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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823610 #
Numero do processo: 10830.003803/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80331
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processou' 10830.003803/2005-10 Recurso n° 137.063 Voluntário cerls*."".. Matéria RI con""• &dist int/ Acórdão n° 201 -80.331 et-- Sessão de 24 de maio de 2007 ele; no" Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. • O princípio da não-cumulatividade do RI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do • contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem. Não havendo exação de RI nas aquisições desses insumos, em ra7ão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONST1TUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF • sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n.° 10830.00380 s.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão o? 201-80.331 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Fls. 103 i4,iaVencidos os Cons, Iheiros IVP: s ; 13..43‘, t̀a Cregmidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da G' : '' • • provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos instunos isentos. • e Oh4C01,C, al»1/4.0450: OS A MARIA COELHO MAR ES r Presidente • I WALB • JOSÉ DAS VA Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. •. Processo n.° 10830.003803/2005-10 Caa/C01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 104 , ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 02 10- I o >. Relatório Márcia CrisaMoreira Garcia Mal Sare O I mo No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IN relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ris' 10.969, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. DVSUAIOS ISEVTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. DICONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 74, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero: e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 10830.003803/2( 35- tO CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Atar) n.°201-80.331 0-\ Fls. 105 &adia, Márcia Cristina it:L"C1- anCcia 4 - não e. : afirmando • 4~ 5 - 1 .,-, . .. • • ftalmente a inconstitucionandade do art. 49 do CTN ou *e artigos o RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3,inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do EPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - E. 101. É o Relatório. %.* 1CLC Processo n.° 10830.003803/2005-10 CCO2C01 Acórdão a.° 201-80.331 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Btasika na. / Voto Márcia Crist4 jøreira Garcia Mal 117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de 21 relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4ttt_ 1 "Art l.° As decisões do Supremo Tnbunal Federal que fixem de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de le4 tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição: - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Po:urdiria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal- - . ... Processo n.° 10830.003803 Jff-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 107 &agia 1242 / of2 . -- 1 O i-- . gitlantecedentes para ab er nas t~hffeS. t . . ffilicc i II%tá insc lpido no art. 153, § 3 2, inciso , mal sure o 17502 verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV.- I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 1637/1998) e no art. 163 do R2I/02 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1. do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • Processo n.° 10830.003803/20 MEG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 108 Brasilia, /AC / "Art. 8 , Os litatt/rieknkaroreübtigairgis, e s que lhes são equipar-Ma poderão crWlitar~ une I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do LPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito íicto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivain ente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,sç 2.", XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que -.+2.)? • . _ . • Processo n.° 10830.00380 lh5BrpUN CONFERE COM o ()MOIN AI- CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.331 Fls. 109 • IttDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasa,SUfa—J ira Gata não é, de fato, impo to cogánt ianCairpis .r..M : • , . — mplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -es, em 24 e maio de 2007. WALB 7.. JOSÉ DA SI A 20L • • • - - • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fixai (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 69." Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4821296 #
Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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MA901, 1 ti0Ot '4¥0' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rffs Sessão de ._ 22/..abril de 19 92 - ACORDÃO N.° 302-32.294 Recurso n.° 113.633 PROCESSO N g 10711-001870/90-63. Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrid a IRF - PORTO - RJ. AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelató- rias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, des caracteriza a responsabilidade tributária do trans portador. Recurso provido à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ev 23 de abril de 1992. /1 SÉRGIO Dl A STRO N ,Áf - Pr sidente. UIS CARLOS VIANA DE VASCO CE- Relator. 7 ,9,<„,. _._ , 0,..A.4.....6.14:C--: 'n.•• ;,C...,.., _., ,, :5 ,, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO - Proc. , da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AG IJ 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAtTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes 'os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.633 ACÓRDÃO N g 302- 32.294 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATÓRIO Pela Resolução n g 302-546, desta Câmara, o julgamento do ,presente processo foi convertido em diligencia à repartição de ori- gem, nos termos do relatório e voto (fls. 116/117) que leio em ses são (ler). Em atendimento à diligencia,a repartição de origem jun tou os documentos de fls. 121/136, cujo teor leio em sessão (ler). É o rela ário. T/7 Imprensa Nacional Rec. 113.633 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.294 VOTO • Da análise do processo verifica-se que assiste razão à recorrente em pretender eximir-se da responsabilidade tributária que no presente caso lhe é imputada. O art. 470, § 2 2 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 estabelece, verbis: "art. 470 - Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira". n § 1 .Q. - " omissis" - § 22 - No primeiro dia útil subsequente a descarga, o depositário remeterá à ' repartição aduaneira a primeira via do ter mo de avaria. No caso sob exame, a mercadoria desembarcou no Armazém . n 2 13 da CDU em 10/03/92, sem que, nesta data, a deppsitária tenha feito qualquer ressalva quanto ao estado da mercadoria. Ademais, pela "Folha de Descarga e Transferência -FDT (fls.95) a empresa de transportes FINK S/A recebeu a carga em refe rencia, para transporte até o Terminal Alfandegário Multiterminais, sem também ter efetuado quaisquer ressalvas sobre o estado da carga. Ora, somente em 13/03/90, portanto 02 (dois) dias após a descarga, a depositária lavrou o Termo de Avaria de fls.97, efetuan do a ressalva de que a carga apresentava-se avariada. Com efeito, considerando que a despositária não adotou as medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regula mento Aduaneiro em vigor e considerando, ainda, que pela diligência formulada por esta Câmara, restou comprovado que a empresa que trans portou a carga, do costado do navio até o Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), não estava a serviço da ora recorrente, não vejo como caracterizar a responsabilidade do transportador, pela avaria apurada pela repartição fiscal. Pelo expsoto, ou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala da Se sões, em de abril de 1992. ,..,/ LUI ARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator.,....__ Imprensa Nacional

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4822484 #
Numero do processo: 10805.002260/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08071
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihs Oji .„ . G :OP I ccSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10805.002260/93-44 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente: RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período do 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 de - embro de 1995 Hei io c. edo Barc- los Presid .n Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa homem de Carvalho. FCLB/ 1 cÁ.Uk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 Recurso : 98.128 Recorrente : RESIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RES1L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santo André - SP que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 282/293. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 308/309. "A empresa supra identificada, foi autuada em 26/07/93, Auto de Infração e anexos de fls. 283 a 293, por escrituração efetuada a menor no Livro de Apuração do DOI, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 282. A discrepância, segundo os Auditores-Fiscais autuantes, foi apurada quando do confronto dos valores do IPI lançados nas notas fiscais, com o importe constante no Livro de Apuração do IPI, modelo 8. O contribuinte foi notificado a recolher aos confres públicos através do Auto de Infração de fls. 293, a importância representada por 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UFIR e cinquenta e três centésimos), exigida a título de LH, acrescida de juros de mora no valor de 608.649,11 UF1R (seiscentos e oito mil, seiscentos e quarenta e nove UFIR e onze centésimos) e multa passível de redução de 245.819,53 UFIR (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove UF1R e cinquenta e três centésimos) totalizando um crédito tributário de 1.100.288,17 (Hum milhão, cem mil, duzentos e oitenta e oito UFIR e dezessete centésimos). Ao impugnar parcialmente o lançamento efetuado, alega a interessada o seguinte: 2 11(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=wr ,50) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 1) Nos cálculos contidos no Auto de Infração, foram acrescentados ao valor do IPI, além das multas e juros proporcionais aos meses decorridos (1% ao mês), encargos a titulo de TRD, na percentagem de 335,52%, os quais foram somados aos juros moratórios, mas, que na realidade foram utilizados a titulo de atualização monetária. 2) Que a TRD, conforme decisões recentes do Tribunais Superiores, foi declarada como Taxa de Juros e não índice de atualização monetária. 3) Que aplicação da TRD como índice de atualização monetária ainda não foi reconhecida, matéria essa pendente de apreciação do Supremo Tribunal Federal e que por estar amparada em texto legal ainda "sub judice", não pode ser lançado como crédito tributário. 4) Ao formalizar a impugnação apenas com relação à aplicação da TRD, foi efetivada a transferência deste para o processo n° 10805.004154/93-78, do crédito tributário no valor de 548.679,12 UFIR (Quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove UFIR, e doze centésimos), fls. 307, correspondente ao valor incontroverso, que não foi objeto de impugnação. Destarte, o importe relativo ao crédito tributário ora impugnado é o representado por 551.609,05 UFIR (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e nove UFIR e cinco centésimos)." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Da análise dos argumento apresentados pela Autuada, cumpre salientar que o amparo legal constante do Auto de Infração - Art. 30 parágrafo único e Art. 9° da Lei 8177/91, c/c Art. 30 da Lei 8218/91, é suficientemente esclarecedor, porquanto dispõe com todas a letras que a aplicação da TRD refere-se a juros de mora e não atualização monetária, como afirma o impugnante. Que os referidos textos legais estão em pleno vigor, nada havendo, portanto, que se contraponha à sua aplicação." Inconformada, a autuada recorre a, este Conselho, requerendo a reforma da Decisão Recorrida, com as razões de fls. 312/316 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 )-1 oi(r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0,r,r to,,,z1), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002260/93-44 Acórdão : 202-08.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio com relação à exigência da atualização monetária com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei 11'- 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei 112 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n 2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei if 8.218. 1 Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 1 Sala da Sessões, em 20 de setembro de 1995j .....,.. TARASIWAIPENLOI bliRdES 4

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Numero do processo: 10680.004255/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05237
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10831.000238/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO. A comercialização (revenda) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32724
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessão de 22 de outubro de 1.99 3 ACORDA() N° 302-32.724 Recurso ne.: 115.662 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF - Viracopos - SP INCENTIVO FISCAL - REDUÇAO. A comercialização (reven- ' 0111 da) dos produtos importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no respectivo i Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às exigências estabelecidas no mesmo Ato ou ás deter- minaç5es legais em vigor. IMPOSTO DE IMPORTAM° - DECADENCIA. Configurada a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em relação ao imposto de importa- ção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi- nar do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, quanto à decadência com relação ao Imposto de Importação, vencido o Conselheiro Wlademir• ,liP Clovis Moreira. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, rela- tora, Wlademir Clovis Moreira e José Sotero Telles de Menezes. De-, signado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco An- , tunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF , 22 de outubro de 1993. , e SERGIO DE CASTRO ) 4 EVES - Presidente I ./ ____-...,...~-•-• er, . .'"ULO ROB R17- 1/0 ANTUNES - Relator Designado, , AFF04 (Ax,,L- 0 BAPTIS A NETO - Proc. da Faz. Nacional , 3 FEV 1U95 3 VISTO EM - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Vianna de Vasconcellos. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA •RECURSO N. 115.662 - ACORDA° N. 302-32.724:,.. RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO •RELATOR DESIGNADO : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A empresa acima identificada submeteu a des- pacho, através da D.I. n. 002924, de 14/03/88, mercadorias descritas no seu quadro 11 do Anexo II (Adições n.s 01, 02 e 03) como "Microestrutura -Eletrônica (Circuito Integrado), pleiteando a redução de 25% das alíquotas do Imposto de Im- portação e Sobre Produtos Industrializados, de acordo com a Lei n. 7.232/84, Decreto n. 92.187, de 20/12/85 e Resolução CONIN n. 014/86, art. 1., inciso I, alínea "c" e inciso III, alínea "c". • Em ato de revisão aduaneira previsto nos arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou que referidas mercado- rias foram importadas para simples revenda, conforme pode ser verificado no quadro 13 das Guias de Importação, que as licenciaram, não se enquadrando nas disposições da legisla- ção de isenção invocada, que estabelece, entre outros, os benefícios aos quais a empresa tem direito para aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 01 para constituir o crédito tributário referen- te à diferença de imposto não recolhido por ocasião da ocor- rência do fato gerador dos tributos, ou seja, Imposto de Im- portação e respectivos juros de mora, multa do I.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), Imposto sobre Produtos Industrializados 010 e respectivos juros de mora e multa do I.P.I. (Lei n. 7.232/84, art. 18), valores expressos em UFIR. O citado Auto de Infração foi lavrado em 09/03/93, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 15/03/93, conforme AR às fls. 25. Com guarda de prazo e inconformada, a autuada apresentou impugnação às fls. 29/69, alegando que: a) na qualidade de empresa nacional e benefi- ciária de incentivos fiscais para microe- letrônica, importou mercadorias ao amparo de legislação pertinente e devidamente li-, cenciadas pelas Guias de Importação cons- tantes dos autos, recolhendo, com redução de 25%, o Imposto de Importação e o Impos- to sobre Produtos Industrializados, tendo 3 r Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 sido autuada por entender o fisco, em ato de revisão aduaneira, que o beneficio con- cedido pela Resolução CONIN n. 014/86 não se aplicaria às mercadorias destinadas à revenda; b) preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de Infração,por ter o fis- co decaído do direito de constituir o cré- dito tributário; O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o crédito tributário, condiciona a constituição deste ao lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, de- corrente de atividade vinculada e obrigatória, conforme alencado em seu art. 142. Em consequência, não se constitui o crédito tributário antes de exercida a atividade privativa da administração. No caso de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, a conduta do sujeito passivo é apenas ato preparatório do lançamento, competindo à autoridade adminis- trativa finalizar a conduta iniciada, homologando-a poste- riormente. Desta forma, no presente processo, tal condu- ta só foi exercida no momento da lavratura do Auto de Infra- ção e concluída quando da notificação deste à empresa. Pela interpretação do art. 150, parágrafo 4., do CTN, em cotejo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de deca- dência tributária é a data da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, região aduaneira (art. 86 do Decreto 91.030/85), o que con- fere com a data do Conhecimento de transporte. Já o fato ge- rador do IPL, na importação, é o desembaraço aduaneiro da IP mercadoria de procedência estrangeira (art. 29, I, do RIPI), cuja data, no caso concreto, confere com a registrada na De-, claração de Importação. Em vista disto, conta-se o lapso decadencial a partir das datas 10/03/88 e 14/03/88 ) respectivamente a do Conhecimento de Transporte e a da D.I., ocorrendo o termo final de decadência em 10/03/93 para o I.I. e em 14/03/93 para o Como a empresa só foi notificada em 15/03/93, já estava decadente o direito de constituir o crédito tribu- tário referente tanto ao I.I. quanto ao I.P.I. c) não é cabível a revisão do lançamento, pois o lançamento goza da presunção de legalidade, tendo ca- ráter definitivo e executório e apenas podendo ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, onde se vislumbra a possilidade de revisão, desde que com fundamento nas hipóte- ses previstas no art. 149 do mesmo texto legal. No caso, a m~1_ 4 - Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 justificativa alegada pelo fisco não se enquadra em nenhuma , destas hipóteses, além do que não poderia haver revisão de lançamento que nunca existiu; d) Com referência à impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercadoria, o art. 50 do D.L. 37/66 e o art. 447 do Decreto 91.030/85 es- tipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias. Tal prazo legal é uma garantia às empresas que exercem atividade de importação pois lhes dá a segurança jurídica para que a mercadoria importada possa ser vendida por um determinado preço, no qual já esteja incluído o real valor dos encargos tributários; e) A Lei 7.232/84, que rege a Política Nacio- nal de Informática, faculta ao CONIN conceder incentivos às empresas que atuam na área e a Resolução CONIN n. 14/86, ao outorgar o incentivo fiscal à impugnante, não estabeleceu qualquer condicionante quanto à destinação das referidas mercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins; apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios fo- ram todos atendidos pela empresa; f) Ressalta que a Resolução CONIN n. 014/86 não determina que os produtos importados devam ser destina- dos ao uso próprio da empresa e que tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores; g) Insiste em que a redução de 25% das ali- quotas do I.I. e do I.P.I. aplica-se a qualquer produto im- portado, desde que sem similar nacional sendo que, para aqueles que se destinam ao ativo fixo, o benefício não é de redução e sim de isenção total; 40 h) Afirma que não cabe ao fisco a tarefa de restringir um benefício quando a própria lei não o fez, além de não ser o mesmo competente para determinar que a ativida- de de revenda de mercadoria importada não atende às necessi- dades para a execução do projeto de desenvolvimento e produ- ção de componentes semicondutores, distinção que nem o pró- prio CONIN fez; i) A Resolução CONIN n. 14/86 tem como funda- mento não só a Lei 7.232/84 como também a Lei 7.462/86 (aprova o Plano Nacional de Informática) e o Decreto 92.187, de 20/12/85, o qual regulamentou a concessão dos incentivos ao segmento de microeletrônica. Estes diplomas legais impossiblitam a preten- são fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo, face à destinação da mercadoria. 5 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 j) Finaliza concluindo que o Auto de Infração lavrado não pode ser mantido, seja por decadência do direito da Fazenda ao crédito tributário, seja por incabível a revi- são do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do R.A. e, ainda, por ausência de amparo legal; k) Requer à autoridade julgadora a determina- ção de todas as diligências necessárias para a comprovação da veracidade dos fatos, em especial aqueles pertinentes à ocorrência do fato gerador dos impostos; 1) Espera que a ação fiscal seja julgada im- procedente. Cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto 70.235/72, o autor do feito manifesta-se às fls. 71/76, ar- gumentando que: a) quanto ao Direito da Fazenda Nacional a constituir o crédito tributário, o art. 173 da Lei 5.172/66 dispõe que "este direito extingue-se após 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado"; b) o artigo 142 da Lei n. 5.172/66 dispõe so- bre a maneira de se constituir o crédito tributário, sendo que o Decreto 70.235/72, em seu art. 90, estabelece como se- rá formalizada a exigência deste crédito, melhor dizendo, em Auto de Infração que (art. 100) deverá conter, entre outros requisitos, o local, a data e a hora da lavratura. E esta a data que deve ser respeitada a fim de se observar a decadên- cia prevista no art. 173 do CTN, além do que é ela que pre- vine a jurisdição e abre a contagem do prazo em geral, pre- 40 vinindo também a espontaneidade. Querer afirmar que o lança- mento s6 se completa com a notificação ao sujeito passivo é colocar o poder público à mercê de expedientes proclastina- tários eventualmente engendrados. A notificação visa apenas dar início ao procedimento fiscal. c) O lançamento que goza de presunção de le- galidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, é aquele efetuado ao arrimo do art. 142 do CTN, só podendo ser alterado nos casos previstos no art. 149 do mesmo CTN. Desta forma, qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido como o citado lançamento, pois este é de compe- tência e responsabilidade da autoridade fiscal. 0 outro é apenas lançamento contábil. A autorização legal para a revisão do despa- cho aduaneiro encontra-se no art. 54 do D.L. 37/66, com re- dação dada pelo D.L. 2.472/88 e arte. 455 a 457 do Regula- mento Aduaneiro. 6 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 No caso, o que houve foi a revisão do despa- cho aduaneiro e não do lançamento, sendo que a esta revisão pode ser efetuada no prazo de 5 anos a partir do registro da D.I., conforme disposto no art. 54 do D.L. 37/66, com reda- ção dada pelo D.L. 2.472/88. O contido no art. 50 do DL 37/66, consubstan- ciado no art.*447 do R.A. reporta-se ao rito do despacho aduaneiro, no que tange A conferência que, após ser efetiva- da e dela resultar qualquer exigência, esta última deverá ser efetuada no prazo de 5 dias. d) o objetivo básico da legislação que rege a matéria, ou seja, outorga de benefícios para a área de in- formática e automação, objeto do pleito da D.I., é estimular a capacitação técnica na produção, cujos atos concessórios dos beneflios detalham a forma de aplicação dos produtos be- neficiados, para atingimento dos fins colimados, que devem sempre militar a favor da sociedade, e nos atos citados, en- tre eles a RESOLUÇA0 CONIN n. 14, não figura a hipótese de importação com beneficio, para revenda; e) a Lei 7.463, de 17/04/86, ao dispor sobre o 1. Plano Nacional de Informática e Automação, estabeleceu que (item 4.2.9): "Os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7.232/84, serão concedidos aos projetos de empre- sas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos a semicondutor, opto- eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação, estas empresas estejam cla- ramente comprometidas com a execução dos respectivos proces- samentos físico-químicos"; f) a Lei 7.232/84, em seu art. 13, caput, es- tabeleceu que: "Para realização de projetos de pesquisa, de- senvolvimento e produção de. bens e serviços de informática, new que atendam aos propósitos fixados no art. 19, poderão ser concedidos As empresas nacionais os seguintes incentivos... g) o Decreto 92.187, de 20/12/85, determinou' que: "Os projetos, sob a titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrônicos e assemelhados, bem assim de seus insumos, quando envolvam processamento fl- sico-quimico, que venham a ser aprovados pela SEI e pelo CO- NIN, gozarão dos seguintes incentivos..."; h) a Resolução CONIN 14/86, em seu art. 1., caput, dispôs: "Ficam concedidos à Flebra Microeletrônica S.A., para aprazada e fiel execução do projeto de desenvol- vimento e produção de componentes semicondutores, consoante o processo SEI n. 9547/86, os seguintes incentivos..."; i) Toda a legislação supra citada, ao dispor sobre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de W Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 projetos que objetivem: capacitação tecnológica, fabricação, pesquisa e desenvolvimento; j) o item 4 do PLANIN (Lei 7.463/86) trata da concessão de incentivos sob a condição de fomentar as ativi- dades de pesquisa e desenvolvimento, a formação de recursos humanos, o desenvolvimento das indústrias de microeletrôni- ca; k) todos os objetivos citados jamais seriam alcançados se as empresas beneficiadas pelos incentivos im- portassem os bens e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; 1) a preocupação com a produção foi tão im- portante que o legislador outorgou isenção às máquinas,IP equipamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da empresa e que terão grande importância no processa- mento dos demais bens importados; m) o CTN, em seu art. 111, II, estabelece que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dis- põe sobre outorga de isenção - . Assim sendo e por ser de com- petência da Secretaria da Receita Federal a interpretação e aplicação'da legislação fiscal e correlata (art. 170, Decre- to 99.244, de 10/05/90) é que a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração; n) Opinou pela manutenção do Auto de Infra- ção. As fls. 78/82 constam o relatório e parecer preparados pelo SESIT que, aprovados, passaram a integrar a Decisão n. 10.831/92 G.I. 096/93 (fls. 83), através da qual 00 a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, man- tendo a exigência do crédito tributário apurado. No citado parecer, são abordados os seguintes itens: "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 e no caso de revi- são o art. 149 do mesmo diploma legal estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do Decreto-lei 37/66, que no presente processo é o dia do registro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efetivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem sua eficácia assegurada. Z4,~ • Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria, tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de 5(cinco) dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária, con- forme disposto no art. 50 do Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo Diploma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-lei, como com as prerrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E encargo da Secretaria da Receita Federal interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Decreto 99.244/90, e quan- -- to ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam será feita literalmente, na forma estabeleci- da no art. 111 do Código Tributário Nacional. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes específicas para estimu- lação de projetos de empresas nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede total isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos in- centivos fiscais, (que, em última instância militam em favor da sociedade), nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Tempestivamente, a interessada apresentou re- curso voluntário .a este Egrégio Conselho, no qual abandonou AL as preliminares levantadas na fase impugnatória (apenas ci- .. tou-as). Insistiu, apenas, nos argumentos que relaciono, sinticamente, a seguir: a) na decisão recorrida evidencia-se o abuso de poder praticado contra a recorrente, pois a mesma conclui pela procedência da ação fiscal afirmando que encontra-se provado nos autos o descumprimento das condições dos benefí- cios fiscais a que a recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões; b) a lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais existentes no ordena- mento jurídico, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Não pode o agente fiscal realizar tal função segundo seus critérios pessoais. O que é concedido a esta autoridade é a ampla discricionariedade de investigações do cumprimento da obrigação tributária, imperando a lei como fonte de todos os direitos e obrigações em matéria fiscal, de tal sorte que 9 Rec.: 115.662 Ac.: 302-32.724 não será exigido tributo algum se não tiver ocorrido a mate- rialização da hipótese descrita na lei como sujeita à inci- dência do tributo; c) o fundamento principal adotado pela deci- são recorrida diz respeito ao descumprimento das condições estabelecidas em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais, o que não ocorreu. A Lei n. 7.232/84, bem como a Resolução CONIN 014/86, estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do I.I. e do I.P.I. Esta legislação em nenhum momento condi- cionou o benefício da redução de 25% das alíquotas do I.I. e I.P.I. à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Apenas restringiu tal benefício às mercadorias sem similar nacional. A Resolução CONIN 014/86, por sua vez, não determina que os produtos acabados importados devam ser des- tinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relaciona tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produção de semi- condutores. d) O benefício da redução de 25% das alíquo- tas do I.I. e do I.P.I., pelo exposto, aplica-se a qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacional, mesmo destinado à revenda; e) Não cabe ao Fisco a Tarefa de restringir um benefício quando a própria legislação não o fez. Além do que não é o mesmo competente para determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessida- des para a execução do projeto de desenvolvimento e produção AK de componentes semicondutores, tanto mais quando o próprio W CONIN, órgão competente para tanto, não faz tal restrição; f) Nem a decisão recorrida, nem o relatório que a embasou, justificam, concretamente, a recusa das ra- zões apresentadas pela recorrente quando da impugnação ini- cial, relacionadas com a decadência do direito de constitui- ção do crédito tributário, quando aplicável, e a impossibi- lidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento ad- ministrativo. As autoridades julgadoras apresentaram meras alegações, sem qualquer comprovação fática ou documental, que invalidasse as razões da recorrente; g) Solicita seja dado provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal. E o relatório. 10 _ Rec.: 115.662, Ac.: 302-32.724 VOTO . . - . _ Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de . impossibilidade de revisão fiscal apds o decurso do 3(D estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n2. 37/66, concluo que não lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 22 do D. Lei n2. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro OU classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre -0, importação (redução de impostos) estabelecido em lei. Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo que o lançamento efetuado pela . repartição aduaneira de origem encontra-se parcialmente prejudica- do pela aplicação do instituto da Decadência, especificamente com relação ao imposto de importação exigido, como a seguir demonstro , O Decreto-lei n2 37 de 1966 7 em seu art. 138, parágrafo dnico, com a nova redução dada pelo art. 42, do Decreto-lei n2 2.472/88, assim determinau "Art. 138 - ... Parág. dnico - Tratando-se de exigência de dife- rença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetua- do." Como se observa dos autos, a Declaração de Importação envolvida foi registrada na repartição adune ira no dia 14/03/88. • omando-se tal data como a do pagamento do tributo (im'- posto de importação), tem-se que no dia 15/03/93, quando da c cia, pela Autuada, do Auto de Infração de fls. 01, já havia trans- corrido mais de 5 (cinco) anos. inquestionável que o lançamento do crédito tributário só se completa com a sua devida ciência pelo sujeito passivo da obrigação tributária (Dec. n2 70.235/72). Assim acontecendo, no presente caso acolho a preliminar dl', Rec.: 115.662 11 Ac.: 302-32.724 de Decadência levantada pela Recorrente, em relação 'A diferença do imposto de importação exigida. t" Guanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por dele gação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n2. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/867 concedeu à ELEBRA MICROELETRôNICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • "Ari-. 1 0 - I - Redução, nas percentagens abaixo indicadas, , • das ai (quotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos industrializados, nos casos de im portação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: a) omissis... b) omissis... c) produtos acabados - 25% (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percenta gens abaixo indicadas, da ai ( quota do Imposto sobre Operaç ges de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operaçges relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operaç ges de câmbio vin- culadas ao pagamento de: a) ...omissis... b) ...omissis... c) produtos acabados de ori gem externa - 25% (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de reduçao de impostos con- cedida à Recorrente, condicionada a uma série de exigências esta- belecidas nos arts. 22 e 32 da citada Resolução. O de-cumprimento de tais exigências su j eita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrança dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- nefício de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o 1P1 pela Empresa favorecida. Também não se questiona nos autos a inexistência de si-, • Rec.: 115.662 12 Ac.: 302-32.724 milar nacional, exigência contida no inciso I, do art. 12, da ci- - tada Resolução n g 014/86-CONIN. _ Diante do exposto, entendo inczú~ a exigência de di- ferença de tributos, assim como a sua atualização monétária e • 'aplicação de penalidade, estampados no Auto de Infração de fls. razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sesses,22• de outubro de 1993. .% ./' • - " • g. .21111. 11"" rfflii I II O'''' PAJLO ROBERTO .Jr,) ANTUNES - Relator Designado. • , , • • iíâti,s„ -Ngsgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilro Sr. Presiilert.. da Regun". Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo e : 10831.000238/93-89 • Recurso n" : 115.662 . Acordão n" : 302-32.724 Interessado Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira Razões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não .se conformando com a. R. decisão dessa. Egrégia. effMara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pua a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, CLAUDIA REG1A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional . mod_dau dib MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.000238/93-89 RECURSO 1\1° : 115.662 ACORDÃO N° : 302-32.724 INTERESSADO: Elebra. S/A Eletrônica. Brasileira. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de, votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá á matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis m.utandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia_ Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, , CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

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4823195 #
Numero do processo: 10820.001855/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00848
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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D.O.7.N._0. D. O. U. . og.../....0‘7 19 Cl 414, WOS, Rubrica a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sY44SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001855/91-31• SessNo de u 07 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.848 Recurso no: 91.585 Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA • Recorrida n DRF EM ARAÇATUBA - SP ITR - Para se ter direito às isençffes constantes nos parágrafos lg e 52 do art. 50 da Lei ng 6.746/79, C necessário que se enquadre perfeitamente nas condiçffes pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATSUTARO FURUKAWA. • ACORDAM os Membros dá Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILWESKI e TIBERANY FERRAZ DOS • SANTOS. Sala das Sessffes. em 07 de dezembro de 1993. o S VÁ I JOSE -7.1"1,7"1" .;•.. A P reis en / e / (0 000 :01te. • 1:;;:m.:duo L.E3:1E: . 41102010 Pri • . I... V II: OS 5: .`.".;n A NI D15: S . . radoi R 02 p r Sen t. a n • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 e JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBA6TIA0 BORGES TAQUARY. fclb/OPR-jA • • • 1 eGj .,. .. . jãjk-.= • á-ei, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ' , '44M20/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,„ ,...- •Processo no 10820.001855/91-31 • • ' • Recurso No: 91.585 Acórd'Ao No: 203-00.848 . . . Recorrente: MATSUTARO FURUKAWA . . . . i • RELATORIO, Conforme Notificação de fls. 03, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 70.212.55, . a título de Imposto sobre a PrOpriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços CadastraiS„ Contribuição Sindical CONTA0 correspondente ao exercício de :1991 cio imóvel de sua propriedade denominada "Chácara Pérola", cadastrado no INCRA sob o código 642.037.001.490-7. localizado no Município de Itanhaem - SP, Inconformado com a exigencia constante do . mencionado documento de fls, 03, o- .Notificado procedeu à impugna0o de fls. 01/02, alegando„•em síntese „ que o aludido i.mével • de sua propriedade encontra-se amparado pela isen0o do imposto, ora exigido, tendo em vista o previsto no artigo . 12„ parágrafo 32, letra "b", do Decreto-Lei n2 1.989/82. . . . O Delegado da Receita Federal em Araçatuba, através da Decis'ao de fls. 05/06, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação • de - fls. 03„baseando-se nos seguintes consideranda: ,. . "CONSIDERANDO que o - Contribuinte requereu a isenção de IMPOSTO do imóvel, embasado no artigo 1q, parágrafo 32„ . letra "b" do Decreto-lei np 1.989/82p . ' • • CONSIDERANDO, entretanto, que referido texto legal trata da isençab da CONTRIDUIÇAD PARAFISCAL instituída pelo artigo 72 ' ..da Lei n2 2.613/55 e alteraçffes posterioresp CONSIDERANDO que referida contribuição não foi cobrado no documento de • fis. 03g. . CONSIDERANDO, também ', que o contribuinte não procedeu nenhuma alteração em sua ficha cadastral • desde 1978, ' tendo a administração realizado o lançamento e a notificação do ITR/91„ com base nas informa0es prestadas pelo interessado, arquivadas • no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, conforme - determina as disposiçffes regulamentares' aplicáveis . à espécie. ; e . . .. . CONSIDERANDO . • tudo . o mais que dos autos • consta." . - '. . •2 • , 04)1 - • :1;.: ll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • -:11,=',;Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10820.001855/91-31 Acórdao no 203-00.848 Insurgindo-se contra a decisab prolatda C.? til p,rimeira l inst'ância administrativa, o Contribuinte interpÔs tempestivallente o Recurso de fls. 10, onde;apresenta os seguintes argumentosde defesa: os cálculos do imposto ora exigido nWo obedeceram o critério estabelecido no artigo 50 da Lei np 6.746/79, paJa vista que o módulo fiscal do imóvel é 0,74, classifica9No miniftindio e VTN correspondente a 1.735.018,52g b) entende ter direito ã isençXo do dmpostos com base na Lei ng 6.746/79, parágrafo lp do artigo 50p c) caso seja negada a isençUo, requer recálculo do imposto, tendo por base a lei supracitada, e que seja aplicado. o disposto nolparágrafo 552 do artigo 50 da mesma lei. E o relatório. • , • • • • 3 , • Mi • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10820.001855/91-31 • Acõrcrão no 203-00.848 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão ao Recorrente. Â isençãO pleiteada por ele, conforme parágrafo 12 art. 50 da Lei n2 6.746/79, cabe somente aos imóveis rurais ou conjunto de imóveis rurais, de área inferior a um módulo fiscal" (.1Qs çig. 9.PP ou Pr9.11. 1" int.g Q Pk3. S.U.9% tAr.P.I.:.110. (c r• fel ) o que não a cã-) toco no caso e fll t en a . Também nWo cabe a recálculo do imposto com base no parágrafo 5o " art. 50 da Lei acima citada pois nada foi apresentado neste sentido na DP entregue pelo Requerente. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ • em 07 de dezembro de 1993. cÇ' # RI -RDO LEITE RODRI..UES • • • • • 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10783.020579/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06203
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- Processo no 10783.020579/91-12 SessWo de 2 18 de novembro de 1993 ACORDAU Ng 202-06.203 Recurso no:: 92.215 Recorrente:: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG FILHO Recorrida u ME EM VITORIA - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiada niWo é foro para discussiWo da constitucionalidade e/ou legalidad das normas que embasam o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os 3resentes autos de recurso interposto por CARLOS FERNANDO MONT IRO LINDEMBERG FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câm t ra do Segundo • Conselho de Contribuintes,por unanimidade de vcbtos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheiros -ERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em le f cf novembrç de 1993. / ...-a - .• / ""E".. . v " c" ES •, O + ::' ) '. BARDE J._ OS -- 1:: ' ir es i, cl e: il .1 e? ' A kl 'T ;el .:: : .:ç- 1:•: I... O 3 .31.11EN O R :I: Es1::: :I: RO -- Re :I. a -to ir , . loicmigrA )0 AlAKAL MARTINS--- Procuralor-Represen-tb g) tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 0 O Z 1993 Participaram, ainda, do premente julgamerrto, os Conselheiros ELIO ROTHE„ TARASIO CAMELO BORGES e jOSE. CABRAL. OAROFAHO. fe.-.1b./ 1 .... I i..C, I 4eM, 1,10 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d~i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10783.020579/91-12 Recurso no e 92.215 Acórflo no e 202-06.203 Recorrente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LIN EMBERO FILHO RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que coma a Decisào de fls. 16/19N "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de 44 09 exi ndo-sgie a importãncia de Cr$ 1./482.i :109,49 (um milbgo, quatrocentos e oitenta e dots mil, trezentos e • nove cruzeiros e quarenta e nove centavos), relativa ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR pertinente ao exS-,rcício de 1991 9 do imóvel cadastrado sob o código ng 503.045.031.712-2. o postulante apresentot sua impugnaç go às fls. 01/08 alegandoN 1 - que a E) (31:1 enisiolve n go somente o 1 lançado ITR, mas, também, a Cdntribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTAS, a Contrlbuiçgo Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que enviabiliza instrumentalmente o pagamento ém separado, se devidosp - que a LI') constitucionalidade do lançamento do ITR/91 se aflora com a 6diçào da Portaria Interministerial no 309 de 07.p5.91 que atualizou o valor da terra nua no coefic ente multiplicador . . incidente sobre este valor detrminado ou apurado pela Portaria Interministeyial no 5609 de 27.09.90, acarretando uma verd+deira majoraç go do valor da terra nua e, por via fheflexa, do tributo, por ser ele (valor da terra rua) componente da base de cálculo do ITRN -• que foi ferido o princípio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor da exaç , tributária entelada, o que torna a exigOnci inconstitucional, vez que a cilada Portaria n go g lei e sim norma infra--'- legálN , 1 2 A3 a- t9 t,-: -.V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %tem, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 , Acórdao no n 202-06.203 - que o lançamento ora inpugnado também fere o princípio da Anterioridade Tributária abarcado constitucionalmente no artiço 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/00, pois a edição-publicação da Portaria no 309 em pleno ,exercício fiscal corresponde te, veiculando uma maioraçao/aumento, traduz urm inconstitucionali- da de flagorosag - que inexiste no contelido da Portaria np 309/91 ou mesmo em qualquer ato dos Ministérios da Economia e da Agriculturvç,determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venais apontados no parágrafo 3ei do D :.ecreto np 84.605/80, por decorrencia, impossível exigi-IQ/lança-10 com valores acima da correçao deco rrente da inflação, o que torna nulo o ato administrativo deciaratório do lançamento do ITR/91g - que houve uma utilizaça) equivocada/ilegal do coeficiente de atualização, pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 baseou-se somente nos valores da terra nua exístent I s no exercício/90, m emborabora o parágrafo 4g do artigo 79 do Decreto ng 84.685/80 estabeleHa que tal correçao deve considerar a variação percentual do preço da terra, verificada entre dois e ercícios anteriores ao de lançamento do impostog - que não obteve as reduçtes de lei em funçáo dos fatores FRE e FRU, muito eu hora consoante se denota da notificação em anexo o contribuinte nab tem débitos em exercícios anterioresg - que recebeu cobrança escriturai via bancária intitulada de Contribuiçao Confederativa Rural cobrada/enviada pela Confederação Nacional da Agricultura e a Federação la Agricultura do Estado do Espírito Santo, exigelcia esta motivada pelo inciso IV do artigo S2 da Constituiçan Federal vigente, havendo, ar,sim, uma dupla cobrança sobre uma mesma «. x a;: traduziria numa obrigação pecuniária, nulificanlo o lançamento da Contribuição Cffig O contribuinte finali.a sua petiçao solicitandog - cancelamento do lançamei to do ITR/91 por ser inc~j.t.tujc.inal, ilegal e :rregular e, ainda, eivado de nulidade insanávelg 3 Ay ,J0n.b. . - : . - . # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,:g W : Zz. V .,- . ::::*»• • SEGUNDO IccmsELHo DE corawsurfns Processo no: 10783.020579/91-12 Acórdão no: 202-06.203 • - que sela oficiado à Confedera0o Nacional da Agricultura e à Federaç go da Agricultura/ES para que informem o que mctivou a cobrança da Contribuiflo Constitucional Rural, bem como suas participaçffes na arrecada0o da Contribui0o Sindical Rural - CHAN - que seja oficiado aJ INCRA/ES para que ? informee o motivo vo do ançail ento do ITR sem as benefícios-das isenOes decorrentes do FRE e FRUN - que sejam realizalas as diligéncias indicadas nos itens anter ores e perícia nas Ultimas DeciaraOes de Proprietário efetivadas e que seja suspensa a exilibilidade do crédito • tributário devendo ser exàedidas as certidbes negativas." Na dita decisSo, a Autori ache Singular julgou procedente, em parte, a Notifica ao de fls. 09 para considerar devido o ITR ali descrito, excluindo-se a párcela correspondente â redu0o prevista no art. 8g do Decrete no 84.685/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 32,n, sob os seguintes. consideranda: Considerando que o processo tramitou revestido das formalidades legaisN . Considerando que o lança ento do imposto foi - realizado com base nas informçffes prestadas pelo contribuinte e arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA (NE CST no (>01 de 08.11.91)g Considerando que o con it.ribuinte limitou-se apenas a tecer comentários sobre a inconstitucio- nalidade do lançamentoN Considerando que nWo co pete ao Delegado da Receita Federal julgar a COI stitucionalidade da exigencia do Imposto Terri/mrial relativo ao exercício de 1991:; Considerando que o Decr to ng 84.685/00 em seu artigo 11 diz que "A recu0o do imposto de que tratam os artigos Se, 9g et 10g rao se aplicará ao imóvel que, na data do 1,-irçarm„ n2ici esteja 1 com o imposto de exercícios arteriores devidamente:-. quitado, ressalvadas as hipetc~s previstas no 4 rY t I&»° ne- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' .i.,dÃo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . AcórdWo no g 202-06.203 artigo 151 do Código Tributário Nacional", o que náb se aplica ao caso em aprdço, vez que conforme 14 i nformaçáo da DIVARR à fl . 11 náo constam débi tos 1anteriores em nome da requereiteg Considerando que o contribuinte tem direito â redução prevista no artigo 82 do Decreto ng 84.605/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 45,0 f, (doc. de fl. 09)g Considerando que as Con ..ribuiçffes Sindicais dos Empregadores (CNA) e dos Trabalhadores (CONTA(3) estáo sendo cobrada ,- com fundamento no Decreto-lei n2 1966/71 e para rafo 2.2 do artigo 10 do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituiçáo vigente, dever do o contribuinte dirigir-se ao Sindicato Rural OU a Federaçáo da Agricultura a fim de ser esclarecido sobre a cobrança da Contribuiçáo Confederativa, que foi de inteira responsabilidade das citadas entidades (Bol(e?tim Central - DPR NR 161 - 14/11/91)g Considerando que náo procedem as diligOncias solicitadas nos itens 2 e 3 da impugnaçáo (do(... de fl. 08), iâ tendo o assunto sido obleto de considerandos anterioresg Considerando que o pedido de períCia náo está fundamentado de acordo com o disposto no artigo 17, parágrafo único do Decreto no 70.235/72g Considerando tudo o maili que do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 22/23, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiada onde, em síntese, aduz quen a) a autoridade recorrida náo analisou o mérito da questáo, já que é cabível e legal a nác-aplica ição de norma eivada de inconstitucionalidade, o que torna nula d6 pleno direito a decisáog b) a decisáo atacada foi silent quanto ao meio de pagamento isolado, se devido f( .,sse, do ITR/199..g c) sob a pueril razáo de pré-constituiçáo de provas pelo recorrente foi indeferido o pleito de oficiamento à 5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41I(‘' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: lonrs 020579/91-12 Acórd ao no ff 202-06.203 JUS ; a Fre cn ca e AOS e3 J-9 ã.C.) 5 :& cai s tronais „ bem como aoINCRA-EES., eis que :i. rn):)nE vel. ao r • e cri r• ren .? fazer mais provas dr:que et e Li va men te tez „ O bse r va s e a ti a con :i. de n :Atosindicalizado. E. o a -Lá r• :I o „ • i, kt:'; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WItUs.- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.020579/91-12 . Ac6rdáo no: 202-06.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, c pnsidero improcedente a invocaao de nulidade da DecisWo Rec rrida por nã'o exame do mérito da questo, eis que ela apenaf deixou de apreciar as matórias com as quais o Recorrente pretêndeu provar a inconstitu- cionalidade e ilegalidade do lançamem:o ITR/91 em foco, o que está consentãneo com a iterativa jurisprudencia deste Colegiado. Ademais, o fato de constar as parcelas das Contribuiçdes à CNA e à CONTAG, na Notificaçáo de Lançamento do ITR, em nada prejudica a instrumentalidade de seu lançamento, isto porque para o pagamento isolado do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi remetido pela Receita Federal, alterando táo-somente o "Valor Ha Receita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do I'T ' devido. ' Finalmente, entendendo que as razdes apresentadas na Deelsáo Recorrida justificam o nác-adendimento das diligOncias e perícias solicitadas, voto no sentido ie que ela seja mantida, por seus próprios e jurídicos fundament)s, raao pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 18 de novembro de 1993. ,..., , — 1 ANTOI II RIBEIRO , , , 7

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Numero do processo: 10830.002136/2006-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O PIS não está relacionado, na Lei nº 8.212/91, dentre as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro e não integra, originalmente, o orçamento da Seguridade Social. Por esta razão, ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80769
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FALLEPiLla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TV+ PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10830.002136/2006-39 Recurso n° 138.184 Voluntário Matéria PIS/Pasep de contoh""" Acórdão n° 201-80.769 mf-sepund°erryto oficiai "Pr5 de 4 Sessão de 23 de novembro de 2007 nutorics it Recorrente SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O PIS não está relacionado, na Lei n 2 8.212/91, dentre as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro e não integra, originalmente, o orçamento da Seguridade Social. Por esta razão, ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t (k • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.002136/2006-39 CONFERE COM O CRIGINAL CCO2/C01 Acérclào rt.° 201-80.769 Brasilia _42143:ti Fls. 235 S M° ;Dosa SWO 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2001. j•0)46-hhn,c cilAQCUI/Cr *SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 'ri WALBE JOSÉ DA SI iVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gtujão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10830.002136/2006-39 CONFP RE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.769 B. • AS 0 2- ;oterude Fls. 236 ,e. /bc•A Mat. SI • 91745 Relatório Contra a empresa SUIV1ATRA CAFÉS BRASIL S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de PIS relativo ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, tendo em vista que a autuada deixou de declarar e recolher a exação em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a União visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98. Inconformada com a autuação, no dia 02/06/2006 a empresa interessada impugnou o lançamento, alegando nulidade do auto de infração, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei n 2 9.718/98 (RE n2s 357.950, 346.084 e 390.840). A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 05-14.645, de 21/09/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juízos sobre sua consMucionalidade. AÇÁO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, acarretando a consolidação da exigência na instância administrativa. Lançamento Procedente". Ciente desta decisão em 20/11/2006 (fl. 193), a interessada ingressou, no dia 20/12/2006, com o recurso voluntário de fls. 195/209, no qual inova nos argumentos de defesa, faz um histórico da evolução da legislação e da indevida expansão da base de cálculo promovida pela Lei n2 9.718/98 e levanta a preliminar de decadência para os débitos relativos aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/2001 - cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 233. É o Relatório. Irj.\ t‘k, MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.002136/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão s.* 201-80.769 Brasilia. ...,4_&J2—__t_2' Fls. 237 4 1. SIMO S 4.11Itosa Mat . .1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SELVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente postula o cancelamento do lançamento, em face da ocorrência da decadência, para os períodos de apuração ocorridos até abril de 2001, e porque o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não havendo razões para este Colegiado deixar de aplicar a referida decisão do STF. Mesmo precluso, analisarei os argumentos da recorrente a respeito da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS, por ser esta matéria de interesse público. Sobre este tema tenho defendido neste Colegiado que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei n2 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social a que alude o inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins e a CSLL. Também defendo que o fato de a arrecadação do PIS, com a instituição da Lei n2 7.988/90, passar a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT, cujos recursos integram o orçamento da Seguridade Social, não tem o condão de transmutar sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica - os trabalhadores - (art. 149 da CF) para contribuição social incidente sobre a receita da empresa (art. 195, I, da CF). Na prática, a lei acima obrigou a União a entregar recursos seus ao FAT para viabilizar o comando constitucional insculpido no art. 239 da CF/88. O fato de a Lei vincular, total ou parcialmente, uma receita arrecadada pela União (de imposto, de taxa ou de contribuição) ao FAT não toma o tributo gerador da arrecadação em contribuição social. A arrecadação do PIS é receita de competência da União e integra o seu Orçamento Fiscal. A entrega dos recursos ao FAT é despesa da União e receita do FAT, esta sim integrante do orçamento da Seguridade Social. Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social que no art. 23 da Lei 112 8.212/91, onde estão enumeradas as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro, não consta a contribuição para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita das empresas. Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituição de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. A IO (11\ • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Profl136/2006-39 Brasids. 4g tosa ai CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.769 Fls. 238 Silvio Mat.: Sapa 91745 Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212191. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF188 I , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § O, do CTN). No caso sob exame há evidências (dados das DCTF) que em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 42, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 05/05/2006, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 05/05/2001, ou seja, os débitos relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2001. Quanto ao mérito, não há reformas a fazer no Acórdão recorrido. É fato que a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e que referida ação está sub judice. Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, independente de o resultado ser favorável ou contrário às pretensões da recorrente. Ademais, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n2 1 abaixo reproduzida, pacificando o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas: SÚMULA /%12 1 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28): "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 14571L 1.. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, LU, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (CF/88)" inV )5k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:G:NN. Processo n.• 10830.002136/2006-39CCO2/C01 ~Go o, 201-80.769 Stasi:Ia. /13 t 02- I zooe. Fls. 239 ~o edema Mat.. 91745 Por último, cabe destacar que a exigibilidade do crédito tributário deste processo permanece suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 2000.61.05.019338-8, salvo decisão judicial em contrário. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos de apuração corridos no período de fevereiro de 1999 a abril de 2001. Sala das Sess" , em 23 e novembro de 2007. WALBEr OSÉ DA S A Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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4820420 #
Numero do processo: 10670.000796/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer da Decisão de 1º Instância é de 30 (trinta) dias, excluindo-se o dia de início e computando-se o do término. O recurso interposto no 31º dia é intempestivo. Recurso de que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 201-68366
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4822991 #
Numero do processo: 10820.000576/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03400
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .(2 ..0 5 /Q6 / 19 c i;„41s MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica WrAifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Sessão • 28 de agosto de 1997 Acórdão : 203-03.400 Recurso : 101.127 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO FURQUIM PAOLLELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acordão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 akn Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente 4 !ir r fi a mi ' elator-DesignIdo Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CHS/ 1 , N MINISTÉRIO DA FAZENDA kr n 111445, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 Recurso : 101.127 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/94, contra o qual o Recorrente insurgiu-se argumentando acerca da ilegalidade do lançamento e do poder que os conselhos administrativos têm em examinar aspectos de constitucionalidade. O órgão de i a Instância manteve o lançamento, com o argumento de que os aspectos de inconstitucionalidade não cabem ser julgados no âmbito administrativo. Em seu recurso, verberando tal entendimento, afirmou que MP não é lei, e argumentou sobre a modificação da base de cálculo (majoração) sobre o VTN (que entende ser um arbitramento), sobre o mérito da controvérsia (exatidão do legal do tributo) e, ao final, requer seja declarado nulo o lançamento ou a avaliação contraditória. Nas contra-razões, o digno representante da Fazenda Pública rebate os argumentos defensórios e defende a cobrança das contribuições sindicais, apesar de estas não terem sido mencionadas na peça recursal. É o relatório. 2 ..1"-f, , .. - Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Nada impede que, em casos de flagrante e indiscutível inconstitucionalidade ou nos casos em que o entendimento já esteja pacificado no STF, os conselhos ou tribunais administrativos possam considerar tal aspecto. Todavia, da espécie dos autos não defluem tais ocorrências, mesmo porque com a MP n° 399/93 - convertida na Lei n° 8.847/94 - não foi arrepiado o princípio da anterioridade. E mais: segundo a inteligência do art. 62 da CF, as MPs têm força de lei e a lei mencionada retroage à data da MP (também mencionada). No que respeita ao VTNm, o mesmo é fixado anualmente pela SRF. Inclusive, quando o contribuinte discorda de tal valor, a própria Lei n° 8.847/94, em seu art 3°, § 40, estabelece mecanismos para o contribuinte comprovar o efetivo VTN de seu estabelecimento rural. Assim, converto o processo em diligência no sentido de que o recorrente junte, se assim quiser, um laudo de avaliação na forma do parágrafo 4° acima citado, recomendando que o mesmo seja elaborado de acordo com as normas da ABNT,r que seja acompanhado da respectiva ART/CREA. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 a e agosto de 1997 10----MAURO WAS 1 E . 1 I , 1 3 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 - VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR/94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão ao recorrente, pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício. Já no artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. \À15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nft#75 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha, constante na IN SRF n° 16/95, para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do artigo 1° da Portaria Ministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade de compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter-se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que abre a possibilidade de apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor da contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CFN° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório N° 55, de 27 de maio de 1992, fixou a UFIR de junho/92 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UFIRs por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art 580, letra "c", da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1°, e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou seja, 17,86 UF1Rs. 5 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA k,.tiew SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000576/95-66 Acórdão : 203-03.400 O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31.12.93, convertido pelo valor desta em 01.01.94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em sua totalidade à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 F 1” ISCO St, GIO NALINI 6

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