295.62823.181104.1.3.02­7800  (fl.6).  O  contribuinte  pretende ver compensados os débitos informados com saldo  negativo de CSLL, apurado em 31.12.2001, no valor de R$  395.770,37.  2. Cientificado do decisório em 20.03.2008 (fl.5), o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 06.05.2008  (fls  7/10), requerendo a homologação das compensações declaradas.  Arguiu­se, inicialmente, preliminar de tempestividade.  3. É o relatório.  Voto  4.  O  interessado  arguiu  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  não  foi  comunicado do prazo previsto no art.  15 do Decreto n°70.235,  de  1972,  de  modo  que  a  manifestação  apresentada  deve  ser  acolhida como tempestiva.  5.  A  alegação  é mendaz,  uma  vez  que  o  ato  de  notificação  do  Despacho Decisório registra o prazo de 30 (trinta) dias para o  interessado  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  decisório  (fl. 4).  6. Na espécie, o Aviso de Recebimento (AR) , à f1 5, comprova o  recebimento da  intimação do Despacho Decisório no dia 20 de  março de 2008 (uma quinta­feira), realizada no domicílio fiscal  eleito pelo contribuinte.  7. De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade  se escoa em trinta dias após ocorrida a ciência, o que, in caso,  conduz à data limite de 22 de abril de 2008 (uma terça­feira).  8.  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  somente  foi  apresentada no dia 6 de maio de 2008, de modo que intempestivo  se revela o ato do contribuinte.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10380.900253/2008­77  Acórdão n.º 1401­003.359  S1­C4T1  Fl. 53          3 9. Do quanto expendido, voto por não conhecer da manifestação  de inconformidade.  Cientificada, em 19/04/2011, da decisão do referido acórdão, o Contribuinte  interpõe, em 13/05/2011, Recurso Voluntário, onde argumentou:  Através  do  acórdão  08­20.327,  Vossa  Senhoria  indeferiu  o  pedido  de  homologação  do  saldo  negativo  apresentado  sob  a  justificativa de intempestividade.  Ocorre,  limo.  Auditor,  que  a  divergência  apontada  se  refere  à  PERD/COMP  n.°  18295.62823.181104.1.3.02­7800,  em  que  o  Contribuinte,  ao  invés  de  formular  uma  única  PERD/COMP  para compensar o saldo negativo constante na DIPJ de 2002, no  valor  total  de  R$  395.770,37,  o  fez  no  valor  de  R$  69.276,58  (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e  oito  centavos) para a compensação especificamente do período  em  que  o  referido  pedido  de  compensação  foi  apresentado,  resultando  assim  a  diferença  apontada  por  Vossa  Senhoria  no  mencionado Despacho Decisório.  Oportunamente,  é  imperioso  ressaltar  que  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  federal  está  sujeito  ao  Princípio  da  Verdade  Real,  devendo  desta  forma  a  Administração  fiscal  realizar  as  diligencias  necessárias  para  a  apuração  do  saldo  negativo realmente devido ao Contribuinte.  Neste  sentido, o artigo 27 da Lei n.  9.784/99 dispõe da  seguinte  forma:  "Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo  administrado."  Por todo o exposto, o Contribuinte acima qualificado requer que  Vossa  Senhoria  se  digne  em  homologar  as  PERD/COMP's  apresentadas,  e/ou  autorizar  a  retificação,  fazendo  o  desmembramento das mesmas e utilizando os valores devidos a  cada PERDCOMP, para que esses valores não sejam objeto de  débito na dívida ativa.    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Conforme  relatoriado,  em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  não  atacou  explicitamente  a  questão  da  intempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada à DRJ, ocasião em que seu pleito não foi objeto de análise pela instância de piso,  limitando­se a Recorrente a transcrever artigo da Lei nº 9.748/99 que rege dispositivos a serem  observados relativos aos processos administrativos em geral.  Fl. 54DF CARF MF     4 Entretanto,  tal  texto  legal  não  é  aplicável  quando  se  trata  de  litígios  envolvendo questões  como a dos  autos,  ou  seja,  de  solicitação de  reconhecimento de direito  creditório e posterior compensação de créditos tributários.   É o que estabelece a Lei 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (grifou­se)  [...]  §  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  [...]  § 9º. É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003)   [grifos do Relator]  Relativamente  às  intimações,  de  se  destacar  o  art.23  do  Decreto  nº  70.235/76:  Art.23. Far­se­á a intimação:  I. pessoal [...]  II. por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pelo art.67 da Lei nº 9.532/1997)  [...]  § 2º. Considera­se feita a intimação:  [...]  II.  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10380.900253/2008­77  Acórdão n.º 1401­003.359  S1­C4T1  Fl. 54          5 expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.67  da  Lei  nº  9.532/1997)    Conforme  bem  conduzido  pela  instância  de  piso,  verificou­se  a  intempestividade  da manifestação de  inconformidade  apresentada pela Recorrente,  uma vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em  20  de março  de  2008  (fl.05)  e  somente apresentou sua manifestação em 06 de maio de 2008 (fl.08).   Assim,  tendo  em  vista  a  perda  do  prazo  previsto  para  contestar  o  ato  administrativo  (Despacho  Decisório),  a  manifestação  de  inconformidade  não  pode  ser  conhecida, em face de sua intempestividade (preclusão temporal).  É o voto, por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000351/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O MPF é mero instrumento de controle administrativo não ensejando sua inobservância a nulidade do auto de infração. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Nanci Gama
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA  CATARINA ­ UNOESC  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.   O MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  não  ensejando  sua  inobservância a nulidade do auto de infração.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Novo  Rossari,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa     Fl. 760DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  em  face  ao  Acórdão  de  n.º  201­77.931,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  entendendo  que  os  vícios  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (“MPF”)  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento, conforme ementa a seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Os vícios verificados em desatendimento às normas relativas ao  Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de invalidar  um lançamento constituído nos moldes do Decreto nº. 70.235/72  e alterações posteriores. In casu, sequer vício existiu porque as  Verificações Obrigatórias  podem  ocorrer,  também,  na  hipótese  em que não haja tributo ou contribuição declarado ou recolhido.  Recurso de ofício provido.”  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com fundamento,  entre  outras  razões,  em  deste  Conselho  os  quais  concluem,  em  síntese,  que  “uma  vez  constatada  a  ausência  válida  e  regular,  nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  e  se  tratando de ato  procedimental  imprescindível  à  validade  dos  atos  fiscalizatórios,  no  exercício  de  competência  do  agente  fiscal,  é  de  se  considerar  inválido  o  procedimento e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  ao  ato  administrativo  fiscal  conclusivo”.  O  Recurso  foi  encaminhado,  em  despacho  de  fls.  1082,  a  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão e do referido despacho, a Fazenda Nacional apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  1084/1090,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  proferido  pela  Câmara a quo.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.000351/2001­31  Acórdão n.º 9303­01.084  CSRF­T3  Fl. 1.095          3   Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE  SANTA CATARINA ­ UNOESC, ora Recorrente.  Para deslinde da questão, cumpre esclarecer, primeiramente, que o processo  em  tela  versa  acerca  da  existência  de  eventual  vício  de  validade  a  culminar  na  nulidade  do  Auto de Infração lavrado pela fiscalização, com base na ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal (“MPF”) a permitir a adoção de procedimento para apuração e fiscalização da COFINS,  referente aos anos­base de 1996, 1997, 1998 e 1999.  Isto  porque,  o MPF  expedido  pela  Chefia  da  Fiscalização  para  o  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (“AFRB”) descreveu como único tributo a ser fiscalizado o  Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRFON”). Por sua vez, o Auto de Infração autuou o  contribuinte  pela  “falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS”.  Ora,  inevitável,  portanto,  reconhecer  que  ambos  os  documentos tratam de tributos inteiramente diversos.  Nesse  sentido,  importa  verificar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº.  1.265/99,  consiste  em  rito  inaugural  essencial  à  execução  e  validade do  lançamento. Trata­se de  instrumento emitido pelo superior hierárquico  indicando  ao  auditor  fiscal  a  autoridade  competente  e  os  limites  em  que  será  exercido  o  poder  de  fiscalizar o contribuinte, sendo imprescindível para tanto a definição dos (i) tributos e (ii)  períodos a serem apurados.   Por assim dizer, tem­se, por exemplo, que a emissão de MPF determinando a  fiscalização  de  IRFON  referente  aos  anos­base  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  constitui  instrumento  limitador  à  apuração  de  qualquer  tributo  diverso  do  indicado  ou  mesmo  de  períodos que extravasem aquele pré­determinado, salvo se emitido MPF extensivo.  Cumpre  destacar  que,  tão  embora  seja  o  MPF  meio  limitador  à  livre  fiscalização, o mesmo consiste ainda  em mecanismo garantidor  à própria  atuação do AFRB,  sendo descabida qualquer alegação de restrição ou violação à independência ou autonomia do  órgão. Isto porque o auditor fiscal, por meio de MPF, poderá agir e fiscalizar em determinado  caso com amplos poderes investigatórios, desde que observados os termos legais e as garantias  fundamentais.  Note­se em igual sentido o posicionamento defendido por MARCOS VINÍCIUS  NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ:  “O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar­se da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agente  que  procederá  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos.  O  fato  de  esse Mandado  ter  sido  instituído  por  ato  administrativo não exime a Administração de cumpri­lo, afinal a  Fazenda  pode  se  autolimitar  de  modo  a  garantir  maior  transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar  determinado  agir  em  benefício  do  administrador  e  depois  unilateralmente  descumprir  o  que  fora  prometido.”  1  [grifou­se e sublinhou­se]  Desta  forma,  constata­se  que  toda  e  qualquer  prática  de  ato  fiscalizatório  excedente aos limites prescritos no MPF, seja na apuração de tributo estranho àquele indicado  no  mandado,  seja  no  sentido  de  prorrogar  os  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  configurar­se­á  como ato viciado pela  incompetência  específica do  auditor  fiscal e, portanto,  nulo de pleno direito, considerando que a competência do agente é requisito essencial à própria  existência do ato jurídico.  Em  consonância  com  este  entendimento,  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA  sustenta que:  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tem  a  natureza  jurídica  de  ato  administrativo,  implicando  “ordem  específica”  para a  instauração, pelos Auditores Fiscal da Receita Federal,  dos  “procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições” administrados pela SRF.  A  partir  da  criação  da  figura  do  MPF,  em  suas  várias  modalidades,  o  agir  fazendário,  na  esfera  federal,  sofreu  expressiva  limitação,  já  que  este  documento  tornou­se  juridicamente  imprescindível  à  validade  dos  “procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  SRF”.  Vai  daí  que procedimentos  relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  que  sejam  instaurados  a  descoberto  do competente MPF, são  inválidos e, nesta medida,  tisnam de  irremediável  nulidade  as  providências  fiscais  eventualmente  adotadas contra os contribuintes.” 2 [grifou­se e sublinhou­se]  Declaro, por conseguinte, NULO de pleno direito o Auto de Infração lavrado  por autoridade fiscal incompetente, tendo em vista que o MPF precedente definiu como único  tributo a ser apurado Imposto de Renda, porém a autuação versou acerca da COFINS.    Nanci Gama                                                                1   NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal comentado, São Paulo: Dialética, 2004, p. 110/111.  2   CARRAZZA, Roque Antonio. in  RDDT nº 80, p. p. 98.  Voto Vencedor  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.000351/2001­31  Acórdão n.º 9303­01.084  CSRF­T3  Fl. 1.096          5 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Importante  ressaltar  ainda  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  disciplinado  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  com  as  alterações  incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de 30 de novembro de 2.000, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não repercutindo em nulidade  dos  atos  praticados,  a  teor,  aliás,  do  que  prevê  o  próprio  art.  16  do  referido  ato  normativo.  Predito  mandado  consiste  em  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Neste  exato  sentido  já  se  manifestou  por  inúmeras  vezes  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­MF:  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­07079. Sessão de 22/08/2002)  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  –  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do  agente  que  o  praticou.  (Acórdão  107­06797,  sessão  de  18/09/2002)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADES ­ Não é nulo o auto  de  Infração  que,  embora  lavrado  após  decorridos  60  dias  do  último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula  infrações  não  excluídas  pela  espontaneidade  readquirida  ­  Decreto  nº  70.235/72,  art.  7º.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento  de  controle  administrativo.  (Acórdão  107­06276,  sessão  de  23.05.2001)  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Convém  relembrar  também  que,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o  art.  142  do  CTN,  o  auditor­fiscal,  ao  apurar  infrações,  deve  proceder  ao  competente  lançamento  de  ofício,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo  que  o  determine.  Sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  interno  da  SRF,  não  pode  a  sua  falta  ou  imperfeição macular auto de infração que atendeu a todos os requisitos fixados no art. 142 do  CTN combinado com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Por fim, não é demais lembrar que os casos de nulidade do lançamento estão  elencados no art. 59 do Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)  Não estando  caracterizada nenhuma das hipóteses  acima  transcritas,  não há  que se falar em nulidade do lançamento.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.001957/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 57 /2 00 6- 07 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001957/2006­07  Acórdão n.º 2301­005.958  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  07/02/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001957/2006­07  Acórdão n.º 2301­005.958  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

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