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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322722 #
Numero do processo: 10680.912769/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2002 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.553  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 69 /2 00 9- 61 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.967, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.553  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720176/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO Provado nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei 4.502, há de ser observado o valor tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. PRAÇA DO REMETENTE. ALCANÇE. Não há na letra da Lei definição objetiva referente ao termo "praça comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município. O termo "praça", na acepção do artigo 136, I, do RIPI/2002, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas, que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo que se falar em limite geográfico, genericamente estabelecido. Assim, "praça de comércio" pode ter abrangência igual, superior ou inferior ao território de Município, a depender dos fatores que integram a operação, dentre outros: produto, concorrência, exclusividade, produto único, segregação de preço por região de destino, tabelamento, segregado ou não por regiões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Ngado.
Numero da decisão: 3301-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por maioria de votos, em negar provimento: a) quanto à apuração do VTM, considerando-se como "praça", para fins do disposto nos artigos 136 e 137 do RIPI 2002, a região metropolitana de São Paulo. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse ponto; b) para manter a incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada); e II - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito de IPI, conforme valores constantes dos Registros de Apuração do IPI, fls. 42 a 111, cujo montante deverá ser deduzido do Crédito Tributário constituído. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.363  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IPI ­ Valor Tributável Mínimo ­ Interdependência  Recorrente  Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  IPI.  OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. APURAÇÃO  Provado nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei  4.502,  há  de  ser  observado  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  regulamento  do  IPI.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for  destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento  industrial fabricante.  O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado  do citado produto.  IPI.  OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE.  PRAÇA  DO  REMETENTE. ALCANÇE.  Não  há  na  letra  da  Lei  definição  objetiva  referente  ao  termo  "praça  comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município.   O termo "praça", na acepção do artigo 136, I, do RIPI/2002, deve representar  a  região  onde  o  preço  do  produto  será  o  mesmo  em  qualquer  parte  desse  território,  sem  interferência  externa  como  frete,  seguro,  comissões,  entre  outras despesas, que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço  a  ser  comparado,  não  havendo  que  se  falar  em  limite  geográfico,  genericamente estabelecido.   Assim, "praça de comércio" pode ter abrangência igual, superior ou inferior  ao  território de Município, a depender dos fatores que  integram a operação,  dentre  outros:  produto,  concorrência,  exclusividade,  produto  único,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 76 /2 01 2- 16 Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.357          2 segregação  de  preço  por  região  de  destino,  tabelamento,  segregado  ou  não  por regiões.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Voluntário Ngado.        Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.358          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes  termos:  I ­ por maioria de votos, em negar provimento: a) quanto à  apuração do VTM, considerando­se como "praça", para fins do disposto nos artigos 136 e 137  do RIPI 2002, a região metropolitana de São Paulo. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada)  e  Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse ponto; b) para  manter  a  incidência  de  juros  sobre  a multa de  ofício. Vencida  a Conselheira Maria Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada);  e  II  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito de IPI, conforme valores constantes dos  Registros  de Apuração  do  IPI,  fls.  42  a  111,  cujo montante  deverá  ser  deduzido  do Crédito  Tributário constituído.     (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.359          4 Relatório    Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração, fls. 2253/2261, constituindo  crédito de R$ 646.867.287,95, a título de IPI, multa e juros de mora.  Relata  a  autoridade  fiscal,  por meio  do  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.  2.207ss,  parte  integrante  do  Auto  de  infração,  que  a  autuada,  doravante  Natura  Indústrial, localizada na cidade de Cajamar/SP, promoveu, nos meses de janeiro a dezembro de  2008,  a  saída  de  produtos  industrializados  de  seu  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  interdependente,  Natura  Cosméticos  S/A,  doravante  Natura  Comercial,  localizada  em  Itapecerica  da  Serra/SP,  sem  observar,  na  apuração  do  IPI  devido,  o  valor  tributável mínimo, nos termos dos artigos 136 e 137 do RIPI de 2002 (arts. 195 e 196 do RIPI  de 2010), cuja matriz legal é a Lei nº 4.502/64, artigo 15.  Os  fundamentos  utilizados  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  podem  ser  sintetizados nos seguintes:  1.  A Natura  Industrial  vende  seus  produtos  exclusivamente  para  a Natura  Comercial,  sua  controladora.  Os  preços  praticados  são  abaixo  daqueles  que  seriam  praticados  entre  empresas não relacionadas.  2.  A margem  bruta  obtida  pela  Natura  Industrial  situa­se  na  casa  de  13%,  conquanto  na  comercial sobe para 68%.  3.  Tece comentários sobre a atuação no Brasil da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e  Cosméticos (HPPC).  4.  Explicita  a  evolução  do  grupo  Natura  desde  sua  origem,  em  1969,  enfatizando  as  reestruturações  ocorridas  em  1993  e  1994,  esta  última  compreendendo  a  separação  do  departamento Industrial do comercial, motivada, na visão da fiscalização, para reduzir o  recolhimento de tributos.  5.  Conforme planilha elaborada pela fiscalização, fl. 2.222, os preços praticados pela Natura  Industrial ao vender seus produtos à Comercial eram, por esta, majorados em percentuais  que variaram de 194% a 580%, na amostra estudada, demonstrando uma concentração de  faturamento na Natura Comercial em detrimento da lucratividade da Natura Industrial.  6.  A  fiscalização caracterizou a  relação de  interdependência  entre  a Natura Comercial  e a  Natura Industrial, nos termos da Lei nº 4.502/64, art. 42 (artigo 520 do RIPI).  7.  Conclui  a  fiscalização  que  o  mercado  atacadista  dos  produtos  Natura,  por  serem  distribuídos exclusivamente pela Comercial às Consultoras e destas, através do comércio  autônomo, aos consumidores, fica circunscrito às unidades da empresa Natura Comercial,  nos termos da Solução de Consulta Interna nº 8/2012 ­ Cosit.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.360          5 8.  Tece  comentários  acerca  do  significado  de  "praça"  constante  do  termo  "praça  do  remetente",  nos  termos  do  RIPI/2002,  artigo  136,  inciso  I,  traçando  seu  conteúdo  histórico, cuja origem legal remonta do Código Comercial, de 1850.  9.  Conclui  a  fiscalização  que  as  empresas  Natura  Industrial,  instalada  na  cidade  de  Cajamar/SP  e  Natura  Comercial,  localizada  em  Itapecerica  da  Serra/SP,  situam­se  na  mesma praça, assim entendida a Região Metropolitana de São Paulo.  10.  Aduz que o "picking", atividade exclusivamente do comércio atacadista, é executado no  espaço  Cajamar,  mesmo  local  de  funcionamento  operacional  da  empresa  remetente  interdependente,  a Natura  Industrial. Noutra  ponta,  em  Itapecerica  da Serra,  local  onde  situa­se a Natura Comercial, realiza­se operação fabril, ainda que em menor quantidade,  caracterizando  total  integração  das  unidades  de  Itapecerica  da  Serra  e  Cajamar,  convivendo­se negócios  típicos e atípicos, evidenciando­se a vontade da contribuinte de  contornar a legislação tributária.  11.  A  fiscalização  apurou  o  Valor  Tributário Mínimo,  nos  termos  do  RIPI/2002,  art.  137,  com Base em planilha apresentada pela empresa Natura Comercial, fls. 1.368/2.200.  12.  A metodologia utilizada para elaboração da planilha da base de cálculo e correspondente  apuração do IPI devido e lançado encontram­se às fls. 2.250/2.251.  Em sede de impugnação a empresa autuada apresentou, em tópicos, os seguintes argumentos  de defesa:  1.­  Esclarecimentos  Iniciais  Quanto  à  Matéria  Autuada  ­  Tentativa  de  Rediscutir  Tema  já  Consolidado Pela RFB e Pelo CARF.  2 ­ Do Suposto Equívoco na Apuração do "Valor Tributável Mínimo" Pela Impugnante  3  ­ Da Operação Entre a  Impugnante  (Empresa  Industrial) e a Sociedade Natura Cosméticos  S.A. (Empresa Comercial)  4 ­ Do Equivocado Entendimento do Fisco Quanto ao "Valor Tributável Mínimo"  5 ­ Demonstração dos Equívocos Cometidos Pela Fiscalização  6 ­ Das Discussões Precedentes Entre o Fisco e a Impugnante Relativamente ao "Conceito De  Praça"  7 ­ Do Conceito de "Praça Do Remetente" Para o IPI ­ Limitação ao Território do Município  8  ­  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  do  Conceito  de  "Praça  do  Comércio"  Para  a  Região  Metropolitana de São Paulo ­ Ausência de Homogeneidade Sócio­Econômica.  9 ­ Da Irrelevância do Picking Para a Determinação da Praça de Comércio  10 ­ Da Ausência de Atividade Fabril em Itapecerica Da Serra  11 — "Ad Argumentadum" ­ Nulidade do Lançamento por Erro na  Identificação da Matéria  Tributável do IPI.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.361          6 11.1 ­ Do Erro na Apuração do Preço Corrente no Mercado Atacadista ­ Inobservância do Ato  Declaratório CST n° 5/1982  11.2  ­  Da  Desconsideração  das  Aquisições  de  Mercadorias  pela  Impugnante  na  Região  Metropolitana de São Paulo  11.3 ­ Da Desconsideração dos Créditos de IPI da Impugnante  11.4 ­ Da Ausência de Questionamento Quanto à Efetiva Separação das Atividades Industrial e  Comercial  11.5 ­ Da Inexistência de "Planejamento Tributário Abusivo"  11 5 1 ­ Histórico das Empresas do Grupo Natura (Análise do Filme Das Operações)  11.5.2 ­ Inconsistência: Ausência de Questionamento Quanto à Legalidade da Operação  11.5.3  ­  Inconsistência:  Ausência  da  Pretensão  de  Opor  ao  Fisco  os  Efeitos  Derivados  da  Forma dos Atos Praticados como Requisito para a Desconsideração  11.5.4 ­ Inconsistência: Narrativa Incompleta, Errônea e Distorcida das Operações Realizadas  em Seu Todo  11.5.5  ­  Inconsistência:  Ausência  de  "Subfaturamento"  ou  a  Questão  dos  "Preços  Muito  Baixos"  11.5.6 ­ Inconsistência: da Opção Fiscal do Contribuinte  12 ­ Das Questões Concorrenciais Suscitadas Pelo Fisco  13 ­ Do Afastamento da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício.  14 ­ Conclusões e Pedido.  A  2ª  Turma  da DRJ/RPO,  no  acórdão  n.  14­42.322,  de  29  de maio  de  2013,  julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista  exclusivo,  há  de  ser  observado  pelo  sujeito  passivo  o  valor  tributável  mínimo, previsto no regulamento do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para  a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I, RIPI/02.  EXCLUSÃO DE OUTROS PRODUTOS.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.362          7 Provado  nos  autos  que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude  de  suas  características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento  comercial  atacadista  se  mostra  apto  a  compor  o  valor  tributável  mínimo,  previsto no Art. 136, I do RIPI.  EXCLUSÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem  ao  preço  de mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão  na  composição  do  valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do  Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 e Solução de  Consulta Interna nº 08/2012.  Impõem­se,  igualmente,  a  exclusão  de  produtos  que  não  sejam plenamente  compatíveis  com  os  produtos  objeto  das  operações  com  o  estabelecimento  interdependente  na  quantificação  do  valor  tributável  mínimo,  tais  como:  mercadorias  de  uso  e  consumo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA.  O  emprego,  ainda  que  impertinente,  de  raciocínios  valorativos,  adjacentes,  econômicos, estatísticos ou acessórios que não constituem o objeto do Auto  de  Infração  e  a  infração  imputada,  não  tem  a  aptidão  de  afetar  a  relação  jurídica formada pelo lançamento, posto que, este, envolve matéria adstrita a  reserva  legal  e  tão  pouco  provoca  nulidade  processual  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  tais  raciocínios  não  integram  a  “peça  acusatória”.    Em  sede de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:    1.  Repudia com veemência a definição dada pela fiscalização de "praça do remetente" como  correlata à Região Metropolitana (no caso de São Paulo) para assim abranger o mercado  atacadista do Município em que sediada a sociedade Natura Comercial.  2.  Igualmente repudia a inovação trazida pela decisão recorrida de que "praça" seria, a rigor,  irrelevante, de modo que deveriam ser considerados, sempre, os valores praticados pelos  estabelecimentos  da  sociedade  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência  independentemente de qualquer circunscrição geográfica.  3.  Aduz  que  a  decisão  recorrida  ignorou  os  erros  da  fiscalização  quando  da  apuração  do  montante  supostamente  devido,  desconsiderando  as  operações  praticadas  pela  própria  recorrente, além de se equivocar na consideração dos créditos a que fazia jus a recorrente.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.363          8 4.  Traz à luz a lavratura, com base no mesmo procedimento fiscal, de Autos de Infração para  a  cobrança  de  supostos  débitos  de  PIS/COFINS,  processo  16561.720180/2012­76,  já  cancelados pela decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, Acórdão nº 14­42.460. 1  5.  Na seqüência a recorrente apresenta alegações de direito e de mérito que foram segregadas  nos seguintes tópicos:  · III. 1 ­ Da violação aos arts. 142 e 146 do CTN pela modificação dos critérios  jurídicos do lançamento, fls. 3.045 ss.  · III.2 ­ Da inovação do critério jurídico do lançamento (ofensa ao art. 146 do  CTN), fls. 3.053 ss.  · III.3 ­ Da Equivocada Interpretação da Fiscalização Acerca do Art. 136,1, do  CTN: Impossibilidade de Ignorar a Circunscrição Geográfica das Operações,  fls. 3.060 ss.  · III.4 ­ Da Discussão Conceitual Acerca da "Praça", fls. 3.076 ss  · III.5 ­ Do Erro na Apuração do Preço Corrente no Mercado Atacadista ­  Inobservância do Ato Declaratório CST n° 5/1982, fls. 3.120 ss.  · III.6 ­ Da Desconsideração das Aquisições de Mercadorias pela Recorrente na  Região Metropolitana de São Paulo, fls. 3.124 ss.  · III.7 ­ Da Desconsideração dos Créditos de IPI da Recorrente, fls. 3.125 ss.  · III.8 ­ Do descabimento da incidência de juros sobre a multa de ofício, fls.  3.128 ss.  · I V ­ D O PEDIDO, fls. 3.132 ss.  Constam anexos ao Recurso Voluntário o seguinte:  · Doc 01: Acórdão da DRJ favorável à Recorrente nos autos do PAF nº  16561.720180/2012­76 (PIS/COFINS), fls. 3.138 ss.  · Doc 02: Acórdão do STF no RE nº 71.253  ( Conceito de "praça do  remetente"), fls. 3.150 ss.                                                    1 1.    Registre­se  que  referido  processo  foi  julgado  no  âmbito  desse  Conselho,  em  sede  de  Recurso  necessário, por meio do Acórdão 3401­003.266 ­ 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária,  em setembro de 2016, tendo  aquele colegiado Negado Provimento ao Recurso de Ofício, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2008  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e  vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso de Ofício Negado      Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.364          9 · Doc  03:  Acórdão  do  STJ  no  REsp  nº  1.190.037/SP  (conceito  de  "praça" como sendo município), fls. 3.158 ss.  · Doc 04: Parecer do Professor Fábio Uchoa Coelho com comentários  acerca do Acórdão recorrido, fls. 3.174 ss.  · Doc 05:  Inteiro  teor do Acórdão 202­18.215  (conceito de "praça do  remetente"  como  localidade,  para  os  fins  do  art.  15,  I,  da  Lei  nº  4.502/64, fls. 3.195 ss.  · Doc 06:  Inteiro  teor do Acórdão 201­78.103  (conceito de "praça do  remetente"  como  localidade,  para  os  fins  do  art.  15,  I,  da  Lei  nº  4.502/64, fls. 3.203.  Cientificada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto, nos seguintes termos, em síntese:  · Sustenta  a validade do  lançamento  e  da decisão  recorrida  posto  que  nos  termos  dos  arts.  50  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235  a  nulidade  suscitada  somente  tem  vez  se  ocorrerem uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte, o que não se verifica no caso.  · Tece comentários sobre a legislação de interdependência, aplicando­se à recorrente e sua  controladora, Natura Comercial.  · Sustenta  a  obrigatoriedade  de  se  aplicar  ao  caso  o  Valor  Tributável  Mínimo,  nos  termos dos arts. 136 e 137 do RIPI/02.  · defende  que  tratando­se  de  interdependentes  com  produtos  exclusivos,  o  mercado  atacadista resume­se ao próprio atacadista interdependente e o VTM será determinado  a partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos, aliás, do que definido  pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012.  · Apresenta precedentes desse Conselho que corroboram a tese trazida pela autuação, a  exemplo  do  Acórdão  nº  202.04.484,  3301­001.847  e,  mais  recentemente,  em  julgamento  pela  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção,  negou­se  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, interposto nos autos do Processo nº  11080.006627/2009­94 (acórdão 3201­001.204),  · fundamenta  no  sentido  de  que  existe,  sim,  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista,  quando  então,  o  preço  praticado pela distribuidora interdependente nas vendas para terceiros independentes,  equivale ao preço de mercado, por abranger os custos do produto.  · partindo­se  do  pressuposto  de  que  o RIPI/02,  nos  seus  arts.  136  e 137,  traz  normas  que,  claramente,  visam  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  considerar  o  termo  “praça”, previsto na  legislação  tributária,  como sendo  limitado ao espaço geográfico  de  um  único município,  como  defendido  pela  recorrente,  afastaria  da  incidência  do  tributo  os  contribuintes  que  elegessem  uma  estrutura  entre  interdependentes  que  se  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.365          10 situam em cidades distintas, exatamente para se livrarem da tributação (como a grande  maioria dos grupos econômicos).  · O  termo  “praça”  deve  ser  compreendido  como  "localidade"  e  não  necessariamente  como cidade. Localidade com as mesmas características sócio econômicas (referentes  a  custos  e perfil  de  consumidores)  e onde  as  empresas  atuam  (e não,  simplesmente,  onde  estejam  localizadas),  exercendo  seus  atos  de  comércio,  em  condições  homogêneas de competição, não se limitando, tal conceito, exclusivamente ao aspecto  geográfico de um município.  · Com isso, e  levando­se em conta que a NATURA vende seus produtos em território  nacional,  praticando  preços  que  não  sofrem  alteração  em  função  da  localização  do  distribuidor ou do cliente, ou seja, em condições homogêneas de atuação no mercado,  o  conceito de praça  adotado na  autuação assegura a  justiça da  apuração  e  respeita  a  finalidade da norma.  · Sustenta a legalidade de incidência dos juros sobre a multa de ofício por ser esta uma  obrigação  principal,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  161,  §  1º,  na  interpretação  conjugada com o CTN, art. 113, § 1º e art. 139.     Ás fls. 3.241/3.249 a recorrente apresenta petição para noticiar a publicação  do  Decreto  nº  8.393/2015,  que,  a  rigor,  tem  o  condão  de  corroborar  a  argumentação  da  recorrente quanto à ausência de autorização normativa para a lavratura do auto de infração e a  exigência de IPI.  Ás fls. 3.292/3.315 a recorrente apresenta petição para noticiar que o auto de  infração  de  PIS/COFINS  oriundo  do  mesmo  procedimento  fiscal  de  que  cuida  a  presente  autuação foi cancelado em definitivo por esse CARF em julgamento realizado pela 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  na  sessão  de  29/09/2016  (Processo  Administrativo  nº  16561.720180/2012­76).  Memoriais foram formalizados, contendo pareceres emitidos pelo Prof. Fábio  Ulhôa  Coelho,  Parecer  de  LCA:  Regime  tributário  e  organização  empresarial  do  setor  de  HPPC, Parecer de Tendências  ­ Consultoria  integrada: Parecer econômico sobre aspectos do  modelo  de  negócios  e  do  mercado  de  atuação  da  Natura,  e  precedentes  judiciais  e  administrativos diversos, destacando­se os Acórdãos 3403­002.285 2 e 3402­004.341 3.  Na forma regimental, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.                                                      2  Acórdão  3403­002.285  ­  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  26  de  junho  de  2013,  processo  11080.731081/2011­28.  3  Acórdão  3402­004.341  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processo  16682.722461/2015­30.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.366          11 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri    O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  para  sua  interposição,  devendo ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IPI em razão do Valor Tributável Mínimo (VTM)  que a recorrente, Natura Industrial, deveria aplicar na apuração do imposto no ano de 2008.   Segundo a fiscalização o VTM não poderia ser inferior ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente,  sendo esse preço aquele praticado pela Natura  Comercial,  destinatária  exclusiva  dos  produtos  da  Natura  Industrial,  em  face  de  relação  de  interdependência  entre  elas,  bem  assim  por  ser  única  empresa  atacadista  que  comercializa  referidos produtos, nos termos dos artigos 136 e 137 do RIPI de 2002 (arts. 195 e 196 do RIPI  de 2010), cuja matriz legal é a Lei nº 4.502/64, artigo 15.   Para determinação da praça do remetente a fiscalização adotou o território da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo.  Fato  contestado  pela  Recorrente  por  entender  que  o  conceito de praça não pode abarcar área superior ao espaço geográfico de Município.  Portanto,  o  cerne  da  presente  contenda  está,  embora  não  exclusivo,  na  definição  de  "praça  do  remetente",  se  abrange  a  Região Metropolitana  de  São  Paulo,  como  entende  a  fiscalização  ou  limita­se  ao Município  de  localização  da  Natura  Industrial,  como  sustenta a Recorrente.  Feitas  as  considerações  iniciais  passaremos  para  apreciação  dos  pontos  questionados.  1.1  DAS NULIDADES SUSCITADAS: DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 E 146 DO CTN.  1.1.1  Da modificação dos critérios jurídicos do lançamento.  A recorrente alega que a decisão recorrida teria violado os arts. 142 e 146 do  CTN  pela  modificação  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  na  medida  que  enquanto  a  autuação  limitou­se  em  determinar  que  o  termo  "praça  do  remetente"  alcançaria  também  a  Região  Metropolitana  [diversamente  do  que  sustenta  a  recorrente  de  que  "praça"  limitar­se­ia  à  região  de  um  Município], a decisão considerou que a determinação conceitual de "praça" seria irrelevante para  o presente caso.   Aduz que a decisão abandonou a discussão conceitual acerca da abrangência  do "conceito de praça" como sendo Município ou não, porquanto a caracterização do mercado  atacadista da praça do remetente se dá pela atuação, ou seja, em todas as  localidades em que  faz chegar a mercadoria.  Eis o disposto nos art. 142 e 146 do CTN:  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.367          12 Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  [...]  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.  Não vislumbro qualquer inovação ou modificação no lançamento, advindo da  decisão  recorrida.  O  Relator  do  voto  condutor  daquela  decisão  fundamentou  seu  voto  em  contraposição aos argumentos apresentados na impugnação, valendo­se de suas convicções. Eis  excerto do voto que bem aclaram os fatos:  Convém esclarecer que o conceito de “praça”, em virtude das orientações lançadas  no  tópico  antecedente,  em  nada  altera  o  enquadramento  jurídico  tributário  e  as  suas conseqüências, devidamente descritos no lançamento de ofício.  No caso presente, a definição de praça estar ou não circunscrita ao  território de  Município,  não  influencia  em  nada  o  julgamento  da  questão,  uma  vez  que  a  Comercial atacadista interdependente atua no Município de Cajamar e em muitos  outros, representados por seus quase um milhão de consultores.  Trava­se  o  debate,  simplesmente,  para  se  colocar  luzes  aos  argumentos  da  Impugnante que, ao meu ver, não é o mais razoável e compatível com o sistema  jurídico em vigor.  [Destaques pertencem ao original]  Vê­se que o Julgador a quo, ao tratar da definição de "praça", o fez por dever  de ofício, para enfrentar os argumentos apresentados na Impugnação, tendo em seu preâmbulo  indicado que, a seu  juízo, em face de  fundamentos precedentes. Vê­se que o  julgador não se  desviou  do  obrigatório  enfrentamento  da matéria,  na  forma  posta  na  autuação  e  contraposta  pela recorrente. Não há, portanto, resquícios que macule as disposições dos art. 142 e 146 do  CTN.  Na  espécie,  uma  vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da  legislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade  administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do  CTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar  os  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo em vigor.   Assim,  não  padece  de  nulidade  o  Lançamento  lavrado  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito.    Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.368          13 1.1.2  Da inovação do critério jurídico do lançamento.  Alega a Recorrente ofensa por parte da decisão da DRJ ao art. 146 do CTN  pela inovação do critério jurídico do lançamento em face de que a presente autuação representa  uma  edição  requentada  de  procedimento  anterior  que  a  recorrente  saiu  vitoriosa  após  manifestação da DRJ e do antigo Conselho dos Contribuintes, tendo sido refutada a ampliação  do conceito de praça como equivalente ao  território de Estado de São Paulo, pretendida pela  fiscalização, à época.  De pronto  ressalte­se  que  a presente  autuação  é  distinta  de qualquer outra,  no  tempo e  espaço,  ainda que em processos pretéritos  a matéria  levada a  litígio  tenha a mesma  natureza.  As  decisões  proferidas  em  processos  distintos,  não  surtem,  por  si  só,  efeitos  vinculantes para a presente autuação. Os processos são autônomos e independentes.   É  perfeitamente  factível,  embora  não  desejável,  que  autuações  idênticas,  com  mesmos  objetos  e  sujeitos  passivos,  diferenciando­se  unicamente  pelo  período  de  apuração,  acabem  tendo  julgamentos  distintos,  com  decisões  divergentes,  não  havendo,  por  tal  razão,  infringência ao comando do art. 146.  Vale  transcrever  excerto  das  contrarrazões  da  PGFN  que  bem  exemplifica  a  aplicabilidade desse dispositivo:  "Com  efeito,  a  previsão  do  artigo  146  do  CTN  é  a  de  que  a  fiscalização de um certo  sujeito passivo, sob o  comando de um  determinado  critério  jurídico  vigente  à  época,  não  possibilita  nova  fiscalização do mesmo período  já  fiscalizado  sob  o  argumento de ter havido alteração no critério jurídico adotado.  Mas não foi isso que se deu nos autos."  Assim, não deve receber guarida as alegações da recorrente, nesse pormenor.    1.2  DO MÉRITO  1.2.1  Do  Valor  Trubutàvel  Mínimo:  Da  Circunscrição  Geográfica  das  Operações  e  do  Conceito de Praça.   Conforma  já  explicitado,  a  fiscalização  rejeitou  a  base  de  cálculo  de  IPI  utilizada pela recorrente (Natura Industrial) em suas operações com a Natura Comercial, com  quem mantém  relação  de  interdependência,  formalizando,  em  conseqüência,  a  exigência  de  diferença de  IPI, pela aplicação do Valor Tributável Mínimo  (VTM), nos  termos dos artigos  136  e  137  do RIPI  de  2002  (arts.  195  e  196  do RIPI  de 2010),  cuja matriz  legal  é  a Lei  nº  4.502/64, artigo 15.   Eis as disposições dos artigos em comento:  Decreto 4.544/2002  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.369          14 4.502, de 1964, art.  15,  inciso  I,  e Decreto­Lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 5ª);  II ­ [...]  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  [...]  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.  ......  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  [Destaquei]  Vê­se que a regra do art. 136,  I, do RIPI/2002, determina um valor mínimo  de  base  de  cálculo  (VTM),  com  base  no  preço  corrente  no mercado  atacadista da praça do  remetente.   No caso concreto, a Recorrente, Natura Industrial, elabora os produtos de sua  própria  marca  "natura",  notoriamente  conhecido  no  mercado  de  cosméticos,  revendendo­os  exclusivamente para a Natura Comercial, ambas  localizadas na Região Metropolitana de São  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.370          15 Paulo, ainda que em cidades distintas, Cajamar e Itapecerica da Serra, respectivamente. Não há  portanto outro atacadista que comercialize referidos produtos.  Segundo a fiscalização, diversamente do que sustenta a Recorrente, o  termo  "praça  do  remetente"  constante  do  art.  136,  I,  do  RIPI/2002,  não  está  limitado  ao  espaço  geográfico de Município, podendo ser maior ou menor. Na espécie, entendeu o Auditor Fiscal  que a praça em que atua a Natura Industrial estaria representada pela Região Metropolitana de  São  Paulo,  alcançando  portanto  a  empresa  Comercial,  para  fins  de  referência  de  preço  no  mercado atacadista da praça do remetente.   Portanto,  torna­se  essencial  para  a  solução  da  presente  lide  a  definição  de  "praça  do  remetente",  i.é.,  abrange  a  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  como  entende  a  fiscalização ou limita­se ao território do município de localização da Natura  Industrial, como  sustenta a Recorrente.  Vejamos o entendimento da recorrente sobre o tema.  Segundo a recorrente, a decisão recorrida equivocou­se ao concluir que, para  a consideração do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, de que trata o  art.  136,  I,  do  RIPI/2002,  deveriam  ser  considerados  os  valores  praticados  pela  Natura  Comercial, porquanto seria esta pessoa jurídica a única e exclusiva distribuidora dos produtos  da  recorrente.  Agindo  assim,  conclui  a  recorrente,  a  decisão  teria  igualado  os  conceitos  de  praça e mercado.   Assim, no entender da recorrente, a decisão teria ignorado a "praça" em que  efetivamente está localizada a recorrente e adotado o preço do mercado atacadista. Entretanto,  para o IPI, não existe "mercado atacadista do remetente" mas sim "mercado atacadista da praça  do  remetente".  E  mais  adiante,  reportando­se  ao  prof.  Fábio  Ulhôa  Coelho,  sustenta  que  mercado  reporta  algo  dinâmico  (mercado  de  cosméticos),  conquanto  praça  reporta  algo  estático.  Argumenta  que  o  conceito  de  praça  não  pode  ser  ampliado,  mas  sim  reduzido, em termos de espaço territorial, no máximo a um município.  "116. Em verdade,  embora  tenha havido  sensível modificação do cenário  sócio  e  econômico, com impactos nos conceitos utilizados pelo legislador, daí não se chega  à conclusão de que o conceito de praça tenha sido ampliado. De reverso, o que se  tem visto é a sua paulatina redução a espaços inferiores, até, ao Município."  Para  sustentar  tal  argumento,  traz  à  baila  Parecer  do  Prof.  Fábio  Ulhôa  Coelho, consubstanciando­se em três elementos, quais sejam:   (i)   assentos das Juntas Comerciais: conforme usos e costumes (transcreve "Assento nº 3) 4.  (ii)   doutrina sobre os auxiliares de comércio: referindo­se à praça, no sentido de localidade,  a  recorte  geográfico  nunca  superior  ao Município,  foca  na distinção  que  se  estabelece                                                    4  Excerto  do Assento  nº  3: A 16 de  julho  de  1907,  em  sessão  ordinária  da  Junta Comercial  do Estado  de São  Paulo,  [...]  foi  unanimemente  assentado  de  acordo  com  as máximas  comerciais  geralmente  praticadas  entre  os  comerciantes  da  praça  de  Santos,  as  quais  são  conformes  aos  sãos  princípios  de  boa­fé  e  não  são  contrárias  a  nenhuma lei comercial, [...].    Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.371          16 entre  dois  auxiliares  dependentes  externos  dos  comerciantes:  o  vendedor  viajante  e  o  pracista. Cita Rubens Requião, fls 3081. e   (iii)   legislação que  fixou as praças de pagamentos:  antiga  lei  do  cheque, que  fixava prazos  diferentes para a apresentação do  título ao banco para pagamento dependendo de ser o  título da mesma praça ou de praças diferentes (Dec. n°2.591/1912, art. 4).  Robustecendo  seus  argumentos,  a  recorrente  relaciona  alguns  pronunciamentos  do  Poder  Público  na  pretensão  de  demonstrar  que  "praça  do  remetente"  limitar­se­ia à circunscrição geográfica de um município, portanto, conclui, o alargamento do  alcance do termo "praça do remetente", não encontra respaldo jurídico.  Cita  algumas  definições  de  praça,  buscadas  em  dicionários  da  língua  portuguesa,  de  onde  se  extrai  que  as  expressões  "domicílio",  "mercado"  e  "praça"  têm  em  comum o apelo geográfico, ou seja, indicando determinado lugar ou localidade.  Traz à luz, dentre outros, os seguintes Atos ou Precedentes:  · Recurso  Extraordinário  nº  71.253,  de  1973  em  que  o  STF  considerou  a  localidade  de  Maringá  como  praça  do  remetente,  no  caso  que  especifica  (ICM),  conclui  então  a  recorrente que a suprema corte teria considerado que a praça é o Município.  · Parecer Normativo CST nº 44, de 23/11/1981, destacando­se:  "numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo,  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em  relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada".  · Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso  nº 79.395, de 25/4/1989:  "IPI  I ­ A existência de dois ou mais estabelecimentos dedicados ao mesmo ramo  empresarial  na mesma  praça,  constitui  mercado  capaz  de  permitir  obtenção  de  preço médio.  II — O preço mínimo  tributável pelo  IPI é a média do preço ponderado do  mercado.  III  —  Incorpora­se  ao  valor  básico  do  cálculo  do  IPI  a  parcela  do  ICM  adicionada ao frete destacado na nota fiscal, cobrado ao comprador.  Recurso a que se nega provimento. "  · Trecho do voto proferido pelo Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, integrante da  1ª Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 124.633,  em  sessão  realizada  em  17/12/2004,  quando  foi  negado o Recurso  de Ofício  interposto  pela DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA/MG:  "(...) Quanto ao segundo  fundamento da autuação,  isto é, o valor  tributável  mínimo  nas  operações  realizadas  com  empresas  interdependentes,  em  que  devem  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  próprio  remetente  e  pelos  interdependentes  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  a  decisão  sub  exame apoiou­se no Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, para a definição do  que seja "mercado " na acepção emprestada pela legislação do IPI.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.372          17 E, por entender que em uma mesma cidade ou praça comercial, "mercado"  dever  ser  considerado  como  sendo  o universo  das  vendas  que  se  realizam nesta  mesma localidade (fl. 268), a decisão recorrida não validou, portanto, a autuação  no  que  diz  respeito  aos  preços  utilizados  para  apuração  do  valor  tributável  mínimos  de  IPI,  em  que  foram  consideradas  as  operações  praticadas  pelos  distribuidores  localizados em outras cidades que não aquela onde está situado o  estabelecimento  fabril  do  remetente,  mantendo,  em  conseqüência,  a  exigência  quanto  àquelas  praticadas  na  mesma  localidade,  expurgando,  ainda,  como  no  primeiro  item  da  autuação,  da  base  de  cálculo  do  IPI,  os  valores  relativos  ao  ICMS­Substituição Tributária e a margem de comercialização de 20%, conforme  o PN/CSTn°341, de 1971."  · Excerto do voto condutor do Acórdão nº 3401­00.768, 25/5/2010, 3ª Seção de Julgamento  do Carf, Processo n° 19515.003405/2004­60:  "Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito  é  de  extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST n° 5/82, o Parecer Normativo  CST n° 44/81 1 e os artigos 68 do RIPI 182 e 123, I, do RIPI1982 determinam que o  valor  tributável  do  IPI —  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes —  sendo  o  preço  corrente  no mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está  localizada  a  autuada,  in  casu,  cidade de Sao Paulo.  Que  fique bem claro, por oportuno, que  tais dispositivos afastam quaisquer  hipóteses  de  inclusão  na  média  ponderada  de  preços  praticados  por  empresas  atacadistas localizadas em outras praças que não a do remetente.  E em face desta afirmativa, tem­se que a recorrente não atua como atacadista  de seus produtos na praça da cidade de São Paulo, onde está  localizada a Avon  Industrial, local sim de sua sede administrativa.  Por outro lado, verificamos que foram considerados os preços praticados por  estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças, diferentes da de São  Paulo: cidade de Osasco/Estado de São Paulo e cidade de Maracanafi /Estado do  Ceará. E apuração destes preços se deu através da coleta e análise de documentos  entregues  pela  recorrente  (sede  administrativa)  a  fiscalização,  documentos  esses  emitidos  pelos  estabelecimentos  da  recorrente  localizados  em  outras  praças  que  não a cidade de são Paulo."  · Acórdão  nº  3403­002.285,  de  26/6/2013,  3ª  Seção  de  Julgamento  do Carf,  Processo  n°  11080.731081/2011­28,:  "VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento remetente, o valor  tributável mínimo do  IPI a  ser observado nas  vendas  para  empresa  interdependente  deve  ser  apurado  com  base  na  regra  do  art.  196,  parágrafo  único,  II,  do  RIPI/2010,  considerando­se  apenas  e  tão­somente  os  custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos."    É fato que em alguns julgados, a ex. dos Acórdãos Carf nº 3403­002.285 e nº  3401­00.768,  já  referenciados  anteriormente,  restaram  consignados  que  praça  refere­se  a  Cidade ou, mais precisamente, a Município.  Não  obstante,  também  é  fato  que  existem  julgados  desse mesmo Conselho  em que se concluiu de forma diversa, a exemplo dos seguintes Acórdãos:  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.373          18 · Acórdão  3201­001.204  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  25  de  fevereiro  de  2013,  processo nº 11080.006627/2009­94, redator designado Conselheiro Paulo Sérgio Celani:  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na saída de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor  tributável não pode  ser  inferior  ao preço  corrente dos produtos no mercado  atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais  de saída de apenas um ou dois estabelecimentos, quando, no procedimento de  auditoria,  tendo  em  vista  as  especificidades  dos  produtos,  não  forem  encontrados  outros  atacadistas,  e  o  remetente,  fabricante  dos  produtos,  não  demonstrar  sua  existência.  A  inobservância  deste  valor  tributável  mínimo  enseja o lançamento de ofício.  · Acórdão 3301­001.847 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 22 de maio de 2013, processo  nº 10480.724644/2011­56, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais:  BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Comprovada a relação de interdependência entre as empresas, adota­se como  base de cálculo do IPI incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial da interdependente o valor tributável mínimo.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO.  O valor tributável mínimo corresponde à média ponderada dos preços de cada  produto,  vigente  no  mês  precedente  ao  da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento industrial remetente, e, ainda, não pode ser inferior ao preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  daquele,  no  caso  de  remessa  para  empresa interdependente.  · Acórdão  3302­003.026  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  janeiro  de  2016,  processo  16682.720009/2013­71,  Redator  designado  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  ATACADISTA  INTERDEPENDENTE  EXCLUSIVO.  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  PREÇO MÉDIO  DE  VENDA  NO  ATACADO  DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE.  Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para estabelecimento  atacadista  interdependente  que  seja  o  único  comprador  do  produto,  o  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço de venda no atacado do adquirente  atacadista exclusivo para os seus clientes.  · Acórdão 3401­003.954 e 3401­003.955, ambos da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 29  de  agosto  de  2017,  processos  nº  18470.720682/201594  e  10872.720074/2015­45,  respectivamente, Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida:  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.374          19 A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  no  Regulamento do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para  a  definição  do  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  art.  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002 e art. 195, inciso, I, do RIPI/2010.  Recurso Voluntário Negado    Destaque­se  que,  os  processos  nº  18470.720682/2015­94  e  10872.720074/2015­45, acima citados, cuidam de situações similares (pra não dizer idênticas)  ao caso ora apreciado, relacionadas a outro Grupo empresarial, igualmente de cosméticos, onde  a  fiscalização  atribuiu  o  conceito  de  praça  à  Região  Metropolitana  do  Rio  de  Janeiro,  conquanto  no  presente  caso,  foi  caracterizada  como  praça  a  Região  Metropolitana  de  São  Paulo.  Vê­se, diversamente do que pretendeu demonstrar a recorrente, que a matéria  não se encontra pacificada, tampouco há convergência no tocante ao alcance territorial que se  deve  dar  ao  termo  "praça",  para  fins  de  observância  do  art.  136,  I,  do  RIPI/2002,  ou  dos  dispositivos posteriores que o sucederam, de mesmo teor.  Certo  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de  "praça",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes  interpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem  fundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g.,  ancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente.  Assim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela  recorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações.  Desde já afugenta­se qualquer relação jurídica entre a presente autuação e o  lançamento formalizado por meio do processo nº 16561.720180/2012­76,  5 para exigência de  supostos  débitos  de  PIS/COFINS.  Não  obstante  tratar­se  de  autuações  com  base  no mesmo  procedimento  fiscal,  naquela  exigência,  cancelada  no  âmbito  desse  Conselho,  restou  demonstrado inexistir norma jurídica que imponha adoção de critérios substitutivos para a base  de cálculo de PIS/Cofins, nos moldes do VTM, este último legalmente instituído para o IPI.                                                    5 Registre­se que  referido  processo  foi  julgado no âmbito  desse Conselho,  em  sede de Recurso  necessário,  por  meio do Acórdão 3401­003.266 ­ 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária,  em setembro de 2016, tendo aquele colegiado  Negado Provimento ao Recurso de Ofício, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2008  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e  vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso de Ofício Negado    Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.375          20 No  presente  caso,  é  inconteste  a  existência  de  interdependência  entre  a  Natura  Industrial  e  a Natura Comercial,  bem assim que  as operações de  venda dos produtos  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas  pela  recorrente,  Natura  Industrial,  com  exclusividade para  a  interdependente,  o que  exige do  estabelecimento vendedor  a  adoção de  um valor tributável mínimo como base de cálculo do IPI, conforme determinado nos arts. 136,  I, do RIPI/2002.  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art.  15,  inciso  I,  e Decreto­Lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 5ª);  Já  dito,  para  determinação  da  praça  do  remetente  a  fiscalização  adotou  o  território da Região Metropolitana de São Paulo. Fato contestado pela Recorrente por entender  que o conceito de praça não pode abarcar área superior ao espaço geográfico de Município.   Assim concluiu a fiscalização em seu Termo Fiscal:  "90.   Concluindo:  a  legislação  do  IPI  ao  se  referir  a  "praça", claramente a conceitua como a região onde existam as  mesmas características econômicas em que produtos possam ser  oferecidos,  como  dito  acima,  em  condições  de  competição  homogêneas.  Onde  os  custos  que  se  tenha  para  colocar  os  produtos  no  mercado  consumidor  não  provoquem  grandes  aumentos  ou  diminuições  de  preços.  Onde  os  consumidores  tenham  as  mesmas  características  sócio­econômicas  e  de  costumes  para  comprar  esses  mesmos  produtos  aos  mesmos  preços.  Todas  as  definições  e  explanações  efetuadas  acima  deixam claro que as cidades de Cajamar e Itapecerica da Serra,  pertencentes  à  Região Metropolitana  de  São  Paulo,  devem  ser  consideradas  como  mesma  "praça".  Desta  forma,  ficou  configurado que a Comercial, mercado atacadista dos produtos  fabricados  pelo  Industrial,  em  sua  sede  formal,  Itapecerica  da  Serra,  pertence  à  mesma  praça  da  remetente  interdependente  Industrial."  Do  teor  descritivo  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  lavra  de  Auditor Fiscal da RFB, bem assim dos Pareceres apresentados pela Recorrente, emitidos pelo  Prof.  Fábio Ulhôa Coelho,  por  LCA Consultorias  e  por  Tendências  ­  Consultoria  integrada,  constatam­se  a  elaboração  de  aprofundados  e  detalhados  trabalhos  técnicos,  jurídicos  e  acadêmicos  que,  no  conjunto,  explicitam  a  história,  evolução,  conceitos,  definições  e  significados do termo "praça", comumente utilizado na realização de negócios.  Todavia tais ensinamentos não se mostram suficientes para dirigir, de forma  objetiva,  a  lide. Os usos  e  costumes,  a  cultura  sócio­política,  bem assim a  economia vigente  nos  idos  do  século  XIX  não  se  coadunam  com  o  atual  período  da  história  brasileira,  onde  vigora nova realidade comercial, alicerçada eminentemente em meios tecnológicos inexistentes  à  época.  Assim,  torna­se  ardiloso  o  trabalho  para  se  adequar  os  termos  técnicos  e  jurídicos  empregados no comercio do Brasil antigo, para os dias atuais.  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.376          21 Nesse  pormenor,  assim  se  manifestou  o  Auditor  Fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal,  fl. 2235, ao se  referir à origem do  termo "praça" constante do art. 136,  I,  RIPI/2002:  "Tinha  o  sentido  de  buscar  um  padrão  de  preço  mais  próximo  possível  da  realidade  de  um  determinado  mercado,  e,  naquele  época  a  área  geográfica  influenciava muito, pois o transporte, a comunicação e a tecnologia, eram difíceis  e caros. Hoje com a globalização, que promoveu a integração das economias, bem  como  a  inovação  das  tecnologias  de  comunicação,  transporte,  informação,  processamento  de  dados  etc,  provocando  o  nivelamento  dos  preços  de  determinados segmentos do comércio, seja em qualquer região geográfica do país  onde esteja localizado o estabelecimento [...]. Ou seja, é uma região que apresenta  características  sócio econômicas  semelhantes que influenciam comercialmente os  produtos  ofertados,  tanto  do  ponto  de  vista  dos  custos  (salários,  fretes,  água,  energia etc.) como do perfil dos consumidores (renda, preferências etc)."  Alinho­me, na essência, com o entendimento suso transcrito.   Não obstante a hipótese de se caracterizar "praça" como reunião de pessoas,  suscitadas nos  trabalhos apresentados, na espécie aqui  tratada é certo que a norma refira­se a  "praça" no sentido de lugar (lato sensu) onde o negócio é celebrado, independente de para onde  o produto será destinado ou consumido (mercado consumidor ou atacadista).   Intrinsecamente,  tenho  que  "praça",  na  acepção  do  artigo  136,  I,  do  RIPI/2002, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte  desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas,  que, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo  que se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se,  não  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  "praça  comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município.   Partindo dessa premissa, temos que a praça de comércio pode ter abrangência  superior,  ou  inferior,  ao  território  de  Município,  a  depender  dos  fatores  que  integram  a  operação: produto, concorrência, exclusividade, produto único, segregação de preço por região  de destino, tabelamento, segregado ou não por regiões etc.  Em  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único,  sendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o  produto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por  uma única empresa, Natura Comercial, monopolista, exclusiva, quem determina o preço desse  mercado, ainda que situado em cidade diversa da unidade produtora, sua interdependente.  Portanto, Natura Comercial compõe com exclusividade o marcado atacadista  dos produtos que comercializa, porquanto única distribuidora de Natura Industrial, com quem  mantém  relação  de  interdependência,  razão  pela  qual  estão  inseridas  na  mesma  praça  comercial, para fins do art. 136, I, do RIPI/2002.  É  nesse  sentido  que  caminhou  a  Solução  de Consulta  Interna  n°  08/2012  ­  COSIT, de 13 de junho de 2012, ao tratar do artigo 195,  I do RIPI de 2010, sucessor do art.  136, I do RIPI de 2002, base do lançamento aqui tratado, nos seguintes termos:  Solução de Consulta Interna n° 08/2012 ­ COSIT  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.377          22 O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  distribuidor  interdependente  do  estabelecimento  industrial fabricante.  O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá aos próprios preços praticados por esse  distribuidor  único  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto.  [...]  2. Trata­se de pedido de orientação relativo à possibilidade de aplicação da regra de  fixação  de  valor  tributável  mínimo  vazada  no  inciso  I  do  art.  195  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2010),  quando  no  mercado  atacadista  a  que  essa  regra  se  refere existir um único distribuidor, sendo este  interdependente do estabelecimento  industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar.  3. A dúvida exsurge em razão do Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de novembro  de 1981, o qual dispõe que, quando a determinação do valor tributável para efeito de  cálculo do IPI for efetuada através dos preços praticados no mercado atacadista da  praça  do  remetente,  deve­se  considerar  o  universo  de  vendas  realizadas  naquela  localidade, e não somente àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de  forma isolada.  4. Deste modo,  com o  intuito  de  sanar  a  dúvida  suscitada  internamente  e  visando  uniformizar  a  interpretação a  ser dada à  regra de determinação de valor  tributável  mínimo, a SRRF10/Disit solicitou a esta Cosit que se manifestasse sobre a questão,  indagando textualmente:  (...) quando uma distribuidora é a única vendedora no mercado  atacadista do país ou da região do fabricante, os preços por ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor  tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010?  Ou,  em  função  do  que  consta  no  trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo CST nº 44/81, deve se entender que a regra  do artigo 195,  inciso  I, do RIPI/2010 só pode ser aplicada nos  casos em que o mercado atacadista seja composto por mais de  um vendedor?  Fundamentos  5. O inciso I do art. 195 do RIPI/2010 assim dispõe sobre a matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.378          23 6. Observa­se que o dispositivo legal acima não faz qualquer referência ao número  mínimo de ofertantes que devem atuar no mercado para que este seja caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”. Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre mercados  monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou monopsônio.  7. Desse modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo  de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado,  deve  ser  aplicada  a  regra  prevista no inciso I do art. 195 do RIPI/2010 sempre que o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual mantenha relação de interdependência.  8.  Já  o Parecer Normativo CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor  tributável  para  efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.  9. Ou seja, existindo diversos estabelecimentos atuantes no mercado atacadista, não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado. Deve­se levar  em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”.  9.1.  Agora,  se  “o mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações  de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art.  195 do RIPI/2010.   9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto.   10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão  ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista”  de  que  trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Conclusão   11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.379          24 estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.  [Destaquei]  Por oportuno,  registre­se que o Parecer CST nº 89, de 1970 bem alinhou o  sentido do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, matriz legal do art. 136, RIPI/2002:  Produto  destinado  a  estabelecimento  de  firma  interdependente:  o  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da  praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de  interdependência.  Neste  último  caso,  o  valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento, a terceiros, não interdependentes.  Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente),  o  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21 do RIPI.”    Resta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o  inciso  I  do  art.  136 do RIPI/2002 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado.  Transcreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  nº  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os  fundamentos suso expostos :  No  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação  restritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os  municípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ,  pois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly  Distribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista,  não  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à  formar preços distintos.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  nº  8/12,  se  “o  mercado  atacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um  único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.380          25 possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra  estatuída no art.  136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010.  Cite­se ainda excertos do Acórdão nº 3101­001.806 ­ 1ª Câmara ­ 1ª Turma  Ordinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, do qual participei do julgamento tendo acompanhado o voto do Relator:  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por  Memphis  Industrial,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo  setor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não  alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do  que definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012  No  caso  concreto  aqui  tratado,  cuidou  a  fiscalização  de  demonstrar  pormenorizadamente  a caracterização da Região Metropolitana de São Paulo como elemento  aglutinador constitutivo do mercado atacadista do Grupo Natura, e conseqüentemente de seus  produtos, conquanto abarca os municípios de Cajamar, sede da Natura Industrial e Itapecerica  da Serra, sede da Natura Comercial.  Nesse pormenor, trago à luz fala da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  em suas contrarrazões:  Com  isso,  e  levando­se  em  conta  que  a  NATURA  vende  seus  produtos  em  território  nacional,  praticando  preços  que  não  sofrem alteração em função da localização do distribuidor ou do  cliente,  ou  seja,  em  condições  homogêneas  de  atuação  no  mercado,  o  conceito  de  praça  adotado  na  autuação  assegura a justiça da apuração e respeita a finalidade  da norma.  Assim,  agiu  com  correição  a  fiscalização  ao  considerar  “praça”  a  região  metropolitana de São Paulo, perminindo­se aplicar como VTM o preço praticado pela Natura  Comercial,  destinatária  exclusiva  dos  produtos  da  Natura  Industrial,  em  face  de  relação  de  interdependência  entre  elas,  bem  assim  por  ser  única  empresa  atacadista  que  comercializa  referidos produtos, nos termos dos artigos 136 e 137 do RIPI de 2002 (arts. 195 e 196 do RIPI  de 2010), cuja matriz legal é a Lei nº 4.502/64, artigo 15.     1.2.2  Da Apuração do Preço Corrente no Mercado Atacadista  O Auditor Fiscal da RFB entendeu que, pelo fato de a Recorrente situar­se na  mesma praça da Natura Comercial, com a qual mantém relação de interdependência, e por ser  ela a única atacadista, dever­se­ia considerar que o preço corrente no marcado atacadista de sua  praça seria o próprio valor das saídas praticadas pela Natura Comercial.  Entende a Recorrente que tal entendimento contraria o Ato Declaratório CST  nº 5/1982, segundo o qual também as operações praticadas entre o remetente e a sociedade com  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.381          26 a qual mantém relação de interdependênica devem compor a média, para fins de apuração do  preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente.  Ato Declaratório CST n° 5/1982:  "(...). Declara, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito  de  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5o do  artigo  46  do RIPI/79,  que  determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos  os valores de frete e IPI. "  Alega  ainda  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  as  aquisições de "terceiros" pela Recorrente na composição do mercado atacadista, ao argumento  de que não poderiam ser consideradas as aquisições de matérias­primas, e de que não se teria  prova de que os produtos eram os mesmos.  Não assiste razão a recorrente.  As vendas a que se referem o ADE CST nº 5/82, antes transcrito, são aquelas  realizadas com terceiros. O Parecer CST nº 89, de 1970, é cristalino:  Produto  destinado  a  estabelecimento  de  firma  interdependente:  o  valor  tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da  praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes, para uma empresa, também atacadista, com a qual mantém relação de  interdependência.  Neste  último  caso,  o  valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento, a terceiros, não interdependentes.    Conforme  já manifestei  em  tópico  precedente,  em  se  tratando  de mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único,  sendo  determinado  pelo  atacadista,  único  distribuidor. Portanto, esse preço praticado pelo atacadista exclusivo é o que estabelece o preço  do mercado atacadista, para fins de apuração do VTM, ex vi item 9.1 da Solução de Consulta  Interna n° 08/2012 ­ COSIT:  "9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de  compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art.  195 do RIPI/2010."  Ademais,  não  é  crível  que  o  preço  praticado  pela  Natura  Industrial  possa  compor a apuração do VTM, porquanto considerado inidôneo pela fiscalização.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.382          27 Por óbvio, na apuração do VTM consideram­se exclusivamente as operações  de vendas de produtos industrializados. As regras para definir o VTM estão esculpidas no art.  136  e  137  do  RIPI/2002,  não  havendo  espaço  para  inclusão  de  produtos  adquiridos  pela  industria.   1.2.3  Da Desconsideração dos Créditos de IPI da Recorrente.  Alega  a  recorrente  que  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade, sustenta que a fiscalização, na apuração do crédito tributário, deveria  ter  abatidos todos os créditos de IPI, na seguinte forma:  (I) apuração do IPI supostamente devido pela Recorrente nos períodos de 01/2008 a 12/2008;  (II)  abatimento  de  todos  os  créditos  de  IPI  registrados  pela  Recorrente  no  período  em  referência;  (III) dedução dos valores informados em DCTF (e, portanto, já previamente "constituídos" pela  Recorrente); e  (IV) lançamento de ofício apenas das supostas diferenças de IPI, correspondentes ao resultado  da  seguinte  operação  matemática:  débitos  apurados  de  ofício  ­  (subtração)  créditos  da  não­cumulatividade ­ (subtração) valores previamente informados em DCTF.  Afirma a recorrente que esse alegado equívoco por parte da fiscalização teria  acarretado agravamento da exigência fiscal em mais de R$ 70 milhões.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal adotou a  seguinte metodologia para elaboração da planilha da base de cálculo, fls. 2250/2251:  1º)  Separamos os produtos enviados pela Industrial à Comercial, mês a mês;  2º)  Suprimimos as colunas do CNPJ da Cosméticos e Mês;  3º)  Retiramos  todos  os  produtos  que  eram  fabricados  por  terceiros  e  revendidos  pela Industrial (portanto não sujeitos ao IPI);  4º)  Na  coluna  de  Preço Médio  de  Venda,  substituímos  o  valor  do mês  corrente,  pelo  valor  do  mês  precedente  ou  anterior.  Dessa  forma,  o  mês  de  janeiro/2008  possui  valores  do  mês  de  dezembro/2007  ou  anterior  (cujos  dados  solicitamos  à  Comercial)  e  assim  por  diante,  até  dezembro/2008,  cujos  valores  são  de  novembro/2008;  5º)  Eliminamos da  planilha  os  produtos  cujos  preços  nos meses  precedentes  não  foram encontrados, pois não se encontram abrangidos pelo determinado no artigo  137;  6º)  Multiplicamos o valor do item anterior pela alíquota de cada produto, obtendo  assim o tributo devido em cada unidade de produto.  7º)  Multiplicamos o tributo por unidade pela quantidade vendida, obtendo assim o  valor tributável total por espécie de produto;  8º)  Fizemos a somatória mensal de todos os valores tributáveis totais por espécie  de produto. Essa somatória é o valor mensal de IPI devido;  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.383          28 9º)  Subtraímos dos totais mensais, o IPI lançado como devedor no Livro de IPI.  O quadro resumo do lançamento encontra­se à fl. 2.251.  Tenho que nesse ponto assiste razão o contribuinte.  Vê­se que o Auditor Fiscal, após apurar o IPI devido, deduziu desse valor o  IPI lançado como devedor no Livro de IPI (identificado pela fiscalização como "IPI Livro").   Todavia,  do  confronto  do  quadro­resumo  do  lançamento,  fls.  2251  (abaixo  transcrito), elaborado pela fiscalização, com os dados constantes dos Registros de Apuração do  IPI, fls. 42 a 111 e do demonstrativo de apuração da base de cálculo do IPI ­ Valor Tributável  Mínimo,  fls.  1368 a 2200,  constatamos que o valor de  "IPI Livro"  refere­se ao  resultado do  batimento  entre débitos  e  créditos,  fruto  da não  cumulatividade  inerente  ao  IPI. Assim,  "IPI  Livro"  representa  unicamente  o  IPI  "lançado"  pela  recorrente,  em  face  do  saldo  devedor  apurado.      Resta  concluso  que,  ao  refazer  a  apuração  do  IPI  com  base  no  VTM,  a  fiscalização não deduziu, do montante do imposto apurado, os créditos de IPI a que faz jus a  recorrente, oriundos da não cumulatividade. Frise­se que a fiscalização foi silente em relação a  esses créditos, não havendo nos autos qualquer manifestação que pudesse macular a validade  dos mesmos.  O Princípio Constitucional da Não Cumulatividade,  regido pelo  art.  153 da  Constituição  Federal  de  1988,  Art.  153,  §  3º,  inciso  II  estabelece  que  o  IPI  será  não­ cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores.  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.384          29 A não­cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido  do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.   Assim,  à  recorrente  deve  ser  creditado,  deduzindo­se  do  montante  de  IPI  Lançado de Ofício, os valores relativos aos créditos de IPI a que faz jus a recorrente, conforme  valores constantes dos Registros de Apuração do IPI, fls. 42 a 111.      1.2.4  Do descabimento da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Alega a  recorrente  inexistir amparo  legal para a  incidência de  juros sobre a  multa de Ofício.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic.   Vejamos:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Em sintonia, a Súmula CARF nº 5 estabelece que são devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Noutro norte, a combinação dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN dispõe que o  crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  por  óbvio,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter  punitivo.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.385          30 Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta.   Resta  concluso  portanto  que  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, contempla a  integralidade do  crédito tributário, incluindo a multa de oficio punitiva, proporcional ou isolada, constituída por  ocasião do lançamento.   No mesmo sentido manifestou­se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  em suas contrarrazões, fls. 3.213/3.230. Vejamos o seguinte excerto:  O  art.  113,  §  1º  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  donde  se  observa  que  o  critério  utilizado  pelo Código Tributário Nacional  para  distinguir  obrigação acessória  de  obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um  fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar  dinheiro.  Neste  passo,  resta  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  crédito  tributário  está  esculpido  no  art.  139  do  CTN: O  crédito  tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Desta  forma,  por  ser  a multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não  se  pode  chegar a outra conclusão que não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a  multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a  multa  deve  incidir  juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Corroborando o suso exposto, trago à luz excerto do voto vencedor condutor  do  Acórdão  9101­003.106,  de  14  de  setembro  de  2017,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  redatora  designada Conselheira Adriana Gomes Rego:  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto  da  obrigação  tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.    Assim,  conforme  exposto  a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício decorre da lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37,  caput da Constituição e artigo 97 do CTN, logo é obrigatória a sua aplicação.    Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16561.720176/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.363  S3­C3T1  Fl. 3.386          31 1.3  DISPOSITIVO  Com  os  fundamentos  expostos,  voto  por  Dar  Parcial  Provimento  ao  Recurso Voluntário, unicamente para reconhecer o direito ao crédito de IPI, conforme valores  constantes dos Registros de Apuração do IPI, fls. 42 a 111, cujo montante deverá ser deduzido  do Crédito Tributário constituído, mantendo­se, no mais, o Auto de Infração.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 3386DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003554/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 OUTRAS EXCLUSÕES. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE BASES NEGATIVAS. A falta de comprovação de que o lucro obtido no período e as bases negativas de períodos anteriores decorrem de resultados obtidos com a atividade rural, impõe a aplicação do limite legal de 30% da base de cálculo do período às compensações de bases negativas de CSLL. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 4 incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1301-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: Milene de Araújo Macedo
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1301­002.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DE  PERÍODOS ANTERIORES  Recorrente  SADIA INDUSTRIAL LTDA (Antiga Rezende Óleo Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  OUTRAS  EXCLUSÕES.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  DE  BASES  NEGATIVAS.  A falta de comprovação de que o lucro obtido no período e as bases negativas  de períodos anteriores decorrem de resultados obtidos com a atividade rural,  impõe a aplicação do  limite  legal de 30% da base de cálculo do período às  compensações de bases negativas de CSLL.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4  incidem  juros  moratórios  à  taxa  Selic  sobre os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  declarou­se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 54 /2 00 2- 50 Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.677          2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação  do  recurso  voluntário,  face  ao  Acórdão  nº  9101­001.492,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para afastar a decadência relativamente aos  fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 1996.  Consta do auto de infração (fls. 74 a 90) que em decorrência da ação fiscal  realizada  junto  ao  sujeito  passivo  Rezende  Óleo  Ltda,  atual  Sadia  Industrial  Ltda,  foram  apuradas as seguintes infrações:  1  ­ Adições  ao Lucro  Líquido Antes  da CSLL  ­ Encargos  de Depreciação,  Amortização, Exaustão e Baixas de Bens ­ Diferença IPC/BTNF ­ Art. 3º da Lei nº 8.200/91,  Fatos Geradores : AC 1997, 1998 e 2000;  2  ­  Adições  ao  Lucro  Líquido  Antes  da  CSLL  ­  Reserva  Especial  ­  Realização ­ Art. 2º da Lei nº 8.200/91, Fatos Geradores : AC 2000;  3 ­ Exclusões ao Lucro Líquido Antes da CSLL sobre o Lucro ­ Reversão dos  Saldos das Provisões Não Dedutíveis ­ PDD Clientes e Adiantamento Soja, Fatos Geradores :  AC 2000;  4 ­ Redução Indevida do Lucro Líquido ­ Outras Exclusões, Fatos Geradores  : AC 1996 e 1997;  5 ­ Demais  Infrações Sujeitas a Multas  Isoladas ­ Falta de Recolhimento da  Contribuição Social sobre a Base Estimada, Fatos Geradores : AC 1997 a 2000.  Considerando que  a  única  infração  em que  foram  apurados  fatos  geradores  relativos  ao  ano­calendário  de  1996  é  a  infração  4  ­  Redução  Indevida  do  Lucro  Líquido  ­  Outras Exclusões, a questão a  ser apreciada por esta Turma  limita­se às  alegações de mérito  contidas no recurso voluntário (fls. 138 a 167) para essas ocorrências.  De acordo com a acusação fiscal, as exclusões efetuadas a  titulo de "Outras  Exclusões" tratam­se na verdade de compensações indevidas de Bases de Cálculo Negativas de  Períodos Anteriores, incluídas na linha "Outras Exclusões" da DIPJ com o objetivo de encobrir  os valores efetivamente utilizados àquele título, em virtude da limitação legal de compensação  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.678          3 a 30% da base de  cálculo apurada no período, ajustada pelas adições e exclusões permitidas  pela legislação tributária.  Em  sua  impugnação  o  sujeito  passivo  opõe­se  à  mencionada  infração  alegando,  preliminarmente  a  decadência  relativa  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  de  1996  e,  quanto  ao  mérito,  afirma  que  em  certos  meses  do  ano  dedica­se  parcialmente  à  atividade  rural  para  concluir  operações  de  colheita  cujo  plantio  fora  por  ela  financiado.  Assim,  entende  que  quando  essa  atividade  rural  apresenta  prejuízo,  ele  não  se  confunde com os prejuízos usuais pois  inexiste a  limitação de 30% à  compensação daqueles  prejuízos,  motivo  pelo  qual  faz­se  necessária  a  exclusão  desses  valores  na  linha  "Outras  Exclusões" da DIPJ, sem que ocorra qualquer fraude ou erro nesse procedimento.  Ao  apreciar  a  impugnação  o  Acórdão  DRJ/JFA  nº  3.805/03  decidiu  que  a  contribuinte não trouxe qualquer prova ou indício de que tenha exercido a atividade rural e, ao  contrário,  os  elementos  acostados  aos  autos  indicam  justamente  que  o  sujeito  passivo  não  obteve  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  1996  e  anteriores.  Consta  ainda  da  referida  decisão,  que  mesmo  que  possuísse  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumuladas da atividade rural, o local correto para sua compensação não seria na linha  "Outras Exclusões" mas sim na linha 20 ­ "Base de Cálculo Neg. da Contr. Social de Per. Base  Anteriores", da Ficha 11 da DIPJ/1997.   No recurso voluntário apresentado a recorrente repete as alegações efetuadas  na  impugnação  e  acrescenta  que  segregou  contabilmente  as  receitas,  custos  e  despesas  referentes  à  atividade  rural  das demais  atividades,  conforme determina o  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF nº 257/02. Ao apreciar o recurso a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  por  meio  do  Acórdão nº 101­95.142, assim ementado:  CSLL  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE  ÀS  NORMAS  DISPOSTAS  NO  ART.  150,  §4o.  DO  CTN  –  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  devendo,  portanto,  aplicar­se  a  elas  todos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, §  4o. e 173).   PRELIMINAR  –  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  OUTRAS  EXCLUSÕES  ­  O  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  lançamento  por  homologação  decai em cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária.   MULTA AGRAVADA – Descabe o agravamento da multa de ofício prevista  no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não devidamente comprovado  pela  fiscalização  o  evidente  intuito  de  fraude,  mormente  quando  o  contribuinte  não  ocultou  a  operação  praticada,  registrando  na  sua  escrita  comercial e fiscal toda a operação.   MULTA  ISOLADA  –  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  cabe  o  lançamento  da multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos  por  estimativa.   Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.679          4 CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR  IPC/BTNF – ART. 3o. DA LEI  N. 8.200/91 ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO –Possível à exclusão  da  correção  complementar  do  IPC/BTNF  da  base  de  cálculo  da CSLL  por  inexistência de previsão legal para sua adição.   CSLL – RESERVA ESPECIAL – ART. 2o. DA LEI N. 8.200/91 – A reserva  da correção especial dos bens do ativo permanente deverá ser adicionada na  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  proporcionalmente  à  realização  dos  bens ou direitos mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou a  qualquer título.   CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  PDD  CLIENTES  E  ADIANTAMENTOS  DE  SOJA  –  O  reconhecimento  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro,  desde que devidamente  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  efetiva  perda,  e  esteja  de  acordo  com  o  disposto no art. 340 e seguintes do RIR/99.   CSLL – OUTRAS EXCLUSÕES – BASES NEGATIVAS – A compensação  de  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  poderá  ser  compensada  até  o  limite  de  30%  dos  resultados  apurados  em  períodos  subseqüentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação.   TAXA SELIC – JUROS DE MORA – Os juros de mora calculados com base  na taxa Selic, são aplicáveis por expressa disposição legal.   Recurso Parcialmente Provido.  Inconformada  a  com  a  decisão  proferida  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando a inexistência do decurso do  prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1996.   Em  juízo  de  admissibilidade  sumária  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  deu  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em 24/10/12,  a CSRF deu provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para declarar que os fatos geradores relativos ao ano­calendário de 1996 não foram alcançados  pelo  prazo  decadencial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Turma Ordinária  para  exame  do  mérito, conforme Acórdão nº 9101­001.492, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  ARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o  evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.680          5 homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo  156,  inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Assim, a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  A Câmara Superior  da Recursos Fiscais  devolveu  o  processo  a  esta Turma  julgadora  para  análise  do  recurso  voluntário  face  ao  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, por meio do qual foi afastada a decadência dos fatos geradores relativos ao  ano­calendário de 1996.  Dessa forma, somente serão apreciados os fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 1996,  todavia,  a multa de ofício qualificada sobre os  fatos geradores ocorridos  nesse  período,  já  foi  objeto  do  análise  no Acórdão  nº  101­95.142,  de  11/08/2005,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  em  virtude  de  sua  aplicação  influenciar  diretamente  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial.  Naquela  ocasião,  decidiu­se  pela  improcedência da multa qualificada, tendo o Colegiado reduzido a multa, por unanimidade de  votos, para o percentual de 75% para todos os períodos objeto de autuação, por entender que  não ficou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude, requisito definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  para  aplicação  da  multa  qualificada.  Em  sede  de  preliminares  naquele  julgamento  foi  também analisada  a preliminar de  imputabilidade da multa de ofício,  tendo  sido  decidido  pela  manutenção  da  multa  no  percentual  de  75%  por  não  se  tratar  de  sucessão prevista nos arts. 132 e 133 do CTN, mas mera incorporação de empresa do mesmo  grupo econômico.  A solução da lide consiste em identificar se as exclusões efetuadas na a titulo  de  "Outras  Exclusões"  na  Ficha  11  da  DIPJ/1997  tratam­se  de  compensações  indevidas  de  Bases de Cálculo Negativas de Períodos Anteriores ali incluídas com o objetivo de encobrir os  valores efetivamente utilizados àquele título, em virtude da limitação legal de compensação a  30%  da  base  de  cálculo  do  período,  conforme  acusação  fiscal,  ou  decorrem  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  com  a  atividade  rural,  equivocadamente  informados  na  linha  "Outras  Exclusões", para os quais inexiste a limitação de 30%, conforme defende a recorrente.  A decisão  recorrida manteve a glosa da compensação sob o  fundamento de  que o  sujeito passivo não  trouxe qualquer prova, ou  indício de que exercia a atividade  rural,  apta a produzir os prejuízos fiscais, por meio do acórdão assim ementado:  "À fl. 35 consta o objeto social da autuada em 17 de fevereiro de 1995, qual  seja:  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.681          6 DO  OBJETO  ­  O  objetivo  social  será  a  indústria  e  comércio  de  grãos  oleaginosos,  seu  esmagamento  para  a  produção  de  óleo,  farelo  e  todos  os  seus  derivados,  inclusive a  fabricação de  sabão, podendo, ainda, exercer a prestação de  serviços nas atividades de esmagamento, refino, saboaria e armazéns gerais.  Posteriormente a essa data ocorreram outras alterações no contrato social (fls.  37/47).  Em  algumas  delas  não  houve  alteração  no  objeto  social.  Em  outras  a  alteração é mínima. Mas em nenhuma delas  está  incluído o  exercício de atividade  rural.  A interessada não trouxe qualquer prova, ou mesmo indício, de que exerça, ou  tenha  exercido,  atividade  rural.  Os  elementos  presentes  nos  autos  indicam  justamente o contrário, pois:  a)  a  própria  contribuinte  informou  nas  DIRPJ  97  e  98  não  ser  pessoa  jurídica  com  tributação  de  resultados  provenientes  de  atividade  rural  (fl.  760  e  fl.  785);  b)  mesmo em exercícios anteriores a 1997 a empresa não apurou resultado  de atividade rural (fls. 723/740).  Em síntese, a contribuinte não poderia compensar BC negativas acumuladas  da  atividade  rural  simplesmente  porque  não  as  possuía.  Ademais,  ainda  que  as  possuísse,  o  local  próprio  para  sua  compensação  não  seria  na  linha  "Outras  Exclusões", mas sim na linha "Base de Cálculo Neg. da Contr. Social de Per. Base  Anteriores" (ficha 11, linha 20, da DIRPJ/97 e Ficha 11, linha 19, da DIRPJ/98)."  No recurso voluntário apresentado a recorrente repete as alegações efetuadas  em sua impugnação, de que a empresa, em certos meses do ano, tem que se dedicar à atividade  rural,  geralmente  para  concluir  operações  de  colheita  cujo  plantio  fora  por  ela  financiado.  Assim, entende que quando essa atividade rural apresenta prejuízo ele não se confunde com os  prejuízos usuais, e não se sujeitam à limitação de compensação a 30% do lucro líquido ajustado  pelas adições e exclusões permitidas na legislação. Aduz que realiza a apuração em separado  dessas intervenções na atividade rural, segregando contabilmente as receitas, custos e despesas,  motivo pelo qual considera improcedente as alegações da decisão recorrida de que não possuía  base negativa de contribuição social.  Ao apreciar o recurso voluntário, relativamente aos fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  1997,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  entendeu  que  não  merecia  reparos  a  decisão  recorrida  pois  o  sujeito  passivo  não  carreou  aos  autos  qualquer  documento, prova ou mesmo indício de que no período fiscalizado havia exercido a atividade  rural  e,  ao  contrário,  os  documentos  acostados  aos  autos  (Contrato  Social  e  DIPJ)  demonstravam a completa ausência de atividade rural.  De  fato,  também  para  o  ano­calendário  de  1996,  apesar  de  afirmar  ter  exercido  a  atividade  rural,  bem  assim,  que  efetuava  a  segregação  contábil  das  contas  a  ela  vinculadas, a  recorrente não anexou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações  aptos a corrigir o equívoco supostamente cometido em sua DIPJ/1997, onde informou que não  auferiu receitas da atividade rural.  Relativamente ao pedido de exclusão dos juros de mora calculados com base  na taxa Selic sobre os débitos tributários relativos ao ano­calendário de 1996, em cumprimento  ao disposto no art. 72, do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 1301­002.857  S1­C3T1  Fl. 1.682          7 nº  343/2015,  o  qual  estabelece  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmulas  de  observância  obrigatória,  aplico  a  Súmula  CARF  nº  4  para  considerá­lo improcedente:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Dessa  forma,  para os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de 1996,  relativamente à matéria devolvida para análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não  merece  reparos  a  decisão  recorrida.  Importante  ressalvar  que  o  Acórdão  nº  101­95.142,  de  11/08/2005,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  antes  de  reconhecer  a  decadência dos fatos geradores relativos ao ano­calendário de 1996, deu parcial provimento ao  recurso voluntário da recorrente, para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, em  todos períodos da autuação, inclusive o ano­calendário de 1996, motivo pelo qual a matéria não  foi apreciada no presente julgamento.    CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                               Fl. 1682DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10805.902228/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Embargos Declaratórios. Omissão. Prequestionamento. Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado, e não o fez, bem como para fins de prequestionamento.
Numero da decisão: 1301-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante. Declarou-se impedida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Embargos Declaratórios. Omissão. Prequestionamento. Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado, e não o fez, bem como para fins de prequestionamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante. Declarou-se impedida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual  o colegiado deveria  ter se manifestado, e não o fez, bem como para fins de  prequestionamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para,  sem  efeitos  infringentes,  suprir  a  omissão  apontada  pela  embargante. Declarou­se impedida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 28 /2 01 2- 76 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10805.902228/2012­76  Acórdão n.º 1301­003.009  S1­C3T1  Fl. 234          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, em face do Acórdão nº 1102­001.218, da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  com  o  escopo  de  suprir  omissão  sobre  ponto  acerca  do  qual  a  decisão  embargada  deveria  ter  se manifestado, mas  também com o  objetivo de prequestionar  a matéria,  abrindo  caminho para a interposição de recurso especial.  O  processo  envolve  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2009.  A  DRF ­ Santo  André,  unidade  local,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório.  A  requerente  apresentou,  quanto  a  parcela  do  crédito  não  reconhecida,  manifestação  de  inconformidade, a que a DRJ ­ Campinas deu parcial provimento.  Interposto recurso ao CARF, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deferiu no  todo a pretensão da recorrente.  Entretanto,  a  PFN,  alegando  que  uma  parcela  da  composição  do  saldo  negativo,  que  se  pretende  utilizar  como  crédito  na  compensação,  depende  ainda  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  interpôs  embargos  declaratórios  para  que  o  colegiado  se  manifeste de forma expressa sobre o óbice representado pelos artigos 170 e 170­A do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Disse a embargante:  Esse eg. Colegiado deu provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer o  crédito tributário pleiteado, no valor original de R$ 48.390.083,37.  Todavia,  observa­se  que  a  composição  do  saldo  negativo,  que  se  pretende  utilizar  como  crédito  na  compensação,  ainda  depende  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado.  Com  efeito,  constata­se  que  o  Mandado  de  Segurança  de  nº  1511­ 17.2010.4.03.6126, no qual o contribuinte discute a exigibilidade da multa de mora  correspondente  a  pagamentos  de  estimativa  efetuados  em  atraso,  ainda  aguarda  análise pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Nesse contexto, considerando que se discute judicialmente a exigibilidade da  multa, a qual encontra reflexos na formação do saldo negativo, entende­se s.m.j. que  a pretensão do contribuinte encontra óbice nos arts. 170 e 170­A do CTN, eis que o  crédito  que  se  pretende  compensar  não  se  reveste  dos  requisitos  de  certeza  e  de  liquidez.  (...)  Nesse  contexto,  considerando que  o Colegiado  restou  omisso  no  que  toca  à  questão da análise da vedação à compensação com crédito cuja apuração dependa de  decisão judicial não transitada em julgado, disposta nos arts. 170 e 170­A do CTN,  faz­se  mister  que  se  manifeste  para  explicitar  o  posicionamento  da  Turma,  procedendo às devidas retificações no julgado, caso entenda necessário.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10805.902228/2012­76  Acórdão n.º 1301­003.009  S1­C3T1  Fl. 235          3 Destaque­se  que  a  oposição  dos  presentes  aclaratórios  revela­se  necessária  para  prequestionar  o  tema  sobre  o  qual  a  Turma  não  se  pronunciou  e  subsidiar  a  interposição de recurso especial, se for o caso.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes  embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício  apontado. (fls. 210 a 212)  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 229 a 232, nos seguintes  termos:  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja,  a  análise  da  vedação  à  compensação  com  crédito  cuja  apuração  dependa  de  decisão judicial não transitada em julgado, disposta nos arts. 170 e 170­A do CTN.  Por  todo  o  exposto, ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos.  (fl.  232)  É o que basta relatar.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  declaratórios  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No caso em exame, os embargos  têm por  fundamento omissão existente no  acórdão  embargando;  ademais,  têm  a  finalidade  declarada  de  prequestionar  a  matéria,  viabilizando a interposição de recurso especial.  O ponto a  ser examinado envolve especificamente o óbice  levantando, pelo  art. 170­A do CTN, à compensação de crédito relativo a tributo que seja objeto de contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  de  que  haja  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Esta é a dicção do art. 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  O art. 170­A  tem sua aplicação voltada aos casos  em que o  sujeito passivo  pleiteia,  como  crédito,  um  valor  pago  a  título  de  tributo,  que  depois  vem  a  ser  questionado  judicialmente.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  extingue  o  crédito  tributário  por  pagamento  e  posteriormente questiona na Justiça a validade da referida obrigação. Nesta hipótese, enquanto  a decisão judicial não estiver revestida da imutabilidade que a coisa julgada confere, o direito  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10805.902228/2012­76  Acórdão n.º 1301­003.009  S1­C3T1  Fl. 236          4 ao  crédito  se  apresenta  instável  e,  portanto,  sem  a  necessária  certeza  que  autorize  a  compensação.  No caso do acórdão embargado, não se questionam as estimativas, que foram  efetivamente recolhidas. A controvérsia gira em torno da denúncia espontânea e da multa de  mora.  Ressalte­se  que,  apesar  de  se  discutir  o  cabimento  da  multa  de  mora,  os  respectivos  valores  foram  depositados.  Assim,  qualquer  que  venha  a  ser  desfecho  da  ação  judicial, o direito da Fazenda estará garantido, sem nenhuma possibilidade de reflexo sobre o  saldo negativo que o sujeito passivo pleiteia como crédito na compensação.  Portanto,  no  caso  em  tela,  a  ação  judicial  não  tem  por  objeto  o  crédito  informado na declaração de compensação, nem projeta sobre ele a  instabilidade e a  incerteza  que são os pressupostos do art. 170­A do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por  acolher os  embargos,  para,  sem efeitos  infringentes,  suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 236DF CARF MF

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7273067 #
Numero do processo: 11080.006702/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA O mandado de procedimento fiscal consiste em instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatada a pratica reiterada de infração à legislação tributária, e exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demoNstrada que a escrituração contábil contém vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. Os agentes da administração tributária poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. A prática reiterada durante 2 anos, em que o contribuinte declarou aproximadamente 2% das receitas realizadas comprova o seu dolo e a justificativa da qualificação da penalidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1401-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA O mandado de procedimento fiscal consiste em instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Constatada a pratica reiterada de infração à legislação tributária, e exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando demoNstrada que a escrituração contábil contém vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. Os agentes da administração tributária poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. A prática reiterada durante 2 anos, em que o contribuinte declarou aproximadamente 2% das receitas realizadas comprova o seu dolo e a justificativa da qualificação da penalidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Lançamento Procedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1022          1 1021  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006702/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  CLEVESUL­ COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite  desse instrumento.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  e  exclusão  do  Simples  surtirá  efeito a partir do mês de ocorrência da infração.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõe­se o  arbitramento do  lucro quando demoNstrada  que  a  escrituração  contábil  contém  vício,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios  de fraude.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE.  Os agentes da administração tributária poderão examinar documentos, livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 02 /2 00 7- 55 Fl. 1022DF CARF MF     2 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  agiu com evidente  intuito de  fraude. A prática  reiterada durante 2 anos, em  que  o  contribuinte  declarou  aproximadamente  2%  das  receitas  realizadas  comprova o seu dolo e a justificativa da qualificação da penalidade.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada  ao  litígio principal,  relativo  ao  IRPJ,  estende­se  no que  couber,  aos demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  Lançamento Procedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11080.006702/2007­55  Acórdão n.º 1401­002.359  S1­C4T1  Fl. 1023          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre  (RS), que  julgou  improcedente a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte.  A ação fiscal refere­se aos anos­calendário de 2003/2004, períodos em que a  empresa era optante do simples.  Segundo  consta  nas  informações  fiscais  extraídas  nos  autos,  "a  empresa  declarou ter auferido R$ 43.768,30 e R$ 34.748,00 de receita bruta, respectivamente nos anos­ calendário 2003 e 2004, a movimentação bancária em cada um desses períodos ficou em torno  de 4 milhões de reais".  As  supostas  infrações  tributárias  praticadas  pelo  contribuinte  referem­se  ao  IRPJ, a CSLL, o PIS, e a COFINS. Apurou­se o crédito tributário no valor de R$ 1.613.387,77.   Conforme consta da descrição dos fatos em procedimento de verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  “a  sistemática  omissão  de  recitas  e  a  falta  de  escrituração da movimentação da  empresa  foram  consideradas  como práticas  reiteradas  de  infrações à legislação tributária e levaram à exclusão do Simples, através da DRF/POA nº 152  de 05 de outubro de 2007. Fora aplicada multa agravada de 150%, em virtude do intuito de  fraude, supostamente cometida pelo contribuinte”.  Da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 14/11/2007 (fls. 370/471), na qual alegou:  1.  Afirma que “que o período de fiscalização constante no termo inicio  de  fiscalização  não  teria  sido  cumprido,  bem  como  o  MPF­ complementar  somente  teria  sido  emitido  após  findo  o  prazo  anterior”.  2.  Que “haveria ilegalidade em presumir­se deposito bancário com renda  para  fins  de  tributação.  Colaciona  julgados  e  cita  a  sumula  182  do  extinto TRF”  3.  Diz  ainda,  “que  a  empresa  teria  sido  excluída  do  Simples  simultaneamente com a autuação, sem que fosse propiciado o direito  de defesa”.  4.  Que “o  lucro  teria sido arbitrado sem que fosse especificado critério  idôneo  para  isso,  valendo­se da  totalidade  dos  valores  supostamente  omitidos,  a  título  de  receita  bruta,  o  que  seria  ilegal,  levando  em  consideração que receita bruta e a base de cálculo para o PIS/COFINS  e não lucro arbitrado, bem como depósitos bancários não se prestam  para demonstrar renda”.  5.  Alega que "a multa aplicada de 150% seria absurda, pois sobrepuja o  valor  principal,  e  não  se  tem  aos  autos,  prova  cabal  do  intuito  de  fraude”.  6.  Requereu o acolhimento da presente Impugnação Administrativa para  julgar improcedente a autuação fiscal.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (10­15.309  ­  5ª  Turma  da  DRJ/POA)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Fl. 1024DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2003, 2004.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite  desse instrumento.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇAO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  e  exclusão  do  Simples  surtirá  efeito a partir do mês de ocorrência da infração.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Impõe­se o  arbitramento do  lucro quando demoNstrada  que  a  escrituração  contábil  contém  vício,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios  de fraude.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas.  FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE.  Os agentes da administração tributária poderão examinar documentos, livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  detém  competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  agiu com evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada  ao  litígio principal,  relativo  ao  IRPJ,  estende­se  no que  couber,  aos demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  Lançamento Procedente.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “não  há  qualquer  mácula  quanto à exclusão do Simples. O direito à defesa foi garantido. E que a exclusão do Simples  foi objeto do processo nº 11080.006700/2007­66. No entanto, a autuada traz argumentos para  combater o ato de exclusão e considerando que a ciência da exclusão e do auto de infração  ocorreu conjuntamente, houve direito a ampla defesa”.  Sobre  a  presunção  de  omissão  receita  em  razão  de  contas  correntes  não  reconhecidas  na  contabilidade,  a  empresa  deveria  provar  que  os  valores  creditados  nessas  contas  foram  efetivamente  escriturados  e  quando  representavam  receitas,  tivessem  sido  submetidos à tributação.  Acerca da violação de sigilo bancário alegado pelo contribuinte, considerou  os  julgadores, “as autoridades  fiscais ao  solicitar às  instituições  financeiras os  extratos das  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11080.006702/2007­55  Acórdão n.º 1401­002.359  S1­C4T1  Fl. 1024          5 contas bancárias do interessado, não caracterizar quebra de sigilo bancário, conforme o art.  198 do CTN”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  09/05/2008  ­  (fls.  449/895),  alegando as seguintes razões:  1.  PRELIMINAR  DE  ANULAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO:  Afirma  que  “a  conclusão  do  trabalho  da  fiscalização  constante  no  MPF era de 21 de setembro de 2007. Afirmando que a expedição de  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar  foi  realizada  ao  contribuinte já quando a entrega do auto de infração em 18 de outubro  de 2007, quando já  formalizado o auto de infração. Assim, já estava  extinto o mandado de procedimento fiscal pela expiração do prazo e  não  dispõe  de  validade  a  ciência  tardia  vez  que  não  é  dado  a  fiscalização a execução de trabalhos”.  2.  DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Diz que "o auto de infração  lavrado baseou­se exclusivamente em depósitos bancário com quebra  de sigilo bancário para fins de apuração de tributos".  3.  DA  ILEGALIDADE  DE  PRESUMIR­SE  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COMO  RENDA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO:  Afirma  que  “descabe,  cogitar­se  da  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pela  simples  constatação  da  realização  de  deposito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte.  (...)  O  auto  de  infração  foi  baseado  apenas  em  extratos  bancários.  Não  há  qualquer  indicio  de  riqueza  aparente. Ademais,  a  realização  de  depósito  bancário  pode  advir  de  incontáveis  fontes,  sem  que  qualquer  delas  represente  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos”.  4.  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA:  Reafirma  "que  a  simples  demonstração  de  depósitos  bancários  não  dá  o  azo  à  equivocada  presunção  de  aferimento  de  renda  vez  que  não  comprovado pelo fisco o devido nexo de causalidade entre o deposito,  o aumento patrimonial e a omissão de receita para fins de ampliação  do conceito de imposto".  5.  A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Aduz que a quebra de sigilo  bancário é ilegal e fere direito fundamental da proteção de sigilos de  dados (art. 5, X e XII da CF/88).  6.  DESPROPORCIONALIDADE  DA  MULTA  DE  150%:  Alega  que  tal critério de fixação é contrario à lei, pois se houve receita declarada  e  impostos  foram  recolhidos  sobre  esta  receita  declarada,  não  pode  haver incidência de multa sobre tal parcela".  7.  DA COMPENSAÇÃO: Afirma que a fiscalização não demonstrou se  estes  valores  tiveram,  quando  da  compensação,  respectiva  correção  monetária.  8.  DO  ARBITRAMENTO  POR  PRESUNÇÃO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIO  TECNICAMENTE  ACEITAVÉL,  CONFIÁVEL E  IDÔNEO: Diz que “a fiscalização aplica em toda a  Fl. 1026DF CARF MF     6 suposta  receita  encontrada  com  base  na movimentação  financeira  o  fator percentil para a base de calculo, pressupondo indevidamente que  todo  o  valor  depositado  fosse  renda,  sem  considerar  qualquer  despesa”.  9.  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  RETROATIVA  VALIDADE  PARA  ATOS  POSTERIORES  E  ILIQUIDEZ DO AUTO DE  INFRAÇÃO: Aduz  que "a exigibilidade dos tributos nos moldes do regime geral, porém  somente ocorrerá quando a exclusão  for definitiva, e esta  somente o  será após o termino do processo, observando o contraditório e ampla  defesa".  10. Requereu  “a  nulidade  do Acordão  recorrido,  a  anulação  do  auto  de  infração,  a  reinclusão  da  empresa  no  SIMPLES,  o  cancelamento  de  qualquer lançamento tributário".    Às fls. 473 dos autos ­ Despacho da 1º seção de julgamento ­ Solicitação  de Diligência  ­ Conversão  do  feito  em  diligência  ­  para  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  tendo em vista o art. 2º da portaria do CARF e o  art. 328 do  regimento  interno do  STF,  "quando  se  verificar  a  distribuição  de  múltiplos  recursos  fundados  em  idêntica  controvérsia, o presidente do Tribunal ou Relator determinará a devolução dos processos aos  tribunais de origem".  Às  fls.  1.016  dos  autos  –  Despacho  –  trânsito  em  julgado  do  RE  de  nº  601314/SP  com  retorno  do  processo  ao  Grupo  Cobrança/SECAT/DRF/POA  para  prosseguimento.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  pelo contribuinte constitui­se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação,  salvo  alguns  poucos  novos  tópicos  que,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11080.006702/2007­55  Acórdão n.º 1401­002.359  S1­C4T1  Fl. 1025          7 §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.  Antes de adentrar ao mérito passo à análise da preliminar de nulidade argüida  em razão do descumprimento do prazo do MPF original e  lavratura do complementar após o  seu vencimento.  Em que pese o MPF seja um documento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da fiscalização, possuo posição particular no sentido de que sua  regularidade  traz  conseqüências para o procedimento de  fiscalização. Em especial  no que  se  refere  à  possibilidade  de  denúncia  espontânea  do  contribuinte.  Entretanto,  no  caso  concreto,  não há o que se falar em nulidade do lançamento, por estarem ausentes as hipóteses legais para  o seu reconhecimento.  Ademais, durante o período em que não havia MPF vigente, a conseqüência  fática,  a  meu  ver,  seria  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Assim, nego provimento à preliminar aduzida.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Fl. 1028DF CARF MF     8 Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Face o exposto, não dou provimento à preliminar suscitada.  De posse dos extratos bancários foi  lavrado Termo de Intimação solicitando  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  créditos  (depósitos)  efetuados  em  contas corrente de sua titularidade.  O contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  Das  poucas  alegações  e  indicações  concretas  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  as  que  possuíam  fundamento  concreto  foram  acatadas  na  decisão  de  primeiro grau,  e  excluídas do  lançamento definitivamente,  face a  inexistência de Recurso de  Ofício em razão do valor glosado.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  Ressalte­se, ainda, que durante o período fiscalizado o contribuinte declarou  receitas de aproximadamente R$ 80.000,00, quando de fato movimentou receitas que superam  R$ 4.000.000,00, sem qualquer justificativa ou comprovação em contrário.  Exatamente  por  isso  também  que  os  documentos  fiscais  da  contribuinte  tornaram­se imprestáveis, o que justificou o procedimento de arbitramento realizado.  No que se refere à alegação de cerceamento do direito de defesa em razão da  exclusão  do  SIMPLES  não  assiste  razão  ao  Recorrente  visto  que  a  exclusão  foi  tratada  em  processo  administrativo  próprio,  sendo­lhe  assegurado  direito  de  defesa.  è  naquele  processo  que a exclusão tem que ser discutida.  Ademais,  o  efeito  imediato  da  exclusão  decorre  de  previsão  legal,  assim  como a multa aplicada.  A  prática  reiterada  durante  2  anos,  em  que  o  contribuinte  declarou  aproximadamente  2%  das  receitas  realizadas  comprova  o  seu  dolo  e  a  justificativa  da  qualificação da penalidade.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11080.006702/2007­55  Acórdão n.º 1401­002.359  S1­C4T1  Fl. 1026          9 Quanto  à  alegação  de  desproporcionalidade  da  penalidade  aplicada,  ela  decorre de lei e não compete ao CARF contestar a sua constitucionalidade.  No  que  se  refere  à  compensação  dos  valores  pagos  na  sistemática  do  SIMPLES resta comprovado que o agente fiscal fez a imputação dos pagamentos relativos às  compet~encias lançadas, razão pela qual não há o que se falar em correção monetária.  Assim, face a tudo o quanto exposto nego provimento ao Recurso Voluntário,  bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                            Fl. 1030DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722959/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  MESH COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ­ EPP.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 59 /2 01 2- 14 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 699          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão  12­61.464, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 19 de novembro de 2013, que,  ao  apreciar  a  impugnação apresentada pelo  contribuinte,  por unanimidade de votos,  julgou­a  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 37.350.5248,  lavrado  em  14/11/2012,  no  valor  de  R$  46.856,40  (quarenta  e  seis mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos)  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado de R$ 88.041,40 (oitenta e oito mil e quarenta e um  reais e quarenta centavos).  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 35/41 do processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2008  a  12/2008  e  13º/2008  e  se  refere  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  correspondentes a parte destinada a outras Entidades e Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  3.  A  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório Executivo – ADE nº 49, de 01/11/2012, decorrente  do processo de Representação Administrativa para Exclusão do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722923/201222.  Em  função  da  exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a 01/01/2008, foram  lançadas as  contribuições para  outras Entidades  e Fundos que  deixaram de ser recolhidas.  4.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  No levantamento T1, referente ao período de 01/2008 a 11/2008,  foi  aplicada  a  multa  de  24%  da  época  do  fato  gerador.  No  levantamento  T2,  que  abrange  as  competências  12/2008  e  13/2008,  foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%), por serem  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  5.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 4, frente aos dispositivos legais  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 700          3 em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  6. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme AR de fls. 45 e apresentou impugnação em 26/12/2012,  fls.47/106, alegando, em síntese:  6.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  6.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722951/2012­40,  13971.722950/2012­03,  13971.722959/2012­14, 13971.722963/2012­74, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  6.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  49/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722923/2012­22.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  6.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  6.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722924/2012­77, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  6.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 701          4 6.7  Questiona  a  exigência  do  salário­educação,  pois  o  mesmo  deveria ter sido instituído por lei complementar.  6.8 Questiona a contribuição ao INCRA, alegando que a mesma  foi  extinta  e que  não  poderia  ser  exigida  de  empresas  que não  exercem atividade voltadas à produção rural.  6.9  Argumenta  que  as  contribuições  para  o  SESC  e  para  o  SENAC só podem ser cobradas da categoria econômica que tiver  interesse no seu pagamento.  6.10 Também se insurge sobre a cobrança para o SEBRAE, pois  a mesma teria que ter sido instituída por lei complementar.  6.11  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  6.12  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  6.13  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado. Tal verba não é compatível com os  conceitos  jurídicos  de  salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada da característica da habitualidade. Cita decisão do STJ e  do TRF da 4ª Região.  6.14  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do STJ para respaldar o seu posicionamento.  6.15 O mesmo  se  dá  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  6.16 “Há, ainda, diversas outras verbas que, muito embora sejam  pagas pela Impugnante às pessoas que lhe prestem serviços, não  poderiam ser  incorporadas à base de cálculo das contribuições.”  Podem ser citadas, entre outras,  importâncias pagas a título de  horas­extras, gratificações e outras verbas delas decorrentes.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 702          5 6.17 O Supremo Tribunal Federal  pacificou  o  entendimento  de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  6.18 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  6.19 Mantido o lançamento, não poderiam prevalecer as multas  aplicadas.  6.20  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da  multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  6.21  As  multas  são  desproporcionais  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  6.22  Com  relação  à  progressividade  da  multa  aplicada  neste  Auto de Infração cabe enfatizar que tal escalonamento da multa  em face do tempo é flagrantemente ilegítimo.  7. Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e) sejam excluídas: as parcelas relativas às contribuições para o  Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e às verbas  não­remuneratórias; às multas aplicadas; à progressividade da  multa  e  à  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a  para,  no  máximo, 75%.  8. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  interessada  apresenta  seu  respectivo  Recurso,  pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 703          6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de contribuições previdenciárias a cargo da empresa correspondentes a parte destinada a outras  Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre  a remuneração paga aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13971.722959/2012­14  Acórdão n.º 1301­003.076  S1­C3T1  Fl. 704          7 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 704DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000163/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES. PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS. Na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em diligência fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento. AUTOS REFLEXOS: CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, para reduzir o IRPJ ao valor de R$ 894.196,52 e cancelar a exigência da CSLL; e: ii) por voto de qualidade para cancelar a multa isolada exigida no mês de outubro de 2007. Vencidos os Conselheiros Breno do Carmo Vieira Moreira, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação.  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RECONHECIMENTO  DE  ERROS  DA  FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 63 /2 01 0- 20 Fl. 643DF CARF MF   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  i)  por  unanimidade  de  votos,  para  reduzir  o  IRPJ  ao  valor  de  R$  894.196,52  e  cancelar  a  exigência  da  CSLL;  e:  ii)  por  voto  de  qualidade  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  no  mês  de  outubro  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Vieira  Moreira, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele  Macei que votaram por cancelar integralmente essa penalidade. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 607          3   Relatório  Adoto,  integralmente  o  relatório  do Acórdão  de  Impugnação  nº  16­26.160,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (DRJ/SP1), em 29  de julho de 2010, complementando­o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.   Trata­se de impugnação (fls. 158 a 169) a Auto de Infração (fls. 136 a 153)  de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ, por OUTROS RESULTADOS  NÃO OPERACIONAIS — GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  SOCIAL  DE  ENTIDADES  ISENTAS,  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  —CSLL  Reflexa,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2007,  e,  de  MULTA ISOLADA, por FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA referente a fatos geradores de 31/08/2007 e 31/10/2007, lavrado  pela DEINF/SPO, em 18/02/2010.  2.  O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados :  IRPJ             R$ 3.270.328,73  Juros de Mora (até 29/01/2010)       R$ 688.404,19  Multa             R$ 2.452.746,54  Multa isolada           R$ 2.206.886,74  Valor do Crédito Tributário Apurado     R$ 8.618.366,20    CSLL             R$ 1.177.318,34  Juros de Mora (até 29/01/2010)       R$ 247.825,51  Multa             R$ 882.988,75  Multa isolada           R$ 1.403.755,32  Valor do Crédito Tributário Apurado     R$ 3.711.887,92    3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento,  o  autuante  assinala,  para  o  IRPJ, o artigo 17, caput, 3 0 e 4° da Lei n° 9.532/97 e o artigo 239 do RIR/99 (fl. 138), e, para  a CSLL Reflexa, o artigo 2° e parágrafos, da Lei n°7.689/88, o artigo 1° da Lei n°9.316/96 e  artigo 28 da Lei n° 9.430/96, e o  artigo 37 da Lei n° 10.637/02  (fl. 147). Os Juros de Mora  foram  exigidos  com  base  nos  artigos  6°,  parágrafo  2°,  e  28  da  Lei  9.430/96,  e  a Multa  de  Oficio, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 14 da Lei 9.532/97, o  que torna cabível a multa isolada de 50%, prevista n 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96;  (fls. 139 a 148).  4.  No  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  118  a  135),  a  autoridade  noticia, em resumo, que:  Fl. 645DF CARF MF   4 i)  o  autuado  teria  recebido  direitos  referentes  a  devolução  de  capital  nos  processos  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  —  BOVESPA, em 28/08/2007, e da Bolsa de Mercadoria c Futuros — BM&F,  em 01/10/2007, associações sem fins  lucrativos, direitos esses decorrentes de  títulos patrimoniais, recebidos na forma de ações da BOVESPA HOLDING  S/A  e Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  S/A,  entidades  com  fins  lucrativos,  conforme  consta  no  Oficio  Circular  225/2007  —  DB  expedido  pela  BOVESPA  e  no  Extrato  de Movimentação  de  Ações  Escriturais  anexados  (fls. 42, 43 e 71);  ii) a diferença entre o valor recebido e o valor entregue originalmente para a  formação  do  patrimônio  das  referidas  associações  civis  seria  sujeita  á  tributação, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.532/97 e conforme disposto  em Soluções de Consulta emitidas pela RFB (Soluções de Consulta: COSIT  no  10/2007, DISIT 08  n°  520/2007, DISIT 08  n°  521/2007  e DISIT 06  n°  150/2007);  iii) essa mais valia não teria sido tributada anteriormente porque a atualização  dos  valores  dos  referidos  títulos  patrimoniais  não  afetava  o  resultado  do  exercício,  já  que  tais  títulos  eram  registrados  no  Ativo  Permanente  —  Investimentos  e  sua  atualização,  na  conta  Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Liquido;  iv)  a  Portaria  MF  785/77  permitiu  a  não  tributação  desse  acréscimo  patrimonial ao  longo do  tempo,  se não  distribuído ou  incorporado  ao  capital  das corretoras associadas;  v)  todas  as  ações  da BM&F S/A  recebidas  foram  vendidas  e  a  reserva  de  atualização  do  correspondente  titulo  patrimonial  foi  tributada  na  DIPJ  do  ano de 2007, mas não foi levada à tributação na estimativa do mês 10/2007,  quando ocorreu a devolução do capital, nos moldes da Lei n° 9.430/96, o que  torna cabível a multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, alínea b,  da Lei n° 9.430/96;  vi) da mesma forma, 5,24% das ações da BOVESPA HOLDING S recebidas  foram alienadas e o correspondente percentual da reserva de atualização dos  títulos patrimoniais foi levada 6. tributação com a DIPJ do ano de 2007;  vii)  contudo, o  restante da  reserva de atualização das ações da BOVESPA  HOLDING  S/A  recebidas  como  devolução  de  patrimônio  na  desmutualização  da  BOVESPA  não  foi  tributado,  sendo  necessário  então,  realizar­se o lançamento para a cobrança do valor não recolhido;  viii)  tendo em conta que o valor  total  referente A. devolução de patrimônio  da BOVESPA não foi  incluído na estimativa de 08/2007, quando ocorreu a  desmutualização, torna­se cabível a multa isolada de 50%, prevista no artigo  44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  25/02/2010  (fls.  137  e  146),  o  autuado  impugnou o Auto de Infração em 26/03/2010 (fl. 158), oferecendo, para tanto, em resumo, as  seguinte razões:  i)  a  BOVESPA  e  a  BM&f  teriam  empreendido,  em  2007,  reorganização  societária  através  de  cisão,  seguida  de  incorporação,  da  parcela  do  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 608          5 patrimônio vertida pelos respectivos associados, na forma do parágrafo 30 do  artigo 229 da Lei n° 6.404/76;  ii) a Resolução CMN n° 2.690/00, no artigo 5 0, contemplaria expressamente  a possibilidade de cisão, fusão ou incorporação de Bolsas de Valores;  iii)  a  cisão,  seguida  de  incorporação,  não  produziria  qualquer  efeito  fiscal  quando  efetuada  a  valor  contábil,  já  que  não  haveria  acréscimo  patrimonial,  constituindo mera relação de  troca, que não gera ganho de capital sujeito a  tributação;  os  efeitos  no  campo  tributário  seriam  idênticos  àqueles  produzidos  por  uma  operação  de  permuta  de  bens,  que  disciplinada  pelo  artigo 533 do Código Civil, não se pagamento da torna;   iv)  ao  realizar­se  a  permuta  não  se  teria  auferido  acréscimo  patrimonial,  como  ganho  de  capital,  e  se  tal  acréscimo  fosse  existente  somente  dever  levado em conta para fins fiscais por ocasião de sua realização, pois, de outra  forma, a incidência tributária recairia sobre o patrimônio do permutante, não  sobre o ganho ou renda;  v) o Parecer PGFN no 970, de 23/09/91,  ao  examinar  situação de  troca de  titulo da divida pública  federal  por ações  leiloadas no  âmbito do Programa  Nacional de Desestatização seria taxativo no sentido de que nessas operações  de permuta, o ganho de capital não ocorreria só pela efetivação do leilão ou  da celebração do contrato, sendo necessária a alienação das ações adquiridas;  vi) a RFB já teria reconhecido a natureza do fato permutativo para a operação  de  substituição  de  títulos patrimoniais por ações  envolvendo  a CLEARING  S/A  (atual  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia —  CBLC),  na  Solução de Consulta n° 13/97;  vii)  o  artigo 22 da Lei n° 9.249/95 afirmaria que  inexiste ganho de  capital  passível de tributação em caso de devolução de participação no capital social  quando  o  bem  é  transferido  pelo  seu  valor  contábil,  corno  na  hipótese  dos  autos,  conforme  Solução  de  Consulta  n°  7/02  e  julgado  do  CARF,  cujo  excerto colaciona;  viii)  assim,  tratando­se  de  cisão  seguida  de  incorporação,  na  qual  o  patrimônio vertido teria sido avaliado pelo valor contábil, e não pelo valor de  mercado,  restaria  inquestionável  que  a  transferência  ou  devolução  dos  valores investidos no patrimônio social da BOVESPA e da BM&F, ern troca  dos  títulos  patrimoniais  dessas  associações,  e  que  teriam  vindo  a  ser  convertidos  em  ações  no  processo  de  desmutualização,  não  representaria  ganho de capital passível de  tributação, nos  termos do artigo 16, parágrafo  único, da Lei 9.532/97;  ix) a questão que se discute relacionar­se­ia ao aspecto temporal da hipótese  de incidência tributária, não ao aspecto qualitativo, vez que não se contestaria  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  excesso  do  preço  de  venda  em  relação ao custo de aquisição: para o autuado, a incidência se daria na data da  efetiva alienação das ações recebidas da BOVESPA e da BM&F, enquanto,  Fl. 647DF CARF MF   6 para  a  autoridade,  na  data  em  que  se  teria  concluído  o  processo  de  desmutualização;  x)  a  tributação  não  poderia  ocorrer  por  ocasião  do  término  do  processo  de  desmutualização, pois, como já mencionado, tratar­se­ia de cisão seguida de  incorporação, cujos efeitos corresponderiam a merapermuta de bens;  xi) a alienação das ações da BM&F e BOVESPA em momento posterior à  desmutualização  teria  sido  levado  em  conta  pela  autoridade  para  o  lançamento do PIS e da COFINS, objeto do PAF 16327.000162/2010­85, o  que seria estranho;  xii) o autuado teria oferecido à tributação o ganho auferido na venda do saldo  remanescente  das  ações  da  BOVESPA,  conforme  mostrariam  a  DIPJ  apresentada em 15/10/2009 (fls. 224 a 231), as DCTF 's de 07/08/2008 e de  20/07/2009 (fls. 198, 199, 2002 e 212 a 214), os demonstrativos de apuração  das vendas de 04/06/2008 e de 04/05/2009 (fls. 203 a 205 e 215 a 217), os  demonstrativos  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  referidos meses (fls. 206, 208 e 218 e 220), os DARF's respectivos (fls. 207  209, 219 e 221) e os extratos contábeis do período (fls. 210 e 222);  xiii) assim, ainda que se admitisse que o IRPJ e a CSLL fossem devidos na  desmutualização,  e  não  na  alienação,  seria  situação  de  postergação  ensejando, quando muito, multa isolada, não de oficio;  xiv)  a  autoridade  não  teria  considerado  a  informação  dada pelo  autuado de  que já teria oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL o resultado das vendas  das ações da BOVESPA,  afrontando  o  principio  do  direito material,  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  teria  ocorrido  em  período  não  compreendido  no  mandado  de  procedimento  fiscal;  caso  recolhesse  os  tributos lançados acabaria pagando em duplicidade;  xv) a multa isolada não poderia ser acumulada com a multa de oficio porque  contrariaria a jurisprudência do CARF, significando "bis in idem", com duas  sanções incidindo sobre mesmo evento.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.   A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido da fiscalizada  (e­fls.  287­303),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  entendendo  que  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  que  o  valor  da  venda  de  ações  da  BOVESPA  teria  sido,  de  fato,  oferecido  à  tributação.  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  SOB  A  FORMA  DE  AÇÕES.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do lucro real do ano, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 609          7 instituição isenta, por pessoa jurídica, a titulo de devolução de patrimônio, e  o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a  formação do referido patrimônio.  POSTERGAÇÃO. FATO NÃO PROVADO.  Afasta­se  a hipótese de ocorrência de postergação, quando a documentação  acostada pelo contribuinte não evidencia com exatidão que os valores objeto  do lançamento tenham sido recolhidos em exercício posterior.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  E  CSLL  DO  ANO  NÃO  RECOLHIDOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO DE AMBAS PENALIDADES.  Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de 50% isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  É cabível também a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou  diferença do imposto ou da contribuição nos casos de falta de pagamento do  valor devido do ano, apurado ao final do exercício.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.    Inconformada  com  a  improcedência  total  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls. 307­321) a  esta Colenda Turma, onde  reproduziu as  suas  alegações de impugnação, especialmente no que se refere a:  (i) inocorrência do fato gerador do IRPJ e CSLL em decorrência da operação  de desmutualização;   (ii) contradição entre o momento eleito para a  tributação pelo  IRPJ e CSLL  em confronto com aquele utilizado para fins de lançamento do PIS e COFINS; e   (iii)  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada.  Subsidiariamente,  requereu  ainda  o  reconhecimento  dos  efeitos  de  postergação  do  recolhimento do tributo, ante o pagamento do IRPJ e da CSLL no momento da alienação das  ações de BOVESPA HOLDING S.A. no ano­calendário de 2009.  A  análise  do  Recurso Voluntário  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência, por unanimidade de votos, para que:  (a)  seja  verificado  se os  valores  relativos  à  venda  das  ações  de BOVESPA  HOLDING  e  de  BM&F  foram  incluídos  nas  estimativas  de  outubro,  novembro ou dezembro de 2007;  (b) seja atestada, de forma conclusiva e justificada, com base nos documentos  constantes dos autos, bem como nas informações constantes nos sistemas da  RFB  e  na  contabilidade  da  Contribuinte,  se  o  ganho  objeto  dos  autos  de  infração de IRPJ e de CSLL foi oferecido à tributação pela Contribuinte nos  Fl. 649DF CARF MF   8 anos­calendário de 2008 e de 2009, no momento da alienação das ações de  BOVESPA HOLDING, conforme alegado em impugnação;  (c)  em  caso  afirmativo,  apresentar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  a  apuração do tributo que seria devido pela Contribuinte, considerando­se, para  tanto, os efeitos da postergação tributária.    Ato contínuo, o Relatório de Diligência Fiscal (e­folhas 523­524) concluiu o  seguinte:    "Apresentou  resposta  à  intimação,  informando  que  os  resultados  auferidos  nas vendas das ações da Bovespa e BM&F foram devidamente incluídos nas  estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de outubro, novembro e dezembro de  2007.  Anexou  planilhas  de  cálculo,  Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  Estimados,  cópias  dos  DARFs,  extratos  contábeis  e  fichas  da  DIPJ  referentes aos meses de outubro (Bovespa), novembro e dezembro (BM&F)  de 2007 e Demonstração do Lucro Real do ano calendário 2007.   Apresentou também planilhas de cálculo, Demonstrativo de Cálculo do IRPJ  e CSLL Estimados, cópias dos DARFs, extratos contábeis e  fichas da DIPJ  referentes aos meses de junho de 2008 e maio de 2009, referentes às vendas  posteriores  das  ações,  bem  como  Demonstração  do  Lucro  Real  dos  anos  calendário 2008 e 2009.   Constatamos que Deutsche Bank – Corretora de Valores incluiu os resultados  auferidos na venda das ações da Bovespa Holding (5,24% da quantidade das  ações)  e  da BM&F  (totalidade  das  ações)  nas  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  nos meses de outubro  (Bovespa),  novembro  e dezembro  (BM&F) de 2007,  bem  como  na  apuração  do  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  na  Declaração de Ajuste anual.   Contatamos  também  que  as  vendas  das  ações  remanescentes  da  Bovespa  Holding foram vendidas em junho de 2008 (37,90% da quantidade das ações)  e  em  maio  de  2009  (56,85%  da  quantidade  das  ações).  Os  resultados  das  vendas  dessas  ações  também  foram  incluídos  nas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL dos referidos meses, bem como na apuração do Lucro Real e Base de  Cálculo da CSLL na Declaração de Ajuste anual.  De  acordo  com  as  informações  prestadas,  e  os  documentos  apresentados,  ficou  demonstrado  ainda  que  a  fiscalizada  apurou  e  pagou  IRPJ  e  CSLL  incidentes nos ganhos auferidos na troca de títulos da Bovespa e BM&F por  ações da Bovespa Holding e da BM&F (devolução do patrimônio social de  entidades isentas) em três ocasiões:   1ª) Vendas das ações em outubro, novembro e dezembro de 2007;   2ª) Venda das ações em junho de 2008;   3ª) Venda das ações em maio de 2009.   Para  efeito  de  cálculo  da  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  consideramos  que  5,24%  do  resultado  da  troca  dos  títulos  por  ações  foi  tributado em 2007 conforme Termo de Verificação.   Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 610          9 O  valor  remanescente  do  resultado  auferido  na  substituição  do  título  patrimonial por  ações, R$13.081.314,94, que  foi  considerado como base de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  no Auto  de  Infração  foi  reconhecido  da  seguinte  forma:   a)  em  2008,  37,9%  do  resultado  de  R$13.081.314,94,  R$4.958.209,24  foi  reconhecido devido a venda das ações no mês de junho.   b) em 2009, 56,85% do  resultado de R$13.081.314,94, R$8.123.105,70,  foi  reconhecido devido a venda das ações no mês de maio.   Foram descontados multa de mora e juros de mora (SELIC) sobre os valores  de IRPJ e CSLL pagos posteriormente em 2008 e 2009.   O valor do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) que seria devido pela  Contribuinte,  considerando  os  efeitos  da  postergação  tributária  é  R$  894.196,52.   Com  relação  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  não  haveria valor devido considerando os efeitos da postergação tributária. "    Por sua vez, a fiscalizada apresentou manifestação ao Relatório de Diligência  Fiscal,  situada  às  e­folhas  528­532,  informando  que  os  resultados  auferidos  nas  vendas  das  ações da Bovespa e BM&F foram devidamente incluídos nas estimativas de IRPJ e CSLL nos  meses de outubro, novembro e dezembro de 2007. Anexou planilhas de cálculo, Demonstrativo  de Cálculo do IRPJ e CSLL Estimados, cópias dos DARFs, extratos contábeis e fichas da DIPJ  referentes  aos  meses  de  outubro  (Bovespa),  novembro  e  dezembro  (BM&F)  de  2007  e  Demonstração do Lucro Real do ano calendário 2007.   Apresentou também planilhas de cálculo, Demonstrativo de Cálculo do IRPJ  e  CSLL  Estimados,  cópias  dos  DARFs,  extratos  contábeis  e  fichas  da  DIPJ  referentes  aos  meses de junho de 2008 e maio de 2009, referentes às vendas posteriores das ações, bem como  Demonstração do Lucro Real dos anos calendário 2008 e 2009.   Finaliza  sua  manifestação  pleiteando  que  seja  considerada  a  confirmação  exteriorizada pelo fiscal diligente de que o pagamento reclamado pela fiscalização foi efetuado,  ainda que com suposto atraso, além de requerer o cancelamento do auto de infração em razão  do erro em sua fundamentação legal.  Por  fim, no  tocante ao  trâmite processual, apenas registre­se que não foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF   10   Voto Vencido    Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte,  em  decorrência  de  ação  fiscal,  foi  autuado  por  deixar  de  oferecer,  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL,  “a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  a  título  de  devolução  de  patrimônio  e  o  valor  em  dinheiro  ou  em  bens  e  direitos  que  entregou  para  a  formação  do  referido  patrimônio”,  nos  termos do art. 17, da Lei 9.532/97 e art. 2º e parágrafos da Lei 7.689/88.     Trata­se do tema “desmutualização” de bolsas de valores e de mercadorias –  BOVESPA e BM&F.     Adicionalmente foi constituído crédito de multa isolada em razão de suposta  falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL referente a fatos geradores de 31.08.2007  e 31.10.2007.     Esclarece a fiscalização, ainda, que as ações da BM&F foram todas vendidas  e a reserva de atualização do correspondente título patrimonial foi tributada na DIPJ do ano de  2007. Da mesma  forma,  5,24% das  ações  recebidas  da BOVESPA. O  restante  das  ações  da  BOVESPA foi vendido em 2008 e 2009.     Apresentada impugnação, a DRJ julgou­a totalmente improcedente.     Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reproduziu  as  alegações  de  impugnação,  quais  sejam:  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador do  IR  e CSLL no  caso  concreto;  contradição  com  o  momento  considerado  em  outro  processo  administrativo  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  e;  por  fim,  a  cumulação  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada.  Subsidiariamente,  requer  o  reconhecimento  dos  efeitos  de  postergação  do  recolhimento  dos  tributos.     À vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, entendeu esta Turma  por converter o julgamento em diligência, de tal forma a se confirmar se os valores relativos à  venda  das  ações  da  BOVESPA  e  da  BM&F  foram  incluídos  nas  estimativas  de  outubro,  novembro e dezembro de 2007 e que se confirmasse se os ganhos, no momento da alienação  das  referidas  ações,  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  e,  em  caso  afirmativo,  que  fosse  apresentada, de forma conclusiva e justificada, a apuração do tributo devido pelo contribuinte,  considerando­se os efeitos da postergação tributária.    Além  da  questão  posta  em  Resolução,  mister  considerar  os  fundamentos  apresentados pelo contribuinte, em seu recurso voluntário, para sustentar seus argumentos.    Inicialmente,  o  contribuinte  questiona  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização para a apuração do IRPJ e CSLL constituídos via auto de infração, ressaltando que  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 611          11 deveria  ser a “valor de mercado” e que a utilização do “valor nominal”  significa um patente  erro  material,  que  viciaria  o  lançamento  como  um  todo,  levando­o  à  nulidade.  Ressalta  a  Recorrente que “não pode concordar com a afirmação contida no acórdão recorrido segundo o  qual  ‘a  disponibilidade  de  renda  existiu  no  momento  da  desmutualização,  quando  então  ocorreu o fato gerador de IRPJ e CSLL sobre a parcela do valor contábil do título patrimonial  que  até  então  estava  isenta  de  tributação’  ”,  pois  não  teria  sido  esclarecido  “de  que  forma  poderia ser quantificada a referida disponibilidade se na data da desmutualização, o valor dos  bens recebidos em troca dos títulos patrimoniais não era conhecido”.    Tal afirmação não é verdadeira.     Antes  da ocorrência  da  desmutualização,  a BOVESPA e  a BM&F estavam  constituídas sob a forma de associações civis e o patrimônio social das Bolsas de Valores era  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no  mercado mediante  leilão para aquisição pelas sociedades corretoras membros (art. 7º e 25 da  Resolução  do CMN nº  1656/89). O valor  nominal  desses  títulos  patrimoniais  era  atualizado  anualmente  com base  nas  demonstrações  financeiras  do  exercício. Ou  seja,  no momento  em  que  ocorreu  a  desmutualização,  havia, mesmo  considerando  o  valor  nominal,  um  ganho  por  parte da Recorrente e, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 9.532/97, passível de tributação pela  IRPJ e CSLL. Havia, portanto, uma base de cálculo conhecida para a apuração dos tributos em  questão por parte da fiscalização.    Outro ponto posto pela Recorrente, seria a aplicabilidade do parágrafo único,  do art. 16, da Lei 9.532/97, ao caso concreto, de tal forma a justificar o argumento de que, no  ato da desmutualização teria ocorrido, tão somente, uma permuta, o que afastaria a incidência  do IRPJ e CSLL pela inexistência de ganho antes da venda efetiva das ações.    Esse  tema  já  foi objeto de análise por esta Turma. Afasta­se a aplicação da  norma  indicada  pela  Recorrente  em  razão  dos  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  aplicarem­se  tão  somente  às  sociedades  empresárias,  não  se  admitindo  às  associações  a  utilização de tais mecanismos de reestruturação societária, nos moldes do art. 1.113 do Código  Civil.    Por outro lado, é importante observar que a isenção garantida às associações  tem requisitos legais a serem observados, notadamente a destinação integral de seu superávit à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (art. 12, § 2º, b e § 3º, todos da  Lei 9.532/97). A partir  do momento que houve a devolução do patrimônio aos associados,  a  diferença entre o valor recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada à  base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme acima já explicitado (art. 17, §3º, da Lei 9.532/97).     Quanto  à  comparação  ao momento  de  ocorrência  do  fato  gerador do PIS  e  COFINS (processo administrativo nº 16327.000162/2010­85) e de ocorrência do fato gerador  do IR e da CSLL, não há qualquer incoerência no caso concreto, nem uma odiosa dicotomia.    Auferir  receita  é  a base  de  cálculo  do PIS  e da COFINS;  auferir  renda  é  a  base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL,  entendida  como acréscimo patrimonial. A diferença não  é  apenas  semântica,  notadamente  porque  eu  posso  auferir  receita,  mas  não  ter  acréscimo  patrimonial.  Há  base  de  cálculo  para  PIS  e  COFINS  e  não  há  para  IR  e  CSLL.  O  que  se  observa, no caso concreto, é que houve um acréscimo patrimonial para a Recorrente no ato de  desmutualização,  fato suficiente para, a  teor do artigo 43 do CTN,  justificar a  incidência dos  Fl. 653DF CARF MF   12 tributos que têm como base de cálculo o lucro, a mais valia. De se observar, ainda, o art. 249,  do RIR/99, que determina, na apuração do lucro real, que sejam adicionados ao lucro líquido  do  período  de  apuração  “os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados na determinação do lucro real”.    Superada as questões de mérito quanto à incidência, no caso concreto, do art.  17, da Lei 9.532/97, passa­se a análise do Relatório de Diligência de p. 523/524, que tem por  fundamento  o  oferecimento  dos  ganhos  na  venda  das  ações,  por  parte  da  Recorrente,  em  momento posterior a desmutualização, com o recolhimento dos tributos devidos.    Ressalta­se,  inicialmente,  que  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou informações e documentos às p. 431/509 e 510/521, os quais serviram de base para  o Relatório de Diligência de p. 523/524.    Esclarece a fiscalização, no referido Relatório, que constatou que:    1)  o  contribuinte  incluiu  os  resultados  auferidos  na  venda  das  ações  da  Bovespa  Holding  (5,24%  da  quantidade  de  ações)  e  da  BM&F  (totalidade  das  ações)  nas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  nos  meses  de  outubro  (BOVESPA),  novembro  e  dezembro  (BM&F)  de  2007,  bem  como  na  apuração  do  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  na  Declaração de Ajuste anual”.     2)  Da  mesma  forma  em  relação  às  ações  remanescentes  da  BOVESPA,  vendidas  em  junho/2008  (37,90% das  ações)  e  em maio/2009  (56,85% das  ações)”. Afirma,  ainda, que os  resultados das vendas dessas ações  também foram incluídos nas estimativas de  IRPJ e CSLL dos referidos meses, bem como na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da  CSLL na Declaração de Ajuste anual.    A partir desses esclarecimentos, foi formulada pela fiscalização a planilha de  p. 522, na qual foi apontado um saldo devido de IRPJ, considerando os efeitos da postergação  tributária no importe de R$ 894.196,52, e que não haveria valores devidos a título de CSLL.    Intimado do Relatório, o contribuinte apresentou manifestação às p. 528/532.    O que se observa na referida manifestação é que o contribuinte não questiona  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização.  Reserva­se  o  direito  de  defender  erro  na  fundamentação legal do auto de infração em razão dos ajustes realizados pela fiscalização no  Relatório de Diligência, sugerindo a necessidade de lavratura de novo auto de infração, desde  que não haja prescrição ou decadência e, ao final, defende a nulidade do lançamento.    Com a devida vênia, não há erro na fundamentação legal do auto de infração,  uma vez que a questão principal é a mesma, independentemente de se considerar os efeitos da  postergação: no ato de desmutualização houve acréscimo patrimonial tributável, nos termos do  art.  17,  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  contribuinte  não  ofereceu  o  ganho  à  tributação  no  referido  momento.     Fazendo­o  posteriormente,  com  recolhimento  dos  tributos  objeto  da  autuação,  o  reconhecimento  dos  referidos  pagamentos  em  face  dos  créditos  tributários  constituídos era decorrência lógica, o que, inclusive, fundamentou a Resolução de p. 415/422,  pelos documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte.    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 612          13 Quanto à concomitância da multa de ofício e multa isolada, observa­se que  a questão não é nova e, com a devida vênia dos que pensam diferente, de fato, não é possível  admitir­se a concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de  IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais, notadamente em razão da falta de recolhimento pelo  contribuinte ter decorrido de glosa de despesas, que também afetaram a constituição do crédito  tributário ao término do ano­calendário.  A norma contida no art. 44, II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei nº 11.488/07) dirige­se ao contribuinte do  IRPJ e CSLL,  sujeito ao  regime de  tributação  com base no Lucro Real Anual, que deixar de promover a antecipação dos tributos devidos em  razão  de  estimativas  mensais  positivas  (base  de  cálculo)  apuradas  pelo  contribuinte  mensalmente.  O parágrafo 3º, do citado art. 44,  traz,  textualmente, que  “a pessoa  jurídica  que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de  dezembro de cada ano”, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa  jurídica.  Ou seja, os valores pagos mensalmente, com base em estimativas, são apenas  uma antecipação do tributo, por opção do contribuinte, que será apurado, efetivamente, apenas  no encerramento do ano­calendário. Nesse contexto, até o encerramento do ano­calendário o  que  se  tem por  tributo  devido,  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  é o  apurado mensalmente  sobre  as  estimativas; após o encerramento do ano­calendário e apuração definitiva do IRPJ e da CSLL  pelo lucro real, não há dúvidas de que o montante do tributo devido é aquele definitivamente  apurado, após adições, exclusões e compensações legais.    Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, in verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em 31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto  é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação  –  e  que  dele  não  pode  se  distanciar  ­  que,  mesmo  durante  o  período  de  apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado  pago exceder o valor calculado com base no lucro do período em curso (art.  35 da Lei nº 8.891/95)”.1     O que se observa, à vista da lição do mestre, é que um contribuinte pode, ao  longo do ano­calendário, ter bases positivas para a apuração de IRPJ e CSLL sobre estimativas,  como prejuízo,  em cada  competência. Nas que houver prejuízo,  não há base de  cálculo para  apuração e recolhimento antecipado; e, ainda que haja uma base positiva após um prejuízo, se                                                              1 In “Multa Agravada em Duplicidade”, São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159.  Fl. 655DF CARF MF   14 aquela  for menor que esta e, no acumulado do ano, o que  já  foi antecipado supera o devido,  mesmo tendo a base positiva, não haverá o recolhimento da antecipação.  Assim, se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício, a base para a  imposição da multa  isolada  é o valor devido  a  título de  IRPJ  e CSLL por  antecipação até o  momento  do  lançamento;  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  haverá  a  apuração  definitiva do tributo devido e este valor apurado passa a ser o limite quantitativo da imposição  de multa isolada.  Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  antecipado  pelo  contribuinte  pode,  inclusive,  ser suspenso ou  reduzido, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem  que o valor acumulado, já pago, exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real  do período em curso (art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91), demonstrando que não há, de fato, fatos  jurídicos autônomos que justifique a  imposição de duas penalidades distintas ao contribuinte,  em concomitância.  Pede­se  vênia  para,  neste  ponto,  transcrever­se  abaixo  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, proferido no julgamento do processo administrativo nº  10480.720836/2013­55 pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em conclusão  lógica quanto ao  acima exposto:  “(...)  Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é  aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas  hipóteses:   (i) antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a partir  do balanço de  redução ou  suspensão  (neste último caso,  ainda que não tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  da CSLL).   (ii) após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela do tributo devido que deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação  (quando  deveria  ter  sido  paga  nesta  forma),  mas  foi  paga  no  ajuste.  A  base  para  a  imposição  da  multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi  recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não  se trata de cobrar multa  isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado  da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que  essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 613          15 Conclui­se,  portanto,  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  através  de  lançamento  de  ofício  (2010)  com  o  ano­calendário  já  finalizado  (2007), com a respectiva multa proporcional de 75%, e, ao mesmo tempo, impor multa isolada  de  50%  como  sanção  pelo  não  recolhimento  de  antecipações  devidas  em  competência  compreendidas  entre  agosto/2007  e  outubro/2007,  observando­se  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  em  questão  não  foram  recolhidos  nem  por  antecipação,  nem  como  resultado  do  ajuste  anual,  é  penalizar  o  contribuinte  duas  vezes  pelo  mesmo  tributo  e,  neste  caso,  uma  penalidade  é  excludente da outra, não se admitindo a concomitância.  Afasto,  desta  forma,  o  lançamento  da  multa  isolada  no  presente  caso,  mantendo,  tão somente, a multa proporcional de 75%, por acreditar que a cobrança das duas  penalidades concomitantemente, por parte do fisco, implica em bis in idem, (duas multas sobre  o  mesmo  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda)  o  que  é  vedado  por  nosso  ordenamento  jurídico,  isso  tudo mesmo considerando a alteração  legislativa  concernente á multa  isolada a  partir de 2007.    Ante  o  exposto,  julgo PARCIALMENTE procedente o Recurso Voluntário  para:    a)  acatando  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  à  p.  522,  afastar  integralmente  os  créditos  constituídos  a  titulo  de CSLL  e  parcialmente  em  relação  ao  IRPJ,  reconhecendo um saldo remanescente, devido pelo contribuinte, no importe de R$ 894.196,52,  sobre o qual fica mantida a multa de ofício de 75%.     b)  afasta­se  a  incidência  da multa  isolada,  em  vista  da  impossibilidade  do  concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 657DF CARF MF   16   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado  Divirjo do brilhante voto exarado pelo Conselheiro Demetrius Nichele Macei  unicamente  em  relação  à  imposição  da  chamada  “multa  isolada”  nos  casos  de  ausência  ou  insuficiência de  recolhimentos a  título de estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL, por  fazer  uma leitura diferente da que fez o I. Relator sobre a matéria.  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações  legais diferentes  e motivações  fáticas diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da  Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou insuficiência  de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­002.954  S1­C4T2  Fl. 614          17 Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das  segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  mais  se  aproxima  do  penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos. Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão passa  ao  largo há muitas  décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 659DF CARF MF   18 garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo devido  a  título  de  estimativas, não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o  tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  No  mais,  acompanho  integralmente  o  I.  Relator  em  relação  às  demais  matérias tratadas nestes autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900846/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.579  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 46 /2 00 8- 21 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10950.900846/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.579  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3403­001.064. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10950.900846/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.579  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10950.900846/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.579  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10950.900846/2008­21  Acórdão n.º 9303­006.579  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904171/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904171/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.043  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 71 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 8          7 Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 9          8 direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 10          9 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904171/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.043  S1­C2T1  Fl. 11          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 149DF CARF MF

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7260283 #
Numero do processo: 11060.721216/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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