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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633796 #
Numero do processo: 10880.059702/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de o,5% definida no D.L. 1940/82.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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4635309 #
Numero do processo: 11968.000361/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2005 PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. Está sujeita à pena de perdimento a mercadoria estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2005 PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. Está sujeita à pena de perdimento a mercadoria estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Câmara/2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. LU' M - e GUERRA DE CASTRO - Presidente CU--o) V--/t CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator o Processo n° 11968.000361/2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 261 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08-11.132, de 13 de julho de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 212, que transcrevo, a seguir: "Cuida-se de auto de infração (fls. 01-05) para exigência da multa de R$ 44.187,38 oriunda da conversão da pena de perdimento e equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão em face de sua comercialização. 2. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 03), bem como do Relatório de fls. 06-15, parte integrante do auto de infração, o lançamento ocorreu em virtude do contribuinte haver supostamente utilizado artifício doloso para não recolher as contribuições para o PIS e COFINS, ao declarar e pagar apenas o valor de R$ 0,01 (um centavo) na ficha pagamento das declarações de importação 04/1237583-9 e 04/1237590-1. •3. Conforme o processo apenso 11968.000359/2005-98, foi formalizada Representação fiscal para fins penais, por entender a autoridade autuante haver ocorrido crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. 4. Cientificado em 26/04/2005 «is. 02), o autuado apresentou impugnação e demais anexos, conforme fls. 89-169, a qual foi postada no correio em 23/05/2005 (cópia do AR às fls. 170). 5. Nas razões da defesa, em síntese, a impugnante alega como preliminares, a nulidade do lançamento por suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de provimento liminar em Ação Cautelar e a impossibilidade de aplicação da multa como pena de perdimento por conta da ilegalidade da IN/SRF 228/2002; e no mérito, aduz a falta de motivação para edição da MP que instituiu a Contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre a importação; a ofensa ao princípio da reserva da lei complementar; a ofensa aos princípios da equidade e da isonomia; a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003; a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada no auto de infração; a proibição de tributo com o efeito de confisco, e, ao final, requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, e eventualmente, a improcedência do lançamento. Processo n° 11968.000361/2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 262 6. Feita análise por parte deste Relator, na sessão de julgamento de 20 de dezembro de 2006 a 2" turma desta DRJ/FOR decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 776 (fls. 172— 174), de sorte a trazer aos autos a petição inicial da ação cautelar movida no processo 2005.83.00.003120-1 da Justiça Federal da Primeira Instância da Terceira Vara da Seção Judiciária de Pernambuco a qual a litigante se refere em sua peça impugnatória, bem como de qualquer outro documento relacionado à questão (expediente, petição, despacho, decisão, sentença, etc.). 7. Cumprida a diligência, a unidade preparadora juntou aos autos os documentos de fls. 177 — 208, devolvendo em seguida os autos a esta unidade para prosseguimento do julgamento administrativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza considerou procedente o lançamento efetuado. Transcrevemos, a seguir, a ementa do referido Acórdão: - "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO Data do fato gerador: 24/02/2005 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo, porém, quando por força de medida judicial nesse sentido, abster-se da sua exigência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/02/2005 PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, por configurar dano ao Erário. MULTA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Processo n° 11968.000361/2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 263 A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 221/232, em que alega, como preliminar, a nulidade do lançamento por suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de provimento liminar em Ação Cautelar e, quanto ao mérito, aduz, em síntese, que: - importa salientar que a recorrente efetuou o parcelamento do tributo devido, conforme se depreende dos DARFs anexos, bem como da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa acostada, de tal forma que não há o que se falar em prejuízo ao erário; - não utilizou artificio doloso para efetuar a liberação da mercadoria, mas sim da determinação judicial exarada nos autos do Processo Judicial de n° 2005.83.00.003120-1, não havendo qualquer ilegalidade na retirada da carga importada; - prestou as informações corretas ao Fisco, preenchendo, inclusive, os campos Dados Complementares com as alíquotas e valores corretos do PIS/PASEP e COFINS a recolher, não havendo o que se falar em dano ao erário ou uso de artificio doloso; - a decisão recorrida não levou em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pois, apesar de reconhecer o correto preenchimento das informações fiscais considerou aplicável a pena de perdimento das mercadorias em questão; - não se pode equiparar quem, de boa-fé, cometeu mero erro no ato de recolhimento do tributo aduaneiro, com alguém que cometeu ação fraudulenta objetiva, não havendo, assim, proporcionalidade entre o ato suplantado e a sanção aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 20/09/2007 (Recibo às fls. 219) e postou a correspondência contendo seu Recurso Voluntário em 19/10/2007 (AR e Despacho às fls. 257/258) o qual é, portanto, tempestivo. Da legitimidade da recorrente O recurso voluntário foi apresentado por Julio e Carla Importadora e Exportadora Ltda, que não se declara sucessora da autuada, Julio e Manuella Importadora e Exportadora Ltda. No entanto, a intimação de fls. 219, em que se dá ciência da decisão de primeira instância, já foi dirigida à empresa Julio e Carla Importadora e Exportadora Ltda, com o mesmo CNPJ (05.576.932/0001-09) da pessoa jurídica originalmente autuada. Também a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fls. 243) apresentada pela recorrente traz Processo n° 11968.000361/2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 264 a mesma denominação (Julio e Carla Importadora e Exportadora Ltda) e CNPJ (05.576.932/0001-09). Apesar de não ter sido acostada, aos autos, cópia da alteração contratual respectiva, entendo estar caracterizada a simples alteração de denominação da recorrente e, portanto, o recurso foi apresentado por parte legítima. Preliminar de nulidade É levantada a preliminar de nulidade do lançamento por suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de provimento liminar em Ação Cautelar. A liminar concedida (fls. 182), em 02/02/2005, suspendeu a exigibilidade das contribuições para o PIS-Importação e o Cofins-Importação, determinando, também, que a Receita Federal se abstivesse de reter as mercadorias da recorrente, mas sem prejuízo dos atos de controle administrativo e da exigência das demais espécies tributárias porventura incidentes. Vale ressaltar que a liminar foi concedida em 02/02/2005, enquanto as importações objeto do presente auto de infração foram registradas em 03/12/2004 e desembaraçadas em 06/12/2004, não estando alcançadas por aquela liminar. Porém, só a título de argumentação, mesmo que aquelas DIs estivessem abrangidas pela liminar, a suspensão da exigibilidade não impediria sequer o lançamento do próprio PIS-Importação e Cofins-Importação. Pelo contrário, tal lançamento teria que ser feito para prevenir a decadência. • Com muito mais razão, o lançamento realizado da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita à pena de perdimento, pela impossibilidade de sua apreensão em face de sua comercialização, não estava impedido pela liminar concedida. Cabe ressaltar que a liminar foi revogada em 07/03/2006 (informação de fls. 183). Pode-se discutir a procedência do lançamento, o que se fará a seguir, mas o mesmo não se encontra eivado de nenhum vício que o torne nulo. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito De acordo com o relatório do auto de infração (fls. 06 a 15) e documentos acostados aos autos, a recorrente, na importação das mercadorias objeto das Declarações de Importação - DI- n° 04/1237583-9 e 04/1237590-1, informou nas respectivas fichas "Pagamento" (fls. 42 e 55) o valor de Cofins (código 5629) e PIS (código 5602) a quantia de apenas R$ 0,01. Uma vez que, na sistemática de importação através do Siscomex, os valores dos tributos devidos na importação são debitados automaticamente em conta indicada pelo importador, foram estes (UM CENTAVO) os valores efetivamente pagos. JTX. 1\f"' 5 Processo n° 1 1968.0003 6 1 /2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 265 Na ocasião, o sistema não calculava o valor correto das contribuições para comparar com o valor informado e somente emitia sinal de alerta se o valor informado fosse igual a ZERO. E o contribuinte tinha plena consciência de quais eram os valores corretos a serem pagos, tanto que preencheu os campos Dados Complementares das DIs com as alíquotas e valores a recolher do PIS/PASEP e da Cofins (fls. 44 e 57) de acordo com o art. 8 da Lei n° 10.835/2004. Este fato, longe de afastar o dolo da conduta da recorrente, como alegado, mostra que a mesma tinha pleno conhecimento de suas obrigações legais e, consciente e intencionalmente, tentou afastar-se de cumpri-las. O representante legal da recorrente (vide campo "representante legal" das DIs, às fls. 43 e 56), Sr. Leandro Jorge Berenguer Durand, em esclarecimento tomado a termo em 11/01/2005 (fls. 67/69) declarou que tinha ciência de que que o Siscomex emite uma mensagem de alerta sobre o não recolhimento da contribuição o que acontece quando se registra uma declaração de importação e se deixa de informar valor das contribuições na ficha pagamento. Também o sócio da empresa, Sr. Júlio Ferreira Campos, prestou esclarecimentos tomados a termo (fls. 71/73) afirmando que não tem conhecimento da operacionalização do Siscomex, mas que tinha ciência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Também afirmou que a sugestão de se colocar R$ 0,01 (um centavo) na ficha pagamento foi uma decisão em conjunto, dele, do despachante aduaneiro, Sr. Leandro Jorge Berenguer Durand, e do advogado Rói-nulo Ferraz. Foi, ainda, apresentada declaração (fls. 70), na qual a empresa Júlio e Manuella autoriza e determina que o seu representante legal, despachante aduaneiro, atribuísse o valor simbólico de R$ 0,01(um centavo) aos valores de PIS e Cofins de quaisquer declarações de importação da signatária. Desta forma, não resta dúvida de que, intencionalmente, a empresa pagou apenas R$ 0,01 a título de PIS e Cofins, referentes a suas importações, mesmo sabendo dos valores previstos em lei. Diante do que, considero ocorrida a infração tipificada no art. 105, inciso XI, ._ do Decreto-Lei n.° 37/66: "Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (-) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; O artigo 23, IV do Decreto-Lei n° 1.455/76, dispõe que se considera dano ao erário esta infração tipificada no inciso XI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37/66 e deteunina que este dano será punido com a pena de perdimento das mercadorias. No parágrafo 3°, deste mesmo artigo 23, há a previsão de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida: Decreto-Lei n° 1.455/76 V Processo n° 11968.000361/2005-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.441 Fl. 266 Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: (.) IV- enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a "e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos Ia XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 1 0 O dano do erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2° (...). § 3° A pena prevista no § 1 0 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. Este foi justamente o caso do presente auto de infração. A empresa Júlio e Manuela foi intimada a apresentar as mercadorias importadas através das declarações de importação 04/1237583-9 e 04/1237590-1 (Intimação Saope n° 004/2005 - fls. 76) para que fosse possível dar perdimento nas mesmas. Em resposta à intimação, informou, através de declaração de fls. 77, que as mercadorias haviam sido comercializadas. Cabível, portanto, a multa aplicada. O argumento da recorrente de que seguiu determinação judicial exarada nos autos do Processo Judicial de n° 2005.83.00.003120-1, não havendo qualquer ilegalidade em sua conduta, não merece guarida, pois a ação judicial foi intentada após as importações objeto do presente auto e após iniciada a ação fiscal. Também o eventual parcelamento dos tributos não tem o condão de afastar o dano ao erário presente em sua conduta anterior. Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009. 15-7/— 1.A;jt CELSO LOPES PEREIRA NETO J57 ;2"

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Numero do processo: 10980.015637/98-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação integral, como despesa do ano de 1990, da diferença de correção monetária do balanço — IPC X BTNF -, em respeito ao regime de competência. Deve ser convalidado o procedimento de contribuinte que inicialmente observou o escalonamento estabelecido pela Lei n° 8.200/91, para depois, em 1995, apropriar o restante do saldo de correção monetária do balanço que só seria dedutível nos anos de 1996 a 1998. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo :COLÉGIO DOM BOSCO S/C LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n.°. : CSRF101-03.884 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação integral, como despesa do ano de 1990, da diferença de correção monetária do balanço — IPC X BTNF -, em respeito ao regime de competência. Deve ser convalidado o procedimento de contribuinte que inicialmente observou o escalonamento estabelecido pela Lei n° 8.200/91, para depois, em 1995, apropriar o restante do saldo de correção monetária do balanço que só seria dedutível nos anos de 1996 a 1998. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. s• R* NRIGUES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 10980.015637198-08 Acórdão n° : C SRF/O 1 -03. 884 FORMALIZADO EM: 2 5 !BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. fl 44.1/ 2 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.884 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais de parte da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.056, de 13/09/2000, assim ementado (fl. 275): "IRPJ — SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — 1PC/BTNF — Tendo a empresa adotado para o reconhecimento do saldo devedor da diferença de Correção Monetária IPC/BTNF o escalonamento previsto na Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n° 8.682/93 no ano calendário de 1.993, e no ano calendário de 1994 ter optado pelo lucro presumido não lhe retira o direito de excluir, em ano posterior, quando tributada pelo lucro real, a parcela não deduzida naquele ano acrescida de valor suficiente para esgotar o saldo devedor da correção monetária do IPC/BTNF, sem o escalonamento previsto. IRPJ — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA 1PC/BTNF — A depreciação representa os custos pelo desgaste do bem, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e reconhecida pelo regime de competência. O art. 39 do Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF — As adiições e exclusões ao lucro líquido para formação da base de cálculo da Contribuição Social estão exaustivamente expressas no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90. O art. 41 do Decreto n° 332/91 foi além do poder regulamentador a que se destinava e, portanto, sua aplicação deve ser afastada. Recurso provido." r --160 3 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : CSRF/01-03. 884 Em seu apelo, a douta Procuradoria suscita questão prejudicial, consistente na incompetência dos Conselhos de Contribuintes examinarem matéria constitucional. Pondera a Fazenda Nacional (fls. 292/293): "(...) verifica-se que a decisão final de desnecessidade de observância da sistemática compensatória prevista pelo artigo 3° da Lei 8.200/91, somente seria possível a partir da declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que não se pode adotar forma contábil de recomposição do prejuízo diferente da legalmente permitida, salvo se a lei que a instituiu for inconstitucional. Por outro lado, é assente na jurisprudência desta Corte o defendido com veemência pela doutrina, especialmente pelo Prof. Hugo de Brito Machado, que ao Conselho de Contribuintes falece competência para apreciar questões constitucionais. A questão, inclusive, foi objeto do Parecer PGFN/CRE n° 439/96 e de decisão do Supremo Tribunal Federal (RTJ n° 96/496), sendo refutado a possibilidade de controle constitucional em nível administrativo. No presente processo, há, portanto, uma ruptura lógica entre a questão prejudicial de inconstitucionalidade necessária ao exame do mérito e a decisão final, pois, se por um lado, esta E. Corte pode apreciar a questão principal, não pode ela enfrentar a questão incidental, pois exige a análise constitucional do dispositivo legal em destaque. Assim, não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do dispositivo previsto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Ao revés, deveria ter sido considerado o referido dispositivo legal e suas consequências jurídicas, de forma a impedir que se adotasse meio de recomposição do prejuízo inflacionário, diverso daquele previsto legalmente." No mérito, assevera a d. Procuradoria (fl. 295): "(...) verifica-se que na ausência de lei que preveja de modo inequívoco e através de indexadores específicos, não há reflexos jurídicos para a corrosão inflacionária que vem atacando a moeda em períodos sucessivos, por se tratar unicamente de fenômeno econômico. 4 ãe19 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : C SRF/01-03. 884 Desta forma, a inflação real é aquela que a lei adotar como tal, ou seja, inexistindo previsão legal, não se pode configurar a inflação como fato jurídico, existindo apenas como fenômeno econômico, não representando qualquer significado no mundo da normatividade jurídica. Conceitua-se como fato jurídico todo o acontecimento fático passível de ser sentido no mundo jurídico. Assim, a repercussão do fato social ou natural no mundo do Direito, atribui a este qualificação jurídica, provocando a criação, a modificação ou a extinção de direitos. Portanto, ao fato jurídico, consagra-se a função precípua de ser pressuposto material dos direitos subjetivos." E conclui (fl. 296): "(...) a disciplina legal do saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF está prevista na Lei 8.200/91, sendo sua observância imperiosa, diante dos princípios da legalidade e da presunção de constitucionalidade das leis, até porque antes do advento do referido diploma legal, não se reconhecia efeito jurídico ao expurgo inflacionário ocorrido no período." Em apoio ao seu entendimento, apontou o i. Procurador da Fazenda Nacional os Acórdãos n°s 105-13.111, 105-13.108 e 105-12.515, assim ementados, no particular (fls. 299, 308 e 315): "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF)." (Ac. 105-13.111 e Ac 105-13.108) "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993." (Ac. 105-12.515) 6525 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão : CSRF/01-03.884 O recurso especial foi admitido pelo Presidente da E. Sétima Câmara, por despacho de fls. 334/336. Intimado, o sujeito passivo COLÉGIO DOM BOSCO S/C LTDA. ofereceu contra-razões às fls. 342/354, propugnando pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, pela manutenção do aresto recorrido. É o Relatório. gi4(4 6 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : C SRF/01-03 .884 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e merece ser conhecido na parte em que o i. Procurador suscitou e logrou comprovar o dissídio jurisprudencial. Preliminarmente, portanto, releva delimitar a matéria objeto de recurso especial, reportando-me para tanto ao voto do Conselheiro designado para redigir o aresto ora hostilizado, que bem identifica as quatro matérias que foram examinadas pela C. Sétima Câmara (fl. 283): "Acompanho o voto do nobre Conselheiro no que diz respeito as seguintes matérias: i) o fato de ter o contribuinte optado pelo lucro presumido no ano de 1994 não LHE RETIRA O DIREITO de excluir em ano posterior, quando tributada pelo lucro real, a PARCELA NÃO DEDUZIDA NAQUELE ANO da diferença do IPC/BTNF; II) de deduzir os encargos de depreciação diferença IPC/BTNF, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e reconhecida pelo regime de competência,, vez que o art. 39 do Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar; III) estar correto o procedimento da autuada em não adicionar na base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A DIFERENÇA IPC/BTNF — já que as adições e exclusões ao lucro líquido para formação da base de cálculo da Contribuição Social estão exaustivamente expressas no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90, consequentemente o art. 41 do Decreto n° 332/91 foi além do poder regulamentador a que se destinava, portanto, sua aplicação deve ser afastada. Entretanto, com a devida vênia passo a discordar do nobre Relator e dos Conselheiros que lhe acompanham no que diz respeito a manutenção da medida fiscal sobre: vedação da antecipação referente a dedução da diferença do IPC/BTNF superior a 15% 7 Processo n.° : 10980.015637198-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.884 efetuada no ano calendário de 1995, ou seja a compensação total do saldo existente na parte "B" do LALUR." (negritei) E é exatamente essa quarta matéria (apropriação integral, no ano de 1995, do saldo devedor de correção monetária do balanço — (PC X BTNF, que seria dedutível somente nos anos de 1996 a 1998) sobre a qual o entendimento da Câmara recorrida não foi unânime, que constitui objeto do presente recurso especial. A irresignação da douta Procuradoria quanto a esse tópico, muito embora, data venha, utilizando linguagem de pouca precisão técnica, está assim manifestada em seu apelo (fl. 289): "Insurge-se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Câmara a guo, na parte (negritei) em que julgou procedente a compensação de crédito originado da diferença entre os índices de correção monetária IPC e BTNF das demonstrações financeiras, previsto no art. 30 da Lei 8.200/91, com débitos fiscais do ora Recorrido no ano de 1995, sem que se observasse a percentagem de crédito compensável, previsto pela norma para aquele ano calendário (1995)." O tema não é novo para esta Turma; pelo contrário, já foi exaustivamente debatido por este Colegiado, tendo restado pacificado o entendimento de que é legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF. Assim se decidiu nos Acórdãos n°s CSRF/01-02.251, de 15/09/97, CSRf/01-02.313, de 08/12/97, CSRF/01-02.332, de 08/12/95, CSRF/01-02.347, de 08/12/97, CSRF/01-02.623, de 15103/99, CSRF101-03.602, de 0511112001, CSRF/01-03.621, de 06/11/2001, entre tantos outros. Esta Turma tem validado procedimentos adotados por contribuintes no sentido de apropriar integralmente, já no ano de 1990, os efeitos da referida diferença de correção monetária do balanço. 8 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : C SRF/01-03 . 884 Também foi admitida a apropriação integral, nos anos de 1991 ou 1992, da mencionada diferença de correção monetária, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-02.313, de 08/12/97, em que fui Relator, assim ementado: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, urna vez não gerando nenhum prejuízo para o Fisco." (grifei) O caso dos autos, em que o contribuinte decidiu inicialmente por observar o escalonamento estabelecido pela Lei n° 8.200/91, para fins de apropriação da diferença do saldo devedor de correção monetária IPCXBTNF (25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998), para depois, no ano de 1995, apropriar o restante do saldo de correção monetária do balanço que só seria dedutível nos anos de 1996 a 1998, em nada difere dos outros julgados retromencionados. Não convalidar o procedimento adotado pelo contribuinte no caso sob exame implicaria estabelecer tratamento discriminatório, configurando verdadeira penalidade à pessoa jurídica que preferiu aguardar a consolidação do seu direito, por meio de jurisprudência administrativa que já lhe era favorável àquela época. Ora, na verdade, na situação em tela, o contribuinte não antecipou despesa, como acusou o Fisco, mas, sim, postecipou despesa que legalmente poderia já Ter apropriado no ano de 1990, não havendo pois qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. 9 Processo n.° : 10980.015637/98-08 Acórdão n° : C SRF/01 -03. 884 Lembro que, recentemente, em sessão de 13 de junho de 2001, no julgamento do RESP/133.069-SC, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou a essa mesma conclusão (a decisão ainda não foi publicada no D.J.). Peço vênia para reproduzir trecho do voto proferido pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão n° 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, da C. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por muito bem abordar a questão sob exame: "Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na Lei 8.200/91, não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no DOU de 05 de novembro de 1991, que assim se apresenta "Art. 32 — As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no lndice de Preços ao Consumidor — IPC." Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1991, seria ela sempre referida ao ano de 1990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: "parágrafo 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990," Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, io (-á) Processo n.° : 10980.015637198-08 Acórdão n° : CSRF/01-03.884 ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ele um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. Não há necessidade de submeter a regra do art. 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira aposta pela Constituição e que qualquer sistema jamais tolera: a retroatividade. Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que no ano de 990 tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor — IPC. Essas observações não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: 'A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 60, pág. 82 — grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da 11 6PP./ Processo n.° : 10980.015637198-08 Acórdão n° : C SRF/O 1-03. 884 parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa"... à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990." (o citada — pag. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho: "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente, pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 5° da Lei 7.777189 e o art. 1° da Lei 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários". (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n° 59 — pag. 150) Com assento nessas lições, vejo que não se pode censurar o procedimento da Recorrente, que tomou a iniciativa de evitar qualquer distorção em suas demonstrações financeiras do período-base de 1990, adotando índice legalmente previsto para aquele período-base, mais tarde reconhecido expressamente pela Lei 8.200/91". Em face dessas considerações, e considerando que a questão prejudicial suscitada pela douta Procuradoria, consistente na incompetência dos Conselhos de Contribuintes examinarem matéria constitucional, na verdade está ligada ao mérito, e com ele se confunde, pois constitui fundamento dos arestos paradigmas da divergência para aplicar literalmente as disposições da Lei n° 8.200/91, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), e 17 . cLleal_Dril de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003824/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04077
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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"..ce. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 11065.003824193-49 RECURSO W. : 111.209 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1993 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS). SUJ. PASSIVO : VINILEX PRODUTOS INJETADOS LTDA. SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.077 SRA.- RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. lido Decreto no. 70.235172. Vistos, relatados-e discutidos os presentes autos de recurso de oficio -interposto pela DAI/PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINAIEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. .. - 2 t: '-"t•: ' : ' •r''S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` -4--7-: PROCESSO N°. :11065-003824193-49 ACÓRDÃO N°. :108-04.077 RECURSO N°. : 111.209 SUJ. PASSIVO : VINILEX PRODUTOS INJETADOS LTDA RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa VINILEX PRODUTOS INJETADOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o tw. 50.428.358/0001-98, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 02, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - 1RPJ relativa ao ano calendário de 1992. A decisão recorrida (fls. 67/68) está assim ementado: - - - "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determinar; art. 11, incisos IT—T e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório.O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra• • •. .1.i•- •''? I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s - PROCESSO N°. :11065-003824/93-49 ACÓRDÃO W. :108-04.077 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 17/07/95 (fls. 67/68), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de Ils. 02, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em razão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou - - convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários ao seu reconhecimento, consoante dispõe o art. 11 do Decreto nr. 70.235172. A respeito, peço venha ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla flefesa Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da 4 •••'*3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, w ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Lvi.1:.f.t.1^, PROCESSO N". :11065-003824/93-49 ACÓRDÃO N°. :108-04.077 questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela resenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidade. Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". - - - - Portanto, a "NO LIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ah btitio, desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial àformação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu findo. Diz-se, também, intrínseca. A nulidade absoluta infirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida Assim, seus efeitos são ex mine, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fls. 02 não tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua invalidade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa fonna, efetiva NO IIHCAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de Renda devido" 1617 5 •Y,tr t-: MINISTÉRIO DA FAZENDA -(k» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065-003824/93-49 ACORDÃO :108-04.077 À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de arço de 1997. —7- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4634914 #
Numero do processo: 11075.000676/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 13/03/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA POSTERIOR AO RECOLHIMENTO. MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER EXIGIDA. O pagamento antecipado do IPI exigido pela Autoridade Fiscal consuma um dos elementos necessários para efetivação da importação, não sendo admissível que posterior alteração que aumente a carga fiscal até então recolhida pelo contribuinte afete a certeza do pagamento já realizado, mesmo que anterior ao desembaraço físico da mercadoria.
Numero da decisão: 303-35.558
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que n aram provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11075.000676/2003-05 Recurso n° 137.644 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.558 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MUNDOPEÇAS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 13/03/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA POSTERIOR AO RECOLHIMENTO. MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER EXIGIDA. O pagamento antecipado do IPI exigido pela Autoridade Fiscal consuma um dos elementos necessários para efetivação da importação, não sendo admissivel que posterior alteração que aumente a carga fiscal até então recolhida pelo contribuinte afete a certeza do pagamento já realizado, mesmo que anterior ao desembaraço físico da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto que n aram provimento. NELISE DAUDT PRIETO - Presidente A I GA Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 11075.000676/2003-05 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.558 Fls. 57 Relatório Por bem relatar a processo em exame, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fi41), que passo a transcrever: "Trata o presente lançamento de Auto de Inflação, fls. 01 a 08, onde está sendo cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados de R$ 6.475,18, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora na forma da legislação vigente. O importador, através da Declaração de Importação n° 03/0155179-5/001, registrada em 24/02/2003, submeteu a despacho 2.224 bombas de água para motores, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 8413.30.90. O lançamento originou-se da diferença da alíquota aplicada pela contribuinte na data do registro da Declaração de Importação (24/02/2003 - alíquota 5%) e àquela vigente na data do desembaraço aduaneiro (13/03/2003 - aliquota 15%). Inconformada com a exigência do tributo, a interessada apresentou, em 29/04/2003, impugnação ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 20 a 22, instruída com os documentos de fls. 23 e 28 a 38, alegando, em síntese que: A mercadoria ingressou no Brasil, quando foi requerido o desembaraço com o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados na alíquota de 5%, conforme era a exigência à época da apresentação da DI. A autoridade aduaneira está exigindo da Impugnante o recolhimento do IPI no percentual de 15%, mais multa, porque na data de 12 de março de 2003 foi publicada retificação do Decreto n° 4.542/02, alterando o índice de 5% para os agora exigidos 15%. O dispositivo legal que determinou a tributação do IPI em 5% era o vigente à época da apresentação e registro da Dl. Somente 19 dias depois, com a publicação da retificação do Decreto n° 4.542/02 é que se estabeleceu um novo percentual, de 15% para indicar o Imposto sobre Produtos Industrializados. Por todo o exposto deve a presente ação fiscal ser considerada improcedente. Conforme o despacho de fls. 39, o processo foi encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de julgamento para prosseguimento." A Delegacia Regional de Julgamento julgou procedente o lançamento impugnado, sem exarar ementa, dispensada conforme Portaria SRF n.° 1.364/2004 Dessa decisão recorre o contribuinte, trazendo novamente os argumentos de sua impugnação. él6É o Relatório. 2 • Processo n° 11075.000676/2003-05 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.558 Fls. 58 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DR.I de origem, que indeferiu sua impugnação ao lançamento da cobrança exigida, mantendo o crédito tributário devido. A questão central que se apresenta a esta Câmara, está em se determinar, para efeitos do pagamento do IPI, deva ser considerada a alíquota em vigor na data do registro da D.I. (5%), onde fora realizado o pagamento antecipado, ou a aliquota em vigor na data do desembaraço aduaneiro (15%), data do fato gerador do imposto segundo a legislação vigente. O recorrente se insurge da cobrança posterior e por alíquota majorada efetuada pela autoridade fazendária, quando o imposto já havia sido por ele conhecido e recolhido na proporção determinada pela legislação anterior ou, melhor dizendo, quando da declaração de importação por ele efetuada. Entendo legítimo o inconformismo do contribuinte. É indiscutível que o fato gerador do IP! incidente na importação ocorre com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, quando a fiscalização tem a oportunidade de conferir o bem importado, confirmar sua descrição pelo contribuinte e verificar o regular recolhimento do imposto. Porém, ao que tudo indica, se no período que o contribuinte declarou o bem importado, não houvesse havido a publicação do Decreto que retificou a alíquota e majorou o valor do 1H, não haveria qualquer infração a ser imputada ao contribuinte, ora Recorrente. Assim, cabe a indagação: pode a legislação posterior retroagir para alterar fato aperfeiçoado, aqui entendido o registro da importação e o pagamento dos impostos devidos, majorando os tributos já recolhidos e devidamente calculados nos termos da legislação vigente. Veja—se que o recolhimento não se deu por antecipação voluntária do contribuinte, mas por exigência do credor, no caso, a Receita Federal. Entendo que não. Não pode retroagir em observância a segurança jurídica, decorrente do princípio da legalidade que, em se tratando de matéria tributária, não admite qualquer fiexibilização notadamente, quando essa implique no aumento da carga tributária. O desembaraço aduaneiro, fato gerador do imposto do IPI incidentes sobre a operação de importação, o qual ocorre posteriormente a Declaração da Importação e do pagamento dos referidos impostos, não autoriza que o fisco possa alterar as suas alíquotas, majorando-as, até que o ato de desembaraço ocorra, implicando ainda no dever do importador atender referida modificação, recolhendo a diferença dos impostos majorados. O fato gerador que faz surgir a obrigação tributária não permite que os elementos que a constitui fique, como se pode dizer, em aberto, desconhecidos, para posteriormente se materializar. Não é sensato esse raciocínio, sobre risco severo de se comprometer a segurança jurídica. 15) 3 Processo n0 11075.000676/2003-05 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.558 Fls. 59 A meu ver, é direito do contribuinte, ao planejar adquirir um produto estrangeiro, conhecer a carga tributária que recai sobre o mesmo e, por conseguinte, julgar a conveniência e a oportunidade de realizar o negócio por ele pretendido. Por conseguinte, o mesmo não pode ser surpreendido, após ter recolhido o imposto tido como devido, com uma diferença a maior do imposto na véspera de sua nacionalização. A ausência da exigência da anterioridade para os tributos em questão não pode ser interpretada de forma a permitir que a carga tributária seja majorada e recaia sobre a importação, quando a operação já se iniciou como no presente caso, com a respectiva declaração de importação e pagamentos dos impostos aduaneiros. Por todo exposto, conheço do recurso e voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO, em razão da insubsistência do Auto de Infração e, conseqüentemente, da obrigação tributária exigida. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 d1CLIGA - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,fr,Di CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1:&; TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 11075.000676/2003-05 Recurso n.°: 137.644 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção, a tomar ciência do Acórdão n.° 303-35.558. Brasília, 13 de julho de 2009. kl 11 LUIZ HU 17 F • ANDES vore rChef-abaixo: • a 2' a ara a Ter eira Seção „fro"s" °,<• to" • atcást Kis"ow ort, Ciente, com a observação toroesto ° [ Apenas com Ciência ‘,11. [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000437/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO - Não havendo comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do ctn, é devida a multa de oficio isolada.
Numero da decisão: 105-15.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.619 MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO - Não havendo comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do ctn, é devida a multa de oficio isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CB AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- o presente julgado. *5! LÓVIS ALVE • • SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ist QUINTA CÂMARA Processo n°. :13027.000437/2002-67 Acórdão n°. :105-15.619 Recurso n°. :148.863 Recorrente : CB AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CB AUTO PEÇAS LTDA., CNPJ N° 91.231.787/0001-58, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS consubstanciada no acórdão de n° 3.725 de 31 de março de 2005, que julgou procedente em parte o lançamento referente a multa isolada , contido no Auto de Infração de fls. 01/10 tendo em vista a seguinte infração conforme demonstrativo de folha 08: Pagamento dos valores de R$ 2.944,11 e R$ 204,26, receita código 2089, em atraso sem o pagamento da multa de mora, sendo exigível multa de ofício isolada no percentual de 75% sobre os referidos valores nos termos do artigo 44 Inciso I e II e § 1° da Lei n° 9.430/96. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 13/14 argumentando, em síntese: Que preenchera os DARFs com datas de período de apuração equivocadas, mas que recolhera todo tributo dentro dos prazos de vencimentos. A 10 TURMA da DRJ em Santa Maria, através do acórdão 3.725 de 31 de março de 2005 decidiu por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão em 16/06/2005, conforme AR de folha 53, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/06/2005 de fls. 54, argumentando, em epítome o seguinte. Que a multa é devida quando os pagamentos são feitos fora do prazo legal e sem os devidos acréscimos legais. Se a SRF efetuar pesquisa verifcará que os pagamentos foram efetuados dentro dos prazos estabelecidos na legislação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL " QUINTA CÂMARA Processo n°. :13027.000437/2002-67 Acórdão n°. :105-15.619 Se algum pagamento tivesse sido feito a menor deveria ser notificada para recolher a diferença. E de garantia arrolou bens. É o relatório. f 3 41 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.... ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:11sp. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13027.000437/2002-67 Acórdão n°. : 105-15.619 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Pelo que consta dos autos a multa isolada fora exigida em virtude do pagamento do tributo fora do prazo legal sem os acréscimos previstos na legislação. O contribuinte argumenta que recolhera as exações dentro de seus prazos de vencimentos e que se algum pagamento tivesse sido realizado a menor deveria ser notificado para fazer o recolhimento. A multa está prevista na legislação verbis: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004f) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13027.000437/2002-67 Acórdão n°. :105-15.619 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Embora o contribuinte alegue que recolhera os tributos dentro dos seus prazos de vencimentos, nada prova, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, conheço do recurso apresentado e no mérito nego-lhe provimento. Sala da Sess zes - DF, em 23 de março de 2006. JO ÓVIS é 45 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001002/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17984
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RECORRIDA : DRF em PELOTAS - RS SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.984 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCHMAFUSS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DRI UBER -t • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JAN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real e Márcia Maria Loira Meira. Ausente o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado. PROCESSO N°: 11040.001002/93-20 2 ACÓRDÃO N° :103-17.984 RECURSO N° : 01.457 RECORRENTE: TRANSPORTADORA SCHMAFUSS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, referente aos meses de novembro/91 a março/92, por insuficiência ou falta de recolhimento, no valor equivalente a 12.066,20 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade da majoração da aliquota para o FINSOCIAL, bem como seja procedida a compensação dos valores não pagos com o crédito do FINSOCIAL pago a maior que o devido, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. É o relatório. 'e PROCESSO N°: 11040.001002/93-20 3 ACÓRDÃO N° :103-17.984 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inc,onstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Quanto à compensação dos valores pagos a maior em função da aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, a recorrente deverá requerer à autoridade administrativa arrecadadora, a quem compete verificar a liquidez e a certeza do crédito pretendido e, após, se confirmado os valores constantes das cópias de DARF's, fls. 21 a 31, e do 'demonstrativo do FINSOCIAL compensaver, fls. 32/33, efetuar a compensação com os débitos decorrentes deste processo. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Brasília - DF, em 11 de novembro de 1996. RODRI 111=1—:4 - RELATOR. Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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4633143 #
Numero do processo: 10845.006502/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32035
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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P/ FERTIMPORT - TRANSPORTA DORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. Recorrida DRF/SANTOS-SP 40 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA. A dispensa dos tributos incidentes sobre as faltas de mer- cadorias transportadas a granel deve restringir-se aos limites percentuais fixados pela IN SRF n 2 95/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento aO recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Via- na de Vasconc-los 400005eas SessO , 23 de liaro se 1991. ~AL E(d I DE ELO Preside - e relator jC ig-c-066( (0.-e • DI MARIA COSTA CRUZ E REIS - • e uradora da Faz. NTacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 CO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José Sotero:Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soa- res (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 1111.342 - ACÓRDÃO N 2 302-32.035 RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, REP. P/ FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS-SP RELATOR : DURVAL BESSONI DE MELO RELATÓRIO Em ato de Conferencia Final de Manifesto, o transporta dor Frota Oceânica Brasileira S/A, representada por seu agente Fer timport - Transportadora e Comissária de Despachos Ltda., foi au- tuada pela falta de 400.560 kg de cloreto de potássio standard, 411 já descontada a franquia (1%) da IN/SRF n 2 95/84, e intimada a re- colher o imposto devido, exclusive multa em face da IN SRF 12/76. Na peça impugnatOria, manifesta o transportador sua contrariedade, alegando: I - Descabimento de Conferencia Final única para gra- néis diferentes, pois na mesma viagem foram transportadas duas car gas distintas: cloreto de potássio standard e cloreto de potássio granulado. II - Obrigatoriedade de conferencia global, em çkfista de o navio ter descarregado as mesmas mercadorias no Porto de Para naguá. A vista das informações da IRF/Paranaguá, elaborou a repartição nova planilha de cálculos para considerar os acréácimos • verificados naquele porto, intimando a interessada,agora, para res ponder pelas seguintes diferenças: a) Cloreto de potássio standard: 265.430 kg b) Cloreto de potássio granulado: 305.760 kg Em nova impugnação tempestiva, a interessada continua a insurgir-se contra a autuação, alegando: I - Que está sendo responsabilizada por faltas na pro- porção de 0,8% (cloreto de potássio standard) e 3,36% (cloreto de potássio granulado), configuradas como normais e inevitáveis, para isentar o transportador, com dispensa de qualquer prova. II - De modo a provar o que afirma, requereu consulta ao INT, apresentando quesitos. A autoridade aduaneira deferiu a consulta, e às fls. 103/106 o INT dá sua resposta; encaminhando Parecer Técnico. Imprensa Nacional Rec. 113.342 Ac. 302-32.035 - SERVICO PUBLICO FEDERAL 3. Contestação à fl. 108, relatOrio e parecer da Seção k preparadora às fls. 109 e 110, e, a fls. seguintes, decisão de primeira instância julgando procedente a ação fiscal e exigindo o pagamento apenas do imposto de importação. Com guarda do prazo, a interessada interpOe recurso pa ra este Conselho, perante o qual reedita os mesmos pontos de defe- sa e enfatiza: 1. Que os índices de falta excedentes à franquia gené- rica da IN/SRF 95/84 eram pequenos, caracterizando-se como circuns tância fortuita ou força maior no transporte marítimo, sem que o transportador lhe houvesse dado causa. 2. No caso, a prova do fortuito/força maior foi feita através de laudo do INT. Segundo esse Orgão, embora não tivesse sido possível vistoriar o lote especifico importado, ser-lhe-ia viável, nada obstante, emitir parecer sobre o assunto, com , base na prOpria experiencia e na literatura técnica disponível acerca das substâncias citadas. 3. Tem o laudo concluido, taxativamente, que as faltas. em apreço eram naturais e normais e que se encontravam "dentro da estimativa empírica aceita pelo Instituto para perdas ocorridas no transporte a granel". 4. Que a decisão fere o disposto no art. 30 do D.L. n2 1.737/79, que disporia sobre a adoção dos laudos e pareceres do LABANA, do INT e de outros Orgãos federais congêneres, nos aspec- tos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improceden- , cia desses laudos e pareceres. 5. Que a fiscalização não fez contraprova da improce- dência do Parecer Técnico e, a tolerar-se tal expediente, estar- -se-á fazendo da lei letra morta e consagrando o arbítrio. 6. A objeção de que o laudo não seria técnico, para, em função disso, desconsiderá-lo como prova que a lei diz que é; não passa de uma opinião intima do julgador. Sé) que, para derrubar o laudo, não basta, na clara dicção da norma, motivaçOes psico16- gicas de um leigo: a lei exige, na hipOtese, uma cabal icontrapro- va. Insistindo nessa linha de raciocihio, requer o acolhi mento do recurso Para efeito de cancelamento do crédito de impos- to que lhe está sendo exigido. É o -latOrio. Rec. 113.342 Ac. 302-32.035 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4. VOTO O recurso versa especificamente em contestar a aplica- ção da IN/SRF 95/84. Considero correta a aplicação da referida Instrução Nor mativa uma vez que a mesma foi baixada com base no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro.(Dec. 91.030/85). É necessário ressaltar que a Secretaria da Receita quan do fixou os percentuais de quebra através da IN 95/84 não argüi de forma discricionária. Fixou-os usando informaçOes de institutos especializados, como o INT, que a recorrente reivindica para abali zar suas perdas. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. ge o Sala das SessOes, 23 de maio de 1991. DURVAL B ONI DE MELO Re • Imprensa Nacional

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4634906 #
Numero do processo: 11074.000092/92-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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DE 1987 e 1988 -orrente : FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) 'orrida DRF EM URUGUAIANA (RS) pRommso DECORRENTE - PTS/DEDUCAO - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do pro- cesso matriz reflete no do processo decorrente, face à inafastável relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'urso interposto por FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR. (FIRMA INDIVI- .L). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- te julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER4LHIT 4 0 - PRESIDENTE A-a-SÉS DE A 0 M— / Am - RELATOR ' je de/ TO EM LUIZ rERNANK7 VE p7 DE MORAES - PROCURADOR DA FA SAO DE: Z2 SET1114 ZENDA NACIONAL ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- : Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, gio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro plente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 4ISTERIO DA FAZENDA 2. IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11074/000.092/92-36 JURSO Na.: 78.616 )RDA0 Na.: 104-11.186 JORRENTE : FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELLIQRI 4. Trata o presente de tributação relativa a PIS/DEDUÇA0 tlizada contra FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL), Isubstanciada no Auto de Infração de folha, com seus anexos, decor- ites de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda, pessoa juri- 'et, de que trata o Processo na. 11074/000.086/92-33, distribuído pa- esta Quarta Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela :soa jurídica, em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando-se às Zes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente a a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto na. 235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, con- indo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa está à ha 67/69, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apre- tou o recurso volutário de folhas • reportando-se às raz5es apre- tadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório.4Vie, ç 3. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11074/000.092/92-36 °RDA() Na. 104-11.186 ÏQ ZQ iselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condições de admissibilidade do re- -so, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a r. deci- recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- t .te a legislação que rege a espécie. Esta Câmara apreciou o Recurso na. 105.868, constante Processo na. 11074/000.086/92-33, prolatando o Acórdão 104-11.135, ando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário ativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamen- do processo matriz reflete no do processo decorrente, face in- stionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de o e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do cesso consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recur- para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 .WALDYR PIRES DE-SHORIM - LATOR /<7 Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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4634308 #
Numero do processo: 10980.003171/93-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13763
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonial referente ao exercício de 1989; II - a multa por atraso na entrega da declaração; e III - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:01:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:01:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:01:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:01:54Z; created: 2009-08-17T14:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T14:01:54Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:01:54Z | Conteúdo => tt -"h• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 1 t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 RECURSO N°. : 00.477 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1988 a 1990 RECORRENTE: JOÃO ELIAS ABDALLA RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não há autorizativo legal à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, incidente sobre valores de tributo, lançados de oficio, exigíveis sobre rendimentos omitidos. IRPF - LUCROS DO COMÉRCIO DA INDÚSTRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 7.713/88 - Anteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, classificava-se na cédula H a mais valia obtida pela pessoa fisica, em operações de compras e revenda de bens, caracterizadoras de prática comercial. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Integram o patrimônio liquido da pessoa fisica, como redutoras, as dívidas e ônus reais de qualquer natureza, que sobre ele pesam, ainda que decorrentes de custeio agrícola, não atestada, pelo agente financeiro, a efetiva aplicação total à finalidade contratada. EMPRÉSTIMOS RURAIS - A fiscalização e confirmação da aplicação de recursos tomados ao crédito agrícola à finalidade contratual incumbe ao agente financeiro, não autorizada sua presunção legal, exclusivamente para efeitos tributários. AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração do aumento patrimonial liquido devem ser levadas em contas todas as disponibilidades do sujeito passivo. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ELIAS ABDALLA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonial referente aos exercícios de 1989 e 1990; H - a multa por atraso na entrega da declaração; III - e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar • :"4: 4. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA i?.? ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.763 o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento quanto aos empréstimos rurais relativos ao exercício de 1990. I' es- n—• (:),:c S1, E I i MARIA SCHE " R LEITÃO • RE .1aENTI) I ao 't\ánir RI BERTO WILLIAM GONÇAL 't S RELATOR FORMALIZADO EM: .1 4 NOV '1996 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 CCS 4P e 'a :4; • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;Itt:i PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.763 RECURSO W. : 00.477 RECORRENTE : JOÃO ELIAS ABDALLA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 109, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio em questão diz respeito a: I) no exercício de 1988, período base de 1987: a) multa sobre atraso na entrega da declaração de rendimentos, incidente sobre o valor do tributo exigível de oficio, após a agregação, à renda declarada, de valores omitidos na declaração; b) lucros obtidos em alienação de bens móveis, considerada prática mercantil; II) nos exercícios de 1989 e 1990, variação patrimonial a descoberto. E em relação ao exercício de 1988 foi apurada pela fisco a mais valia obtida nas operações de venda de três ônibus MERCEDES BENZ, adquiridos e alienados, respectivamente, em 03.1117 e 23.11.87, 04.11.87 e 11.11.87 e 12.11.87 e 13.11.87, conforme documentação apresentada pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação n 460/92, fls. 08, 24 e 25/27. Tal caracterizaria prática comercial, prevista no artigo 39, 11, do RIR/80. 3 ccs .to .t...;, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,•-at.':.- PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 Em conseqüência, o valor dos lucros obtidos, no montante de Cr$ 3.000.000,00, padrão monetário à época, declarados como isentos, pelo contribuinte, foram reclassificados, de oficio, na cédula H da respectiva declaração. Face ao imposto, então apurado, foi-lhe imposta a multa de que trata o 80 do Decreto-lei n° 1.968/82 sob o argumento de que, procedeu à entrega da declaração, como isento, em 31.05.88, data fixada para tal, quando deveria procede-la em 29.04.88, estipulada para contribuintes com imposto a pagar, dada a existência, de oficio, de valor a tributar naquela declaração. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, nos exercícios de 1989 e 1990, no curso da fiscalização o contribuinte foi intimado 07 diferentes itens integrantes de sua declaração de rendimentos de 1989 e 20, relativamente àquela de 1990, conforme intimações de fls. .01, 04 e 08. Face à documentação apresentada, fls. 24/70, foi novamente intimado a comprovar aumentos patrimoniais a descoberto, de NCz$ 51.017,78, em 1988 e de NCz$ 80.722,54 e NCz$ 1.133.710,73, respectivamente, em novembro e dezembro/89. Os últimos aumentos foram obtidos pelo fisco através da formulação do fluxo de recursos e dispêndios mensais, conforme demonstrativo de fls. 74/75. Em atendimento o contribuinte esclarece que a variação a descoberto, em 1988, se deveu à desclassificação de empréstimo obtido no Banco do Brasil S.A., cujos créditos foram liberados em 10, 11 e 12/88 e aplicados em caderneta de poupança. Com relação a 1989 faz anexar os documentos de fls. 80/95, através dos quais procura comprovar que: a) o saldo efetivo em conta corrente da empresa Agropecuária Planalto S/A em 31.12.89 seria de NCz$ 67.521,40 e não NCz$ 1.067.521,40, padrõe monetários à época, b) os saldos 1 e rendimentos, mês a mês, das aplicações em caderneta de poupança. j \, 4 az th' • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• : wt ^tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 Face aos novos documentos o autuante retifica os valores apurados, desconsiderando o saldo de que trata o documento de fls. 80, sob o argumento de que aquele não altera seu entendimento, dado que o próprio contribuinte menciona em sua declaração de bens o saldo de NCz$ 1.067.521,40. Informa, também que, os extratos relativos ao Banco Safra estariam incompletos. (fls. 95). Ao impugnar o lançamento o sujeito passivo, em preliminar argüi a impropriedade da multa pôr atraso na entrega da declaração de rendimentos, face ao disposto na Instrução Normativa n° 190/87, a qual fixara o prazo de 31.05.88 par a entrega de declarações isentas. Com relação ao resultado obtido nas alienações, cita o Parecer Normativo n° 362/71 que explicita serem não tributáveis os rendimentos de mais valia obtida na alienação eventual de bens móveis. A respeito da matéria argumenta descaber a invocação do artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88, vigente somente em 1989, para operações realizadas em 1987, dada a mudança de critério de tributação dessas operações pôr ele introduzido. Relativamente ao exercício de 1989, alega que, face ao tempo decorrido, a autuação é de 19.05.93 ficou prejudicada a contestação do aumento patrimonial de NCz$ 51.017,78. Entretanto, somente o valor da dividas declaradas, de NCz$ 59.663,42, não consideradas, já é suficiente àquela comprovação. Finalmente, quanto ao exercício de 1990, ressalta a recusa de substanciais parcelas integrantes do quadro 03 de sua Declaração - Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva na Fonte, na quantia líquida de NCz$ 516.316,00, descontado o imposto na fonte. Outrossim, as dívidas e ônus reais, cujos saldos não foram convenientemente justificados quanto à glosa, perfaziam NCz$ 659.663,42. 5 ccs , ': • i a MINLSTÉRIO DA FAZENDA . •-- t w/ z•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;:(1 !tf> PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.763 A seu entendimento, não há fundamentação legal autorizativa da exclusão de dados atinentes a recursos bancários enquadrados como ônus reais. Consequentemente, caracterizou-se o descumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os seguintes argumentos: a) correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1988 visto existirem rendimentos tributáveis erroneamente considerados isentos; b) a lei n° 7.713/88 foi aplicada a rendimentos apurados no exercício de 1990; c) o artigo 39, II do RIR/80 determina a tributação de lucros na alienação dos veículos dado o disposto no artigo 191 do Código comercial Brasileiro. Nesse sentido, somente a alienação eventual de bens adquiridos para uso próprio estará isenta. O ânimo de uso é inconciliável com as características dos veículos em questão, sua quantidade adquirida e revenda incontinente. d) os empréstimos junto ao Banco do Brasil foram obtidos para atividade agropastoril, havendo presunção legal de que tais valores foram consumidos nesse mister. Cita o Acórdão n° CSRF/01-0611/85. Finalmente, serve-se das afirmações fiscais de fls. 73 e 109, de que tais dívidas não constituem recurso admissivel para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. e) os demais procedimentos fiscais não foram contestados, sendo inaceitáveis as razões expostas pelo contribuinte. Na peça recursal o sujeito passivo reitera a argumentação impugnatória, acrescentando, em relação às dívidas, se ocorrerem no final do período base devem ser deduzidas para *) representar, tecnicamente, uma situação líquida. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .:;14;?:: > 1 PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO Isr. : 104-13.763 Finalmente, a ação fiscalizadora deveria proceder a separação coerente: expurgo, na declaração de bens, não só dos valores de dividas e ônus reais decorrentes da atividade rural, como (.. também daqueles valores positivos ali incluídos, geradores de tal dívida. Restabelecida a verdade patrimonial e a situação originária, desapareceria o suposto acréscimo patrimonial a descoberto É0 Relatório. 7 CCs tia -.N --% . MINISTÉRIO DA FAZENDA .”. 1 :.."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Em preliminar, incorreto o entendimento da autoridade recorrida a respeito da multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1988. Se, por erro do sujeito passivo, o contribuinte classifica erroneamente, como não tributáveis rendimentos tributáveis, sendo de oficio reclassificados tais rendimentos, sujeitar-se-á à multa de lançamento de oficio. Mesmo porque a multa de que trata o artigo 80 do Decreto-lei n° 1.968/82 diz respeito ao imposto apurado incidente sobre rendimentos tributáveis espontaneamente declarados! Quanto à reclassificação dos rendimentos, advindos da alienações de veículos, inconteste tratarem-se aqueles valores de mais valia obtida em atividade mercantil, dadas as quantidades adquiridas, a seqüência de suas aquisições-alienações e respectivos valores tributáveis, portanto, na forma do art. 39, II, do RB2/80. Em relação aos aumentos patrimoniais a descoberto: a) ao contrário da proposição da autoridade recorrida, somente os valores de empréstimos rurais cuja aplicação seja confirmada, quanto às finalidades, pelos agentes financeiros, não se prestam a acobertar aumentos patrimoniais. Inexiste presunção legal de sua aplicação efetiva na finalidade contratual, para efeitos tributários; b) por evidente, compete ao agente financeiro fiscalizar e comprovar a efetiva taplicação os recursos demandados. Não, ao fisco, levantar presunções não autorizadas pela legislação tributária. 8 ca -4 — • .•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.76:3 Quanto aos aumentos patrimoniais tido como a descoberto, mencione-se, por oportuno que, no tocante às presunções, ocioso mencionar que o processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União pressupõe a legalidade objetiva e a verdade material. Assim, em matéria de presunções somente são admissíveis aqueles legalmente autorizadas na legislação tributária. Nos demais casos incumbe ao fisco levantar as provas materiais do lançamento de oficio. Isto posto, em relação ao aumento patrimonial a descoberto, de 12/89, face ao saldo em conta corrente na Agropecuária Jaraguá S/A, informados pelo contribuinte em resposta à intimação de fls. 71, acostado pelo documento de fls. 80, objetivamente insustentável a argumentação fiscal, para sua rejeição, de não ser documento hábil para alterar seu entendimento, e por o contribuinte mencionar em sua declaração NCz$ 1.067.521,40 e não NCz$ 67.521,40. Porquanto: a) trata-se de documento com identificação da fonte emissora: Agropecuária Planalto S/A, conforme carimbo de C.G.C., nele aposto, da qual o sujeito passivo possuía participação societária; b) os saldos do conta corrente, pelo documento apresentados em 31.12.87 e 31.12.88 não foram questionados pelo fisco, e conferem com os saldos apresentados nas declarações de bens alusivas àqueles anos base (fls., 11,v, item 15 e fls. 16, verso, item 28); c) testificando aludidos saldos, o próprio autuante utilizou o saldo existente na declaração de rendimentos de 31.12.88, confirmado pelo documento de fls. 80, para elaborar o acréscimo patrimonial a descoberto de 1989, como origem de recurso, fls. 97; d) se aludido documento, nos valores apropriados até 31.12.88 não foram contestados, inclusive referendado o saldo de 31.12.88, por ação fiscal e, se no curso do ano de 1989 apenas dois lançamentos credores lhe foram agregados, relativo ao pro-labore/89 (NOS 11.960,00), 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tart"*Zt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i11:içt.ï> PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 ratificado pelo fisco (fls. 98, inciso 01) e pelo documento de fls. 43, e estorno complementar de débitos (NCz$ 15.561,40), o saldo da aludida conta perfez NCz$ 67.521,40, não podendo, pelos lançamentos nela consignados e face ao saldo do ano anterior, subir à cifra de NCz$ 1.067.521,40; e)o contribuinte, em resposta à intimação n° 032/93, em relação às alienações de veículos admitira que, eventualmente incidira em erro, não oferecendo o resultado à tributação na cédula própria, fls. 79; a autoridade singular, em seu decisório, textualmente declara, "verbis": "De fato, existiam rendimentos tributáveis que foram erroneamente considerados isentos à época do preenchimento da declaração" (fls.. 123, grifo não do original) . Ora, em matéria t:ributátia não cabem dois pesos e duas medidas: quando a favor do fisco, admitir-se o erro; quando contrário, promover-se, liminarmente, sua rejeição!, f) acresce observar o disposto no artigo 678, parágrafo 20 do RIR/80, "verbis": "Artigo 678 - Parágrafo 1° - Parágrafo 2° . - Os Esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão."; g)no caso em tela, mencione-se o Acórdão n° 104-5.076, cuja ementa explicita que as informações e os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, corroborados por declarações de terceiros, só podem ser recusados pela fiscalização se comprovada sua incorreção ou se forem veemente os indícios de sua falsidade ou inexatidão. Ora, não consta a inexatidão das informações fornecidas pela pessoa jurídica. Estas ,tforam inclusive corroboradas pelo fisco, relativamente ao ano base de 1988), que se indicia, sim, é o equívoco do sujeito passivo ao preencher o exato valor de que era credor! lo ccs - e...tt, -, • . ra: MINISTÉRIO DA FAZENDA n '. t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .„„4-. r• PROCESSO N.'. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.763 Mencione-se, outrossim, o valor da dívida declarada, de Cr$ 659.663,42, liminarmente glosada pelo autuante, sob os mesmos fundamentos antes mencionados. Finalmente, na apuração do aumento patrimonial a descoberto de 11/89, mediante apropriação de recursos e dispêndios mensais, não foi considerada a totalidade dos rendimentos apropriados às cadernetas de poupança, mensalmente, somente saques e depósitos. Ora, os saldos declarados das cadernetas em 31.12.89, por evidente apropriam valores dos rendimentos creditados, (fls. 22, 49/50, 81/94 e 97/98). Nesse sentido, não foram levadas em conta as disponibilidades financeiras totais do sujeito passivo. A título meramente exemplificativo, os documentos acostados às fls. 51 indicam créditos de rendimentos no ano em valores superiores aos saldos das aplicações ao final do exercício. O que configura saques no curso do exercício, sobre aqueles rendimentos, não considerados na apuração de ingressos/ dispêndios. Nessa ótica, os saldos das cadernetas de poupança, constantes das declarações de rendimentos, evoluíram, de 31.12.8 para 31.12.89, de NcZ$ 48.386,87 para Ncz$ 288.391,67 (fls. 22). Os rendimentos creditados nessas contas, ao longo do exercício, perfizeram NCz$ 355.947,91 (fls. 49/53 e 81/94). Deduzidos dos acréscimos de saldos nas contas (NCz$ 240.004,48), houve saques de NCz$ 115.142,43 ao longo do exercício. Ora, no levantamento de disponibilidades de fls. 98/99, foram considerados saques, ao longo do exercício, no montante de NCz$ 83.216,18. Igualmente, no ano base de 1988, apesar de o fisco intimar à apresentação dos documentos comprobatórios das cadernetas de poupança e deles vir a dispor, fls. 36/40, não se deu ao trabalho de verificar que os rendimentos efetivamente creditados a título somente de correção monetária, informados em cruzeiros pelo Banco do Brasil S.A e BRADESCO e em Cruzados, pelo Banco SAFRA e BANESTADO, perfizeram Cz$ 81.498,16, superiores ao valores declarados, a tal i ttítulo, pelo contribuinte, fls. 20. Sequer foram corretamente computados pelo au , e (fls. 20, Cz$ 11 az 4 .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• $ , i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.171/93-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.763 41.507,94) na apuração do aumento patrimonial, ao qual fez integrar os saldos das cadernetas em 31.12.87 e 31.12.88. Finalmente, quanto à TRD, lançada como encargo moratório, fls. 108, o pressuposto da legalidade objetiva, atinente ao processo administrativo fiscal, antes mencionado, aliado ao disposto no artigo 101 do C.T.N. e artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, impõem reconhecer sua inexigibilidade anteriormente a 01.08.91, conforme pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes aposta no Acórdão n°01.1.773/94. Ante os princípios e fundamentos legais e materiais antes expostos, dou provimento parcial ao recurso. Excluo: a) da base imponivel da exação os aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, nos exercícios de 1989 e 1990, mantida a exigência relativamente ao rendimento obtido na alienação de veículos no ano base de 1987; 6) dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. ala.: Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. byr111 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 12

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