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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652936 #
Numero do processo: 10410.000498/00-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Comprovado nos autos que a contribuinte estava desobrigada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, cancela-se a multa aplicada pela entrega atrasada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARIA REJANE FIDELES WANDERLEY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /j/en cws' IACY N GU RA ARTINS MORAIS PRESIDE E ri.-4., te ity I? i E -DES DE BRITTO FORMALIZADO EM:EM: . 1 13 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000498/00-24 Acórdão n°. : 106-11.903 Recurso n°. : 124.623 Recorrente : NARIA REJANE FIDELES WANDERLEY RELATÓRIO NARIA REJANE FIDELIS WANDERLEY, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9249/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformada, apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.11/12, que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso." 270 4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000498/00-24 Acórdão n°. : 106-11.903 Cientificada (AR de fls. 15), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 18, alegando, em síntese: - que não deve a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual porque não as entregou; - conforme denúncia à DRF — Maceió, formalizada pelo processo n° 10410.000498/00-24, não preencheu e tampouco entregou as declarações de rendimentos, cuja multa se discute; - nos anos de 1997 e 1998, não preenchia as condições fixadas para a apresentação obrigatória das declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1998 e 1999; - solicitou medidas cabíveis no sentido de que a DRF — Maceió apurasse a origem das declarações e demais providências cabíveis, tendo em vista que houve falsidade ideológica. Ás fls. 20/25 foram juntados os seguintes documentos: cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios 1997 e 1998, denúncia dirigida à Delegada da Receita Federal de Maceió e comprovante do depósito administrativo. É o relatório. .„10 N\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000498/00-24 Acórdão n°. : 106-11.903 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento sob o seguinte fundamento, ipsis litteris: 'Verifica-se através do extrato de fi. 9, a contribuinte é responsável pela firma Nária Rejane Fidelis Wanderley — ME, CNPJ no 03.308.306/0001-06. Por este motivo, e em razão da legislação acima citada, a impugnante estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos, mesmo que não tenha auferido rendimentos ou ainda que a firma da qual é titular tenha permanecido inativa durante o ano-calendário. Tais condições serviriam apenas para desobrigar a pessoa física e a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação principal (pagamento do imposto) mas não a desobrigariam do cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração). E como o impugnante apresentou a declaração fora do prazo estipulado, está sujeito à multa por atraso no cumprimento daquela obrigação." O extrato de fl.9, que deu fundamento para a manutenção da multa, registra que a data de abertura da mencionada empresa foi 28106/99, dessa forma, no exercício de 1997 a contribuinte estava desobrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a cobrança da multa de R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 !t4 sp10 f- DE ..10 ITTO 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4649250 #
Numero do processo: 10280.005617/93-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - FINSOCIAL Cancelada em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. Negado provimento aos recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93663
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4650658 #
Numero do processo: 10314.000567/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Embora o produto se apresente em despachos separados, em face do embarque posterior de um saldo de mercadorias que anteriormente não atendia os padrões exigidos pela empresa importadora, não se trata de importação de partes, mas de todo o conjunto, destinado a formar um sistema, portanto é de aplicar-se a mesma classificação fiscal. Recurso voluntário provido integralmente. MULTA DO II E IPI Incabível a cobrança das multas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, em face do que dispõe o ADN nº 10/97 - COSIT. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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E MECANISMOS DE AUT. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Embora o produto se apresente em despachos separados, em face do 411 embarque posterior de um saldo de mercadorias que anteriormentenão atendia os padrões exigidos pela empresa importadora, não se trata de importação de partes, mas de todo o conjunto, destinado a formar um sistema, portanto é de aplicar-se a mesma classificação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO INTEGRALMENTE. MULTA DO II E in Incabível a cobrança das multas do art. 40, I, da Lei 8.218/91 e art. 364,11 do RIPI, em face do que dispõe o ADN n° 10/97 - COSIT. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário• e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2000 JO • r4 LANO • COSTA -*dente SE144<: G MELO R tor RPosiel kl 2 JUL 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP e CPM COMUNICAÇÕES PROCES. E MECANISMOS DE AUT. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supra qualificada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/08, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal podem ser • assim resumidos: 1- Em ato de revisão aduaneira, prevista no art. 455 do RA, aprovado pelo Decreto n° 9.1030/85, a fiscalização apurou que o desembaraço da mercadoria constante da DI n° 404670-95, foi efetuado com base na autorização para conferência conjunta contida no processo n° 10314.000601-95-95, com aliquota do II de 0% da posição 8517.30.0199 da Tarifa Externa Comum-TEC, indicada no processo de consulta n° 10880.044974-94-90. 2-A empresa autuada deixou de cumprir a exigência formulada para atendimento do seu pedido, qual seja, desembaraçar simultaneamente toda a mercadoria, pelo que requisitou, em data posterior, o desembaraço dos demais bens embarcados, pedido este formalizado através do processo n° 10.314.002644/95-79. 3- Indeferido o pleito, inconformada pediu reconsideração, que, por sua vez, não teve acolhimento da parte do Sr. Inspetor, por este considerar a falta de • amparo legal. 4- Assim, em razão do não cumprimento da determinação contida no processo n° 10314.000601/95-95, para desembaraço de todos os bens em conjunto, deixou a empresa de fazer jus ao pleiteado, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração que desclassificou a mercadoria descriminada na referida DI, para classificá- la na posição 8517.90.9900, com aliquota de 19% para o II, e de 10% para o IPI, acrescidas das multas previstas no art. 4° da Lei 8.218/91, art. 364, inciso II, do RWI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e demais encargos legais. Devidamente intimado, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 37/49, alegando, resumidamente, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 PRELIMINAR DE NULIDADE 1- Nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, posto que não foram considerados os elementos esclarecedores do próprio processo de importação, bem como aqueles da consulta em que se fundamentou a contribuinte para determinar a classificação das mercadorias que importou. 2- Nulidade por falsidade da acusação de que a autuada teria classificado as mercadorias importadas na posição 8517.10.0199, uma vez que não corresponde à realidade dos fatos, já que a classificação se deu na posição 8517.30.41, dado este que está em conformidade com a consulta formulada pela • contribuinte e confirmada pela Autoridade Fiscal de Primeira Instância, consoante processo n° 10880.044974/94-90. 3- Nulidade, ainda, por faltar no AI que deu origem ao processo supra a capitulação legal em que se fwidamentou a autoridade fiscal, a qual determinaria com exatidão qual norma legal que teria sido desatendida pela contribuinte, pois somente conhecendo a correta capitulação é que seria possível o exercício do direito de ampla defesa e contestatório pela contribuinte. NO MÉRITO 4- Que a contribuinte por ter sido vencedora na concorrência pública convocada pela telecomunicações do Paraná S/A — TELEPAR, sujeitou-se às normas do Regulamento das Licitações e Contratos das Empresas do Sistema TELEBRÁS, todas fundamentadas na Lei 8.666/93, com redação estatuída pela Lei 8.883/94, normas estas que determinam pesadas multas por atraso e não cumprimento 1111 do que tenha sido contratado, concluindo que, por estar obrigada ao cumprimento destes prazos, não podia, em conseqüência, aceitar o embarque de qualquer parte integrante do conjunto que estivesse em desacordo com as definições contratuais. 5- Que, as mercadorias, sob análise, foram submetidas a consulta para determinação de classificação fiscal, sendo julgada procedente em primeira instância, confirmando, assim, o entendimento da contribuinte de que se tratava de importação de sistema único, embora objeto de despachos separados. 6- Que, a contribuinte realizou o desembaraço conjunto das centrais automáticas, conforme autorizado, nos dias 14/03/95 e 15/03/95, no DAP- CNAGA, nada sendo constatado em termos de desacordo com os procedimentos autorizados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 7- Restou demonstrado que as mercadorias objeto do processo que ora se impugna, foram desembaraçadas exatamente conforme fora autorizado pela própria Inspetora da Receita Federal em São Paulo. E mais, estas mercadorias foram conferidas e verificadas como estando em exata concordância com o que havia sido declarado, e nos termos do que estava autorizado no processo de consulta. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, para que seja preliminarmente declarado nulo o AI, ou caso não seja acolhida esta preliminar suscitada, seja determinado o cancelamento da exigência fiscal. O julgador de primeira instância, às fls. 138/141, apreciou a • impugnação da contribuinte, julgando procedente em parte suas razões, ementando da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. Centrais de Telecomunicações para Comutação por pacotes e Tratamento de Mensagens classificam-se no código NBM n° 8517.30.0199 (Código NCM n° 8517.30.41). Partes do equipamento, importadas posteriormente à liberação do conjunto, classificam-se no código NBM n° 8517.90.9900. Os dois fatos geradores são distintos. Inaplicável a exigência das multas previstas no art. 40 da lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI182, por força do Ato Declaratório COSIT n° 10/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. O entendimento do julgador singular pode ser assim resumido: • 1- Preliminarmente, não prospera a alegação da autuada no que tange ao cerceamento de defesa, tendo em vista a clara descrição dos fatos e do enquadramento legal pela autoridade fiscal na autuação lavrada em ato de Revisão Aduaneira. 2- Em relação à correspondência do código NBM/SH 8517.30.0199, com o código NCM/SH 8517.30.41, na classificação fiscal da mercadoria desembaraçada anteriormente com "conferência conjunta", a questão pertence a um outro fato gerador distinto, não influenciando no mérito da presente autuação. 3- Quanto ao mérito, ressalta que a controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada sobre a questão da classificação das partes de centrais automáticas de comutação de pacotes, na mesma classificação adotada por ocasião da "conferência conjunta" das mercadorias licenciadas, constituem fatos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 geradores distintos. Assim, temos que o processo de consulta como o processo autorizando a conferência conjunta, são específicos para o primeiro fato gerador, ou seja, desembaraço das centrais automáticas. Ante o exposto, julga procedente a exigência da diferença dos tributos, apurada pela fiscalização. Contudo, quanto às multas cominadas à autuada, entende o julgador singular que não se aplicam à espécie em exame, face Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97, o qual dispõe que não constitui infração a insuficiência de recolhimento de tributo, em decorrência de discriminação errônea da classificação 01, tributária, no caso de estar correta a descrição da mercadoria. Desta decisão o julgador singular recorreu de oficio na forma da lei, em decorrência do valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada legal. Irresignada com o pronunciamento de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 147/155), praticamente cingindo-se a ratificar os fundamentos expendidos na impugnação. A recorrente, às fls. 167/169, juntou, aos autos do processo, as guias de recolhimento de depósito a que se refere a Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97. A Fazenda Nacional, às fls. 171, apresentou suas contra- razões, aduzindo que o julgamento de primeira instância laborou corretamente, aplicando a lei ao fato, e que a recorrente, em sua peça recursal, nada apresentou de 1110 elemento novo, diferente do já delineado na impugnação, pelo que não merece modificação o entendimento do juiz singular, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 VOTO O presente processo traz em seu bojo, tanto RECURSO DE OFÍCIO quanto RECURSO VOLUNTÁRIO. No que diz respeito ao RECURSO DE OFICIO, relativo à cobrança das multas do Imposto de ImportaçÃo (II) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), haja vista o julgador singular ter exonerado o contribuinte de • tais penalidades, temos, para um correto julgamento, que analisar a legislação pátria em vigor concernente a cada um dos impostos. Com efeito, a multa do Imposto de Importação, estatuída no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, preconiza: Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes MULTAS: 1 - de 100 % (CEM POR CENTO) , nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Sem maiores esforços, ao examinar o ADN/COSIT n° 10/97, • percebe-se o não cabimento da referida multa do II, haja vista não preencher as condições para a sua aplicabilidade, e, em respeito ao princípio da estrita legalidade, vigorante na matéria em tela, resta patente a exoneração da multa do contribuinte no que diz respeito ao Imposto de Importação. Da mesma forma, a multa que incidiu sobre o IPI, objeto do art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPO, aprovado pelo Dec. 87.981/82, deve seguir o mesmo raciocínio lógico disposto no ADN/COSIT n° 10/97, pois o mesmo, em linguagem objetiva, ressalta que não constitui infração, a insuficiência de recolhimento de tributo, em decorrência de discriminação errônea da classificação tributária, no caso de estar correta a descrição da mercadoria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 Como se percebe dos autos, a aplicação do Ato Declaratório n° 10/97 do COSIT, é perfeitamente cabível, pois, ressalte-se, não há que se falar em infração quando a insuficiência do recolhimento do tributo decorre de discriminação errônea em face da classificação tributária, quando, na verdade, encontra-se correta a descrição da mercadoria. E mais, sem falar que está ausente também, "in casu", qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do declarante, verificando-se, induvidosamente, que improcede a cobrança da multa dos referidos impostos, pelo que o "decisum" de primeira instância fora correto, não merecendo ser alterado. • DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo a decisão do juízo singular em eximir o contribuinte do pagamento das multas de 100% (art. 4 0, I, da Lei 8.218.191) do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 364,11, do RIPI , aprovado pelo Dec. 87.981/82). Relativamente ao RECURSO VOLUNTÁRIO, insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos Impostos de Importação e Produtos Industrializados, ambos acrescidos de juros de mora. Na verdade, o ponto nodal da questão cinge-se em saber se o Auto de Infração fora lavrado com todos os seus requisitos legais ou não, como alega, de forma preliminar, o contribuinte, ora recorrente. Com efeito, o contribuinte, através do processo de consulta n° 10880.044974/94-90, submeteu as mercadorias a serem importadas à correta • classificação fiscal, tendo como resposta que a referida mercadoria classificava-se no código 8517.30.41 da Tarifa Externa Comum — TEC, aprovado pelo Decreto n° 1.343/94, conforme fls. 79 dos autos. Ressalte-se, ainda, que um dos mais importantes argumentos da consulta formulada, foi que "Embora o produto se apresente, à vista das informações prestadas, em despachos separados, não se trata de importação de partes, mas de todo o conjunto, destinado a formar um sistema, previamente conhecido e determinado, destinado à empresa TELEPAR" (Grifamos). Após tomar ciência do resultado da consulta formulada, e considerando que as mercadorias componentes do sistema seriam objetos de vários embarques, tentou, de forma infrutífera, desembarcar separadamente as mercadorias sob a mesma posição da TEC, anteriormente mencionada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 Não logrando êxito com tal pleito, conseguiu, em momento posterior, que as mercadorias fossem agrupadas no DAP-CNAGA para a conferência conjunta (Proc. 10134.000601/95-95). Ora, perceba-se, logo, que todo o rito procedimental fora respeitado pelo contribuinte, ora recorrente, mostrando, em princípio, seu intuito de colaborar com a fiscalização. Adite-se que, neste vestibular desembaraço, nenhuma irregularidade fora constatada, salvo, como já fora relatado, a falha de parte das mercadorias, que, motivada pelo desrespeito ao Contrato Administrativo firmado • entre a recorrente e a TELEPAR (Telecomunicações do Paraná S/A), não foram aceitas pela recorrente. Porém, após três meses do primeiro embarque, chegaram as partes importadas que, à época, não atendiam aos padrões exigidos pelo contribuinte, em face do Contrato Administrativo retromencionado, daí advindo seu embarque posterior. O contribuinte, escorado no processo de consulta n° 10880.044974/94-90, classificou as mercadorias restantes no mesmo código do primeiro embarque, em face de determiná-las em razão da função principal de todo o sistema, qual seja, "Centrais de Telecomunicações", recebendo a classificação n°. 8517.30.41 da TEC. A AFTN entendendo que essas mercadorias por último embarcadas não faziam parte das "Centrais de Telecomunicações", mas que eram • "Partes Outras", logo não seriam abarcadas pelo beneficio da redução de aliquota, resolveu reclassificá-la. Com efeito, considerando que o contribuinte não atendera o que fora determinado no processo n°. 10314.000601/95-95, que preconizava o desembaraço conjunto de todos os bens, logo, diante do embarque separado dessas "partes outras", deixaria, então, de fazer jus ao pleiteado naquele processo. Advindo, assim, a reclassificação de toda a mercadoria. Na verdade, deve-se atentar que a reclassificação fiscal de toda a mercadoria é uma afronta ao direito do contribuinte, pois utilizando-se de todos os meios legítimos existentes em sede administrativa, buscou a maneira mais correta para importar suas mercadorias. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.208 ACÓRDÃO Ne' : 303-29.264 Acontece, porém, que, inobstante sua tentativa de desembaraçar toda a mercadoria conjuntamente, conforme determinou a Inspetoria da Receita Federal, não foi isso possível, devido a problemas existentes em algumas das partes importadas, logo, para resguardar seus direitos, não aceitou o embarque daquelas partes defeituosas. Com efeito, por ser a recorrente pactuante em um Contato Administrativo firmado com a TELEPAR (Telecomunicações do Paraná S/A), justamente tendo como objeto o fornecimento de um sistema de telecomunicações, ou seja, as mercadorias, "in casu", importadas, não poderia aceitar qualquer irregularidade nelas, daí, por ter encontrado falhas em algumas partes, não autorizou 1111 o embarque no que concerne a estas. Mas, ressalte-se, a maioria das partes das centrais de telecomunicações encontrava-se corretamente, atendendo ao padrão exigido pelo contribuinte, logo fora procedido o embarque, com exceção do remanescente que retomou à origem para adequação ao que fora solicitado pelo importador. Todavia, o lançamento fora feito sobre toda a mercadoria, entendendo a AFTN que o contribuinte não teria mais o direito anteriormente concedido, porque desrespeitou a condição estabelecida, qual seja, conferência conjunta de toda a mercadoria. Mas, para uma justa decisão, deve-se analisar, profundamente, o caso, a fim de constatarmos se a conduta do contribuinte tinha ou não interesse de burlar o fisco. Pois, pelo que consta dos autos, em princípio, o lançamento fora feito de forma abrupta, sem o reconhecimento da atitude, prévia, do contribuinte de • submeter a mercadoria a processo de consulta, a conferência conjunta, etc. E mais, a parte das "Centrais de telecomunicações", que foi devidamente embarcada, correspondia à maioria absoluta do que fora importado, pelo que o remanescente, onde foi encontrado irregularidade, não prejudicava todo o embarque anterior. Sem falar, outrossim, que era sabido pela Receita Federal, que havia impossibilidade fisica do embarque numa única vez, necessitando de vários embarques, sem, contudo, prejudicar o sistema importado. Ou seja, condenar o contribuinte por uma minoria, quando este, na verdade, encontrava-se acobertado por um processo de consulta, que lhe assegurava a classificação fiscal com redução de aliquota, sem falar que o motivo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.208 ACÓRDÃO N° : 303-29.264 pelo qual a mercadoria não fora embarcada de forma total, ser justificado pela irregularidade de parte das mercadorias, é, no mínimo, uma incoerência. Ademais, existem nos autos informações que há um outro processo específico de cobrança destas mercadorias remanescentes (Proc. n°. 10314.000565/96-12), isto é, somente a parte que não fora beneficiada pela redução de aliquota. Entretanto, em ato de revisão aduaneira, a AFTN entendeu que tais mercadorias não faziam parte das chamadas "Centrais de Telecomunicações", merecedora do beneficio, devendo ser classificadas como sendo "partes outras", sem o direito da redução da redução da alíquota. • Porém, este processo é relativo a cobrança dos impostos de toda a mercadoria, e não apenas daquelas embarcadas a posteriori , daí surgindo a grave irregularidade do AI neste caso, pois, repita-se, existe um processo de consulta que autoriza a classificação fiscal como fora feito pelo contribuinte, ora recorrente, no que diz respeito à "Centrais de Telecomunicações", o que fora desconsiderado pela AFTN. DO EXPOSTO, por existir processo específico de cobrança destas "Outras Partes" (Proc. N°. 10314.000565/96-12), e, para evitar uma bis in idem contra o contribuinte, considerando, ainda, que fora devidamente desembaraçado o restante das mercadorias, conforme processo de consulta e conferência conjunta, acolho a preliminar de nulidade do Auto de Infração, exonerando o contribuinte da cobrança dos Impostos de Importação e de Produtos Industrializados, relativo ao primeiro desembaraço. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. r GIO S1L - I 1 MELO-Relator 10 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4653441 #
Numero do processo: 10425.000924/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 9.715 E 9.718/98. INCOMPETÊNCIA. Não contrapondo o contribuinte os valores lançados, o crédito tributário deve ser mantido. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ...01 ? CC.., Publicago ino Diário Oficial da União 22 CC-MF•:2,?,;;;";n:-.4.-: Ministério da Fazenda De .f./,g O 4- a)0 4 Fl.ni---..,41€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10425.000924/00-61 VISTO Recurso n2 : 125.574 Acórdão e : 201-77.545 Recorrente : SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N'S 9.715 E 9.718/98. INCOMPETÊNCIA. Não contrapondo o contribuinte os valores lançados, o crédito tributário deve ser mantido. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. g1/410.Cot... .12-Aa.ctr- osefa Maria Coelho Marques z.....\Presidente 1 \1\ÂN - Rogério Gustav@eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4.. .C4,22 CC-MF -r r.W, Ministério da Fazenda Fl. t'iT.t.„*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.000924/00-61 Recurso n2 : 125.574 Acórdão n2 : 201-77.545 Recorrente : SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi exigida a Cotins, relativa a diversos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e agosto de 2000, com os devidos acréscimos legais. Em sua defesa, o contribuinte alude nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa, fulcrada na indefinição das regras aplicáveis em vista de sua falta de clareza. No mérito alega a inconstitucionalidade da Lei n' 9.718/98, por alargar o conceito de faturamento, por aumentar a aliquota e por ter sido editada anteriormente à E. C. ri 20/98. Critica a compensação do valor recolhido com a CSSL. Repulsa a aplicação da taxa Selic por ilegal. A decisão ora recorrida mantém o lançamento integralmente, nos termos da ementa que leio em sessão (fls. 231/232). No recurso voluntário, o contribuinte repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. Amparado por arrolamento de bens, subiu o processo para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4111kk 2 i 2Q CC-MF 4, -;ktple.,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes y., Processo n2 : 10425.000924/00-61 Recurso n2 : 125.574 Acórdão rt2 : 201-77.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de referir que o contribuinte, em grau de recurso, limitou-se a discutir o mérito da autuação, tendo se conformado com a decisão atacada no concernente à preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ainda que assim não fosse, o Acórdão ora recorrido não merece reparos quanto à decisão adotada na espécie. No mérito, não existem óbices à decisão monocrática, na forma em que exarada. Efetivamente não incumbe ao Colegiado apreciar a inconstitucionalidade da regra aplicada ao ato infracional. Acrescente-se ainda que o contribuinte não fez qualquer menção em suas peças de defesa contra o lançamento da exigência quanto aos períodos sujeitos à legislação anterior à incidência da Lei rt2 9.718/98. Em relação à ilegalidade da aplicação da taxa Selic, a jurisprudência deste Conselho é torrencial quanto à inexistência do fenômeno, forte nos termos do § 1 2 do art. 161 do CTN. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessõ s, em 16 de março de 2004.2 ROGÉRIO GUS N A O DREYER 4w_ 3

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4649814 #
Numero do processo: 10283.003975/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.. Por vício de representação, não conheço do recurso interposto.
Numero da decisão: 302-33.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por vicio de representação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 10305.000469/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Revisão Sumária da Declaração de Rendimentos – Não prevalece o lançamento de ofício que decorreu de erros contidos na declaração, facilmente identificáveis e que não originaram insuficiência na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;c4;;:'?' OITAVA CÂMARA Processo n° :10305.000469/98-91 Recurso n° : 120.536 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.946 IRPJ - REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não prevalece o lançamento de oficio que decorreu de erros contidos na declaração, facilmente identificáveis e que não originaram insuficiência na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETZ_MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° : 10305.000469/98-91 Acórdão n° :108-05.946 Recurso n° : 120.536 Recorrente : STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica originado de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela empresa STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, já qualificada, referente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), na qual foi constatada incorreção na apuração do lucro líquido nos meses de junho e setembro, daí decorrendo; a) anulação do prejuízo declarado no mês de junho, no montante de Cr$ 12.885,00; b) acréscimo no lucro real no mês de setembro e apuração de imposto a pagar. Na impugnação de fls. 01, diz a interessada ter havido erros no preenchimento do quadro 4 do formulário I e do quadro 4 do Mexo 2 e que, uma vez corrigidos, não resta imposto a pagar. Junta ao processo cópia da declaração retificadora entregue em 03/06/98. Decisão singular às fls. 40/42 julga procedente o lançamento, porque não anexados aos autos qualquer comprovação das alegadas inexatidões no preenchimento da declaração. Ciência da decisão em 14.06.99. Recurso Voluntário interposto em 14 de julho seguinte, reiterando a alegação de erro no preenchimento da declaração e dizendo que os elementos necessários ao seu esclarecimento constam na própria declaração. Comprovante do depósito recursal às fls. 90. Este o Relatóriop) 2 Processo n° :10305.000469/98-91 Acórdão n° :108-05.946 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Examinada a declaração de rendimentos apresentada, evidenciam-se os erros cometidos. No que se refere ao mês de junho/93, constou no quadro 04 do anexo 2, linha 36 (outras despesas operacionais), a expressão "13.94", obviamente incorreta, levando o revisor a desconsiderar a informação, desconsiderando igualmente o prejuízo apurado. O demonstrativo contido na própria impugnação reconstitui os dados daquele quadro, com o valor de Cr$ 13.391,00 na linha correspondente a "outras despesas operacionais", chegando ao lucro líquido negativo de Cr$ 12.885,00, como declarado. Quanto ao mês de setembro/93, constata-se que a Recorrente efetivamente utilizou, para apuração do lucro real (quadro 04 do anexo 3), o valor de Cr$ 45.717.131,00, que corresponde ao lucro líquido após a exclusão da provisão para Imposto de Renda, quando o correto seria partir do valor de Cr$ 74.290.336,00 (lucro líquido antes da provisão para IRPJ). Procede portanto a alteração pretendida pelo fisco. No entanto, a declaração continha também informação sobre prejuízos fiscais apurados nos meses de julho e agosto, em montante que superava a diferença encontrada. Esses prejuízos, não contestados pelo fisco, devem ser levados em conta no lançamento. Assim, inobstante o erro cometido, não se afigura ter havido insuficiência na apuração da base de cálculo do imposto devido. • Cabe observar que, embora a autoridade lançadora tenha-se valido de auto de infração para formalizar a exigência que entendeu pertinente, ao invés da notificação de lançamento em outras épocas utilizada nos casos de revisão sumária de declaração, o procedimento fiscal não se aprimorou. Se a declaração contém incorreções g} 9 3 1,- . Processo n° :10305.000469/98-91 Acórdão n° :108-05.946 óbvias, não há como justificar-se lançamento de ofício fundado tão-somente nos elementos nela contidos. Entendendo o fisco não serem os dados da declaração suficientes para a correta identificação do fato gerador e quantificação da base de cálculo do tributo, deve procurar junto ao contribuinte as informações e elementos faltantes, mas não pura e simplesmente formalizar lançamento que, inevitavelmente, será também incorreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1999 C-3141A KOcETZ M. Of\t-E"IRkj.A,, 17 6—'41‘- 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4650691 #
Numero do processo: 10314.001306/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - 1 - MULTA DO ART. 365, I, DO RIPI/82 - Aplicável em relação à mercadoria estrangeira cuja regularidade da entrada no País não restou comprovada. 2 - MULTA ADMINISTRATIVA - Só há previsão legal para a atualização monetária do valor da operação no caso das multas previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo seja esse valor, para aquelas ocorridas após a edição da Medida Provisória nº 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94), afinal convertida na Lei nº 9.064/95. Recuro provido em parte.
Numero da decisão: 202-12897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:04:05Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:04:05Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:04:05Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:04:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:04:05Z; created: 2009-10-23T22:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T22:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:04:05Z | Conteúdo => .i. ..... ip MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- un c non. ho de Confl publicando acto i.,.....el de --kC_ P — ' c? °ficiel da tpunit. es - o_a_ 'Mo _./ Zoni. Rubrica 4! . Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso 105.337 Recorrente : JULIO AMADEU CORREIA ABRANTES Recorrida : DRJ em São Paulo — SP IPI — 1 - MULTA DO ART. 365, I, DO RIPI/82 - Aplicável em relação à mercadoria estrangeira cuja regularidade da entrada no País não restou comprovada. 2 - MULTA ADMINISTRATIVA - Só há previsão legal para a atualização monetária do valor da operação no caso das multas previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo seja esse valor, para aquelas ocorridas após a edição da Medida Provisória n2 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94), afinal convertida na Lei n2 9.064/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JULIO AMADEU CORREIA ABRANTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sesas:: , em 17 de abril de 2001 ir_ • M. , # inicius Neder de Lima Pr k s' i ente 1 _ -- , lint ar os Bueno Ribeiro ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf/ovrs 1 . jei 1 .01 .,:yset,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 Recurso : 105.337 Recorrente : JULIO AMADEU CORREIA ABRANTES RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.129/1.136: "Contra a pessoa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/27 por meio do qual foi formalizada a exigência de multa no valor de 1.001.757,01 UFIR, acrescida de juros moratórios no montante de 46.261,91 UFIR. Caracterizou-se a infração pela entrega a consumo de mercadorias de procedência estrangeira (aparelhos de telefonia celular) introduzidas clandestinamente no país, comprovada pela apreensão das mesmas (conforme processo n° 10314.001305/94-67 citado às fls. 1.063 e 1.124) e pela apreensão de blocos de "invoice's" (faturas) da empresa KAUE SHOP EXP IMP, caracterizada como sediada em Miami, os quais descrevem as mercadorias e 1 eventuais compradores, conforme juntada de fls. 28/1060. O enquadramento legal deu-se no Art. 365 - I do RIPI/82, aprovado pelo 1 Decreto n° 87.981 de 23/12/82. Considerando- se a conduta constatada como também enquadrada no artigo 334 e incisos, do Código Penal, foi encaminhada ao Secretário da Receita Federal a REPRESENTAÇÃO, protocolizada sob o n° 10314.001307/94-92, de acordo com a informação de fls. 1062. Tempestivamente, em 18/03/94, o próprio autuado apresentou a Iimpugnação de fls. 1064 a 1066, alegando, em síntese, o que se segue: 1- A razão pela qual estavam as "invoice's" em seu poder, é a sua 1 nomeação como representante da KAUE SHOP EXP. INC., com sede em Miami, conforme cópia do contrato em anexo (fls. 1065/1066); 1 2- Representava em são Paulo a empresa supra para fms de conserto, assistência técnica e manutenção, decorrentes de garantia dos produtos vendidos em Miami. As "invoice's" apreendidas eram para controle desta garantia, o que não caracteriza a infração prevista na multa aplicada;7,..,2 2 ke#• - 4 a— MINISTÉRIO DA FAZENDA •I,KIC I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 3- Não tendo vendido, nem introduzido irreglarmente no país, as mercadorias em questão, solicita o cancelamento do Auto de Infração. Encaminhado o presente processo para o Sistema de Tributação da IRF/SP, esta se manifestou elencando as seguintes observações: - Embora o auto reúna fortes evidências do ilícito, considerando as alegações do autuado, propôs-se a realização de diligências junto a alguns dos adquirentes mencionados nas "invoice's", para obtenção das provas de que o autuado efetuara a internação irregular das mercadorias e as revendera no mercado interno brasileiro; - Comprovada a venda de mercadoria estrangeira internada clandestinamente, nada obsta que além da multa do artigo 365, I, do RIPI, seja exigido o I.P.I. e o I.I., com a necessária formalização de Auto de Infração Complementar; - No que concerne a exigência dos Juros de Mora, estes seriam aplicados apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da data de vencimento da obrigação tributária; - Considerando que as exigências propostas importam em agravamento do crédito tributário exigido, seria necessário nova formalização do mesmo, com reabertura do prazo para impugnação. Atendendo à manifestação supra, o fiscal autuante propôs a retificação de fls. 1070/1095, para excluir os juros moratórios indevidos, e procedeu às diligências de fls.1.096/1.122, concluindo com as informações de fls. 1.123/1.126 onde relata, em síntese, o seguinte: a- Não cabe a cobrança do I.I. sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, consoante o artigo 85 do Regulamento Aduaneiro. Caso ocorresse a apreensão do conjunto de mercadorias, cuja venda foi evidenciada pelas "invoice's", este seria objeto da pena de perdimento, inaplicável portanto a tributação do I.I.; b- Considerando que o fato gerador do I.P.I. para produtos de procedência estrangeira é o desembaraço aduaneiro (art. 29, RIPI/92), ainda que as mercadorias arroladas neste procedimento sejam manifestamente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .P-171111‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 estrangeiras, não se comprovou ter havido, em qualquer momento desembaraço aduaneiro, impossibilitando o lançamento do IPI; c- Sendo imprópria a cobrança dos juros moratórias e como a retificação encetada não agrava a exigência feita ao contribuinte, descabe abertura de novo prazo para defesa; d- Diligências junto a compradores revelaram que estes não efetuaram a compra no exterior, sendo que alguns, inclusive, confirmaram a transação no local da apreensão; e- A apreensão de "invoice's" preenchidas e em branco, bem como dos telefones celulares relacionados no processo n° 10314.001305/95-67, de que foi alvo o autuado, demonstra suficientemente o "animus" deste, ou seja, de que era detentor de mercadoria internada irregularmente, bem como de meios que possibilitavam seu regular uso junto à TELESP através das "invoice's" que eram apresentadas como se os telefones celulares houvessem sido comprados em viajem ao exterior; Ante o despacho retro, a inspetoria concluiu por estar o processo devidamente instruido e autorizada pelo Inspetor da IRF/SP a retificação proposta de se excluir os juros de mora, seguiu o presente para esta instância julgadora." A autoridade singular julgou procedente a exigência da multa em foco, excluindo os juros monotórios sobre ela aplicados, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA: MERCADORIAS ESTRANGEIRAS — Comprovada a entrega para consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no pais, aplica-se a multa igual ao valor comercial das mesmas prevista no artigo 365, I, do RIPI/82. Incabível a imputação de juros moratórios sobre a multa citada, caso não haja vencido o prazo para recolhimento da mesma. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.138/1.140, no qu em suma, aduz que: 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 4-1n,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 a) as invoices em branco encontradas no estabelecimento da Recorrente da empresa KAUE SHOP EXP INC, por ela representada no Brasil, justificam- se pela necessidade de preenchimento das informações concernentes ao equipamento danificado para o seu retomo à origem, considerando que são os documentos fiscais de venda, usados nos EUA, aceitos como comprobatórios da transação comercial ou para retomo de mercadoria para conserto ou troca na garantia; b) os documentos apreendidos tinham como única função dar andamento à garantia de conserto ou troca de equipamento danificado e nunca foram utilizados para mercância de mercadorias; c) apesar de prejulgar o fato como ilícito desde o início, a autoridade singular promoveu a realização de diligências junto a adquirentes mencionados nas invoices, cujo resultado, segundo ela, teria comprovado a venda de mercadoria estrangeira internada clandestinamente, entretanto, não junta provas destes fatos, razão pela qual suspeita da realização dessas diligências; d) a imputação da autoridade singular de que o contrato de representação apresentado não se veste dos requisitos e formalidades que garantam o cumprimento da KAUE SHOP EXP INC de seus deveres para com a Recorrente, constitui juízo sobre a segurança comercial e validade do contrato, bem como numa indevida interferência na gestão da empresa; e e) as provas juntadas não demonstram a mercância ilegal dos citados aparelhos, podendo, sim, ter havido confusão por parte dos citados "compradores" no tocante à dita "entrega dos equipamentos", que, certamente, foram entregues para a manutenção. Às fls. 1.141, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral decisão recorrida. É o relatório. 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44s: • ;1 „Ti ,1/4, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente é acusado de ter promovido a entrega a consumo de mercadorias de procedência estrangeira (aparelhos de telefonia celular) introduzidas clandestinamente no País, consoante os elementos de prova encontrados em seu poder, razão pela qual foi-lhe aplicada a multa prevista no art. 365, inciso I, do RIPI/821. Os argumentos utilizados pelo Recorrente, na sua tentativa de contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, só se prestam para confirmar a robustez dos elementos apreendidos pelo Fisco no seu escritório como prova do ilícito em questão. Senão vejamos: Em primeiro lugar, inaceitável a justificativa fornecida para a presença de talonários em branco de "invoices" da KAUE SHOP EXP INC, empresa dita sediada em Miami, EUA, pois, para a finalidade alegada (retomo de mercadoria danificada à origem para reparo), o documento hábil seria a "invoice" original da mercadoria, sendo um despropósito pretender que um documento de controle fiscal americano, equivalente à nota fiscal brasileira, pudesse, seja lá o motivo que fosse, ser preenchido fora daquele País, em idioma estrangeiro (português) e sem registro da "tax" devida, como se observa em vários documentos da espécie anexados aos autos. No que diz respeito à diligência realizada junto a titulares das indigitadas "invoices", causa perplexidade a suspeita assacada pelo Recorrente da sua não realização, porquanto encontram-se nos autos as provas desse procedimento (fls. 1.096/1.122), com destaque aos termos de declarações ali colhidos, cujo resumo foi apresentado no Relatório de fls. 1.123/1.126, pelos quais ficou confirmado que a compra dos aparelhos celulares foi realizada no ou através do escritório do Recorrente (local da apreensão), inclusive quanto à ocorrência de preenchimento da "invoice" naquele local e no ato da compra (fls. 1.106). 1 "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 21: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desamcompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso; ". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.001306/94-20 Acórdão : 202-12.897 Quanto à ausência de requisitos formais do "Contrato de Prestação de Serviços" (fls. 1.064/1.066), mediante o qual o Recorrente pretendeu justificar a posse das "invoices", apontada pela decisão recorrida (inexistência de reconhecimento de firma do diretor da contratante estrangeira, de registro do instrumento em Cartório de Títulos e Documentos, de eleição de foro e consignação de testemunhas), por certo teve o único propósito de realçar aspectos que depõem contra a sua legitimidade, o que viria a somar ao conjunto de evidências que suportam a acusação fiscal, que de qualquer maneira restaria indene, mesmo se reconhecida a regularidade formal desse documento, conforme salientado pela autoridade singular. Desse modo, é de se confirmar a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, exceto quanto ao aspecto de ter admitido a conversão em UFIR dos valores das "invoices", já convertidos em moeda local pelo dotar fiscal das respectivas datas de emissão, para o cômputo da multa administrativa, prevista no art. 365, inciso 1, do RIPI/82, em relação àquelas emitidas até 05.05.94. Com efeito, somente para as operações ocorridas após a disposição contida no art. 40 da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94), convalidada, sucessivamente, por medidas provisórias subseqüentes, e, afinal, convertida no art. 4° da Lei n° 9.064, de 21.06.95 2, é que passou a haver previsão legal para a atualização monetária do valor da operação no caso das multas previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo seja esse valor. Até então, a correção monetária do valor da penalidade constituída em moeda nominal só fluiria após trinta dias da ciência do lançamento, caso não satisfeito, nos termos da legislação de regência. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que a correção monetária da multa aplicada incida 30 (trinta) dias após a ciência do seu lançamento em relação às operações ocorridas até 06.05.94. Sala das Sessões, e de abril de 2001 ; arIaEIRO 2 "Art. 4°- As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." 7

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Numero do processo: 10280.002801/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO - INCORREÇÕES - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade lançadora (art. 149 do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não pode prevalecer dois autos de infração consignado as mesmas exigências tributárias. O que o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 autoriza é a lavratura de auto de infração complementar quando, dos exames posteriores, no curso do processo, as incorreções resultarem em agravamento da exigência inicial ou alteração da fundamentação legal. As incorreções do lançamento original, reduzindo o valor devido, serão revistas de ofício, não ensejando novo lançamento. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18592
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não pode prevalecer dois autos de infração consignado as mesmas exigências tributárias. O que o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 autoriza é a lavratura de auto de infração complementar quando, dos exames posteriores, no curso do processo, as incorreções resultarem em agravamento da exigência inicial ou alteração da fundamentação legal. As incorreções do lançamento original, reduzindo o valor devido, serão revistas de oficio, não ensejando novo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C: • 'FP O RODRIG 1. UBER 'RESIDENTE ‘Ái ty71(41,422/4;702 SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002801/92-83 ACÓRDÃO N° :103-18.592 RECURSO N°: 11.391 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM, nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 230, na qual exonerou a empresa ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA de parte do pagamento relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido devido no ano de 1989, exercício de 1990. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 313.837,06 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10280.002796/92-45. Contudo, e em atendimento à Portaria SRF n° 4.980/94, o lançamento do imposto de renda sobre o lucro líquido foi objeto de dois processos: o primeiro (este), de n° 10280.002801/92-83 no qual será apreciado o recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém; o segundo, de n° 10280.004387/96-71, onde será apreciado o recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Registre-se, por oportuno, que a fiscalização, ao examinar o lançamento original (processo principal e decorrentes) constatou algumas incorreções, fato que a levou a corrigir de oficio o Auto de Infração de fls. 02 através do programa adotado nacionalmente - SAFIRA/PJ, retificando os valores do imposto, juros, TRD e multa discriminados naquela peça. Por esta razão, o crédito tributário foi reduzido para 294.781,65 UFIR conforme cálculos de fls. 52/55, A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRUBLM 0), MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002801/92-83 ACÓRDÃO N° :103-18.592 n° 536/95-1 considerando pacífico o entendimento de que o decidido no lançamento contra a pessoa jurídica - quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, implique tributação reflexa - abrange por inteiro os lançamentos que lhes sejam decorrentes e considerando que a insubsistência parcial do lançamento deveu-se ao fato de a fiscalização ter corrigido de oficio o Auto de Infração de fls. 02/08, através do programa SAFIRA/PJ, cujo resultado foi a redução do crédito tributário inicialmente lançado, julga parcialmente procedente a ação fiscal para declarar devido o valor correspondente a 294.781,65 UFIR. O recurso de oficio foi interposto considerando como limite de alçada o total do crédito tributário exonerado no processo matriz e decorrentes, na forma explicitada no inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.002801/92-83 ACÓRDÃO N° :103-18.592 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Agiu bem a autoridade de primeira instância ao declarar devido o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 52, correspondente a 294.781,65 1UFIR, ja que este formalizou o valor da exigência correta, após as correções efetuadas pela autoridade lançadora no programa SAFIRA/PL O § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, autoriza a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. O processo administrativo fiscal trata de complemento de lançamento e não da lavratura de novo Auto de Infração consignando as novas exigências, ainda mais que o exame resultou na redução da exigência inicial. A revisão, de oficio, do lançamento original encontra guarida no artigo 149 do Código Tributário Nacional nas situações ali elencadas. No meu modo de ver, bastaria uma informação fiscal propondo a manutenção parcial do lançamento para ajustá-lo ao correto valor. Contudo, diante dos fatos aqui descritos, não restou outra alternativa para a autoridade a quo senão a de declarar "devido o crédito tributário no total correspondente a 294.781,65 UFIR". Com isto, o auto de infração original (fls. 02) ficou destituído de valor. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que a autoridade de primeira instância decidiu de acordo com a legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1997. SANDRA MEDIAS NUNES - Relatora 1. Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Melhoramentos dos Portos, vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA )03 50/• /(9,r-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES":4• PRIMEIRA CÂMARA• PROCESSO N° : 10314 . 002425/95-35 SESSÃO DE : 13 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.964 RECURSO N° : 119.487 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Melhoramento dos Portos, vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 --- MOA " ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator I? 134 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REUNA MACHADO /vIELARE. tains , -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é- • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.487 ACÓRDÃO N° : 301-28.964 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho a Autolatina Brasil S/A, de decisão da DRJ/São Paulo. A empresa importou mercadorias sob o regime de Drawback, modalidade de suspensão de impostos, no período compreendido entre 03/02/87 a 10/11/88. Com base em relatório da CACEX, a IRF, entendendo não ter a Recorrente cumprido o Drawbacic, lavrou Auto de Infração, em 05/05/95, exigindo o pagamento do II, IPI vinculado e Taxa de Melhoramento dos Portos. O Auto foi mantido pela Decisão DRJ n° 002915/95-42/98, assim ementada: EMENTA: "DRAWBACK", modalidade suspensão de tributos/TMP - Inadimplência do compromisso de exportação. Não ocorrência da decadência. Cabível a cobrança dos tributos, multas e Taxa de Melhoramento dos Portos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Esta decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: • "Que a autuada obteve o regime "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, para insumos diversos importados e desembaraçados no período de fevereiro de 1987 a novembro de 1988, sob amparo do Ato Concessorio 427-88/148-5 e com vencimento em 10/09/91. Que tendo a autuada deixado de cumprir o compromisso de exportação para parte do material importado, conforme relatório CACEX, os tributos suspensos tornaram-se exigíveis, de acordo com o art. 319 do RA/85. Que em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportação, a parcela não reexportada perdeu o amparo do regime concedido, tornando-se mercadorias sujeitas às normas do regime de importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.487 ACÓRDÃO N° : 301-28.964 Que nestas condições, a autuada incorreu nas infrações previstas no Art. 530 do RA/85 e art. 364, inciso II do RIPI182, visto que ela ainda não efetuou o recolhimento dos tributos devidos, o qual deveria ser realizado no prazo de trinta dias após o vencimento do prazo concedido, conforme art. 319 do mesmo Regulamento; Que no caso, o crédito tributário não foi atingido pela prescrição de que trata o art. 174 do CTN, tendo em vista que: O crédito em questão estava com a exigibilidade suspensa em razão do regime concedido à autuada, e a sua constituição seria possível somente após vencimento do prazo consignado no Ato Concessório, ocorrido em 23/11/90. Que a ação fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, e a apuração do montante dos tributos, multas, juros e correção monetária foi efetivada mediante utilização de metodologia e critérios compatíveis com a legislação pertinente; Em sua defesa a autuada, em síntese argúi: Como preliminar, que o crédito lançado no Auto está extinto, conforme art. 156, inciso V e parágrafo único do CTN, visto que o II é lançado por homologação, conforme o art. 150 do CTN, e não tendo a sua homologação ou a revisão no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, nos termos do art. 173, do CTN; No mérito, argumenta com a nulidade do auto de infração em face da falta de legitimidade do agente autuante, pois, enquanto não for informada pela CACEX (DECEX/SECEX) que se deu o inadimplemento do compromisso de exportar, o que equivaleria à não concessão de regime, a Receita Federal estaria impedida de proceder ao lançamento do crédito tributário. Ademais, foi descumprido o art. 60 do Dec. 68.904/91, e bem assim o art. 319 do RA e o art. 16 da Portaria MF n°36/82. Com efeito, o Contribuinte, no caso, não foi cientificado/notificado para liquidar o crédito tributário. Pede por isso a declaração de nulidade do AI, por falta de objeto. Reiterando, finalmente, que comprovou as exportações, no prazo estipulado. Rejeita, por fim, a cobrança da multa do art. 364, inciso II do RIPI, da multa de mora e juros de mora. Rejeita igualmente a "aplicação retroativa" como 3 _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.487 ACORDA- O N' : 301-28.964 encargo de mora, pois não se poderia cobrar juros de mora equivalente à TRD, pois só a partir de 30 de julho de 1991 há dispositivo legal válido que prevê a cobrança de TRD na qualidade de juros de mora. Deste modo, pelos fatos ocorridos até 29 de julho de 1991, a TRD não pode ser aplicada como fator de atualização, por ser inconstitucional. É o relatório. • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.487 ACÓRDÃO N° 301-28.964 VOTO As importações a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de 03/02/87 a 10/11/88. Em preliminar, argúi a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da Administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." Estabelece também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." O artigo 173, I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.487 ACÓRDÃO N° : 301-28.964 Por outro lado, o artigo 150, parágrafo 4° do mesmo CTN dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, esta será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executórios. Este Conselho já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime n° 302.32.474 da 2' Câmara, com a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (at. 150, parágrafo 4° do CM). Acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente". Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgando o Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao acórdão n° 303.27.995, que trata de igual litígio, assim decidiu no acórdão 03/02/814: ID "Drawback - II e IPI - Lançamento por homologação - Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial para acolher a preliminar de decadência". Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 02/05/95, com a lavratura do auto de infração, portanto, passados mais de cinco anos do fato gerador já que as Declarações de Importação, objeto do presente processo, foram registradas no período compreendido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.487 ACÓRDÃO N° : 301-28,964 entre fevereiro de 1987 a novembro de 1988, assim, quer pelo Art. 150, § 4°, quer pelo art. 173, I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999. - - MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.487 ACÓRDÃO N° : 301-28.964 DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a decisão recorrida por entender que a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, implica suspensão da obrigação tributária enquanto vigente o compromisso de exportação, não se podendo cogitankt exigência de crédito tributário por um eventual descumprimento futuro de tal compromisso. O fundamento da decadência e da prescrição é a omissão do sujeito ativo, que não existiu no presente caso, pois o Fisco lavrou, temporaneamente, o Auto de Infração. O direito da Fazenda Nacional somente se extingue após o decurso do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, segundo o art. 173, I, do CEM, e, enquanto a obrigação tributária está suspensa, podendo o compromisso de exportar ser adimplido, não há lançamento a ser efetuado e não se inicia, consequentemente, a contagem do prazo decadencial. O início da contagem do prazo para homologação tácita do lançamento não é, em hipótese como a que está sob exame, a data do registro da declaração de importação e sim a do descumprimento da obrigação tributária suspensa. A interpretação contrária pode levar à situação absurda de ocorrência da prescrição de créditos tributários, lançados para evitar a 111 decadência (!) há mais de cinco anos, em virtude da prorrogação do regimesuspensivo, sendo tais lançamentos contrários à interpretação sistemática da legislação, aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999. LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF _0007900.PDF _0008000.PDF _0008100.PDF _0008200.PDF _0008300.PDF _0008400.PDF

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4650093 #
Numero do processo: 10283.007216/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do momento em que o Poder Judiciário e/ou Senado Federal afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou, do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45669
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:39Z; created: 2009-07-07T18:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:39Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.007216/98-81 Recurso n° : 126 537 Matéria . IRF -ANOS:: 1992 a 1994 Recorrente FÁBRICA MODELO LTDA. Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.669 IRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do momento em que o Poder Judiciário e/ou Senado Federal afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou, do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA MODELO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - k Á " SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA ,54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 007216/98-81 Acórdão n°. 102-45.669 Recurso n°. 126.537 Recorrente FÁBRICA MODELO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de parcela do Imposto sobre o Lucro Líquido, relativo aos períodos-base de 1990, 1991 e 1992 indeferidos pela autoridade julgadora de primeira instância, sob o argumento da decadência A recorrente ingressou com seu pedido de restituição na data de 19 de novembro de 1998 (fl.. 01), anexando ao mesmo, planilha dos recolhimentos efetuados, assim como os Darf's dos recolhimentos efetuados Posteriormente, às fls.. 95/99, ingressa com Pedido de Compensação dos valores recolhidos sob aquele título, com a COFINS e PIS devida, relativo ao período de abril a agosto de 2000. Às fls. 100/103, a autoridade administrativa indefere seu pleito, por entender que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário Intimada da decisão da autoridade administrativa, tempestivamente, impugna (fls 104/109), sob o argumento de que o prazo decadencial para solicitar a restituição ou compensação do ILL só começou a correr, a partir da Resolução n. 82 do Senado Federal, ou seja, a partir de 18 de novembro de 1996. 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDAalp - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r."NO • -* SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10283.007216/98-81 Acórdão n°. 102-45.669 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular indeferiu seu pleito, com base nos arts 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, do CTN, por entender que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago, indevidamente, se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Ademais, entendeu a autoridade julgadora que a recorrente não comprovou via Contrato Social, que não houve distribuição automática dos lucros apurados naqueles exercícios À fl.. 117, anexa aos autos, novo Pedido de Compensação do ILL com a COFINS e PIS devido, relativo ao período de Outubro de 2000. Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, recorre para este E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 120/126, alegando, em síntese, que a) os lucros apurados a partir de 1990, foram totalmente retidos pela recorrente em conta de Reserva, tendo, inclusive, sido capitalizados, anexando Balanços e Demonstrativo relativo àqueles períodos-base, b) o prazo decadencial só começou a ser contado a partir da Resolução do Senado Federal, quando os contribuintes tiveram conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. Ao final, requer o deferimento do Pedido de Restituição e dos Pedidos de Compensação É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,t• .• ,(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283 007216/98-81 Acórdão n° : 102-45669 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é o direito da recorrente em ver deferido seu Pedido de Restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido "ILL" e, dos Pedidos de Compensação do ILL com a COFINS e PIS devido, conforme documentos anexados aos autos. Conforme se verifica do processo, a recorrente ingressou com seu pedido de restituição do ILL recolhido, na data de 19 de novembro de 1998, portanto, após transcorridos 2 (dois) anos da publicação da Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal e, ainda, 3 (três) anos após a publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do ILL (13 10 95). Anexa, também, cópias do Contrato Social, datado de 16 de agosto de 1979, para fazer prova de que os lucros apurados não são, automaticamente, distribuídos aos sócios ao final de cada ano, assim como, demonstrativo da evolução patrimonial, onde, apresenta a movimentação da conta Reserva de Lucros Dessa forma, a matéria, inicialmente, a ser tratada por esta E. Câmara, diz respeito à contagem do prazo decadencial para pedido de restituição ou compensação de "tributo" pago a maior tendo em vista a declaração de inconstitucional idade 4 \‘,111107 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NQ,, • *" •z4.t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.007216198-81 Acórdão n° :102-45.669 Em relação a este ponto, é pacifica a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, no sentido de que, o prazo decadencial para o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores recolhidos a maior só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte passa exercer o seu direito, que se exterioriza, a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal de Justiça, no Resp n. 44..221-PR, assim se posicionou: ) é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n. 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5a Região, na assentada de 14 4 94 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF."(Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição " 5 11.401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.007216/98-81 Acórdão n°. 102-45.669 Portanto, não há o que se falar no presente caso em extinção do direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação de tributo pago, indevidamente, em razão de artigo de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a recorrente exerceu seu direito dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do acórdão do STF (controle concentrado), assim como, da Resolução do Senado (controle difuso). Em relação à questão levantada pela autoridade julgadora singular, de que a recorrente não provou via Contrato Social que não houve distribuição automática de lucros, tenho para mim, que os documentos carreados aos autos pela recorrente são suficientes para fazer prova a seu favor, ou seja, que os lucros apurados pela empresa no período compreendido nos anos-calendário de 1990 a 1993, não foram distribuídos aos sócios, conforme se verifica das cópias de seus Balanços Patrimoniais. Também, a claúsula 10a do Contrato Social da recorrente, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, o que torna indevido os valores do "tributo" recolhido sob aquele título À vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que seja restituído e/ou compensado o tributo objeto do presente recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. = ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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