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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827981 #
Numero do processo: 10930.001060/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71537
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. E e P:22 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrl a ,711,11rod SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/95-28 Acórdão : 201-71.537 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.172 Recorrente : J. M. MIRANDA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. M. MIRANDA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza Helen Ga t de Moraes Presidenta ExpEdito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 ) tj 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.001060/95-28 Acórdão : 201-71.537 Recurso : 101.172 Recorrente : J. M. MIRANDA CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 26/31, em que se exige o montante de 6.514,46 UF1R, relativo a contribuição à COFINS e 6.514,46 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos períodos de apuração de 08/94 a 10/94, tendo como enquadramento legal os artigos 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91. Às fls. 34/37, a autuada interpôs, por meio de seu procurador (mandado fls. 38) a tempestiva impugnação instruída com os documentos de fls. 39/73, onde, em síntese, alega que: - tendo decisão judicial transitada em julgada concedendo-lhe o direito de recolher as contribuições ao Finsocial à alíquota de 0,5%, requereu, via mandado de segurança, o direito de compensar os valores recolhidos a maior do Finsocial com valores a recolher da contribuição à COF11S (fls. 44/45), em que teve liminar deferida, porém, a sentença denegou a segurança requerida (fls. 46/50), tendo, então, apelado dessa decisão conforme documento de fls. 51/69; - o direito à compensação é direito subjetivo da contribuinte e o valor a ser compensado não pode sofrer as restrições da IN n° 67/92; - cita artigos de Hugo de Brito Machado (fls. 70/73) que abonariam a compensação pretendida. 2 er, I 4' 41.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA d\Zilt.WJne„A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/95-28 Acórdão : 201-71.537 Por fim, em razão do exposto, requer o cancelamento do auto de infração em discussão." A lide foi julgada através da Decisão n° 2-226/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Períodos de apuração 08/94 a 10/94. Ação judicial - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT)". Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde requer seja a decisão monocrática reformada, tendo em vista a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região que foi pela compensação da COFINS com o FINSOCIAL (doc. fls. 84/89). Às fls. 130/131, as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1j i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/95-28 Acórdão : 201-71.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO De principio constata-se que o mérito da lide administrativa difere do mérito da lide judicial. Este versa sobre pedido de compensação, enquanto aquele sobre o não recolhimento da COFINS. Entendo que, em não havendo coincidência entre o mérito da lide administrativa e judicial, não há de se falar em renúncia ao direito de litigar na via administrativa. Não havendo renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa, a decisão monocrática deveria abordar o mérito da lide, fato que não ocorreu. Não cabe à instância revisora decidir sobre o mérito da lide, pois, se assim o fizer, estará suprimindo uma instância julgadora. Presumo que a Autoridade Julgadora Monocrática não tomou conhecimento da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região que reformou a decisão judicial singular, pois a mesma veio aos autos posteriormente à decisão monocrática administrativa. Em face do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida onde se decida acerca do mérito da lide, sob pena de se suprimir uma instância. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 EXPEJO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4826051 #
Numero do processo: 10880.013976/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06841
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO O. O. U. 1 ° !' De J91/ li ii IBSL , C ! C .?, ,L a MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.I4..fr Y...L n .- ...; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t II.,W fr 'NQT2-- Processo no 10880.013976/93-10 SessWo de n 20 de maio de 1994 ACORDn0 No 202-06.841 Recurso na 2 95.099 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇn0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida % DRF EM SR° PAULO • SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o, do artigo 7p do Decreto n2 04.685/00, nos termos do item 1 da Portaria interministerial MEEP/MARA no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇn0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaço oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em de maio de 1994. / / . :,y ir HELVIO .1M:,3VE: )0 BAF L: 'C'1 )- Presidente TAR 2/E 77:1.;2: 111 ( .21;is - Relator #C4CAS ADRIAN- : ::_»:- DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL.. IO ROTHF, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e .:TOSE: CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 ii dir t,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 gAen;.,J, Processo no 10880.013976/93-10 Recurso no:: 95.899 Acórdao no n 202-06.841 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CHÁ - GONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2659380-7, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que:: a) a Portaria Interministerial n2 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-Vfilm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91g b) posteriormente, em 31/12/91 1 foi publicada a Portaria Interministerial np 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF n2 119, de 10/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grossoug c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualização da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que não tiverem cumprido aquelas obrigaçffesg d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de calculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável majoração do tributog e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelação Clvel no 109-040-PR, luloada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/B7 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoção da base de -,.,_ .. v6. m.4rÃk MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013976/93-10 Acórdao no: 202-06.841 cálculo obtida pela mnitiplicaçao do índice correspondente A variaçgo do INFO de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria interministerial n2 309/91. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela proced@ncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaç(on a) a fixaçgo dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3g do ar -t 7p do Decreto ng 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, nao tendo, portanto, nenhuma vinculaç go com os índices oficiais de atualizaçao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do LTN, como alega a interessadag b) ri go ocorreu nenhuma modificaç go c-?/ou inovaçao na base de cálculo utilizada no ITR/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente - parágrafos 2p e 32 do art. 79 do Decreto ng 84.605/80g art. lg da Portaria Interministerial np 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, na° infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do OTH, como alega a interessada; d) li go cabe à instância administrativa pronun- ciar-5e a respeito do conteMo da legislaçao de regencia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpbs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisgó recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessao. E o relatório. 3 ..4 /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES üt:- Processo no n 10880.013976/93-10 AcórdWo no n 202-06.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa BRE no 119, de 16/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 9 nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial n2 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega nao terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contrilmi:Olte„ sem que tenha sido acatado o VIM nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parác.frafo 22 do art. 72 do Decreto ng 84.685 9 de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispae o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685 9 de 06/05/00, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27/12/91. 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • FIE,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,00:)Pti'fr 'H..c. Processo no: 10880.013976/93-10 AcórcMo no: 202-06.841 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, não sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, cabendo á mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Quanto ao Principio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável maioração do tributo, veiamos o que diz a legislação. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a maioração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lp do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à " mai ora00 do tributo a WPO.ÀfiÇAS2 da M1g.) t • ç1e ÇiEk13. 5:2 ” que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VEM, o que é bastante natural, pois, além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis não cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuanã o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 2$6,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3p do art. -79 do Decreto no 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmpIrp Pás¡cp o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o, artigo 7g do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do IMPO (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de realização do lançamento" (grifei). 5 deg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.?s4t4 /fr Processo no: 10880.013976/93-10 Ac6rdXo no n 202-06.841 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parâmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado COMO base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que nn-.) foi e nem poderia ter sido descartado o VTblm de que trata o parágrafo 3( .2 do ar t. 72 do Decreto no 84.685/00. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sesseles, em 20 de maio de 1994. TARA,410 cAr . g_o lorms

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Numero do processo: 10935.001696/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Numero da decisão: 201-80045
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI •Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.• O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI. ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO ClEX /NP 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex nQ 2, de 1979 , dereeminarlac pela Portaria MF n2 26. de 1979. com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto n2 64 833, de 1969. art. 1 2. F.. 32, III, com a redação dada pelo Decreto n2 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘,( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.001696/2( 04-36 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acárdào a° 201-80.045 0rasük-91—fai_1 0)- Fls. 103 Márcia Crise . a Ira Garcia Mal Sw, 0117. Cr aACO •• ... . • t : • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto aos períodos anteriores a 14/05/1999, com relação aos créditos prescritos; e II) por maioria de votos, com relação aos créditos não prescritos. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. I • W» dKA Q14 °tu, c is CLitoOcuuv-uta IOSSFA MARIA COELHO MARQÇES Presidente .10Sr rVPRANcisco Rel rn • • _ . Participaram, ainda, do preser.t.: julgamento, os Conselheiros Walber José Cd Silva, Mauricio ,Toveira e Silva, E:alando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Robtrto Vraioso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. . _ _ Processo n.° 10935.001696/2004-36 CCO2/C01 s.Acerdá° n.° 201-80.045 Fl 104MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, b7 moí jjak_ Relatório Márcia Crist jpreira Garcia Mal ti/a.. )117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 a 99) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.718, de 6 de setembro de 2006. da DRJ em Porto Ale gre - RS (fls. 75 a 80), • que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 22 trimestre de 1999. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE In Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. ÜBSERE4iVCI4 01IRIGATO RIA PEIAS ruTulítisi DE rilailvIEWTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". - A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 47 e 48, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei n2 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n2 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n 2 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 'WS) _ Processo n.° 10935.001696/2004-36 MF - SEGUN cDO CON SELHO DE CONTRIBUINTESCON FERE COM O ORIGINAL acica i Acórdão n.° 201 -80.045 Fls. 105 Márcia Cris erasilla , ei EstaVeira GarciaVoto 1414 %Pç 01175112 . Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivarn' ente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário-. Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não. foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, pbr maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo P do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°.491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao _crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. r- • • SEGUNDO CONFEpr CONS t. I. in L.. C:14-TR IBUINTES' Processo n.° 10935.00169612044-36 eras - CCOVC01!!, Acórdão n.°201-80.045 a - o ORIGINAL Fls. 106 Pk:reci ("rico ia Mor r:$75 7 ...arda A Primeira Turma •o u. - • • . • •e Ju tiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969. em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. • Do voto do MM. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, g rninr2lucap de eine nc Derretns-T. eis n2s 1.722 e 1.658. de 1979. restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICL4L - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o •Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções - - levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para — — MF - SEGUNDO CONSELHO PC r^: CONFERE rrp, - - /Si-ONTES Processo ° 10935.00169. 004-34, U La CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.045 orti-sihaLcl'in L. GRIGINA Fls. 107 Márcia Cris ina A, tira G Mai • ) 11751,/, areia eliminação dos st...si i , •. • . a ue beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(ca. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GAIT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos • beneficios previstos no art. 1° do D.E. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que.os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta • PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Ileráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: P) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 20 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso titesuto, ficou cuulict.idu Lutou t-tétiiiu -pLêm;o; 35 as empresas participantes do BEFLEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972. têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficias fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 40 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 50 a ampliação do prazo original do programa constante do termg de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 60 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmip de 1PI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.sti gov.br/webstj/noti ci as/detalhes noticias.aso?seq_noticia=15678): _ ._ • MF -SEGUeoN_D_O_Cp0:1.S.J. CONTR2UINTES80-2- t) ORiGINALProcesso n.° 10935.001696/200 36 Sr'-;' - CCO2/C01 Acórdão n.°201-8a045 1:1;c:2":25'n!.:7:421.—"M ira,--jek—arcia As. 108 ; "quarta-feira, 9 de novem ,r, - 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para • compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializadas), instituído pelo Deereto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso • Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de • incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância. o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estimulo riscai à exportação criado peio Decreto-iei n' 49 i i69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso pura o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, 1 0, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do • beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do cot 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência .; os D. L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-premio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadorasYsustentou.-Os ministros - - Castro Melro e José Delgado acompanharam o entendimento do voto MF - SEGUNDO CONsEt fit‘ r CONFERE re . „„ cAITRIBUINTES Processo o° 10935.001696/2004 36 • s .1) Osár.31NAL CCO2/C01 . . • Acero:13o n.° 201-80.045 BratRi3, Eis. 109 Crestin •aGarciaseue. sun lí •divergente. Os ministros - . e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fa:enda Nacional. Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução n 71, de 2005, do Senado Federal. : Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei riQ 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n' 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. I n do Decreto-Lei ri' 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. I Q da Resolução, em face de haver cdncluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Ainir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei", Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédità-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. 5 Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspens do•da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extint6 desde 1983- -não tomaram— por pressuposto a -- inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais Açus_ MF - SEGctilt 1" ---.1;virt000cE2CIGOINNTARLIBUINTES Processo n.°10935.001696/2004- CCO2/C01 Acórciao n.° 201-80.045 Fls. 110 A Itirt-t3 r-isti a •tra Ciarcia dispositivos tenham sido consideradasina_ jçonais,_ocorreu_4 extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recen e tendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. I° da Resolução do Senado Federal ri2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram A Resolução Ciex 112 2, de 17 de janeiro de 1979, foi emitida nos termos do inciso II, a, da Portaria 11.1F n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, as seguintes atribuições: a) preparar e publicar,. para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I;". O item 1, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n2 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 9 do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 22 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na • apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. 62 do DL n2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969. passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a- 1 - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado intern. o, sejam não tributados ou isentos do impôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade._ , 12--árk • ME -SEGUNDO . „LiiNIAALIBUINTESCON . Q, O Processo n.° 10935.001696/2004 36CCOVau Acórdão n.°201-$O.045 Brasika, 0 it-)) N. 111 Márcsa cM • a Garcia +.14: •0:04: 1117502 II - Elevar ou reduzir, genencam - . . - :dos produtos, o • nível máximo a que se refere o § 20 do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e Seu parágrafo Conforme constou claramente do referido decreto-lei; as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. • O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 3, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: "s5. 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fitar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não • • tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o 5S' 2°; M - fixar, em caráter excepciona4 alíquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n • 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está aí a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex n2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as aliquotas, na forma do disposto no item 1,0a Portaria MF n2 26, de 1979, que as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto 11 2 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários • produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, • todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979." No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso 111. que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de alíquotas diversas das indicadas na Tipi. • MF - SEGUNDO ct . cor ; CONTRiSUWTES -um I.. JR1GINALProcesw 1n.°10935.001696/2004- 6 graç ià... CCO2/C0 Márcia Cristi&KGarcia Acórdão n.°201-80.045 • D Fls. 112 'ai 75o Portanto, tal ressalva tinha pr o eg larmente efetuada, com base no art. 3 2 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela . em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n 2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é .assim que a TIPI instituída pelo Decreto n2 89.241, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a aliquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 52 do Decreto n2 64.833, de 19692, estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de aliquotas, o que não é •o caso do pedido em análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as alíquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 3 2 determinava que a fixação de outras aliquotas 50ff/elite OCOffeilã elli "Citatte/ CACCpCiV/Itlr, Cila%) tlã flAtaltlà lia Poria' iu ivir ar 26, de 1979, não poderiam tomar-se rega. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. • Como destacado anteriormente, o Decreto ri 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidacle, mas o Decreto n 2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n 2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. n 77 JOSEr 6/NI-0 FRANCISCO • 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito de • cálculo do crédito tributário, a aliquota vigente anteriormente à redução ou isenção." Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002917/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - O emprego de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, posto que esse crédito há de decorrer do pagamento e preceder à operação onde há IPI a pagar. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02751
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida: : DRJ Campinas-SP IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - O emprego de insumos tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI, posto que esse crédito há de decorrer do pagamento e preceder à operação onde há IF'I a pagar. Nega-se provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECHF'0A1VI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento, ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Salaje • s Sessões, em 28 de agosto de 1996 r- érgi o Afa a ie • Presiden e t rj. Sdá ebastiao' B ges Ta 1%10 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini. eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 007)') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 Recurso : 98.493 Recorrente : TECHFOAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 94/95, em ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde a mesma deixou de declarar e recolher o referido imposto, no período da 2' quinzena de janeiro/92 a 2' quinzena de julho/93, em razão de creditar-se indevidamente de FPI e deixar de estornar créditos relativos a insumos empregados na elaboração de produtos que saíram do estabelecimento com alíquota ZERO. Tempestivamente, a autuada procedeu à impugnação (fls. 98/110) expondo os seguintes fatos e razões de defesa: a) os dispositivos do Regulamento do IPI citados no auto de infração, ao determinarem a anulação dos créditos relativos a produtos cujas saídas são gravadas com alíquota zero, refletem exigência com flagrante INCONSTITUCIONALIDADE; b) como o IPI tem por finalidade atingir as operações de consumo, e esta está amparada por alíquota zero, fica claro que nenhuma etapa do processo produtivo deste produto poderia ser gravado com o imposto. Desta forma, ao exigir a anulação de tais créditos, o Regulamento do FPI tenta atribuir o ônus do imposto a terceiro, distinto do consumidor final, mesmo que para isso desrespeite o princípio da não-cumulatividade; c) decorre, também, da anulação dos créditos, a afronta ao princípio da seletividade. A exigência da anulação dos créditos, indiretamente, faz com que o produto, mesmo amparado com alíquota zero, seja tributado pelo IPI; de nada adianta atribuir alíquota zero a determinado produto, se as operações de aquisição de insumos para sua confecção forem tributadas. Neste caso, a única forma de garantir a efetividade da alíquota zero, e conseqüentemente o respeito à seletividade, é a manutenção, como crédito, dos valores pagos a título de IPI na aquisição dos insumos; d) os Auditores Fiscais elegeram os dispositivos da IN 114/88 como critério para a determinação dos créditos a serem estornados, baseando tal estorno nas saídas dos produtos nos três meses anteriores ao período de apuração. No entanto, tal prática resultou em superestimação dos valores dos créditos relacionados aos insumos aplicados em produtos com alíquota zero; e) a utilização ou não da IN 114/88 é faculdade do contribuinte e não_ mandamento legal ao qual este deva submeter-se. Os Auditores Fiscais deveriam efetuar os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; te"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 cálculos com base nos controles do impugnante, ou, quando muito intimá-lo a fazê-los, sendo que dessa última forma, o contribuinte poderia exercer livremente sua opção por um dos critérios; f) o estabelecimento dedica-se a produção de espuma e colchões. Esporadicamente, também, revende alguns insumos adquiridos para o processo produtivo, mas que por problemas de decréscimo das atividades produtivas não puderam ser absorvidas no processo de industrialização. Em todos os casos quando, da saída dos produtos fabricados ou revendidos, e quando os produtos são onerados com aliquotas positivas, o IPI é debitado na nota fiscal; g) a produção de colchões (saem do estabelecimento com aliquota zero) utiliza entre outros insumos, a espuma, constituindo um processo onde o produto final possui um grau de elaboração superior. Neste processo o valor agregado é consideravelmente superior em razão da aplicação de outras matérias-primas, mais energia elétrica, mais mão-de- obra, embalagem e mais despesas financeiras em função do maior tempo decorrido na linha de produção. Este fato demonstra uma total desproporção entre a representatividade do valor dos insumos tributados aplicados indistintamente no colchão e na espuma e o volume monetário auferido na venda dos correspondentes produtos; h) finalizando, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração ou, sendo considerada inválida a argumentação relativa à inconstitucionalidade, solicita que se determine a reapuração dos valores dos créditos estornados de oficio. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, através da Decisão de fls. 119/126, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 119 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Créditos de insumos Incabível a manutenção dos créditos relativos a insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se a uma operação em que o imposto foi pago e à operação subsequente em que há imposto a pagar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado em 23/08/95, a interessada interpôs recurso voluntário em 18/09/95, às fls. 128/148, repisando todas as alegações constantes da peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: 3 c> MINISTÉRIO DA FAZENDA Árgkl" T'.3n1-,RM 11PN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 a) se o Delegado de Julgamento não tem competência para a apreciação de alegações de inconstitucionalidade, não quer dizer que a exigência fiscal seja procedente. Certamente este não será o caso do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, onde certamente, encontrará guarida a pretensão da autuada; b) não faz sentido, tendo o contribuinte colocado à disposição do Fisco todos os seus livros fiscais e controles, o julgador, comodamente, afirmar a insuficiência de provas, quando, se mais diligente, poderia determinar verificações e apurar a realidade dos fatos; c) o Delegado não desconfirmou o raciocínio desenvolvido pela empresa. A utilização do critério estabelecido pela IN 114/88, é optativo, e, tal opção pertence à empresa. Sendo assim, no caso da procedência da obrigação do estorno dos créditos, a empresa certamente tem o direito de apurar realmente, com precisão, os valores a serem estornados com base em seus controles, e não é obrigada a sujeitar-se aos métodos escolhidos pela fiscalização. Desta forma, junta a este recurso, o Demonstrativo da Apuração dos Créditos de IPI a serem estornados, onde se apura o valor exato dos créditos de IPI contidos nos produtos que saíram do estabelecimento com a utilização de alíquota zero (demonstrativos às fls. 142/147). Finaliza, solicitando a reapuração do imposto cobrado diante dos valores pela empresa apontados a título de crédito do IPI a ser glosado, já que foi atendido o quesito que impediu de fazer os direitos junto à i a instância. É o relatório. 4 c'&IF.G MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4,.***) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -''4,n•---, -,,-,,v Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O pedido inserto na peça recursal (fls. 148) consiste, em: a) - que o Fisco faça nova apuração do seu crédito, diante dos valores outros trazidos pela recorrente, a título de crédito IPI a ser gozado, e b) - que seja julgado improcedente o auto de infração "por se I alicerçar em dispositivo INCONSTITUCIONAL. Os novos valores de crédito do IPI a serem glosados, trazidos com o recurso voluntário (fls.142/147) resultam de levantamentos realizados de forma unilateral, pela recorrente, e, por conseqüência, não se prestam como contra prova capaz de infirmar a peça básica, a par de estar preclusa a exibição de tais levantamentos, não feitos, atempadamente, quando da defesa. Apesar do longo arrazoado, de que se reveste seu apelo, a recorrente não conseguiu enfrentar os fundamentos da decisão monocrática (fls.121/125), os quais estão voltados para este aspecto: é incabível a manutenção de créditos decorrentes de insumos não tributados, ou tributados à alíquota zero. Entretanto, verifica-se nas razões do recurso voluntário que a recorrente se preocupou em discutir outras matérias, tais como: a inconstitucionalidade da exigência; a incorreta adoção da Instrução Normativa n° 114/88, para determinação de créditos a serem estornados e, finalmente, que o julgador singular não teria utilizado de diligencias necessárias, para formar sua convicção. Já que a recorrente não enfrentou o núcleo da controvérsia, é de presumir-se, do ponto de vista jurídico processual, que os insumos empregados, por ela, em seu processo de industrialização, resultam produtos tributados a alíquota zero e, por conseqüência, incensurável é a decisão singular, cujos fundamentos judiciosos, aqui, adoto e transcrevo como, também, minhas razões de decidir (fls. 121/126) "Consoante o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, fls. 81, a empresa dedica-se à fabricação de produtos de espuma (blocos de espuma e colchões). Agindo de acordo com a legislação até a P quinzena de janeiro/92, o contribuinte estornava os créditos correspondentes aos insumos empregados na fabricação dos colchões, cujas saídas eram tributadas à alíquota zero. A partir dessa data, passou a não efetuar a anulação dos referidos créditos, procedendo, assim, de forma indevida, já que os colchões continuaram sendo tributados à alíquota zero e, além disso, a partir da 2 a quinzena de abril/92, passou a creditar-se dos valores estornados até janeiro/92, classificando-os no livro Registro de Apuração do IPI, mod. 8, como "crédito extemporâneo 5 °41-t" r MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 conf. art. 153, parágr. 3 0 da Const. Federal e art. 49 do CTN" e corrigindo- os até a data do seu aproveitamento. O procedimento do contribuinte constituiu infração, dentre outros, ao artigo 82, inciso I, do RIPI182, acarretando falta de recolhimento do imposto no período compreendido entre a 2 a quinzena de janeiro/92 e a 2a quinzena de julho/93. Apesar da impugnante alegar, preliminarmente, que há divergência quanto ao período abrangido pela autuação constante no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, vê-se claramente que a exigência decorre do aproveitamento indevido dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, caracterizado pelas duas formas seguintes: a) não anulação, mediante estorno na escrita fiscal, dos referidos créditos no período que vai da 2a quinzena de janeiro/92 à 2a quinzena de julho/93. b) aproveitamento dos créditos relativos aos períodos anteriores à 2' quinzena de janeiro/92, que já haviam sido anulados mediante estorno, com o registro desses valores no livro mod. 8 como "créditos extemporâneos" no período compreendido entre a 2a quinzena de abril/92 e a 2a quinzena julho/93. No mérito, defende a impugnante a inconstitucionalidade dos dispositivos do RIPI que determinam a anulação dos créditos relativos a produtos cujas saídas são gravadas com alíquota zero, por não respeitarem os princípios da seletividade e não-cumulatividade insculpidos no artigo 153, parágrafo 3 0, itens I e II, da CF/88. A Constituição Federal de 1988, nos mesmo moldes da Carta Magna anterior, dispôs no artigo 153, parágrafo 3, itens I e II: "Art. 153 - Compete a União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; _dm') 6 o41 - otS, ; 'ec MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66), dispondo sobre o principio constitucional da não-cumulatividade determina em seu artigo 49: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 32 Assim, o princípio constitucional da não-cumulatividade tem sua sistemática regulada pelo art. 25, da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu a alteração 8 a, do art. 2°, do Decreto-Lei n°34, de 18.11.66, "verbis": "Art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Parágr. 1° - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. ), Em consonância com o art. 49, do CTN, dispôs o art. 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82: "Art. 81 - A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do Imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo. 73 Tendo por matriz legal o art. 25, da Lei n° 4.502/64 e alterações posteriores, assim estabeleceu o art. 82, inc. I, do RIPI/82: 7 0C1--... _ ,N.. ,f'Ák.,e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Na norma constitucional invocada, o IPI cobrado em operações anteriores é compensável com o devido em cada operação. Portanto, se na operação de salda inexiste imposto, seja porque se trata de produto não tributável, isento ou com aliquota zero, o dispositivo constitucional afasta "a priori" a compensação de qualquer crédito, simplesmente porque nada é devido para ser abatido/compensado na operação de saída. A esse respeito é clara, concisa e conclusiva a ementa da Apelação em M.S. n° 77.200, SP, Rel. o Min. Amarilio Benjamin, "in" DJU 15-4-77, pg 2356: "O direito de crédito do IPI liga-se a uma operação em que o Imposto foi pago e à subsequente, em que há imposto a pagar..." (Grifei). Também o E. Segundo Conselho de Contribuintes adota o mesmo entendimento, destacando-se, dentre outros julgados, os Acórdãos n's 201-66.481/90 e 201-66.832/91 (D.O.U. 17-11-94). Inexiste, pois, na hipótese dos autos, qualquer ofensa ao principio constitucional da não-cumulatividade. Igualmente, não tem valia a invocação do principio da seletividade, pois a essencialidade do insumo nem sempre é a mesma do produto final em que aquele foi consumido ou embutido, ainda mais se considerarmos que um determinado insumo pode ser aplicado em vários produtos, de modo que os tratamentos tributários do insumo e do produto final não serão necessariamente iguais. Ademais, cumpre assinalar que a instância administrativa não é o foro próprio para discutir a constitucionalidade das leis, devendo tal matéria ser tratada junto ao Poder competente. No que tange ao critério para a determinação dos valores dos créditos a serem estornados, a impugnante contesta a utilização da IN SRF 114/88, alegando que a forma de apuração que esta apresenta somente se aplica a _~... 8 • ,Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J..; Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 contribuintes que não possuem controles que lhes possibilitem a determinação precisa dos créditos do IPI relacionados a produtos industrializados em seus estabelecimentos e que tal prática por parte da fiscalização resultou em superestimação dos valores dos créditos em questão. Afirma a impugnante que possui eficientes controles que permitem associar claramente, a cada produto, as matérias-primas envolvidas em sua fabricação e descreve a forma de apuração dos créditos dos insumos que, no seu entender, deveria ter sido adotada na ação fiscal. O critério apresentado pela impugnante objetiva determinar primeiro o valor do crédito a ser aproveitado, partindo-se dos seguintes elementos: - dos produtos industrializados e/ou comercializados pelo estabelecimento, saem com alíquota positiva a espuma, o Voranol, o Poliol e o Silicone, sendo que, no caso dos três últimos, trata-se de revenda de insumos; - os únicos insumos adquiridos com IPI para a confecção da espuma são o Voranol, o Poliol e o Silicone, sendo que Voranol e Poliol são nomes comerciais diferentes atribuídos ao mesmo produto, dependendo do fabricante; - as proporções desses insumos na composição da espuma são sempre constantes: Voranol ou Poliol (72%) e Silicone (1%). A partir dessas informações, conclui a impugnante, verbis: "Então os créditos a serem mantidos podem ser estabelecidos a partir da quantificação de quanto das matérias-primas que entram com crédito no estabelecimento, incorporam-se àqueles produtos. Relacionando-se as notas fiscais com a saída desse produto e aplicando-se o percentual de cada matéria-prima com crédito contida no produto e somando-se os valores obtidos, chegamos, finalmente ao valor do crédito aproveitável (o "Ca" da fórmula), encontrando por decorrência o valor do crédito a ser estornado". A despeito de ter afirmado que possui eficientes controles que permitem associar claramente, a cada produto, as matérias-primas envolvidas em sua fabricação, o método defendido pela impugnante é proporcional às saídas dos produtos, assim como o é o disciplinado pela IN SRF 114/88, além de basear-se em percentuais de participação dos insumos na composição dos produtos cuja legitimidade é deveras contestável. 9 ot U..1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA, `2441, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002917/93-31 Acórdão : 203-02.751 Quanto a alegada super-avaliação dos valores dos créditos a serem estornados, apurados de acordo com a IN SRF 114/188, a impugnante não carreou aos autos elementos de provas concretos e objetivos que pudessem evidenciar o desacerto do procedimento fiscal. Tendo em vista que o cálculo dos créditos dos insumos proporcionalmente às saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, previsto na IN SRF 114/88, é critério já consagrado e• perfeitamente cabível na presente hipótese, há que se manter a exigência." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 y4AS'11;k0 BO iS T' 10

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4827657 #
Numero do processo: 10920.002014/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08829
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. - DeJ (2../ OL.-1..../ 19..9* MINISTÉRIO DA FAZENDA c d4 - 010 C Rubrica Zilt'ill" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002014/94-66 •Sessão . 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.829 Recurso : 00.686 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis n's 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos 1 adquiridos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 dilliffir i 1 1 o --ristia o ,e-- liveira Glasner Presidente A I , Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 • f tx = MINISTÉRIO DA FAZENDA OW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002014/94-66 Acórdão : 202-08.829 Recurso : 00.686 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-LPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 41/42, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. /)9.! 2 G # MINISTÉRIO DA FAZENDA Or,4 jniNfil„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002014/94-66 Acórdão : 202-08.829 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis IN 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4827401 #
Numero do processo: 10909.000017/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro regulares de operações de comércio exterior no Sistema SISCOMEX configura embaraço à fiscalização, punível com a penalidade prevista no art. 522, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-28178
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:49:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:49:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:49:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:49:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:49:52Z; created: 2009-08-07T02:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:49:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000017/96.21 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.178 RECURSO N° : 118.039 RECORRENTE : SERNAVAL-SERVIÇOS REPAROS NAVAIS E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro regulares de operações de comércio exterior no Sistema SISCOMEX configura embaraço à fiscalização, punível com a penalidade prevista no art. 522, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente SERGIO DE CASTRO 4EVES Relator noc-RACOrIA-GMAL DA rAZ1rrA l'ACIO"Al Coo,diersem"-Gesal - represenleçeo Extmludicial , 1 Fazenda i'oefonal E:n /ft. / 1-11/ aouT 1997 LUCIANA MEU RONIZ I ZNTES Procuradora da Rasada Noclonoi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.039 ACÓRDÃO N° : 301-28.178 RECORRENTE : SERNAVAL-SERVIÇOS REPAROS NAVAIS E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Em ação de fiscalização levada a efeito no estabelecimento da ora Recorrente, lavrou-se contra ela o Auto de Infração de fls. 01 para formalizar a exigência da penalidade prevista no art. 522, I do Regulamento Aduaneiro. Considerou a autoridade autuante que configurava embaraço à ação fiscalizadora o sistemático descaso, por parte da autuada, em registrar despachos de exportação no sistema SISCOMEX, em descumprimento aos arts. 37,41 e 42, § 30 da IN SRF n° 28/94. A autuada impugnou o feito no prazo legal, alegando em sua defesa que o procedimento por ela adotado era usual e tolerado e que inexistiu dolo ou má-fé. No seu entender, caberia antes a "conscientização" dos agentes marítimos para a necessidade de se efetuarem os registros no SISCOMEX do que a imputação de penalidades. A Autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, citando os textos da prefalada INn° 28/94. Dessa decisão recorre agora a Autuada a este Conselho, tempestivamente, repet do os argumentos que apresentou na fase impugnatária e aduzindo que o amento da multa cobrada lhe ocasionará severos prejuízos financeiros. É o relató • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMA !? A RECURSO N° : 118.039 ACÓRDÃO N° : 301-28.178 VOTO O exame do processo, notadamente de fls. 04 a 46, demonstra o absoluto descaso da Recorrente em registrar suas operações comerciais no SISCOMEX. Fica evidente que não se tratou de um atraso eventual ou de omissão episódica, mas de prática contumaz. Por outro lado, parece-me indiscutível que a falta de tais registros no SISCOMEX configura real embaraço à ação controladora do Fisco. , Por assim considerar, mantenho a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 t SÉRGIO DEWC STRO NE S - RELATOR 3 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000287/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80543
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:54Z; created: 2009-08-03T19:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:54Z | Conteúdo => .4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Brasilia, 4 d. i 4-0 2_o U3 Fls. 163 Tavh S5ltirat33 Mai Saao 91745 MINISTÉRIO DA / 4 ALENDA asa -4,1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.00028712003-09 Recurso n° 138.702 Voluntário Matéria 1PI mfaguncto Coneelho de Contdbulffies Dieho Obolal da Unte° dl=Acórdão n° 201-80 543 Rubelom ará Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003 . Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por - homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (151/4X. 1k Is F.:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI. Processo n.° 10920.000287/2003-09 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.543 Brasaa, 4 t / 0 242_ Fls. 164 SM° 8.5girtosa Nat.: siso' 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente 4 4 n Á FABIOLÁ CASS • KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 10920.000287/2003-09CCO2/001 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.543 CONFERE COIVI O ORIGNAL Fls. 165 Brasão. Staarbon Mat.. SOO 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 119/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.564, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 10/02/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fabrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 1 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 ! Turma do TRF da 41 Região - fls. 17/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 31/56 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 ! Turma do TRF da Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 10/02/2003 no valor de R$ 12.193,03 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em • mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10920.000287/2003-09 CONFERE C,OM O ORGINAL CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.543 &adia, 4 á./ 4 n n Fls. 166 SM° SiSextiosa mat.: Sare 91745 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 567, nciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n2s 41/2000 e 21012002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. • É o Relatório. t41 • Processo n.° 10920.000287/2003-09 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/021 Acórdão n.° 201-80.543 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 167 Brasflia. 1. / sfivi3 asa Stape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp rt2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do S7'J - rel. Ministro Ari Pargendler -j. unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf Ac. da 10 Seção do E. 377 nos Embargos de Divergência no REsp. n° I00.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf. Acórdão da 12 Turma do S7'J no REsp n2 100.523. Reg. ns 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só jfl • . • - • N1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10920.000287/2003-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.543 &unta 40 2.009- Fls. 168 Shio Sa:bosa Mat.: Sapo 91745 apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidaçà'o da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, P Turma do TRF da 4 ! Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1' Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução ri' 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-O-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 12 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados 4,0 - MF - SEGUNDO CONSELHO Ca CONTRIBUINTES • CONFERE CC5.1 Cfr CR.LZIAL Processo n..1 0920.0002872003-09CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.543 Btasite. 40 faço% Fls. 169 Sktio Ãf/s, Barbosa Mat: Sapa 91745 através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 119/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. i I • 1 B OLA CASS • NO KERAMIDAS 40kX" • • Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.082894/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNM) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07632
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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IS W‘ De DO / 19 Gt'6 1At MINISTÉRIO DA FAZENDA C R Ima ..•?0 - e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro 7Y: 10880.082894/92-25 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão n2 : 202-07.632 Recurso n-1 : 97.485 Recorrente : ITACUMBI AGRICOLA E PASTORIL LTDA Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL ( VTNm ) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 2 do art. 72 do Decreto n9 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi -s, em 31 d- p arço de 1995 Helvio Es ov-•o Barcej e s Presidente - An e' --. ds : ueno Ribeiro Relator "Á 19-0141-7 driana Queiroz de C alho ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garolfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. A 6 ri ;,:. z4a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,1 1:.'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.082894/92-25 Acórdão n° : 202-02.632 Recurso n' : 97.484 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01/04 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 907 065 000 892 9, alegando, em síntese, afigurar como absurdo e irreal o VTN nele utilizado, eis que excede em muito ao valor referenciado quando da declaração, mesmo se computada a correção monetária do período. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 62/64, indeferiu a impugnação apresentada sob os seguintes CONSIDERANDO: "Considerando, que, na análise dos dados informados na DITR/92, copias de fls. 44 e dos dados a ela relativos e processados pelo SERPRO, conforme Relatório às fls. 60, conclui-se não ter havido erro no processamento; Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro- citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no parágrafo 2' e 3' do Art. 7' do Decreto n' 84.685 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectares ( IN n' 119/92 ), a que se refere os parágrafos 2' e 3" do art. 7' do Decreto n' 84.685/80, tem por base o levantamento de menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria Interministerial n 1275/91; Considerando no presente caso, que o VTN declarado da empresa - Cr$ 6.581.446,00 - foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o município de situação do imóvel rural , nos termos do parágrafo r do art. 7' do Decreto n' 84.685/80 c/c o art. l' da lei 8.022/90, prevalecendo o VTN tributado - Cr$ 480.000.000,00 - resultado do produto da área tributável igual a 2.400,0 ha pelo VTNm de Cr$ 200.000,00 (município de Porto Murtinho -SP), conforme IN n' 119/92;cgá_ 2 . . r !dl ;dl, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1W114.-"tr- Processo n° : 10880.082894/92-25 Acórdão n° : 202102.632 Considerando que não cabe a está instância pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mesurar os VTNm constante da IN 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 67170 , onde, em suma, além de reeditar a argumentação de sua impugnação, aduziu que a decisão recorrida não considerou também e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do— lançamento do tributo, fazia ela jus ás reduções em função dos fatores FRU e FRE . É o relatório. 3 . _ .

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Numero do processo: 10940.000640/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. -- ,:,3.r.L.0.5-..., 19 Yg. c vrsoiLL,n,p;=,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '-^=MIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 Sessão •. 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.394 Recorrente : ELIAS J. CURI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) , RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIM/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIAS J. CURI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, -m 16 de setembro de 1997 . 1 Mar 0 1 rrucus Neder de Lima P ,esi,ente fr ,t"°°°°°°°'*'-,ati-o- ar os Bueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. /OVRS/MAS/ 1 , •! MINISTÉRIO DA FAZENDA ngr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 Recurso : 100.394 Recorrente : ELIAS J. CURI S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 125/132: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 63/91, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 342.969,35, e multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 98.981/82, no valor de R$ 384.717,13, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente de lançamento e recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurado nos períodos de 1-10/95 a 3-05/96, em virtude da empresa ter dado saída de produtos tributados com o valor do IPI a menor, por ter-se utilizado indevidamente das prerrogativas do artigo 67, parágrafo nico do R1PI182; da não inclusão na base de cálculo do IPI, do valor dos descontos concedidos; da escrituração extemporânea de créditos indevidos, e da correção monetária sobre saldo credor do IPI. A base legal da autuação está prevista nos artigos 3°, inciso V, 55, incisos I, letra "h" e II, letra "c", 59, 63, inciso II, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.798/89, artigo 67 parágrafo nico, 82, inciso I, 97, 107 inciso II, artigo 112, inciso IV, e 114 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e artigos 1° e 97 da Lei n°8.383/91. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, de fls. 97/103, onde em síntese alega que: 1 - agiu conforme os ditames da lei, dentro do que determina o parágrafo nico do artigo 67 do RIPI/82; 2 - o espírito da norma legal visa dar crédito ao estabelecimento industrializador, de tal sorte a manter o princípio constitucional da n7 2 • v . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA J',fc;YDN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 cumulatividade, e segundo o artigo 153, inciso II, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, o IPI será não cumulativo, ou seja, compensar-se-á o que for devido em cada operação com o valor pago nas operações anteriores; 3 - a interpretação restritiva que se pretende dar ao artigo objeto da presente impugnação não encontra guarida na legislação infra ou constitucional; 4 - o artigo 82 do RIPI/82 dispõe, com clareza meridiana, e autoriza os créditos dos produtos intermediários que se desgastem no processo produtivo ou integrem o produto final direta ou indiretamente, salvo os que interem o ativo fixo, restrição esta também já ultrapassada nos tribunais; 5 - o Código Tributário, em seu artigo 165, inciso II, prevê que os créditos podem ser lançados nos livros fiscais da empresa, a qualquer tempo, independentemente de prévia autorização; 6 - a correção monetária não é parte ou acessório destacado do principal. Ela é o próprio principal, original recomposto em seu poder aquisitivo; 7 - embora os órgãos arrecadadores não tenham admitido a correção monetária dos créditos extemporâneos, o seu entendimento confrontado com os direitos dos contribuintes tem resultado, no judiciário, em decisões favoráveis aos contribuintes. Dessa forma, requer seja julgado insubsistente o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do feito." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Não foi impugnada expressamente a exigência referente ao item 2 do auto de infração, qual seja, a não inclusão de desconto incondicional na base de cálculo. Dessa forma, é de se prosseguir na exigência correspondente, conforme arts. 17 e 21 § 1° do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8. 748/93. Quanto a matéria impugnada, da análise dos elementos constantes do processo, verifica-se que a pretensão da contribuinte pela improcedência do aut e de infração não merece acolhida. 3 , . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 Improcede a alegação da contribuinte de que a empresa agiu de acordo com o que determina o parágrafo nico do artigo 67, do R1P1/82, nas saídas de produtos por ela industrializados, entendendo ser-lhe perfeitamente aplicável o referido artigo, relativamente às operações praticadas com produtos usados que sofreram processo de industrialização, uma vez que o espírito da norma legal visa dar crédito ao estabelecimento industrializador, de tal sorte a manter o princípio constitucional da não-cumulatividade. No caso, a interessada adquire aparas de papel, código 4707 e produz papel higiênico, código 4818. Dispõe o artigo 67 do RI P1/82: "Art. 67 - O imposto incidente sobre produtos usados adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização, será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto-lei n° 400/68, art. 7°). Parágrafo nico - O contribuinte poderá optar, mediante declaração nas Notas Fiscais que emitir, pelo cálculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da revenda, sem abatimento do preço da aquisição e sem direito ao crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados." (Grifou-se). Quanto ao seu alcance, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 21, de 12/08/96, assim esclareceu: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e demais interessados que as regras relativas ao valor tributável de produtos usados, constantes do artigo 67 e seu parágrafo nico do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aplicam- se, exclusivamente, aos produtos submetidos à operação de industrialização prevista no artigo 3°, inciso V, do mesmo Regulamento (renovação ou recondicionamento)." (Grifou-se). Verifica-se, assim, que o citado dispositivo legal tem aplicação apenas em relação ao estabelecimento que adquirir produtos usados, industrializá-los e revendê-los, o que não é o caso da interessada, que adquire como insumos principalmente aparas de papel que estão fora do conceito de produtos usado - . ip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 os transforma em outro produto. Analisando o artigo 67, conclui-se que o mesmo se refere à industrialização de produtos individualizados, tanto é que o referido artigo dispõe que o FPI será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda, ou seja, o mesmo produto que entra na condição de usado é renovado e colocado em condições de uso, mantendo as mesmas características. Ademais, é de se ressaltar que a industrialização de papel higiênico - novo produto, por razões óbvias, inclusive com classificação em outro capítulo da TIPI, não se enquadra como renovação ou recondicionamento, como tal prevista no artigo 3°, inciso V do RIPI/82: ", Art. 3 0 _ V - a que, exercida sobre produto usado ou pane remanescente do produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)." Assim, no caso, tal dispositivo somente seria aplicável se a interessada estivesse adquirindo papel higiênico usado e renovando-o ou restaurando-o para consumo e efetuando sua revenda, o que não consta ter ocorrido. Quanto à alegação de não-cumulatividade do imposto é de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário, e como se pode observar na "Relação II" de fls. 58/61 os créditos não escriturados foram considerados no período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos, dessa forma, não ocorreu a cumulatividade do IPI, alegada pela contribuinte. Argumenta ainda a contribuinte que a lei autoriza a apropriação dos créditos, não limitando sua utilização em tempo preestabelecido e que o artigo 82 do R1P1/82 permite tais créditos; improcede tal alegação, uma vez que os créditos extemporâneos, anulados, tratavam-se de créditos indevidos, referentes a produtos para os quais não há previsão legal de crédito. O inciso I, do artigo 82 do RIPI/82, assim dispõe: 5 --4 f/k MINISTÉRIO DA FAZENDA CP\` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.-Z Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 "Art. 82 - I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquotas zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." O Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seus itens 4, 4.2, e 8 a 11 estabelece que: "4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem o novo produto fabricado e os que, embora não se integrando sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos n processo de industrialização. 6 -,-J.-/.... . . A• . MINISTÉRIO DA FAZENDA '~•,,-,-- 0.'4 011ffl. % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do artigo 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a pane final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strictu sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contata físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais f como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação exercida diretamente pelo bem em industrializaç- 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Onteir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79." (Grifou-se). Verifica-se, assim, que partes e peças de máquinas e equipamentos adquiridos a título de manutenção (cópias de notas fiscais às fls. 379/407), não se enquadram nos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, não sendo tais créditos admitidos na legislação do IPI, conforme determina a Portaria MF n° 129/95. Quanto à alegação da contribuinte sobre a correção monetária do crédito do IPI, não pode prosperar, por falta de previsão legal, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável ao IPI, está regulado no artigo 114, do RIPI/82, que elenca as hipóteses do seu cabimento, entre as quais não se insere a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. Com relação à jurisprudência citada pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa (C1N art. 100, inciso II). Por todo o exposto, é de se manter o crédito tributário impugnado conforme auto de infração de fls. 63/91, com os acréscimos legais." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 138/154, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a dedução dos descontos e abatimentos concedidos, ainda que incondicionalmente, procede porque os valores correspondentes não têm natureza jurídica de preço da mercadoria quando do desembaraço aduaneiro, ou valor da operação que decorrer da saída da mercadoria, não podendo, assim integrar a base de cálculo do IPI. Às fls. 156/158, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MT' ri2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pel. manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .8r2kzi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início não é de se tomar conhecimento dos argumentos deduzidos pela Recorrente a respeito dos descontos e abatimentos concedidos, por tratar-se de matéria não expressamente contestada na impugnação, estando, portanto, correta a declaração de revelia da exigência com ela relacionada pela Autoridade Singular, por força do disposto no art. 17 e 21, § 1 9- do Decreto n2 70.235/72, na sua redação atual. Quanto ao inconformismo da Recorrente, ante a não aceitação da aplicação do tratamento especial, estabelecido no § único do art. 67 do RIPI/82, nas saídas de produtos por ela industrializados, não há como prosperar. Pois, como muito bem fundamentada pela decisão recorrida, a faculdade de calcular o imposto sobre 50% do valor de revenda, sem abatimento do preço de aquisição e sem direito ao crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados, possibilitada pelo referido dispositivo legal, só se aplica ao estabelecimento que adquirir produtos usados, industrializá-los e revendê-los. Ficando bastante claro que a modalidade de industrialização, a que se refere o art. 67 do RIPI/82 em comento, é a de renovação ou recondicionamento (RIPI/82, art.3 2 , inciso V), ou seja, aquela que possibilita a um produto usado individualizado ser renovado e colocado em condições de uso, mantendo as mesmas características. Os insumos aparas de papel, sucatas de papel velho e pasta mecânica, utilizados pela Recorrente na condição de fabricante de papel higiênico, guardanapos e toalhas de papel, obviamente não se caracterizam como produtos usados suscetíveis de serem renovados ou restaurados para utilização, de sorte a assegurar-lhe o tratamento especial ali preconizado. Isto, por certo, não significa que lhe esteja sendo negado o direito a não- cumulatividade e nem que haja conflito entre esse princípio constitucional com a interpretação dada pelo Fisco ao alcance do art. 67 do RIPI/82, mas sim que o exercício desse direito segue a sistemática usual de débitos e créditos. Assim, havendo, no cálculo do IPI não lançado, sido considerados os créditos não escriturados, no período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos, conform 9 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zro' Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 indicado na "Relação II" de fls. 58/61, ficou plenamente demonstrada a observância ao princípio da não-cumulatividade no lançamento em apreço. De igual modo inatacável a glosa dos créditos extemporâneos relativos a partes e peças adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos da Recorrente e de outros bens, cujas alterações (desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas) sofridas na industrialização não decorram de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, por serem inadmissíveis na forma da lei, conforme assinalado na decisão recorrida com os irretocáveis subsídios do PN CST n-Q 65/79. No que toca à glosa do crédito referente à correção monetária sobre saldo credor do IPI, o simples fato do aludido saldo credor ser originário de outro estabelecimento da empresa a justifica, face a autonomia dos estabelecimentos (RIPI, art. 392, inciso IV). De qualquer maneira concordo com o Fisco quanto à inadmissibilidade da correção monetária de créditos do 1PI, mesmo extemporâneos, pois, neste particular, entendo que o despacho proferido pelo Ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n2 198889-1 (D.J. n 112, de 16.06.97, SEÇÃO I, pg. 27.257), enfoca de maneira irretorquível esta matéria, uma vez que os seus fundamentos e conclusões são também válidos para o IPI, dado que a especificidade deste tributo, em face das do ICM, em nada colide com o brilhante raciocínio ali desenvolvido quanto à sistemática da não- cumulatividade, a saber: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de usa produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar sua 10 - ,:'/ILA;( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos". O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao principio da não cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da ltima operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não cumulatividade (artigo 155, § 2 0 , I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83). - Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia. isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédit e - 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04D,P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000640/96-32 Acórdão : 202-09.514 tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-Io. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." ( Grifo meu) Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 9.430/96, cujo art. 45 ao dar nova redação ao art. 80 da Lei n 4.502/64 reduziu a multa de oficio prevista no seu inciso I para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para reconhecer como de 75% a multa de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 AN," S BUENO RIBEIRO 12

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Numero do processo: 10880.010825/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78859
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contribuintes FI. M terin:>;:t. ',usa - Processo n2 : 10880.010825/98-32 deFFtit_gundoo nConsoiD rio at_(11:)._,Liceethoded240;o_çig s Recurso n2 : 129.233 Acórdão n2 : 201-78.859 Recorrente : CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drs Ana Paula Schincariol Lui. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. kAAOCXXiA_ ',set. . Maria Coelho Marques • Presidente -m., 'cio aveira 411 va Relator c e nr*:".., 30 0 5 ' ,2)3 fa-e' .`í _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • , 'è.' 22 CC-MF-----1-2-*--- Ministério da Fazenda .41i,g. n=1;:-'1-, 4t- s rti; r'. r pi, e -,. -...;,n:;. -:-.. ã ,, 75 cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes: e ;:..•:N F ii ;:,,,: c: ..-:, .„, ; . ;. ,:: ; , : : :AI .».-.z....>,4, ri.?: .: 2 r.:. ! 2 ,.... Processo n9 : 10880.010825/98-32 Recurso n2 : 129.233 ______ P, Acórdão n2 : 201-78.859 tSTO j Recorrente : CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI - RELATÓRIO .. CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 118/139, contra o Acórdão n 2 4.869, de 19/02/2004, prolatado pela 95 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 105/114, que julgou procedente o lançamento, pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referente aos períodos de 04/1991, 07/1991 a 11/1991, 01/1992 a 03/1993, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 766.936,65, à época do lançamento. Conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal de fl. 46, a Fiscalização procedeu à conferência dos valores depositados pela contribuinte nos autos da Ação Cautelar n2 91.0653822-3, que tramitou na 52 VF/SP, constando ainda que posteriormente ajuizou a ação principal (ordinária) n2 91.669724-0. Os cálculos constam do "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos" de fls. 46/48 e, após a devida imputação, os saldos devedores foram discriminados no "Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social" de fls. 49/52. Notificada do lançamento em 30/04/1998 (fl. 56), a interessada apresentou a impugnação de fls. 62/65, com os argumentos a seguir sintetizados: 1. operou-se contra a Fazenda Pública a decadência do direito de constituição do crédito tributário, uma vez que entre a data da ocorrência do último fato gerador (março de 1993) e a data da lavratura do auto de infração transcorreram mais de cinco anos; 2. em relação aos meses apontados pela autoridade fiscal, alega ter realizado depósitos judiciais nos autos da Medida Cautelar n2 91.0653822-3 exatamente de acordo com o que estabeleciam os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ou seja, "aplicou a aliquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta do próprio mês de competência" (fl. 63). A impugnante só poderia deixar de proceder ao cálculo e pagamento da contribuição na forma dos indigitados decretos-leis após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95 ou, ainda, após o trânsito em julgado de ação que assim declarasse. Tendo procedido de acordo com a legislação vigente à época, é inaceitável qualquer ato de fiscalização tendente a lhe aplicar penalidades, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN; e 3. afirma que desistiu da Ação Declaratória n2 91.0669724-0, ajuizada com o fito de ter declarada a inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis, tendd os depósitos judiciais da cautelar sido convertidos em renda da União em 16 de julho de 1997. Logo, os créditos tributários foram extintos, na forma do artigo 156, inciso VI, do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, apresentando demonstrativo do crédito tributário em reais, exigindo/mantendo o PIS em R$ 286.670,28 e multa proporcional em R$ 214.600,27. O Acórdão teve como base a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/07/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a V .i31/03/1993 OL 2 r2ritIDIMIIMINI14.0~,..11rJ.MIC tlAtr ,L/JR.RIet. RIM, DA 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda s • .! S Fi egundo Conselho de Contribuintes e 30 )05 I .200,6.. Processo n : 10880.010825/98-32 Recurso nfi : 129.233 1;1 Acórdão n2 : 201-78.859 Ementa: PIS. AU7'0 DE INFRAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES N° 07/70 E 17/73. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMESTRALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49/95. EFICÁCIA EX TUNC. A decadência do direito de lançar o PIS opera-se apenas após dez anos, conforme determina a legislação específica. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Decretos-lei n° 2445 e 2449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49/95 possui efeitos erga omnes e eficácia ex tune. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 01/10/2004, recurso voluntário, fls. 118/139, aduzindo que: 1. preliminarmente, o entendimento da DRJ sobre o art. 146, III, b, da CF, é equivocado, pois na verdade o mesmo determina ser de competência da lei complementar estabelecer normas gerais referentes à prescrição e à decadência, como assim o faz o CTN. Por ser o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no art. 150, §, 42, do CTN; 2. realizou depósitos judiciais nos autos da Medida Cautelar n2 91.0653822-3 exatamente de acordo com o que estabeleciam os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito em questão e que desistiu da Ação Declaratória n2 91.0669724-0, ajuizada com o fito de ter declarada a inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis, tendo os depósitos judiciais da cautelar sido convertidos em renda da União em 16 de julho de 1997. Logo, os créditos tributários foram extintos, na forma do artigo 156, inciso VI, do CTN; 3. por ter efetuado os depósitos de acordo com a legislação em vigor na época, os mesmos constituíram-se em atos jurídicos perfeitos. Afirma que só poderia deixar de proceder ao cálculo e pagamento da contribuição na forma dos indigitados decretos-leis após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95 ou, ainda, após o trânsito em julgado de ação que assim declarasse; - 4. todos os depósitos foram corrigidos nos termos da Lei n2 7.691/88 e que, conforme planilha (doc. 01), existem documentos recolhidos a maior e a menor, mas o Fisco só considerou os meses em que recolheu a menor, afrontando o princípio da moralidade administrativa. Requer, na hipótese de apurar-se qualquer diferença de contribuição ao PIS, que se proceda de ofício a compensação com os valores recolhidos a maior; 5. a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a base de cálculo da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n 2 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem qualquer tipo de correção monetária, até o advento da MP n2 1.212/95, o que ensejará a conclusão que a recorrente possui um crédito para com o Fisco; 3 DA CC-MFMinistério da Fazenda n.- Segundo Conselho de Contribuintes 5 r •:;> 30 o 5 I (220aG Processo n2 : 10880.010825/98-32 Recurso n2 : 129.233 Acórdão n : 201-78.859 6. a multa de ofício é devida somente quando há inadimplência, o que não ocorreu no caso, ressalvarido-se que ninguém pode ser punido por ter cumprido a lei vigente à época da ocorrência dos fatos; e 7. considerando-se a natureza remuneratória da taxa Selic, a inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação, não há que se admitir a utilização da mesma. Por fim, requer a reforma da decisão, com o cancelamento integral do auto de infração e restituição à recorrente do eventual crédito decorrente do pagamento efetuado a maior. Às fls. 177/183 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho à fl. 186, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. 41k04 • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda •• RN Fw".''."`" - (CSegundo Conselho de Contribuintes . "a • , Processo n2 : 10880.010825/98-32 Bi.;:,A61, 30 I 05 ,02ootel:, Recurso n2 : 129.233 Acórdão n9 : 201-78.859 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVELRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe registrar que a contribuinte, em sua impugnação, apresentou basicamente três argumentos, que, em apertada síntese, são: a) decadência; b) procedeu aos depósitos conforme legislação vigente à época, sendo incabível aplicação de penalidade; e c) os depósitos foram convertidos em renda, extinguindo o crédito tributário. Porém, constata-se a existência de outros argumentos que somente foram aduzidos em fase recursal. Assim sendo, encontram-se preclusos, conforme os art. 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis ifs 8.748/93 e 9.532/97, uma vez que tais alegações deveriam ter sido apresentadas em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação de matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar somente matéria objeto de apreciação na impugnação, atendo-me à preliminar de mérito argüida quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Embora a decisão recorrida esteja muita bem alicerçada nas três normas que se seguem, arts. 32 do Decreto-Lei n2 2.052/83, 45 da Lei n2 8.212/91, e 95 do Decreto n2 4.524/2002, fundamentando o prazo decadencial de dez anos, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. Tal entendimento decorre do fato de a receita do PIS não integrar o orçamento da Seguridade Social. De acordo com o art. 239, § 12, da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. A Lei n 2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 23, relaciona as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empresas, destinadas à Seguridade Social, não se encontrando dentre elas a contribuição para o PIS. O art. 45 desta Lei estabelece o prazo a que tem direito a Seguridade Social para apurar e constituir seus débitos. Ocorre que, não fazendo parte das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se verifica a subsunção a este artigo. Concluindo, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. (P‘-t5 Ministério da Fazenda s. MN. DA FAr::',,..?;;.*:=A - cc-MF Cr, Segundo Conselho de Contribuintes' !;. ' O S :24:>0,6 Processo n2 : 10880.010825/98-32 Recurso n2 : 129.233 ?/15 Acórdão n2 : 201-78.859 Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decai no, prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.604; Recurso n2 115.574; Relator Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão: 22/03/2004). "DECADÊNCIA - PISIFATURAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C1N), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n o 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004). 'PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92.' (Acórdão CSRF/02-01.812; Recurso n2 107.552; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria de decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo C1N, no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma". (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004). Conforme se verifica, a contribuição para o PIS está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 30/04/1998, caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a. abril- de 1993 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). No presente caso, como todos os períodos lançados decorrem de fatos geradores anteriores a abril/93, somente aqueles períodos para os quais não tenha havido pagamento, a princípio, o auto de infração, poderão subsistir. De acordo com os procedimentos efetuados pela Fiscalização, os depósitos e sua posterior conversão em renda ensejaram extinção de parcela do crédito tributário, conforme se constata no "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos" de fls. 46/48 e no "Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social" de fls. 49/52. Portanto, houve pagamento, pelo 210\)'d ()(3f 6 ' - Legn, roLê" " ‘;-1.; cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `:: 302 io5 12oo,G Processo n2 : 10880.010825/98-32 Recurso n2 : 129.233 ISTO Acórdão : 201-78.859 menos parcial, em todos os períodos lançados, vinculando-os ao prazo decadencial previsto no art. 150, §, 42, do CTN. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário referente a todos os períodos objeto do presente auto de infração, por haver decaído o direito de a Fazenda F'iáblica lançá-los. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 411 MAUR 10 TAVElR • ' 1LVA 7 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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