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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628575 #
Numero do processo: 13896.000485/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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4631565 #
Numero do processo: 10650.000712/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVA ACOSTADA AOS AUTOS EM FASE DE RECURSO - O julgador de 2º Grau pode e deve apreciar todas as provas trazidas pelo contribuinte/recorrente em grau de recurso e, se entender que a mesma atende aos pressupostos legais e poderá aproveita-la em prol do mesmo, não há com recusar-se a analisa-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000712/98-32 Recurso n°. : 119.143 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : AGNO ROSA DE CASTRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.198 PROVA ACOSTADA AOS AUTOS EM FASE DE RECURSO - O julgador de 20 Grau pode e deve apreciar todas as provas trazidas pelo contribuinte/recorrente em grau de recurso e, se entender que a mesma atende aos pressupostos legais e poderá aproveita-la em prol do mesmo, não há com recusar-se a analisa-la. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNO ROSA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE _.4100 MARIA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: rj1 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕV1S ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000712/98-32 Acórdão n°. :102-44.198 Recurso n°. :119.143 Recorrente : AGNO ROSA DE CASTRO RELATÓRIO AGNO ROSA DE CASTRO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 341.173.186-91, com endereço a Rua Terêncio Pereira, n° 865 — Araxá — MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 2.714,81 Ufir's acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos as fls. 1 e anexos, decorreu de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas, tendo como enquadramento legal os artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3°, da Lei 8.134/90; Artigos 4° e 50 e parágrafo único, da Lei 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei 8.981/95; Artigos 3° e 11 da Lei 9.25095. Intimação n° 084/98, da SRF, acostada aos autos às fls. 15, solicitando ao contribuinte a prestar esclarecimentos sobre rendimentos não constantes na sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano de retenção de 1996. Carta do contribuinte ao Serviço de Tributação da DRF, acostada aos autos às fls. 17, onde alega em síntese que: - por lapso não foi incluído na Declaração o rendimento declarado pela Prefeitura Municipal de Araxá — MG; 2 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „., . -,-.. Processo n°. : 10650.000712/98-32 Acórdão n°. :102-44.198 - o rendimento no valor de R$ 19.725,00, poderá ser incluído nos Rendimentos Tributáveis na Declaração 1997/1996; - o valor de R$ 3.591,25, referente à Retenção na Fonte, também deverá ser compensado na referida Declaração. Os termos da impugnação da Notificação, de fis. 21/23, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que por lapso, o Sr. Auditor deixou de compensar o valor correspondente à Previdência (IPREMA), no valor de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais), como DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS; - que no demonstrativo (pág. 1), o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte referente à Declaração de Ajuste Anual (linha 18), que é no valor de R$ 5.903,60 (cinco mil, novecentos e três reais e sessenta centavos), foi compensado apenas o valor de R$ 4.592,83 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor constante da linha 17; e que - em anexo, remete uma planilha/demonstrativo geral, para apuração dos resultados e solicita considerar os dados informados, não penalizando o contribuinte que pretende ser idôneo junto ao fisco, e, que não houve nenhuma pretensão em lesar os cofres Estaduais. Decisão da Delegacia da Receita Federal de Uberaba-MG, acostada aos autos às fis. 33/34, assim ementada: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘4 7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000712/98-32 Acórdão n°. :102-44.198 "Restituição IRPF É assegurado ao sujeito passivo na forma do artigo 165 da Lei no 5.172/66, o direito à restituição de tributo pago maior que o devido." Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 37/38, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA IMPOSTO RETIDO NA FONTE — Na declaração, do imposto apurado com base na tabela progressiva anual, deduz-se o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL — Na ausência de provas, não se reconhece o direito à dedução de contribuição previdenciária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 007/99, acostada aos autos às fls. 39, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Solicitação do Contribuinte do Protocolo de Requerimento, acostada aos autos às fls. 43, que comunica ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o lapso ocorrido no "depósito judicial", efetuado de maneira errônea. Comunicação do Contribuinte, acostada aos autos às fls. 44, onde o mesmo alega em síntese que: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000712198-32 Acórdão n°. :102-44.198 - por ocasião do protocolo de sua DEFESA TEMPESTIVA referente ao Processo n° 10650.000712/98-32, verificou-se que houve lapso de sua parte, com referência ao DEPÓSITO INICIAL (correspondente aos 30%), em documento e código da receita errada (conforme xerox em anexo no processo de defesa), sendo que o certo deveria ter sido "depósito em documento específico na CEF"; e que - entretanto, como não houve má fé de sua parte, solicita seja considerado o fato, dando continuidade normal à avaliação/decisão do processo supra mencionado. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 45/46, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 48, no valor de R$ 791,61, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1/4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000712/98-32 Acórdão n°. 102-44.198 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. O deslinde da controvérsia resume-se a aceitar ou não a dedução de R$ 774,00 a título de contribuição previdenciária do recorrente, pois não havia, até a fase recursal a DIRF da Prefeitura Municipal de Araxá que atestasse a veracidade das alegações do recorrente, ou seja, ter sido a dedução efetuada. Em fase recursal o recorrente traz aos autos o comprovante de rendimentos pagos pela Prefeitura onde consta a referida dedução. Em que pese, não estar a referida DIRF assinada, a prova se favorável ao contribuinte, e não contendo vício insanável, deve ser aceita pela autoridade julgadora. Desta forma, entendo que suprida a dúvida pela prova que faltava, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, permitindo desta forma que seja aceita pela autoridade "a quo" a dedução pleiteada de R$ 774,00 a título de previdência. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. ' MARIA GORE TI À ' O ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13508.000087/2005-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tMC Processo n° : 13508.000087/2005-79 Resolução n° : 302-1.326 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados ail. 02, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3°e 4° trimestres de 2000, apresentadas em 20/08/2001. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa é optante pelo Simples, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTE Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/ SDR n° 08.941, de 22/12/2005, fls. 20/23, alegando que a recorrente, por não estar inscrita no SIMPLES, era obrigada a entrega da DCTF e, em o fazendo em atraso, devida foi a multa lançada. Às fls. 26 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 27/42. Às fls. 43/45 é realizado arrolamento de bens, tendo sido dado,entdo, seguimento ao recurso interposto. É o relatório. LUCIANO LOPES A EIDA MO ES — Relator Processo n° : 13508.000087/2005-79 Resolução n° : 302-1.326 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a discussão gira em torno de cobrança de multa por entrega de DCTF em atraso no ano de 2000. A recorrida alega ser correta a multa cobrada, pois as declarações foram entregues fora do prazo legal. A recorrente, por sua vez, aduz que não é devida a multa, já que, por ser empresa do SIMPLES, resta desobrigada de entregar aquele documento, e que a entrega ocorreu por mero erro. Como se verifica dos autos, a recorrente ingressou com pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, processo n.° 13508.000012/2005-98, o qual ainda não foi julgado. Ressaltamos que o ingresso do processo supra se deu em momento anterior ao recebimento do Auto de Infração ora discutido. Se a decisão proferida naquele processo for favorável a recorrente, a multa aqui aplicada não poderá ser exigida; do contrário, sim. Como se vê, a solução deste processo está intimamente ligada A. solução que o processo n.° 13508.000012/2005-98 venha a ter. Em face do exposto, entendo que o presente processo deve ser remetido A repartição de origem para aguardar a solução final do processo n° 13508.000012/2005-98, do qual este depende. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 3

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Numero do processo: 10384.002160/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - Constatada contradição entre a fundamentação do acórdão e a prova dos autos os embargos devem ser acolhidos para que seja aclarada a decisão, na parte contraditória. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-23.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.983, de 12/09/2005, sanar a contradição verificada no acórdão, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.983, de 12/09/2005, sanar a contradição verificada no acórdão, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa declarou-se impedido. 9 :1-02-Lc)Clftwa- -Co" /MARIA HELENA COTTA CARDS Presidente SUDO t GUS AVO LIAIN HADDAD Relator Processo n° 10384.002160/2002-50 CCOI/C04 Acórdão nf 10423.525 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 3 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Pedro Anan Júnior. 5-`04 2 Processo n° 10384.002160/2002-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.525 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional sob o argumento de contradição no julgado formalizado no Acórdão n°. 104-20.983, de 12/09/2005, desta Colenda Quarta Câmara. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 12 de setembro de 2005, tendo sido Relatora a Ilustre Conselheira Meigan Sack Rodrigues, quando os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte (fls. 246/256). A Embargante alega contradição entre um dos fundamentos da decisão pela procedência - a existência de pagamento do tributo por co-titular da conta corrente cujos depósitos foram objeto de lançamento - e a ausência de prova nos autos do referido pagamento. A presidência da Câmara, tendo em vista a manifestação do presente Relator, determinou a inclusão em pauta para julgamento dos presentes embargos (fls. 265/266). Destarte, o litígio, nesta fase, está limitado à analise da contradição apurada entre os fundamentos do acórdão recorrido e as provas existentes nos autos. É o Relatório. SUÀ- 3 Processo n° 10384.002160/2002-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.525 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Câmara sobre contradição entre os fundamentos do acórdão recorrido e as provas existentes nos autos. Como se verifica do acórdão recorrido a Câmara deu provimento ao recurso voluntário sob o fundamento da comprovação de que um dos co-titulares da conta-corrente, cuja movimentação foi objeto de lançamento com base no artigo 42 da Lei n°9.430/1996, teria incluído a movimentação bancária em sua declaração de ajuste e efetuado o recolhimento do respectivo imposto de renda devido. Tal conclusão pode ser verificada no trecho abaixo transcrito (fls. 254/255): "O recorrente informa que os valores jungidos à conta corrente sob o n° 1037-5, do Banco do Brasil, e cerne do presente processo, pertenciam ao segundo titular da conta e que este levou à tributação tais valores, através de sua declaração retificadora. Na decisão de primeiro grau, a autoridade julgadora entendeu por bem intimar o segundo titular da conta com o escopo de que esse informasse a origem dos depósitos, bem como se estes o pertenciam. Em atendimento a esta intimação, o segundo titular declarou que lhe pertenciam os referidos valores, depositado na conta em discussão, bem como que os mesmos eram oriundos de prestações de serviços que haviam sido levados à tributação, por meio de sua declaração de ajuste anual retificadora, apresentada mês antes do mesmo ser intimado a oferecer informações. Desse modo, entendo que, embora a decisão de primeira instância tenha compreendido como não comprovada a origem dos rendimentos depositados, pelo segundo titular da conta corrente, este arcou com o pagamento do imposto, na forma disposta em lei Assim, deve este pagamento ser levado em consideração para fins de abatimento da base de cálculo do imposto devido pelo recorrente, caso haja. Ainda há que se ater para o fato de que o segundo titular apenas foi intimado depois de lançado o auto de infração contra o recorrente em questão. A lei 9.430/96 determina que em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob aço fiscal. Frisando o fato de que pertinente aos depósitos efetuados no segundo semestre do período investigado a pretensão do fisco foi sanada com o pagamento dos tributos pelo segundo titular." (original sem grifos) SI» 4 Processo n° 10384.002160/2002-50 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.525 Fls. 5 Ocorre que ante o exame dos autos não identifico qualquer comprovação da apresentação de declaração retificadora pelo co-titular da conta-corrente ou do referido pagamento do imposto. Como bem observou a Embargante existe apenas referência no recurso voluntário ao fato de que a declaração retificadora teria sido anexada, porém tal documento não foi apresentado em momento algum, tampouco prova do pagamento. Tal fato não passou desapercebido pela decisão de primeira instância, que o havia apontado às fls. 209 (item 24), tendo diante da auséncia de prova apenas excluído a tributação de metade dos depósitos por força do art. 42 parágrafo 6° da Lei n°. 9.430, de 1996. Assim, existe clara contradição entre a prova dos autos e a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Fosse apenas este o fundamento adotado pelo acórdão recorrido o acolhimento dos embargos ocasionaria, por decorrência lógica, efeito infringente de alteração no resultado do julgamento, de procedência parcial para improcedência do recurso voluntário. Ocorre que o pagamento do tributo pelo segundo co-titular não foi a única fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Como se verifica da transcrição acima, na oportunidade a Câmara entendeu que a intimação do segundo co-titular apenas após lançado o auto de infração contra o contribuinte dos presentes autos teria afrontado a legislação e afastado a certeza do lançamento. Afirmou a relatora original (fls. 255): Ainda há que se ater para o fato de que o segundo titular apenas foi intimado depois de lançado o auto de infração contra o recorrente em questão. A lei 9.430/96 determina que em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob aço fiscal. De fato, no caso dos autos a intimação do segundo co-titular foi efetuada após diligência determinada pela autoridade de primeira instância (intimação e resposta às fls. 192- 194). A despeito de que no entendimento pessoal deste Relator tal circunstância não seria suficiente para elidir a liquidez do lançamento, é fato que ela não está em discussão no âmbito dos presentes embargos de declaração, não havendo contradição, omissão ou erro a ela relativo que tenha sido ventilado na peça apresentada pela Embargante. Assim, sua constatação no âmbito do processo administrativo se consolidou no momento do julgamento do Acórdão n. 104-23525, não havendo autorização processual para revê-la neste momento. 5 jjj Processo n° 10384.00216012002-50 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.525 Fls. 6 Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de CONHECER dos embargos apresentados para sanar a contradição suscitada, sem modificação do resultado da decisão original que deu parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 GUgt LI N HADDAD 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"9.1,„ Processo n°: 10684.002160/2002-50 Recurso n° : 135.069 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.525. Brasília, 93 A so 2009 tY,#/7 NE SO • MANN President. da Se_ nua urrna Ordinária 9 arta Câmara / 3a Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000235/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e período de apuração de janeiro a junho de 1992., em virtude da empresa escriturar o livro Diário em partidas mensais e, ainda, pela falta de escrituração de contas bancárias. Conforme Descrição dos Fatos de fls.89, o arbitramento foi efetuado tendo com base de cálculo na Receita Conhecida - Receita de Prestação de Serviços e Revenda de Combustíveis e Derivados do Petróleo , com infração aos arts.157, parágrafo 1°, 160, parágrafos 1° e 4°,399, incisos I e IV e 400 todos RIR/80, e, ainda, a Portaria MF n022/79. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.91/96, e Contribuição Social, 97/101. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.106/115, alegando em síntese que: --(;l ~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000235/95-96 RESOLUÇÃO N°: 108-00.115 a) o arbitramento é recurso extremo que só pode ser utilizado quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real; b) mesmo que fosse inexistente a escrituração bancária e a empresa não adotasse livros auxiliares, tal fato, por si só, não constitui falha insanável que impossibilite a apuração do lucro real; c) um mínimo de trabalho de análise deveria ter sido efetuado pelo fiscal autuante. Contudo, nada disto foi feito, restando claro e insofismável , que não existe prova ou demonstração de que a escrita é imprestável; e) todos os livros auxiliares foram adotados pela impugnante, que pelo elevado número de documentos não foram juntados ao processo, razão pela qual solicita, desde já, a realização de diligência fiscal; f) a escrituração foi efetuada dentro da mais perfeita técnica contábil, em ordem cronológica de dia, mês e ano, com lançamentos individualizados ou lastreados em registros auxiliares, permitindo uma perfeita análise por parte da auditoria; g) a presunção de que a empresa utiliza conta bancária para objetos escusos é totalmente inócua e distanciada das decisões do Conselho de Contribuintes; h) a multa de ofício de 100% tem caráter confiscatório, além de ter sido revogada pelo art.59 da Lei n08.383/91, devendo ser reduzida para 20%; i) finalmente, requer que o IRRF seja cancelado. <tvt.% ~ 3 • ., < I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000235/95-96 RESOLUÇÃO N°: 108-00.115 Na decisão n00764/97, prolatada às fls.137/143, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte osAutos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.151/157) em 22/07/97, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando como questão preliminar o cerceamento do direito de defesa, anexando, na oportunidade, toda a documentação relacionada às dls.158, composta de VI anexos, a saber: 1- cópias autenticadas dos Livros Registro de Entradas n001 e Registro Saídas n001, dos meses de abril/91 a junho/92; 2-xerox autenticadas do Livro de Apuração do I.C.M.S, relativo ao período de abril/91 a junho/92; 3- cópias autenticadas do Livro Registro de Inventário n001, dos anos de 1991 e 1992; 4- Fichas do Razão Contábil, exercícios de 1991 e período de jan/92 a jun/92; 5- Documentos contábeis, relativos ao período de autuação. É o relatório. em,sm. __ ~ .__ , • 4 • • '", I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000235/95-96 RESOLUÇÃO N°: 108-00.115 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LO RIA MEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe a preliminar de nulidade da decisão monocrática, ao argumento de que o indeferimento da diligência resultou em cerceamento do direito de defesa. O indeferimento da realização de perícia se deu com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/72, por entender àquela autoridade que a impugnante não trouxe ao processo elementos concretos e objetivos da prestabilidade da escrita. Com efeito, na fase impugnativa a autuada limitou-se a anexar, apenas, o cartão do C.G.C, o Contrato Social e Alterações Contratuais, fazendo crer que os elementos constantes do processo eram suficientes à elucidação dos fatos, o que tornaria a diligência sem préstimo e procrastinatória. No mérito, cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro, nos exercícios de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e período de apuração de janeiro a junho de 1992., em virtude da empresa escriturar o livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado das operações e, ainda, pela falta de escrituração de contas correntes bancárias mantidas no Banco do Estado do Paraná S/A e Banco Brasileiro de DeSCO~ 5 '. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000235/95-96 RESOLUÇÃO N°: 108-00.115 Dá análise dos autos verifica-se que a ação fiscal teve início em 19/05/95, e os Autos de Infração foram lavrados em 25/09/95. Neste ínterim, o autor do procedimento fiscal não lavrou nenhum outro Termo, optando por arbitrar o lucro. Na fase recursal, a recorrente faz prova, através da anexação de livros e documentos - 06 volumes, que possui escrituração contábil completa, composta pelos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Inventário, Apuração do I.C.M, LALUR e Fichas do Razão do ano de 1991; Fichas do Razão Analítico do período de janeiro a junho de 1992, este último contendo registro individualizado das operações registradas no livro Diário. No entanto, do exame dos documentos acostados ao presente processo .constatei que para que eu possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo é necessário que o mesmo seja convertido em diligência para que sejam examinados todos os livros e documentos da recorrente. Na oportunidade, anexar outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador. Em seguida, emitir parecer conclusivo das verificações efetuadas, elaborando relatório de diligência no qual deverá ser dado ciência à empresa autuada, com entrega de cópia de todos os termos lavrados durante a diligência, abrindo-se prazo de 30 ( trinta) dias à contar dessa ciência para que à mesma, se desejar, sobre eles se manifeste. ~~ 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000235/95-96 RESOLUÇÃO N°: 108-00.115 - Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prossegu imento. Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. Sala das Sessões (DFO, em 13 de outubro de 1998 ~\Mw~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10768.021464/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade da decisão recorrida. IRPJ — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SALDO DEVEDOR DECLARADO EM DIPJ — Após a apuração, havendo saldo negativo de IRPJ a pagar, este será passível de restituição e/ou compensação. IRRF — O imposto retido na fonte só é passível de restituição e/ou compensação, naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004).
Numero da decisão: 105-16.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:22Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:22Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:22Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:22Z; created: 2009-07-15T18:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:22Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.021464/00-41 Recurso n° 152.563 Voluntário Matéria IRPJ - EX.:2000 Acórdão n° 105-16.065 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CASTRO E SILVA AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade da decisão recorrida. IRPJ — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SALDO DEVEDOR DECLARADO EM DIPJ — Após a apuração, havendo saldo negativo de IRPJ a pagar, este será passível de restituição e/ou compensação. IRRF — O imposto retido na fonte só é passível de restituição e/ou compensação, naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por CASTRO E SILVA AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁÉIL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provi ento • o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o.presente julgado. e Processo n.° 10768.021464/0041 Acórdão n.° 105-16.065 Fls. 2 9 Le VIS ALVES olp ente , RINEU BIANCHI Relator FORMALIZAR' 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo C 10768.021464100-41 Acórdão n.• 105-16.065 Fls. 3 Relatório CASTRO E SILVA AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que indeferiu pedido de compensação de tributos, convertido em Declaração de Compensação, que por sua vez não foi homologada, segundo o Parecer n°225/2005 (fls. 127/130). O contraditório restou inaugurado através da Manifestação de Inconformidade de fls. 137/144, onde a interessada alegou, em síntese: - que os pedidos de compensação tiveram por fundamentos créditos de IRRF no ano-calendário de 1999, perfazendo a quantia de R$ 30.202,36; - que o valor declarado como IRPJ devido no ano-calendário de 1999 foi objeto de parcelamento no PAES; - que tendo em vista que o IRRF não foi deduzido na apuração do IRPJ, passou a constituir pagamento indevido ou a maior, sendo inquestionável seu valor creditório; - que a legislação que ampara a fundamentação da Autoridade Lançadora (no sentido de que somente o saldo negativo do IRPJ apurado na Declaração é passível de compensação), art. 40, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.065, de 20/07/1995, foi revogado pelo art. 88, XXVII, da Lei n°9.430/1996. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 9.697 (fls. 221/223), a 3' Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), indeferiu a solicitação, apresentando-se o mesmo assim ementado: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Mantém-se o Despacho Decisório, se o interessado não apresenta nenhum elemento de prova que conduza a outra conclusão. Cientificada da decisão (fls. 229), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 230/241, onde, preliminarmente, pede a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter enfrentado a questão convenientemente, vale dizer, utilizando legislação já revogada. No mérito, pediu a reforma da e - cisão em o reconhecimento do direito creditório, em vista das provas já acostadas aos autos. • , É o Relatório. illn . • Processo n.° 10768.021464/00-41 Acórdão n.° 105-16.065 Fls. 4 VOO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DA DECISÃO Em caráter preliminar, a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida de vez que reportou-se aos fundamentos do Parecer de fls. 131/133, que serviu de base para o indeferimento do pleito inicial, afirmando que o mesmo se encontra de acordo com a legislação vigente, quando finda-se em legislação expressamente revogada. Se é certo que o art. 88, XXVII, da Lei n° 9.430/1996, revogou o disposto no inciso II, do art. 40, da Lei n° 8.981/1995, também é certo que não foi este o fundamento utilizado no aludido parecer para indeferir a pretensão inicial. A questão foi assim abordada: Após a apuração, havendo saldo negativo de imposto apagar, este será passível de restituição/compensação, por força do disposto no inciso II do artigo 40 da Lei 8.981/1995, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 9.065/1995 e do parágrafo 3 0 do artigo 7° da Lei 9.43011996. Do exame dos autos, à luz da legislação retromencionada que rege a matéria, verifica-se que o contribuinte em epígrafe apurou, no ano calendário de 1999-DIPJ/2000 (sob o n° 1130882), imposto de renda a pagar de R$ 1.692,92, indicado na ficha 13°, linha 18, conforme fls. 107, ou seja, não apurou saldo negativo de IRPJ. Então, se de um lado mencionou dispositivo legal revogado, por outro invocou disposição legal plenamente em vigor, enquanto que o indeferimento seu deu pela existência de IRPJ a pagar, logo, pela inexistência de imposto pago a maior ou indevidamente. Por isto, a decisão não é nula. MÉRITO Observa-se dos autos que no ano-calendário de 1999, a recorrente submeteu-se à retenção do IRRF, no valor de R$ 30.202,36 e apurou um IRPJ devido no valor de R$ 25.349,71. Apropriou do IRRF, o valor de R$ 23.646,79, razão pela qual declarou um saldo de IRPJ a pagar de R$ 1.692,92. O valor do IRPJ apurado (R$ 25.349,71), foi objeto de parcelamento junto ao PAES (Refis II). Dai, entende a recorrente, o nascimento do seu direito creditório. A decisão recorrida equacionou a questão da se: mt - e aneira: Conforme consta do Parecer, "no momento em qu ocorre ' exação na fonte, o tributo é regularmente devido, portanto, n - te 4 ill nue s. ...:.: ` • Processo n.• 10768.021464/00-41 Acórdão n.° 105-16.065 Fls. 5 poderia cogitar da hipótese de restituição/compensação do IRRF, nos termos do artigo 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF n°460/2004. se comprovado ter sido o recolhimento efetuado de forma indevida ou a a maior que a devida". A Autoridade Lançadora acrescenta que "afora estas hipóteses, o que a legislação permite atualmente é a utilização, para restituição ou compensação, do valor do saldo negativo obtido quando do encerramento do período de apuração, o qual pode ser influenciado pela incidência na fonte, mas, substancialmente, é o saldo credor ou negativo de IRPJ". Em outras palavras, a decisão recorrida não acatou o pedido de compensação, uma vez que a DIPJ apresentava saldo de imposto a pagar. Por outra via, ao citar os dispositivos legais que autorizam a compensação, a decisão recorrida, por falta de previsão legal, não reconheceu como crédito tributário a confissão de dívida via adesão ao PAES. E, se houve equívoco na confissão de divida junto ao PAES, a retificação do mesmo deve ser postulada junto ao respectivo órgão gestor. Ademais, o IRRF só é passível de restituição naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004), o que não é o caso dos autos, uma vez que os recolhimentos nele tratados, dão conta de recolhimentos regulares e que influenciaram na apuração do IRPJ do exercício. Daí porque, ao observar que a DIPJ acusou imposto de renda a pagar, a decisão recorrida deu solução adequada ao litígio, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. • POSTO, voto no sentido de: a) REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão ecorrida; - b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. S a das Sessões, em 18 de outubro de 2006. /AS IRINEU BIANCHI Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4632396 #
Numero do processo: 10783.003389/86-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - PROCESSO FISCAL RECONSTITUIDO. A falta de juntada ao processo reconstituído de cópia da inpugnação- apresentada para o processo originário, ou de nova impugnação ao feito fiscal, impede a apreciação do recurso e determina a anulação da decisão da autoridade singular, para que o processo seja saneado com a anexação da impugnação, documento que instaura o inicio da fase litigiosa do processo. Decisão declarada nula.
Numero da decisão: 103-09843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar que a pe ça de fls. 18/43 seja a apreciada como impugnação.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
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Recorod DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES IRPJ - PROCESSO FISCAL RECONSTITUIDO. A falta de juntada ao processo reconsti - • tuIdo de cópia da inpvgnação- apresentada para o processo originário, ou de nova 'impugnação ao feito fiscal, impede a apreciação do recur so e determina a anulação da decisão da auto- ridade singular, para que o processo seja sa- neado com a anexação da impugnação, documento que instaura o inicio da fase litigiosa do processo. Decisão declarada nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, er9determinar que a pe ça de fls. 18/43 se a apreciada como impugnação. Sai i das SessOe -a ., emAiel de dezembro de 1989. --"""*"~mleqk n ANT. IO DA SILVA CAB*1 PRESIDENTE -6 4., A • S DE OLO RELATOR VISTO EM ZAINITO HO 4 DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 FEV 1990 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINAR BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . • • . SEIVIÇOPOSUCOFECIat Processo n9 10783/003.389/86-73 Recurso n9 95.023 Acórdão n9 103-09.843 Recorrente: CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A. RELATÓRIO O presente processo foi reconstituído por determina- ção do Superintendente - Adjunto de Assuntos Administrativos da 7* Região Fiscal, Sr. Jorge da Silva Campos, contida no telex n9 0057, de 05/01/89, dirigido ã DRF em Vitória, em virtude do extravio na SRRF do Rio de Janeiro do processo original de n9 10783/003.389/86- -73, encaminhado àquele órgão pela Divisão de Tributação da DRF de Vitória através da Relação de Remessa n9 577, de 09/07/87. 2. As primeiras três folhas referem-se ao telex comenta do e aos comprovantes de seu encaminhamento e recebimento no Rio de Janeiro. 3. A reconstituição operou-se com a juntada de cópia de decisão n9 225/87 proferida pela Autoridade Julgadora da DRF de Vi- tória (doc. de fls. 04/08); de cópia do Auto de Infração lavrado pe ia AFTN Neiva Lima dos Santos (doc. de fls. 05/15); de cópia do Ter mo de Encerramento de Fiscalização (doc. de fls. 16). 4. Em seguida aos documentos mencionados no item anteri or foi feita a juntada do recurso dirigido a este Conselho (doc. de , E ls. 18/43), acompanhado da Documentação de fls. 44/135). 5. Às fls. 136 do processo foi inserida cópia da deci - são n9 281/89 que julgou recurso l'ex officio" da Autoridade Singu - lar, proferida pela Autoridade Julgadora da SRRF no Rio de Janeiro. 6. Em sua peça recursal, a recorrente alega preliminar- mente, "cerceamento de defesa", sob o fundamento de que está encon- trando dificuldade em articulai a sua defesa já que a decisão re- corrida não está devidamente pndamentada, o que impede ao contri - f ily _ SERVIÇO PUBLICO FEDEIUL Processo n9 10783/003.389/86-73 2. Acórdão n9 103-09.843 buinte de refutar ponto por ponto suas discordãncias. "Assim, para que fique eliminado o "cerceamento de Defesa" invocado pleiteia: a) que o presente recurso seja apreciado como impug- nação; b) que a decisão singular seja proferida na boa e de vida forma, isto é, fundamentada, aliás, conforme determina o Decre to n9 70.235/72, pois o contribuinte pretende discutir item por item suas discordâncias em relação à matéria tributária identifica- da no Auto de Infração n9 71/86 não só no que pertine ao aspecto de fato como de direito". Em relação ao mérito da autuação, a recorrrente ana- lisa os itens descritos no Auto de Infração. As alegações da recor- rente constam das fls, 19 a43 e deverão ser apreciadas no VOTO a ser proferido por este Relator. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Não há como analisar a tempestividade do recurso in- terposto pelo fato de não ter sido o mesmo precedido de expediente intimatório presente nos autos. Entendo, s.m.j, e sem nenhuma culpa da autoridade preparadora, já que ão existe norma escrita para reconstituição de processo fiscal, que a formalização do novo processo pecou por não • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10783/003.389/86-73 3. Acórdão n9 103-09.843 solicitar ao contribuinte cópia da peça impugnatória ou por não in- timá-lo a procesder ã nova impugnação, dentro do prazo de 30 dias a contar da nova peça intimatória. Entendo também que a decisão proferida pela Autorida de Singular só deveria ser mantida se a impugnação fosse a mesma já que nova impugnação poderia conter argumentação diferente, o que geraria obrigatoriamente, novo texto decisório. Por outro lado, não é o recurso que instaura o con - traditOrio fiscal e sim a peça impugnatória. Ainda que a recorrente não tivesse levantado a preli minar de nulidade, esta seria proposta por este relator a fim de que fosse juntada a impugnação no processo. Acredito que o pleito da recorrente é bastante razoá vel e que o aproveitamento do recurso apresentado como impugnação saneia o processo e viabiliza o seu julgamento futuro. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso , de acatar a preliminar levantada e declarar nula a decisão da Auto- ridade Singular, determinando que o mesmo seja apreciado como impul nação. Brasília-DF., em 04de dezembro de 1989.L j'aLtc,o.e,(4- -AYRES DE OLIVEI- RELATOR cvgc Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4626840 #
Numero do processo: 11128.003452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10830.003399/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09807
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS COGIAUTO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. et • raile D Uts DE OLIVEIRA P n ROMEU BUENO AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABE; 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003399/95-88 Acórdão n°. : 106-09.807 Recurso n°. : 114.185 Recorrente : ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS COGIAUTO LTDA - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003399195-88 Acórdão n°. : 106-09.807 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidaR. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003399/95-88 Acórdão n°. : 106-09.807 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4 E( - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003399/95-88 Acórdão n°. : 106-09.807 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. /0 de ir ROMEU BU1 AMARGO Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4632551 #
Numero do processo: 10820.001320/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA - REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993. Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais. As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada - , ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada.
Numero da decisão: 103-20313
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA - REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993. Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais. As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada - , ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001320/98-09 Recurso n° :121.026 Matéria : IRPJ e OUTROS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 a 1996 Recorrente : JAMURCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 103-20.313 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA - REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993. Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais. As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA - EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada - , ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMURCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi r suscitada e, no 121.026/MSR•16/06/03 4' • r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA if»! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,:itft•I> Processo n° : 10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C • tinr" ODRI BER — IDENTE NEICYR • LMEIDA RELA'' FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO G' ' ÀCARDOZO, yIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.V • 121.026IMSR*16113SCO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Na' '• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 Recurso n° : 121.026 Recorrente : JAMURCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO JAMURCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 839/858), que negou provimento ao seu pleito impugnatório. IRPJ - Consoante o descrito às fls. 69/71 e 522/523, a empresa cometeu as seguintes infrações: 01) - As receitas brutas mensais constantes das declarações de IRPJ, dos anos-calendário de 1993 a 1996, foram declaradas em valores muito inferiores aos apurados nas notas fiscais recebidas através da denúncia. Foi elaborada Representação para fins penais, prevista no artigo 1 2 do Decreto n.° 982, de 02.11.1993 1 protocolizado sob o n.° 10820.001321/98-63. Enquadramento legal: art. 889, inciso VI do RIR194, arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 (anos-calendário de 1993,1994 e 1995), e artigo 24 da Lei n.° 9.249/95 (ano-calendário de 1996). Ais. 157, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/80; arts. 195, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227 do RIR/94. Cientificada da exigência em 18.08.1998, apresentou a sua impugnação em 30.09.1998 (fls. 534/543 - volume ), instruindo-a com rocuração de fls. 544 e os documentos de fls. 545 e seguintes. 121 026NSR•1611:13/00 3 4+À MINISTÉRIO DA FAZENDA:•••• .^3t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: Inicialmente, discorreu sobre as exigências fiscais, reproduzindo parte do "Termo de Informação de Procedimentos, de Apreensão de Documentos e de Intimação" (fis. 2031204), concluindo que dos fatos ali relatados resultou a lavratura dos autos de infração com multa agravada. Na defesa processual propriamente dita, pugnou, em preliminar, pela nulidade dos lançamentos por flagrante cerceamento ao direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Sustentou sua alegação no sentido de que o supracitado termo limitou-se a informar que havia sido recepcionada denúncia formalizada por terceiro, não tendo sido permitido ao contribuinte, em momento algum, o acesso aos livros e documentos que foram entregues à Receita Federar. Juntou cópia de requerimento protocolado na DRF/Araçatuba em 18/09/1998, em que foi requerida a entrega dos documentos que embasaram a exigência fiscal, necessários à elaboração de sua defesa, o que não lhe foi atendido. Desse modo, teria ficado impossibilitado de confrontar os dados apontados pelo fisco nos autos de infração com os livros e documentos que serviram de base para o procedimento fiscal. No mérito, alegou, em síntese, que na determinação da renda tributável, segundo as técnicas de apuração do lucro real, impera uma regra básica: toda receita, sempre e necessariamente, impliça no dispêndio com custos e despesas. Inadmissível, destarte, a possibilidade de obtenção, em atividades comerciais, de receitas sem incorrer em custos e despesas. Assim, a atitude do fisco em desconsiderar os custos e despesas incorridos pela impugnante, tributando diretamente os valores das receitas auferidas, transformou um imposto calculável sobre a renda em imposto calculável sobre o patrimônio. Combateu, também, a exigência da multa agravada, alegando que no caso presente não ocorreu fraude, mas ii fração relativa à falta de 121.026/MSR•16C6/03 4 .e. n 4. -..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 1 ' • '-. it . • t (.?,?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001320198-09 i Acórdão n° :103-20.313 Cientificada da decisão em 06.08.1999, por via postal (AR de fls. 15.247), e irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs a contribuinte recurso a este Colegiado em 06.09.1999, (fls. 15.255/15.273), instruindo-o com o documento de lis. 15.248(15.251, onde se constata a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, exonerando a recorrente do depósito recursal prévio de que trata a Medida Provisória 1.621/97. Inicialmente traça um perfil cronológico da peça acusatória e dos eventos que a antecederam, objetivando instruir esta Câmara acerca dos descompassos processuais. Reproduz, em sede de preliminar, basicamente os mesmos argumentos já expendidos em sua peça vestibular. Requer as nulidades ou improcedências dos Autos de Infração e da decisão recorrida. Assim também age em relação à matéria de mérito. \\,\É o relatório. i 121.0264ASR*16~ 5 co,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, objetivando clarificar os aspectos formais da exigência — ora em debate -, impõe-se coligir, através de um diagrama, as diversas etapas processuais, iniciando-se com a fase instrutória fiscal, e culminando-se com a derradeira reabertura de prazo para o exercício do contraditório, em 1640.1998. Pela tabela aqui reproduzida, vê-se que a recorrente, na condição de impugnante, teve o prazo para apresentação de sua peça vestibular adiada, por duas vezes. A primeira, em 01.09.1999, submissa a equívoco na capitulação legal; a segunda, em 16.10.1998, em face da transmissão de documentação requerida denegada, em 18.09.1998. As duas prorrogações não difeririam, entre si, substancialmente, não fosse o fato de a segunda ter-se consumado após o ingresso da peça impugnatória. Entretanto, as duas versões são tangidas pelo mesmo desígnio: a valoração do princípio da finalidade, onde a forma, ainda que inadequada, cede lugar aos princípios axiomáticos de ambiência fundamentalmente finalista. Ora, a autoridade preparadora, objetivando perseguir os postulados da verdade material despojou-se de qualquer apego à verdade formal ; ainda que distante do prazo fatal para o exercício da impugnação prévia, reabriu-se o prazo, reconhecendo aquela autori •a s que, de outra forma, poder-se-ia obstacu ,r o pleno desempenho da defesa. 121.026/MSR*1508/00 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..," "' Qt. PRIMEIRO ÇONSE1.80 DONTRIBUINTES Processo n. : lutsaLuulstima-u9 Acórdão n.°: 103-20.313 i , k al l-a- m5n23-an. -R OF g. o to Om. „ , ,ga" - 8:— li 4 1 I: IC ) to .7.• -, 2, i; o. 42 -4 r4 o Q. CO 5 .cá It. 888 .„ ..0 .202,2 O 2. 8 c'T n P.1 0 N. ui o3 g- sti g . -§ S (.0 -1-1 • 0 N)o .2.gcl-? 23 . a ° So 0 5° o ;3 g =' SR')e UI e Ir O 111 .g, te ii O se O. o 2 acn . 2 g- g c, g ro- .8 % o o o 2.0 .., O -. 13 C)! 0- g ai 0 , - u:, . aT R. N g) to m wa- _,-,c ._, m c. -o tu o o . co In 13 •O IS a. ,?-, -g- irt Fr» 2, XJ a. o o, ..,,, 0 --4 Za• o a O n1 e --c. cn a 0 ol - x 0, -1 C 9 F. a 1 R. o. § e 0 a- 2- 3 co to ° ai 2) 8 i,-; 8 1 -5- cp (") § ° 8 8 -2,--.2SI' 0.0 0 > m to .3 r- o E. 1. 5- 124 ii k cr g 74 -p, ling-43 Z - .4c Ceai, 0-, le O ar ffi 8. 0O) CO . 0 tü O 4- "o al elg 4/31) g 8 c ' z a • 1 • a ,..,,A q o > C 2 ? - _2. o 5 § 5; G)_ - 5 o P,„ ã z:, P o o o -- R _. cn N) -4 -n 9 hl cn _. (.4N f.,9 1 a 1.3 )0rj !IllE71ã. Z' c.t t F, ,3 P- 0 3 O CI)R. 0 - 2 g O ° to a o 3 < £0 0 ig, O R.O.§.ro > „moi:Dag:kg • , or. ... g = 5 CD O ° ° O Cf) 9 O 4 o O. ,n 9= co N x • !a Sc. -12 a 1,;. 01 R, E e, cr, . 21 co 03 _, C ons k• o co -I M ° 0 R a a § co "O :13 , -; a W ro 0 0 Oo E o . CO C á p). - 2 o e Fri 2 --.I n Z M Z -c/ m O > 2 p c o), C > < -C) rr i "r1 o a= E O — c > Z o 3 3 o o O Z Co ›. Z W R ,smg. Co e o 9' -- (J) 1 -. R " loi 8 3,1 6" -T1 RI O -I X 0 c > I "Oe §.. N 3 2 a gS8ja m _., O 1 to = 0 e 0 0" EIDZ 73 > CI) i 3 -. 0. -. 3 42 a z -5 =, g o _ ço 3 o o s• ° • El M ilg.g isrej-22 ° > i wil. 3 W Él- a 13 -c; ,.,.1. 73 C 9 5" ° ..,0 o1"_, rjj c? ,..,Z la, 0 coe o _. )2. o 9 0 (I) ° O (7) —I 9-e a omo u E- c <0 m _ p3 o W -.' 6 2) Cei H (") O CO 5, A/ --i2522R:-COccm a a o. Xi C COn2 a)Fp O. fa. 3.) R rn 0 e 0 o m2.1) XI E ia 8-. g R > m z z »,» rn C7 Z -I ‹ -, o -II Ro -I xi a o < om - = ,- z Clco r., § gl yo,,f g mo o o (1) m O> CO O s_., In 01 Cr . N.1 N-1 g' l- eo W a co • 02 OD 0 Oa W a O u 0 a) --- o >3 aT 3 3 'w 2:i a 'o o a -9 8.8 .. 8.. g: m 2 0. 2) o 2 IQ CO R i o _ ao 2 3 8 -03. 8< e_. fp w 3- 3 'á- 0: <O "-I' u, ... a) . fie, c a .. C $ 4* ° ler 3 i I" rn -. a30a—os a, O = 0, O m o 1°0K 3 S g eille 50 23 O - "RoR Ro g o. _. R9 co SR o. on fir E 3 _, o coCO W1 o M o 3 ° o 9, a .- g- c. z= o :.g.O O 0 0 o g TO)4 O < 01 ox NI O o. o.0 o O c w o 5' o o 0 X 5/ -.4 3:, C c f0 > < g O G a C- § -I C "Clis a C o > i O ff W 91 g =3 58 > 7 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , , n••, Processo n° :10820.001320/98-09 • Acórdão n° : 103-20.313 Ademais, nada obsta que a contribuinte apresente - mesmo de forma extemporânea -, razões aditivas ou documentos, mormente se tais entes já povoavam ou até mesmo resvalavam, essencial e expressamente a inconformação vestibular ou recursal. E mais: a apresentação de qualquer feito litigioso aditivo ou substitutivo em nada prejudicaria a defesa - antes, se fosse o caso, comprometeria um beneplácito impróprio da autoridade concedente. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil assim prescreve: "Aft. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar- se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízos à defesa." Sobre o ocultar da identidade do autor da delação, não assiste razão ao recorrente. No volume I, fls. 72, constam os termos do ofício, de 02.10.1997, assinado pelo denunciante Celso Antonio Ribeiro, onde se constata que o indigitado relaciona todos os documentos de que aqui se cuida e que foram transmitidos à autoridade destinatária da Secretaria da Receita Federal de Araçatuba. Portanto, ainda que a identidade do autor das denúncias não tivesse sido veiculada, assinale-se que, neste foro - o administrativo -, não há tal evento qualquer pertinência ou correlação com a qualificação e com a substância da acusação fiscal, não-ressoando no suporte fático posto. Por outro lado, conforme se retira do documento de fls. 203/215, a empresa tivera conhecimento da denúncia, bem como dos Livros e Documentos e talões de notas fiscais levados à presença das autoridades fiscais pelo então 121.026AVISR•1603/C0 8 ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:; >, Processo n° :10820.001320/98-09 Acórdão n° : 103-20.313 denunciante. Releva-se o registro da lavra do sócio da recorrente, às fls. 208 - volume I -, onde resta inequívoca o seu conhecimento acerca do teor do material apreendido pelo denunciante e confiado ao sistema de fiscalização da SRF. Pontifica-se, alinhando-se ao assinalado, a reiterada intimação - não-reverberada -, de 07.07.1998 (fis. 216/218) e de 06.08.1998 (fls. 219/221). Sobre a argüição de que os elementos trazidos à colação processual os foram ao alvedrio da recorrente, bem como as diligências junto a seus inúmeros clientes (fls. 147/202) - ainda na fase instrutória da acusação - foram implementadas, à sua revelia, advirto que a ação dos Fiscais da Receita Federal - feita administrativamente e tatione officir - deu-se no exercício regular de suas atividades, portanto dentro dos limites constitucionais e legais. (RHC 8560/RJ - 1999/0032751-9, DJ de 16.08.1999 - 5! Turma - Relata' Min. José Arnaldo da Fonseca - STJ). Nesta mesma direção, o artigo 951 do RIR/94, aqui reproduzido, in verbis: Os Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Dessa forma, a assertiva de que os elementos carreados com a denúncia não presta a devida reverência à verdade dos fatos queda-se curva não só diante dos resultados das diligências convalidadoras da revelação assinalada, como é inafastável a existência de contabilidade paralela consubstanciada nos livros diários encadernados com capa dura, autenticados no Cartório do Registro Civil da Comarca de Araçatuba, recibo de entrega de declaração de rendimentos e notas fiscais de diversas séries. Dessarte, catalogá-los como inautênticos - apócrifos -, soa como 121.026/MSR•16,1:13CO 9 yo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 insulto ao mais comezinho princípio lógico; salvo se admitirmos que o autor da denúncia tenha elaborado, adrede e artificialmente, em conluio com os adquirentes dos produtos comercializados pela litigante as diversas escriturações contábeis, as demonstrações financeiras defluentes (com os requintes da encadernação - frise-se), emissão de notas fiscais etc. em comento, motivado, especificamente, pela cólera de se imputar constrangimento - moral e financeiramente -, aos sócios da recorrente. Por certo este é um arquétipo - um viés que não encontra precedente na literatura aplicável à espécie, restando baldada a mera tentativa de obscurecer a clareza solar do ente acusatório. Não obstante superados todos os óbices elencados pela contribuinte, constata-se, ao longo do relatório, que a peça recursal, no mérito, não discrepa da matéria fixada na peça litigiosa vestibular. Esse fato, por si só, demonstra que, se a recorrente não agregou quaisquer razões aditivas importantes, nesta sede, infere-se que tal não ocorrera não por que lhe tenha sido cerceado o direito ao contraditório e a ampla defesa, mas porque a matéria não admitiu indagações maiores dos que as já assentadas - impõe-se concluir. Por apego ao princípio da concisão, agrego, ainda, às razões de decidir, os enunciados, em sede congênere, elaborados pela autoridade monocrática. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. II- QUANTO AO MÉRITO. O ilícito se reserva ao fato de a empresa — ora recorrente -, ter registrado, em It ua contabilidade, apenas 10% (dez por nto) de suas receitas operacionais. ál 121.026/MSR*1 • •• 10 .eu MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; yi ..P, I zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 A recorrente, com base nas asserções da própria autoridade autuante propugna pelo reconhecimento integral dos custos e despesas havidas, similarmente no patamar aproximado de 10% (dez por cento) do seu efetivo valor. Assinala a litigante que a lei do imposto de renda tributa o lucro ou a mais valia, ou seja, o acréscimo patrimonial. De outra forma, transforma-se um imposto calculável sobre a renda em imposto calculável sobre o património, o que, à evidência é inadmissível - conclui. Nesse aspecto, a irresignação funda-se em oposição ao comando legal consubstanciado nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Não vai além, pois, a partir do ano-calendário de 1996 as omissões de receitas passaram a ter tratamento diverso, não se discrepando das demais exigências que se submetem às aliquotas normais, e sem quaisquer inferências de distribuição automática de lucros aos sócios da sociedade. Colacionemos, in verbis, as âncoras legais: mArt. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à allquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e • as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 12 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 22 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 121.026/MSR9603/03 11 • - • v: MINISTÉRIO DA FAZENDA t •*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7. Processo n° :10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 12 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2i1 O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Resta evidente que o comando legal não contemplou o reconhecimento dos custos e despesas na edificação impositiva quando aplicável à espécie. Dessa forma é defeso ao julgador negar vigência a texto de lei. As argüições recursais bem se prestam à Suprema Corte a quem cabe o controle cogente e imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa direito constitucional. DA MULTA MAJORADA: Similarmente é manifesta a intenção da recorrente em ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos, objetivando obter vantagem indevida em matéria tributária, mormente quando mantém dualidade de escrituração — de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários exercícios sociais. Vale dizer: uma para exibição ao fisco e a outra sob o primado e ao sabor da clandestinidade. É da dicção da Lei n.° 8.137/90: Constitui crime contra a Ordem Tributária, suprimir ou reduzir trib o ou Contribuição Social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: i 121.026/MS129 6/0BRE 12 k '24 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA `. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001320/98-09 Acórdão n° :103-20.313 "I - Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a Fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei FiscaL" Segundo, ainda, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964: Na,?. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do gato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Portanto é inquestionável a presença dos princípios norteadores do instituto da falsidade ideológica e bem tipificados nos autos — fato consentâneo com a multa agravada imposta. Subsistente, igualmente, a ocorrência de omissão de receita operacional. CONCLUSÃO. Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala d- e ões - oF, em 07 de junho de 2000 NEICYR DE IDA IZIAMMSR*16/08/03 /3- Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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