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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818588 #
Numero do processo: 10421.000120/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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'S F- "WM' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10421.000120/2001-07 Recurso n• 131.574 Voluntário kW-Segunde Ceneeho de Cordebekees Matéria IPI derntri (134t. Acórdão n° 201-79.682 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração- 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE. O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a ol.na Lao é considerado eiseraeãe industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam • _ les SE&INI;y0 C'CNSE-1;!0 rt: R1,,t3IN Processo n.° 10 ,4"1 000120,200 07 CONE rt._ CC62/C61 Acórdão n.° 201;79.682 er:si1/2 _E_ Fls. 306 - Márcia ( •• ra Garcia ,11'1‘ • 111, provimento ao recurso. no man o Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. , QUI., Cy! fin • jOS EFIA MARIA COELHO MARQUE( Presidente '1/4,,któtikr-r\- WALBER JOSE DA SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Processo n.° 10421.000120200 1 " CCO21C0t Acónito n.° 201-79.682 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as. 307 CONFERE COM O Cf-MINAI. — BrasikaiLl_06 Relatório Márcia O , ire ira Garcia Mté • , 01 17in2 No dia 13/07/2001 a empresa CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de TP/ (art. 11 da Lei n2 9.779/99), combinado com pedido de compensação, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ I 7.457,19. A DRF em Recife - PE indeferiu o pedido da interessada porque a empresa não é contribuinte de IH. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 1721180), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A 51 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 12.887, de 15/07/2005. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2005, fl. 233, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o produto fornecido pela recorrente corresponde exatamente à hipótese da posição 3214.90.00 EX 01; 2 - foi procedente a resposta da consulta fiscal feita no ano de 2000 para saber se S.a y rs apía ai, gozo quz; dispãc c tr.. 11 d^ Lei 2 9,779/00 (PT"rP"" "2 1 161 R.001 067/00- 94). A recorrente agiu de acordo com a resposta da consulta, devendo ser respeitado o efeito jurídico liberatório da decisão; 3 - com a supressão da posição 3214.90.01 da TI?! pelo Decreto n2 4.441, de 25110/2002, fez nova consulta, que confirmou Que o produto fornecido pela empresa, independente da aliquota, é sujeito ao IPI. A recorrente apresentou recurso de divergência contra o resultado da consulta; 4 - é possível a tributação simultânea pelo ISS e pelo IPI (cita exemplos) e que as Súmulas do STJ n2s 135, 156 e 167, dizem respeito exclusivamente aos impostos ISS e ICM; 5 - o uso de notas fiscais de serviços não afasta a incidência do EPI; 6 - a produção de concreto (mistura e dosagem dos inswnos) é realizada numa usina dentro do estabelecimento da recorrente, pelo que fica afastada a hipótese do inciso VIII do art. 52 do RIP1J98. Os caminhões betoneira servem para transportar a preparação até o local onde será aplicada, sem permitir que a mesma endureça; e 7 - a Lei n2 4.864/65, que criou incentivos a indústria da construção, diz que as operações de fornecimento de preparações de concreto destinados à aplicação em obras de construção civil são isentas do IPI e que a preparação de concreto é sim conceituada como industrialização. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° 10421.000120,20e -07 CONFERE CO1,1 C ORIGINA I ccr,C:C111 Acórdão n.' 201-79.682 # /2C2C1)._ Fls. 308 11. - Márcia Cri )d . Gateia Posterio - . tt: GI" - a junta . a de laudo Constitutivo relativo àMai ". 1751); concessão de incentivo Fiscal de Imposto de Renda (Sudene) e respectiva Portaria Ministerial e também solicitou que o patrono seja intimado da data do julgamento do recurso voluntário. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na fl. 304. É o Relatório. ‘" Processo n.° 10421.000120,2001 0.CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -79.682 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 309 CONFÊRE COM O ORIGINAL Brasiliaj )1 0(5 1.2a22 Márcia cristin Voto • ‘,.2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IP1, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, com sua compensação com débitos de impostos e contribuições administrados pela SRF, indeferido pela DRF em Recife - PE e ratificado pela DRJ em Recife - PE. O Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. • Ao que foi dito pelo ilustre Julgador-Relator do voto condutor do Acórdão recorrido acrescento outros fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente alega que agiu de acordo com a resposta da sua primeira consulta, que lhe foi favorável. Na realidade, não houve sequer decisão sobre o objeto da consulta, muito menos decisão favorável à pretensão da recorrente, posto que a consulta foi declarada ineficaz, não produzindo nenhum efeito, conforme se pode facilmente concluir da leitura da ementa e da conciusào ao Despacho SRR/74 2 RF ns' 01912000, à.s 26/2G7. "Ementa: INEFICÁCIA DA CONSULTA - Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, ou, ainda quando estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Conclusão - Ante o exposto, conclui-se pela INEFICÁCIA da consulta, haja vista que a mesma deixou de obedecer a requisitos fundamentais à emissão da decisão." O fato de o objeto da consulta estar perfeitamente disciplinado no artigo 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 033/98 não significa que a recorrente é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, tem direito ao ressarcimento pleiteado. A segunda consulta a que se refere a recorrente trata de classificação fiscal de mercadoria. O fato de o produto objeto desta consulta ter sido classificado no código 3824.50.00 não significa que ela recorrente é contribuinte do TI. Tudo vai depender da forma ou do processo de produção, venda e aplicação do concreto e das pessoas intervenientes desde o inicio (seleção e mistura das matérias-primas) até a conclusão do ciclo produtivo, que se materializa em uma laje, uma viga ou uma coluna de concreto incorporada a urna obra de construção civil. hptk. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONF RE COMO ORIGINAL Processo n.° 10421.000120.200 07 CCO2to I Acórdão n.°201-79.682 Brasilia. ai_ !Dg 1,2012)._ Fls. 310 Márcia Cri .t'Moreira Garcia A Nota T OisiL Ir- 27, drl- • e se em no • e 2005, tratou com propriedade o assunto, conforme se pode constatar nos fragmentos a seguir reproduzidos, com grifos nossos: "11. Interpretando-se o texto das leis acima citadas, têm-se as seguintes espécies de produtos que estão fora do campo de incidência 11.1. produtos naturais ou em bruto que estão, pela própria natureza, fora do campo de incidência do imposto, já que não sofreram processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no Capitulo I da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Tais produtos possuem notação 7117". 11.2. produtos abrangidos pela imunidade: 11.2.1. objetiva, por exemplo, os livros, classificados na posição 49.01 da Tipt Tais produtos possuem, também, a notação `NT'. 11.2.2. condicionada, em duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e papel para impressão de livro, jornais e periódicos. Tais produtos não possuem notação 'NT' na Ti pi. 11.3. produtos retirados do conceito de industrialização sob determinadas condições. Tais produtos não possuem a notação 'NT' na Tipi. Por exemplo: não se considera industrialização: o preparo de refrigerardes, à ;rase de e-Lá un, t. tf !ICC f Li I meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto- lei ns 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5 2, § 2-9; Refrigerante - posição 22.02 da Tipi - aliquota de 27%; 11.3.2. a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabeleci' tento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei n/! - 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo futico, inciso IV, e Lei n2 9.493, de 1997, art. 18). Tinta -posição 32.08, 32.09 ou 32.10 da Tipi - aliquota de 10%'. 11.4. produtos que poderiam ser tributados pelo imposto, mas que o legislador ordinário não quis tributar. Por exemplo, farinha de trigo do código 1101.11.10. Tais produtos possuem a notação 'NT' na Tipi. 12. Veja-se o que nos diz, sobre o tema, Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas em sua obra Tudo sobre In vol. I, 30 edição, págs. 18 e 19: 1 É de se observar que, cumpridas as condições a que se referem os itens 11.2.2 e 11.3, tais produtos, por se encontrarem fora do campo de incidência do IPX, devem ser considerados com a notação "NT", ainda que tal notação não conste expressamente da TIPI. m81 _ ME - SEGUNDO CONSELHO ne CONTRIBUINTES • Processo n.° 10421.000120.2101-07 ' CONFE.RE CO:d O CR;GINAL CCO2,Cui Acórdão n.° 201-79.682 BraSi'W—i-0-122 200)_ Fls. 311 Márcia Cri:Prr ) ra Garcia 'A Ta. : • ". TIPI relacio a todas as coisas existentes, objeto de comercialização, quer sejam .rodutos naturais ou industrializados. Os produtos naturais evidentemente estão seguidos da notação NT (que significa não tributado), por força da norma constitucional básica que estabelece a incidência do imposto somente sobre os produtos industrializados. Os produtos industrializados, assim considerados também os produtos naturais que tenham sofrido um processo mínimo de elaboração ou beneficiamento, poderão constar da TIPI seguidos da aliquota de incidência, ainda que zero, ou da 'notação NT. • Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a notação NT em três categorias: • a) Produtos naturais (animais, vegetais e minerais) em estado bruto, sem que tenham passado por qualquer processo de elaboração, para os quais a União não tem competência para instituir (e cobrar) o [PI. Neste caso, não há que se falar em imunidade, mas em falta de autorização constitucional para que seja cobrado o imposto sobre tais produtos. b) Produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não possam ser alcançados pela incidência do imposto. São os produtos imunes ao LPI (...). c) Produtos industrializados que o legislador ordinário não quis 15. Quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada, no caso a exportação, a CST manifestara-se no sentido de que, para haver n direito ao ~Adir. An 7P7 rolnfivn nne irrevunne n nrndvin firseil hnverin de estar no campo de incidência do imposto. Nesse sentido pode ser citado o item 32 do Parecer Normativo CST n 2 149, de 1974: '32. Nesse passo acrescente-se que o estabelecimento industrial não tem o direito de se creditar pelo imposto pago na aquisição de embalagem destinada ao transporte de produtos primários - como frutas ao natural por exemplo - ainda que tais produtos se destinem à exportação, já que a legislação, em qualquer hipótese, só alcança produtos industrializados.' 16 O entendimento citado no item acima deve ser aplicado aos produtos retirados do conceito de industrialização de maneira condicionada, vale dizer, produtos que em determinadas condições são excluídos do conceito de industrialização. Isso porque a CS'T considerou que também esses produtos estariam afastados do campo de incidência do imposto, não havendo, nessas hipóteses, a ocorrência do fato gerador do IPL Veja-se um exemplo de tal entendimento, constante do Parecer Normativo CST n .e 60, de 18 de junho de 1973: L V't ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/200 -07 CCO2C01 Acórdâo n.°201-79.682 CONFE E COM O ORIGINAL Brasilia) Fls. 312 Márc'a Cr Moreira Garcia má! siatte u I I 7i02 'A monta: . : , me ica, está excluída do conceito de industrialização, cf. artigo 3°, parágrafo único, item III, da Lei n° 4.502164 (alteração 2. do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.199/71). 2. A compreensão dessa norma legal deve basear-se em que o IPI incide sobre o produto resultante do processo de industrialização (artigo 1 2, § 1°, RIPI - 72). Assim, a exclusão da referida montagem, com exceção à regra do artigo 1 2, § 22, item 111, do RIPI, tem o efeito de tornar inocorrente o fato gerador desse tributo, por determinar a não- incidência sobre os óculos obtidos dessa operação, ainda se precedida das necessárias adaptações de lentes e armação. (-..) 6. Cabe apontar na matéria, que na hipótese em que o estabelecimento montador somente dá saída a óculos não tributados, deverá abster-se de escriturar crédito de imposto pago relativamente às matérias-primas etc., que adquirir. Se tal escrituração já tiver sido procedida, deverá efetuar o respectivo estorno. Por outro lado, se também der saída a produtos industrializados, deverá escriturar o crédito referido, estornando-o entretanto na medida e proporção da saída dos produtos não tributados.' 17. Com base no que foi até aqui exposto, ter-se-iam as seguintes conclusões: 17.1. produtos naturais ou em bruto - São os produtos tipicamente não tributados, com notação 'NT' na Tipi e, pela própria natureza, intricar:Oveis peio irl. na aiguns cicies que são facilmente reconhecíveis pela simples leitura da Tipt É o caso, por exemplo, dos animais vivos. Outros se encontram numa zona cinzenta em que, provavelmente, será necessária a interveniência de órgão Técnico para definir se se tratam ou não de produtos industrializados. Entre esses últimos podem ser citados os minerais: se, por um lado, há minerais que são claramente produtos naturais, por outro lado, há casos que merecerão análise casuística;• 17.2. produtos passíveis de serem alcancados pelo IPI, mas que foram retirados do campo de incidência do imposto - São produtos que poderiam estar inseridos no conceito de industrialização, mas que são retirados do campo de incidência do IP'. Encontram-se aqui: 17.2.1. os produtos sujeitos à imunidade objetiva possuem a notação 'NT' na Tipi; 1Z2.2. produtos que, em determinadas condições, são excluídos do - conceito de industrialização adi que essa condição não é expressa em códigos na Tipi, esses produtos não possuem a notação `IVT9. Entretanto, quando essas condições se acham presentes, tais produtos devem ser considerados `IVT', apesar de não possuírem tal notação, expressamente, na Tipi. 17.2.3. Produtos excluídos do conceito de industrialização por lei ordinária. Produtos que o legislador ordinário deixou, objetivamente, fora do campo de incidência, embora pudessem, em tese, ser SiM"" Ç't - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFE Processo n RE CO,V, CRlGINAL .` 10421.000120,2001-07 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.682 Srasa:a 4.9-6-12227- Fls. 313 3rChi ;:. ti • c:i nt-era Garcia considerados i -usara • . sossuem a otação na Tipi. 17.3. produtos industrializados - os demais produto?. 21. Haverá de ser definido o exato conceito de industrialização utilizado pelo art 11 da Lei ns 9.779, de 1999. Prima fade, estão englobados expressamente pelo conceito os produtos isentos e tributados à alíquota zero. Cabe a observação de que a lei, nesse particular, tem caráter eminentemente declaratório, tendo em vista o fato de que os produtos isentos e tributados à alíquota zero são produtos industrializados. 22. Entretanto, resta a análise da aplicação do referido art. I I da Lei n2 9.779, de 1999, aos produtos que possuem a notação 'NT' na Tipi, bem como aos produtos sujeitos ao imposto e alcançados por hipótese de imunidade condicionada, bem assim aos produtos excluídos do conceito de industrialização. 23. A Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 4 de março de 1999, dispôs: 'Art. 22 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 32 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (--) Art. 32 Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999.' n-;:k)\•-• 2 Aqui cabe uma observação quanto aos produtos acobertados pela imunidade condicionada. Há dois casos: papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e produtos industrializados destinados à exportação. Como a imunidade não se refere aos produtos, mas a uma determinada operação, a determinação acerca da condição de tais produtos deve ser feita com base na definição do campo de incidência do IPL Vale dizer, o produto de per si está ou não no campo de incidência de acordo com o tratamento dado pela lei e pela TIPI. Se o produto for industrializado e for exportado, passará a ser imune, o que não afasta, antes confirma, sua condição de industrializado. • MF - SEGUNDO CON SELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/2011-07 CONFERE.' COM O CR;G/NAL CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.682 Brasffi5J j2 Fls. 314 Márcia Crisli it Mo ira Garcia . 24. Ent- • • ;ea...._____nstrução IVormati a não alterou os conceitos antes firmados pela . ' , •m ser colocadas algumas conclusões: 24.1. quanto aos produtos tipicamente 'N7" na Tipi, citados no item 17.1 - estão fora do ámbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n 2 33/99; 24.2. quanto aos produtos objetivamente atingidos pela imunidade, citados no item 17.2.1, não haverá a aplicação do disposto no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11, já que • possuem a notação wr na Tipi; 24.3 quanto aos produtos excluídos do conceito de industrialização em determinadas condições, do item 17.2.2, o termo 'produtos industrializados' a que se refere o art. lida Lei n r. 9.779, de 1999, e o art. 52 do Decreto-lei rt-f 491, de 1969, deve ser entendido apenas como produtos que estejam no campo de incidência do imposto. Presentes as condições para a não-incidência do imposto, esses produtos não são tributados, o que corresponderia a uma exclusão de produtos com notação "IVT'; 24.4 quanto aos produtos passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, citados no item 17.2.3, não podem estar inseridos no *ambito de aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 4= da Ey' SR:7 rg 55/99, porque tais produtos eâtr4U Uft átja) campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11 já que possuem a notação IsIT' na Tipis." A situação narrada nos itens 11 (subitem 11.3), 16, 17 (subitens 17.2 e 17 2 2) e 24 (subitem 24.3), da Nota Técnica Cosit acima reproduzida, espelha exatamente a situação da recorrente. Ela produz concreto (usinado, arejado, vibrado e tipo celular) sob encomenda e o entrega na obra, colocando-o nas formas previamente preparadas pelo encomendant,e, resultando em lajes, vigas, colunas, etc., de uma obra de construção civil. Portanto, o processo envolve deste a seleção e mistura das matérias-primas, a usinagem da massa, a colocação nos carros betoneiras, o transporte da massa até a obra e a colocação da massa nas formas. Portanto, a produção do concreto tem inicio no estabelecimento da recorrente e termina na obra onde é aplicado. Nestas condições, existindo etapas do processo de produção do concreto armado realizadas pela recorrente fora de seu estabelecimento, a operação não é industrialização, conforme determinação expressa contida no artigo 5°, inciso VIII, alínea "a", do RIPI198. Nestas condições, como bem disse a recorrente, o concreto por ela produzido e aplicado não é mercadoria. Se não é mercadoria, obviamente é serviço. E é serviço exatamente porque a recorrente, sob encomenda, efetua todas as etapas de produção e aplicação do concreto. Seria mercadoria (produto industrializado sujeito ao i p ) se, no entanto, a recorrente efetuasse apenas a primeira etapa de industrialização do concreto, vendendo a massa preparada a terceiro, que o transportaria e aplicaria na obra de construção civil, sob sua conta e risco. Nestas condições, a recorrente estaria vendendo produto industrializado (mercadoria) e não _ _ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120 72001 7 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/Ced Acórdão n.° 201-79.682 Brasil:J.1_1017—'2X)- Fls. 315 Márcia Crist 90ore i Garcia prestando serviço. Seria, . • Is • Ia lã • - • ições, a massa de concreto produzida e saída do estabelecimento industrial classifica-se no código 3824.50.00, conforme solução de consulta formulada pela recorrente e acostada aos autos às fls. 266/267. Não concordo com o entendimento da recorrente de que o fato de um produto constar tanto na lista de serviço do ISS como na TIPI significa que, em qualquer situação, ocorreu a industrialização, para fins tributários. Ela cita como exemplo os produtos da indústria gráfica, dentre estes o envelope. Pois bem, fiquemos com este exemplo. Não há dúvidas de que um simples envelope é um produto industrializado e, portanto, em tese, integra o campo de incidência do IPI. Quem o fabrica é contribuinte do IP'. No entanto, se o fabricante de envelope recebe um pedido de uma empresa para produzir envelopes com o timbre do encomendante, a produção destes envelopes, para fins tributários, não é industrialização e está fora do campo de incidência do IPI, passando ao campo de incidência do ISS. Pelo raciocínio da recorrente, nestas condições incidiria tanto o ISS quanto o rin, o que não é verdade. Acaso vencedora a tese da recorrente e mantida a decisão da solução de consulta que classifica a massa de concreto usinado no código 3824.50.00, ela recorrente vai passar a ser contribuinte do ISS e do 1PI, com direito ao ressarcimento ora pleiteado, havendo saldo credor no final de cada trimestre civil, apurado no livro Registro de Apuração do IPI. O Laudo Constitutivo e a Portaria Ministerial que concedeu incentivo fiscal de IRPJ para a recorrente em nada afeta a incidência nit não do TPT pnrque, cnmn ficou cabalmente demonstrado, não há dúvidas de que a preparação de concreto pré-misturado é, tecnicamente, uma atividade industrial e que o concreto pré-misturado é um produto industrializado, portanto, uma mercadoria. Ocorre que, se vendido como tal (mercadoria), a recorrente incorre no fato gerador do IPI (e também do ICMS) e não incorre no fato gerador do ISS. Se aplicado diretamente pelo fabricante, por encomenda, em obra de construção civil, a operação é de prestação de serviço auxiliar ou conexa à construção civil ocorrendo o fato gerador do ISS e não do IPI (e nem do ICMS). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. WALBER: OSÉ DA SILVA Processo n, 10421.0001202001-07 CCO2Cv, Aceita° n.°201-79,682 mF - SEGUNDO ICONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 316 - CONE RE COM O OPJGINAL Brasifia _ip 6 12022.. Márcia Cr :ai. Moreira Garcia s124:c , 502 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia ao d. Relator para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ele proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência • tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência", "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imp-osro. Zn: segu:klo , Lt4 at:lbakja 4 caiispeaiicia p; tyati-Ea C Lim 4-e;:a negazivo inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga onmes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amilcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistemá tributário adotado, já de inicio verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso 111) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n 2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/0212006, pág. 51, Ement. Vol-02222 03, pp-00593 e in Lexstiv. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Sumu/ n2 167 do ST1 sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, p, empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 1 2 Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, D13 de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/1 in RT vol. 732/166). 13551407,— • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120/2001-07 CONE' S'E COMO ORIGINAL CCOVCOl Acórdão n.° 201-79.682 , 200; Fls. 317 Márcia Cristi a i‘ ioreira Garcia Corroborand —esse .ntenetíltA;h: : W .-": -- .- ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio R1P1/2002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2° (.) Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aquela a que corresponde a notação `NT' (não-tributado) (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do 1H sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM- Á teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/)0/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços • técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo 1PL Recurso provido." Decisão: "Por. unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 1 ! Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09102/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCL4- O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços - técnicos tributáveis pelo 1SS e não pelo IPI. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 2! Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro — _ _ _tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n9 092.294, Processo n9 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, Rel. Cons. Tarásio Campeio Borges; Acórdão n2 202-09.499 da 2' Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n2 203-05.125 da 3! Câmara do 2 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de s ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10421.000120'2001-0 CONFERE COMO ORIGINAL CCO20/ Acórdâo n.° 201-79.682 Srasiltekl_t 06 1,200- Fls. 318 Márcia Cristi • or Garcia fel • ifn 08/12/1998, . -. • I. - s n2 202-07.884 da 2 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/0711995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 202-08.188 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Cons. Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n! 203-02.299 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo nt 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3 ! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Cons. Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 202-07.769, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Cons. José de Almeida Coelho; Acórdão n2 203-02.272, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Cons. Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1 ! Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 098.525, Processo n2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de início não há como se cogitar da aplicação do principio da. não-cumulatividade do 1P1, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201 -66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPU2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo ns 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n 2 203-10.553 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, -em sessão de 19/10/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07107/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002- 31, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.288 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.286 da 35 Câmara -do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto; Acórdão 112 203-10.287 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819. Processo n2 13884.000985/2002- 97, em sessão de 07/07/2005, rel. Cons. Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de 1 . Processo n.° 10421.000120./200 CONFRE. CCM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0? Cavam Acórdão n.° 201-79.682 ;"'" Fls. 319 Márcia Cris //- ,.:reira Garcia incidência do IP', aind- isente u_ttibut"ades" I s '• • - ro, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, não podem estar inseridos no ámbito de aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF n2 33799", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e LU, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação 'NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em f-unção de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI/2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPI/98), que: "51rt. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: .5 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de cc,?: a-rp.r!e^?.. aernrre soig determinado por disposição legal. C.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do 1- relativo a MP, Pie ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, ' de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MT), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: § 3° Deverão ser estornados os. créditos originários de aquisição de MI', PI e MI, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N2). ÇA, kik* ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 n.° 10421.000120'2001- i CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/0)1 Avárdtto n.°201-79.682 Brasshdf_i 06 / P-(20).- Fls. 320 Marc Cri Uusalr,relra Garcia Assim, tico . • • •-• - etsamenteexcluida do c. po de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contri nume • o referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do LPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de Sumos (IVIP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à aliquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § Is, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RI2I12002 arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o principio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fálica sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absdluta ausência dos Pressupostos legais à sua concessão (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. 2 2, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (ef. Acórdão CSRF/02-00.816, da arma da CSKti, xecurso n 094. /23, rrocesso n 10560.004244/92-bü, em sessao de 161081199, rel. Cons. Sebastião Borges Taquary; Acórdão 0 2 201-72.296, da 0 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Cons. Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 2 Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Cons. Jorge Freire; Acórdão 112 201-70.062, da O Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Pruçesso ns2 11040.000363/91-51, em sesuit, de 05/12/1995, tel. Cens. Sérg;o Gomes Venoso; Acórdão n2 201-71.322, da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Cons. Jorge Éreire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n 2 203-01.602 da 3! Câmara do 2!' CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/93-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Cons. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203-02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360193-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202- 07.959, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ne 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão ne 203-01.401, da 50 Câmara do 2 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Cons. Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso ns' 091.687, Processo e 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n!' 098.310, Processo 115-) 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Cons. Mauro Wasilewski; Acórdão n 2 203-02.554, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Cons. Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Cons. Mauro Wasilewski), autorizando a aplicação do referido princípio constitucional da não-umulatividade. \ie; mF - SEGUNDO CONSELHO Processo n.° 10421.000120'2001-07 06_1.2 CCO2JC01Acórdão n.° 201-79.682 BrasibailL—I6_ DoERCIOrNINTp1/4RLIBUINTES CONFERE COMO Fls. 321 Carda Isto posto, ain . - •- o vação um tanto diversa, impetro vênia para Márcia Cr st... . (1.:,r ro i.g ía acompanhar as conclusões do d. Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a • jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala'flas Sessões, em 18 de outubro de 2006., . - \r/A/Ajal 124/7/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA bp2x, • (iN Ç . Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10442.000014/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05834
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Rry. 2 D 0 .2., 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C, r ‘-•; n;.:,;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 1011142.000014/91-15 • I ' • Sessgo de n IS de j unho de 1993. ACORDAI' No 202.05-834 Recurso no n 88.743 I i! Recorrente n PAULO CAMPELO DA SILVA Recorrida u ORE EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL - PRAZOS - a inaugura ao do 1. :i. ocorre com a formalizaao da impugnaao, apretentada no prazo ittxado pelo artigo 15 c/c artigo 6p, inciso I, do Dec. 70.235/72. A nao observaçao do preceito nab instaura o litIgio. Recurso nao conhecido. uístos, relatados e discutidos os presentes autos !, de recurso inttrposto por PAULO CAMPELO DA SILVA. (CORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Ctntribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer o recurso, por falta dos pressupostos processuais para I sua aprecia0o. Ausentes os Conselheiros, WRESA CRISTINA I GONÇALVES PANIDIA e IOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA. ; - Sala das Sessffes, em IS junho de 1993. AO'? O' ' 5HELVIO .)0 DARC /7_OS Presidnete • OÇY cr;-, TARASIO ( ?ilhI ELO BORGES - Relator 3 -- 1 ARLOSDEA1...ME1DA1 IIMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EP SESSMO DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, Aurorar° CI1RLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TRANCREMO DE OLI- VEIRA e .i 0131!: CABRAL GAROFAMO. APM/OPR/G2 . iLIJ • .- • kÁ ft;.,: • \t-li MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . MOW • •%4Sod, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " ...-6' ... . . Processo no 10442.000014/91-15 • . Recurso no: 88.743 . Acái'dWo no: 202.05-834 Recorrente: PAULO CAMPELO DA SILVA . • • RELATORI O n_ presente processo trata da exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por .ter sido apurado OMISSM DE RECEITAS, caracterizada por excesso de dispendios em relação aos r . c:flnArEups • efetivos, no ano-base de 198O, conforme auto de infração de fls. 02/04, lavrado líNri 22/04/91. Tempestivamente, foi solicitado prorrogação do prazo para imugnação da exigencia, a que foi concedido pelo . despacho de fl 05. Na impugnação de fls. 07, somente apresentada em 07/06/91. o prazo, já prorrogado, para a formalização da mesma, a autuada requer o sobrestamento do autor ! de infração, até que seja julgado o orocesSe referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. • : . . A autoridade de primeira instância julgou i procedente i; em parte, a ação • fiscal, com a seguinte ementau "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa . é de • ser mantido o mesmo tratamento dado ao processe principal de IRPj, quando as alegaçUes da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇtf0 FISCAL PROCEDENTE LM PARTE. . Inconformada com a deu:1SW° de primeira instância • .administrativa, a autuada recorre a este Conselho alegando que a . decisão .de prlmeira instância não respeitou a independência • processual consubstanciada no artigo 10, inciso III, do Decreto no 70.235/72, requerendo a anulação do processo ab initio. I. Também reclama quanto à forma da decisão recorrida, onde "não há os motivos do decisum que ficaram na • de 497/91, do processo matriz"'. , Concluindo a preliminar, a recorrente requer a. nulidade da Decisão a guo, "para que outra seja proferida na - forma legal". Ouanto ao mérito, requer "que este seja iulgado de acordo com a Decisão matriz, por uma razão de CAUSA/EFEITO que . preside a tributação reflexa". E: o Relatório. c, err 1 ! , • I •„ • At'IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNLJ: Processo no: 10442.000014/91-15 . Acórdão n2: 202.05-834 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente desconheço do recurso, haja vista que o litígio não foi instaurado na forma do artigo 14 do Decretio np 70.235/72. A ciOncia do auto de infração de fls. 01, conforme declarado peAo titular da firma individual, ocorreu em 22/04/91'r Em 22/05/91, foi concedido prorrogação de prazo 15 (quinze) diaS para a formalização da impugnação. Somente apóS transcorridos A6 (quarenta e seis dias, em 07/06/91, a autuada apresentou a impugnaçab de fls. 07.1 I ; A inauguração da fase litigiosa somente ocorre quando a impugnação da exigencia, formalizada por escrito, ó apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 c/c o artigc, 62, inciso 1, do Decreto 70.235/72. Com essas consideraçffes, VOTO pela anulação da decisão recorrida e não-conhecimento do recurso, por falta dos pressupostwr processuais para sua apreciação. . -- Sala das SOSSCICES, em 15 de junho de 1993. • à,• TARASIO CAMF:LO BORGES

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4818600 #
Numero do processo: 10425.000441/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ação fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01006
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 4 511 2 . 0 ,c ,.. ...._ to Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 Sessão de u 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() no 203-01.006 , Recurso no:: 93.100 Recorrente:: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida u DRF EM U0A0 PESSOA - PB IPI - A0o fiscal reduzida de parcela considerada indevida continua sendo constituída de principal, multa e acréscimos legais devidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . ' Sala das Sess?Jes, em 23 de fevereiro de 1994. .70 : ::EBASTIMO BO'bES TAAUAP - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dOncia , . _,M,i7t'S i ,3 ..1 ;2 I O AI"' Á , '-'.'l Ç.:' .1: . . F . - ". ,' Re :i..à., tal- / p .:; 1:1.. .i. :io , O S, E 1- 1::. RIM A 1 . .)1::. S. -- 1-* r- c) c: It r . a c! x:) r . -- R t.::: p r- c.:.? :i.t.:.:,r1 .1:. é.i. n t e/ le,' Q e.‘ PÁ... ...$19"'.'.-Q da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE Cl 7 J 11 I. 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. HR/iris/jA-GB , 1. ,, • ',':,' .", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10425.000441/91-94 Recurso no: 93.100 Acórd3O no: 203-01.006 Recorrente: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de InfraçãO (fls. 08), datado de 26.09.91, referente a glosa de créditos de IPI, conforme rela0o de fls. 02/04, referente â ti. c: sobre matérias-primas para fabricaçXo de selos de chumbo, cujo imposto tem aliquota zero. A Contribuinte creditou- se indevidamente do impw~ Impugnando o feito (fls. 11/12), a Contribuinte alegou em sintesem a) a glosa da Nota Fiscal n2 1713 de emis~ da Sociedade An(inima de Eletricidade da Paralba no valor de Cr$ 3.692,731,10. em 17.11.88, gerou um crédito de IPI no valor de CR$ 131.157,37N b) a referida nota fiscal resulta da devolu0o de Nota Fiscal de salda n2 0407, emitida pela interessada em 10.11.88 para a Empresa acima re(erida, com IPI destacado, sendo, portanto, legitimo o crédito efetuadoN c) entende nada dever, considerando-se que o imposto cobrado é de Cr$ 103.055,15, e a glosa efetuada indevidamente foi em valor superior, ou seja, Cr$ 131.157,37. Na informagãO fiscal de fls. 21, o autor do feito reconhece que relacionou indevidamente a Nota Fiscal n2 1713 com crédito de IPI no valor de Cz$ 131.157,37 (a Recorrente referiu- se ao valor como sendo cruzeiros), o qual devera ser excluído do valor glosado no mOs de novembro de 1988. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa da decisb abaixo .:_ transcrita (fls. 24/27 , ,,,, , \ ., 2 “ MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,:1,:_, - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','-',4-á-,;E---i' • I”' ro cesso no 10425.0004'41/91-94 Acórda.b no 203-01 .. 006 :1:1YIP O ST C.3 6 O I .:.: RE: PRODUTOS 3: NI D ti:: ::,' "f 1,;: I (:11... :1: 2: A :0 (:)S Dc,)vi:.:.? sc.: r c.) s t orn é). cI o o c: r é di t o -f: isca 3. I' (.::.' 1 a t. :I. v o a "" p I- :i. f II i:1,. 5 !/ I.) r . O Ci 4A 1:05 :i. n t c-:, r medi. a ri. os i..::',. 3. &i e int) <-:-‘ 3. a g em ,. que tc.) ri i"i <":!ill 15:i. d C.) IA t :i. 1. :i. 7. a Cl P iS n a 1 n cl us t. r . 1 ali. z a it;2,:o d c•-., p r- o cl t.t t. o is :i. is ....:.) n to is „ n::):*o LI' 1 bt.t .1a cl os ou cl t.te Li h a cri suas ai. :E g IA ot as r . c..:clu. z :i. cl ..:).s a .2: c.) r . o ., 1-1...:)..../em cl o :1: I"' :1: d oh :i. fado ci u.and c) d .*). s. ,.:)„1 da cia fric.) I- c .:.:). clori a „- c: a.1:),..-:.) o c:r g.:)cl :i. 1... o g t.i.,:.:tn do cl a d e..-:. v c:J:1 t.t ç....:-.Ko cl a a. in E.:Ti t o I"' a r . c 1,.:.t3. in c..., n te) I"' r . o c: e cl ente 1-1- c.? si‘..i nada„ a 1 :;.: c.:. c: o r . re.)n 1.. c.) i.r) t e I- p t:'.n is re.:, c: u. r . s o de fl. Is „ 30/31 Is o A. :i. c: :i. t a n cl c) a 1- e I' o r . cri .:). cl a cl e c:1 s Xo e :f :1 r-rn,.:).n do ser cl c.)ved ora cl ,•it qt.u:k. ri t. i. a Cl1.....:: i...... Z $ 2.4. 20 .:.:).pu. r . :,tcl a c: o n -f' o r me: cl c..:(11 o ri Is t r.,':), t ivo a P F . l'..» ':::•(..... r1 .1 él. n c! f.:) em seu r c .:, c: /..t r . is o ., E o V' C.:, .i. .H., 'Lá ri o „ .,-------"- .. :.".3 .•, , MINISTÉRIO DA FAZENDA• W749' :41.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10425.000441/91-94 AcórdãO no 203-01.006 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de um crédito estornado indevidamente, admitido pela autoridade singular, que reconheceu o equívoco da ação fiscal, concedendo sua exclusão do lançamento do Auto de Infração. Ocorre que, entre a data do lançamento original e a data do acerto consentido„ a moeda nacional mudou de cruzeiro para cruzado. Entendo que a Recorrente está sem razão. O procedimento fiscal foi corrigido pela cl eciso a quo, que determinou fosse eXclulda do lançamento a parcela discutida. Acontece que ela não compunha a totalidade do valor exigido pela ação fiscal, senão parte. E sobre o valor remanescente è de se exigir tudo o que estâ descrito na decisão singular.. • Assim, nego p r::' :i. tIcI tc recurso. Sal.das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 4,%No sis -RGIO AFAW I--F e;" //' 4

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4817190 #
Numero do processo: 10183.005981/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07413
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C irl..; d! .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .—..---... ....~.— 4-04-,,P Processo n° : 10183.005981/92-16 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IM1L FARAH JÚNIOR • Recorrida : DRF em Cuiabá - MT VER - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 30 do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMIL FARAH JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 / , ( Helvio E/sco edo Bar -Nos Presidente TI •i José • e . ei I a Coelho Reitor IS a 41K I Adriana Queiroz de Carvalho PrO~Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA , v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IMIL FARAH JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Notificação do 1TR/92, com vencimento para 21.12.93, Es. 02, foi intimado para recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 10.324.255,00, referentes ao imóvel "Fazenda Marandu", cadastrada no INCRA sob o Código 901 202 050 156 2, localizado no Município de Juina - MT. Em impugnação tempestivamente apresentada em 21.12.92, a fls. 01, o notificado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para efeito do lançamento do ITR/92, não condiz com o mercado imobiliário da região, uma vez que, a média dos preços por hectare, nos negócios realizados, gira em torno de Cr$ 150.000,00 a Cr$ 200.000,00 e não em torno de Cr$ 635.000,00/ha. A decisão recorrida julgou totalmente procedente o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança levado a efeito contra o contribuinte, com os respectivos acréscimos legais. Os fundamentos em que se baseou o julgador de primeira instância foram os seguintes: a) o VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR192 foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo, por hectare, fixado para o município de 2 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 23=i q' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ét "`Érit-ÉTI Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.7° do Decreto n° 84.685/80, e art. 2° da IN SRF n° 119/92; b) o ITR/92, objeto da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, foi lançado com base no VTNni por hectare, aprovado para o exercício de 1992, procedimento este correto pois que em observância às Normas Legais. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 12/14, no qual argumentou que: a) o imóvel rural em questão foi cadastrado no INCRA e processado, erroneamente, com o Código 901 202 050 156 2, vez que este Código pertence ao Sr. Antônio Junqueira, proprietário de área maior da qual fora desmembrado; b) a época em que a Instrução Normativa n° 119, de 18 de novembro de 1992, da Secretaria da Receita Federal, aprova o VTNm para o exercício de 1992, o VTN para o Município de Juina foi arbitrado em Cr$ 635.382,00, em desacordo com os dispositivos legais que tratam do assunto (parágrafo 3° do art. 7 0 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980), uma vez que o valor praticado nas transações imobiliárias naquela época era e em muito inferior ao estabelecido; c) a isso, se compararmos a qualidade das terras e os meios viários de acesso, bem como a localização, verifica-se que o requerente está sendo injustamente punido, tendo em vista que em outros municípios tais como Jaciara, Rondonópolis, Tangará da Serra, todos tidos como áreas nobres dado a excelente qualidade de solo, facilidade de acesso e nenhum deles a • mais de 250 km de Cuiabá - MT, tiveram o VTN inferior a Cr$ 250.000,00, enquanto que o 3 ;tt," . ;:x MINISTÉRIO VA FAZENDA I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Município de Juina onde está a área do requerente, localizada a 840 km ao norte de Cuiabá, dispondo de uma infra-estrutura precária teve o VTN arbitrado em Cr$ 635.382,00; e d) para estranheza do requerente e para confirmar suas alegações foi publicado no DOU do dia 26 de outubro de 1993, portanto quase um ano após, a Instrução Normativa n° 86, da Secretaria da Receita Federal, de 22 de outubro deste ano, arbitrando o VTN/93 por hectare para o Município de Juina em CR$ 348,94, em termos nominais menor que o atribuído ao exercício anterior. Por fim, requer o contribuinte que seja o ITR192 novamente calculado tomando-se por base o VTN/93, retroagido à data da IN n o 119, de 18.11.92. É o relatório. 4 • • 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-StoV fr Processo n° : . 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas no mérito, lhe nego provimento, pelas razões adiante aduzidas: Como se vê, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, o recorrente insurge-se contra o VTN atribuído à sua propriedade pela IN n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o calculo do ITR/92, objeto do lançamento em questão. O recorrente entende que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo do mercado. É certo que a fixação do VTN pela IN n° 119/92 fez-se em atendimento ao disposto no art. 7°, parágrafos 2° e 3' do Decreto n° 84.685/80 combinado com o art. 1° da Lei n° 8 022, de 12.04.90, que atribui competência exclusiva para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, posto que, obedeceu à Lei e demais dispositivos que regulam a matéria, a teor da Decisão de fls. 08 e 09, a qual adoto por inteiro, motivo porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das5. essÕes, em 07 dezembro de 1994( .._ .. JOS . DE ALM ID COELHO 5

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4816939 #
Numero do processo: 10168.008144/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05669
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O V. ---:)`"ÉS, = il}átt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PCPc jj HICSt:i t'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Risbne Processo no 10168-008.144/29-79 Sesao de :: 25 de mar ço de 1.993 ACORDO No 202-05.. 6,49 Recurso no:: 87 „CE() Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida N N:;:ir Eiri Eensa IA -- DE PIS/FATURAMENTO - OH ISSPO DE: RE:CE:TIA - PASSIVO G MT:uno -- Desde que n'zIo comprovado adequadamente o passi Ve e x .i. g I vell. ir rea ll. „ rontig11 racha está a (ind. ssaii de iiii cel. tas opera c i mil a i 4.i , Re cu riso no provido. Vistos „ reta t ad OS e ti :1. is eu tidos os presen les autos de re nu r se :i.n te riiosto por' NOVO 11111 ,11)1:1 COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. A11111111)All es Membros da 11eguncla Cãmara do SP(jUll 11 Cl COI1Se I. h° de Cor -1 r :i. 1:31.d.11 t. CS !, por unanimidade de votos , em negar prov imen to ao recurso. Ausen te a Consel bei ra TE:RESA CRISTINA GONÇALVES PANTITIA. Sala das :Bess nNes , em 21' el e mar ço de 1993. ,J dr. , , j Hat..vio 4:cá' _.. E. 1.1 E:ARC ': ..1.1113 - Pres:reler) te 7, ./ / / ION: • far DA CUNHA -'' Re 1 i't 1 or ã .1fies .. .,. j 40.101 11 . JOSE ' 1.0a y . A ..IDA LEMOS - Procurador-Repre ...ly seri ti) ri te cl.;) Ea- . z en cl a Na c: 1. onal. . v:EsTA E:11 sEssm3 DE: 28 M A I 1993 Par ti ci. pa r . am • ai ri cl a , cio pr esen te i ul g amen -to „ os Con se 1 hei ros El..." (3 Ror-E. „ ;mgr CABRAL. niaRornmo„ Anromo CARLOS R111:1111 RIBEIRO e EARASTO CAPIPELO BORGES ,. CIII /md lin /(at. , 'I. e .. 3e9 4h..à., u ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WiJI.W ,~4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10.168.00E3.144/S9-79 Recurso no:: 87.080 AcArcao no a 202-05.669 Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELA 7. O R 1 O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (1 :i. 02), caracterizado por omiss"ão de receitas operacionais, decorrente de apurascIto na fiscalização do MEC" do exercício 1984. Impugnando O feito !, tempestivamente (fls. 10), a Recorrente reporta-se à impugnação constante do processo principal, a qual anexa por copia. C fiscal autuante manifesta-se a favor da manutenção in~a.i. do lancamento tributário, alegando que a impugnaote não apresentou documento algum referente à quita0o dos títulos apreendidos e anexados às fls. 13 a 27 do processo MPj ct da diferença descrita no item 3 As fls. 29 do mesmo processo. . A Autoridade julgadora de Pri'mtira Instância (lls. 15 a la ) Julgou procedemte„ em parte, o in~mtnto. Cientificada em 07.03.91, a Empresa apresentou ReCUrSo de fls. 27 em 02-04.91, vinculando a sorte deste ao Julgamento proferido no processo principal e anexa cópia do recurso constante do processo de IRPJ. A Secretaria desta Câmara providenciou a Juntada aos autos (fls. 34/37) do Acórdão no 104-9.145, de 12.02-92, da 4A Câmara do 1,Q Conselho de Contribuintes, que, como se vtt, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Pi E o relatório. 2 Çà;5.nt MINISTEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10 .168..008.144/89-79 Acórdão noz 202-05.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA Creio nao haver muito a examinar . no presente caso. A sorte deste processo estava, detido O inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao Ihra, tendo Cffl vista 4 r(014ÇWO 4P causa e efeito criada entre Ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fati(x). E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto uunflitor do acorda° respedivo, nenhuma razao lhe foi reconNichia„ ficando perfeitamente evidenciada a ocorrendo de OMIS~ de receites, caracterizada per amissao de receita, passivo tictIcio, desde que nao comprovado adequadamente o passivo exi g ível irreal. E sobre tal . receita omitida ha que incidir a contribmiçao ao FIS/Faturamento, na forma da legislação de reçOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razUes de decidir 05 fim cl constantes do voto que compile o Acórnao ng 101-9.115, juntado per cópia às fls. 34/37, voto por se eg a r provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 25 de março de 1993. JOE, )1' IN" RC1C A DA CUNHA •

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4817065 #
Numero do processo: 10183.002553/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70723
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. i 2: 1 D e _L1 / 102-/ 19 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..tirwez kt,k5,./.4d, ) C rubrica nit'll14‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-7-----E CO-RR I DESI • DECISÃO 12-1 A I 1 Processo : 10183.002553/95-21 RECURSO N° ..x,_p_ , C Em,p. je , it de i 9 _7__. C ) / / f-rocuradorr . ci pi Fal. NacionalSessão • 14 de maio de 1997 / / . Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e João Berjas (suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 0// / Luiza Helena a ante de oraes Presidenta \ Rogério Gust.vozOeye Relator-Designado 1 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. mdm/ac/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.02 , referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, incidente sobre uma propriedade rural localizada no Município de Vera - MT. O objeto do litígio se refere ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o imóvel, em 159,77 UFIR/ha, qualificado pelo impugnante como sendo muito superior ao valor real da região, conforme Laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Vera - MT e por Empresa especializada, os quais fixaram para o imóvel o VTN de 57,01 UFIR/ha. A Seção de Tributação da DRF em Cuiabá - MT intimou o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente registrados no CREA, ou por entidade especializada. Em atenção à intimação, foi apresentado a fls. 11 documento assinado por engenheiro florestal, intitulado AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, fixando o valor por ha em R$ 40,00 (quarenta reais). A Autoridade Julgadora em Primeira Instância expediu decisão mantendo o lançamento, sintetizada em sua ementa nos seguintes termos: " VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." Inconformado com o decidido, apresenta Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes questionando os argumentos utilizados pela autoridade monocrática de que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal teve por base pesquisas realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e ouvido o Ministério da Agricultura, e que se assim fosse não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado do Mato Grosso, para os exercícios de 1992 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T`COjej) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 1995. Traz aos autos, juntamente com o recurso, outro Laudo de Avaliação de Imóvel Rural assinado por engenheiro agrônomo. Às fls. 30/33, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo o não acatamento do recurso, tendo em vista que o Laudo apresentado na fase recursal não apresenta os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, apresentado dentro das formalidades legais. O inconformismo do requerente se prende ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, na IN n° 016/95, para sua propriedade, localizada no Município de Vera - MT. O § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estabelece: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.” Embora questionada pelo contribuinte a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, com base no dispositivo legal retrocitado, o mesmo não apresenta nenhum elemento de prova que venha a respaldar suas colocações. O § 4° do mesmo artigo 3° dispõe que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, reconhecendo a imprestabilidade dos documentos de avaliação trazidos aos autos pelo contribuinte na fase impugnatória de fls. 05 e 06, intimou-o, fls. 10, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal devidamente registrado no CREA, conforme dispõe a legislação citada. Em atenção à intimação, o impugnante apresenta documento de fls. 11, que nada mais é do que uma simples declaração de valor. A autoridade monocrática, como não poderia ser diferente, indeferiu a impugnação apresentada em função da total carência de elementos comprobatórios, transparente nos documentos apresentados pelo contribuinte. Na fase recursal, volta o requerente a questionar a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, anexando ao recurso Laudo de Avaliação de Imóvel Rural 4 ,41.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 assinado por engenheiro agrônomo, apresentando mais detalhes do que os apresentados na fase impugnatória, mas, mesmo assim, sem preencher os requisitos exigidos para o fim a que se propõe e completamente em desacordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 8799. Registre-se, também, a falta da ART expedida pelo CREA. Em face do exposto e tendo em vista que foram dadas ao contribuinte todas as oportunidades possíveis para que o mesmo apresentasse documentos compatíveis e hábeis para justificar suas razões e mesmo assim não o fez, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das e es, em 14 de maio de 1997 0.101n 4-..0 v 5 , ,.')% MINISTÉRIO DA FAZENDA :t4 5?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, RELATOR-DESIGNADO Em que pese a respeitável argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, permito-me dela discordar. Examinando atentamente o Laudo apresentado a fls. 23, entendo que o mesmo reveste-se dos requisitos essenciais para admitir a sua validade. Verifico que o mesmo foi lavrado por profissional devidamente habilitado, o qual inclusive declara ter procedido verificação in loco. Além disso, as informações constantes da referida peça são, ao meu ver, suficientemente esclarecedoras, permitindo o seu desiderato a devida fixação do Valor da Terra Nua-VTN, em contraposição ao valor estabelecido pela autoridade lançadora, baseado na IN SRF n° 016/95. Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma insculpida no § 40 da Lei n° 8.847/94, para dar guarida à pretensão do recorrente. Isto posto e com a devida vênia do ilustre relator, voto pelo provimento do recurso interposto para que seja revista a base de cálculo do tributo, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN constante do laudo mencionado. Sala das Sessões em 14 de maio de 1997 ROGÉRIO GUSTA e e n.EYER 6 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA "k‘Z't>11 --:,' >:• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILMa SR' PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.002553/95-21 Acórdão n° 201-70.723 Sujeito passivo: ZILMAR LUIZ POLI A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 16 —,/o— P7 ,,, / José de vf oes (Soares Procur or da Fazenda Nacional , ' . , .4.:m., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' nii'I s A:' r ,s;,: , _->j( • -. - ', - . - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10183.002553/95-21 Sujeito Passivo: ZILMAR LUIZ POLI Acórdão n° 201-70.723 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros, Não se conformando com a respeitável decisão concretizada no Acórdão acima inscrito, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem respeitosamente, com fundamento no inciso I do art. 29 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°260/95, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, apresentar as razões que se seguem. I Como preliminar, entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo," eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi emitido por "Planterra - Consultoria, Perícia e Planejamento Agropecuário", firmado por Engenheiro Agrônomo com registro no CREA-MT 46841D. Todavia, para ter valia este documento deveria previamente ter cumprido a exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu o documento denominado de "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de I arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado aquele documento. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." (Sublinhou-se) De outra parte, o art. 3° da referida Lei dispõe que "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais corninações legais." 1 Com relação à destinação das taxas cobradas pela emissão do "Anotação de Responsabilidade Técnica" dispõe referida Lei n° 6.496/77: "Art. 11- Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;" Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa de um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo deste documento, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando rendas da "Mútua de Assistência" desses profissionais da Engenharia, da Arquitetura I, e da Agronomia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10183.002553/95-21 É cediço afirmar-se, aqui, que a determinação contida na lei é para cumprimento irrecusável por todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional está com o voto do Senhor Conselheiro Relator-Vencido, que recusa o Laudo de Avaliação anexado ao recurso, por não preencher adequadamente os requisitos exigidos para o fim a que se propõe, em desacordo com a NBR 8799. É o caso, no que diz respeito à metodologia aplicada e a referência às fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao hectare de terra nua do imóvel. Examinando-se o Laudo em causa, verifica-se nele não haver dados possibilitando concluir sobre a existência da aplicação de qualquer método ou outro qualquer meio, através do qual se saiba como o perito apurou em 57,01 UF1R o Valor da Terra Nua por hectare, valor este muito inferior ao VTNm de 159,77 UFIR por hectare, estabelecido pela Instrução Normativa n° 16/95 do Senhor Secretário da Receita Federal, para o município de Vera, em Mato Grosso. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requer a esta Superior Instância Administrativa seja anulada a r. decisão de segunda instância, por ter deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o "Laudo de Avaliação do Imóvel," desacompanhado do "Anotações de Responsabilidade Técnica," registrado no CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Se assim não entender este r. Colegiado, a Fazenda Nacional requer seja anulada a decisão "a quo", por ter acatado o Valor da Terra Nua de 57,01 UFIR por hectare, estipulada pelo Laudo de Avaliação, sem que nele estivesse revelado explicitamente, por qual meio o perito avaliador chegou a valor tão inferior, em relação ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão singular que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., J,6 — —1)/ ' José de 1 /. ir clèives c5oare. Freou ar da Fazenda Nacional

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4819009 #
Numero do processo: 10480.014378/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08025
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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J. De OG / 19 (n- ` C gf"-f MINISTÉRIO DA FAZENDA C RvbrIca 21r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA Recorrida : DRF em Recife-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAN ROMAGUERA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de embro de 1995 Argioor Helvi. Es ov o Barc- 1.s Preside e José d Al C.elho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Jose Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. itm/ja-hr/ml/ja 1 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 29/30): "Relativamente ao imóvel denominado FAZENDA TARATÁ, código do INCRA n° 310.018.255.858-9, localizado em ABARÉ/BA, foram emitidas 3 (três) notificações do ITR192 de fls. 08, 09 e 10, abaixo discriminados: CONTRIBUINTE ÁREA VALOR TOTAL IVAN ROMANGUERA 20.000 ha. Cr$ 257.470.281,00 ALBERTO MARTINS M.FLHO 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 RODOLFO MÁRIO M. MOREIRA 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 Assim notificados, os IVAN ROMANGUERA, ALBERTO MARTINS MOREIRA FILHO, RODOLFO MÁRIO MARANHÃO MOREIRA, apresentaram a impugnação de fls. 01 e 02 alegando o que segue: 1 - Que da área de 35.640 hectares cadastrada no INCRA em 1989, denominada FAZENDA TARATÁ, foram desmembradas e vendidas duas glebas que totalizaram 21.000 hectares, restando uma área remanescente de 14.640,0 hectares; 2 - A declaração DITR/92 foi preenchida erroneamente pelos três condôminos com a área de 20.000 hectares, quando deveria ter sido apresentada apenas uma declaração com a área de 14.640,0 hectares, o que ocasionou a emissão de 3 (três) notificações distintas; 3 - Que o valor da Terra Nua Tributado não correponde a realidade da região. 2 .411-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'',141i-ErAi Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Requer então a parte interessada que sejam canceladas as declarações apresentadas substituindo-as pela declaração retificadora de fls. 07, emitindo-se nova notificação com dados corretos. A fim de comprovar as suas alegações os interessados juntaram ao processo os documentos de fls. 03 a 11 e atendendo a Intimação SESIT 209/93 apresentaram os documentos de fls. 18 a 23, comprovantes das áreas desmembradas e procuração dos demais condôminos para o Sr. Ivan Romanguera, outorgando-lhe poderes para representar o condomínio perante a Receita Federal." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte a ação administrativa, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 29, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício - 1992. Cancela-se a exigência tributária quando comprovada a duplicidade de lançamento para o mesmo fato gerador. Retifica-se o lançamento efetuado com base em dados inverídicos contidos na declaração do interessado, uma vez comprovado o seu erro." Cientificado em 26.12.94, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26.01.95 (fls. 43/44) alegando em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser reformada por falta de amparo legal; e b) se o Fisco assumiu o poder de retificar, ante a contestação do erro de fato, os efeitos deverão ser produzidos de imediato, para que a decisão se invista de toda a justiça, com o fundamento ético e justo do § 2°, e só nele. É o relatório. 3 ') 9 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não se conhece do presente recurso, em razão de sua perempção. É certo que o recurso interposto de fls. 41 e seguintes o fora a destempo, posto que, intimado da decisão "a quo" em 26.12.94, só apresentou o recurso em 26.01.95, conforme o constante de fls. 41, esqueceu-se, por certo, o recorrente que o mês de dezembro é de trinta e um dias, e que não houve qualquer motivo no período que pudesse dilatar o prazo. Ante o acima e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer o presente recurso pela sua intempestividade, em razão de sua perempção. É assim que voto. Sala das Sessões em) e setembro de 1995 / • , JOSÉ DE À LM IDA COELHO 4

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Numero do processo: 10183.002522/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09047
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rute( Iça 94' eiü, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente OSMAR POSSER Recorrida : DAI em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 s V n cius Neder de Lima Fe/si/dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Bareellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano mdm/AC/RS 1 filAkS MINISTÉRIO DA FAZENDA Att41:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 59.45T-4, Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (11. 02) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, do imóvel rural situado no Município de Vera-MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3607084.0. A/ega em seu favor ter havido supervalorização de seu imóvel, decorrente da adoção pelo Fisco do Valor da Terra Nua (VTN) incompatível com a realidade dos preços de terra na região. Os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN mínimo não levaram em conta os diversos tipos de terra existentes no município, ocasionando um preço único irreal. Roborando tal afirmativa, anexou aos autos Declaração da Prefeitura Municipal de Vera, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação, e uma avaliação realizada por imobiliária da região, ambas de 15 de maio de 1995 Da análise dos elementos do processo, a autoridade preparadora considerou as referidas declarações insuficientes para comprovar o valor requerido na petição e intimou o contribuinte para, em 20 (vinte) dias, apresentar Laudo Técnico de Avaliação circunstanciado, elaborado por técnico registrado pelo CREA, com o Valor da Terra Nua, por hectare, e outras informações necessárias. O recorrente atendeu a intimação, apresentando Laudo de Avaliação resumido (fi. 10), de 8 de agosto de 1995, em que o avaliador se restringe a indicar o VTN do imóvel em questão O julgador singular, então, na ausência de elementos de prova que refinassem a tese fiscal, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão, em síntese, nos seguintes aspectos: 2 6 - 6;k6) MINISTÉRIO DA FAZENDA t67.‘g3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k6kite..94. Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 1) o levantamento dos preços médios de terras da região, conforme determina o artigo 3° , § 2", da Lei n° 8.847/94, baseou-se em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo sido apreciado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária; 2) para que seja questionado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNnunimo), nos termos do art. 3 0 da Lei n" 8.847/94, o recorrente deveria apresentar laudo técnico que contivesse as razões ou argumentos em que se fundamentava a avaliação, apresentando os estudos realizados e as conclusões da pericia; 3) a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais e deve ser aplicada em todas as avaliações de imóveis rurais. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e apresenta novo Laudo de Avaliação da propriedade. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 :.S"AtA MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çi7lrkS' Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiada cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega, inicialmente, que a metodologia do levantamento de valores constantes na IN n° 16/95, que serviram de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não obedeceu aos critérios previstos na Lei n° 8.847/94, ou seja, não foram efetuados os levantamentos para os diversos tipos de terra no município. Traz aos autos, para corroborar esta assertiva, demonstrativo da variação dos VTN mínimos (em UEIR) nos últimos anos. Cumpre lembrar, neste passo, que a tal comparação dos VTN mínimos pode apresentar inconsistências se não se considerar a legislação de regência à época do levantamento Isto porque os valores dos exercícios de 1992 e 1993 não eram calculados em UM, ficando o período entre a apuração do MIN e a respectiva notificação de lançamento sem correção monetária, situação que só foi alterada no exercício de 1994. Compara-los, portanto, mesmo convertidos em UEIR, certamente acarretará distorções de valores. Por outro lado, o legislador ao prever, no artigo 3" da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. Acontece, porém, que há requisitos minimos em um Laudo Técnico de Avaliação a serem cumpridos: primeiramente, seja expedido por profissional tecnicamente habilitado e, além disso, possa expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto não atende as Normas de Avaliação de Imóvel Rural da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Além de restar não 4 .. 0(.18 s ...AffiNN MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ne•WF 4ÉtFtWI- <W-WSAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 comprovada a responsabilidade técnica do perito, por não ter sido anexada aos autos a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela avaliação, devidamente registrada no CREA Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequivoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural - l'FR de seu imóvel Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ - s, , 120 de março de 1997 4.2 tt -OS INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4817192 #
Numero do processo: 10183.006032/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70012
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (Decreto n° 84.684/80, art. 7°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDU ARRUDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 je f( ci Luiza Helen ‘lante cle-es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. jm/ja-nd/ja 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA j1919 ri- SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES ,Stlit.5 Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Recurso n° 96.378 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 27/10/94, ocasião em que apresentei o Relatório que consta a fls. 66/67, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio. Retornam os autos com os Documentos de fls. 72/83, através dos quais se tem notícia de alienações efetuadas no Município de Aripuanã - MT nos anos de 1991 e 1992, no valor de Cr$ 35.000,00. Pelos documentos juntados, torna-se impossível constatar o preço praticado nas transações efetuadas com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991. É o relatório. 2 AO -4•1.1 •,V • MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:•5 Sr.; Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES As provas constantes do processo são fortes e inconformáveis, evidenciando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do tributo não se conforma com o comando legal. O Valor da Terra Nua a ser adotado como base de cálculo do imposto deve ser aquele informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo órgão próprio. A lei comanda esta impugnação, quando o valor informado for inferior a um montante mínimo fixado pelo órgão governamental, o qual deve ter por base o levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. A Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo, de que trata o § 3°, do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural levantado, referencialmente, a 3 1 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE. Restou plenamente demonstrado que o Valor da Terra Nua, utilizado para o lançamento do ITR nos Municípios de Juina, Aripuanã e Juruema, Cr$ 635.382,00, absolutamente não atende ao comando legal. Os Pareceres NEF/SRF/COSIT/DIPAC n's 957/93 e 351/94 emitem orientação, que no caso de impugnação do Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo órgão lançador, a autoridade julgadora poderá rever a prudente critério, com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, e, se quiser, aplicar o valor fixado pela IN SRF n° 86/93, cujo valor do VTNm é menor que o estabelecido pela IN SRF n° 119/92. O referido Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 pronuncia-se nos seguintes termos: "se a autoridade tributária fixar a base de cálculo para um exercício e, com base em pesquisas realizadas por entidade especializada, estabelecer a mesma base de cálculo para o ano seguinte em valores nominais inferiores, torna-se desnecessário exigir do contribuinte comprovação daquilo já. reconhecido pelo órgão lançador do imposto". Não há como acolher o lançamento original uma vez que efetuado com base em VTNm fixado em flagrante inobservância de norma legal e em montante inteiramente incompatível com a realidade e os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 3 Cla `rW-72* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES temr Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Portanto, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência do Colegiado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 / / LUIZA HELENA 1 ANTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10120.002929/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Sala das Sessões, em 24 de a!osto de 1995 / ',.01 ' Helvio c. edo Bar e los Presid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 v) MINISTÉRIO DA FAZENDA Oti4n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 Recurso : 97.073 Recorrente : MARCOS SABAG RELATÓRIO MARCOS SABAG, através do Aviso de Cobrança de fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda do Ipoeira ou Veados", localizada no Município de São João da Aliança - GO, cadastrada no INCRA sob o Código 927 058 003 620 1. Impugnando tempestivamente o feito de fls. 01 e 02, em 20.12.90, o interessado alegou: a) que desde de 09.02.86 não é proprietário do imóvel em questão visto sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Formosa que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse proposto pelo mesmo (fls. 04 a 09); b) que foi alvo de execução judicial da dívida relativa ao ITR e demais encargos, ano 1986, inscrita no cadastro de dívida ativa (fls. 10 a 12), e em consulta ao INCRA fora instruído a sustar a execução e providenciar a baixa da indevida matricula; c) que esteve afastado do meio social, por oito anos, por força judicial. Em Informação Técnica de fls. 32, o INCRA, relativamente a essa impugnação, manifestou-se da seguinte forma: ‘`... o pagamento do ITR e demais contribuições é devido, visto que o imóvel se encontra transcrito em favor do sr. Marcos Sabag, sob o n° 2.310, do Livro 3-B, em 1975 e de conformidade com o art. 130 do Código Tributário Nacional, como o impugnante, possui o domínio útil do imóvel, é responsável por todas contribuições relativas ao mesmo, e de acordo com o art. 252 da Lei n° 6.015, como não faz prova nos autos da anulação e extinção do título, sugerimos o indeferimento do pedido objeto deste processo." 2 6. kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44em, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o impugnante não juntou aos autos nenhuma prova para suas alegações, que a sentença proferida pelo Juiz de Primeira Instância era insuficiente para concluir a perda da posse definitiva do imóvel e que não havia nos autos prova de que a sentença proferida pelo Poder Judiciário transitara em julgado, decidiu pela manutenção da integridade do lançamento impugnado, em decisão datada de 08.10.93 e assim ementada (fl. 36): "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício Financeiro de 1.990. 7.01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2° da Lei n° 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3° da Lei n° 6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes (Documento de fl. 12), reafirmando as razões da primeira impugnação juntando aos autos cópia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 42 a 45), assim como, de certidão fornecida por aquele órgão judicial (fl. 40), que manteve a decisão de primeira instância, proferida no processo de reintegração de posse, e que declarou o feito judicial transitado em julgado. É o relatório. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;tferin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O principal fundamento da decisão de primeira instância, para julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo, foi que: "O impugnante não junta aos Autos nenhum documento idôneo de suas alegações, qual seja a anulação ou extinção do título do imóvel. Simples sentença proferida pelo Poder Judiciário de Primeira Instância é insuficiente para concluirmos pela perda da posse definitiva do imóvel por parte do interessado, posto que cabível de recurso." Creio que com juntada do Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 42/45), fica claro que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel em torno do qual gira a presente questão. Assim sendo, não vejo como se exigir do citado recorrente qualquer pagamento a título de ITR sobre a mesma propriedade. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. HELVIO ES Vi VEDO BAR ELLOS 4

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