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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663102 #
Numero do processo: 10675.003113/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 2001 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade fiscal, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. Como não comprovado, mantém-se o valor arbitrado pela autoridade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.724
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDAorÃ:ii_•_":17 e.4 - gez1~-• TERCEIRO CONSELHO DE COINTIRIIBLIIInITIES-~-4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.003 1 1 3/2005-09 Recurso n° 137.405 Voluntário Matéria 1TR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.724 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente FÁBIO BERNARDES FILOU EIRA S Recorrida DRF-BRA.SÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SC:01312E A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 2001 REVISÃO DO VALOR IDA. -1--12._1;tA NUA - VTN 0 valor da terra nua. pode ser revisto pela autoridade fiscal, quando restar comprova.do, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT., que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. COMO não comprovado, mantém-se o valor arbitrado pela autoridade. RECURSO VOI-In\UT'Á.R.I0 -INTEAcDo. éVistos, relatados e discutidos os presentes autos. A.CORDANI os membros da segunda. câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Lu.ciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conchas ão:=3. í tip _c7.x.c.,,ç---)„,_4. JUDITE! DO AM • • • L MARCONIDES ARMAINTD • - Presi e z te NIÉR ~_,E T J N ._ái' 'Ir tA.N.FOR.irMF - I2e' fat‘o-ã- -,ni 1 ____ - - '• Processo no 10675.0031 13/2005-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.724 Fls. 86 Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia 13 arbosa. e e 2 Processo n° 10675.003113/2005-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.724 Fls. 87 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/BSA. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 65/66, que transcrevo, a seguir: "Por meio do auto de infraçõo/arnexos de _fls. 02 e 23/30, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 18.048,02 correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2005, incidente sobre o imóvel rural —Fazenda Queixada", NIRF • 0.699.135-1, com 2.226,4 ha, localizado no município de Sczrzta Vitória - MG. A descrição dos fatos, os enquadrar-nen tos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de n-zot-a corz.stanz às fls. 23/26 e 29. A ação fiscal, proveniente dos tra bcz11-1 os de revisão interna da DITR/2001 (403/05), iniciou-se com o termo de intimaçii o de fls .06, recepcionado em 13/05/2005, para o contribuinte apresentar, dentre outros, mau-ícula atua li_zczarcz do imóvel, Ato Declaratório Ambiental - ADA, relação das benfeitorias corra sua, círecz em m 2, notas fiscais da produção vegetal e declarações de produtor rural. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência e os documentos de fls.08/21. No procedimento de análise desses doc umen tos e das informações constantes da DITR/2001, a autoridade fiscal constatou o não atendirvento integral das exigências legais, glosando parcialmente a área ocupada com benfeitorias, reduzida de 30,0 ha para 13,5 ha, 1111 além de entender que houve subavaliação VT'IV declarado de R$ 1.035.000,00 (R$ 464,87/ha), arbitrando-o em R$ 3.570.240,00, com bczse P1CP SIPT. Dessa forma, foi lavrado o citado auto de infração, com o conseqüente aumento da área aproveitável e do VTIV tributável, tendo sido apurado irnposto suplementar de R$ 7.278,02, conforme demonstrativo de fls. 25. Cientificado do lançamento em 09/1 2/200.5 (AR de _fls. 31), o contribuinte, por meio de representante legal (fls. 41), protocolou a inzpnzgrzczçao de fls. 33/40 em 09/01/2006, lastreada nos documentos de fls. 42/60, alegando, emn síntese,. que: - de início, afirma ser tempestiva cz impugnação, faz breve relato do procedimento fiscal, refutando-o, e transcreve parcialmente o auto de infração; - afirma que a distribuição das ás-et:2s e o vczlor do imóvel informados na DITR/2001 são corretos, conforme latido técnico de vistoriar anexado, com ART e demais requisitos da ABNT; 3 " Processo n° 10675.003113/2005-09 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.724 Fls. 88 - discorda do arbitramento do VT../V, calculado de forma errônea com o aumento do valor total do imóvel, pois esses valor-e.s fc;frrarn por ele irzforrnados corretamente, nos termos do 1' do art. 10 da Lei n" 9.393/1 996 ; - solicita a realizz-ação de perícia , se necessária, para confirmar a efetividade das informações do referido laudo técrzico,, às- gttais o lançamento deve ser adequado; - tece considerações sobre as rnatrizes constitucional e legal do 1TR, sobre os vários aspectos legais e infra-legais relativos a esse imposto, ao VTN e seu cálculo, citando artigos da CF/88, do CTN, das Leis n"s 4_50-1/1964 e 8.847/1994, do Decreto n°84.685/1980, bem como itens da Portaria Inter-ministerial rz" 1..275/1991. Ao final, requer o irnpug-nante seja r-evisto o lançamento, para reduzir o 1TR/2001, pela desconstituição das glosas efetuadas ou pela revisão do GU e aplicação da respectiva aliquota de cálculo." • O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n' 03-19.052, de 1 3/1 1 /2 006 (fls. 64167), proferida pelos membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre cz Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DO VALOR DA TERRA NUA - V77V. Deve ser mantido o VTIV czybitracto pela autoridade fiscal para o ITR/2001, com base no SIF'7', Iro,- não ter o laudo técnico demonstrado, de maneira inequívoca, o valor- fundiário do imóvel e suas características particulares clesfirtivoráveis, que pudessem justificar a revisão desse valor_ DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se foz-rzecer- subsídios para a convicção do 1111 julgador, com o aprofirrtdcztrzento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procearerzte. Regularmente cientificado, d Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o recurso voluntário de fls. 73/75, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes eriri sua peça irnpugnatória. Ressaltando que seja acatado o VTN informado em sua L)I-TR/2001 . O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 84 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 10675.003113/2005-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.724 Fls. 89 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorirn, Relatara O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2001, referente ao o imóvel rural "Fazenda Queixada", NIRF 0.699.135-1, com 2.226,4 ha, localizado no inunicípio de Santa Vitória - MG. A autoridade fiscal constatou o não atendimento integral das exigências legais, glosando parcialmente a área ocupada com benfeitorias, reduzida de 30,0 ha para 13,5 ha, além de entender que houve subavaliação do VTInI declarado de R$ 1 ..035.000,00 (R$ 464,87/ha), arbitrando-o em R$ 3.570.240,00, com base no Sistern a de Preços de Terra-SIPT. Inicialmente, quanto à perícia_ solicitada, ratifi co o entendimento da DRJ da mesma ser desnecessária, pois o ônus da prova é do contribuinte. No tocante ao VTN, tem-se que a base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, conforme definido pelo artigo 32 da Lei 9.393/96, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 32.0 Valor da terra Nua - VTAT, é o valor- do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a (Lei rz° 9.393/96, art. 8°, §2°, art. 10, § 1°, inciso 1): 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e tempos-órias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas. § 1° - o VTN refletirá o preço de rner-caclo de terras, ai:q.-grado em 1 0 de janeiro do ano de ocorrência do fato ger-acTor„ e será carzsiderado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2). Desta forma, o valor da terra nua foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 1" do dispositivo legal citado. No presente, o valor da terra nua, \MN , foi apurado pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, a seguir transcrito, "verbis": 5 Processo n° 10675.003113/2005-09 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.724 Fls. 90 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA 7", bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." (g.n). O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, 110 folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O contribuinte apresentou o laudo técnico de avaliação de fls. 47/49, com indicação do VTN de apenas R$ 148.800,00, equivalente a um VTN/ha de R$ 66,83, que fica muito aquém, tanto do VTN arbitrado (R$ 3.570.240,00) quanto do VTN informado na DITR/2001 (R$ 1.035.000,00 ou R$ 464,87/ha), esta mais próximo do VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações do ITR/2001 entregues no município de Santa Vitória-MG (R$ 470,40). Apesar de seus questionamentos, o contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. Logo, não caracterizada a hipótese de erro de fato, nem comprovados o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2001, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar o VTN pretendido, entendo que, ratificando o termo de verificação de infração (fls. 23/24), deva ser mantido o VTN de R$ 4111 3.570.240,00 para o ITR/2001, arbitrado pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo de fls. 25. Por derradeiro, a redução da área ocupada com benfeitorias de 30,0 ha para 13,5 ha está de acordo com o laudo técnico de fls. 48, ocasionando uma redução do grau de utilização do imóvel, de 100,0% para 99,2%; no entanto, o mesmo continuou a ser tributado com a alíquota mínima de 0,30% prevista para a faixa correspondente aos imóveis com a sua dimensão, com GU acima de 80,0%, nos termos da Lei n° 9.393/96 e na tabela de alíquotas. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 M CIA HEL NA TRAJA10 D'AMORIM - Relatora 6

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4660210 #
Numero do processo: 10640.002232/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71702
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10665.001007/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO FERREIRA GONTIJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND" • DE41° / • RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). • 44 "' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 Recurso n°. : 127.465 Recorrente : VALDOMIRO FERREIRA GONTIJO RELATÓRIO VALDOMIRO FERREIRA GONTIJO, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/02), alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, com um dia apenas de atraso em 29/04/00, sábado, pois entregou sua declaração via intemet e não conseguiu acesso ao site da Receita Federal, devido ao grande congestionamento; - que o fato fora levado ao conhecimento da Receita Federal em Divinópolis, que já tivera conhecimento através do seu plantão fiscal e nos orientara a promover um comunicado do ocorrido à Receita Federal; 2 .,5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 - a Internet, habilmente utilizada pelo poder público, contém inúmeros recursos como o acesso a informações, entretanto, por ser uma tecnologia nova, portanto sem nenhuma disciplina e controle sobre seu uso, faz com que fique sujeita a erros e enganos e o administrador público pode e deve utilizar de seu poder discricionário para localizar a Justiça; - ao remetermos as informações no dia seguinte, sábado, o que não gerou nenhum prejuízo nas funções controlísticas e arrecadadoras do fisco. Anexa à fl. 03, um comunicado da empresa Visão Contabilidade Ltda., que relata o mesmo fato alegado pelo impugnante e relaciona um lista nominal de seus clientes em idêntica situação. Requer seja cancelado o Auto de Infração. Às fls. 08/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que decide julgar procedente a exigência fiscal, sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-f-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 13114, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 12-v, em 21/06/01 e recorreu a este Colegiado aos 23/07/01 (fls. 13). Logo, tempestivamente., conforme consta de fls. 16. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar. Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 6 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)==:::-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001007/00-52 Acórdão n°. : 104-19.035 estabelecido, não a exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua-inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não a exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 7 MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4660098 #
Numero do processo: 10640.001826/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – Provada nos autos que a associação entre empresas de “fachada”, tinha a finalidade de lesar a Fazenda Pública, torna-se legitima a exigência fiscal incidente sobre o somatório das receitas por elas auferidas. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19976
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de :15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° :103-19.976 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Provada nos autos que a associação entre empresas de "fachada', tinha a finalidade de lesar a Fazenda Pública, toma-se legitima a exigência fiscal incidente sobre o somatório das receitas por elas auferidas. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CONSULI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el::- - e - -e- ".. —"yr- -.,5 ,1 legs "" - , 'i - •Er U • - ESIDENTE /'/SILV ' OM ' CARDOZO- RELA OR FORMALIZADO EM: iátjam-im Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VlANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LIJI SALLES FREIRE.tis)\ 15.813/M5R*C6106/93 .4? k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4" Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 Recurso n° :15.813 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL CONSULI LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão • prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 01/06), lavrado em 18/12/97, referente ano-calendário de 1997. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, iniciada em 12/08/97, quando foram aprendidos documentos pertencentes à empresa "MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BENJAMIN LTDA.", vizinha da fiscalizada, e que estavam sendo retirados furtivamente pelo Sr. Cláudio Ferreira da Silva, filho do sócio da autuada, Sr. Darcy. Em pesquisa junto ao CGC-Consulta foi verificado que os sócios da empresa "Material de Construção Benjamin Ltda., Sr. José Martins e Suely Maria Cypriano Motta, são também sócios da empresa "IBITIGUAIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.' e, por outro lado, vêm a ter relação de parentesco com o sócio majoritário da "Comercial Consuli Ltda.". Por este motivo, também, foi dado início à fiscalização nessas empresas, tendo os autuantes concluído que os sócios, da "Material de Construção Benjamin Ltda.' e da "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.", não participam das atividades das mesmas como tal, pois desconhecem d alhes importantes de sua MSR*0106n99 2 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yly).• Processo N° :10640.001826/97-47 Acórdão N° :103-19.976 constituição e funcionamento, o que levou à dedução de que elas são extensões da COMERCIAL CONSULI LTDA., por fugirem ao conceito de estabelecimento — unidade móvel autônoma em que o contribuinte exerça, em caráter permanente, atividade econômica ou social, conforme consta do °Relatório Fiscal* (fls. 07/16). Por essas , razões as autuantes incluíram as receitas dessas duas empresas no movimento da COMERCIAL CONSULI LTDA, no ano-calendário de 1997. Foi informado à fiscalização, pelo contador da COMERCIAL CONSULI LTDA., em documento datado de 02/12/97, que a empresa optou pelo pagamento por Estimativa, porém, até essa data não havia efetuado nenhum pagamento (IRPJ, PIS, Contribuição Social). Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 18/23), alegando, em resumo, que: 1. deixou de efetuar os recolhimentos dos tributos, no prazos legais, por absoluta impossibilidade financeira, sendo que a partir de junho, daquele ano, com base em levantamento precário e provisório, obteve informação de que estaria operando com prejuízo, razão porque certificou-se de não ser devedora de nenhum imposto, pois, não havendo disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos (lucro), inocorreu o fato gerador, e, consequentemente não existe imposto a pagar; 2. a multa de ofício não pode ser cobrada concomitantemente com o imposto não devido, devendo, neste caso, ser aplicada a multa isolada, prevista no Migo 44, Inciso IV, da Lei N° 9.430/96; 3. não foi respeitada a determinação da Coordenação do Sistema de Fiscalização, no sentido de que deveria ter sido cientificada, por escrito, de que poderia recolher, no prazo de vinte dias, acrescidos de juros e multa de m , os tributos já lançados, MSR•01110659 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/4. • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wf-; Processo N° :10640.001826/97-47 Acórdão N° :103-19.976 conforme disposição do Migo 47, da Lei N° 9.430/96, com a redação dada pelo Migo 70 da Lei N° 9.532/97; 4. improcede a conclusão do Fisco, no sentido de que as empresas "Material de Construção Benjamim Ltda." e "Ibitiguaia Material de Construção Ltda." seriam suas extensões, uma vez que, estão registradas na Junta Comercial, no Ministério da Fazenda e na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, sendo pessoas jurídicas de fato e de direito, razão porque os valores referentes aos seus faturamentos devem ser excluídos do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, proferiu a Decisão DRJ/JFA/MG N° 263/98 (fls. 26/31), na qual julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, para exigir o pagamento da totalidade dessa contribuição lançada, acrescida da multa de ofício proporcional e passível de redução, além dos encargos legais devidos à época do pagamento, utilizando, em resumo, os seguintes fundamentos: 1. pelos trabalhos fiscais desenvolvidos ficou provado que as empresas "Material de Construção Benjamim Ltda." e "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.", não se conceituam como estabelecimentos, unidade imóvel autônoma, em que o contribuinte exerça, em caráter permanente, atividade econômica ou social, não tendo existência nem mesmo de fato, de modo que pudesse a elas ser imputada a capacidade tributária reclamada pela contribuinte; 2. as provas coligidas revelaram os artifícios empregados pela auditada para se livrar de suas receitas, demonstradas às folhas 15, maqueadas como se de terceiros fossem, tendo sido perquiridos os livros Registro de Saída e notas fiscais daquelas duas empresas. Ressaltou que o total da receitas ali constantes não provêm somente daquelas duas fornecedoras, sendo a sua oria da própria contribuinte, MSR•=6/99 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . : +- -1 ..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10640.001826/97-47 Acórdão N° :103-19.976 tal como escriturado no seu livro Registro de Saída N° 02; 3. o propósito da contribuinte de recolher o crédito tributário espontaneamente é infundado, vez que o Migo 47, da Lei N° 9.430/96, com a redação pelo Inciso II, do Migo 70, da Lei N° 9.532/97, não lhe confere este direito; 4. a constatação das irregularidades apontadas pelo fisco partiu de presunção ujuris tantums, prevista no Migo 44 do CTN, que é meio de prova próprio e legítimo, perfeitamente adequado ao caso, cabendo ao contribuinte a prova em contrário; 5. a contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes dos recolhimentos dos tributos a que estavam sujeitas aquelas duas fornecedoras, com objetivo de provar a real existência delas. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 12/05/98, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 38143), protocolado em 10/06/98, na qual reproduz os argumentos expendidos na inicial. Às folhas 45, consta cópia da Liminar, concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte perante a Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, que determinou o seguimento do presente recurso sem o depósito recursal, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30/97. As folhas 49/52 consta a Resolução N° 107-0.214, que à unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência para que as fiscais autuantes fizessem anexar aos autos documento que comprovasse que as empresas são extensão da recorrente e emitissem parecer conclusivo. Em cumprimento à diligência acima referida, as autuantes elaboraram Relatório (fls. 54), no qual afirmara 5 / MSR*0506/99 "'w • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10640.001826/97-47 Acórdão N° :103-19.976 1. não existir nenhum documento formal assinado e datado que comprove que as empresas aludidas são extensão da recorrente, conclusão a que chegaram com a evolução dos trabalhos fiscais e verificações procedidas; 2. que as referidas empresas existiam apenas de "direito" , através de seus registros na Junta Comercial, na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e também no próprio Ministério da Fazenda, mas, não de fato, como demonstrado no "Relatório Fiscal" de folhas 07/16, não lhes podendo ser imputada a capacidade tributária reclamada pela contribuinte em suas contestações (impugnação e recurso), que sequer juntou aos autos cópias dos comprovantes dos recolhimentos dos tributos a que estariam sujeitas, comprovando assim a existência real das mesmas. Concluíram, afirmando que as provas reunidas no processo administrativo principal N° 10640.001820/97-61, formalizado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fotos, Tomadas de Declaração, Contrato de Locação, Termos de Retenção, Termos de Constatação, Fichas Cadastrais, Contratos de Constituição e Alterações Contratuais), bem como, o "Relatório Fiscal" de folhas 07 a 16, deste processo, revelam as artimanhas utilizadas pela empresa "Comercial Consuli Ltda.'', para burlar a lei, com objetivo fraudulento de livrar-se de parte de suas receitas, através do envolvimento de pessoas simples, que emprestaram seus nomes e documentos para a constituição de empresas de facha a. É o relat ; 'o. MSR•06/05919 6 ik — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :•Pti?1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001826/97-47 Acórdão N° : 103-19.976 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93, e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pela Juiza Titular da Vara Única da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG, no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra a exigência do depósito recursal, prevista na Medida Provisória N° 1.621/97. Como exposto no relato acima, a exigência fiscal objeto do processo diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculado por estimativa, nos meses de janeiro a outubro de 1997, conforme dispõe o Artigo 30 da Lei N° 9.430/96. A autoridade autuante, em razão dos fatos constatados ao longo da ação fiscal, e arrolados no "Relatório Fiscal" (fls. 07/16), incluiu, no montante da receita que serviu para o cálculo da exigência fiscal, a receita mensal auferida pelas empresas "Material de Construção Benjamin Ltda." e da "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', por entender que estas sociedades eram extensões da recorrente. A ação fiscal, levada a efeito junto à contribuinte, teve inicio a partir da declaração prestada pelo Contador da empresa, conforme consta à folhas 61, do processo do IRPJ, sobre a falta de recolhimento da contribuição devida, e, foi desenvolvida, concomitantennente, com a das empresas "Material de Construção Benjamim Ltda." e da "Ibitiguaia Material de Consyçfo Ltda.". MSR*013/06/99 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 O procedimento, acima referido, foi realizado com arrimo no Artigo 223 do RIR194, que atribui à autoridade autuante, para determinação da matéria tributável, o poder-dever de verificar nos livros e documentos da escrituração do contribuinte, bem como, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do próprio ou de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova. Consta, nos autos do processo, que essas duas empresas foram fiscalizadas tendo as autoridades autuantes retido diversos documentos e as intimado à apresentação de outros, além de livros fiscais, fato este que comprovou a ligação entre elas, ocasionando a inclusão de suas receitas, na base de cálculo do presente lançamento por se tratarem, na verdade, de extensões da recorrente. Todo procedimento fiscal foi, cuidadosamente, detalhado nos autos, conforme se pode observar nos diversos documentos trazidos à colação, no processo do IRPJ N° 10640.001820/97-61, tais como: "Relatório Fiscal" (fls. 08117), "Termo de Retenção de Livros e Documentos", (fls. 18), fotografias (fls. 25/33), "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 35), "Termos de Tomada de Declarações" (fls. 41/55), e, findou por revelar provas concretas das operações comerciais praticadas pela recorrente. No processo administrativo fiscal cabe, em principio à autoridade autuante o ônus de provar as irregularidades cometidas pelo contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções ou em fatos alegados mas não provados nos autos. No caso presente, as provas coligidas foram obtidas licitamente pelas autoridades autuantes, por meio de diligê • s, intimações, depoimentos e MSF213303/93 8 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 averiguações junto às empresas envolvidas e fornecedores, não sendo possível contestar o procedimento adotado pela fiscalização. As autoridades autuantes expuseram, de forma clara e conclusiva, os fundamentos nos quais se basearam para efetuar o lançamento, preenchendo, desta forma, requisito indispensável para sua validade. Por outro lado, está evidente nos - autos todo o levantamento dos elementos subsidiários que sustentaram a acusação, estando a autuação adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal da infração apurada, o que possibilitou à contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo comprovar a inexistência dos pressupostos do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito ou a existência de fatores excludentes. Como é cediço, é livre a apreciação das provas pelo julgador tributário, dependendo, evidentemente, daquelas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual, de forma a convencê-lo quanto à existência ou não dos fatos sobre os quais versa a lide. Ressalte-se que todos os meios de prova em direito admitidos podem ser utilizados na comprovação dos fatos, conforme dispõe o Artigo 332, do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Artigo 332 - Todos os meios legais, bem como, os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." A respeito da prova indireta, nos ensina o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, no Acórdão N° CSRF 01-0.004, de de outubro de 1979, abaixo MSR*09/06199 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c•::: Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 transcrito: e... é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja a base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte na hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção obtida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário? Da leitura do acórdão, acima transcrito, extraí-se que tendo a fiscalização constatado a existência de irregularidades com reflexos fiscais, mediante prova indireta, caberia à contribuinte afastar a presunção sobre a qual se baseou o Fisco, utilizando, tanto na fase impugnatória como na recursal, argumentos convincentes acompanhados de provas irrefutáveis da sua inocorrência, o que, evidentemente, não aconteceu, levando a se entender como verdadeiros os fatos descritos pelas autoridades autuantes. A autoridade de primeira instância apreciando o feito, resume com propriedade as irregularidades apontadas pela calização. Destaco da decisão proferida, os seguintes trechos: MSR*0510683 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,,- ;.; > Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 "Da análise dos autos do presente processo percebe-se que a retenção, no estabelecimento da COMERCIAL CONSULI LTDA., de livros e documentos da empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BENJAMIM LTDA., relacionados no termo de fls. 18, aliado ao fato de que os sócios desta (José Martins e Suely Maria Cypriano Motta) têm relação de parentesco com o Sr. Wemerson Erick Motta, sócio majoritário da contribuinte, detonou o inicio da ação fiscal nesta última, fls. 22/23." "Assim, o depoimento prestado em 11/11/97 pelo Sr. José Martins, um dos sócios da Material de Construção Benjamim Ltda., de fls. 43 a 45, de que aquele seu estabelecimento estava fechado e que as chaves estariam com aquele Sr. Wemerson Erick da Motta (este com 75% no capital social da contribuinte), já denotaria por si só uma estreita relação entre estas empresas, não fosse ainda a retenção daqueles documentos. Isto porque a manutenção daquelas chaves em poder daquele senhor enseja a prática comercial comum da entrega ao verdadeiro proprietário, seu mandatário, ou seu preposto, de todo o seu patrimônio ali simbolizado? "No entanto, a averiguação à mesma data, in locu, à Rua Benjamim Constant, 371, Centro, Juiz de Fora/MG, local de sua sede, demonstrou ironicamente que ali não existia nenhuma empresa, ainda que "de fato". A propósito, as fotografias trazidas à colação às fls. 31 a 33 dão conta disso, uma vez que pode-se constatar que a "sede" tratava-se na verdade de um corredor com diminutas dimensões, completamente vazio, sem produtos ou documentos, em suma, sem estrutura comercial, como dito pelo fisco." "Além disso, a falta do contrato que teria sido firmado entre esta e a contribuinte, cujo objeto era a sublocação do imóvel onde se situava o estabelecimento da Material de Construção Benjamim Ltda., atestado no depoimento do Sr. José Martins, aliado ao fato de que o aluguel avençado nunca foi pago, também nas palavras dele, depõem contra a contribuinte que, malgrado suas alegações, não logrou refutar documentalmente esta realidade gravosa contra si, envolvendo-a diretamente. Não fosse somente por isso, que já é bastante, tem-se ainda que a Quarta Cláusula do contrato de locação do mesmo imóvel, firmado em 29/09/92 entre o TUPI FOOT BALL CLUB — locadora e a Comercial Consuli Ltda. — locatária, de s. 58/59, veda a sublocação, a MSR*C6A3S99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001826/97-47 Acórdão n° :103-19.976 cessão, o empréstimo ou ainda a transferencia daquele imóvel, sem o escrito consentimento da locadora, autorização esta também incomprovada." "Considerando sobremaneira as declarações tomadas por termo de todas as pessoas direta ou indiretamente envoltas com a contribuinte, há de se comungar aqui com a ótica fiscal de que o Sr. José Martins e a Sra. Suely Maria Cypriano Motta, embora sócios da Material de Construção Benjamim Ltda. e Ibitiguaia Material de Construção Ltda., não participavam dessas empresas como tal. Inegável prova disso encontra-se no desconhecimento de ambos sobre detalhes, tais como: quem teria providenciado o contrato social de ambas as empresas e quais eram as pessoas que testemunharam a lavratura do referido contrato." "Somam-se a isto as contradições entre os depoimentos daqueles sócios, sobre quem era responsável pelas aquisições feitas pela Material de Construção Benjamim Ltda., bem como a fragilidade das informações prestadas por eles sobre a origem dos recursos utilizados para a constituição daquelas empresas, chegando o Sr. José Martins a declarar que em seu caso obteve empréstimo de amigos, dos quais desconhece o nome completo e o endereço.* "... as possíveis verificações foram feitas, provando-se afinal que as empresas Material de Construção Benjamim Ltda. e Ibitiguaia Material de Construção Ltda., não se conceituavam como estabelecimento, aqui entendido a unidade imóvel autônoma, em que o contribuinte exerça, em caráter permanente, atividade econômica ou social. Esta definição é de suma importância, à medida que se prova que não havia existência delas nem mesmo de fato, de modo que pudesse a elas ser imputada a capacidade tributária tão reclamada pela contribuinte. As provas coligidas revelam ainda dados indiciários preciosos de quão sutis são as artimanhas usadas para burlar a lei E, mais adiante: "... no caso concreto, dos artifícios empregados pela auditada para se ver livre de receitas suas, demonstrada à fl.16, maqueadas como se fossem de terceiros..? MSW03.436/93 12 — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , •Yfr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001826/97-47 Acórdão n° : 103-19.976 Por outro lado, a própria contribuinte confessou estar em débito com o fisco ao afirmar que: "inobstante a opção pelo pagamento por estimativa, a autuada, a princípio não efetuou os recolhimentos do tributo nos prazos previstos na legislação por absoluta impossibilidade financeira", e, não apresentou nenhuma prova que descaracterizasse a presunção de que as aludidas empresas funcionavam como suas extensões. A decisão recorrida descreveu claramente os fatos, fundamentando suas conclusões nos documentos e diligências acostados aos autos. Esse conjunto de informações e provas, aliado ao fato de que a recorrente limitou-se, na peça recursal, a utilizar os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, sem acrescentar fato novo que pudesse trazer outra solução ao litígio, me levam à convicção de que a decisão monocrática não merece retoques, devendo permanecer em todos os seus termos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por COMERCIAL CONSULI LTDA. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 ,/ - SILVIO 4% 1 ES ARDOZO MSR*08/0699 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4662232 #
Numero do processo: 10670.000892/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. DOCUMENTO PÚBLICO - A escritura pública se sobrepõe a qualquer documento particular, máxime quando compatível com o informado na declaração de bens pelo próprio contribuinte. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8º do Decreto-lei 1.968/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10445
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:40Z; created: 2009-08-28T12:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:40Z | Conteúdo => il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892/94-91 Recurso n°. : 14.639 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : CARLOS ALBERTO FERREIRA DOURADO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.445 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. DOCUMENTO PUBLICO - A escritura pública se sobrepõe a qualquer documento particular, máxime quando compatível com o informado na declaração de bens pelo próprio contribuinte. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA DOURADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iff tf G 'RI • S DE OLIVEIRA PrWT1ENTE ANA NaiEIRn dirGS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OU T 1998 mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892194-91 Acórdão n°. : 106-10.445 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892/94-91 Acórdão n°. : 106-10.445 Recurso n°. : 14.639 Recorrente : CARLOS ALBERTO FERREIRA DOURADO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FERREIRA DOURADO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 11.11.97 (AR de fl. 41-verso), por meio de recurso protocolado em 11.12.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto representada pela aquisição da Fazenda Santa Clara situada no município de Itacarambi-MG em 21.12.89. Em sua impugnação, alega que seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica são provenientes de transporte de carga, devidamente informados em sua declaração, sendo que somente são tributados 40% dos mesmos. Discorda também da distribuição mensal do acréscimo patrimonial, requerendo que seja considerada como variação patrimonial, em dezembro/89, a importância de NCz$ 98.302,54, resultante da diferença entre os rendimentos tributáveis e a aquisição do imóvel. A decisão recorrida de fls. 34/39 julga o lançamento procedente em parte, considerando assistir razão ao impugnante quanto à tributação de 40% do rendimento bruto declarado pelas fontes pagadoras como pago ao contribuinte, e também quanto à apuração da variação patrimonial a descoberto, que deverá ser reduzida para NCz$ 98.302,54 e considerada em dezembro/89. Determina, ainda, a 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892194-91 Acórdão n°. : 106-10.445 subtração da TRD no período entre 04.02.91 e 29.07.91. nos termos da IN SRF n° 32/97. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 42/43, em que afirma que, embora conste em sua declaração de rendimentos e na escritura do tabelião, o valor pago pela Fazenda Santa Clara não foi NCz$ 116.680,00 e sim, NCz$ 50.000,00, sendo fato conhecido na cidade que o tabelião registra nas escrituras os valores avaliados pelo fisco municipal, que são bem maiores. Junta cópia de recibo firmado pelo vendedor ldelfonso Nascimento da Silva, no valor de NCz$ 50.000,00, e de outro recibo representativo da compra de três hectares de terra confrontante, em época próxima, pelo valor de NCz$ 1.500,00, para demonstrar a equivalência do valor pago pelo hectare. É o Relatório. 4 -r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892/94-91 Acórdão n°. : 106-10.445 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O contribuinte pretende, com sua peça recursal, desdizer o que informou ao tabelião no ato de lavratura da escritura, o que fez constar em sua declaração de bens e as suas razões de impugnação, em que chegou, inclusive, a fazer o seu próprio cálculo da variação patrimonial a descoberto. Diante de tantas informações de que o valor pago pela Fazenda Santa Clara foi de Nez$ 116.680,00, não há como aceitar sua alegação de que pagou tão somente NCz$ 50.000,00 pela gleba de terra, baseando-se em simples recibo do vendedor e no costume da cidade de superavaliar na escritura passada em cartório o valor pago, usando como parâmetro o valor utilizado pelo fisco municipal. De destacar-se que a escritura pública lavrada em cartório goza de fé pública, sobrepondo-se a qualquer documento particular, máxime se compatível com o informado na declaração de bens pelo próprio contribuinte. Não há, portanto, como acolher a alegação do recorrente. Contudo, em relação à multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. 5 1\7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892/94-91 Acórdão n°. : 106-10.445 Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio prevista no art. 728 do RIR/80. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 ANA4SIE4DOS REIS 6 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000892194-91 Acórdão n°. : 106-10.445 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 94,,sárw, mIGUES DE OLIVEIRA liA SEXTA CÂMARA Ciente em 29 OUT1998 4.lPROCURAO, z - DA ', 'Ilit t' orACIONAL n 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000595/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – O relatório e voto do acórdão recorrido são precisos em delimitar a matéria autuada aos exercícios de 1997 e 1998. Eventual erro no cabeçalho da decisão não a fulmina de nulidade. ISENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – O ônus da prova da cardiopatia grave, através de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Município, é do contribuinte. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Acórdão e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DE PRIMEIRO GRAU — O relatório e voto do acórdão recorrido são precisos em delimitar a matéria autuada aos exercícios de 1997 e 1998. Eventual erro no cabeçalho da decisão não a fulmina de nulidade. ISENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE — O ônus da prova da cardiopatia grave, através de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Município, é do contribuinte. Preliminar rejeitada Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AFONSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Acórdão e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. • ...pkié5ÇLL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESID Àie JOSÉ RAI Ii OSTA SANTOS RELATOR MI 20FORMALIZADO EM: \ %um Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • €, e Processo n° : 10630.000595/2001-20 • Acórdão n° : 102-47.055 Recurso n° : 136.381 Recorrente : ANTÓNIO AFONSO RELATÓRIO •Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 3.537, de 13/05/2003 (fls. 90/94), que julgou, por maioria de votos, • procedente a exigência do IRPF em litígio. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF • Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO. A isenção relativa à moléstia grave, nos termos da legislação regente da matéria, requer • comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, do Estado ou do Município, o que, no presente caso, não foi apresentado pelo contribuinte." Em sua peça recursal, às fls. 98/101, o Autuado alegou, • preliminarmente, a ilegalidade do Acórdão remetido, uma vez que este informa o IRPF lançado no exercido de 1999, quando os exercícios em discussão eram 1997 e 1998, relativos aos anos calendários de 1996 e 1997. • No mérito, aduz que foi acometido de uma terrível doença cardiovascular, quando foi operado do coração, colocando duas pontes de safena. • Indica a Lei e o Regulamento do Imposto de Renda que isenta do imposto de renda os • portadores de cardiopatia grave. Transcreve jurisprudência judicial neste sentido. Entende o Recorrente que, ao contrário dó que entende o Relator da Decisão a quo, existiu à época uma perícia médica feita por um especialista do Instituto do Coração Hospital Madre Tereza, credenciado pelo SUS. Informa que atualmente está com dificuldade de deambulação e fases de amnésia, conforme 3 • o Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 comprova o último laudo pericial, feito por médico credenciado pelo SUS, Dr. César Augusto de F. Ganem, CRM MG 3567. Argumenta o Recorrente que se dispôs a comparecer a qualquer tipo de perícia médica por ter certeza, diante dos laudos apresentados, que a sua situação é de portador de cardiopatia grave. A Resolução de n° 102-02.193 baixou este Processo em diligência, a fim de que o SERVIÇO MÉDICO DA DAMF, à vista dos Atestados Médicos de fls. 84, 85 e 105 e do Relatório de Intervenção Cirúrgica de fl. 86, informasse a este colegiado sobre questões técnicas atinentes à moléstia grave em exame. Cientificado do Parecer da Junta Médica Regional de n° 0701-04 (fl. 120), o recorrente manifestou-se às fls. 125/127. Novamente, por deliberação deste Colegiado (Resolução de n° 102- 02.219), o presente processo retomou à repartição de origem, a fim de que o processo de n° 10630.001181/2001-18, onde foi analisado o pedido de isenção dos proventos de aposentadoria em face da moléstia grave, fosse a este anexado. Arrolamento de bens às fls. 106/111. É o Relatório. q).\ 4 Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 • VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Inicialmente deve-se afastar a alegação de ilegalidade do Acórdão DRJ/JFA n° 3.537, de 13 de maio de 2003 (fls. 90/94), tendo em vista que o erro apontado neste recurso era passível de embargos de declaração, instrumento próprio para se corrigir lapso manifesto. Com efeito, diferentemente do que aduziu o Recorrente, só a ementa do referido Acórdão é que indicou o exercício de 1999. O relatório e voto do Acórdão são precisos em delimitar o exame da matéria autuada aos exercícios de 1997 e 1998, relativos aos anos calendários de 1996 e 1997: Confira-se na folha 92 os parágrafos 30, 4o, 8o, no. Na folha 93, o penúltimo parágrafo. São indicações expressas que afastam a ilegalidade argüida. Ressalte-se que a leitura de todo o Acórdão não deixa a menor dúvida quanto aos anos calendários e exercícios que circunscrevem o • lançamento a e Decisão recorrida. No mérito, verifica-se que o Auto de Infração em exame decorre da reclassificação pela Fiscalização de proventos de aposentadoria declarados pelo • Autuado como isentos nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998. Isto porque, o contribuinte impetrou ação mandamental, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento da imunidade integral, sobre os proventos de aposentadoria pagos a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, nos termos do artigo 153, III, § 2°, II, da Constituição Federal. Deferida a liminar, o Juiz • Federal da 18' Vara do Rio de Janeiro concedeu a segurança, conforme fotocópia da Sentença às fls. 17123. Entretanto, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária, reformando o entendimento manifestado pelo juízo a quo (fls. 24/30). • Durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte informou que no final de 1995 foi acometido de terrível doença cardiovascular, quando foi operado do coração, colocando duas pontes de safena. Assim, os proventos de aposentaria 1)--• 5 Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 incluídos nos rendimentos tributáveis dos anos de 1996 e 1997 estariam isentos, por ser o beneficiário portador de cardiopatia grave. Para o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado pelo recorrente — isenção do imposto de renda dos rendimentos auferidos a título de proventos de • aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave (artigo 6°, inciso XXI, da Lei n 7.713, de 1988, inciso acrescido pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992) — o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, determina que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e • dos Municípios. Do exame das peças processuais, verifica-se que o contribuinte não comprovou a moléstia mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço • médico oficial. Os Atestados Médicos de fls. 84, 85 e 105 e do Relatório de Intervenção Cirúrgica de fl. 86, não substitui o laudo pericial fornecido por junta médica oficial, nos termos da referida Lei. Com base nestes documentos apresentados pelo contribuinte e em exames complementares é que a junta médica elabora o laudo pericial, concluindo • ou não pela existência da moléstia. A Resolução deste Colegiado (de n° 102-02.193) retornou o presente . processo à repartição de origem, para manifestação do Serviço Médico da Delegacia • de Administração do Ministério da Fazenda — DAMF. Esta manifestação da DAMF iria complementar a documentação apresentada pelo recorrente. Entretanto, o Parecer da • Junta Médica Regional de n°0701-04 (fl. 120) foi desfavorável ao pleito do recorrente. Ciente de que o contribuinte havia apresentado um pedido de isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia • grave, Processo de n° 10630.001181/2001-18, e que este se encontrava no Arquivo • Geral da GRA — MG, esta Câmara, por Resolução (de n° 102-02.219), requisitou o referido processo. Este pedido também foi indeferido. A importância da expressão Cardiopatia Grave, na área médica, • resultou de sua utilização na área jurídica, com implicações em múltiplos campos do direito, particularmente o trabalhista, o previdenciário e o tributário. O tema, complexo e de difícil conceituação, foi objeto de debates durante a Reunião de Consenso organizada pela SBC, com a participação de 40 cardiologistas, em Angra dos Reis, de 6 • • w • Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 02 a 04 de Abril de 1993, da qual resultou este documento pioneiro, já que não existe, na literatura especializada, qualquer referência ao assunto. A dificuldade, sob o ponto de vista estritamente médico, advém da necessidade de se englobarem, no conceito, todas as doenças relacionadas ao • coração, tanto crônicas, como agudas. As cardiopatias agudas, habitualmente rápidas • em sua evolução, podem tomar-se crônicas, passando ou não, a caracterizar uma cardiopatia crônica grave, ou evoluir para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como Cardiopatia Grave, com todas as injunções legais. Ficou estabelecido que a cardiopatia crônica é grave quando limita, progressivamente, a capacidade física, funcional e profissional, não obstante tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode induzir à morte prematura. A limitação de que trata o conceito é definida habitualmente pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: insuficiência cardíaca, insuficiência coronária, arritmias complexas, bem • como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. Para insuficiência cardíaca e/ou coronária, classificam-se como graves as enquadradas nas classes III e IV da classificação da NYHA e, eventualmente, as da classe II, na dependência da idade, da atividade profissional e da incapacidade de reabilitação. Sob o aspecto estritamente médico, cardiopatia grave implica tão somente em prognóstico reservado em relação à morbidade, à história natural da cardiopatia, à qualidade de vida e à mortalidade. Do ponto de vista sócio-econômico e legal, implica na impossibilidade de o paciente desempenhar uma atividade profissional em sua plenitude, comprometendo o seu padrão de vida e de sua família, podendo mesmo, levá-la ao desamparo, na eventualidade de morte prematura. Este documento visa, em especial, oferecer aos cardiologistas, subsídios para melhor avaliação e padronização do prognóstico dos cardiopatas, caracterizando com maior precisão sua gravidade. Por sua condição pioneira, é um documento aberto, dinâmico, que não pretende ser definitivo, porém sujeito a reformulações, aperfeiçoamentos e atualizações, na medida em que sua aplicação prática assim o indicar e a ciência médica evoluir, alterando a história natural e o prognóstico de determinadas cardiopatias. 7 • -'• • Processo n° : 10630.000595/2001-20 Acórdão n° : 102-47.055 Dadas as dificuldades inerentes ao problema, a SBC julga que o diagnóstico de Cardiopatia Grave seja da responsabilidade de uma junta, composta por três cardiologistas titulados. O quadro clínico, bem como os recursos complementares, com os sinais e, sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de Cardiopatia Grave, como acima definido, estão relacionados para as seguintes ca rd io patias: ca rd iopatia isquêmica, ca rd iopatia hipertensiva, mioca rd iopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias; e cor pulmonale crônico. Em algumas condições, um determinado item pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de ejeção <0,35). Na grande maioria dos casos, a princípio, é necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame clínico e dos achados complementares para melhor conceituá-la. O ônus da prova da cardiopatia grave, através de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Município, é do contribuinte. Este não apresentou, em momento algum, o documento apto a comprovar a moléstia grave definida na Lei como propiciadora do direito à isenção dos proventos de aposentadoria. As manifestações do Serviço Médico da DAMF, neste processo de auto de infração e no processo relativo ao pedido de isenção, não impedem que o interessado procure uma junta médica oficial, cujos integrantes sejam médicos especialistas em cardiologia, para fins de comprovação da cardiopatia grave através de laudo pericial, devendo este documento indicar a data em que a moléstia foi contraída. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -•• ' JOSÉ RAIMUN a 1 o STA SANTOS 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001486/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1993: A partir da edição da Lei nº 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4....id,- ,- - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10675-001.486/2001-11 Recurso n°. : 131.258 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : UBERLÂNDIA REFRESCOS S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.306 IRPJ — DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1993: A partir da edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO — BOVESPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDION PE ---11:GUES fsvi- PRESIDENTE ,- -- RA • 1 n RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ouT 2003 Processo n° : 10675.001486/2001-11 2 Acórdão n°. : 101-94.306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10675.00148612001-11 3 Acórdão n°. : 101-94.306 Recurso n°. : 131.258 Recorrente : UBERLÂNDIA REFRESCOS S.A. RELATO RIO UBERLÂNDIA REFRESCOS AS., empresa com sede em Uberlândia- MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento Juiz de Fora-MG, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1994, ano calendário 1993 e, por decorrência, no mesmo período, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO; do FINSOCIAL/FATURAMENTO; COFINS E CSLL, conforme Autos de Infração de fls. 03/37, acrescidos de encargos legais, restando à lide a seguinte matéria: OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas, oriundas de empréstimos fictícios, contratados em operações simuladas e em conluio com terceiros, de forma dolosa e fraudulenta. Segundo Relatório Fiscal de fls. 40/53, a empresa, além dos compromissos assumidos em exercícios anteriores, alcançados pela decadência, "A empresa também possuía registro no Passivo de uma obrigação com empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda., CGC 67.649.194/0001-21 (conta 21.21.0012) oriunda de uma liberação de crédito no valor Cr$ 45.478.387.360,88 (equivalente a 3.003.437,92 UFIR diária), conforme detalhamento abaixo, obtido da escrituração efetuada nos livros Diário do contribuinte": Data Valor e Moeda Histórico da Operação (livro Diário) Diário Contábil N° FL 31-03-93 Cr$ 45.478.387.360,89 Vr. Liberação crédito n/data cf.instrumento particular promessa compra/vd de títulos de créditos e de valores mobiliários e V) Processo n° : 10675.001486/2001-11 4 Acórdão n°. : 101-94.306 outras avenças em 31-03-93 31 112 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 179 e 387, II, do RIR/80 Artigo 12, § 2°, do Dec.lei n° 1.598/77 Artigo 150, § 4°, da Lei n°5.172/66 (CTN) Artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 Artigos 92 e 102 do Código Civil Brasileiro Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 Multa Aplicada: 150% prevista no artigo 4°, II, da Lei 8.218/91; artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96; c/c art. 160, II, "c", da Lei n°5.172/66. O lançamento foi impugnado às fls. 281/299, tendo a interessada argüido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento no período fiscalizado, com base no artigo 150, § 4° do CTN, sendo que, no caso, o fisco limitou-se apenas a supor a existência de simulação e/ou fraude, sem nada provar e, quanto ao mérito, na parte remanescente após decisão de primeiro grau, alega, em linhas gerais: - ter demonstrado à fiscalização ter firmado com UBERLANDIA URUGUAY S/A contrato de mútuo oneroso, nos termos do artigo 1262 do Código Civil Brasileiro, alcançando todos os elementos de sua validade e que do mesmo modo teriam sido firmados contratos com a SAN TELMO FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA, legitimados pelo artigo 82 do C.C., razões pelas quais entende que o servidor autuante não poderia desconsiderar a legalidade dos contratos para, sob meras e improvadas presunções, afirmar a existência de fraude, conluio e simulação; - em relação aos contratos subscritos pela SAN TELMO UBERLÂNDIA REFRESCOS, afirma serem legítimos, vez que preenchem os requisitos do artigo 82 do C.C., tanto que, no contrato de comissão mercantil firmado pela SAN TELMO e a UBERLANDIA URUGUAY a comissária se dispôs a realizar em nome próprio, por conta da comitente, operações relativas à sua atividade, qual seja, a aquisição de direitos creditórios; que por força desse contrato é que a SAN TELMO firmou com a UBERLANDIA REFRESCOS o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Títulos de Crédito e de Valores Mobiliários, quando foi a esta Processo n° : 10675.00148612001-11 5 Acórdão n°. : 101-94.306 antecipado o valor de Cr$ 45.478.387.360,88, comprometendo-se ela a entregar os títulos em 06-07-93, data em que foi assinado um aditamento prorrogado aquela data para 06-07-95; - ainda em 1993 teria ocorrido entre a SAN TELMO e a UBERLANDIA URUGUUAY a resilição do contrato de comissão mercantil, pela qual estaria ressalvada a possibilidade de a comitente exercer os direitos decorrentes daquele contrato de compra e venda, o que, a rigor, nem era necessário, posto que referido direito sempre lhe foi próprio; - que, valendo-se de posicionamento doutrinário, citando autor, sustenta que não subsistindo o contrato de comissão mercantil, mas pendente o contrato de compra e venda, sua extinção só poderia restar na esfera da SAN TELMO e da UBERLANDIA REFRESCOS, extinção esta que também teria se operado pela compensação, devido aos dividendos declarados que a impugnante tinha para receber da Uberlândia Uruguay; - ser inverídica a afirmativa fiscal de que "os mútuos e o adiantamento de recursos efetuados em 31-03-93 nunca foram pagos para Uberlândia Uruguay, já que preenchidos todos os requisitos legais àquela compensação, tanto por sua parte como por parte daquela empresa, gerando economia de multiplicação de demanda e de tempo, transcrevendo excerto do Relatório Fiscal, fls. 44, pelo qual estariam caracterizadas as operações; - que nenhuma irregularidade existe no fato de ter sido acionista da UBERLÂNDIA URUGUAY, lembrando que a legislação comercial informa que a sociedade mercantil é pessoa jurídica de direito privado, trazendo à colação o inciso II do artigo 16, do C.C. bem como o parágrafo 3°, do artigo 2°, da Lei n° 6.404/76, para externar que, formada a sociedade comercial, com ela surge a personalidade jurídica, com individualidade própria, não se confundindo com a de seus sócios ou acionistas, nada alterando o conceito o fato de tratarem-se de sociedades controlada e controladora, lembrando ainda que, integralizado o preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, nenhuma responsabilidade dela como acionista subsiste, seja em relação à UBERLANDIA URUGUAY ou a terceiros; Processo n° : 10675.001486/2001-11 6 Acórdão n°. : 101-94.306 - que tratando-se de sociedade de capital, a pessoa do sócios - aqui acionista - não guarda nenhum significado para a sociedade, já que a finalidade precípua é a realização do preço de omissão das ações (art. 1° c/c art. 106, ambos da Lei n° 6.404/76), sobretudo porque a participação da Uberlândia Refrescos na Uberlândia Paraguay deu-se na forma da lei e, portanto, não pode ser considerada como ato contrário a esta; - quanto à assertiva fiscal de que a empresa não apresentou nenhum documento que comprovasse a entrada dos recursos originados da antecipação ocorrida naquele Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, diz que recebeu a quantia de Cr$ 45.478.387.360,89 e que o controle do ingresso da quantia no País foge à sua alçada; - que a importância de Cr$ 45.478.387.360,89 foi recebida como adiantamento do pagamento de títulos de crédito da empresa SAN TELMO, com sede em S.Paulo, de forma que a transferência de valores foi interna, estranha à Circular 2232/92; - no concernente ao prazo de vencimento dos contratos de mútuo, assevera que a fiscalização equivocara-se ao dizer que o foram por prazo indeterminado, pois houve ajuste entre as partes, estendendo-se por 12 meses o prazo para devolução da quantia emprestada, com a opção de, vencido este novo prazo, ser novamente prorrogado, o que não significa que o prazo seja indeterminado; - que o fato de ter tomado empréstimo da Uberlândia Uruguay não serve de impedimento para que viesse a contratar com a San Teimo Factoring, mesmo esta figurando como comissária daquela, até porque a negociação tinha como objeto aquisição de títulos de crédito e valores mobiliários, sendo necessárias a presença desta; -que, ao contrário do que afirmado no relatório fiscal, houve interesse em obter cópia do cheque de Cr$ 45.478.387.360,89, conforme correspondência dirigida ao - Banco ltaú, não sendo atendido o pedido sob a alegação de estar expurgado; Processo n° : 10675.001486/2001-11 7 Acórdão n°. : 101-94.306 - que não tem qualquer responsabilidade sobre o funcionamento da empresa SAN TELMO; - serem incabíveis as acusações de dolo e de simulação (art. 102 do C.C), primeiramente porque inscrito nos vícios de vontade de uma das partes contratantes, enquanto todas as contratações se deram por livre acordo de vontade, como também, as partes contratantes são as que, efetivamente, sofreram os efeitos do negócio jurídico, nos exatos termos negociados, além de que os casos de simulação encontram-se elencados exaustivamente no artigo 102 do Código Civil e entre eles não figura o ânimo de evitar imposto; - sobre fraude e a sonegação, criticáveis são as definições contidas no artigo 72, da Lei n° 5.502/64, porque nada de ilícito ou fraudulento existe em se evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador, no que aliás sequer é cabível falar eis que antes da ocorrência do fato gerador nenhum imposto era devido; - que o autuante olvidou do Princípio da Reserva de Lei Formal, que aponta ser pressuposto indispensável de toda a atividade administrativa, sendo, também, forçosa a aplicação do artigo 112 do CTN em restando alguma dúvida sobre a licitude e efeitos das operações de mútuo e compra e venda de títulos de créditos e valores mobiliários; - ser injusta a aplicação da multa de 150%, porque não ficou comprovada a simulação ou fraude, que não se presumem, como também não se demonstrou omissão de receita, insurgindo-se, também, quanto à aplicação da taxa SELIC na contagem de juros moratórios. O lançamento foi parcialmente mantido através da decisão de fls. 352/378, excluindo-se do lançamento o crédito tributário pertinente aos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendários de 1991 e 1992, por ter ocorrido a decadência, mantendo-se o lançamento efetuado no exercício de 1994, ano-calendário 1993, estando a mesma assim ementada: "Exercícios 1992, 1993 Processo n° : 10675.001486/2001-11 8 Acórdão n°. : 101-94.306 DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cindo anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, procede em parte a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, relativamente aos exercícios 1992 e 1993, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Exercício 1994 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção de obrigações no passivo sem a devida comprovação, autoriza a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CSLL — DECORRÊNCIA - Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal, qual seja, sua procedência em parte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Por sua vês, ao sustentar a existência de simulação, a autoridade julgadora de primeiro grau o faz trazendo à luz negócios efetuados entre a autuada, a signatária do referido contrato e a empresa UBERLANDIA (URUGUAY) S.A. nos períodos reconhecidamente alcançados pela decadência. Relativamente a operação de Cr$ 45.478.387.360,89, realizada em 31-03-93 com a empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda, com sede no Brasil, a existência de conluio está assim fundamentada na decisão recorrida: "Não bastasse tudo isso, mutatis mutandis o próprio Instrumento Particular de Comissão Mercantil e Outras Avenças, datado em 08-03- 93, entre a San Teimo — comissária e a Uberlândia (Uruguai) S.A. — comitente, que antecedeu o de compra e venda também está viciado em sua prova, pelos mesmos motivos expostos. Processo n° : 10675.001486/2001-11 9 Acórdão n°. : 101-94.306 Diga-se de passagem que chama a atenção a estreita semelhança entre as assinaturas da única testemunha em ambos os contratos com a do Sr. Ideraldo Luiz Tadine. A ele foi conferido em 11-03-98 a título de procurador da contribuinte, com amplos poderes, inclusive para assinar isoladamente contratos envolvendo a empresa, ainda desde aquela data até o dia 06-02-99, conforme descrito no instrumento de fls., 53. Com base nele, apôs aquele senhor sua assinatura no Termo de Início de Ação Fiscal, fl. 122, mas suas ligações remontam pelo menos os idos de 1991 a 1993, à vista das DIRPJ acostadas aos autos, quando era o seu contabilista. E aí há de se indagar: por que a participação do Sr. Ideraldo Luiz Tadine no contrato da SAN TELMO com a UBERLANDIA (URUGUAI) S.A. datado em 18-03-93 como testemunha isolada, a princípio sem nenhuma relação com os contratantes, se o próprio titular da San Teimo — o Sr. Ludemar Victor — em seu depoimento de fls. 346, item 3, informou que não o conhece? Por que um profissional daquele quilate aparece como testemunha nos negócios estranhos aos da contribuinte? Por que a contribuinte teria em sua posse os documentos de fls. 132 a 135, 136/137 e 141/142, por ela autenticadas e entregues ao fisco constante do Termo de Recepção de fls. 131, se não figura em nenhum deles? Como o citado profissional, particularmente no contrato entre a SAN TELMO e a UBERLANDIA REFRESCOS S.A, datado em 31-03-93, juntamente com a direção dessa, pôde cair na esparrela de admitir uma só testemunha, quando tanto nesse como naquele havia campo próprio para uma segunda testemunha? Por que os seus signatários preferiram celebrar o referido contrato em São Paulo, sede da SAN TELMO, quando sequer elegeram aquela cidade como foro para a discussão do contrato, privilegiando a sede da SAN TELMO em detrimento da sede da contribuinte? Abstraindo da incrível coincidência sobre a posição das rubricas do Sr. Ideraldo Luiz Tadine e do Sr. Alexandre Lacerda Biagi, nesta seqüência, no rodapé das primeiras folhas de ambos os contratos, todos esses questionamentos que afetam direta ou indiretamente a contribuinte, poderiam ser supridos se ela revestisse os contratos de que tem participado da natureza pública. Afora tudo isso, chama a atenção também o estranho fato de a fiscalização ter encontrado e retido no estabelecimento da contribuinte — fl. 214 — o original do comprovante de depósito entre agências do Banco Nacional S.A, de f1.215, no valor de CR$ 45.478.387.360,88 creditado em sua conta corrente segundo o extrato de fl. 161. Esse documento, como é dedico, deveria estar na posse do depositante para fins de comprovação do respectivo depósito. No entanto, ainda que nele esteja circunstanciado que aquele valor tenha por origem o cheque n° 019742, do banco n° 718, em aparente atendimento ao disposto na cláusula 3 a do Instrumento Particular de Processo n° : 10675.001486/2001-11 10 Acórdão n°. : 101-94.306 Promessa de Compra e Venda..., fls. 138 a 140, não há menção nenhuma sobre o seu depositante, dando ensejo, por tudo o que foi aqui analisado, particularmente por aquele fato insólito, que era a própria contribuinte quem o fizera. A essa altura cabe observar que em sua inclusão fiscal o agente público assumiu o ônus da prova das irregularidades à legislação tributária praticadas pela auditada, imperativo esse vislumbrado no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Direito Tributário, cuja riqueza de detalhe culminou com o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 225/226. Nele colheu-se a informação de que a SAN TELMO não foi encontrada em seu endereço e que nunca funcionou ali, conforme declaração da recepcionista do prédio nele situado. Já com o depoimento do Sr. Ludemar Victor dado em 30-04- 99, fl. 346, dentre outras informações, a SAN TELMO "... está inoperante desde o mês de agosto de 1993, e que ao que se recorda, a operação efetuada de intermediação entre as empresas Uberlândia Refrescos S.A. e a Uberlândia (Uruguai) teria sido a única efetuada no período de existência da empresa." Aliás, a fase procedimental foi rica em ofertar à contribuinte oportunidades para que ela debalde se desincumbisse do ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o fisco quis ver aplicado, ex vi do inciso II, do artigo 333 do CPC, de sua responsabilidade, senão vejamos: - no Termo de Intimação n° 005 foi reiterada a solicitação contida no Termo de Intimação n° 004 para que a contribuinte comprovasse a origem dos recursos no montante de Cr$ 45.478.387.360,88 entrados em seus cofres; - já no Termo de Intimação n° 006 foi feita a consideração de que toda a transferência de recursos em moeda nacional efetuada popr empresas estabelecidas em países distintos, em valor superior a US$ 10.000,00 deveria ser registrada no SISBACEN, por disposição da Circular BACEN n° 2.242/92. Paralelamente, foi a contribuinte instada a solicitar àquele banco relatório que comprovasse o efetivo ingresso daquele valor, tendo sido fornecido inclusive t[para tanto o endereço daquela instituição para fins de contato; - no Termo de Intimação n° 007, ante a inércia da contribuinte, foi reiterado o termo n° 006. Ato contínuo, o próprio fisco cuidou de buscar junto ao BACEN as informações de que precisava, tendo por resposta que no período de 02-01-91 a 31-12-93, não constam no SISBACEN registros de quaisquer valores recebido do exterior em nome da contribuinte, nem mesmo da SAN TELMO. Neste ponto há que se lembrar que a menção pelo fisco e pala contribuinte à Circular BACEN n° 2.241/92 é atinente ao pretenso adiantamento do valor de Cr$ 45.478.387.360,88 que a UBERLANDIA (URUGUAI) S.A teria feito a SAN TELMO, para que esta por sua vez Processo n° : 10675.001486/2001-11 11 Acórdão n°. : 101-94.306 pudesse adiantar o mesmo valor à contribuinte pela aquisição de propriedade desta. Pois bem. Se por hercúleo esforço e absurda hipótese fosse possível admitir a extensão dos efeitos perante o fisco dos já atacados instrumentos particulares de fls., 132 a 135 e 138 a 140, haveria extrema dificuldade em se comprovar a origem daqueles recursos, objeto de ambos os contratos, seja porque: (a) malgrado intimada a comprová-la documentalmente desde o Termo de Intimação n° 004 até o n° 007, reiterado no n° 008, não logrou a contribuinte fazê-lo; a duas, (b) além da correspondência da SAN TELMO à UBERLANDIA (URUGUAY) S.A de fls. 136/137, datada em 29-03-93, não há nos autos informação de nenhum outro documento envolvendo aquelas empresas, ou a contribuinte, que dessem subsídio à comprovação da origem almejada, desde aquela data até a celebração do fabuloso contrato particular de fls. 138 a 140, de relâmpago, logo em 31-03-93; (c) a própria contribuinte atesta sem comprovação documental, que "Assim, rigorosamente, não houve transferência internacional mas, sim, interna e, portanto, estranha à Circular 2242/92." Há que se ponderar então que a fiscalizada só não estaria sujeita àquela circular, cujo artigo 2° sta transcrito à fl. 44, plenamente em vigor no ano-calendário 1993, se de fato, como é defendido, não houve transferência internacional daquele adiantamento. Porém, mais uma vez a contribuinte alegou e não comprovou, de tal sorte que essa prática revela incúria pela não abrangência de toda as sua operações, a que alude o parágrafo 1° do artigo 157 do RIR/80, máxime em se tratando de empresa tributada pelo lucro real no período submetido á tributação. E essa inação se revela não só em relação àquele artigo, mas também pelo artigo 165 do mesmo regulamento que determina a obrigatoriedade de a pessoa jurídica conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Neste diapasão, ato contínuo à constatação fiscal de fls. 45, de que "Não tendo sido localizado na contabilidade da contribuinte nenhum registro referente a compra, vendas ou manutenção no ativo de títulos de crédito e/ou valores mobiliários de outras empresas, ..." de suma importância, foi lavrado o infrutífero Termo de Intimação n° 008, solicitando da contribuinte informações sobe a existência daqueles necessários títulos que deveriam ser entregues até o dia 06-07-93, prorrogado para 06-07-95. Causaria espécie se a contribuinte viesse a atender àquela intimação. O fato de não figurar em sua escrita só vem a confirmar a realidade de que tal negócio não fazia parte de seu objeto previsto estatutariamente, nem era atividade normal e usual da empresa, tanto que em nenhuma das DIRPJ acostada aos autos figuram, pelo menos, valores mobiliários em conta do ativo realizável a longo prazo, ainda Processo n° : 10675.001486/2001-11 12 Acórdão n°. : 101-94.306 que elas reflitam a situação estática em 31 de dezembro. Ora, não havendo títulos a ser dado em garantia, esta não existe: aplica-se assim a total falta de garantia real ou fidejussória nos contratos. Neste patamar já estão melhor definidas as feições do vício da simulação arquitetada pela contribuinte em conluio com a UBERLANDIA (URUGUAY), denunciado pela fiscalização, pela qual tem-se justificada sua pseudo-ingenuidade pela eleição da via particular dos contratos em que figurou como contraente. Neste sentido, além de se ressaltar a insólita falta de previsão de qualquer garantia real, via penhor, hipoteca ou anticrese, ou ainda a fidejussória, é de crucial importância para a exposição daquele vício a retomada da constatação fiscal de que todas as operações realizadas pela contribuinte foram na realidade uma compensação de dívidas, na data de 20-12-96, conforme o Instrumento Particular de Compensação de Dívidas, de fls. 231. Tal documento revela-se como verdadeiro tendão de Aquiles à medida em que, mudando o que deve ser mudado, traz consigo as mesmas fragilidades dos demais contratos, decorrentes de sua natureza particular. Como num passe de mágica, pretenderam retirar do mundo jurídico os efeitos de todos os demais contratos, dando ampla e geral quitação a todas as suas dívidas preexistentes, nelas insertos os valores dos contratos objeto da tributação. Essa pretensão está viciada pela total falta de testemunha instrumentária, erro sistemático praticado por seus contraentes, já tratado aqui. Além desse óbice, há ainda a falta de requisitos objetivos previstos no próprio artigo 1.009 do CC, evocado pelos contraentes do referido instrumento de compensação: o primeiro deles, pelo histórico até aqui desenhado, diz respeito ã falta da prova documental sobre se cada um dos contraentes era realmente devedor e credor; o outro, diz da não comprovação das obrigações contratadas, não se podendo dizer que, ato contínuo, cumpriram as condições de serem vencidas, exigíveis e líquidas, bastando ver a prorrogação sine die de alguns daqueles contratos. Não fosse isso, tal compensação não poderia ser juridicamente possível, como já denunciado pela fiscalização, haja vista que em 20- 12-96 o Sr. Alexandre Lacerda Biagi, que assina em nome da UBERLANDIA (URUGUAY) S.A. não teria capacidade de fazê-lo, à medida em que em 15-09-96 a contribuinte endossou o título nominativo daquela empresa, fl. 189-verso, transferindo-o à FREEDOM INTERNACIONAL S.A. Vale dizer, das duas uma: ou a data da compensação deveria retroagir para até o dia 15-09-96, para que esta pudesse prevalecer, com os vícios ora detectados, ou então referida compensação deveria ser operada entre a contribuinte e a adquirente daquele título, ainda que só relativamente a ele, pois nela não estão precisos os valores compensados. r =‘, 1V Processo n° : 10675.00148612001-11 13 Acórdão n°. : 101-94.306 Para melhor subsidiar doutrinariamente o convencimento, é oportuno o trazimento mais uma vez dos seguintes excertos das lições de Caio Mário da Silva \pereira sobre os efeitos dos negócios jurídicos: Ao mesmo tempo em que praticamente repete o inciso I, do artigo 102 do CC, a que se referiu a fiscalização, o segundo daqueles posicionamentos ajusta-se perfeitamente ao caso concreto, posto que os autos comprovam a dissimulação, ou simulação relativa da contribuinte, da SAN TELMO e da UBERLANDIA (URUGUAY) nos contratos já trazidos. Ressalte-se que não se quer aqui a declaração judicial de sua invalidade, mas desnudar tais atos viciados. Ainda concorreu com aquele vício a fraude, manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiros, cujos requisitos são a má-fé, ou malícia do devedor, nas palavras do professos Caio Mário. À luz do artigo 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 transcritos no Relatório Fiscal, infere-se que as ações engendradas pela contribuinte, com a participação daquelas duas outras empresas, traduz um ajuste fraudulento em flagrante conluio entre elas. À vista disso, caracterizou-se a sonegação tipificada no artigo 71 daquela lei pela via comissiva, à medida em que tais contratos verdadeiramente tenderam impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte d autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Com o sanção àquele ilícito tributário penal, na esfera administrativa, a contribuinte há que se sujeitar à multa de ofício lançada de 150% sobre o imposto. A propósito, carecem de base jurídica os argumentos passivos, seja porque a cominação daquela penalidade para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais encontra raízes no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), ou porque o enquadramento legal tem amparo nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. A seu turno, o evocado princípio constitucional do não confisco refere-se tão-somente a tributo, cujos conceitos definidos nos artigos 30 e 5° do CTN indubitavelmente não contemplam aquela sanção de ato ilícito." Segue-se às fls. 380/404 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório Processo n° : 10675.001486/2001-11 14 Acórdão n°. : 101-94.306 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos pêra o seu recebimento nesta instância, dele tomo conhecimento. A autuação abrangeu o ano-base de 1991 e os períodos de apuração 1992 e 1993, tendo a autoridade julgadora de primeiro grau afastado a tributação nos períodos de 1991 e 1992, por ter ocorrido decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativamente àqueles períodos, pelas razões resumidas na ementa "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993 DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, procede em parte a , preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo relativamente aos exercícios 1992 e 1993, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento foi efetuado em 28-04-99, data em que o sujeito passivo tomou conhecimento do auto de infração de fls. 03. Restou ao exame do colegiado„portanto, a tributação da receita supostamente omitida pela interessada pertinente ao exercício de 1994, período de apuração 1993. decorrente do fato de que a empresa, além da movimentação Processo n° : 10675.001486/2001-11 15 Acórdão n°. : 101-94.306 financeira trazida aos autos nos períodos de 1991 e 1992, possuía registro no Passivo de uma obrigação com empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda., CGC 67.649.194/0001-21 (conta 21.21.0012) oriunda de uma liberação de crédito no valor Cr$ 45.478.387.360,88 (equivalente a 3.003.437,92 UFIR diária), conforme lançamento contábil constante do relatório, e sobre a qual foi exigida também a multa agravada para 150%. Inicialmente, entendo que questão da existência de fraude na operação realizada entre a recorrente e a empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda., CGC 67.649.194/0001-21, deve ser logo examinada pela Câmara.. Esta operação resultou o passivo em 31-03-93 no valor de Cr$ 45.478.387.360,89, constante do Livro Diário n° 31, às fls. 246 a 249, e Livro Razão de fls. 263, cuja comprovação está arrimada no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Títulos de Créditos e de Valores Mobiliários e outras Avenças, firmado entre a recorrente e a empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda., e, no entender do fisco, o negócio fora realizado através de operações simuladas e em conluio com terceiros, de forma dolosa e fraudulenta. Esse exame prévio justifica-se, na medida em que há uma preliminar de decadência a ser examinada pela Câmara e, se não confirmada a existência de fraude, o termo inicial da contagem do prazo não será o prevista no artigo 150, § 40 , do CTN, (data do fato gerador) mas sim a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I do mesmo Código, em face da ressalva contida no § 40 , in fine do mencionado artigo 150 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, - tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n° : 10675.00148612001-11 16 Acórdão n°. : 101-94.306 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se). Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em que pese a posição assumida pelo julgador de primeiro grau, retratada nos fatos e nos jurídicos fundamentos trazidos em seu Voto para sustentar a existência de conluio na operação de empréstimo com a empresa San Teimo Factoring e Fomento Comercial Ltda., CGC 67.649.194/0001-21, e da qual resultou o passivo em 31-03-93 no valor de Cr$ 45.478.387.360,89, inquinado de fictício pela autoridade lançadora e tributado como receita omitida com base no artigo 180 do RIR/80, entendo que o evidente intuito de fraude não ficou suficientemente comprovado. Diz o referido dispositivo legal: "Art. 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598/77, art. 12, § 2°)." (grifei) Como se vê, trata-se de presunção autorizada na lei, situação que permite ao contribuinte a produção de provas de sua improcedência. De se assinalar que as provas apresentadas são pertinentes à operação: contratos válidos perante a lei civil brasileira, nos termos do artigo 104„ Processo n° : 10675.001486/2001-11 17 Acórdão n°. : 101-94.306 incisos I, II e III, do novo Código Civil, constando ainda dos autos a prova da existência e entrada do numerário nos cofres da empresa, conforme guia de depósito bancário em seu nome. Ora, a existência das irregularidades enunciadas nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502/64 têm que estar flagrante na operação realizada, considerada como sonegação fiscal. Não se pode, a meu ver, qualificar documentos representativos de atos jurídicos perfeitos como contaminados pelos vícios de sonegação, fraude ou conluio para fins de aplicação da penalidade exacerbada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, se não provada judicialmente sua falsidade. Por outro lado, a tributação exacerbada não tem aplicação, segundo a doutrina e a jurisprudência, quando se tratar de exigência fiscais decorrentes de presunções legais de omissão de receita, como é o caso. Temos, então, que, relativamente à ocorrência de decadência, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é tranqüila no sentido de que, a partir da edição da Lei n°8.383/91, lei que introduziu novas regras de apuração do lucro real, dentre as quais a apuração e pagamento do imposto e contribuições, que passaram a ser mensal, a modalidade do lançamento do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais passou a ter a característica definitiva de Lançamento por Homologação, ou seja, aquele em que a legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, exatamente dentro das modificações estruturadas na referida Lei, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. (CSRF 01-02.620, de 30-04-99) Assim, entendo que a matéria sob exame, na parte em que foi argüida a preliminar de decadência deve ser tratada de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, acima transcritos, e no caso, a preclusão do direito de lançar está bem caracterizada, tendo em vista que o fato gerador do tributo e 1 Processo n° : 10675.001486/2001-11 18 Acórdão n°. : 101-94.306 contribuições ocorreu em 31-03-93 e o lançamento de ofício ocorreu em 28-04-99, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Publica proceder ao lançamento em 28-04-99 relativamente a fato gerador ocorrido em 31-03-93. Brasília, 13 de agosto de 2003 • ----------" - Á ll 1" ` ENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001489/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da N SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE VINÍCOLA MARCON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 I. — Jorge reire Presidente 1) 1 Antonio Mário Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf MIINISTÉRIO DA FAZENDA • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , Processo : 10660.001489/99-49 Acórdão : 201-74.985 Recurso : 115.532 Recorrente : SOCIEDADE VINÍCOLA. MARCON LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09189 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02/03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, por meio do Despacho Decisório DRF/PCS/SOTRI n° 058/2000 (fls. 65/67), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 69 a 74, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 76 a 78, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Poços de Caldas - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Ademais, esclarece, também, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Em seu Recurso Voluntário de fls. 80/82, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É. .tório. 2 _ NIIINISTERK) DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s • "."4.;‘, Processo : 10660.001489/99-49 Acórdão : 201-74.985 Recurso : 115.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua k vigente quanto a essa matéria. 3 V L , I i MINISTÉRIO DA FAZENDA •'" • '' ' :1's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,as, •,,,T • 11,.. Processo : 10660.001489/99-49 Acórdão : 201-74.985 Recurso : 115.532 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 27/08/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95 . Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos - - tuados no procedimento. Sala das Sessões, e * - junho de 2001 ../' 111 ift 4.. 1 .. • AN-romo mÁR• 1E ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10630.000111/99-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Arbitramento do Lucro – O critério preferencial para o arbitramento do lucro é a receita bruta. Somente quando inviável a aferição desta podem ser utilizados os demais critérios previstos na legislação. A receita bruta apurada em procedimento administrativo de cobrança (CAD) com base em livros mantidos pelo sujeito passivo constitui receita conhecida, para fins de arbitramento do lucro. Majoração dos Percentuais de Arbitramento – A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pelas legislação tributária, independente do regime de tributação adotado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06182
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do IRF relativamente aos períodos de apuração de jan/93 a jan/94, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IRF, vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira(relatora) e José Henrique Longo, que também cancelavam a exigência da CSL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 108-06.182 Recurso Especial RD/108-0.417 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - O critério preferencial para o arbitramento do lucro é a receita bruta. Somente quando inviável a aferição desta podem ser utilizados os demais critérios previstos na legislação. A receita bruta apurada em procedimento administrativo de cobrança (CAD) com base em livros mantidos pelo sujeito passivo constitui receita conhecida, para fins de arbitramento do lucro. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pelas legislação tributária, independente do regime de tributação adotado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do IRF relativamente aos períodos de apuração de jan/93 a jan/94, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IRE, vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira(relatora) e José Henrique Longo, que também cancelavam a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 92 *9)1144» Processo n° : 10630.000111199-85 Acórdão n° :108-06.182 julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Leria Me ira. • MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LCYI4 MERA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Recurso n.° : 119.773 Recorrente : CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica denominada CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude do arbitramento do lucro dos períodos de apuração janeiro/93 a dezembro/94. Conforme descrito no auto de infração, a contribuinte entregou as declarações de rendimentos (DIRPJ) dos anos de 1993 e 1994 apenas em 16.04.98, utilizando o arbitramento do lucro com base no patrimônio líquido de 31.12.92 porque, conforme declarou aos autuantes, todos os seus livros contábeis/fiscais e demais documentos haviam-se perdido em enchente acontecida em novembro de 1995. Naqueles anos, ainda conforme descrito na peça fiscal, foi facultado à pessoa jurídica o auto arbitramento com base na receita bruta, sendo prerrogativa da autoridade lançadora, quando não conhecida aquela, arbitrar o lucro com base em outros critérios, inclusive sobre o patrimônio líquido, consoante dispõe o artigo 5' da Instrução Normativa SRF n° 79/93. Por isso, não tendo a empresa qualquer escrituração contábil e fiscal, nem os elementos capazes de reconstitui-la, foi arbitrado o lucro com base na receita bruta conhecida, extraída do relatório de Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD realizada na empresa no primeiro semestre de 1995. Foram apuradas separadamente as receitas de revenda de mercadorias e as de prestação de serviços, sendo adotados, para as primeiras, o coeficiente de arbitramento de 15% a 30% e, para as segundas, de 30% a 60%. Tempestiva Impugnação às fls. 152/170, alegando em preliminar que, tendo o auto de infração sido lavrado em 04.02.99, estão abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 31.01.94. No mérito, diz em síntese que: a Instrução q? Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 Normativa SRF n° 79/93 não veda o auto arbitramento com base na receita bruta; o procedimento da autoridade lançadora extrapolou a determinação legal pois, além de elevar o percentual adotado, alterou a razão do arbitramento, sem qualquer elemento que caracterizasse uma maior lucratividade, como previsto na referida Instrução Normativa; não pode ser validado um relatório de Cobrança Administrativa Domiciliar, de conhecimento e posse exclusiva do fisco, para efeito de alteração do critério de arbitramento; na época, só podia considerar a receita bruta como não conhecida, por inexistirem então tanto a escrituração como os documentos de respaldo, inclusive o relatório da CAD. Insurge-se ainda contra o agravamento dos percentuais de arbitramento, por entender inaplicáveis as Portarias MF n° 22179 e 524/93. Por fim, ataca a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por ter natureza remuneratória. Quanto aos lançamentos decorrentes, alega especificamente que: é incabível o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro arbitrado, por falta de previsão legal; é também nulo o lançamento do Imposto de Renda na Fonte porque o enquadramento legal do auto (artigo 22 da Lei n° 8.541192 e artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.064/95) determina a retenção exclusiva na fonte, às alíquotas de 25% e 15%, sobre o lucro arbitrado distribuído proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa, o que não se coaduna com a matéria dos autos. Invoca ainda o cerceamento do direito de defesa, uma vez que, além do vício do enquadramento legal, não há na peça fiscal qualquer explicação de como foi determinada a base de cálculo do imposto. Decisão singular às fls. 173/192 mantém as exigências e está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Em não havendo pagamento, qualquer que seja o motivo que lhe determine a não-existência, estará automaticamente suprimida a hipótese específica de contagem de prazo, para o exercício do poder de controle pelo Fisco, prevista no § 4 do art. 150 do CTN, devendo a regra de contagem do prazo decadencial ser buscada na forma geral que rege a aplicação do instituto da decadência em matéria 95 Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 tributária, ou seja, no art. 173 do CTN. Nesse caso, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício (apresentação tempestiva), conforme o disposto no § único do artigo 173 do CTN. Por outro lado, se a pessoa jurídica é omissa ou apresentou fora do exercício a DIRPJ, há que se aplicar, na contagem do termo inicial, as regras contidas no inciso 1 do citado artigo. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO, À autoridade lançadora cabe rever e revisar o arbitramento efetuado pelo contribuinte. Sendo a receita bruta da pessoa jurídica conhecida da administração fiscal, receita essa apurada em trabalho de auditoria da Cobrança Administrativa Domiciliar CAD, com base em escrituração comercial e fiscal da empresa, não comprovada a sua inexatidão pela autuada, deve o fisco utilizar tal receita como parâmetro preferencial para o arbitramento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECORRÊNCIA. Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica. Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento reflexo a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Uma vez que o artigo 4" da Lei n° 7.689/88 dispôs que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária", sem fazer o legislador qualquer restrição à forma de tributação dos lucros das empresas, deve ser mantida a contribuição social na hipótese de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECORRÊNCIA. Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica. Principio de causa e efeito que impõe ao lançamento reflexo a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do imposto de renda retido na fonte, corretamente apurado pela autoridade fiscal, à luz da legislação que rege a matéria. Lançamentos procedentes." Embora não conste da ementa, a autoridade monocrática apreciou a questão do agravamento dos percentuais de arbitramento, ratificando a aplicação das Portarias Ministeriais n° 22/79 e 524193, e também a cobrança dos juros pela taxa SELIC. 5 Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Ciência da decisão em 27.04.99. Recurso Voluntário interposto em 25 de maio seguinte, reiterando a preliminar de decadência. No mérito, repete também que não existe na legislação de regência norma específica que vede ao contribuinte o auto arbitramento com base no patrimônio liquido. Argumenta que a Instrução Normativa n° 79/93, invocada pelos autuantes, determina que à autoridade lançadora caberá revisar e rever o arbitramento, podendo, ainda, elevar o percentual até o dobro dos indicados nos artigos 2° e 5°, desde que comprovada maior lucratividade da pessoa jurídica. Se possível a revisão do auto arbitramento, continua, inclusive com elevação dos percentuais indicados no artigo 5°, é clara a previsão legal para que seja efetuado pela própria pessoa jurídica, quando não conhecida a receita bruta, com base nos critérios indicados naquele artigo 5., "visto que não seria possível a elevação, em até o dobro, do que não existisse, por considerada falta de base legal". Reitera igualmente sua inconformidade com a pretensão fiscal de tomar as receitas apuradas na Cobrança Administrativa Domiciliar CAD como receita bruta conhecida, porque reconhecido pelo próprio fisco que a empresa não possuía qualquer escrituração contábil ou fiscal, nem dispunha de elementos capazes de reconstituí-la. Referido relatório constitui documentação superveniente, já que na oportunidade era de conhecimento e posse exclusiva do fisco. Investe também contra o agravamento dos percentuais de arbitramento, dizendo que: a Portaria MF n° 524/93 não se aplica no ano-calendário de 1993, porque editada apenas em 24.09.93; a Portaria MF n° 22179 também não se aplica, porque expressamente revogada pelo disposto no artigo 25 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; a competência atribuída ao Ministro da Fazenda no artigo 21, §1°, da Lei n° 8.541/92 ficou restrita aos casos enumerados no inciso IV do mesmo artigo, que se refere tão-somente às hipóteses de opção indevida pelo lucro presumido. Repete ainda os argumentos levantados contra a aplicação da taxa SELIC e contra os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte. 6 " Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 Às fls. 268 consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, lavrado nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.532197. Os autos sobem a este Conselho por força de liminar concedida pela Justiça Federal de Primeira Instância, em decisão juntada por cópia às fls. 328/330. Este o Relatório. (47 7 , Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 VOTO VENCIDO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de arbitramento do lucro dos anos de 1993 e 1994, dos quais a pessoa jurídica apresentou, em atraso, as respectivas declarações de rendimentos adotando o chamado "auto arbitramento" com base no patrimônio líquido existente em 31.12.92, uma vez que sua escrituração e respectivos documentos foram perdidos numa enchente. A fiscalização não aceitou esse procedimento e arbitrou o lucro daqueles períodos com base na receita bruta, lavrando os autos de infração em 04.02.99. Preliminar de decadência > A autuação refere-se aos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 e os autos de infração foram lavrados em 04.02.99. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Não me estendo na questão, pois os argumentos em favor de uma e de outra tese já foram, neste Colegiado, exaustivamente expostos. e Processo no : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde ai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Há corrente de entendimento preponderante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, já manifestada em inúmeros e recentes julgados, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica somente passou a ter a natureza de homologação a partir do ano de 1992, com a vigência da Lei n° 8.383/91. Tratando- se, in casu, dos anos de 1993 e 1994, o posicionamento que adoto não conflita com aquele. Resta saber se o fato de o sujeito passivo não ter efetuado, na época própria, qualquer pagamento do tributo, fato determinante para que a autoridade singular afastasse a preliminar de decadência, tem efetivamente essa conseqüência. Na análise, reporto-me ao Voto do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, proferido no Recurso n° 114.164, de que resultou o Acórdão n° 108-04.393, no qual, após concluir pela natureza do lançamento por homologação para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, diz ainda: Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão no : 108-06.182 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência dc recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa." O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuintes relevantes para a determinação do imposto ..."(grifo do original — in PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em 10 g") . . . • Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento."(grifos e itálico no original) Tratando-se, pois, de caso de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4 a , do CTN, pela qual o prazo decadencial de cinco anos tem início com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, e estando o período em questão sob a égide da Lei n°8.541/92, de fato gerador mensal, na data da autuação — 04.02.99 — já havia decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento do IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1994. O mesmo raciocínio estende-se ao Imposto de Renda na Fonte. Já a Contribuição Social sobre o Lucro merece outra análise. Para isso, transcrevo o artigo 150, parágrafo 40, do CTN, acima mencionado: "§ 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Por isso, é tempestivo o lançamento efetuado em 04.02.99, referente à Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de janeiro/93 a dezembro/94. Resumindo, acolho a preliminar de decadência apenas quanto ao IRPJ Gf),e ao IRRF cujos fatos geradores ocorreram até janeiro de 1994, inclusive. 11 9) _ __ Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Passo ao mérito. O arbitramento do lucro Ao contrário do que assevera a fiscalização, não vejo na Lei n° 8.541/92 impedimento a que a pessoa jurídica, naquele período em que lhe foi facultado o chamado "auto arbitramento", utilizasse outro parâmetro que não a receita bruta, quando esta não fosse conhecida. Tampouco a Instrução Normativa SRF n° 79/93 estabelece tal limitação, tanto que, como bem argumenta a Recorrente, faculta à autoridade lançadora, no caso de auto arbitramento (art. 15), elevar os percentuais até o dobro dos previstos nos seus artigos 20 a 5°, quando comprovada maior lucratividade da pessoa jurídica. Ora, se o artigo 5° trata justamente de situação em que não se conhece a receita bruta, o ato administrativo seria incoerente se estivesse pretendendo excluir essa situação. Mas a discussão mais importante não é essa. O critério preferencial de arbitramento do lucro é sempre a receita bruta. Somente quando não conhecida esta, pode-se apelar para outros parâmetros que possibilitem a aferição da base de cálculo do imposto. Resta saber se é esta a hipótese dos autos. As receitas tomadas pelo fisco como base para o arbitramento foram extraídas de relatório elaborado no procedimento administrativo de cobrança (CAD) realizado em junho de 1995, portanto antes da enchente na qual, segundo declarou a interessada, seus livros e documentos foram destruídos. Desse procedimento resultou a cobrança das contribuições para o Finsodal, Cofins e PIS. No Demonstrativo de Resultado da CAD cuja cópia está às fls. 114, consta a seguinte observação : "A apuração foi feita com base na escrituração fiscal e comercial da empresa. Os livros Razão eram emitidos pelo processamento do contribuinte, mas não estavam autenticados." Tal declaração do Auditor-Fiscal merece fé, tanto mais porque não foi contestada pelo sujeito passivo. Se naquele momento os livros ainda existiam e deles foi extraída a receita bruta que serviu de base à cobrança das contribuições, gj 12 „ Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° :105-06.182 acatada pela contribuinte que delas solicitou o parcelamento, há que se admitir essa mesma receita bruta como base preferencial para o arbitramento do lucro. Por isso, mantenho o arbitramento com base na receita bruta conhecida. Os coeficientes de arbitramento Para apurar o lucro arbitrado, a fiscalização utilizou percentuais progressivos a cada período, indo de 15% a 30% para a receita de revenda de mercadorias e de 30% a 60% para as receitas de prestação de serviços, com base na Portaria MF n° 524/93. Com razão insurge-se a autuada contra a aplicação da referida Portaria. Primeiro, porque a delegação de competência contida no artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.541/92 contempla tão-somente a hipótese de arbitramento por opção indevida pelo lucro presumido (inciso IV do mesmo artigo 21), tendo a Portaria MF n° 524/93 extrapolado seus limites ao pretender regular o arbitramento em todas as situações. Segundo, porque a competência atribuída autorizava apenas a fixação, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, de percentual de arbitramento, que não deveria ser inferior a 15%. O agravamento dos coeficientes, no caso de lucro arbitrado em períodos sucessivos tem a natureza de penalidade, o que não se coaduna com a fixação a base de cálculo do tributo, que é a finalidade do arbitramento. Terceiro, porque pretendeu alcançar períodos-base anteriores à sua publicação, quando vigoravam ainda as disposições da Portaria MF n° 22179. Quanto à Portaria MF n° 22/79, argumenta a Recorrente que foi revogada pelo artigo 25, inciso I, do ADCT/88. Esse dispositivo constitucional, no entanto, limitou-se a revogar, a partir de 05.04.89, a delegação concedida pelos atos legais anteriores, do que resulta o impedimento a que o Ministro da Fazenda, com base naquela delegação revogada, fixe outros percentuais, mas não retira a legalidade do icti) 6)13 , Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 ato anteriormente expedido. Todavia, há que se notar que a Portaria MF n° 22/79 exorbitara da competência que havia sido atribuída ao Ministro da Fazenda pelo antigo Decreto-lei n° 1.648/78, ao pretender agravar os coeficientes nos casos de arbitramento em períodos sucessivos. A partir da vigência da Lei n° 8.981/95 os coeficientes passam a constar do texto legal, desaparecendo o agravamento e confirmando a impropriedade daquela majoração. De tudo isso tem-se que: a) a Portaria MF n° 524/93 aplica-se exclusivamente à hipótese de arbitramento tratada no artigo 21, inciso IV, da Lei n° 8.541192, ou seja, no caso de opção indevida pelo lucro presumido; b) nas outras hipóteses, até a edição da Lei n° 8.981/95 permanecem em vigor as regras da Portaria MF n° 22/79, exceto o agravamento dos percentuais quando do arbitramento em períodos sucessivos. Nessa linha, os coeficientes adotados devem ser uniformizados, para todo o período abrangido na autuação, em 15% para a receita de revenda de mercadorias e 30% para a receita de prestação de serviços. Passo aos lançamentos deconrentes. Imposto de Renda na Fonte Já apreciada em preliminar a questão da decadência, que entendo efetivamente ocorrida até o fato gerador do mês de janeiro de 1994. No mérito, o lançamento está fundamentado nos artigos 22 da Lei n° 8.541/92 e 5., parágrafo único, da Lei n° 9.064/95, que estabelecem a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado, fixando a aliquota de 25% no ano de 1993 e de 15% no ano de 1994. De se manter portanto a exigência nos períodos não alcançados pela cti Gdh4 Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 decadência, ajustando-se a base de cálculo pela uniformização dos percentuais de arbitramento do lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Argumenta a interessada que o lucro arbitrado não constitui base de cálculo da Contribuição Social. Com efeito, a Lei n° 7.689/88, ao instituir referida contribuição incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas definiu como base de cálculo o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. E vai além dizendo que, para tal efeito, considera-se como resultado do exercício "o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial", com os ajustes que enumera. A legislação que trata e que autoriza o arbitramento do lucro refere-se sempre à base de cálculo do imposto de renda. Já o fazia o Decreto-lei n° 1.648/78, mas quando não existia a contribuição de que ora se fala. A Lei n° 8.383/91, dando nova redação ao artigo 14 da Lei n° 8.218/91, estipulou que "a tributação com base no lucro real somente será admitida ...". Trata, pois, do arbitramento como forma de apuração de base de incidência em contraposição ao lucro real, e quando não possível determiná-lo com segurança. É verdade que a Lei n° 8.383/91 prevê que o lucro arbitrado, "diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ..." (artigo 41, § 2), e também que "a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente" (mesmo artigo, § 3 .). Mas qual seria a base de cálculo da contribuição? O próprio lucro arbitrado, embora não previsto na legislação? Ou talvez o lucro apurado naquela escrituração que, considerada imprestável para a aferição do lucro real, continuaria válida para as outras finalidades? cr) 6)/15 ,• . Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Ou ainda 10% da receita bruta, como previsto na Lei n° 7.689/89 para o caso das pessoas jurídicas desobrigadas de manter escrituração contábil? Não vejo resposta na legislação. Por fim, a Lei n° 8.541/92 autoriza a autoridade tributária a arbitrar o lucro das pessoas jurídicas "que servirá de base de cálculo ao imposto sobre a renda ", como se lê em seu artigo 21. E no seu Título III, tratando especificamente da contribuição de que ora nos ocupamos, determina que se lhe apliquem "as mesmas normas de pagamento estabelecidas nesta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei" (artigo 38). E quais são as alterações introduzidas por essa Lei, no tocante à dita contribuição? Aquelas que vêm logo a seguir, nos parágrafos 1° a 3° desse mesmo artigo 38 e no artigo seguinte. Nada que estabeleça a base de cálculo no caso de arbitramento do lucro. A mudança somente veio com a Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 55 estipulou: "Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988." De tudo isso, só se pode concluir que, até o advento da Lei n° 8.981/95, o arbitramento do lucro constituía modalidade de aferição da base de cálculo do imposto de renda, não existindo permissivo legal para ampliar sua aplicação de modo a que servisse também como base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Poder-se-ia argumentar que a própria Lei n° 7.689/88, em seu artigo 6°, parágrafo único, determinou a aplicação, à CSL, das disposições da l t egislação do ir imposto de renda referentes à "administração, ao lançamento, ft consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo adminittrativo". Mas a aplicação não se estende, como se vê, à fixação de base de cálculo. Não vejo também 9.2 , . Processo n° :10630.000111/99-65 Acórdão n° :108-06.182 como estender o preceito do artigo 2 9, § 26, da mesma Lei (base de cálculo correspondente a 10% da receita bruta, no caso de pessoa jurídica °desobrigada de escrituração contábil") à pessoa jurídica que, justamente por estar obrigada a manter escrituração, teve seu lucro arbitrado. Não incumbe ao intérprete ou ao aplicador da legislação definir a base de cálculo de determinado tributo, ou escolher, dentre as possíveis, aquela que lhe pareça mais apropriada. Só a lei pode fazê-lo. No seu silêncio ou omissão, mesmo involuntária, não há como efetuar a lançamento. Não posso deixar de comentar a aparente injustiça que aí aparece, a fazer com que a empresa que descumpriu as obrigações impostas pelas leis comercial e fiscal se exima do pagamento da contribuição, enquanto aquela que as cumpriu rigorosamente a ele se sujeita. No entanto, não é a primeira vez que falhas na elaboração de atos legais levam a situações não desejadas, e a interpretação distorcida da lei não é o caminho para sua correção. Transcrevo recentes julgados da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, que já vem adotando o entendimento acima exposto: Acórdão n° 101-92,035/98 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - No caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, e incabível a exigência da Contribuição Social s/ o lucro." Acórdão n° 101-92.268/98 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Si O LUCRO ARBITRADO — Inexistência de previsão legal para cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados." Acórdão n° 101-92.333/98 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social." gli;)4 17 : Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 Por isso, e tendo em vista que o período abrangido na presente autuação não alcança o ano de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981/95, entendo não exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. Juros SEM Resta a questão da cobrança dos juros equivalentes à taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros para os débitos não pagos no vencimento, que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, o que veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, ao adotar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Conclusão Resumindo tudo o que acima foi exposto, meu Voto é no sentido de acatar a preliminar de decadência quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte em relação aos fatos geradores mensais ocorridos até janeiro/94 e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) afastar o agravamento dos percentuais do lucro arbitrado na base de cálculo do IRPJ e do IRRF; b) afastar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2000 cá. • Cj'ariia Koetz Mo ira 18 Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e, parcialmente, o voto da lavra da ilustre Conselheira Relatora, designada por sorteio, Dra. Tânia Koetz Moreira, ora vencida, versando sobre arbitramento do lucro nos anos de 1993 e 1994, Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, apenas, com relação à Contribuição Social, no sentido da procedência da exigência referente à esta contribuição. Desta forma, cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, constituída através de auto de infração de 1ls.45/54, referente aos anos de 1993 e 1994, tendo em vista que a recorrente sustenta, que o lucro arbitrado não constitui base de cálculo da contribuição em exame. A exigência teve como enquadramento legal o art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88 e arts.38 e 39 da Lei n°8.541/92. A contribuição social sobre o lucro é uma das fontes de recursos previstas no art.195 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, Gov para atender o programa de seguridade social. lyt 19 Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° :108-06.182 Com fundamento neste dispositivo constitucional foi editada a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, criando a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, objetivando proporcionar recursos para o atendimento dos benefícios sociais previstos na CF. Estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Instrução Normativa n°198, de 29/12/88). Consoante 5 7° do art.195 da CF, somente estão isentas do pagamento da referida contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, constantes do art.14 da Lei n°5.172/66 - CTN. Ora, se o S 7°, art.195 da CF estabelece que somente estão isentas do pagamento da contribuição social as entidades beneficentes de assistência social, logo todas as demais empresas estão obrigadas ao seu pagamento. No caso de pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (5 2° do art.2° da Lei n°7.689/88). Como empresas desobrigadas de escrituração contábil, temos as microempresas, as que optaram pela tributação com base no lucro presumido e àquelas que tiveram o seu lucro arbitrado. Ressalte-se, ainda, que até as sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, submetidas ao regime especial de tributação (art.1° do Decreto-lei n°2.397/87), estão obrigadas ao pagamento da referida contribuição. Assim, as empresas que tiverem seu lucro arbitrado deverão pagar a contribuição social (art.1° da Lei n°7.689188), tomando por base de cálculo o valor G411 94. 20 Processo n° :10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 correspondente a 10% (dez por cento) da receita bruta, auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Também, o 53° do mesmo art. 20 estabelece que a alíquota da contribuição é de 10%. Posteriormente, a Lei n°8.383/91 deixou ainda mais claro em seu art.41 os procedimentos a serem adotados nos casos de tributação com base no lucro arbitrado. Os parágrafos 1°, 2° e 3° do art.41 do diploma legal retro- mencionado dispõe "in verbis": 51°. O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. 2°. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). S 3°. A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente."(grifei) Também, o art. 44 da Lei n°8.383/91 confirmou que as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ, aplicam-se à contribuição social sobre o lucro. O art..22 "caput" da Lei n° 8.541/92, estabeleceu que "presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro." C,r9 21 Processo n° : 10630.000111/99-85 Acórdão n° : 108-06.182 Assim, podemos concluir que, ao contrário da afirmação da recorrente, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado estão obrigadas ao pagamento da contribuição social, cuja base de cálculo corresponderá a 10% da receita bruta conhecida. Face ao exposto, Voto no sentido manter a exigência relativa à CSL. Sala de Sessões - DF em, 15 de agosto de 2.000. MARCIA MgAttiSRIA MEIRA 22 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001726/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74906
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIBESUL DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS SUL DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s es, em 20 de junho de 2001 •-n !- Jorge reire Presidente Joig(fré ,Roberto Vieira R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. imp/iao/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . .A5- • S t1 .4..;.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 Recorrente : DIBESUL DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS SUL DE MINAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 14.1 0.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 47). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 25.01.2000 (fls. 50/51), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a contribuinte por aviso de recebimento de 1 0.02.2000 (fl. 53). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 29.02.2000 (fls. 54 a 56). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 04.05.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 58 a 61). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento de 14.07.2000 (fl. 63), a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho em 17.07.2000 (fl. 64), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 28.07.2000, a este Conselho (fl. 66). É o relatório. 7/4- 2 I I I MIINISTÉRIO DA FAZENDA k, - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e lido CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIAI, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de 3 , is • MINISTÉRIO DA FAZENDA )1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tx,› Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ... ". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a mia realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inedstindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 N MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-981SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord ], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , •t•: `I.t.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ait:•*,;:f nI,j14.fr Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 1 50, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALN1ON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "cctput" (op. cit., p.50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... n'do faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que urna condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 • !". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1991 (fls. 08 e 09-15), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 14.10.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 \\ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que derrotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É COMO voto. Sala das Se sõe , em 20 de junho de 2001 , ..,/ 'á JOS ROBERTO VLEIRA. 9 ___ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -1'*.ese " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.9% Recurso : 115.121 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26. 1 1 .99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 1 10/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PCFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões- ás minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se " - to . „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA [94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex. :um. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTMLIIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em- lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas apôs a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passáreis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clerafiencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, att.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a)com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariarnoyaelegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir t "buto cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? . ,, . . ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SI ft:IA„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726199-62 Acórdão : 201-74.9% Recurso : 115.121 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis nos 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratóriíde /1‘ constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como CI,yor 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •eb• J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 • Recurso : 115.121 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtunt) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. •169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeit‘s somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquan o / 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SuPremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos temos do artigo 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex rume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações . definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n0437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: 27" 14 • MINISTER/O DA FAZENDA .•••;.”(.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11.O citado Parecer PGEN/CAT/n°43 7/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à. primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em . seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou anormativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senad MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.90'6 Recurso : 115.121 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso 'de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria . que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16 1 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA Os t‘)..,.. • ,,,':' • : ...t " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. . 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), ipclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). /7A9----- 17 3. :o MINISTÉRIO DA FAZENDA :: .ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ríTJA:, Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 20. Ainda com relação êt. compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n`is 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,11/4 (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987"- 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). • 21.Ocorre que a IN SRF n° 3211997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na ME' n° 1_699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. . 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como ozPáto jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante o lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA see, .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 24. Há de se concordar; portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judipiál especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis/ es 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recol r e 19 II , •I , ba. MINISTER/O DA FAZENDA , digk. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i x • , Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 •Recurso : 115.121 • contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9". 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." • 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTINT, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n o 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência 74.7ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria - fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à adrninistr o a --análise do pleito de restituição, mas, tãchsomente, efetuar oyngazineiti.,--' f i 20 a, . •4 , t • I . 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 . Recurso : 115.121 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na 1V1P no 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refde o Decreto n° 2.346/1997, art. 41, "...„9,...ae g- bem assim nos casos permitidos la MP ri° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da pUblicaçã • ...)/- 21 • , r; • a n ; MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr7t :z Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso!; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - /1/4/IP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE IN'ITIVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/P a 10 a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER •Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do/Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.9 . 22 • " 1: ,f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4‘i r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t x-r ' Processo : 10660.001726/99-62 Acórdão : 201-74.906 Recurso : 115.121 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 dl" SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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