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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8175043 #
Numero do processo: 11070.002777/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. Comprovado que nos autos que o dependente não satisfaz os requisitos legais para o reconhecimento da relação de dependência, retifica-se a declaração conforme pleiteado pelo contribuinte, excluindo-se o dependente, tendo em vista o princípio da estrita legalidade. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE EXCLUÍDO. EFEITOS. Reconhecida a inclusão indevida do dependente os rendimentos por ele omitidos apurados em procedimento de ofício devem ser excluídos da declaração do contribuinte e tributados, se for o caso, em nome do próprio beneficiário.
Numero da decisão: 2202-001.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. Comprovado que nos autos que o dependente não satisfaz os requisitos legais para o reconhecimento da relação de dependência, retifica-se a declaração conforme pleiteado pelo contribuinte, excluindo-se o dependente, tendo em vista o princípio da estrita legalidade. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE EXCLUÍDO. EFEITOS. Reconhecida a inclusão indevida do dependente os rendimentos por ele omitidos apurados em procedimento de ofício devem ser excluídos da declaração do contribuinte e tributados, se for o caso, em nome do próprio beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11070.002777/2007-86 Acórdão n.º 2202-01.746 S2-C2T2 Fl. 2 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11070.002777/2007-86 Acórdão n.º 2202-01.746 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 4 e 5, pela qual se exige a importância de R$3.144,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 4 verso, verifica-se que o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos recebidos pela dependente Zenilda, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e do Governo do Estado de São Paulo nos valores de R$9.201,01 e R$5.588,74, respectivamente, totalizando R$14.789,75. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 18, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 52): Por seu turno, a reclamante ingressa agora com impugnação de fls. 01 e 02, esta total e tempestiva (fls. 19 e 50), contra o crédito tributário contido nesta notificação de lançamento. Na sua petição, alega que desconhecia que sua mãe e dependente percebia esses rendimentos e também, que pelo valor recebido ela estaria obrigada a fazer sua própria declaração de ajuste, alega boa fé e por fim requer a retificação de sua declaração com o intuito de retirar sua mãe da condição de sua dependente e com isso seus rendimentos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 18-11.588 (fls. 51 a 54), de 20/11/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 15/01/2010 (vide AR de fl. 55), a contribuinte apresentou, em 11/02/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 56 a 60, no qual, após breve relato dos fatos, reitera os argumentos de sua impugnação e aduz que: Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11070.002777/2007-86 Acórdão n.º 2202-01.746 S2-C2T2 Fl. 4 4 1. ocorreu erro substancial, não produzindo efeitos, nos termos do art. 139 do Código Civil, o que autorizaria a retificação da declaração; 2. o erro seria o desconhecimento pela recorrente da aferição de rendimentos por parte de sua genitora; 3. trata-se da intimidade de sua mãe, direito protegido constitucionalmente pelo princípio da intimidade e da vida privada, alicerçado pelo princípio da dignidade da pessoa humana; 4. por fim, reitera o pedido de exclusão da dependente Zelinda Gabriel de Mello e, conseqüentemente, de seus rendimentos tributados pela fiscalização, no montante de R$14.789,75. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 61 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11070.002777/2007-86 Acórdão n.º 2202-01.746 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A recorrente sustenta que teria agido de boa fé e cometido erro na sua declaração ao incluir sua mãe como dependente, uma vez que ignorava que a mesma percebia rendimentos, cujo valor a obrigava a apresentar declaração de ajuste anual. Requer, assim, a exclusão de sua mãe como dependente e, conseqüentemente, a exclusão dos rendimentos por ela recebidos e tributados pela fiscalização. Importa ressaltar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado abrange a omissão de rendimentos recebidos pela mãe da contribuinte, declarada inicialmente como sua dependente, conjugada com a possibilidade de exclusão da mesma na condição de dependente. Assim, o crédito tributário em discussão equivale ao valor da omissão (R$14.789,75) menos o valor da dedução de dependente (R$1.272,00), ou seja, R$ 13.517,75. É sabido que, iniciado o procedimento fiscal, com o primeiro ato de ofício cientificado ao sujeito passivo, exclui-se a espontaneidade do contribuinte nos termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 (grifei): Art. 7o O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. [...] Dessa forma, instaurada a ação fiscal, não cabe mais pedido de retificação de declaração ou a apresentação de declaração retificadora. Esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal pela Súmula CARF no 33, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Nessa situação, resta à contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11070.002777/2007-86 Acórdão n.º 2202-01.746 S2-C2T2 Fl. 6 6 É certo que “os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal” (art. 35, inciso IV, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995) podem ser considerados dependentes, observando-se que os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser somados a base de cálculo da declaração de ajuste anual, conforme disposto no art. 38 da Instrução Normativa no 15, de 6 de fevereiro de 2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No caso dos autos, a mãe da contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no ano-calendário 2004, montante de R$14.789,75, valor superior ao limite de isenção anual de R$12.696,00 (vide tabela contida no art. 1o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002) e, portanto, ela não satisfazia a condição para ser dependente de sua filha. Pelos elementos que compõe os autos, verifica-se que a autoridade lançadora tinha conhecimento de que rendimentos omitidos foram auferidos pela dependente, conforme consignada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 4 verso. Da mesma forma, pelo código (31) informado na declaração de ajuste anual apresentada tempestivamente pela recorrente (fls. 21 a 24), o fisco estava ciente que a dependente se enquadrava como mãe, avó ou bisavó da contribuinte. Infere-se, assim, que desde o início se sabia, ou pelo menos se deveria saber, que a mãe da contribuinte não satisfazia as condições para ser sua dependente e, portanto, deveria a autoridade lançadora ter procedido a exclusão de ofício da dependente e tributado, se fosse o caso, os rendimentos omitidos em nome da própria beneficiária. Sem que se entre no mérito se houve ou não erro de fato da contribuinte, cabe lembrar que a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal (art. 142 do CTN). Entendo que, em virtude do princípio da estrita legalidade, deve-se excluir a mãe da contribuinte como sua dependente, conforme pleiteado, uma vez que não foram satisfeitas as condições legais para o reconhecimento da relação de dependência e, por decorrência, não tributar na declaração da filha os rendimentos recebidos por sua genitora, o que implica excluir da base de cálculo o valor de R$13.517,75 (diferença entre a omissão apurada pela fiscalização e o valor da dedução relativa à dependente). Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8151737 #
Numero do processo: 10840.721896/2016-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. A imputação de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 135, inciso III do CTN se faz presente quando ocorre a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando demonstrado através de elementos fáticos que os imputados eram administradores da contribuinte, bem como ocorrer interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 9101-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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EPP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. A imputação de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 135, inciso III do CTN se faz presente quando ocorre a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando demonstrado através de elementos fáticos que os imputados eram administradores da contribuinte, bem como ocorrer interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 96 /2 01 6- 00 Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 827 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-001.056, por meio do qual a 3ª Turma da 1ª Câmara, por voto de qualidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Walter Rodrigues da Silva. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 42 DA LEI 9.430/96. Na presunção legal em jogo, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Presentes os requisitos para a presunção: individualização dos créditos e intimação da contribuinte para comprovar sua origem. Nada foi carreado aos autos para comprovar a origem dos recursos creditados, a demonstrar que eles não são representativos de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DIRETA - CRÉDITOS BANCÁRIOS. Pelo regime de caixa, pode reconhecer-se como receita de vendas o valor antecipadamente recebido, por desconto de duplicatas. Porém, impõe-se o expurgo daquele valor, não resultando honradas as duplicadas perante o descontador (banco), pois o valor de face das duplicatas será debitado da conta bancária do descontário. Não consta a falta de expurgo de valor de duplicatas descontadas devolvidas ao descontário (com débito do valor das duplicatas da conta bancária do descontário). Nesse contexto, os créditos bancários consequentes a desconto de duplicatas, assim como os decorrentes de cobrança, são prova direta, e não de presunção legal, de omissão de receitas. Sobre isso a contribuinte nada trouxe aos autos a infirmar tal prova. MULTA QUALIFICADA - RECEITAS OMITIDAS - PROVA DIRETA. Os valores das receitas omitidas apuradas por prova direta são extremamente significativos percentualmente em relação ao total de receitas (excluindo-se desse total as omitidas por presunção legal). Presença do elemento subjetivo do tipo quanto àquelas receitas, em relação às quais se aplica a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. A manutenção da multa qualificada não é elemento, de per se, que permita a automática conclusão de que o sócio administrador tipificou o art. 135, III, do CTN. Sua incidência exige plus, em relação à conduta da contribuinte. Não houve, no caso, demonstração de uso de artifícios por parte do sócio administrador, ou seja, de que tenha orquestrado ou comandado a omissão de receitas. Responsabilidade solidária afastada. O processo trata de autos de infração do ano-calendário de 2006, de IRPJ-Simples (fls. 614 a 619) no valor de R$ 75.841,68; PIS-Simples (fls. 626 a 631) no valor de R$ Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 55.538,89; CSLL-Simples (fls. 638 a 643) no valor de R$ 75.841,68; Cofins-Simples (fls. 650 a 655) no valor de R$ 222.386,79; e INSS-Simples (fls. 662 a 667) no valor de R$ 644.413,41, além de juros e multa qualificada de 150% sobre as receitas não escrituradas, multa de 75% sobre os depósitos bancários não escriturados e multa de 75% sobre a insuficiência de recolhimento. Conforme demonstrado no Termo de Conclusão de Procedimento, a fiscalizada ofereceu à tributação, a título de receita de vendas no ano-calendário de 2006, o valor de R$ 964.608,95, enquanto sua movimentação financeira foi de R$ 7.431.159,27 no mesmo período. Da análise dos documentos apresentados, constatou-se que a contribuinte não mantinha escrituração regular de sua movimentação financeira e bancária. A autoridade fiscal observou que o total de lançamentos a crédito nas contas bancárias da fiscalizada somavam R$ 16.184.895,13, dos quais foram excluídos aqueles que correspondiam a transferências entre contas de mesma titularidade e também os depósitos identificados, o que resultou num montante de R$ 6.720.034,85, carente de comprovação. Intimada, por duas vezes, a comprovar a origem desses depósitos, inclusive com o envio de cópia da intimação ao sócio administrador, Sr. Walter Rodrigues da Silva, a contribuinte não respondeu as intimações. Foi ressaltado que a conduta de omissão de receitas ocorreu reiteradas vezes, com recolhimento a menor do Simples em dez dos doze meses do ano, o que foi confirmado com a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e que tal procedimento é incompatível com a hipótese de erro. Informou-se que os valores relativos aos depósitos bancários de origem não comprovada superaram em muito os valores da omissão acima, o que levou à apuração de omissão de receitas com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, no valor total de R$ 3.025.178,69. Considerando que o contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária e incorreu na prática de sonegação fiscal, ao omitir da apuração mensal do Simples e em sua DSPJ parte das receitas auferidas, o autuante aplicou a multa de 150% sobre a exigência, baseada na omissão de receitas por prova direta. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, em face do Sr. Walter Rodrigues da Silva, sócio com totais poderes de administração da empresa, tendo em vista o interesse comum na situação que constituiu fato gerador da obrigação principal, conforme o CTN, art. 124, I, e a prática de sonegação fiscal, prática contrária à lei e definida por esta como crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 135, III e 137, I do CTN. Com a ciência da autuação, da responsabilização solidária e da exclusão do Simples por ter ultrapassado o limite legal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 711), alegando em síntese: - Preliminarmente, a nulidade pela utilização de prova ilícita, onde os extratos bancários foram requisitados para uso em processo administrativo, por meio de RMF da Receita Federal; - Que a Lei Complementar 105/2001 é inconstitucional; - A ilegitimidade passiva do Sr. Walter, pois não se capitulou nenhuma hipótese do art. 135 do CTN, pois o mero inadimplemento das obrigações tributárias não é considerado infração à lei hábil à imputação de responsabilidade aos sócios; Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 - Para tanto, é necessário que a Fazenda Pública comprove que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, até mesmo dissolução irregular da empresa; - Há desnecessidade da multa, pois a contribuinte sempre atendeu aos chamados do fisco, e se não há negligência, não há possibilidade para a utilização da multa de ofício. - Piorando a situação, o Fisco aplicou multa de 150% somente pela não comprovação da origem do dinheiro; o que não pode ocorrer, pois não houve fundamentação do fiscal para justificar que a conduta da contribuinte seria dolosa. - A contribuinte não agiu com fraude, conluio ou sonegou informação, pois não fez prova nenhuma. - Que a autuação não obedeceu à nova redação imposta ao art. 44 da Lei 9.430/96, introduzida pela Lei 11.488/07, que diz que a multa será de, no máximo, 75%, tendo como regra o valor de 50%. - Que, de acordo com o art. 112 do CTN, a interpretação deve ser feita em favor do contribuinte. Em 7 de julho de 2011, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo as autuações. Com a ciência da decisão, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram recurso voluntário (fls. 767), em que basicamente repisaram os argumentos da impugnação. Em 07 de maio de 2014, a 3ª Turma da 1ª Câmara, por voto de qualidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Walter Rodrigues da Silva. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 827 e seguintes), pleiteando a revisão da decisão e o restabelecimento da responsabilidade, com base nos seguintes fundamentos (destaques no original): - O Colegiado a quo afastou a responsabilidade solidária sob o fundamento que o presente caso não se enquadraria no disposto no art. 135, III, do CTN. - Contudo, de acordo com a fiscalização, o sócio ao qual foi imputada a responsabilidade solidária, pelos elementos constantes dos autos, efetivamente exerceu administração da empresa durante o período sob fiscalização, em que se apurou a omissão reiterada de valores vultosos. - Em contexto semelhante de omissão de receitas em valores expressivos, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, diversamente do colegiado a quo, decidiu pela imputação de responsabilidade ao sócio ao qual competia a administração da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme se constata no acórdão nº 1202-001.033. - A fiscalização concluiu, no caso em apreço, pela ocorrência de fraude e pela incidência de multa qualificada de 150%, especialmente em virtude da violação à lei por parte do sócio administrador. O comportamento do responsável ao longo do processo de fiscalização também contribuiu para a incidência da multa qualificada. - O art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o lançamento de ofício é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que trata o art. 135, em relação aos sócios administradores à época do fato gerador e os mandatários, prepostos e empregados. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 854, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional trouxe como paradigma o acórdão 1202-001.033, de 2013. O contribuinte foi intimado da decisão e do seguimento do recurso especial e apresentou contrarrazões (fls. 875), em que apresentou os seguintes argumentos: - Preliminarmente, aduz que o recurso não deve ser conhecido, ante a impossibilidade de reapreciação de provas em sede de recurso especial; - No presente caso não há elementos suficientes para que se impute a responsabilidade ao sócio-administrador; - Como não houve infração à lei nem excesso de poderes não há de se falar em responsabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 854 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, a Fazenda Nacional questiona o acórdão recorrido, por entender que deve ser mantida a responsabilidade solidária do sócio administrador da empresa, à luz das informações prestadas pela fiscalização e também com base na própria decisão, que manteve a qualificação das multas lançadas. Por outro lado, o contribuinte e o responsável solidário defendem que o recurso especial fazendário não pode ser conhecido, posto que isso implicaria reapreciação de provas, o que seria vedado neste instante processual. Ocorre que, a toda evidência, não se trata de (re)apreciar as provas constantes dos autos, mas de a elas atribuir a devida qualificação jurídica, vale dizer, o que se pretende fazer neste voto é verificar se as provas, assim como deduzidas e já analisadas ao longo do processo, Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 são suficientes para a imputação de responsabilidade solidária ao sócio administrador da empresa. A questão é eminentemente jurídica, visto que no recorrido o colegiado entendeu que deve ser afastada a responsabilidade de sócio que efetivamente exerceu o controle da empresa durante o ano autuado, enquanto que, no paradigma, sob condições análogas (pois nos dois casos trata-se de omissão de receitas), os julgadores decidiram que a responsabilidade solidária deve ser imputada ao sócio administrador do período. Diante desse contexto, entendo que não merece reparos o despacho de admissibilidade. Logo, não prospera a tese de não conhecimento suscitada em contrarrazões pelos interessados, visto que restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, assim como não se analisará, neste momento, o teor das provas e dos documentos apresentados, mas apenas o fato de o conjunto probatório trazido pela fiscalização ser suficiente ou não para confirmar a responsabilidade solidária que foi imputada ao sócio administrador. Em síntese, voto por conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, ratificando os termos do despacho decisório que lhe deu seguimento. 2. Mérito Quanto ao mérito, a matéria a ser analisada diz respeito à possibilidade de se imputar responsabilidade solidária ao sócio da empresa, que atuou com efetivos poderes de administração, na hipótese de omissão de receitas e de sua não escrituração, à luz dos fundamentos apresentados pela fiscalização. De acordo com o termo de constatação fiscal, os fundamentos para a caracterização da omissão de receitas, mediante prova direta, consubstanciada nos extratos bancários analisados e na enorme diferença apurada entre o valores declarados à Receita Federal e aqueles omitidos, podem ser assim sintetizados: a) A verificação se deu pela significativa diferença entre o valor da receita bruta de vendas, informado na DIPJ, e o valor observado para a movimentação bancária da fiscalizada, que gerou uma relação movimentação financeira/receita declarada superior a 7,7 vezes, ou seja, o contribuinte declarou receitas de vendas correspondentes a apenas 13% da sua movimentação financeira; b) Devidamente intimado, o contribuinte negou-se a apresentar os extratos relativos à sua movimentação financeira, razão pela qual a fiscalização requisitou tais informações diretamente das instituições bancárias; c) O exame do Livro Caixa (fls. 45/66) revelou que a empresa não mantinha escrituração regular de sua movimentação financeira e bancária; d) Depois de feitas as consolidações exigidas pela legislação, concluiu-se que a empresa não logrou êxito (em face das intimações enviadas) em comprovar a origem de R$ 6.720.034,85 em depósitos ocorridos em suas contas-correntes bancárias, o que ensejou a presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos de origem não comprovada, conforme estabelece o artigo 42 da Lei 9.430/96. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 Os fatos acima narrados, comprovados por meio de prova direta (extratos bancários), são incontroversos e foram acatados pela decisão recorrida, inclusive com a manutenção da multa qualificada para os montantes não escriturados. Entretanto, no que se refere à imputação de responsabilidade solidária ao sócio que exercia a administração da empresa, Sr. Walter Rodrigues da Silva, o acórdão entendeu que a manutenção da multa qualificada não seria elemento, de per se, que permitisse a automática conclusão de que o sócio administrador tipificou o art. 135, III, do CTN. Com base nessa premissa, o Relator concluiu que no caso dos autos não houve a demonstração do uso de artifícios pelo sócio solidário. Com a devida vênia, penso não assistir razão ao nesta matéria o v. acórdão recorrido. Em primeiro lugar porque a fiscalização imputou ao sócio administrador a responsabilidade solidária dos créditos lançados não apenas com base no artigo 135, III, do CTN, mas também por força do artigo 124, I, do mesmo diploma legal. E os elementos trazidos aos autos demonstram que o Sr. Walter Rodrigues da Silva, na qualidade de sócio administrador do contribuinte, efetivamente exerceu o comando da empresa durante o ano fiscalizado, sendo responsável por todas as decisões relativas aos procedimentos de apuração e de recolhimento dos tributos devidos. Assim, diferente da decisão recorrida, penso que a sistemática omissão das receitas auferidas, não apenas pela enorme divergência apurada pela fiscalização, mas, ainda, como tentativa de manutenção da empresa no regime mais benéfico do Simples, são razões suficientes para a imputação da responsabilidade solidária, tanto por interesse comum na situação que ensejou o fato gerador da obrigação (visto que todas as decisões da empresa cabiam ao Sr. Walter, seu titular), como pela figura de infração à lei, consistente na deliberada intenção de reduzir o montante arrecadado, sonegando tributos e, por via de consequência, mantendo a empresa em regime no qual não poderia mais pertencer. Essas conclusões decorrem da análise jurídica dos elementos trazidos pela fiscalização, como, por exemplo, a recorrência dos valores omitidos, como bem demonstra o seguinte quadro: MÊS DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS (Receita Bruta, art. 42 da lei 9.430/96) RECEITA DECLARADA Valor % jan/06 1.160.699,87 116.492,60 10,04% fev/06 1.014.887,12 98.993,23 9,75% mar/06 1.307.978,30 97.796,81 7,48% Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 abr/06 957.267,96 94.951,81 9,92% mai/06 661.820,11 100.890,02 15,24% jun/06 441.765,56 156.630,04 35,46% jul/06 424.200,23 73.413,27 17,31% ago/06 344.090,13 68.990,47 20,05% set/06 122.358,21 72.671,71 59,39% out/06 114.455,73 5.946,00 5,20% no v/06 74.821,71 15.498,21 20,71% dez/06 85.917,47 62.334,78 72,55% TOTAL 6.710.262,40 964.608,95 14,38% É interessante notar que a voto condutor da decisão recorrida reconheceu a prática dolosa atribuída à empresa, conforme demonstrado pela fiscalização (mantendo a qualificação da multa), mas afastou a solidariedade do Sr. Walter, sob o argumento de que não restou demonstrado o “uso de artifícios por parte do sócio administrador, por ex., como indicativos de comandos pessoais para não escrituração de receitas, transferências injustificadas de recursos para sua conta pessoal, uso de interpostas pessoas. Quer dizer, de que o sócio administrador tenha orquestrado ou comandado a omissão de receitas”. Neste passo, seria de se perguntar: numa empresa de pequeno porte, que durante todo o ano-calendário omitiu em suas declarações mensais o valor dos tributos devidos (declarando, em média, 14,3% do montante real), quem teria sido responsável por tal conduta, que não o único sócio administrador? Aqui, faz-se mister trazer à colação alguns trechos pinçados do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, que trata da responsabilidade solidária (tributária), conforme abaixo: 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 40. De todo o exposto, conclui-se que: b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo... Parece-me que diante do que se expôs até então, chega-se à conclusão de que deve ser restabelecida a responsabilidade solidária do sócio administrador, com base nos fatos já expostos e nas conclusões da autoridade fiscal, a seguir reproduzidas (destaques no original): - A empresa Kaviwa Comércio de Materiais de Construção Ltda, CNPJ 01.854.752/0001-53, apresentou em seu quadro como sócio administrador (durante o ano-calendário de 2006) o Sr. Walter Rodrigues da Silva (CPF: 122.255.678-24). - Restou caracterizado que o sócio responsável pela administração da fiscalizada, já qualificado, efetivamente exerceu a administração da empresa durante o ano sob fiscalização, conforme se depreende do exame das assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 548/559 (os quais se referem a atos de gestão, a exemplo de, assinatura de cheques e contratos com instituições financeiras), devendo este sócio, portanto, responder por todas as decisões em relação aos procedimentos de apuração, recolhimento e declaração dos tributos federais. - Ficou caracterizado, também que a fiscalizada, na pessoa de seu sócio administrador omitiu da apuração da contribuição para o SIMPLES e em sua Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 declaração anual de rendimentos (PJSI/2007) parte das receitas auferidas em cada um dos meses do ano-calendário de 2006, de modo que, a parcela da receita omitida foi claramente evidenciada a partir do exame de suas operações de desconto de títulos e cobranças bancárias. Tal conduta implicou basicamente: (i) o pagamento a menor da referida contribuição, aumentando assim o lucro auferido pela fiscalizada e (ii) evitar que a empresa fosse desenquadrada do SIMPLES, tendo em vista a superação dos limites da receita bruta admitidos no enquadramento. - A conduta da fiscalizada (item anterior), na pessoa de seus sócios, foi reiterada (conforme destacado nos itens 7.5 e 7.6) e implicou o cometimento de crime contra a ordem tributária (tipificado no inciso I, art. 2o da lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), qual seja, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se, parcial ou integralmente, do pagamento de tributo. - A omissão de receita praticada pela fiscalizada (conforme descrito nos itens anteriores) implicou o descumprimento de determinação legal (infração de lei), segundo a qual, a empresa optante pelo SIMPLES, sempre que superado o limite de enquadramento, deverá (obrigatoriamente) comunicar a exclusão do regime à Secretaria da RFB, conforme disposições do art. 13, II, alínea "a" da lei 9.317/96. Já quanto ao art. 135, III, do CTN, que imputa responsabilidade pessoal aos administradores de pessoas jurídicas de direito privado "pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", tenho que a simples demonstração da condição de administradores de fato dos Recorrentes já é suficiente para a imputação de responsabilidade com fulcro nesse dispositivo. É que o exercício da administração por pessoa sem poderes para tal já configura infração ao contrato social ou estatutos, cabendo a responsabilização do administrador. Com base em todos os elementos comprovados e que já fizeram coisa julgada na esfera administrativa no presente caso, penso que deve ser imputada ao sócio administrador a responsabilidade solidária, pois há comprovação de que somente ele respondia pela empresa e que de forma deliberada tomou as decisões que levaram à conduta tipificada, razão pela qual entendo deva ser imputada a responsabilidade solidária exigida pelo CTN na espécie (artigos 124, I e 135, III). Em síntese, entendo que não merece reparos a conduta da fiscalização, razão pela qual restabeleço a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Walter Rodrigues da Silva. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.721 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.721896/2016-00 Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital

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8179394 #
Numero do processo: 10840.723810/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 10 /2 01 5- 94 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723810/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723810/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.587 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723810/2015-94 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8160218 #
Numero do processo: 13819.720262/2014-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T11:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T11:07:37Z; Last-Modified: 2020-03-06T11:07:37Z; dcterms:modified: 2020-03-06T11:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T11:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T11:07:37Z; meta:save-date: 2020-03-06T11:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T11:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T11:07:37Z; created: 2020-03-06T11:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-06T11:07:37Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T11:07:37Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13819.720262/2014-25 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.574 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SANDRA REGINA ARANEO BASSANI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 02 62 /2 01 4- 25 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a deduções indevidas de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2010, exercício 2011. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 14/18), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Destinatário dos Serviços Tipo de Serviço Valor Henrique dos Santos Ramos Contribuinte Psicoterapia 19.950,00 Darci Aparecida Garcia Bozzi Contribuinte Psicoterapia 19.920,00 Total 39.870,00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento considerou procedente o lançamento por entender que as despesas médicas não foram adequadamente comprovadas. Em face de recurso voluntário apresentado pela Contribuinte, em sessão plenária de 26/02/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2001-000.251 (fls. 81/87), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Súmula nº 4 CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso O processo foi encaminhado à PGFN em 24/04/2018 (fl. 88 ), que apresentou, no dia 14/05/2018 (fl. 97), Recurso Especial (fls. 89/96), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado somente o Acórdão nº 9202-005.117 (vide despacho de fls. 100/106), cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - outra norma aplicável à espécie e o art. 73, § 1º, do mesmo RIR/1999; - a leitura dessas duas normas leva à conclusão de que todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo permitido à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; - na hipótese, o contribuinte limitou-se a apresentar simples recibo/declarações, deixando de juntar aos autos do procedimento administrativo qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos; - não houve a comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, o que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do art. 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - o art. 73 do RIR/1999 é claro ao prever que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, razão pela qual a jurisprudência do CARF afirma que a efetividade da prestação do serviço e do correspondente pagamento não se comprova com a mera exibição de recibo de prestação de serviço; - existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como: cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 - em respeito ao disposto nos arts. 73, § 1º, e 80, II e III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), deve ser garantido ao Fisco o direito de exigir a comprovação da efetiva realização das despesas médicas por outros meios de prova, além dos recibos/declarações apresentados pelo autuado. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 28/05/2018 (fl. 111). Em 12/06/2018 (fl. 112), tempestivamente portanto, foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da PGFN (fls. 114 a 128), com as alegações a seguir resumidas: - embora os acórdãos paradigmas versem sobre a mesma matéria debatida nestes autos, qual seja, glosa de deduções no IRPF despesas médicas, os fatos e provas ali produzidos divergem daqueles debatidos nestes autos, fato que o torna inaplicável ao caso em concreto; - do cotejo analítico dos fatos expostos, quando do julgamento do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, nota-se a evidente divergência fática, que justifica a distinção entre as decisões e, consequente, a necessidade de não conhecimento do Recurso Especial; - o que motivou os acórdão recorrido foi a verossímil da demonstração da ocorrência do tratamento médico, com a juntada de declaração de declarações dos serviços prestados; - nos acórdãos Paradigmas apresentados, observa-se que a motivação das decisões que mantiveram as autuações foi a não demonstração da ocorrência de pagamento (que pode se dar por recibo ou cheque, inclusive), a não demonstração da efetiva realização do serviço ou a identificação de indícios de fraude; - em razão da ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, necessário se faz que o presente Recurso Especial não seja conhecido. Cita jurisprudência; - atendeu a intimação feita por ocasião da fiscalização demonstrando as despesas médicas relacionadas aos profissionais Henrique dos Santos Ramos e Darci Aparecida Garcia Bozzi, não restando quaisquer dúvidas sobre seu efetivo pagamento. Cita inciso III do art. 80 do RIR/1999; - da simples análise dos recibos apresentados é possível verificar que a Contribuinte comprovou as despesas com recibos idôneos, com a indicação do nome, endereço e inscrição no CPF/MF; - a exigência da forma de pagamento (cheque, DOC, TED, etc), comprovante do tratamento médico, exames e outros, demonstrariam um exagero por parte da fiscalização, pois somente na falta dos recibos, o que não ocorreu, somente nesta condição, a indicação poderia ser feita por cheque nominativo, em substituição; - ainda que não obrigada por lei, visando atender a fiscalização, apresentou declaração de cada profissional, para comprovar que foi efetivado o tratamento e Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 que todos os valores apontados nos recibos por emitidos foram recebidos em espécie, demonstrando, assim, sua idoneidade fiscal; - o Fisco não demonstrou qualquer prova idônea, a fim de desqualificar os recibos e declarações apresentadas; - o Poder Judiciário brasileiro estaria combatendo ferozmente tal prática, considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima; - é cediço que o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensaria a Receita Federal do Brasil de demonstrar, no correspondente auto de infração, a inidoneidade dos recibos e declarações apresentados. Cita Doutrina; - não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições; - se há de um lado uma pessoa física com direito subjetivo a abater tudo o que depender com sua saúde da base de cálculo do tributo, e de outro o Poder Público, exigindo-lhe o pagamento do imposto a pretexto do descumprimento de obrigações kafkianas (comprovação de pagamento em dinheiro, quiça mediante anotação dos números de série de cada cédula de real) e de um apego à forma que raia o cinismo, já que todas as informações a respeito dos prestadores são por eles fornecidas à Receita Federal, que as pode acessar e cruzar dados; - haveria excesso de rigor e exagerado apego à forma na exigência de pagamento de imposto em razão da ausência desse elemento, sobretudo porque a fiscalização detém consigo elementos suficientes a promover a complementação; afinal, o prestador é também contribuinte da União; - que o cruzamento sistêmico de dados da contribuinte em poder da Fazenda seria meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações; - somente a declaração do IRPF dos prestadores, se contivesse elementos contrastantes com as arguiçoes da contribuinte seria meio hábil a refutá-las. A Contribuinte finaliza as suas contrarrazões requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da PGFN ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida para acatar as deduções das despesas médicas em contenda. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em virtude de glosa de despesas médicas. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo- se as dedução das despesas médica, uma vez que os recibos apresentados foram tidos como suficientes, porque teriam faltado indícios que os desabonassem. Também foram consideradas como documentos hábeis a comprovar as despesas, declarações a respeito dos serviços que a Contribuinte alega que lhe foram prestados no ano-calendário abrangido no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer o restabelecimento das glosas à argumento de que não caberia ao Fisco obter provas de inidoneidade das declarações, mas sim ao Contribuinte apresentar elementos de prova no intuito de eliminar qualquer dúvida que pairasse sobre os documentos carreados aos autos. Infere a Contribuinte que, embora versem sobre a mesma matéria, os fatos debatidos nas decisões trazidas a cotejo, bem assim as provas que deram suporte a tais decisões são diferentes daquelas que integram o presente processo, pois retratam contextos fáticos diversos, o que representaria óbice ao conhecimento do apelo recursal. Nos termos das Contrarrazões, o Colegiado a quo proveu o recurso voluntário motivado pela demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos, feita mediante a juntada de declarações dos respectivos profissionais. Acrescenta-se que, nos paradigmas, além de haver indícios de fraude, não restou comprovada a efetivação dos pagamentos ou demonstrada a realização dos serviços. Não vejo como concordar com esses argumentos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, de acordo com o despacho de admissibilidade de recurso especial, o Acórdão nº 102-44.154, por tratar de situação fática diversa, não se mostrou apto a configurar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional e, em vista disso, referida decisão já foi desconsiderada e não será objeto de qualquer análise. Relativamente ao Acórdão nº 9202-005.117, a ementa do julgado é absolutamente clara no sentido de que, para a glosa de despesas médicas, é desnecessária a prova de falsidade dos recibos apresentados. Do mesmo modo, entendeu-se pela possibilidade de o Fisco exigir elementos comprobatórios adicionais da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8º do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. (Grifou- se) Veja-se que tanto no julgado recorrido quanto na decisão trazida a colação foram exigidos elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas sendo que, face a ausência da apresentação desses elementos, essas despesas foram glosadas. O fato de a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 Contribuinte ter carreado aos autos declarações em que são resumidas as informações já contidas nos recibos não configura empecilho ao conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista que referidas declarações não foram consideradas aptas a demonstrar a despesa. Assim, tendo em vista que em situações fáticas semelhantes foram adotadas decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial. No que se refere ao mérito, a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamentos equivalentes a R$ 39.870,00, relativos a gastos com saúde. A despeito do que se afirma nas contrarrazões, observa-se, do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 22, que as despesas médicas deduzidas da Declaração de Ajuste Anual são bastante expressivas, sendo que a Contribuinte é beneficiária de plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Além disso, o Sujeito Passivo efetuou gastos relevantes com serviços de saúde da mesma especialidade, psicoterapia, no decorrer de todos os meses do exercício a que se refere o lançamento. Não que haja algum impedimento a esse respeito. Contudo, ao cotejarmos os recibos apresentados pelos dois profissionais constata-se que, em incontáveis ocasiões, esses serviços prestados inclusive na mesma data. E isso pode ser facilmente constatado da comparação dos recibos de fls. 31/38 e 33/36. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.720262/2014-25 Convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição, por meio de cruzamento de dados ou algo que o valha. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente adimplidas. Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Henrique dos Santos Ramos e Darci Aparecida Garcia Bozzi. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 39.870,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906081/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)

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MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59 a 71) interposto contra o Acórdão n 03- 63.461 (e-fls. 49 a 54), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 60 81 /2 01 2- 21 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906081/2012-21 Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 34946.44792.200110.1.3.04-0027, transmitida eletronicamente em 20/01/2010, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 04/09/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 77.608,76. Cientificado dessa decisão em 18/09/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/10/2012, manifestação de inconformidade à fl. 11 a 17, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório e esclarece que ao efetivar a revisão de suas declarações, constatou que teria recolhido valor a maior do que o devido no período. Ao constatar o erro, teria retificado a DIPJ do período, fato que ocorreu antes da emissão do Despacho Decisório. No entanto, não retificou a DCTF, o que, em seu entendimento, teria gerado o cruzamento equivocado de informações pelo Fisco Federal. Acrescenta que tal equívoco teria sido verificado e corrigido quando do recebimento do Despacho Decisório. Cita a legislação pertinente e jurisprudência administrativa para ilustrar suas alegações. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a maior e, por conseqüência, homologar a compensação pleiteada. Pugna, ainda, pela juntada das declarações retificadoras transmitidas pela requerente, objetivando o reconhecimento do crédito que ora se pretende ressarcir, sob a forma de compensação, nos termos da legislação de regência. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Restaram anexados ao Recurso Voluntário: Demonstrativo de cálculo do IRPJ (e- fl. 73); Balancete Contábil Analítico Out/Dez 2008 (e-fls. 74 a 84); Balancete Contábil Analítico Dez/2012 (e-fls. 123 a 130). É o Relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906081/2012-21 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do direito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, o Recorrente não adimpliu tal mister documental. Nessa trilha, ressalto que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2008 e 2012, os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado. Portanto, deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória apta a confirmar seu pleito ou a rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não o fez. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária tem firmado jurisprudência unânime pela inviabilidade de se examinar pedidos de retificação em etapa recursal, quando ausentes provas suficientes para tanto. Assim, a alegação de erro material deve ser acompanhada de elementos que indiquem sua correção, sob pena de inviabilizar por completo sua essência retificatória: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906081/2012-21 Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão paradigma 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Nesse mesmo sentido é possível identificar outras decisões unânimes do CARF, que gozam de semelhante entendimento àquele veiculado alhures: a. Acórdão 1402-003.112, sessão de 11/04/2018, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. b. Acórdão 1301-001.018, sessão de 18/07/19, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. É necessário que o contribuinte comprove o erro de fato em que se funda a retificação da DCTF, para que ela tenha efeitos sobre a análise de Per/Dcomp cujo despacho decisório seja anterior à retificação da declaração. c. Acórdão 1301-004.033, sessão de 13/08/19, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906081/2012-21 permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Nesse espeque, repiso que não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados. Aliás, é também de palmar providência que o Contribuinte indique seu direito de forma precisa e objetiva, de modo a apontar com absoluta acurácia o direito vindicado. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório e esclarece que ao efetivar a revisão de suas declarações, constatou que teria recolhido valor a maior do que o devido no período. Ao constatar o erro, teria retificado a DIPJ do período, fato que ocorreu antes da emissão do Despacho Decisório. No entanto, não retificou a DCTF, o que, em seu entendimento, teria gerado o cruzamento equivocado de informações pelo Fisco Federal. Acrescenta que tal equívoco teria sido verificado e corrigido quando do recebimento do Despacho Decisório. Cita a legislação pertinente e jurisprudência administrativa para ilustrar suas alegações. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 34946.44792.200110.1.3.04- 0027, objeto dos autos, foi transmitido em 20/01/2010, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais, notadamente da DCTF, e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906081/2012-21 de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. (GN) Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726481/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PERMISSÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas.
Numero da decisão: 1401-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento à preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso no seu mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PERMISSÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento à preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso no seu mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 81 /2 01 1- 78 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituir créditos relativos à multa isolada e juros de mora pela falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), decorrente da distribuição de dividendos ao arrepio da legislação de regência (ano-calendário de 2006). 2. A autoridade administrativa responsável pela lavratura descreve a ação fiscal e os atos da autuada nos seguintes termos: a) Do exame dos registros contábeis efetuados na conta Lucros/Prejuízos Acumulados (2.4.05.02) verificou-se a distribuição de lucros aos sócios em 31/12/2006; b) Conforme o Balanço Patrimonial de 2006, constata-se que o sujeito passivo obteve um lucro líquido contábil de R$ 12.065.378,83 e que em 31/12/2006 o saldo na conta Lucros Acumulados era de R$ 3.542.876,66, totalizando R$ 15.608.255,49; c) Consta ainda dos registros contábeis que ocorreu a distribuição de R$ 13.128.519,05 em lucros aos sócios; d) Confrontado os valores de lucros distribuídos aos sócios com os valores limites que correspondem às respectivas participações no capital, constatou-se distribuição acima do limite da participação no capital social para os sócios Sérgio Ros Brasil Pinto, CPF n.°010.833.047-80; Guilherme Pacheco de Britto, CPF n.° 035.285.477-40; Ana Paula de Carvalho Reis, CPF n.° 024.087.317-39; Ricardo Laureano Siqueira, CPF n.° 008.512.767-17; Joana de Paranaguá Piquet Carneiro, CPF n.° 087.869.297-55 e João Felipe Viegas Figueira de Mello, CPF n.° 084.683.527-48; e) Valores recebidos além da participação no capital não podem ser considerados como remuneração do capital, inexistindo respaldo na legislação aplicável para que esse excedente seja tratado como rendimento isento, não sujeitos aos tributos devidos pela pessoa natural, como contribuinte do Imposto de Renda; f) A percepção de pró-labore, no caso em exame, demonstra que os sócios atuam no cumprimento dos objetivos sociais da sociedade, além de atividades administrativas também necessárias à prestação de serviços a que se propõe a empresa. Sendo assim, os rendimentos recebidos além da respectiva participação no capital referem-se à contraprestação por serviços prestados à sociedade, sujeitas à retenção de imposto de renda pela fonte pagadora; g) Tendo em vista que o sujeito passivo não levou a efeito as devidas retenções e recolhimentos de Imposto de Renda sobre os valores em questão (conforme demonstra a DIRF do ano-calendário em questão) e que tal fato se deu após a data prevista para o encerramento do período de apuração do rendimento tributável (30/04/2007), o destinatário da exigência do imposto passa a ser o contribuinte pessoa física; h) No tocante ao sujeito passivo em questão, visto que o rendimento não foi oferecido à tributação, deve ser exigida da fonte pagadora (sujeito passivo), a multa de ofício (art. 9o da Lei n° 10.426, de 2002 e no art. 957 do RIR/1999) e os juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96); Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 i) “Trata-se de duas infrações distintas, uma relacionada à multa de ofício isolada (art. 9o da Lei n° 10.426, de 2002 e art. 957 do RIR/1999) e a outra relacionada aos juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96). A multa de ofício devida pela fonte pagadora é calculada com a aplicação de uma alíquota de 75% sobre o imposto devido. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora calculam-se tomando como termo inicial para contagem o prazo originário para recolhimento do imposto, que no caso era o último dia útil do decêndio do mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos geradores, conforme art. 825 do RIR e comentários; portanto o dia 10/01/2007. Como termo final, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (30/04/2007)”; 3. A empresa autuada foi devidamente cientificada e apresentou contrarrazões de folhas 321 a 330, asseverando que: a) Não há fundamento legal para a desconsideração dos pagamentos efetuados a título de dividendos distribuídos aos sócios e sua equiparação a pró-labore.; b) Inexiste, na lei tributária, proibição de distribuição desproporcional de lucros, sendo tal prática comum e reiterada em todos os tipos de negócios. Ademais, no caso específico, tal permissão consta expressamente de seu Contrato Social, conforme exigido pela legislação comercial; c) Pelo contrário, trata-se de prática reiterada e amplamente admitida pela Receita Federal do Brasil em praticamente todos os tipos societários cuja regulamentação comercial admite a distribuição desproporcional de dividendos; d) “Com efeito, da leitura das normas legais sobre as sociedades comerciais, depreende-se que a distribuição de dividendos desproporcionais é amplamente autorizada, desde que esteja expressamente estipulada no acordo contratual da sociedade, conforme de deduz do artigo 1.007, do Código Civil: "Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas (...)". e) Contrariamente ao entendimento firmado pelo Auditor-Fiscal responsável pela autuação, o art. 1.007 do CC/02 não tem caráter puramente civil e deve ser observado para todos os fins, inclusive tributários. De fato, é evidente a licitude da distribuição assimétrica dos lucros sociais, desde que estipulada contratualmente e observados os princípios da probidade e da boa fé; f) No caso concreto, a distribuição desproporcional dos lucros foi autorizada na Cláusula Décima Primeira do Contrato Social e esta tem efeitos para todos os fins de direito (e.g., cíveis, comerciais, previdenciários, tributários, etc); g) O único fundamento da autuação é a “opinião da d.. autoridade responsável pela lavratura da autuação de que a distribuição assimétrica teria efeitos apenas cíveis”; h) Como nenhum fundamento foi mencionado pelo Auditor-Fiscal que constituiu os créditos ora tratados, a autuação em comento viola o disposto no art. 150, inc. I, da CRFB/88; i) As normas tributárias prevêem a isenção do imposto de renda quando do pagamento de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados da pessoa jurídica, ficando a fonte pagadora livre da obrigação da retenção, conforme observado Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 no artigo 10, da Lei n.°9.249/95 e tal previsão também se encontra nos artigos 39, XXIX, 623, e artigo 662, do Decreto n.° 3.000/99; j) Nos dispositivos legais e regulamentares citados: “não há nenhuma restrição a respeito da proporcionalidade ou desproporcionalidade desse pagamento em relação à participação dos receptores no capital da sociedade! As únicas exigências são (i.) a sociedade pagadora precisa ter auferido lucro; e (ii.) esse lucro precisa ter sido tributado por um dos regimes legais ali referidos.” k) Que, no mesmo sentido, já decidiu o CARF (Acórdão n.° 106-13.305, 1o Conselho de Contribuintes, 6a. Câmara, j. em 13.05.2003) e que a decisão correspondente destaca que a Lei nº 6.404/64 não se aplicaria a sociedade de advogados, pois para a espécie é vedada a atividade empresarial; l) O Fisco Federal já se manifestou com a mesma posição esposada na impugnação através de soluções de consulta (Processo de Consulta n.° 46/10, Superintendência Regional da Receita Federal, SRRF/6° RF, em 24.05.2010); 4. Com fundamento na argumentação anteriormente resumida, pede o integral acolhimento e provimento, para que seja cancelados a exigência da multa isolada de 75% e os correspondentes juros. Quando da decisão da Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2006 SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NÃO OPONÍVEL AO FISCO. CONTRATO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES. Não atendidos no contrato social os requisitos formais fixados pelas normas emitidas pela OAB, nos termos na Lei nº 8.906/94, bem como pelo Código Civil, a distribuição desproporcional de lucros, no que exceder a parcela devida a cada sócio conforme sua participação no capital social, não se encontra albergada pelo comando do art. 10 da Lei nº 9.249/95. ADVOGADO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE. O trabalho do sócio na sociedade é remunerado com rendimentos tributáveis. O advogado, ainda que sócio, ao trabalhar na sociedade e ser remunerado proporcionalmente ao serviço prestado, em nome desta, aufere rendimentos tributáveis inconfundíveis com os lucros distribuídos pela sociedade aos sócios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário a esse Conselho alegando em síntese: 01) Preliminarmente: Que a DRJ alterou o fundamento da autuação que era a tributação do IRRF sobre a parcela dos lucros distribuídos Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 desproporcionalmente para questionar a real natureza dos rendimentos auferidos diante da ausência de um critério formalmente estabelecido entre os sócios para que cada um recebesse um valor correspondente com a proporção com que participava do capital; 1.1) Que o critério para a distribuição dos lucros era feito na sociedade a medida que cada um dos sócios contribuía para a formação do lucro. 02) Isenção de lucros distribuídos desproporcionalmente e ausência de obrigatoriedade de recolhimento do IRRF; Requer por fim, seja dado provimento ao recurso. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. 01) Preliminarmente Argui a recorrente, que a decisão da DRJ inovou na fundamentação da autuação e por esse motivo, deveria ser reconhecida a sua nulidade. Entretanto, tal nulidade somente se operará em virtude de tal modificação ter prejudicado a defesa da contribuinte. Ademais, a inovação trazida pela delegacia não foi o fundamento primordial para manter o lançamento, isto porque a DRJ trouxe também os fundamentos utilizados pela fiscalização, o que denota que somente houve um acréscimo no fundamento da autuação, não prejudicando o lançamento fiscal. 02) Mérito A autuação é basicamente sobre a distribuição desproporcional de lucros em uma sociedade de advogados. Cumpre ressaltar que os resultados partilhados decorrentes do exercício da atividade empresarial ou profissão intelectual pela sociedade são distribuídos aos sócios ou acionistas mediante o pagamento de lucros ou dividendos. A participação nos lucros da sociedade é um dos principais direitos de um sócio ou acionista, de modo que os sócios são os destinatários naturais da atividade da sociedade, respeitados os direitos de terceiros, desde a sua constituição até sua extinção, de modo que o direito à participação nos lucros é intrínseco à própria qualidade de sócio. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 Nesse sentido, o artigo 1.008 do Código Civil determina que todos os sócios devem participar dos lucros e perdas da sociedade, sendo nula uma estipulação contratual que exclua qualquer sócio de tal participação. Já o art. 1.007 do mesmo diploma legal estabelece a regra geral de que o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção de suas respectivas quotas, isto é, a regra geral é que eles sejam distribuídos de forma proporcional à participação daquele sócio no capital social da sociedade. Entretanto, o referido comporta exceção, conforme leitura detida: “salvo estipulação em contrário”, o que demonstra que os sócios são livres para estabelecer distribuição diferente da proporção de suas respectivas quotas, desde que não haja a supressão do direito a participar dos lucros e das perdas. Vale ressaltar, ainda, que há diversas situações fáticas que podem implicar uma distribuição desproporcional, tais como a situação em que um dos sócios é fator preponderante para a captação de clientes por conta de sua extensa rede de contatos, o que parece ser o caso dos autos, tendo em vista que um ex-ministro compõe o quadro da sociedade. Nesse sentido, totalmente lícita a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros no contrato social, pois um deles pode fazer jus a uma maior participação nos lucros, uma vez que ele possui impacto direto no aumento dos lucros da referida sociedade. O que foi devidamente arguido pela defesa, que a distribuição se operava com a distribuição desproporcional de lucros a medida que cada sócio contribuíam individualmente para a sua formação. Ademais, cumpre ressaltar que há previsão expressa no contrato social que os lucros podem ser distribuídos desproporcionalmente ao capital social. Sendo assim, não há qualquer irregularidade na distribuição desproporcional dos lucros. Com relação à tributação dos lucros ou dividendos, o artigo 10 da Lei 9.249/95 estabelece que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior. Ao dispor sobre a isenção de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, verifica-se que inexiste qualquer vinculação de que os referidos lucros ou dividendos tenham sido distribuídos de forma proporcional à participação de cada sócio no capital social. Cumpre lembrar que a própria Receita Federal já manifestou o entendimento na Solução de Consulta Disit 46/10 de que os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social são isentos do impostos e não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.224 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726481/2011-78 03) Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar e dar provimento ao recurso voluntário, cancelado in totum a autuação. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726065/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 60 65 /2 01 5- 95 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726065/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726065/2015-95 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726065/2015-95 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726065/2015-95 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726065/2015-95 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729974/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 99 74 /2 01 5- 51 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729974/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729974/2015-51 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729974/2015-51 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000987/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. QUEBRA DO SIGILO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Uma vez atendidas as exigências legais para emissão de Requisição de Movimentação Financeira não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.
Numero da decisão: 2301-007.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecer da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e no mérito por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. QUEBRA DO SIGILO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Uma vez atendidas as exigências legais para emissão de Requisição de Movimentação Financeira não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecer da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e no mérito por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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PRECLUSÃO TEMPORAL É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. QUEBRA DO SIGILO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Uma vez atendidas as exigências legais para emissão de Requisição de Movimentação Financeira não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecer da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e no mérito por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 87 /2 01 0- 53 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Por bem retratar os fatos, desde a autuação até o acordão da impugnação, transcreve-se abaixo, o relatório da resolução de fls 180-187 Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (fls. 92-100) lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 339.207,82. Foi instaurado procedimento fiscal mediante MP n° 07.1.9000.2010.00170, em virtude de divergência entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira experimentada em conta mantida em instituições bancárias nacionais durante período analisado. Em 25/01/2010, o agora fiscalizado foi intimado a apresentar recibo de entrega e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; comprovantes de Rendimentos Tributáveis, Isentos, Não-Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, bem como documentos relativos às deduções pleiteadas e bens e direitos lançados em declaração; documentos de aquisição e/ou alienação de bens móveis e imóveis em nome do contribuinte, cônjuge ou dependentes; documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas; Extratos bancários de contas-corrente e de aplicações financeiras mantidas pelo declarante, cônjuge e dependentes no Brasil e no exterior; relação contendo bancos, agência e número de conta de todas as instituições financeiras com as quais manteve relacionamento no período especificado (fls 08-09). Respondeu parcialmente o contribuinte em 29/01/2010 (fl 11), anexando recibo de entrega e Declaração de Ajuste Anual exercício 2008. Informou ainda não ter alienado ou adquirido nenhum bem imóvel e ter duas contas bancárias, a saber: Caixa Econômica Federal -CEF (Agência 0226 c/c 262.205-7) e UNIBANCO (Agência 0561 c/c 209.526-4). Acrescentou na ocasião não haver guardado os extratos bancários. Em 10/02/2010 (fl. 12) e 16/03/2010 (fl 16) foi reintimado o contribuinte a complementar a resposta anterior. Após deferimento de prorrogação, o Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 fiscalizado traz aos autos extratos incompletos das contas Caixa Econômica Federal - CEF e UNIBANCO em 25/03/2010 (fl 19). Em 29/04/2010, o contribuinte é novamente reintimado a apresentar os documentos que lhe foram solicitados no início da fiscalização (fl 20), com especial atenção aos extratos bancários. Respondeu o fiscalizado, em 07/06/2010, necessitar de dilação de prazo e apresentou nesta ocasião pedido de extrato endereçado ao UNIBANCO datado de 09/06/2010 (fls 21 e 22). A reintimação para apresentação de extratos foi tentada uma derradeira vez em 25/06/2010 (fl. 24), antes que as Requisições de Movimentação Financeira (RMF), datadas de 23/07/2010, fossem direcionadas aos bancos Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 46-58) e UNIBANCO (fls 59-85), conforme disposto no art 3°, inciso VII do Decreto n° 3.724/2001. Em 03/09/2010 e 08/09/2010, o contribuinte foi instado a comprovar os depósitos bancários efetivados a seu favor na conta n° 209.526-4 - Agência 0561 -UNIBANCO (fls 26-28) e conta n° 262.205-7 - Agência 0226 - Caixa Econômica Federal -CEF (fls. 29-30). Este feito foi reiterado em Termo de Reintimação Fiscal emitido em duas outras ocasiões, quais sejam, em 04/10/2010 (fls 31-32 e 33-35) e em 03/11/2010 (fls 36-37 e 38-42). Respondeu o fiscalizado em 22/10/2010, que parte dos créditos corresponderiam a resgates de aplicações financeiras e transferências entre contas de mesma titularidade. Quanto aos valores de R$ 24.425,49 e R$ 53.000,00 diz relacionarem-se com venda de imóvel de sua mãe, Sra WILMA GOMES, creditado em sua conta. Acresce que atua como corretor (CRECI 16557/RJ) usando suas contas para transitar recursos referentes às vendas que intermedia, relacionando depósitos explicados por esta motivação (fls 43-45). Diante dos elementos de prova colecionados, a Fiscalização lavrou Auto de Infração, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls 86- 91, apurando as seguintes condutas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no valor de R$ 621.765,53, lastreada no art 849 do RIR e art 1° da Lei n° 11.482/07; e MULTA NO PERCENTUAL DE 75%, no valor de R$ 126.898,38. Cientificado da exigência em 02/12/2010, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl. 105, a parte apresentou impugnação de fls. 106- 126, datada de 23/12/2010, na qual defende a revisão do lançamento mediante a seguinte argumentação sintetizada: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Diz que o Fiscal providenciou a quebra do sigilo fiscal agindo de forma ilegal se observado o art 5°, inciso X da Constituição Federal. Escora-se em farta doutrina para defender a inviolabilidade do sigilo bancário em função de ser uma garantia constitucional estabelecida em cláusula pétrea, aceitando-a, tão somente, quando em cumprimento de ordem expedida pelo Poder Judiciário. Acrescenta que a quebra administrativa do sigilo fere a intenção de proteção emanada do ordenamento jurídico, mostrando-se inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/01. Quanto aos créditos superiores a R$ 12.000,00, explica que os depósitos da ordem de R$ 24.425,49 e R$ 53.000,00, creditados em 14/03/2010 e 29/02/1020, respectivamente, referem-se à venda de imóvel da Sr a WILMA GOMES, mãe do recorrente, creditado em sua conta. Quanto aos demais créditos, esclarece que sua atividade como corretor impõe o uso transitório de sua conta particular para viabilizar operações de clientes, posteriormente repassados aos reais destinatários os valores devidos. Clama pela exclusão de valores inferiores a R$ 12.000,00 com base no parágrafo 2°, inciso II do art 849 do RIR/99. Alega que a Fiscalização não excluiu dos valores a tributar os rendimentos declarados pelo impugnante no ano-calendário no montante de R$ 21.500,00. Diz que tais rendimentos suportam parte dos depósitos verificados em conta e devem justificá-lo, uma vez que das pessoas físicas não há como exigir escrituração contábil. Apensa jurisprudência sobre a matéria. Por fim, aduz que o Fiscal ao computar depósitos em cheque em data anterior a compensação deslocou ilegalmente o fato gerador do imposto de renda, uma vez que a disponibilidade econômica somente se daria após a compensação de tais valores. Como a atividade fiscal é vinculada e deve reportar-se ao fato gerador, segundo a Lei Complementar n° 5.172/66, a conduta se configura como erro substancial impondo o cancelamento do presente lançamento. Faz referência à ementa do Acórdão n° 103-23.105 da lavra do Conselho de Contribuintes. O Acórdão da DRJ (fls. 143 e ss) julgou a impugnação procedente em parte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 QUEBRA DO SIGILO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Uma vez atendidas as exigências legais para emissão de Requisição de Movimentação Financeira não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. RENDIMENTOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE ORIGEM. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica das disponibilidades anteriores como saldo de caixa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. IMPERATIVO LEGAL Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 159 e ss) reiterando os argumentos trazidos na impugnação. O contribuinte alega também, que ocorreu preterição do seu direito de defesa pelo fato de o fiscal autuante não ter-lhe entregue os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. A 1ª Turma da 3º Câmara, converteu o julgamento em diligencia, por meio da Resolução nº 2301.000718 (fls 180-187), para que: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Diante da verossimilhança da alegação, converto o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos cópias dos cheques ou outros documentos que atestem o depósito na conta do Recorrente, demonstrando assim o nexo de causalidade entre os referidos valores e o contrato de compra e venda apontado pelo Recorrente, assim como a comprovação de transitoriedade dos recursos na conta do Recorrente, se for o caso, com a demonstração da transferência dos valores para a vendedora do imóvel. Na resposta à diligência de fls 212-213, é relatado que, mesmo após várias tentativas, inclusive com intimação por edital, não houve interesse da parte do contribuinte em atender a solicitação da diligência. Portanto, não houve juntada de novos documentos que possam atestar o depósito na conta corrente do recorrente. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da falta de entrega dos extratos ao contribuinte/Preterição do direito de defesa O recorrente alega, apenas no recurso, que teve cerceado seu direito de defesa pelo fato de o fiscal autuante não ter-lhe entregue os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, trata-se portanto, de matéria preclusa, por não suscitada na impugnação. A fase litigiosa do se instaura com a interposição da impugnação, que deve conter todas as matérias que queira contestar o impugnante. As não contestadas, não podem mais ser tratadas em grau de recurso, exceto quando se deva conhecer de oficio, conforme estabelece o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” O recorrente alega que os extratos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras não lhe foram disponibilizados, o que acarretou em “preterição do direito de defesa”. Como essa arguição foi abordada apenas neste recurso, resta impossibilitada o seu conhecimento em face da preclusão. No caso em tela, ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da contribuinte teve para tratar; na impugnação, da questão. Portanto, não conheço da matéria Para as matérias seguintes, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Preliminar de Nulidade em Razão da Ilícita Quebra do Sigilo Bancário No tocante à questão de quebra do sigilo bancário, vale ressaltar que em 24/02/2016, o Recurso Extraordinário n° 601.314 foi julgado pelo STF, sendo que os Ministros do STF fixaram as seguintes teses por maioria de votos: (i) "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal"; e, (ii) "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN". O Acórdão do Recurso Extraordinário n° 601.314 recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto-governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do auto-governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 6. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1°, do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Dessa forma, considerando que o STF declarou que o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 é constitucional, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez foi decidido que o referido dispositivo não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Da Questão da Potencial Ausência do Nexo de Causalidade entre os Depósitos Bancários e a Omissão de Rendimentos O Recorrente entende que o Lançamento não deve subsistir, uma vez que seria uma impropriedade de lastrear o Lançamento apenas em extrato bancário, sem a devida prova do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos, isto é, do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a suposta omissão de rendimentos. Vale citar a disposição normativa que fundamenta a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, isto é, o art. 42, da Lei n° 9.430/1996, em vigor (destaques acrescidos): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997). A partir da leitura do referido dispositivo, nota-se que há estabelecimento de uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não se trata de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração que a própria lei faz de consequências deduzidas de atos ou fatos, considerando-as verdadeiras, ainda que haja prova em contrário, mas sim juris tantum, ou seja, presunção relativa e infirmável por prova em contrário do contribuinte. Este é quem tem a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. Assim, não há que se falar em qualquer inversão no ônus da prova ou elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração, sendo que é explícita a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta. O lançamento não se fundamenta na simples movimentação de recursos pela via bancária, mas sobre a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida, os quais são utilizados meramente como instrumento de arbitramento de valores não levados à tributação. Inexiste qualquer dispositivo legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do Recorrente. Essa discussão, atualmente, sequer existe na esfera administrativa diante da emissão da Súmula n. 26 do CARF: Súmula Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ante a existência de dispositivo legal específica sobre o tema atualmente, isto é, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, de modo que não merecem prosperar os entendimentos jurisprudenciais fundados em legislação pretérita não compatível, tal qual o caso da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos. Assim, os valores auferidos constantes das provas apresentadas como comprobatórias das origens devem corresponder aos depósitos/créditos efetuados nas contas. No caso em tela, nota-se que não há explicações dadas em relação aos depósitos bancários são flagrantemente frágeis, de forma que o Recorrente limitou-se, durante o procedimento fiscal, a ora dizer que não havia encontrado os documentos solicitados, ora indicava origens diversas dos créditos na forma de planilhas, contudo, sem qualquer comprovação documental hábil e idônea que permitisse, na forma da lei, a individualização dos créditos por valor e data. O fato de a Fiscalização não desclassificar uma determinada receita declarada não implica que esta renda é a origem de determinado crédito bancário. Não é demais repisar que o ônus de fazer tal correlação individualizada é do contribuinte. Valores depositados em cheques. Deslocamento do fato gerador. Em síntese, o interessado alega ter havido deslocamento indevido do fato gerador do imposto, uma vez que foram incluídos na base de cálculo depósitos em cheques ainda bloqueados, contrariando o teor do art. 43 do CTN sobre disponibilidade econômica. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Em primeiro lugar, insta relembrar que o art 43 do Código Tributário Nacional (CTN) ao definir o fato gerador do Imposto sobre a Renda elencou tanto a disponibilidade econômica como a aquisição de disponibilidade jurídica como hipóteses de incidência. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: A doutrina na voz de Oscar Valente Cardoso pontuou a diferença entre ambos os institutos, senão vejamos: A disponibilidade econômica ocorre com o recebimento da renda, a sua incorporação ao patrimônio, a possibilidade de utilizar, gozar ou dispor dela. Por sua vez, a disponibilidade jurídica dá-se com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva, ou seja, o acréscimo patrimonial ainda não está economicamente disponível, mas já existe um título para o seu recebimento, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória, etc). Ainda que se aplicasse o conceito de disponibilidade econômica à presente situação, oportuno esclarecer que os valores omitidos caracterizados por depósitos bancários não justificados recebem tratamento análogo aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, qual seja: as omissões serão acrescidas aos rendimentos tributáveis informados em Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, considerando-se o fato gerador do imposto assim apurado ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência administrativa, existindo Súmula editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Pois bem, no presente caso, a fiscalização procedeu exatamente dessa forma. Apesar de ter apurado os depósitos bancários não comprovados de forma mensal, incluiu o somatório destes à base de cálculo do imposto no ajuste anual. Também não se vislumbra, pela análise dos extratos de fls. 48-58 e 61-85, qualquer repercussão no crédito tributário apurado do cômputo de valores depositados em cheque não compensados em virtude de falta de fundos. Não há, portanto, que se falar em deslocamento do fato gerador ou ilegalidade na conduta fiscal. Das demais questões suscitadas Dos valores inferiores a R$ 12.000,00 Quanto a esta matéria a DRJ se pronunciou por excluir do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 discriminados em relação de fls. 94-95 dos autos, por não ultrapassarem o limite global de R$ 80.000,00. Dos valores de depósitos superiores a R$ 12.000,00 Por intermédio da Resolução nº 2301.000718 (fls 180-187), foi oportunizado ao contribuinte que comprovasse por meio de cheques ou outros documentos, o seguinte: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 juntados aos autos cópias dos cheques ou outros documentos que atestem o depósito na conta do Recorrente, demonstrando assim o nexo de causalidade entre os referidos valores e o contrato de compra e venda apontado pelo Recorrente, assim como a comprovação de transitoriedade dos recursos na conta do Recorrente, se for o caso, com a demonstração da transferência dos valores para a vendedora do imóvel. Intimado, o contribuinte não respondeu. Assim, não tendo o contribuinte apresentado novos documentos, mantém-se a decisão da primeira instancia, conforme abaixo: O contribuinte alega que os depósitos da ordem de R$ 24.425,49 e R$ 53.000,00 referem-se à venda de imóvel da Srª WILMA GOMES, mãe do recorrente, creditado em sua conta. Quanto aos demais créditos, explica terem origem na sua atividade de corretor que impõe o uso transitório de sua conta particular para viabilizar operações de clientes, com posterior repasse de valores aos reais destinatários. Realmente se constata que o impugnante traz aos autos contrato particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia firmado pela Srª WILMA GOMES (fls. 128-131) em 14/03/2007. Igualmente certo que os depósitos que pretende excluir o interessado ocorreram em 14/03/2007 (R$ 24.425,49) e 29/03/2007 (R$ 53.000,00), ou seja, na mesma data de assinatura do contrato ou próxima a ela. Todavia, não é possível fazer qualquer correlação entre os valores depositados na conta do recorrente e aqueles mencionados no quadro intitulado VALOR DA OPERAÇÃO no item B1 do documento de fl. 128. Some-se a isto a inexistência de qualquer outro elemento probante nos autos que nos permita concluir a favor da pretensa alegação, tais como cópias de cheques nominais em favor da Srª WILMA GOMES. Quantos aos demais depósitos justificados pela atividade profissional do recorrente é preciso enfatizar que nenhum dos documentos trazidos atestam a intermediação do contribuinte para o sucesso das negociações (fls. 132-138). De qualquer forma, ainda que outro fosse o quadro, repisa-se que a constituição do presente crédito tributário funda-se em norma contida no art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, anteriormente reproduzida, que impinge ao contribuinte, titular da conta recebedora dos depósitos, o ônus de comprovar a origem dos recursos utilizados na efetivação de cada operação mediante documentação hábil e idônea. Frise-se que tal exigência é de suma importância para a regular desenvoltura do papel de tributar, pois a indicação do título a que foi percebido o rendimento tem por escopo definir sua natureza tributária e, por consequência, o adequado tratamento mediante aplicação de normas específicas, além de possibilitar a verificação da espontânea oferta da renda à tributação, se for o caso. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000987/2010-53 Ora, se o contribuinte atuou como intermediário de transações locatícias fazendo transitar pelas suas contas dinheiro alheio, deveria quantificar as comissões recebidas via comprovação dos repasses aos efetivos titulares da renda. O entendimento que compartilho segue jurisprudência assente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Logo, conclui-se não ter obtido êxito o recorrente na comprovação da origem dos créditos superiores a R$ 12.000,00. Do exposto voto por conhecer em parte do recurso, não conhecer da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900101/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.
Numero da decisão: 1302-004.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 01 /2 01 7- 81 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900101/2017-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900101/2017-81 Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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