Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252051 #
Numero do processo: 10725.720430/2017-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10725.720430/2017-86

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195131

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_10725720430201786.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720430201786_6195131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252051

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145553174528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T17:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T17:36:34Z; Last-Modified: 2020-05-11T17:36:34Z; dcterms:modified: 2020-05-11T17:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T17:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T17:36:34Z; meta:save-date: 2020-05-11T17:36:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T17:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T17:36:34Z; created: 2020-05-11T17:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T17:36:34Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T17:36:34Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720430/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.652 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente G. F. AMARAL & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 30 /2 01 7- 86 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720430/2017-86 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8215305 #
Numero do processo: 15956.000508/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO RESTRITA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. Em sede de Recurso Especial não cabe a análise de matéria expressamente abordada pelo colegiado ordinário, a qual não foi objeto do recurso. RECEITA DE EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZADO. IMUNIDADE. A receita de exportação pela cooperativa repassada à agroindústria não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária em razão da imunidade, uma vez que essa ocorre na venda direta a adquirente no exterior.
Numero da decisão: 9202-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de apreciação de concomitância, suscitada pelo conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (relator), que restou vencido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO RESTRITA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. Em sede de Recurso Especial não cabe a análise de matéria expressamente abordada pelo colegiado ordinário, a qual não foi objeto do recurso. RECEITA DE EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZADO. IMUNIDADE. A receita de exportação pela cooperativa repassada à agroindústria não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária em razão da imunidade, uma vez que essa ocorre na venda direta a adquirente no exterior.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15956.000508/2010-76

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6186251

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.675

nome_arquivo_s : Decisao_15956000508201076.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15956000508201076_6186251.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de apreciação de concomitância, suscitada pelo conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (relator), que restou vencido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8215305

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145589874688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T17:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T17:04:25Z; Last-Modified: 2020-04-20T17:04:25Z; dcterms:modified: 2020-04-20T17:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T17:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T17:04:25Z; meta:save-date: 2020-04-20T17:04:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T17:04:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T17:04:25Z; created: 2020-04-20T17:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-20T17:04:25Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T17:04:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15956.000508/2010-76 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.675 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO MARTINHO TERRAS IMOBILIÁRIAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO RESTRITA. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. Em sede de Recurso Especial não cabe a análise de matéria expressamente abordada pelo colegiado ordinário, a qual não foi objeto do recurso. RECEITA DE EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZADO. IMUNIDADE. A receita de exportação pela cooperativa repassada à agroindústria não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária em razão da imunidade, uma vez que essa ocorre na venda direta a adquirente no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de apreciação de concomitância, suscitada pelo conselheiro Mauricio Nogueira Righetti (relator), que restou vencido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 08 /2 01 0- 76 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas de exportação da produção agroindustrial, por intermédio de empresas interpostas, e sobre parte das receitas da comercialização da produção no mercado interno, valores não declarados em GFIP. Segundo constatou o Fisco, o contribuinte exportou açúcar e álcool via cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo). Em cada usina cooperada existiria um estabelecimento (filial) da cooperativa, sendo que diariamente a usina emitiria notas de entrega para venda da produção de açúcar e álcool em favor da COPERSUCAR, que a partir dai ficaria investida da posse dos produtos. A Copersucar exportaria os produtos diretamente ou via "trading" e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional quantidade de produtos entregues para exportação (Parecer Normativo — PN/CST n° 66/86). Foi imputada a responsabilidade solidária, por integrarem o mesmo grupo econômicos, aos contribuintes: 1 - Monte Sereno Agrícola Ltda - fls. 83; 2 - Duas Matas Agrícola Ltda - fls. 87; 3 - Nelson Ometto Participações Ltda - fls. 90; 4 - Agropecuária Caieira do Norte S/A - fls. 93; 5 - Mogi Agrícola S/A - fls. 96; 6 - Usina Boa Vista S/A - fls. 102; 7 - SM Participações S/A - fls. 108; 8 - SMBJ Agroindustrial S/A - fls. 112; 9 - João Ometto Participações S/A - fls. 118; 10 - Luiz Ometto Participações S/A - fls 121; 11 - Imobiliária Paramirim S/A - fls. 124; 12 - São Martinho S/A - fls. 127; 13 - Agropecuária Vale do Corumbatai S/A fls. 133; e Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 14 - Omitek Industria e Comercio Ltda - fls. 135. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 53/76. Impugnado o lançamento às fls. 151/170 pela devedora principal, a DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 624/648). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento a ambos os recursos, de oficio e voluntário, por meio do acórdão 2401-004.876 - fls. 933/954. Os sujeitos passivos apresentaram Embargos de Declaração às fls. 1103/1111, que foram admitidos para que fosse apreciada a omissão apontada quanto à alegada aplicação da renúncia apenas em relação à autuada principal. Mais a frente, no julgamento dos aclaratórios, a mesma turma, após considerar que a interposição e ação judicial implicaria renúncia ao contencioso administrativo tão comente em relação ao sujeito passivo principal, analisou os recursos voluntários das solidárias e assentou que a exportação via cooperativa não desnaturaria o caráter de venda destinada à exportação, reconhecendo, assim sendo, a incidência da norma imunizante. (fls. 1146/1152) Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 1154/1164, pugnando, ao final, pela reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. Em 8/5/19 - às fls. 1168/1176 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "imunidade na exportação da produção rural por meio de cooperativa". Cientificado 1 em 24.6.19 (sujeito passivo principal - fls. 1210), o sujeito passivo apresentou - tempestivamente em 8.7.19 - contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, propugnando pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. (fls. 1248/1265). É o relatório. 1 SÃO MARTINHO TERRAS - 24.6.19 Nelson Ometto Participações Ltda - 28.6.19; Agropecuária Caieira do Norte S/A - 24.6.19; João Ometto Participações S/A - 28.6.19; Luiz Ometto Participações S/A - 4.7.19; Imobiliária Paramirim S/A - 24.6.19; São Martinho S/A - 24.6.19; e Agropecuária Vale do Corumbatai S/A - 24.6.19; Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 O Recurso Especial é tempestivo (ciência em 6/2/19 (processo movimentado em 7/1/19 - fls 1153) 19.04.2018 - fls. 209 e recurso em 1/2/19 - fls. 1165). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Cumpre destacar, de início, que o julgamento em primeira instância não apreciou a matéria aqui em discussão, ao fundamento de que teria havido renúncia ao contencioso administrativo em função da interposição, pelo sujeito passivo principal, de ação judicial com o mesmo objeto, muito embora os solidários houvessem apresentado suas impugnações2. Isto porque, compulsando as impugnações dos 14 (quatorze) solidários, apresentadas em apartado, pôde-se notar que os únicos pontos atacados, para os quais foram trazidas razões de defesa, foram aqueles atinentes à "Ilegitimidade da atribuição da responsabilidade solidária no caso" e "Não está caracterizado o suposto Grupo Econômico que poderia ensejar, em tese, a responsabilidade solidária." Vale dizer, as impugnações das solidárias apenas contestavam a responsabilidade pelo crédito atribuídas a elas pelo Fisco. Ou seja, esse era o limite da lide no tocante aos 14 (quatorze) solidários. Após a ciência do acórdão de julgamento de primeira instância, os solidários buscaram, a partir de então, discutir a matéria de fundo por meio de "carona" no Recurso Voluntário do sujeito passivo principal. Em outras palavras, passaram a, só agora, encampar as razões de defesa da Usina São Martinho S/A, consoante se observa do Recurso Voluntário acostado às fls. 829/856. Já no Recurso voluntário passaram a sustentar, em preliminar, que a ação judicial não continha o mesmo objeto aqui tratado e, caso assim não fosse entendido, que não considerassem a renúncia extensiva aos solidários. O primeiro ponto foi expressamente rechaçado pelo primeiro acórdão da turma a quo, que prosseguiu no julgamento sem enfrentar a matéria de fundo, tampouco manifestar-se acerca da extensão da discussão no tocante aos solidários. Tal fato deu azo à interposição de aclaratórios por parte dos sujeitos passivos. 2 1 - Monte Sereno Agrícola Ltda - fls. 301/309; 2 - Duas Matas Agrícola Ltda - fls. 323/330; 3 - Nelson Ometto Participações Ltda - fls. 344/351; 4 - Agropecuária Caieira do Norte S/A - fls. 368/375; 5 - Mogi Agrícola S/A - fls. 385/390; 6 - Usina Boa Vista S/A - fls. 407/412; 7 - SM Participações S/A - fls. 433/440; 8 - SMBJ Agroindustrial S/A - fls. 457/462; 9 - João Ometto Participações S/A - fls. 475/482; 10 - Luiz Ometto Participações S/A - fls 495/502; 11 - Imobiliária Paramirim S/A - fls. 503/510; 12 - São Martinho S/A - fls. 525/530; 13 - Agropecuária Vale do Corumbatai S/A fls. 553/560; e 14 - Omitek Industria e Comercio Ltda - fls. 573/580. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 Já no julgamento dos Embargos, a turma a quo entendeu que os solidários, no recurso voluntário, haviam questionado a matéria e que a ação judicial só aproveitaria ao sujeito passivo principal, o que levou à análise de mérito da matéria, sem que, aparentemente, tivesse atentado para a delimitação da lide fixada nas impugnações dos solidários ou mesmo para a ausência de pronunciamento sobre o tema pela primeira instância. Impõe-se destacar a não interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional quanto à circunstância acima noticiada. Prosseguindo então, não custa noticiar, que referido MS (200561020079186) encontra-se sobrestado aguardando o julgamento do RE 816.830/SC (tema 801), sob o rito da Repercussão Geral. O tribunal de origem (TRF3) - por meio de acórdão prolatado em 4/9/08 - reformou a sentença 3 proferida para reconhecer a aplicação da norma imunizante com relação ao caso lá tratado. Veja-se: Por outro lado, o inciso II do artigo 146 da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Todavia, travou-se controvérsia a respeito da imunidade conferida às exportações que não fossem feitas diretamente, pois a IN MPS/SRP nº 03/2005 estabelece em seu artigo 245 que não incidem as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, aplicando-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Observa-se, no entanto, que a norma administrativa não pode limitar a imunidade prevista na Constituição Federal, que somente poderia ser feito por lei complementar. Assim sendo, não importa se a exportação é operacionalizada mediante a COPERSUCAR, pois a imunidade neste caso existe e é constitucionalmente garantida. Impende destacar que a responsabilidade solidária é matéria definitiva nestes autos, cujos efeitos, consoante estabelece o artigo 125 do CTN, são: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Tem-se, com isso, que uma vez reconhecida, no mandamus impetrado pelo sujeito passivo principal, a isenção/imunidade das receitas provenientes de exportações por meio da 3 ...Em relação à pretensão de inexigibilidade da contribuição prevista no inciso I, do artigo 22 A da Lei 8212/91sobre as receitas de exportação realizadas através da COPERSUCAR, assentou que não foram carreados aos autos elementos de provas que permitissem uma análise mínima das alegações da impetrante de que tais operações de exportação são na verdade realizadas em seu nome, bem como de que a impetrante arca com o pagamento dos tributos e que a receita auferida é repassada, não havendo possibilidade de averiguar seu direito líquido e certo. Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 COPERSUCAR, o crédito tributário então constituído não subsistirá, seja para o autor, seja, penso eu, para os com ele solidários. Com isso, nos termos da Súmula CARF nº 1, "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." O fundamento que dá suporte ao enunciado acima é a soberania/primazia das decisões judiciais frente às administrativas, petrificado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88. Assim sendo, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Ora, a razão de ser do sumulado tem assento no princípios da unicidade de jurisdição, combinado com os da razoabilidade e da eficiência administrativa, de sorte que não se mostra razoável tampouco eficiente, o manejo da máquina administrativa por aquele que tem a expectativa de ver seu pleito administrativo reconhecido - de forma soberana - pela via judicial. Vale dizer, eventual decisão a ser proferida nestes autos, contrária aos interesses dos solidários, não lhes traria qualquer ônus, se acaso obtido - ainda que pelo sujeito passivo principal - decisão judicial em sentido contrário. Veja-se o julgado a seguir, que tratou dos efeitos - junto ao devedor solidário - do parcelamento de débito promovido pelo devedor principal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetidos ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários. Acórdão 2401-005.689, 9/8/18. Vencido quanto à concomitância, passo à análise de mérito, salientando que este processo administrativo tem seguimento apenas no que toca aos sujeitos passivos solidários, já que o devedor principal interpôs Mandado de Segurança com o mesmo objeto deste que ora se aborda. Voltando ao caso destes autos e como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "imunidade na exportação da produção rural por meio de cooperativa". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONCOMITÂNCIA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INEXISTÊNCIA Os responsáveis solidários não figuram no polo passivo da ação judicial, razão pela qual, a renúncia da matéria relacionada à exportação por intermédio de cooperativa somente alcança a autuada principal, na medida em que foi ela quem ajuizou a medida judicial. Deve ser conhecido parte do Recurso Voluntário das responsáveis tributárias, tendo em vista a inexistência de concomitância. Devem ser acolhidos os aclaratórios com função integrativa, para completar a lacuna existente na decisão recorrida, na forma como acima mencionada, e, por conseguinte, alterar o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, das responsáveis solidárias, dando-lhe provimento para reconhecer a imunidade das exportações por meio de cooperativas. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhes provimento, para excluir o crédito tributário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que acolhiam os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, determinar o sobrestamento do julgamento do mérito até que transite em julgado a decisão judicial. Rememorando e segundo a Fiscalização, o contribuinte teria exportado açúcar e álcool via cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo). Em cada usina cooperada existiria um estabelecimento (filial) da cooperativa, sendo que diariamente a usina emitiria notas de entrega para venda da produção de açúcar e álcool em favor da COPERSUCAR, que a partir dai ficaria investida da posse dos produtos. A Coopersucar exporta os produtos diretamente ou via "trading" e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional a quantidade de produtos entregues para exportação. A tese da recorrente resume-se, pode-se assim dizer, a sustentar que as normas imunizantes devem ser interpretadas restritivamente, de sorte a que não seja estendido às exportações indiretas, o estabelecido no inciso I, § 2º do artigo 149 da CRFB/88 e que a entrega Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 de produtos a cooperativa configuraria a hipótese de incidência prevista no § 15 do artigo 201 do RPS c/c artigos 22-A e 30, III e IV, ambos da Lei 8.212/91. Por sua vez, em contrarrazões, os sujeitos passivos solidários defendem que se a Constituição Federal não estabeleceu, no seu art. 149, qualquer restrição à imunidade das receitas de exportação, bem como na ausência de lei complementar que disponha a respeito, não poderia a Administração, por meio de ato administrativo que é a Instrução Normativa, arrogar-se no papel de legislador, criando restrições antes inexistentes. Que o recurso fazendário não poderia prosperar, vez que implicaria conferir ao ato cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em comparação com aquele dispensado às denominadas “vendas diretas”, o que demonstra claramente uma afronta ao cooperativismo, bem como a toda normatização (legal e constitucional4) que o cerca. Que o STF sedimentou que “o chamado ato cooperativo de que trata o art. 79. Parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 não implica operação de mercado” Que ao contrário do que ocorre na consignação, em que as partes celebram um contrato de comissão mercantil tendo por objeto a venda de mercadorias, no ato cooperativo há uma verdadeira confusão entre a figura da cooperativa e de seus cooperados. Com isso, ao vender a produção dos cooperados ou obter recursos no mercado financeiro para financiar a sua produção, a cooperativa representa-os igualmente, como se fosse os próprios cooperados, juntos, praticando tais atividades. Que tanto o Parecer PGFN/CAT nº 1724/2012, quanto a Nota Cosit-E nº 332/2013 estabelecem que na simples entrega da produção à cooperativa que realiza a exportação, caracterizada como “ato cooperativo”, a receita de exportação pela cooperativa repassada agroindústria não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária em razão da imunidade, uma vez que essa ocorre na venda direta a adquirente no exterior”. Pois bem. A solução da lide perpassa por identificar se a entrega dos produtos pelos sujeitos passivos à Copersucar caracterizou-se ato de comércio ou mero ato cooperativo. O citado Parecer PGFN/CAT nº 1724/2012 traz importante distinção que merece ser aqui considerada. Vejamos: 45. Desta maneira, há que se apartar definitivamente do ato cooperativo as operações de compra e venda, que não são beneficiadas pelo caráter constitutivo especial das cooperativas. 4 Estabelece o art. 174, § 2º da Constituição Federal que: § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” Além disso, em matéria tributária, estabelece o art. 146, III, “c” da CF/88 que: “Art. 146 – Cabe à Lei Complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 46. Veja-se que nos casos em que há recebimento imediato do valor da produção pelo cooperado, a operação realizada entre este e a cooperativa é verdadeira compra e venda. Desta maneira, o fato gerador da contribuição providenciaria incidente sobre a receita decorrente da comercialização da produção rural ocorre no momento do recebimento de valores pelo cooperado e não a posteriori na eventual exportação feita pela cooperativa. 47. Já a entrega do produto rural pelo cooperado à cooperativa, quando o objetivo precípuo é a colocação da sua produção no mercado, seja ele intento ou externo, não se reveste de um ato comercial, e sim, caracteriza-se como ato cooperativo, uma vez que esse momento consiste apenas na disponibilidade da produção para ser comercializada pela cooperativa, não se perfazendo o ato negociai da compra e venda. De início, vale mencionar que o próprio Fisco admitiu, no procedimento de ofício, o vínculo das empresas do grupo como cooperadas da Copersucar, conforme se extrai do item 2.2.5 do Relatório Fiscal (fls. 65). Veja-se: 2.2.5 - A comprovação do vinculo das empresas do Grupo Econômico como cooperadas da Copersucar se dá pelas informações constantes do r.citado Prospecto Definitivo da abertura de Capital através da Oferta Pública de ações efetuada em 09 de fevereiro de 2007. E o desligamento da Copersucar em 25.02.08. Confira-se: 2.2.6 -. 0 Desligamento da Copersucar foi comunicado através da divulgação de fato relevante de 25/02/2008. Transcrição do texto divulgado em arquivo no endereço eletrônico do Grupo São Martinho: Fato Relevante Sao Martinho anuncia o pedido de desligamento da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Aicooi do Estado de São Paulo — Copersucar São Paulo, 25 de Fevereiro de 2008 — A SÃO MARTINHO S.A ((Bovespa: SMT03), um das maiores produtores de açúcar e álcool do Brasil, vem a público informar que seu Conselho de Administração aprovou, nesta data, a apresentação do pedido de desligamento da São Martinho S.A. do quadro de cooperados da Copersucar. 0 desligamento, nos termos do Estatuto da Copersucar, deverá ocorrer até o final da safra 2007/2008, ou seja, até o final de marco de 2008. Os termos e condições do desligamento serão negociados de boa fé e com base no relacionamento que a companhia sempre manteve com a Copersucar desde sua fundação. A decisão visa possibilitar a flexibilização de venda dos produtos em mercados de maior valor agregado e decorre de estratégias comerciais diferentes das duas entidades. Compulsado os autos, partindo novamente do Relatório Fiscal, é de se ressaltar que o próprio autuante asseverou que "a Copersucar exporta os produtos diretamente ou via "trading" e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional quantidade de produtos entregues para exportação" Com isso, infiro da afirmação acima que as receitas eram apropriadas pela autuada - de forma proporcional - após as exportações, mediante demonstrativo produzido pela cooperativa. E mais, ainda com base no relato acima, os ingressos dar-se-iam após o recebimento pelas exportações, a título de "repasses", é o que se depreende do excerto a seguir: "Os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela COPERSUCAR, demonstrados através de planilhas próprias" (destaquei). Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 Com isso, não se pode afirmar que o recebimento pelo autuado do valor da produção teria se dado de forma imediata à entrega dos produtos à COPERSUCAR, é dizer, antes mesmo de terem sido exportados. Por outro lado, a Fiscalização não juntou aos autos as notas fiscais emitidas pelo autuado por conta da entrega dos produtos à cooperativa, a fim de que pudesse se certificar acerca da natureza da operação lá consignada (CFOP), resumindo-se a afirmar que que "diariamente a usina emite notas de entrega para venda da produção de açúcar e álcool em favor da COPERSUCAR, que a partir dai fica investida da posse dos produtos". Ou seja, penso que as notas eram emitidas "para a venda" e não "em função da venda". Com efeito, tenho que o Fisco não se desincumbiu de demonstrar, ainda que por meio de início de prova, que as operações havidas entre a autuada e a cooperativa se deram no âmbito da compra e venda. Ao contrário, do relato produzido, em três breves parágrafos (itens 4.2.1, 4.2.1 e 4.2.3 de fls. 72), descreveu circunstância que mais se assemelhara à mera entrega de produção do cooperado à cooperativa com o fim precípuo de exportação, já que, como bem destacou, a autuada não procedia à exportação "direta" de seus produtos até 3/2008. Ponto desta forma, a toda evidência, penso estar-se diante da simples entrega da produção à cooperativa que realiza a exportação, caracterizada como “ato cooperativo”. Assim sendo, a receita de exportação pela cooperativa repassada agroindústria não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária em razão da imunidade, uma vez que essa ocorre na venda direta a adquirente no exterior. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente com relação à preliminar de concomitância, delas discordo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. De acordo com o relatório, a matéria devolvida à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF cinge-se à “imunidade na exportação da produção rural por meio de cooperativa”. Desse modo, embora entenda relevantes as considerações feitas voto vencido quanto ao fato de os responsáveis solidários, ora recorrentes, não terem apresentado impugnações a respeito da matéria em discussão, tendo, na fase impugnatória, contestado somente aspectos relacionados à solidariedade, não se pode olvidar que o Colegiado Ordinário, mediante análise de embargos interpostos pelo Sujeito Passivo, entendeu pela subsistência da Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.675 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000508/2010-76 lide em relação à imunidade, tendo examinado exaustivamente o tema. Além disso, não houve, por parte da Fazenda Nacional, qualquer irresignação quanto a eventual preclusão. Em vista disso, e considerando que o recurso especial de divergência é de cognição restrita, entendo não ser cabível adentrar a discussão a esse respeito. Por outro lado, sabe-se que o Sujeito Passivo principal interpôs o Mandado de Segurança nº 200561020079186 em que se contesta matéria idêntica à aqui tratada. A ação judicial encontra-se sobrestada aguardando o julgamento do RE 816.830/SC (tema 801), sob o rito da Repercussão Geral. Também não se desconhece que, uma vez admitida a insubsistência do crédito tributário em relação ao devedor principal pela via judicial, a decisão exonerará igualmente os responsáveis solidários. Ainda assim, reputo inadequado considerar que a ação interposta pelo Sujeito Passivo principal possa alcançar os responsáveis solidários, de modo a impossibilitar o conhecimento de recursos administrativos por eles apresentados, pois, não tendo esses contribuintes buscado o amparo direto do Poder Judiciário, não há, a meu ver, que se falar em concomitância. Tampouco a Súmula CARF nº 1 se presta a ancorar entendimento em sentido diverso. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de concomitância suscitada pelo Relator, conheço do Recurso Especial dos responsáveis solidários e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255713 #
Numero do processo: 10120.909443/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis.
Numero da decisão: 3301-007.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.909443/2011-16

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197366

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.399

nome_arquivo_s : Decisao_10120909443201116.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120909443201116_6197366.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8255713

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145598263296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T14:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T14:26:48Z; Last-Modified: 2020-05-14T14:26:48Z; dcterms:modified: 2020-05-14T14:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T14:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T14:26:48Z; meta:save-date: 2020-05-14T14:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T14:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T14:26:48Z; created: 2020-05-14T14:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-05-14T14:26:48Z; pdf:charsPerPage: 2598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T14:26:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909443/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.399 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente ADUBOS SUDOESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 43 /2 01 1- 16 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida o presente de PER/DCOMP através da qual a contribuinte requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS não-cumulativo - mercado interno, do período em questão. O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente os pedidos e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER apontado, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo, em razão , fundamentadamente, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, em síntese: frete referente compras de insumos sujeito a alíquota zero; frete de transferência de insumos entre estabelecimentos; aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero e despesas de alugueis contratados com pessoas físicas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que enumera os bens e serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecido e deduz suas razões de defesa. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme consta do acórdão prolatado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aqui sintetizados em tópicos: conceito de insumos; do frete sobre compras de insumos sem direito a crédito e do frete de transferência; dos serviços de armazenagem e desestiva (descarga); das demais notas sem direito a créditos; das matérias de prova. . Conclui, requerendo que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e reconhecido o direito creditório da Recorrente e, de conseguinte, integralmente homologada a compensação declarada e, ainda, a realização de diligência com vistas a verificar se as operações glosadas são capazes de gerarem créditos, na qualidade de insumo, na apuração das contribuições não-cumulativas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social: Portanto, é com estas atividades que a recorrente obtém sua receita tributada pelas contribuiçoes, sendo que, diante do anômalo regime de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, é para obter tal receita que a recorrente adquire insumos, e é destes insumos que a legislação ordinária, reforçando a anomalia do regime, permite a obtenção de créditos que terão como função primordial a geração de descontos a aserem abatidos das contribuiçoes a pagar, para garantir, outra vez de forma anômala, a desoneração da cadeia produtiva. É diante destes argumentos que reconhecemos como geradores de créditos os seguintes insumos glosados pela autoridade fiscal: FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS - Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO – Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. MATERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO - Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Com relação aos materiais de uso e consume glosados pela autoridade fiscal, conforme consta da letra “b” do item VI do Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito – Ressarcimento de PIS/COFINS – ANOS 2005 A 2009, ás fls. 37 destes autos digitais, transcrevemos a observação feita pela autoridade fiscal : Quanto a tais itens mantemos as glosas por uma razão técnica : não tem este julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um laudo técnico que vinculasse o produto á atividade da recorrente, justificando a sua essencialidade e relevância para a consecução de tal atividade. Sem tal vinculação técnica, não no sentimos seguros para tal avaliação. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: - FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição ) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909443/2011-16 - FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO - GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - MARTERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO Mantenho a seguinte glosa : - MATERIAIS DE USO E CONSUMO É como voto Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8250741 #
Numero do processo: 11128.008617/2007-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/05/2005 CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO NÃO COMPROVADA. Cabe à autoridade administrativa comprovar a inexatidão das informações prestadas pelo importador e comprovadas por documentos hábeis que instruíram a declaração de importação. Não comprovada pela fiscalização a inexatidão, incompletude ou omissão de informação extraída da fatura comercial, deve ser afastada a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei no 10.833/03.
Numero da decisão: 3001-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/05/2005 CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO NÃO COMPROVADA. Cabe à autoridade administrativa comprovar a inexatidão das informações prestadas pelo importador e comprovadas por documentos hábeis que instruíram a declaração de importação. Não comprovada pela fiscalização a inexatidão, incompletude ou omissão de informação extraída da fatura comercial, deve ser afastada a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei no 10.833/03.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.008617/2007-38

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6194675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_11128008617200738.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 11128008617200738_6194675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8250741

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145608749056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-08T14:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-08T14:44:26Z; Last-Modified: 2020-05-08T14:44:26Z; dcterms:modified: 2020-05-08T14:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-08T14:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-08T14:44:26Z; meta:save-date: 2020-05-08T14:44:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-08T14:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-08T14:44:26Z; created: 2020-05-08T14:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-05-08T14:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-08T14:44:26Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.008617/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.220 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2020 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (SUCESSORA DA FERTIBRAS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/05/2005 CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO NÃO COMPROVADA. Cabe à autoridade administrativa comprovar a inexatidão das informações prestadas pelo importador e comprovadas por documentos hábeis que instruíram a declaração de importação. Não comprovada pela fiscalização a inexatidão, incompletude ou omissão de informação extraída da fatura comercial, deve ser afastada a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158- 35/01, combinado com o art. 69 da Lei n o 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento do sujeito passivo quanto à lavratura de Auto de Infração destinado ao lançamento da multa de um por cento do valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 86 17 /2 00 7- 38 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 aduaneiro da mercadoria, pela prestação inexata de informações, na declaração de importação, acerca do fabricante/produtor da mercadoria importada. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “DO LANÇAMENTO Em ato de revisão aduaneira, foi apurada a infração de Declaração inexata de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial (Lei nº 10.833/2003), na importação promovida pela empresa Fertibrás S.A., através da Declaração de Importação (DI) nº 05/0450783-9, registrada em 03 de maio de 2005, na Alfândega do Porto de Santos. O importador havia requerido a retificação da DI em questão para alterações na ficha Câmbio da sua única Adição, conforme petição e anexos, que foram transformados no Processo de Controle Interno (PCI) GRET/SEORT nº 005/502.892-6, protocolizado em 21 de outubro de 2005. A DI em questão tivera seu desembaraço efetivado em 20 de maio de 2005 pelo canal amarelo de conferência aduaneira. Verificou a fiscalização (anexando a documentação às fls. 52 a 57 dos autos digitais) que a empresa exportadora e produtora da mercadoria constante da DI sob revisão, bem como da Fatura Comercial e do Conhecimento de Carga que acobertaram a sua importação, Canpotex Limited, situada no Canadá, não a produzira, apenas a exportara. A mercadoria fora produzida, conjunta ou isoladamente, por três empresas: Agrium Inc. Mosaic Company e Potash Corporation of Saskatchewan Inc., de acordo com exaustivo estudo empreendido pela fiscalização na internet, nos sítios eletrônicos das quatro empresas. Em 16.06.2006, intimado o importador pela fiscalização a apresentar a identificação completa do fabricante/produtor da mercadoria e a recolher a multa de um por cento sobre o seu valor aduaneiro, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, ingressou com a petição de fls. 35 a 47, não prestando as informações exigidas (afirmava que os dados consignados na DI estavam corretos) e discordando do recolhimento da multa, levando a autoridade aduaneira a concluir que as informações prestadas na DI o foram de forma incorreta, tipificada a infração de prestação inexata de informação de natureza administrativo-tributária ou comercial, sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos da MP referida. Lavrou, então, em 20.11.2007, o presente Auto de Infração (AI), às fls.01 a 11, para a cobrança da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria pela declaração inexata de informações comerciais sobre o produtor/fabricante da mercadoria importada, no valor de R$ 20.453,57 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). DA IMPUGNAÇÃO Intimada, a empresa ingressou, tempestivamente, com a sua impugnação, às fls. 63 a 71 (e cópia às fls. 72 a 80), a ela juntando a documentação de fls. 81 a 148, complementada pelo doc.de fls. 157 a 163 (constituição da empresa autuada, da sua sucessora e da representação legal). Seus argumentos serão a seguir resumidos, estruturados em tópicos: 1. Da sucessão por incorporação. Legitimidade da impugnante: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 Preliminarmente, informou que a empresa Fertibrás S.A., bem como as suas controladas, foram incorporadas pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nos termos das Atas de Assembléias Gerais Extraordinárias que aprovaram a incorporação (cujas cópias anexou à defesa). 2. Da autuação fiscal: A autoridade fiscal da Alfândega em Santos/SP lavrou Auto de Infração (AI) contra a empresa Fertibrás S.A. (sucedida pela impugnante), objetivando a cobrança da multa punitiva disciplinada pelo art. 84, da MP n° 2.158-35/2001, correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, por entender que na operação de importação instrumentalizada pela DI n° 05/0450783-9, o importador declarou de forma inexata a identificação e o endereço do fabricante da mercadoria submetida ao despacho aduaneiro, conduta que estaria incursa na infração tipificada no § 10 c/c § 2°, inc. I, do art.69, da Lei n° 10.833/2003. 3. Da operação de importação: Discorreu sobre as atividades que fazem parte do objeto social da empresa, destacando a fabricação e a comercialização de fertilizantes, razão pela qual promove com regularidade a importação de produtos químicos, que servem de matéria-prima para a referida fabricação industrial de fertilizantes. Alegou que promoveu a importação do produto comercialmente denominado "Cloreto de Potássio granulado”, cuja fórmula universal é identificada pela sigla KCI GR, transportado a granel e procedente do Canadá e que, nesse caso, como nas demais importações promovidas pela impugnante, a respectiva DI se fez acompanhar da documentação exigida pela legislação de regência: Fatura Comercial, Conhecimento de Embarque, Certificado de Análise, Certificado de Origem (quando necessário), tendo sido as informações prestadas ao Fisco (Siscomex), em especial aquelas constantes da DI em questão, extraídas dos documentos fornecidos e emitidos pelo exportador. Ressaltou que, no curso do despacho aduaneiro (cujo procedimento foi parametrizado para o canal amarelo), não foram constatadas quaisquer irregularidades, culminando o desembaraço aduaneiro com a efetiva nacionalização da mercadoria. Arguiu, que posteriormente ao desembaraço, por força da renegociação da forma de pagamento com o exportador, requereu a retificação dos dados cambiais da DI sob análise, de forma a ultimar as respectivas alterações do contrato de câmbio formalizado junto ao Banco Central do Brasil (ROF) 1, de acordo com os arts. 45 e 46 da IN-SRF nº 206/2002. 4. Da lavratura do AI: Explicou que, que antes da lavratura do presente AI, o Fisco formalizou a exigência de pagamento amigável da multa regulamentar hostilizada (Revisão aduaneira da DI, Processo de Controle Aduaneiro (PCI) GRET/SEORT n° 005/502.892-6), através dos seguintes procedimentos: - o Auditor-Fiscal, responsável pela instauração do referido PCI, promoveu uma série de pesquisas na internet, concluindo que a empresa importadora prestara informações inexatas acerca da identificação do "fabricante" do produto importado. Segundo ele, a empresa Canpotex Limited seria a exportadora do produto, mas não a sua fabricante (o importador fizera constar do campo da DI destinado à identificação do fabricante o nome dessa empresa). - com base nesse erro, a retificação dos dados cambiais da DI ficaria condicionada ao atendimento de duas exigências: i) o pagamento amigável da multa de que trata o art. 84 da MP nº 2.158/2001; e ii) a informação do endereço do real fabricante do produto. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 - a empresa importadora ingressou com petição pleiteando a desvinculação da "retificação da DI" do recolhimento da multa regulamentar e, no caso de subsistir o entendimento acerca do caráter infracional da conduta da empresa, que fosse lavrado o competente AI. Atendendo ao pleito da peticionária, a autoridade fazendária promoveu a "retificação da DI", e exarou o presente AI para promover a cobrança da multa regulamentar. 5. Do subjetivismo do agente público na coleta de provas: Arguiu que é inaceitável quaisquer posturas da Administração pautada no subjetivismo do agente público, em especial aquelas que cominam em restrições e/ou penalidades. As conclusões da autoridade aduaneira originaram-se de informações de caráter publicitário, disponibilizadas na internet, por empresas interessadas, dentre elas a Canpotex Limited, sendo, no entanto, desconsideradas as informações prestadas por essa mesma empresa, constantes da Fatura e do Conhecimento de Carga, onde ela foi declarada como fabricante do produto. Afirmou que: “...é imperioso registrar que, ao contrário do agente público, o importador não tem a prerrogativa de desconsiderar as informações prestadas pelo exportador, muito menos, de lhes desconhecer a idoneidade”. Tampouco, tem o importador ingerência na elaboração da Fatura Comercial ou do CC (BL), que instruem o despacho aduaneiro. Citou Acórdão do antigo 3º Conselho de Contribuintes, às fls. 69. 6. Da falta de prejuízos ao Erário: Por outro lado, defendeu-se dizendo que não desfrutaria de qualquer benefício, ou mesmo, de qualquer vantagem financeira, com a ocultação ou com a imprecisa identificação do fabricante do produto. E perguntou que prejuízos sofreria o Erário, com a inexata identificação desses dados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão n o 11-48.180 - 6ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 173 a 185) 1 , considerou improcedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 03/05/2005 Prestação inexata de informação de natureza administrativo-tributária ou comercial. Multa proporcional ao valor aduaneiro. A declaração inexata de dados referentes ao produtor/fabricante da mercadoria importada enseja a cobrança da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 26/11/2014 pelo recebimento da Intimação n o 562/2014, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos - SP, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 188), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 192 a 225) em 16/12/2014, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 Em seu apelo, basicamente repisando os argumentos já utilizados na contestação anterior, a recorrente alega, em síntese, que: a) a empresa fabrica e comercializa fertilizantes e, nessa condição, importa produtos químicos utilizados na sua composição e registra na declaração de importação as informações colhidas dos documentos que a instruem, como fatura comercial, conhecimento de transporte (BL) e certificados de origem e análise, como dispõe a legislação de regência; b) no deslinde da autuação, a fiscalização teria promovido uma série de pesquisas na internet que levaram à conclusão de que sua incorporada teria prestado informações inexatas acerca da informação do fabricante do produto importado, porque, segundo essas pesquisas, a empresa ”CANPOTEX LIMITED” indicada no campo próprio da declaração como fabricante seria na verdade exportadora, levando ao entendimento de que teria se materializado a infração tipificada no art. 69, § 1°, c/c § 2°, I, da Lei n° 10.833/2003; c) na descrição dos fatos do Auto de Infração, se percebe que a autoridade fiscal teria se utilizado de informações de origem na internet, algumas inclusive de caráter publicitário, desconsiderando por completo a informação lançada pela própria CANPOTEX na fatura comercial e no conhecimento de transporte, onde se declara fabricante do produto; d) o importador não tem a prerrogativa de desconsiderar as informações prestadas pelo exportador na fatura comercial, muito menos de lhe desconhecer idoneidade, pois, ao contrário, o inciso II do art. 25 da Instrução Normativa n° 680/2006, da Receita Federal, estabelece que as informações prestadas na declaração de importação devem corresponder de maneira exata àquilo retratado nos documentos que a instruem, no que diz respeito especialmente à origem e valor das mercadorias, estando adstrito a informar exatamente o que consta dos documentos encaminhados pelo exportador; e) também não se pode imputar ao importador brasileiro o ônus jurídico de “descobrir” o produtor da mercadoria que está a importar, quando este não está em sintonia com a documentação que o exportador lhe fornece; não há comando legal no ordenamento jurídico que assim o obrigue; f) admitir a imputação de qualquer penalidade à importadora implicaria aceitar a hipótese de imputar a ela a responsabilidade pela informação prestada na fatura por sua fornecedora no exterior, de forma que, se é verdade que a CANTOPLEX não produz e se limita a exportar a mercadoria, então a ela se poderia imputar o equívoco de enviar pelo mundo a seus clientes faturas comerciais em que se auto denomina produtora; g) pouco provável que a condição de efetiva fabricante do produto declarada pela CANPOTEX LIMITED na fatura comercial possa ser elidida pela Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 conclusão de uma pesquisa na internet feita pelo agente público, negando a validade de uma informação constante de um documento legalmente emitido; e h) apenas argumentando, a suposta inexatidão na identificação do fabricante do produto prestada de boa-fé pela importadora não teria ocasionado qualquer prejuízo ao Erário, seja cambial ou fiscal, nem mesmo fragilizado os controles aduaneiros. Com esses argumentos, ao fim de seu apelo, requer “que se proveja o recurso, para, reformando-se a decisão recorrida, declarar a total improcedência da pretensão fiscal, e bem assim, a desconstituição do Auto de Infração ora combatido”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com a contestação feita pela recorrente, sucessora legal da empresa autuada, na qual se insurge contra a lavratura de Auto de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 Infração para a cobrança de multa de 1% pela prestação inexata de informações, na Declaração de Importação (DI), acerca do fabricante/produtor da mercadoria importada. Em essência, a recorrente tem alegado que prestou na DI n o 05/0450783-9 a informação relativa ao fabricante do produto importado que constava da fatura comercial emitida pelo exportador, em observância ao que estabelece a instrução normativa da Receita Federal que rege o despacho aduaneiro de importação, e que a ação fiscal se pautou em informações extraídas da internet, algumas de caráter publicitário, para afastar a declaração feita pelo exportador e imputar à importadora a inexatidão da informação prestada. Posta a lide em julgamento perante o colegiado de primeira instância, entendeu-se naquela instância a quo que, nas informações consignadas nos documentos que ampararam a importação, a empresa Canpotex Ltd. teria sido apresentada como exportadora e, ao mesmo tempo, produtora da mercadoria e, levando em consideração os dados apresentados pela fiscalização extraídos dos sítios oficiais das quatro empresas envolvidas na questão e complementados por informações adicionais de outros sítios, os fabricantes comprovadamente seriam as empresas: "AGRIUM INC.", "THE MOSAIC COMPANY" e "POTASH CORPORATION OF SASKATCHEWAN INC.", conjunta ou isoladamente, como apontado pela fiscalização aduaneira (fls 183 e ss. - grifos nossos): “Cabe esclarecer, a respeito da alegação da defendente de que, no curso do despacho aduaneiro, não foram constatadas quaisquer irregularidades, culminando o desembaraço aduaneiro com a efetiva nacionalização da mercadoria, que o desembaraço aduaneiro não legaliza inexatidões nas informações prestadas pelo importador. O procedimento de Conclusão do Despacho Aduaneiro encontra-se previsto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: (...) Por sua vez, o artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26.12.2002, vigente à época da ocorrência do fato gerador, assim regulamentou o instituto da Revisão Aduaneira: (...) Quanto à arguição da defendente de que o AI tomou como base dados de caráter publicitário, disponibilizados na internet, pela Canpotex Limited, e pelas demais empresas citadas na autuação, desconsiderando as informações constantes da Fatura/CC (onde essa empresa foi declarada como fabricante e exportador do produto), e de que ele, importador, não tinha ingerência na elaboração desses documentos (Fatura/BL), e que, portanto, não poderia ter cometido a infração que lhe fora imputada (incorreção de dados na informação do fabricante/produtor da mercadoria), há que investigar, preliminarmente, as informações constantes dos documentos que ampararam a importação: (...) Nas informações consignadas nos documentos que ampararam a importação (em especial a DI e a Fatura Comercial) a empresa Canpotex Ltd. é apresentada como empresa exportadora e, ao mesmo tempo, empresa produtora da mercadoria. É esse o fato que vai ser investigado a seguir (se ela, de fato, identifica-se como exportadora e produtora da mercadoria importada), levando em consideração os dados apresentados pela fiscalização, extraídos dos sítios oficiais das quatro empresas Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 envolvidas na questão, complementados por informações adicionais, obtidas em outros sítios da internet, que versam sobre a mesma matéria. (...) Exportador é aquele que promove a venda da mercadoria e emite a fatura comercial e fabricante/produtor é o que a produz. Portanto, "CANPOTEX LIMITED" caracterizou-se, por toda a pesquisa empreendida, como exportador da mercadoria submetida a despacho, e, como tal, emitiu a Fatura Comercial, todavia não se identificou como produtor da mesma, embora tenha constado como tal, nos documentos que acobertaram a importação do produto, quando os fabricantes (comprovadamente) seriam as empresas: "AGRIUM INC.", "THE MOSAIC COMPANY" e "POTASH CORPORATION OF SASKATCHEWAN INC.", conjunta ou isoladamente, como muito bem apontou e comprovou a fiscalização aduaneira. Ressalte-se, ainda, que, intimado, durante a revisão da DI, a apresentar a identificação completa do(s) produtor(es) da mercadoria, o importador deixou de fazê-lo, restringindo-se a dizer que não concordava com a cobrança amigável da multa de um por cento sobre o seu valor aduaneiro, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.833/2003, pela prestação inexata de informação relativa ao(s) seu(s) produtor(es), porque nenhuma informação incorreta havia sido dada, relativamente ao(s) produtor(es) da mercadoria (Canpotex, segundo ele, era fabricante e exportador do produto). Acrescente-se, ainda, que em sua impugnação ao AI lavrado, quando teve novamente a oportunidade de apresentar informações e provas de que a Canpotex Ltd., além de exportadora, fosse de fato a produtora da mercadoria, deixou de fazê-lo, restringindo- se a dizer que não tinha ingerência sobre os dados constantes da Fatura Comercial e do Conhecimento de Carga, e que os dados apresentados pela fiscalização de que os reais produtores da mercadoria seriam as empresas Agrium Inc., Mosaic Company e Potash Corporation of Saskatchewan Inc., basearam-se em meras informações publicitárias” Analisando o mérito da questão posta a julgamento, inicialmente se constata que se discute a imputação, ao importador, da prestação de inexata de informação de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, o que ensejou a aplicação da multa prevista nos arts. 69 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 3 , c/c art. 84, inciso I, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 4 . 3 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; (...)” Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 A ação fiscal que culminou com o lançamento decorreu de procedimento de revisão aduaneira iniciado em decorrência da solicitação, feita pelo importador, de retificação de declaração de importação já desembaraçada em canal amarelo de conferência. Diferentemente do que se costuma imaginar, o controle aduaneiro se exerce ao longo de todo o processo de importação da mercadoria e inclui, além daquele que se realiza durante a etapa do despacho aduaneiro, quando se tem a mercadoria em recinto alfandegado à disposição da fiscalização, o controle exercido sobre as cargas e veículos transportadores previamente ao registro da declaração de importação e as verificações efetuadas após o seu desembaraço. Neste último caso a revisão aduaneira. A revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Tem amparo legal no art. 54 do Decreto-lei n o 37/66 5 , com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, e Decreto-lei n o 1.578, de 1977) e tem como única restrição a condição de que seja processada no prazo de cinco anos contado do registro da declaração. Nesses termos, não há qualquer vício ou mácula ao procedimento efetuado pela fiscalização aduaneira, ao questionar as informações constantes de uma DI já desembaraçada em canal amarelo de conferência (exame documental), em decorrência de solicitação de retificação efetuada pelo importador. Uma rápida leitura dos dispositivos legais que dão amparo à aplicação da multa já nos mostra que inicialmente o art. 84 da MP n o 2.158-35/2001 instituiu a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria para casos de classificação incorreta da mercadoria na NCM e outros detalhamentos, além de quantificação incorreta na unidade de medida estatística. Posteriormente, a Lei n o 10.833/2003 estendeu seu o alcance para os casos de omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. 4 Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis”. 5 Decreto-Lei n o 37/1966 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 – grifos não originais) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 A Lei n o 10.833/20 (art. 69, § 2 o , Inciso II) 6 trouxe uma lista não exaustiva de informações consideradas necessária para se realizar o controle aduaneiro, dentre elas a identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial, outorgando à Secretaria da Receita Federal a possibilidade de estabelecer outras em ato normativo. Hoje e à época do lançamento, as informações que devem ser prestadas pelo importador na declaração de importação estão relacionadas na Instrução Normativa RFB n o 680, de 2014, em especial em seu Anexo I. Feitas essas considerações e analisando o litígio posto a julgamento nessa fase processual, tem-se que não se contesta se a informação relativa ao fabricante/produtor é ou não necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, como usual em processos administrativos associados à matéria. O cerne da questão está no fato de ter o importador prestado informação supostamente inexata sobre o fabricante do produto importado, ao reproduzir a informação constante da fatura comercial de que fabricante e exportador seriam a mesma pessoa jurídica. Vejamos. Já dizia o art. 482 do Decreto n o 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos) que o despacho aduaneiro de importação “é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro” (grifei). No exame documental de uma declaração de importação selecionada para canal amarelo de conferência se verificam a integridade dos documentos apresentados e a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem (art. 25 da IN RFB n o 680/2006). Ou seja, é inconteste que deve o importador prestar corretamente as informações exigidas na declaração de importação e constantes dos documentos instrutivos do despacho (fatura comercial, conhecimento de transporte, certificado de origem, dentre outros relacionados 6 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. (...)”(grifei) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 pelo ato normativo da Receita Federal). Foi esse o procedimento adotado pelo importador, conforme destacam o Recurso Voluntário e o próprio Acórdão recorrido, ao se deparar com os dados constantes da fatura comercial (vide fls. 023): De outra feita, vejo que a fiscalização aduaneira, ao confrontar a exatidão das informações prestadas pelo importador na DI, afastou a informação de que a empresa CANPOTEX LIMITED seria a fabricante do produto importado, tendo como base informações retiradas do sítio da empresa e de outros fabricantes na internet. Constatou desta forma que a "CANPOTEX LIMITED" se trata do exportador da mercadoria submetida a despacho, mas não se trata do fabricante ou produtor da mesma. O fabricante ou produtor da mesma se trata de "AGRIUM INC.", "THE MOSAIC COMPANY" e "POTASH CORPORATION OF SASKATCHEWAN INC.", conjunta ou isoladamente”. Sequer chegou a autoridade fiscal a apontar qual seria a empresa fabricante da mercadoria, asseverando que seria qualquer uma das três empresas que indicou, conjunta ou isoladamente, para concluir ao fim que “constituiu-se, em tese, a infração tipificada no § 1° combinado com o inciso I do § 2° do artigo 69 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003” (fls. 005 - grifei). Observa-se ainda, por exemplo, que a emissão da fatura comercial se deu em abril de 2005, enquanto que as consultas à internet foram feitas mais de dois anos depois, em agosto de 2007, de forma que não se pode asseverar, com o que consta do Auto de Infração, que a exportadora também não fabricava ou seria atuante no processo de fabricação do produto à época. Destaco que se pode extrair das informações retiradas da internet constante dos autos que as três fabricantes canadenses indicadas teriam participação no capital da indicada exportadora. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.220 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008617/2007-38 Ora, tenho o entendimento de que, tendo em conta que as informações foram extraídas dos documentos que dão sustento à operação de importação, caberia à autoridade administrativa comprovar a inexatidão das informações prestadas pelo importador ou a falsidade destes documentos, posto que hábeis a princípio para instruir a declaração de importação. Prescreve o art. 9 o do Decreto n o 70.235/1976 que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, ônus o qual, no meu sentir, não logrou êxito a fiscalização aduaneira em cumprir. A existência de dúvida sobre a realidade do fatos apontados, estando estes desacompanhados de prova que elucide definitivamente a questão, também traz incerteza aos fundamentos que levaram à autuação. Assim, não comprovada pela fiscalização a inexatidão, incompletude ou omissão de informação extraída da fatura comercial e prestada na declaração de importação pelo importador, deve ser afastada, no meu entender, a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei n o 10.833/03. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8250432 #
Numero do processo: 10980.912664/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.685
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.912664/2012-22

conteudo_id_s : 6194213

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-001.685

nome_arquivo_s : Decisao_10980912664201222.pdf

nome_relator_s : Rosaldo Trevisan

nome_arquivo_pdf_s : 10980912664201222_6194213.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 8250432

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145621331968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912664/2012­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 4/ 20 12 -2 2 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.493.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912664/2012­22  Resolução nº  3401­001.685  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18509.IR26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.18509.IR26 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 229CB5238F387A6F49649AA159356F54216427BF835245A58C72D02B6409239D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912664/2012-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8205968 #
Numero do processo: 10768.902169/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10768.902169/2006-81

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6181255

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.505

nome_arquivo_s : Decisao_10768902169200681.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768902169200681_6181255.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8205968

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145628672000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T21:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T21:52:44Z; Last-Modified: 2020-04-20T21:52:44Z; dcterms:modified: 2020-04-20T21:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T21:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T21:52:44Z; meta:save-date: 2020-04-20T21:52:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T21:52:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T21:52:44Z; created: 2020-04-20T21:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T21:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T21:52:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.902169/2006-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.505 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente BP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 69 /2 00 6- 81 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.505 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902169/2006-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.505 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902169/2006-81 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.505 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902169/2006-81 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.505 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902169/2006-81 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.505 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902169/2006-81 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8255924 #
Numero do processo: 12266.720434/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/08/2010 a 24/08/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/08/2010 a 24/08/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12266.720434/2015-82

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.637

nome_arquivo_s : Decisao_12266720434201582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12266720434201582_6197390.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8255924

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145630769152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T13:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T13:34:03Z; Last-Modified: 2020-05-14T13:34:03Z; dcterms:modified: 2020-05-14T13:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T13:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T13:34:03Z; meta:save-date: 2020-05-14T13:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T13:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T13:34:03Z; created: 2020-05-14T13:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-14T13:34:03Z; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T13:34:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.720434/2015-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.637 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/08/2010 a 24/08/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 04 34 /2 01 5- 82 Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.637 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720434/2015-82 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8198446 #
Numero do processo: 11080.004328/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE MPF PARA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não é exigida a expedição de MPF em casos de revisão interna das declarações, nos termos do art. 11, inciso IV, da Portaria RFB nº 4.066/2007. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 210 do CTN, os prazos tributários, inclusive decadenciais, são contados com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. Assim sendo, não há homologação tácita de pedidos de compensação, transmitidos no dia 09/05/2003, cujo despacho decisório de não homologação foi recebido no último dia do prazo decadencial (09/05/2008). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1201-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE MPF PARA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não é exigida a expedição de MPF em casos de revisão interna das declarações, nos termos do art. 11, inciso IV, da Portaria RFB nº 4.066/2007. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 210 do CTN, os prazos tributários, inclusive decadenciais, são contados com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. Assim sendo, não há homologação tácita de pedidos de compensação, transmitidos no dia 09/05/2003, cujo despacho decisório de não homologação foi recebido no último dia do prazo decadencial (09/05/2008). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004328/2003-20

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_11080004328200320.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA MELO CARNEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080004328200320_6174422.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8198446

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145669566464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T00:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T00:48:09Z; Last-Modified: 2020-04-13T00:48:09Z; dcterms:modified: 2020-04-13T00:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T00:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T00:48:09Z; meta:save-date: 2020-04-13T00:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T00:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T00:48:09Z; created: 2020-04-13T00:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-13T00:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T00:48:09Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.004328/2003-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.669 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee O. MUSTAD & SON BRASIL ARTEFATOS DE PESCA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE MPF PARA ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não é exigida a expedição de MPF em casos de revisão interna das declarações, nos termos do art. 11, inciso IV, da Portaria RFB nº 4.066/2007. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 210 do CTN, os prazos tributários, inclusive decadenciais, são contados com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. Assim sendo, não há homologação tácita de pedidos de compensação, transmitidos no dia 09/05/2003, cujo despacho decisório de não homologação foi recebido no último dia do prazo decadencial (09/05/2008). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 28 /2 00 3- 20 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório De início, para melhor compreensão dos créditos e débitos que estão em análise nos presentes autos, importante destacar que foram apresentados 03 (três) pedidos de compensação: - Pedido de compensação manual, acostado à fl. 01 (e-fl. 02): - PER/DCOMP 04769.65896.211106.1.3.03-8800, acostado às e-fls. 137 a 139 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 - PER/DCOMP 40070.53211.211106.1.3.02-9044, acostado às e-fls. 140 a 142: O direito creditório foi reconhecido parcialmente nos seguintes termos (e-fls. 482 a 502): Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 Apesar de o referido despacho ter mencionado a homologação dos pedidos de compensação manual e PER/DCOMP 04769.65896.211106.1.3.03-8800, em função da insuficiência do direito creditório reconhecido, foram homologadas apenas parte das compensações do pedido de compensação manual, de modo que foi colocada em discussão a compensação dos seguintes débitos: , Dito isso, para descrever a controvérsia, adoto o relatório trazido pela DRJ: “Trata-se de apreciar manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação apresentada em 09/05/03 (fls. 01 e 02), homologando as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Segundo o Despacho Decisório DRF/POA nº 157, de 09/05/08, das compensações declaradas pelo contribuinte com saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados em 2001 e 2002, totalizando R$103.075,00, foram homologadas somente aquelas efetuadas até o limite do crédito de R$16.437,85. A glosa decorreu de análise que esmiuçou as compensações das estimativas mensais com saldos negativos do IRPJ e da CSLL a partir de 1997, e na qual se constatou as seguintes irregularidades (fl. 436/446): a) no ano-calendário de 1997 o contribuinte, mesmo intimado, não comprovou o pagamento indevido utilizado na compensação da CSLL apurada com base na receita bruta e acréscimos (estimativa), ocasionando a redução do saldo negativo da CSLL daquele ano na mesma proporção (R$3.820,28); Pedido de compensação manual - fl. 01 PER/DCOMP 04769.65896.211106.1.3.03-8800 – e-fls. 137 a 139 PER/DCOMP 40070.53211.211106.1.3.02-9044– e-fls. 140 a 142 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 b) em relação ao ano-calendário de 1999, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) deduzido do imposto devido anualmente teve origem, segundo informações do próprio contribuinte, em retenções ocorridas nos anos-calendário de 1995 a 1999. Desta forma, a autoridade administrativa desconsiderou, com base no art. 2° da Lei nO9.430, de 1996, o IRRF retido nos anos-calendário anteriores, reduzindo o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de R$61.335,24 para R$37.128,93; c) no ano-calendário de 2000 foram consideradas extintas somente as estimativas do IRPJ e da CSLL declaradas em DIPJ e cuja liquidação foi informada em DCTF. Além disso, o valor do IRRF deduzido do imposto anual (R$5.300,48) foi glosado tendo em vista não constar, na linha 24 da ficha 6 da DIPJ, as correspondentes receitas financeiras. Em decorrência, e tendo em vista que o contribuinte não deduziu na apuração anual as estimativas pagas, o saldo negativo do IRPJ foi ajustado para R$32.604,97 e o da CSLL para R$26.881,00; d) também no ano-calendário de 2001 foram consideradas apenas as estimativas do IRPJ e da CSLL constantes da DIPJ e nas DCTF, Porém, mesmo esse valor não foi admitido como extinto, tendo em vista que, compensados com saldos negativo dos anos anteriores (1999 e 2000), as glosas nos saldos daqueles anos demonstrou serem os saldos insuficientes para as compensações realizadas pelo contribuinte. Deste modo, das estimativas deduzidas na apuração anual (R$104.248,05) foram admitidas apenas R$45.721,79, reduzindo o saldo negativo do IRPJ de R$69.015,38 para R$1O.489,12, e o da CSLL de R$27.269,67 para R$23.582,64; e) relativamente ao ano-calendário de 2002, as glosas decorrem, em relação ao IRPJ, das glosas promovidas nos anos anteriores e pela glosa do IRRF retido no ano- calendário anterior e deduzido na DIPJ deste ano. Deste modo, o saldo negativo apresentado no ano-calendário passou para imposto a pagar, não havendo o que ser restituído ou compensado. Em relação ao saldo negativo da CSLL, a redução desse valor em R$121,42 resultou das alterações promovidas nos anos-calendário de 2000 e 2001, refletidas nesse ano pela insuficiência das compensações das estimativas do ano com aqueles saldos. A decisão foi cientificada ao contribuinte em 09/05/08 (fl. 455) que, em 10/06/08, apresentou manifestação de inconformidade calcada nos seguintes argumentos (fl. 457 a 472): a) que os créditos de IRRF estão todos reconhecidos, foram contabilizados de forma correta e estão informados em DIRF mas, por equívoco, da impugnante, deixaram de ser aproveitados dentro dos respectivos anos-calendário em que ocorreram as retenções; b) que houve descumprimento do disposto na Portaria SRF nO4.066, de 2 de maio de 2007, que trata dos prazos do Mandado de Procedimento Fiscal, pois a partir da publicação da portaria, dispunha a autoridade fiscal de 120 dias para proferir sua decisão, prazo que não observado, nem nomeado outro auditor para a realização do trabalho, invalida a decisão; c) que a declaração de compensação restou homologada nos exatos termos em que protocolizada, tendo em vista o decurso do prazo decadencial em 9 de maio de 2008, devendo ser reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação; d) que o IRRF apurado nos anos-calendário de 1995 a 1998 e 2000, deveria ter sido reconhecido pela autoridade administrativa, por dever de ofício, senão no ano- calendário em que deduzido em DIPJ, recalculando-se cada um dos exercícios, eis que possível sua repetição na data do pedido, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, da moralidade, da administração pública, da legalidade estrita e do não confisco, além da regra contida no art. 9°, I, do Código Tributário Nacional. Com isto requer a decretação da invalidade da decisão impugnada e a homologação da declaração da compensação, ou, alternativamente, o recálculo dos créditos/compensação a partir do ano-calendário de 1995.” Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 Foi negado provimento à Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. MPF. NULIDADE. Os prazos para execução do mandado de procedimento fiscal, cuja contagem começa da data de início do procedimento fiscal e não da publicação da portaria que regulamenta o instrumento, não se aplica aos procedimentos internos de análise de declarações de compensação. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÃCITA. É inaplicável ao exame das compensações tributárias o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, que obsta tão somente a constituição do crédito tributário, não havendo que se cogitar a chamada homologação tácita da compensação quando provado nos autos que a ciência da decisão ocorreu dentro do prazo legal. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO IRRF. A dedução, no imposto devido por estimativa ou apurado anualmente, do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, está condicionada à prova da retenção mediante comprovante de rendimentos e ao cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, segundo o regime de competência. Solicitação Indeferida Apresentado Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Após a apresentação do recurso, a Recorrente peticionou nos presentes autos informando a desistência do feito, para a inclusão dos débitos abaixo discriminados no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fls. 706 a 714): É o relatório. Nulidade procedimento. Ausência de MPF para análise de pedido de compensação: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 Permanecem, portanto, em discussão apenas os débitos referentes ao IRPJ, das competências 01/2003 a 03/2003, compensados saldo negativo de 2001 e 2002 de IRPJ, no pedido de compensação manual, e IRPJ da competência 04/2003, compensado com saldo negativo de IRPJ de 2002, no PER/DCOMP 40070.53211.211106.1.3.02-9044. Assim sendo, estão em pauta apenas os fundamentos relacionados aos créditos, débitos e pedidos acima discriminados. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Nulidade do MPF Argumenta a Recorrente que o procedimento em análise seria de todo nulo, em decorrência do suposto descumprimento do prazo para fiscalização previsto na Portaria RFB nº 4.066/2007, tendo em vista que o procedimento de fiscalização teria, supostamente, começado no dia 09/05/2003 e se encerrado no dia 09/05/2008. Não merece ser acolhida a alegação do contribuinte. Em primeiro lugar, conforme destacado pela DRJ, no caso dos autos não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tendo em vista que se trata de procedimento de revisão de informações constantes na declaração de compensação apresentadas pela própria Requerente. Nesse sentido, dispõe o art. 11, inciso IV, da Portaria RFB nº 4.066/2007: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); Sobre esse aspecto, importante destacar a inaplicabilidade da decisão proferida nos autos do Processo nº 2007.04.00.026023-5/RS tem efeitos inter partes, não se aplicando, portanto, à situação em análise. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 No mais, ainda que a Portaria RFB nº 900/2007 fosse aplicável ao caso em análise, não merece prosperar o argumento de que a fiscalização teve início com a própria transmissão da declaração de compensação. Se houve um início do procedimento de fiscalização, o mesmo deve ser considerado com a INTIMACAO N.° 038/2008/DRF/P0A/SEORT (e-fls 172/173), na qual a Recorrente foi intimada a comprovar as informações constantes na sua declaração de compensação. Se esse marco for considerado, não há que se falar em decurso do prazo de 120 dias, já que a intimação foi procedida no dia 22/04/2008 e a ciência do despacho decisório ocorreu no dia 09/05/2008. Nesse mesmo sentido, não há que se falar em aplicabilidade do prazo até 31/10/2007, previsto no art. 22 da mencionada portaria, uma vez que o procedimento de fiscalização não havia se iniciado antes do dia 02/05/2007. 2. Homologação tácita dos pedidos de compensação Argumenta a Recorrente que teria havido a homologação tácita dos pedidos de compensação em análise, uma vez que eles supostamente teriam sido transmitidos no dia 09/05/2003 e a sua ciência acerca do despacho de não homologação se deu no dia 09/05/2008. De plano, importante destacar que apenas o pedido de compensação acostado à fl. 01 foi transmitido em 09/05/2003. Os demais pedidos eletrônicos de compensação em análise nos presentes autos (PER/DCOMP 04769.65896.211106.1.3.03-8800 – e-fls. 137 a 139 – e PER/DCOMP 40070.53211.211106.1.3.02-9044– e-fls. 140 a 142) foram apresentados em 2006, sendo evidente a ausência de homologação tácita em relação a esses pedidos. No que se refere à suposta homologação tácita do pedido de compensação manual, não assiste razão a Recorrente. Nos termos do Código Tributário Nacional, os prazos nele estabelecidos, como é prazo decadencial para homologação dos pedidos de compensação, são contados excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim sendo, o prazo decadencial para a apreciação do pedido de compensação em análise teve início no dia 10/05/2003, chegando a termo no dia 09/05/2008. Corroborando-se com a contagem acima, é de ver disposição do Código Civil, que atesta de forma categórica que prazos estipulados em anos expiram no dia de igual número do de início da contagem: Código Civil: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Assim sendo, apesar de a Recorrente ter sido cientificada do despacho decisório no último dia do prazo decadencial, não há que se falar em homologação tácita do mencionado pedido. 3. Possibilidade de compensação extemporânea de IRRF: Por fim, não merece prosperar a alegação do contribuinte, no sentido de que é possível a consideração extemporânea do IRRF para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ. Isso, porque o requisito para a dedução de IRRF é a comprovação de que as receitas referentes à retenção foram incluídas na base de cálculo do imposto que será objeto da dedução, conforme determinação do art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Assim, para proceder à dedução, o contribuinte deve demonstrar, no mesmo período da dedução, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção. Essa questão encontra-se pacificada por meio da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para melhor demonstrar essa conclusão, é de ver um dos acórdãos que deram origem ao mencionado entendimento: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. IRRF PROPORCIONAL. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 De acordo com a tributação com base no lucro real, os rendimentos de aplicações financeiras auferidas devem ser oferecidos à tributação utilizando o regime de competência. Os valores dos rendimentos de aplicações financeiras informados em DIRF devem ser incluídos no lucro operacional da pessoa jurídica no ano em que forem auferidos. O valor do IRRF aproveitável na declaração DIPJ deve ser proporcional aos valores dos respectivos rendimentos oferecidos à tributação do IRPJ nessa declaração. Nesse sentido, são reiteradas as decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (CARF. PTA 16327.900033/2008-74. Acórdão 1001-001.593. 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator ANDREA MACHADO MILLAN. Sessão 16/01/2020) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (CARF. PTA 10830.007722/2007-51. Acórdão 1201-002.160. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator ESTER MARQUES LINS DE SOUSA. Sessão 17/05/2018) Importante destacar que no caso de oferecimento indevido dos rendimentos sem a dedução dos valores retidos na fonte, é possível, no prazo de 05 (cinco) anos, proceder à retificação da declaração anterior e pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos após a reapuração do saldo a pagar de IRPJ do período. Sendo assim, o procedimento correto seria apuração do eventual saldo negativo para posterior utilização. Pelo exposto, por força da Súmula CARF nº 80, não merecem prosperar a alegação de que os valores retidos a título de imposto de renda nos anos-calendários de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 poderiam ser utilizados para a composição do saldo negativo de 2001 e 2002. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.669 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004328/2003-20 É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8193047 #
Numero do processo: 10314.006246/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRODUTO ELKEM MICROSÍLICA GRADE 983U O produto Microsílica - Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, conhecido como fumaça ou fumo de sílica, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga, Ferro-Silício e também do Silício Metálico, como um subproduto, apresentado em pó amorfo de cor cinza, misturado com prevalência do produto dióxido de silício deve ser classificado no código NCM 2811.22.90. IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-010.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRODUTO ELKEM MICROSÍLICA GRADE 983U O produto Microsílica - Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, conhecido como fumaça ou fumo de sílica, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga, Ferro-Silício e também do Silício Metálico, como um subproduto, apresentado em pó amorfo de cor cinza, misturado com prevalência do produto dióxido de silício deve ser classificado no código NCM 2811.22.90. IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10314.006246/2005-28

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.268

nome_arquivo_s : Decisao_10314006246200528.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10314006246200528_6172548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8193047

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145683197952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.006246/2005­28  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­010.268  –  3ª Turma   Sessão de  11 de março de 2020  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E ELKEM MATERIAIS SOUTH AMERICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL E ELKEM MATERIAIS SOUTH AMERICA LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRODUTO ELKEM MICROSÍLICA GRADE 983U   O  produto  Microsílica  ­  Dióxido  de  Silício  contendo  carbono  e  composto  inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, conhecido como fumaça ou  fumo de sílica, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos  durante a produção de ferroliga, Ferro­Silício e também do Silício Metálico,  como um subproduto, apresentado em pó amorfo de cor cinza, misturado com  prevalência  do  produto  dióxido  de  silício  deve  ser  classificado  no  código  NCM 2811.22.90.  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  erro  de  enquadramento  tarifário  da  mercadoria,  nos  casos  em  que  a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 46 /2 00 5- 28 Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls.  1429/1446),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1449/1452,  e  pelo  contribuinte  (fls.  1466/1492),  admitido parcialmente (apenas quanto à matéria classificação fiscal da mercadoria dióxido  de silício), pelo despacho de fls. 1558/1562, contra o Acórdão 3202­001.479 (fls. 1411/1425),  de 25/02/2015, assim ementado:  PRODUTO  ELKEM  MICROSILICA  GRADE  983U  O  produto  identificado  como  sendo  um  dióxido  de  silício  contendo;  óxido  de  ferro  e  carbono,  um  subproduto  proveniente  das  cinzas  obtidas da fabricação de ligas de ferro­silício e silício metálico,  pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado no. 01 e 06 deve ser classificado no código NCM  2620.90.90  Outras  Cinzas  e  Resíduos,  conforme  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  notadamente  em  Laudo  Técnico  emitido pelo LABANA.  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má­ fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  reclamando  apenas  o  erro  de  classificação fiscal.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que  acompanhado  de  falha  na  descrição  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das  importações.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa  ao  controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  controle  Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 4          3 administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo e de licenciamento.  RECURSO DA FAZENDA  O  recurso  fazendário  se  insurge  contra  o  recorrido  por  ter  provido  o  voluntário  excluindo  a multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações  a  que  alude  o  art.  169,  I,  b,  do  DL  37/66.  Entende  a  Fazenda  que  ao  classificar  erroneamente  a  mercadoria importada, equivaleria a uma importação sem licença de importação ou documento  equivalente,  quando  se  subsumiria  o  fato  à  hipótese da multa  inserta  no  art.  633,  II,  "a",  do  Regulamento Aduaneiro de 2002. Pugna pelo restabelecimento dessa multa.  Em contrarrazões  (fls.  1542/1552),  postula o  contribuinte,  em preliminar,  o  não conhecimento do recurso por falta de divergência interpretativa e de similitude fática. No  mérito,  pede,  à  luz  de  inúmeros  precedentes  da  própria  CSRF,  que  uma  vez  a  mercadoria  dióxido  de  silício  não  estar  sujeita  ao  prévio  controle  administrativo,  o  improvimento  do  especial fazendário.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte,  entende  que  o  produto  microsílica  (dióxido  de  silício)  não  pode,  como  entendeu  a  autoridade  fiscal  e  o  recorrido,  ser  classificado  no  código  NCM  2620.90.90 ­ outras cinzas e resíduos (II de 5,5%). Aduz que assim procedendo, divergiu o  recorrido  da  interpretação  dada  a  situações  idênticas  "postas  à  apreciação  de diversas  outras  Turmas  e  Câmaras  do  CARF,  nas  quais  foram  examinadas  importações  do mesmo  produto  (dióxido  de  silício)  realizadas  pela  própria  ELKEM".  Acosta  como  paradigmas  os  arestos  3802­002.943, no qual, afirma teve a manifestação técnica emitida pelo LABANA, o mesmo  do caso destes autos, e 301­33.629. Acresce, ainda, que é possível  fundamentar o  recurso na  existência  de  divergência  de  interpretações  no  que  se  refere  ao  fato  de  existirem,  no  caso  concreto,  "laudos  técnicos  conflitantes  em  torno  da  composição  e  da  classificação  fiscal  da  mercadoria importada pela ELKEM". Nesse rumo, acosto o paragonado 301­30.998.   Alega,  no  mérito,  que  a  correta  classificação  fiscal  é  a  que  foi  por  ela  adotada,  qual  seja  a  NCM  2811.22.90  (dióxido  de  silício  ­  outros).  Informa  que  foram  apresentados  laudo  técnicos de diferentes  instituições  em face da complexidade dos diversos  aspectos técnicos envolvidos, concluindo que o IBAMA atestou que a microsílica "não se trata  de cinza ou resíduo". Entende o recorrente que a Nota 3 ao Capítulo 26 da NCM, bem como os  comentários  à  posição  2620  constante  da  NESH  vão  ao  encontro  da  classificação  por  ele  adotada.  Com  base  nessas  Notas,  entende  que  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  é  inadequada  para  a  classificação  do  produto  em  discussão,  notadamente  por  não  se  tratar  de  cinza  e/ou  resíduos  e  por  estarem  expressamente  excluídos  dessa  posição  os  compostos  químicos  definidos  no  capítulo  28,  dentre  os  quais  está  o  dióxido  de  silício.  A  propósito,  destaca  trecho  do  Parecer  Técnico  nº  8104,  emitido  pelo  IPT  (acostado  como  doc.  4  da  impugnação), que segue:  Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 5          4   Alega,  de  igual  sorte,  que  o  Relatório  Técnico  1083,  do  INT  (doc.  7  da  impugnação), "afastou de forma expressa a possibilidade de considerar­se a microsílica como  cinza ou resíduo, bem como a possibilidade de seu enquadramento no Capítulo 26 do SH", que  transcreve.  Consigna  que  os  laudos  mencionados  atestam  que  o  produto  em  questão  não  é  formado a partir de processo metalúrgico, e possui teor de pureza de sílica (e não de arsênio)  com alto grau de pureza, o que por si só impediria sua classificação na posição 26.20 a partir de  uma simples leitura dos comentários àquela posição nas NESH do SH. E conclui no ponto:    Acresce  que  foram  juntados  3  laudos  técnicos  elaborados  por  renomados  institutos,  tais  como  IPT/SP,  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  o  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer,  e  que,  afirma,  todos  esses  laudos  indicam  que  a  classificação  da  microsílica  (dióxido de silício) "deve ser realizada no código NCM 2811.22.90, sendo, portanto, correta a  classificação  por  ela  adotada".  Entretanto,  prossegue,  "desconsiderando  as  manifestações  técnicas desses três laudos, o V. Acórdão recorrido houve por bem usar com base, unicamente,  o  laudo  ténico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  ­ LABANA",  o  que,  a  seu  juízo,  "trata­se  de  proceder  inadimissível".  Conclui  que  havendo  contradição entre as conclusões técnicas deve ser aplicado o art. 112 do CTN.  Em contrarrazões (fls. 1570/1578), a Fazenda, com arrimo nos fundamentos  da decisão de piso, pugna que seja negado provimento ao recurso do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  RECURSO DA FAZENDA  O  recurso  fazendário  deve  ser  conhecido.  Alega  o  contribuinte  em  contrarrazões que não há similitude fática entre o recorrido e o paragonado. Discordo.   O paragonado 301­33.363, em fragmento do voto condutor afirma:  Verifica­se, assim, que para afastar a infração administrativa ao  controle das importações (importar mercadoria do exterior sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente),  independentemente de se tratar de licenciamento automático ou  Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 6          5 não, seria imprescindível que o produto importado houvesse sido  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Enquanto  o  recorrido  afasta  a multa  do  controle  das  importações  porque  a  importação  estava  sujeita  a  licenciamento  automático,  o  paragonado  não.  Portanto,  entendo  provada a divergência de interpretação legal e a similitude fática, pelo que conheço do recurso  fazendário.  Contudo,  no  mérito  é  de  ser  negado  provimento,  porque  assentado  o  entendimento  nesta  C  Turma,  à  unanimidade,  que  em  se  tratando  de  importação  sujeita  a  licenciamento  automático,  afasta­se  a multa  sobre o  controle  administrativo  das  importações  disposta  no  art.  169,  I,  do  DL  37/66  nos  casos  de  reclassificação  fiscal.  Como  exemplo,  reporto­me a recentes decisões nos arestos 9303­009.901, 9303­009.923 e 9303­009.909, todos  julgados nas sessões de janeiro de 2020.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Conheço  do  recurso  do  contribuinte  nos  termos  em  que  admitido,  ou  seja,  unicamente quanto à classificação fiscal da microsílica (dióxido de silício).  Enquanto o contribuinte ao promover importações do produto descrito como  "Dióxido  de  Silício"  o  classificou  no  código NCM  2811.22.90  ­ OUTROS DIÓXIDOS DE  SILÍCIO, com alíquota de 3,5% para o II e 0,0 % de IPI, entendeu a fiscalização que a NCM  correta do produto seria 2620.99.00 ­ OUTRAS CINZAS E RESÍDUOS, com alíquota de II de  5,5% (em 2003) e 4% (em 2004), donde decorreu a exação sob exame.  A decisão recorrida manteve a classificação adotada pelo Fisco nos seguintes  termos:  Uma  primeira  observação  já  pode  ser  feita:  como  ressaltado  pela  fiscalização  e  pela  instância  de  origem,  o  produto  submetido  à  análise  pela  Recorrente  (“Elkem  Microsílica  971D”) para contrapor­se ao laudos técnicos que embasaram o  lançamento é diverso daquele  importado e  submetido à análise  pelo LABANA (“Dióxido de Silício Grade 983 U”). Ainda que se  entenda  sejam  similares,  hipótese  que  aventamos  apenas  para  argumentar,  não  são  idênticos,  o  que  pode  levar,  sim,  e  de  ordinário leva, a que se adotem classificações fiscais diversas.  Uma  segunda  observação  é  que  o  laudo  técnico  emitido  pelo  LABANA  afirmou  peremptoriamente  não  se  tratar  o  produto  importado  de  composto  inorgânico  de  constituição  química  definida  apresentada  isoladamente,  característica  que  necessariamente leva a sua exclusão do Capítulo 28 em face do  que consignado em sua Nota 1, cujos termos são os seguintes:  "1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo contendo impurezas; (...)”.(g.n.)  Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como também já destacado na decisão recorrida, considerando­ se  que  o  laudo emitido  pelo LABANA afirmou  categoricamente  que  o  produto  importado  trata­se  de  um  dióxido  de  silício  contendo óxido de  ferro  e carbono, um subproduto proveniente  das cinzas obtidas da fabricação de ligas de ferro­silício e silício  metálico, a classificação mais específica, segundo a RGI n.º 1, é  dentro  do  Capítulo  26  Minérios,  Escórias  e  Cinzas,  a  2620  Escórias, cinzas e resíduos contendo metais, arsênico ou os seus  compostos".  Não  havendo,  dentro  da  posição,  subposição  mais  específica,  chega­se,  como  alvitrou  a  fiscalização,  ao  código  NCM  2620.90.90 Outras Cinzas e Resíduos.  Constata­se  que,  de  fato,  a  r.  decisão  baseou­se  exclusivamente  na  informação  de  um  laudo  específico,  emitido  pelo  LABANA. Mas  há  outros  três  que  podem  levar a conclusão diversa.  Veja­se o que dispõe a TIPI sobre tais códigos:    A  recorrente  apresentou  laudos  técnicos do  IPT  (Parecer Técnico 8.104,  de  01/03/2002 ­ fls. 468/492) e INT (Parecer Técnico 1083, de 08/11/2002 ­ fls. 552/560) em sua  impugnação,  e  ofício  do  IBAMA nº  14/CGQUA/DILIQ/2003  (fl.  562)  no  qual  atesta  que  a  Microsílica  (dióxido  desilício)  não  se  trata  de  cinza  ou  resíduo,  e  o  Laudo  Pericial  nº  479.01/2002, juntado por determinação da DRJ em Resolução (fls. 1176/1184).  O  IBAMA se manifestou pela desnecessidade de controle da importação da  Microsílica sob o fundamento de que não se trata de cinza ou resíduo. E se fosse de fato cinza  ou  resíduo  teria  que  haver  controle  do  IBAMA,  que  é  órgão  responsável  pelo  controle  e  banimento da entrada de resíduos no país.  OS LAUDOS ACOSTADOS  1  ­  O  primeiro  laudo  do  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  ,  relatório  técnico  nº  57583,  de  fevereiro  de  2002,  anexo  ao  parecer  técnico  nº  8104,  por  solicitação do laboratório de caracterização física de materiais/AMI/DQ foi realizado ensaio de  uma  amostra  de  pó  cinza  fornecida  pelo  cliente  com a  indicação  “microsilica”. No  anexo C  consta  o  relatório  de  ensaio  nº  887898  que  foi  efetuado  com  o  produto  indicado  como  “Microsilica  –  LCFM  2547”,  amostra  recebida  em  21/02/02,  onde  foram  encontrados  percentuais de alumínio, ferro, cálcio e sódio:  Aluminio (Al) ­ % ­ (1) 0,11±0,02   Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ferro (Fe) ­ % ­ (1) 0,026± 0,001   Cálcio (Ca) ­ % ­ (1) 0,040± 0,003   Sódio (Na) ­ % ­ (2) 0,051± 0,001  Consta no  laudo que o  processo de produção da Microsilica  é  efetuado  em  plantas de fundição de silício e ferro silício e que:  Sua fabricação é compatível com a especificação NBR 13 956/97  que  versa:  ­  "Material  decorrente  do  processo  de  produção  de  silício  metálico  ou  ligas  de  ferro  silício  em  fornos  elétricos.  Durante  o  processo  é  gerado  o  gás  SiO  que  ao  sair  do  forno  oxida­se formando partículas de Si02 , sendo então captadas por  sistemas de filtros coletores.  Constitui  um  tipo  de  pozolana  formada  essencialmente  por  partículas esféricas com diâmetros menores que 10­6 m de sílica  no estado amorfo." Ainda segundo definição DF CARF MF Fl.  2205 NBR 13 956/97: "Material submetido a beneficiamento por  aglomeração de partículas. Sua massa especifica no estado solto  apresenta valores típicos superiores a 350 Kg/m3 "  O técnico apresentou as seguintes conclusões:  1) Microsilica Elkem 940   ­ dióxido de silício densificado amorfo produzido por ressublimação oxidante  de  monóxido  de  silício  com  conteúdo  de  sílica  igual  a  97,8%  e  0,1  %  das  partículas  com  dimensões superiores a 45 um (...) O material é compatível com a especificação ABNT NBR  13956/97 denominada por esta de sílica ativada.  ­ na tabela constam os seguintes valores: teor de sílica (% em massa)  96,8%, sódio 0,10%, cálcio 0,09%, alumínio 0,18% e ferro 0,07%.  2) Microsilica Elkem 971D   ­ dióxido de silício densificado amorfo produzido por ressublimação oxidante  de  monóxido  de  silício  com  conteúdo  de  sílica  igual  a  98%  e  0,1  %  das  partículas  com  dimensões  superiores  a  45  um...  O material  é  compatível  com  a  especificação ABNT NBR  13956/97 denominada por esta de sílica ativada.  ­ na tabela constam os seguintes valores: teor de sílica (% em massa) 98,8%,  sódio 0,05%, cálcio 0,04%, alumínio 0,11% e ferro 0,03%.  Também consta no laudo que:  ­ a produção de sílicas ativas pode ser feita em co­produção com  indústrias de silício ou ligas  ferro­silício e as sílicas ativas  tem  sido  empregadas  como  importantes  aditivos  posolânicos  na  fabricação de concreto...  Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 9          8 ­  o  alto  teor  de  sílica  da  amostra  torna  evidente  que  esta  é  formada predominantemente por óxido de silício e a ausência de  estrutura  cristalina  definida  (amorfismo)  indica  que  durante  a  sua  formação  a  amostra  passou  por  etapa  brusca  de  precipitação (qualquer lentidão no processo de precipitação dos  óxidos  de  silício  tendem a  formar  quartzo  ou  outras  estruturas  cristalinas  definidas,  tais  como  cristobalita  ou  tridimita)  estruturas amorfas de óxido de silício podem ser oriundas tanto  de processos naturais como de processamento industrial.  Dióxido  de  silício  amorfo  obtido  industrialmente  pode  ser  conseguido de duas maneiras distintas:  Na  fabricação de vidros, são usadas misturas contendo dióxido  de silício cristalino.  Estas misturas são aquecidas a altas temperaturas de modo a se  fundirem,  o  produto  da  fusão  é  então  resfriado  de  maneira  controlada para que  se obtenha uma estrutura  final de dioxido  de silício amorfo.  Todas  as  outras  maneiras  para  que  se  obtenha  o  dióxido  de  silício  amorfo  consistem  em  precipitá­lo  de  maneira  rápida  o  bastante  para  que  não  ocorra  um  arranjo  cristalino  ordenado.  Dentre as maneiras que se pode usar para precipitar o dióxido  de silício sem que ocorra a cristalização na forma de quartzo ou  outra qualquer, deve­se citar a oxidação do monóxido de silício  (esta é a única forma industrialmente aplicada para produzir a  silica  ativa).  Este  processo  consiste  em  gaseificar  os  reagentes  precursores  e  expô­los  bruscamente  a  um  resfriamento  na  presença de oxigênio.  Um  importante  aspecto  a  ser  discutido  sobre  a microsilica  diz  respeito a sua obtenção.  Segundo  informações  do  fabricante,  a  microsilica  é  produzida  em  fábricas  de “sílicio metálico",  esta  afirmação  é plenamente  compatível  com  as  análises  efetuadas  que  indicam  teores  de  ferro  muito  baixos  para  silicas  obtidas  em  processos  de  produção ferro ou de aço.  Cinzas  são  definidas  para  fins  tecnológicos  como  sendo  o  resíduo não queimado de um material submetido a processo de  queima  ou  combustão.  As  indústrias  produtoras  de  silício,  nas  quais  a  microsilica  é  co­produzida  não  se  utilizam  prioritariamente de reações de combustão, ao contrário disso, a  base  química  das  reações  é  redutora  e  não  pode  de  nenhuma  maneira  ser  classificada  como  combustiva.  Se  a  microsilica  pudesse ser tomada como resíduo, esta não seria um resíduo de  combustão  (cinzas).  Além  disto,  todas  as  definições  de  cinzas  para  efeitos  de  tecnologia  industrial  caracterizam­nas  como  resíduos, e como pode ser visto no item 7.3 do Parecer Técnico  n° 8104, a condição de resíduo não é aplicável às amostras em  questão.  ...  Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 10          9 Pode  alguma  das  microsilicas  tratadas  neste  relatório  ser  considerada uma cinza?  Não,  pois  as  microsilicas  não  são  materiais  residuais  e  os  processos  aplicados  não  podem  ser  considerados  prioritariamente combustivos, mas sim redutores.  2  ­  O  relatório  do  INT  nº  1083,  realizado  a  pedido  da  requerentepara  amostras dos produtos Microsilica Elkem 920D, 940U, 965, 971D, 983U e Silmix apresentou  os seguintes resultados:  Os  resultados da análise química mostram que os produtos  em  questão  tratam­se  de  sílica  pura  contendo  teores  pequenos  de  impurezas,  certamente  provenientes  de  seu  processo  de  fabricação.  Os  teores  reduzidos  encontrados  para  os  óxidos  metálicos  (Fe203,  A1203,  CaO,  MgO,  Na20  e  K20)  servem  para  comprovar que as amostras não se tratam de silicatos, uma vez  que, nos silicatos, esses  teores  teriam que ser bem maiores, em  função da estequiometria dos compostos.  Por outro lado, a presença de carbeto de silício (SIC) indica que  as  amostras  não  se  tratam  de  produtos  naturais  e  sim  de  produtos  industrializados,  já  que  esse  composto  não  aparece  associado às formas de sílica encontradas na natureza.  Adicionalmente,  a  presença  desse  composto  (SiC),  aliada  ao  excedente  de  carbono  também  encontrado  na  análise  química,  servem  para  rastrear  o  processo  de  fabricação  empregado  na  produção desse tipo de sílica.  De  fato,  esse  tipo  de  material  é  obtido  industrialmente  como  subproduto nos processos de  fabricação de silício e de  ligas de  ferro­silício em fomos elétricos de fusão a altas temperaturas.  Embora o produto principal varie, silício ou liga de ferro­silício,  o processo é basicamente o mesmo e  se  resume na redução do  quartzo  (Si02)  pelo  carbono  em  presença  ou  não  de  ferro,  dependendo do que se quer produzir. A redução se processa em  etapas com a  formação dos produtos intermediários carbeto de  silício  (SiC) e monóxido de silício  (Si0). O monóxido de silício,  que é um gás, escapa do meio reacional e, como é um composto  instável,  reage  com  o  oxigênio  presente  na  atmosfera  do  forno  formando  o  dióxido  de  silício  ou  sílica.  Essa  sílica  é  coletada,  constituindo o subproduto do processo de redução.  Em função do processo de formação da sílica, ela não constitui  nem uma cinza nem uma escória, já que não é formada no seio  da reação do processo metalúrgico, mas sim pela  reação entre  um gás expelido durante o processo com o oxigênio existente na  atmosfera do forno, fora da massa reacional.  As impurezas presentes nas sílicas produzidas por esse processo  provêm das matérias­primas usadas, do tipo e das condições de  Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 11          10 operação  do  forno  e  do  produto  da  redução,  silicio  ou  ferro­ silício.  As matérias­primas são o quartzo, o carbono e o  ferro, quando  pertinente,  sendo que  o  carbono pode  ser  introduzido  no  forno  sob  formas diferentes,  tais como carvão mineral, coque, carvão  vegetal  e até  sob a  forma de  lascas de madeira. Como é de  se  esperar,  as  impurezas  presentes  nessas  matérias­primas  e  especialmente  o  tipo  de  fonte  de  carbono  utilizada  vão  ter  influência  importante  nos  níveis  de  impurezas  das  sílicas  produzidas.  O  tipo  e  as  condições  de  operação  do  forno  influenciam  no  sentido em que favorecem ou restringem o arraste de material do  meio  de  reação  pelos  gases  que  escapam  para  a  atmosfera  do  forno.  Esse  tipo  de  variável,  além  da  influência  no  nível  dos  metálicos, se relaciona mais fortemente com os teores das outras  impurezas como , o carbeto de silício (SiC), a perda ao fogo e a  umidade da sílica produzida.  Já  o  tipo  do  produto  de  redução,  silício  ou  ferro­silício,  influi  mais notadamente no teor de óxido de ferro da sílica.  Devido  as  condições  de  sua  formação,  a  sílica  se  apresenta  micro  particulada,  propriedade  esta  que  a  faz  ser  altamente  reativa, o que a indica para o seu uso mais importante, ou seja,  como aditivo em concretos e correlatos. Para este uso, a norma  nacional NBR 13956:1997, e as internacionais especificam um  teor  de  silica  igual  ou  superior  a  85%,  o  que  engloba  toda  a  gama de materiais analisados.  Os  comentários  baseados  nos  resultados  da  análise  química  apresentados  até  então  permitem  as  seguintes  considerações  adicionais  sobre  as  características  técnicas  dos  produtos  em  questão,  com  o  objetivo  de  as  adequar  as  regras,  definições  e  disposições  apresentadas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  e  facilitar  o  seu  enquadramento  nas  posições constantes do referido Sistema:  Os produtos tratam­se de sílica pura contendo pequenos teores  de impurezas.  A  sílica  ou  dióxido  de  silício  (Si02)  é  um  produto  químico  inorgânico  de  um  elemento  não  metálico,  o  silício.  E  um  composto  de  constituição  química  definida  e  invariável,  contendo sempre 46,72% de silício e 53,28% de oxigênio.  Os  silicatos  são  um  grupo  de  compostos  químicos  inorgânicos  formados pela reação entre a sílica e um ou mais óxido metálico.  São  compostos  encontrados  na  natureza  ou  produzidos  pelo  homem.  A  titulo  de  exemplo  e  para  comparação  com  as  proporções  dos  constituintes  da  sílica  são  citados  alguns  silicatos,  juntamente  com  as  proporções  teóricas  de  seus  constituintes.  Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 12          11 Silicato  de  cálcio  (CaSiO3)  ­  34,51%  de  cálcio,  24,16%  de  siiicio e ­41,33% de oxigênio.  Mulita (Silicato de alumínio) (A16Si2013) ­ 38,00% de alumínio,  13,17% de silício e 48,83% de oxigênio.  Talco  (Silicato  de  magnésio  hidratado)  (H2Mg3S14012)  ­  19,23% de magnésio,  29,60% de  silício,  50,64% de  oxigênio  e  0,53% de hidrogênio.  Ortoclásio  ou  feldspato  potassico  (Silicato  de  alumínio­  e  potássio) (KAISi308) ­ 14,05% de ­ potássio, 9,70% de alumínio,  30,25% de silício e 46,00% de oxigênio.  A  análise  química  revelou  teores  de  impurezas  de  óxidos  metálicos  que  não  condizem  com  os  teores  desses  óxidos  nos  silicatos. Os produtos em questão não são silicatos e, portanto,  não  são  escórias.  Não  sendo  escórias  não  podem  ser  enquadrados  no  capitulo  26  posição  19  do  Sistema  Harmonizado.  A análise química revelou, também, a presença de impurezas de  carbeto  de  silício  (SiC),que  é  uma  substância  que  não  é  encontrada  associada  as  sílicas  naturais.  Esse  fato  exclui  a  possibilidade do enquadramento desses produtos no capitulo 25  do  Sistema  Harmonizado,  onde  as  posições  05  e  06  tratam  de  areias naturais (Si02) e quartzos naturais (Si02).  As  sílicas  em questão  são produtos  industrializados produzidos  pelo processo descrito sucintamente nos primeiros comentários .  Esse  processo,  baseado  na  redução  do  silício  tetravalente,  contido  no  quartzo,  a  silício  elementar  visando  a  produção  de  silício  ou  de  liga  de  ferro­silício  tem  como  subproduto  essa  sílica. Nesse processo não há a  formação de escorias e nem de  cinzas,  lato  sensu,  já  que  a  sílica  é  formada  fora  do  meio  de  reação  por  uma  reação  que  não  faz  parte  do  processo  metalúrgico em si.  Ao final o INT traz considerações e análises sobre o Sistema Harmonizado de  Classificação  de mercadorias  e  sugere  uma NCM que  considera  adequada para  o  produto,  a  qual,  por  certo,  não  nos  vincula,  já  que  não  é  função  dos  laudos  técnicos  determinar  a  classificação das mercadorias, devendo os mesmos ater­se a identificação do produto.  3  ­  O  ofício  nº  14/CQQUA/DILIQ/2003,  de  27/03/2003,  do  IBAMA,  responde  à  requerente  sobre  consulta  formulada  sobre  a  importação  de  dióxido  de  silício,  marca  comercial  Microsilica,  a  partir  dos  laudos  apresentados  do  IPT  e  INT  o  produto  apresentado possui percentual superior a 93% de dióxido de silício e pequenos teores de  impureza,  que  não  se  tratam  de  silicatos,  mas  dizem  respeito  ao  tipo  de  tratamento  industrial da produção; e é de origem industrial, fato caracterizado pela presença de carbeto  de silício SiC, esse composto não aparece nas formas de sílica encontradas na natureza, que o  composto analisado não se trata de cinza ou resíduo, e sua  importação não é controlada pelo  IBAMA.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Cediço que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições e das notas de Seção e Capítulo da TIPI. A 3ª RGI dispõe que "quando pareça que a  mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições" por aplicação da Regra 2 b) ou por  qualquer outra razão, a "posição mais específica prevalece sobre as mais genérica". A 2ª RGI  refere­se a artigos incompletos, inacabados ou desmontado.  Como  referido  alhures,  a  discussão  dos  autos  gira  em  torno  da  correta  classificação fiscal do produto Microsílica (dióxido de silício); se NCM 2620.90.90 pretendida  pelo fisco ou na NCM 2811.22.90, praticada pela recorrente.  Comparando  as  posições  controvertidas,  vigentes  à  época  das  importações,  NCM 1998, Decreto nº 2.376, de 12/11/1997, temos que:  A posição 2620  refere­se  a  “cinzas  e  resíduos  (exceto  os  provenientes  da  fabricação  do  ferro  fundido,  ferro  ou  aço)  contendo metais,  arsênio  ou  os  seus  compostos”.  Inserida na Seção V “Produtos Minerais”, Capítulo 26 “minérios, escórias e cinzas”  Nota Capitulo 26:  3. Só se incluem na posição 2620 as cinzas e resíduos dos tipos  utilizados na  indústria para a  extração do metal ou  fabricação  de compostos metálicos.  A posição  2811  refere­se  a  “outros  ácidos  inorgânicos  e  outros  compostos  oxigenados  inorgânicos  dos  elementos  não­metálicos”.  Inserida  na  Seção  VI  “Produtos  das  indústrias químicas ou das indústrias conexas”, o Capítulo 28 “Produtos químicos inorgânicos;  compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais  das terras raras ou de isótopos.”, item I – Elementos Químicos.  Todos  os  laudos  apresentados,  fiscalização  e  recorrente,  são  unânimes  em  afirmar que o teor de dióxido de silício presente nas mercadorias analisadas é superior a  90%,  variando  o  percentual  conforme  a  amostra  e  o  tipo  do  produto.  Também  não  há  divergência  sobre  o  processo  de  produção,  sendo  o  material  decorrente  do  processo  de  Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 14          13 produção de silício metálico ou ligas de ferro, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos  produzidos durante a produção de ferro­liga ferrosilício e silício metálico.  Verificando o capítulo 28 temos que o mesmo se refere “Produtos químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,  de  elementos  radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.” e a Nota 1 a do capítulo 28 descreve o  seguinte:  1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  a)  Os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo contendo impurezas;  A NESH apresenta os seguintes esclarecimentos  iniciais sobre os elementos  químicos:  Os elementos químicos ou corpos simples são os elementos não­ metálicos  e  os  metais.  Em  geral,  os  elementos  não­metálicos  estão compreendidos neste Subcapítulo, pelo menos em algumas  das suas formas, enquanto numerosos metais se incluem noutras  posições ou Capítulos,  tais como os metais preciosos  (Capítulo  71 ou posição 28.43), os metais comuns (Capítulos 72 a 76 e 78  a  81),  os  elementos  químicos  radioativos  e  os  isótopos  radioativos  (posição  28.44)  e  os  isótopos  estáveis  (posição  28.45).  Silício  ......................  Si  14  Elemento  não­metálico  (posição  28.04).  ...  5) Silício.  O silício obtém­se quase exclusivamente por redução térmica do  dióxido  de  silício  pelo carbono,  em  fornos  elétricos de  arco. É  um  mau  condutor  de  calor  e  eletricidade,  de  uma  dureza  superior  à  do  vidro,  que  se  apresenta  na  forma  de  um  pó  castanho­escuro  ou,  na  maior  parte  das  vezes,  na  forma  de  blocos  disformes;  cristaliza­se  na  forma  de  agulhas  de  cor  cinzenta com brilho metálico.  O  silício  é  uma  das  matérias  mais  importantes  utilizadas  na  eletrônica. O silício de pureza muito elevada, que se obtém por  tiragem de cristais, por exemplo, pode apresentar­se em formas  brutas, ou na forma de cilindros ou de barras; dopado com boro,  fósforo, etc., utiliza­se na fabricação, por exemplo, de diodos, de  transistores e de outros dispositivos semicondutores e de células  solares.  O  silício  utiliza­se,  igualmente,  na  metalurgia  e  na  siderurgia  (por  exemplo,  ligas  ferrosas  ou  de  alumínio),  e  na  indústria  química  para  a  preparação  de  compostos  de  silício  (o  tetracloreto de silício, por exemplo).  Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 15          14 ...  ÁCIDOS  INORGÂNICOS  E  COMPOSTOS  OXIGENADOS  INORGÂNICOS  DOS  ELEMENTOS  NÃO­METÁLICOS  CONSIDERAÇÕES GERAIS   Os  ácidos  são  compostos  que  contêm  hidrogênio  substituível  total ou parcialmente por metais (ou por íons com propriedades  semelhantes, tal como o íon de amônio (NH4 +)), formando sais.  Os  ácidos  reagem  com  as  bases,  formando  sais,  e  com  os  álcoois,  formando  ésteres.  Líquidos  ou  em  solução,  são  eletrólitos que libertam hidrogênio no cátodo. Privados de uma  ou  mais  moléculas  de  água,  os  ácidos  que  contêm  oxigênio  (oxiácidos)  transformam­se em anidridos. A maioria dos óxidos  de elementos não­metálicos constituem anidridos.  O  Subcapítulo  II  compreende,  por  um  lado,  todos  os  óxidos  inorgânicos dos elementos não metálicos (anidridos e outros) e,  por  outro,  os  ácidos  inorgânicos  cujo  radical  anódico  é  não  metálico.  Pelo  contrário,  os  anidridos  e  ácidos  constituídos,  respectivamente,  por  óxidos  e  hidróxidos  de metais  incluem­se,  em geral, no Subcapítulo IV (óxidos, hidróxidos e peróxidos de  metais)  ­  tais  como  anidridos  e  os  ácidos  de  cromo,  de  molibdênio, de tungstênio ou de vanádio ­ ou, em determinados  casos,  porém,  classificam­se  na  posição  28.43  (compostos  de  metais  preciosos),  posição  28.44  ou  28.45  (compostos  de  elementos  radioativos  ou  de  isótopos)  ou  posição  28.46  (compostos de metais de terras raras, de escândio, ou de ítrio).  Os  compostos  oxigenados  de  hidrogênio  classificam­se  nas  posições 22.01 (água), 28.45 (água pesada), 28.47 (peróxido de  hidrogênio ou água oxigenada), 28.53  (águas destiladas, águas  de  condutibilidade  ou  de  igual  grau  de  pureza,  incluíndo  as  águas tratadas por permutação de íons).  ...  M.­ COMPOSTOS DE SILÍCIO   Dióxido  de  silício  (anidrido  silício,  sílica  pura,  óxido  silícico)  (SiO2), que se obtém pela precipitação dos silicatos pelos ácidos  ou  pela  decomposição  dos  halogenetos  de  silício  sob  ação  da  água e do calor.  Apresenta­se, quer amorfo, em pó branco (branco de sílica, flor  de sílica, sílica calcinada), em grânulos vítreos (sílica vítrea), ou  sob forma gelatinosa (gel de silica ou sílica hidratada), quer em  cristais (tridimita e cristobalita).  A sílica resiste à ação dos ácidos, pelo que se emprega, fundida,  na  fabricação  de  instrumentos  para  laboratório  e  aparelhos  industriais  pouco  fusíveis,  podem  sofrer  bruscas  diferenças  de  temperatura, sem se quebrarem (ver as Considerações Gerais do  Capítulo  70).  A  sílica  anidrida,  em  pó  fino,  emprega­se  Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 16          15 principalmente  como  matéria  de  carga  na  fabricação  de  diferentes  tipos  de  borracha  natural  e  sintética  e  outros  elastômeros  e  também  como  agente  espessante  ou  tixotrópico  para diferentes plásticos,  tintas de  impressão,  tintas,  vernizes e  adesivos.  A  sílica  defumada,  obtida  pela  combustão  do  tetracloreto  de  silício  ou  triclorossilano  num  forno  hidrogênio­ oxigênio, é utilizada igualmente no polimento químico­mecânico  das pastilhas de silício e também como agente fluidificante e de  suspensão para um certo número de produtos.  Excluem­se da presente posição:  a) As sílicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das variedades  de sílica que constituam pedras preciosas ou semipreciosas ­ ver  as Notas Explicativas das posições 71.03 e 71.05).  b) A sílica em suspensão coloidal classifica­se na posição 38.24,  a não ser que tenha sido preparada para usos específicos (como  apresto na indústria têxtil, por exemplo).  Neste caso, inclui­se na posição 38.09.  c)  O  gel  de  sílica  (sílica­gel)  adicionado  de  sais  de  cobalto,  usado como indicador de umidade (posição 38.24).  Os seguintes excertos da NESH merecem destaque:  1)  Os  elementos  químicos  ou  corpos  simples  são  os  elementos  não­metálicos  e  os  metais.  E  o  Silício  é  um  elemento  não­ metálico.  2)  O  Dióxido  de  silício  (anidrido  silício,  sílica  pura,  óxido  silícico)  (SiO2),  que  se  obtém  pela  precipitação  dos  silicatos  pelos  ácidos  ou  pela  decomposição  dos  halogenetos  de  silício  sob ação da água e do calor. Apresenta­se, quer amorfo, em pó  branco  (branco  de  sílica,  flor  de  sílica,  sílica  calcinada),  em  grânulos vítreos (sílica vítrea), ou sob  forma gelatinosa (gel de  silica  ou  sílica  hidratada),  quer  em  cristais  (tridimita  e  cristobalita).  Uma  substância  amorfa  quer  dizer  que  não  possui  forma  determinada,  geralmente  relaciona­se  a  substâncias  que  não  estão  na  forma  cristalina.  Também  é  a  designação  dada  à  estrutura  que  não  tem  ordenação  espacial  a  longa  distância  (em  termos  atômicos),  como  os  sólidos  regulares.  Logo  estes  materiais  não  podem  ser  considerados  sólidos.  Todos os laudos identificam o material coletado como “pó cinza” e amorfo.  Segundo  a  literatura  técnica  a micro  sílica  é  um  subproduto  da  indústria,  e  pode ser considerado como pozolânico e artificial, sendo que até recentemente era considerada  um material de rejeito. Um material pozolânico de boa qualidade apresenta melhor fixação de  hidróxido  de  cálcio  com  uma maior  velocidade  de  reação,  por  isso  largamente  utilizado  na  fabricação de concreto.  Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 17          16 O dióxido  de  silício,  ou  fumaça de  sílica,  é  produzido  em  fornos  elétricos,  sendo capturado por grande filtros e acondicionado em “big bags” para venda.  Entendeu a fiscalização que o produto é uma cinza ou resíduo e que:  No  capitulo  26,  na  posição  2620,  consideram­se  as  cinzas,  escórias  e  resíduos  (exceto  os  provenientes  da  fabricação  de  Ferro, Ferro Fundido, Ferro ou Ago), contendo metais, Arsênio,  ou  os  seus  compostos,  os produtos  resultante do  tratamento  de  minérios  ou  de  produtos  metalúrgicos  intermediários  ou  provenientes  de  operações  industriais  que  não  impliquem  processos mecânicos.  Certo que uma mercadoria que apresenta aproximadamente 90% ou mais de  sua composição como dióxido de sílica, esse deve ser o material prevalente, ainda que possua  em sua composição outros  elementos, em valores  ínfimos que não alteram o produto. O que  confere  a  característica  essencial  ao  produto  é  o  dióxido  de  sílica  e  não  esses  outros metais  presentes.  Ademais,  temos  que  a  posição  2811  é  mais  especifica  que  a  2620  que  se  refere genericamente a cinzas, escórias e resíduos. Não estamos a tratar de qualquer resíduo ou  cinza,  mas  de  um  material  que  foi  identificado  por  idôneos  Institutos,  e  que  possui  um  elemento prevalente.  Outro ponto a considerar é que a regra 3 c que determina a classificação na  última em ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Assim, pela aplicação das regras 1, 2b, e 3a deve ser classificada na posição  2811. E não devemos deixar de considerar que a posição 2811 encontra­se situada em último  lugar na ordem numérica.  Por  consequência  temos  que  a  subposição  2811.22  Dióxido  de  silício  identifica perfeitamente a mercadoria importada. E o subitem aplicado deverá ser o 2811.22.90,  já que não é um produto obtido por precipitação química, não é do tipo aerogel, não é um gel  de sílica, logo deve ser classificado no subitem “outros”.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço do recurso fazendário e nego­lhe provimento.  De outro turno, conheço do recurso do contribuinte e o provejo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.006246/2005­28  Acórdão n.º 9303­010.268  CSRF­T3  Fl. 18          17                             Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194316 #
Numero do processo: 13857.720689/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13857.720689/2015-58

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_13857720689201558.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13857720689201558_6173040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194316

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053145689489408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:29:11Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:29:11Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:29:11Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:29:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:29:11Z; created: 2020-04-06T17:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:29:11Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:29:11Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13857.720689/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.579 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ADILSON TUFANA GARBIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 89 /2 01 5- 58 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720689/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720689/2015-58 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720689/2015-58 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0