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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8200986 #
Numero do processo: 10882.902555/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 55 5/ 20 08 -2 9 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 21/08/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/09/2008 (fls. 8/19), na qual alega: Corno inúmeras outras empresas, a REQUERENTE, no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS') pela Medida Provisória n°66/02, posteriormente convertida na Lei n°10.637/02. (...) Em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas e/ou atividades permaneciam sujeitas a antiga sistemática de tributação. Nesse contexto, cite-se que a REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas as duas sistemáticas anteriormente citadas, de sorte a tributar tais numerários de forma autônoma. Dada toda a inovação trazida pela citada legislação e as naturais incertezas que cercam os contribuintes nos momentos de sensíveis alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou-se em dois pontos, nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido da Contribuição ao NS sob um único código de receita (8109 — código referente ao PIS/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (ii) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Como resultado, além de "aparentar" somente sujeitar-se ao regime cumulativo, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela REQUERENTE, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da não- cumulatividade por meio da Lei n ° 10.637/02, a REQUERENTE passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não-cumulativo. De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo 8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito às referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida contribuição de forma proporcional as receitas tributadas com base no regime da não-cumulatividade. Em que pese o direito ao creditamento encontrar-se expressamente garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere-se, não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no artigo 3° do citado diploma, pois, até aquele momento, não havia a clara definição acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento. A assertiva acima pode ser facilmente verificada pela análise da planilha anexa (Doc. 5), a qual demonstra que os valores pagos tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento (DARE) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar-se ao fato de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF') referente ao segundo trimestre de 2003 (Doc 7), mais especificamente quanto ao mês de abril daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o abatimento dos créditos a que a RECORRENTE teria direito. 0 mesmo é verificado quando da análise da D1PJ 2004 (ano-calendário 2003) preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Não- Cumulativo (Doc. 10). Em face do contexto acima desenhado e embora haja divergência quanto ao código de recolhimento da exação, é incontestável que os créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa não foram aproveitados no mês de abril de 2003. Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS não-cumulativo, descontando os créditos de forma proporcional às receitas sujeitas a esse regime, e precisamente quantificou o montante que fora indevidamente recolhido (doc. 08). Tal pagamento a maior foi compensado com débitos fiscais outros, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB '), mediante a apresentação do PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11). Verifica-se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado pela REQUERENTE relativo ao mês de junho de 2003, o qual, ressalte-se, resta detidamente comprovado pelo confronto dos valores pagos a título da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 — Doc. 10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09). Ademais, cabe ainda ressaltar que o fato da REQUERENTE ter equivocadamente recolhido a contribuição ao PIS sob a sistemática não- cumulativa valendo-se do código de receita aplicável ao PIS/Cumulativo (8109), não obsta o seu direito ao desconto dos créditos, seja em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, seja em razão dos demais documentos entregues à Administração Pública que comprovam a existência do crédito tributário objeto da compensação. Um mero erro formal, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à REQUERENTE de se creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo que, comprovada a existência dos mesmos e verificado o seu não aproveitamento, deve-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. A manifestante discorre ainda sobre seu direito ã compensação nos termos da legislação vigente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/ Campinas) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 05-36.272 – 9ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 115 a 120) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 29/10/2012, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 121), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 27/11/2012 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 139 a 193), conforme carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do documento. Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: i. no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender às diversas alterações introduzidas no ordenamento pátrio por conta da instituição da nova sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, Lei n° 10.637/02, e, em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas permaneciam sujeitas à antiga sistemática de tributação, tendo a empresa auferido, no período discutido, receitas sujeitas às duas sistemáticas; ii. teria se equivocado em dois pontos, nos primeiros meses da vigência da nova sistemática: “(i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 código referente ao PIS/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (ii) não descontou créditos, nas hipóteses autorizadas pela legislação” e, como resultado, “o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela Recorrente, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior”, eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade”, de forma que promoveu a compensação de débitos próprios com valor recolhido a maior por meio de apresentação de PER/DCOMP; iii. foi surpreendida pela decisão da DRJ que, após o transcurso de 4 anos, manteve a não homologação com o singelo argumento de que inexistiria crédito da Contribuição a ser compensado, na medida em que o débito desse tributo relacionado ao mês de competência de junho de 2003 havia sido confessado mediante a entrega de sua DCTF, mas “tal documento representa mero indício do crédito tributário a ser adimplido pelo contribuinte, indício esse facilmente elidido e rechaçado pela Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 apresentação de outros documentos, tais quais os apresentados pela Recorrente quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade” e “a análise da Administração Pública não deve se cingir à mera verificação das Declarações apresentadas, principalmente no caso em que o próprio autor da Declaração informa que o fez de forma errônea, demonstrando por outros documentos qual o valor efetivamente devido a título de determinado tributo”; e iv. não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no art. 3° do citado diploma legal, pois naquele momento não havia a clara definição acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento, de forma que a assertiva pode ser facilmente verificada pela análise dos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, mas a decisão recorrida simplesmente considerou o quanto declarado na DCTF, sem se ater aos demais documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, os quais demonstrariam o real valor devido para a competência de junho de 2003 e o valor pago a maior pela empresa. Tomando essas razões, e: “Diante do exposto, requer-se seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformado o Acórdão n° 05-36.272 -9ª Turma da DRJ/CPS, seja cancelado o despacho decisório em epígrafe e homologada a compensação do crédito de R$ 36.368,88 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de Contribuição ao PIS, apurado no mês de competência de junho de 2003, com o débito de PIS do mês de competência de julho de 2004, apurado no montante de R$ 31.855,20 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), haja vista a cabal comprovação da existência de tal crédito decorrente da incorreta aplicação da novel legislação da Contribuição ao PIS na modalidade não- cumulativa. Na inimaginável hipótese de ao Recurso Voluntário ora interposto não ser dado provimento, de plano, requer a Recorrente, com fulcro no princípio da verdade material e no acórdão abaixo transcrito, o qual foi proferido pelos integrantes desta Colenda Terceira Seção deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sejam baixados os autos, a fim de que sejam promovidas diligências nas dependências da Recorrente tendentes à averiguação da existência do crédito de R$ 36.368,88 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), utilizado na compensação do próprio PIS do mês de competência de julho de 2004:" É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 10525.43300.120804.1.3.04-5359, de 12/08/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 30/06/2003, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 36.368,88, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de JUL/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que, faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido (verbis - fls. 118 e ss.): “E assim, instalada a discussão, o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, em ver homologada a compensação declarada condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) No caso concreto, a manifestante, para comprovar suas alegações de que teria efetuado recolhimento a maior em razão de erros na apuração da contribuição devida, traz aos autos demonstrativos nos quais discrimina os valores que, segundo ela, comporiam a base de cálculo do PIS cumulativo e não cumulativo, bem como valores que seriam referentes a deduções a que teria direito, mas que não teria 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 abatido nos cálculos efetuados. Ela junta ainda cópia da DIPJ, na qual não consta abatimento de créditos a descontar no cálculo do PIS não cumulativo. Entretanto, apenas tais documentos não são suficientes para infirmar os débitos informados em DCTF, pois esta declaração tem natureza de confissão de dívidas, ao contrário da DIPJ e, evidentemente, dos demonstrativos elaborados pela manifestante. Dessa forma, para que os dados constantes dos demonstrativos da interessada fossem considerados os corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que ela trouxesse aos autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo na forma alegada, em especial documentos que comprovassem o valor de sua receita, bem como se a natureza delas realmente implicaria a incidência do PIS no regime não cumulativo, e comprovassem ainda o direito aos alegados créditos a descontar. Entretanto, a manifestante não apresenta qualquer documento nesse sentido. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange A existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar A Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, de acordo com os dados confessados pela interessada, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações e simples demonstrativos, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis A Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais tragados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas”. O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo que a recorrente, alegando ter recolhido o total devido da Contribuição ao PIS/PASEP sob um único código de receita, e ter corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo e não descontado créditos nas hipóteses autorizadas pela legislação, trouxe aos autos um conjunto de documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.365 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902555/2008-29 de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Osasco - SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Osasco, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8232204 #
Numero do processo: 13884.901099/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incidem multa e juros de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação.
Numero da decisão: 1401-004.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901101/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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V - CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incidem multa e juros de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901101/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.181, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio envolve uma serie de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios, indicando como crédito pagamentos realizados indevidamente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 10 99 /2 00 9- 59 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901099/2009-59 A DRF de origem, por meio de despacho decisório, homologou parcialmente cada compensação pretendida, sempre sob a mesma razão: insuficiência do crédito ofertado para fazer frente aos débitos que se intentavam ver extintos. Em sua insurgência a Interessada alega apenas que os documentos teriam sido “conferidos e não consta a diferença do crédito e os débitos compensados que o despacho menciona” A DRJ de origem indeferiu o pleito da Contribuinte demonstrando que a origem da insuficiência dos créditos se deve ao fato de que todas as DCOMPs foram transmitidas após os vencimentos dos respectivos débitos, logo haveria incidência de juros e multa, tornando o valor do crédito insuficiente para saldá-los. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a completa homologação da compensação pleiteada alegando, novamente, de forma genérica que os créditos eram suficientes. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.181, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou as presentes DCOMPs buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme consta da decisão de piso, a transmissão de todas as DCOMPs se deu em data posterior ao vencimento de cada débito vinculado. Conforme cediço, nessa hipótese há incidência de multa de mora e juros de mora sobre os débitos, os quais não foram observados pela Recorrente. Tal situação encontra respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primes dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901099/2009-59 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destacou-se). A Recorrente se insurge quanto as conclusões da fiscalização de maneira lacônica, apenas dizendo que foram observados juros e multas no momento da apresentação das DCOMPs, e que o valor creditório seria suficiente para amparar tais operações. Alega que houve equívocos por parte da fiscalização, sem contudo explicitá-los ou fazer qualquer esforço para demonstrá-los, bem como não aponta concretamente nenhum número, DARF, cálculo, demonstrativo, ou qualquer outro tipo de elemento que evidencie a veracidade de suas alegações. Assim, tem-se nos autos, por um lado, configurada a insuficiência de crédito disponíveis para suportar a totalidade dos débitos compensados acrescidos das devidas multas e juros moratórios, e, pelo outro, a inércia da Recorrente em construir qualquer argumentação passível de contradizer tal situação. Diante desta combinação, não há como se acolher o requerimento da Interessada. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8193106 #
Numero do processo: 15253.000194/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se o presente de Pedido de Ressarcimento - PER n°26753.86835.310106.1.l.l1-0300, transmitido em 31/0l/2006, relativo a créditos da Cofins, regime não-cumulativo, mercado intemo, do 3° trimestre de 2005, no valor de R$6.934.423,97 (fls. _1 a 4). Na mesma data, foi transmitida a Declaração de Compensação - Dcomp n°40685.43563.3l0106.1.3.11-1303, que deu origem ao processo administrativo n°15253000195/2009-30, para declarar a utilização dos créditos solicitados no PER n° [...]-0300 na quitação dos débitos, constantes da mencionada declaração. Da verificação da legitimidade do crédito ora solicitado resultou o Auto de Infração - Ajuste da Base de Cálculo dos créditos da Cofins, objeto do processo administrativo n° 15254.000142/2009-17,juntado às fls. 7 a 30. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 53 .0 00 19 4/ 20 09 -9 5 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 No item "Descrição dos Fatos" do citado Auto de Infração, a fiscalização apontou a apuração indevida dos créditos decorrentes da não-cumulatividade, sintetizando as glosas conforme os tópicos a seguir: 1)Bens utilizados como insumos 1.1) Gastos ativáveis 1.1.1) Partes e peças a) Itens em estoque b) Itens utilizados em 2005, 2006, 2007 e 2008 sem outras aquisições c) Itens utilizados em 2005 com outra aquisição não comprovada d) Itens utilizados em 2005, 2006 e 2008 com apenas mais uma aquisição 1.1.2)Materiais para construção 1.2)Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero 1.3)Outros gastos não previstos na legislação 2)Serviços utilizados como insumos 2.1)Gastos ativáveis 2.2)Outros gastos não previstos na legislação 3)Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado 4)Despesas de energia Elétrica 5)Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 6)Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Com base nas informações colhidas no Auto de Infração, foi exarado o Despacho Decisório n° 10003, de fls. 32 a 40, por meio do qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba reconheceu 0 direito creditório a favor da interessada no valor de R$5.927.605,l7 e detenninou: a) Deferimento parcial do PER n° 26753.86835.3l0l()6.11110300 (fls. 01 a 04) e homologação parcial da DCOMP n° 40685.43563.3l0106.1.3.1ll303 Úls. 01 a 06), de forma a utilizar o montante acima para a quitação dos débitos relacionados na Tabela 01 do relatório acima, até o limite em que as contas se encontrarem; b) Cobrança dos débitos que remanescerem da operação acima, declarados na DCOMP n° 40685.43563.310106.1.3.11-1303 (fls. 01 a 06) indevidamente compensados pela interessada. Inconformada com 0 Despacho Decisório n° 10003, do qual teve ciência em 22/03/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR, de fl. 48-verso, a interessada apresentou a manifestação de fls. 49 a 87, na qual ao final requer: Por todo o acima exposto, requer-se, preliminarmente, seja determinada a conexão dos presentes autos ao PAF n° 15254000142/2009-17 de forma que seja proferida uma única decisão de mérito relativa à legitimidade dos créditos apropriados pela Requerente no 3° trimestre de 2005. Ou, quando menos, que seja determinada a suspensão dos presentes PAFs n° 15253. 000194/2009-95 e n°15251000195/2009-30 até o julgamento final na instância administrativa do PAF n° 15254000142/2009-1 7. Nesse sentido, considerando que os PAFs n° 15253. 000194/2009-95 e n°15253000195/2009-30 encontram-se vinculado ao PAF n° 15254.000142/2009-17 no que se refere ao período fiscalizado (3° Trimestre de 2005) e aos elementos de prova, a Requerente esclarece que os documentos que instruem a defesa apresentada já foram apresentados juntamente com a impugnação relativa ao PAF n° I5254~000142/2009-17. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 Lado outro, caso se entenda pela manutenção de processos distintos para cada um dos procedimentos administrativos, a Requerente requer: (i) seja determinada a juntada de cópia integral do PAF n° 15254. 000142/2009-17 aos autos dos PAFs n° 15253000194/2009-95 e n° 15253. 000195/2009-30, bem como lhe (ii) seja assegurado o direito de providenciar a replicação dos documentos apresentados de forma que ambos os processos administrativos estejam devidamente instruídos pela documentação comprobatória de seu direito. Quanto ao mérito, reíteram-se as razões despendidas em sede de Impugnação ao Auto de Infração controlado pelo PAF n° 15254000142/2009-17, devendo ser reconhecida e declarada a improcedência do lançamento fiscal no que tange à matéria impugnada, garantindo-se o direito ao aproveitamento dos créditos de COFINS glosados. Por fim, como se verificou pelos próprios argumentos de defesa expostos, os lançamentos fiscais ora em exame fimdamentaram-se única e exclusivamente na análise de relatórios extracontábeis da Requerente. Em que pese o fato dos registros contábeis serem aptos à verificação fiscal, é certo que a eles devem ser acrescidos todos os elementos capazes de permitir a correta apreensão das circunstâncias que levaram à Requerente a creditar-se dos valores pagos em decorrência de serviços utilizados como insumo. É o que preceitua o principio da verdade real, regente do processo administrativo fiscal brasileiro. Tendo em vista, destarte, que esta análise se faz imprescindível para se averiguar a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, a Requerente requer seja determinada a realização de diligência fiscal com o intuito de verificar, detidamente, a natureza dos créditos apropriados. Nesses termos, Pede deferimento. Uberaba, 15 de abril de 2010. Em 11/01/2010, o processo n° 15253000195/2009-30 foi apensado ao presente (fl. 31), e submetidos à análise em conjunto. Para instrução do presente processo foram juntadas, às fls. 98 a 160, as cópias de documentos (relatórios e contrato de prestação de serviços) extraídas do processo n°l5254.000142/2009-17. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. O desconto acelerado de créditos restringe-se somente às máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Tratando-se de créditos Objeto de PER/Dcomp, a apuração e o aproveitamento são providências da contribuinte, e à autoridade fiscal cabe a verificação da regularidade das informações prestadas pela contribuinte, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 A FASE LITIGIOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo O direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 6..934.423,97, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas, integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: • BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns itens sobre os quais a Recorrente creditou-se na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza de gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. • SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns serviços tomados pela Recorrente sobre os quais se creditou na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza de gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. • BASE DE CALCULO DE CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente efetuou o desconto acelerado de créditos sobre itens integrantes do Ativo Imobilizado que ou não estariam Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 ligados A produção; ou não seriam passíveis de desconto acelerado; ou, ainda, teria sim ativados posteriormente ao mês em que os créditos foram apropriados. • DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: Segundo consta no Relatório Fiscal, os valores informados pela Recorrente a titulo de despesas com energia elétrica em sua DACON seriam divergentes daqueles constantes em seu relatório extracontábil. Além disso, alegou-se que a Recorrente teria apropriado valores a maior sobre determinada Notas Fiscal de aquisição de energia elétrica. • DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Foram glosadas pela Fiscalização despesas com a locação de máquinas copiadoras que, segundo seu entendimento, se enquadrariam no conceito de prestação de serviços não aplicados diretamente nas atividades da empresa e que, por essa razão, não gerariam direito a crédito de PIS e COFINS. • DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: divergências encontradas na apuração de créditos relativos a armazenagem e frete. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referentes ao período de apuração do 3º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços, entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.466 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000194/2009-95 item, a recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.9 a 30; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados na tabela “Relatório de Utilização de Partes e Peças_03Trim2005” (e-fls. 145 a 149)”, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior;; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 8. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.000503/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/02/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Constatado em despacho aduaneiro que o contribuinte incorreu em erro ao classificar o produto importado, deve ser retificada a classificação e ser a mercadoria submetida a nova licença de importação, automática ou não, e a recolher os tributos a ela inerentes, sob pena de sanção, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

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MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Constatado em despacho aduaneiro que o contribuinte incorreu em erro ao classificar o produto importado, deve ser retificada a classificação e ser a mercadoria submetida a nova licença de importação, automática ou não, e a recolher os tributos a ela inerentes, sob pena de sanção, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuida o processo de auto de infração lavrado pela administração fiscal concernente a importação de mercadoria pela contribuinte, aqui Recorrente, sem a guia de importação ou documento equivalente. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 03 /2 01 0- 55 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/14) efetuado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 24.685,97 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) a título de multa devida sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (LI) em operação acobertada pela declaração de importação (DI) 10/0315204-1, registrada em 26/02/2010. O lançamento foi aplicado por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de mercadorias classificadas na posição NCM 6912.00.00 sem o necessário licenciamento não-automático deferido pelo Decex a que estava obrigada. Pelo que consta, a fiscalização verificou em procedimento de conferência aduaneira que o importador havia utilizado indevidamente a classificação fiscal NCM 9505.90.00 para as mercadorias descritas como "enfeites decorativos para mães", tendo sido constatado que, na verdade, tais mercadorias se tratavam predominantemente de canecas feitas com material cerâmico com enfeites nelas inseridos, sendo, por esta razão, reclassificadas pela autoridade fiscal para a posição NCM 6912.00.00. Em face da nova classificação fiscal, foi verificado que as mercadorias exigiam anuência prévia do Decex cujo licenciamento de importação (não-automático) o contribuinte não possuía. A mesma verificação foi também efetuada para os "bichos de pelúcia", classificados na posição NCM 9503.00.31, que também exigiam licenciamento prévio do Decex. Assim, considerando que o importador incorreu em irregularidade administrativa relacionada ao despacho de importação, conduta que constitui fato punível com a exigência de multa por falta de licença de importação (LI), foi lavrado este auto de infração para a formalização da referida penalidade. A impugnante foi cientificada do auto de infração em 09/04/2010 e apresentou defesa em 11/05/2010, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 53/59), alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que as mercadorias também foram objeto de pena de perdimento sob o fundamento de "mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo". E que contra o perdimento interpôs a ação ordinária nº 0018352- 74.2010.4.01.3400/DF e que, por isso, necessário diligência para verificar se as mesmas foram expropriadas ou liberadas por ordem judicial. A impugnante contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização e defende sua posição. Diz que todas as mercadorias foram corretamente declaradas na DI como "enfeites decorativos para mães" e classificadas corretamente na posição NCM 9505.90.00. E que (para a fiscalização) o simples fato de que meros enfeites imitassem o formato de uma caneca implicaria em que os mesmos não se enquadrassem na NCM 9505. Destaca que pela observação das fotos se pode constatar que as mercadorias não se tratam de utensílios domésticos. E que o simples fato de haver cerâmica em parte dos artigos para festejos dos dias das mães não impõe sua classificação em uma posição destinada a produtos fabricados por indústrias de cerâmicas. Acresce que a fiscalização não faz prova de suas alegações e apenas junta uma consulta Tec Win sobre classificação de canecas em geral. E que também não é possível enquadrar os enfeites com motivo de ursinho de pelúcia na posição NCM 9503.00.31. Isso tudo porque referidas mercadorias têm por objetivo festejar o dia das mães e são enfeites decorativos que esgotam toda a sua utilidade no ato de presentear e agradar a mãe homenageada. E que, estando as mercadorias corretamente classificadas na posição NCM 9505, é incontroverso que não se trata de produtos sujeitos ao licenciamento não-automático sendo, portanto, indevida a multa aplicada. Ressalta que a multa também é indevida no caso de mercadoria corretamente descrita. E, ao final, requer conversão do julgamento em diligência e a improcedência do auto de infração. É o relatório. Recebidos e analisados os autos, à 2ª Turma da RDJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado (fls. 74/86 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 Data do fato gerador: 26/02/2010 Ementa. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Para tanto, entendeu o Juízo a quo que não há elementos probatórios suficientes a afastar a alegação da Recorrente de que a mercadoria importada tratava-se de enfeites decorativos para o dia da mães e não canecas de cerâmica (motivação do auto de infração). Colaciono trecho do voto: A impugnante, conforme se verifica, não consegue demonstrar sob nenhum aspecto a regularidade de sua classificação fiscal. Neste sentido e pela mesma razão também não pode prevalecer sua alegação de que as mercadorias estavam corretamente descritas. Longe disso. As mercadorias não só estavam classificadas indevidamente como também foram incorretamente descritas na declaração de importação e em todos os documentos instrutivos do despacho. Afinal de contas, "canecas de cerâmica" é coisa bem diferente de "enfeites decorativos para mães". Não pode prevalecer, portanto, a excludente de penalidade que admite não constituir infração a classificação tarifária errônea que exija licença de importação, automática ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário devido, não podendo haver, inclusive, intuito doloso ou má fé. Conforme consta, as descrições das mercadorias foram inexatas e carentes de dados imprescindíveis à sua perfeita identificação e classificação fiscal, pelo que não merece qualquer reparo e deve ser mantido o lançamento da penalidade aplicada nos autos deste processo. Embora a impugnante ateste que respeitou o tratamento administrativo previsto para a classificação fiscal tida por ela como adequada (NCM 9505.90.00) por ocasião do registro da declaração de importação, o fato é que a classificação utilizada era indevida e foi alterada pela fiscalização. É natural, portanto, que da nova e correta classificação fiscal sejam exigíveis todas as obrigações fiscais dela decorrentes, inclusive, a licença de importação, quando for o caso. Assim, além de possíveis diferenças de tributos, e multas, também é devida a multa pela falta de licença de importação ou documento equivalente como prevê a lei. A impugnante não pode simplesmente informar que está importando uma coisa classificada em determinada NCM (que não exige LI) quando efetivamente importa outra (que exige LI) e acreditar que assim esteja respeitando o tratamento administrativo. A penalidade de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro é devida sempre que as mercadorias efetivamente importadas e classificadas corretamente na NCM estiverem a descoberto de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível, conforme se demonstra neste caso. Não merece, pois, prosperar qualquer alegação da impugnante no sentido de que teria respeitado o tratamento administrativo previsto para a classificação fiscal tida por ela como adequada (e alterada pela fiscalização) sob pena de se ver esvaziado completamente o conteúdo da norma. De fato, a conduta praticada pela impugnante encontra-se perfeitamente subsumida ao tipo legal aplicado especialmente porque os fundamentos do auto de infração e os motivos de fato e de direito que dão supedâneo à penalidade se encontram perfeitamente demonstrados nos autos do processo. Não há que se falar, portanto, em afastamento da penalidade corretamente aplicada por falta de licença de importação de que trata o art. 706, inc. I, "a", § 2°, inc. I e § 4°, inc. I, do Decreto 6.759/2009. Insatisfeita com a decisão proferida, assim que intimada em 29/11/2018 (ciência por decurso de prazo – certidão à fl. 91), a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário reafirmando a correta classificação adotada para as mercadorias importadas, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de erro na classificação, porque foi comprovada a finalidade das mercadoria importadas qual seja enfeites decorativos para o dia das mães e, ainda, por serem enfeites com características festivas e não utensílios de cozinha; (ii) se correta a Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 autuação, que a classificação adotada pela fiscalizada é errada, já que o correto seria a NCM 3926.40.00 e, por último (iii) não houve juntada de provas no auto de infração em relação ao material do produto para a manutenção da classificação adotada. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. De plano verifico que a autuação decorre de importação por falta de licença de importação e que resta incontroverso que as mercadorias estão sujeitas ao lançamento não automático constante no art. 10 da Portaria SECEX n° 25/08. Logo, o centro da discussão é sobre a classificação a ser adotada para a mercadorias ilustradas às fls. 30/41, a fim de seja afasta a penalidade imposta contra a Recorrente. No caso em tela, a Recorrente importou produtos sob o código NCM nº 9505.90.00 (enfeite decorativo para o dia das mães), enquanto que para a fiscalização o correto seria enquadrá-los no NCM nº 6912.00.00 por entender que as mercadorias seriam canecas de cerâmica com enfeites inseridos. Pois bem. Sem muitas delongas, na peça interposta, além de inovação recursal pela Recorrente ao arguir a possibilidade de uma terceira classificação para as mercadorias, ainda reitera os argumentos despendidos em impugnação. Para tanto corrobora inexistir erro na classificação adotada, porque comprovada a finalidade das mercadoria importadas qual seja enfeites decorativos para o dia das mães e, ainda, por serem enfeites com características festivas e não utensílios de cozinha, conforme fotos juntadas aos autos pelo próprio fiscal sem, contudo, trazer nos elementos de fato e de direito a afastar a decisão recorrida. No que tange a inovação, não é possível a sua análise, seja porque não arguido em impugnação, seja porque a “terceira” classificação sugerida é inaplicável ao produto importado e, por isso, afasto a sua análise. Em relação aos demais argumentos, a Recorrente apenas repisou os fatos e a matéria de direito levantados em defesa prévia sem apresentar quaisquer novos elementos a afastar a manutenção da penalidade imposta, por entender que recai ao fiscal o ônus de provar o desacerto na classificação adotada. Frente ao cenário, não vejo razões e provas a afastar a autuação, ao contrário irreparável a decisão recorrida que enfrentou todos os argumentos apresentados pela Recorrente. Assim, por concordar com os fundamentos colocados na decisão recorrida que, com esteio no § 3º do art. 57 do RICARF, adoto-a como razão de decidir: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 O lançamento foi efetuado para constituição de crédito tributário relativo à penalidade exigida pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro conforme previsto no art. 706, inc. I, "a", § 2°, inc. I e § 4°, inc. I, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Diz a LEI: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º); e (...)§ 2º As multas referidas neste artigo não poderão ser (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77): I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e (...)§ 4º A aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e (...) (grifos acrescidos) Em relação ao tema aqui tratado, registre-se, ab initio, que a importação de mercadorias pode estar sujeita ao licenciamento, conforme legislação específica, que ocorre de forma automática ou não-automática, por meio do Siscomex (conforme dispõe o art. 550 do Regulamento Aduaneiro), sendo que a manifestação dos órgãos anuentes ocorre também por meio do Siscomex (§ 1º, art. 550 do Regulamento Aduaneiro). Já no caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração de importação no Siscomex, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio (conforme previsto no § 2º, art. 550 do Regulamento Aduaneiro). Abaixo. Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. § 1o A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. § 2o No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. § 4º O licenciamento das importações enquadradas na alínea “e” do inciso I do caput e no § 1º do art. 136 terá tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado (Lei nº 13.243, de 2016, art. 11). (Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018) (grifos acrescidos) A licença de importação (LI), documento equivalente à antiga Guia de Importação (GI), foi instituída pelo advento do Siscomex, cuja disciplina normativa, à época dos fatos, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 era estabelecida pela (já revogada) Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008, que, dentre outras normas, continha as seguintes determinações (artigos 11 e 12). Abaixo: Ao mesmo tempo, quanto à necessidade de licenciamento não-automático para as mercadorias efetivamente importadas, registre-se que o art. 10 da referida Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008 já estabelecia que as mercadorias listadas no “Tratamento Administrativo do Siscomex” estão sujeitas a tal procedimento. Abaixo. Neste sentido, conforme se verifica, o controle administrativo nas importações é realizado por meio da licença de importação (LI) sujeita à anuência prévia de órgãos governamentais, ficando estabelecido que as importações brasileiras estão sujeitas ao tratamento administrativo de licenciamento automático, licenciamento não-automático ou impedimento, devendo os importadores, nos casos de dispensa, providenciar diretamente o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à Receita Federal. A vinculação de uma licença de importação (LI) com uma adição da declaração de importação (DI) faz com que os campos da adição correspondentes aos campos da licença de importação (LI) sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na licença de importação. Assim, a informação fornecida na licença de importação será utilizada pelo Siscomex para a declaração de importação vinculada de modo que não haja incompatibilidade entre licença de importação (LI) e declaração de importação (DI). Logo, o correto preenchimento da licença de importação (LI), com informações completas e corretas, será refletido também nos campos correspondentes da declaração de importação (DI). Para saber sobre a necessidade de licença de importação para a sua mercadoria, o contribuinte deve consultar o tratamento administrativo do Siscomex e se informar sobre os produtos sujeitos ao licenciamento automático e não-automático, sendo importante destacar que a ausência de alerta do Siscomex no momento da elaboração da declaração de importação não prevalece sobre o Tratamento Administrativo. Igualmente, a relação de produtos sujeitos a Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 licenciamento disponível no endereço eletrônico do MDIC também não prevalece sobre o Tratamento Administrativo do Siscomex. E, caso o produto relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex possua destaque (ou seja, um produto sujeito a licenciamento em razão de uma situação descrita no destaque), e a mercadoria a ser importada não se refira à situação descrita no destaque, o importador deverá apor o código 999, ficando a mercadoria dispensada da anuência. Neste aspecto, o “Destaque de NCM” presente em alguns produtos no Tratamento Administrativo do Siscomex é utilizado para diferenciar, em uma mesma NCM, situações com tratamentos administrativos distintos, que podem ocorrer em função, por exemplo, da especificação, da finalidade ou da destinação do produto. Assim, para todos os efeitos, quando a importação estiver sujeita a licenciamento, o importador deve prestar no Siscomex as informações constantes no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996 previamente ao embarque da mercadoria no exterior (em caso de licenciamento não-automático) ou antes do registro da declaração (em caso de licenciamento automático), salvo casos excepcionais previstos na legislação. Todas as verificações de cumprimento de formalidades legais ou regulamentares exigidas na importação serão sempre efetuadas pelos respectivos órgãos anuentes na fase de licenciamento, que é anterior ao início do despacho aduaneiro. No caso dos autos, verificou-se que as mercadorias descritas como "enfeites decorativos para mães", classificadas pela impugnante na posição NCM 9505.90.00 eram, na verdade, "canecas feitas com material cerâmico", sendo, por esta razão, reclassificadas pela autoridade fiscal para a posição NCM 6912.00.00. Em face da nova classificação fiscal, foi verificado que as mercadorias exigiam anuência prévia do Decex cujo licenciamento de importação (não-automático) o contribuinte não possuía. A mesma verificação foi também efetuada para os "bichos de pelúcia", classificados na posição NCM 9503.00.31, que também exigiam licenciamento prévio do Decex. Para consultar uma licença de importação (LI), deve ser utilizado o sistema Siscomex Importação Web, na operação "Consulta LI". Os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo poderão ser consultados também no Simulador de Tratamento Administrativo-Importação no Portal Siscomex. Há, ainda, tabelas informativas a respeito do tratamento administrativo aplicado às importações, divididos, basicamente em duas categorias: (i) bens sujeitos à licença ou proibição na importação com anuência do Secex, e (ii) bens sujeitos à licença ou proibição na importação com anuência de outros órgãos. No caso dos autos, fizemos consulta no Simulador de Tratamento Administrativo disponível no endereço https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_tratamento. jsf, pelo que ficou demonstrado que os produtos classificados na posição NCM 6912.0000 (canecas feitas com material cerâmico) e no capítulo NCM 9503 (bichos de pelúcia) estavam sujeitos ao tratamento administrativo desde 05/09/2005 e 26/01/2009, respectivamente, conforme apurado pela fiscalização. Abaixo. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_tratamento.jsf https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_tratamento.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 Em sua defesa, a impugnante informa que as mercadorias também foram objeto de pena de perdimento sob o fundamento de "mercadoria estrangeira chegada ao país com falsa declaração de conteúdo". E que contra o perdimento interpôs a ação ordinária nº Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 0018352-74.2010.4.01.3400/DF, sendo, por isso, necessário diligência para verificar se as mesmas teriam sido efetivamente expropriadas ou liberadas por ordem judicial. Neste aspecto, não tem razão a impugnante. Embora as mercadorias tenham (ou possam ter) sido objeto de aplicação de pena de perdimento, trata-se de processo absolutamente autônomo que tramita de forma independente no âmbito administrativo e com este não se confunde. A tal respeito, inclusive, o próprio dispositivo legal que fundamenta a aplicação da penalidade por falta de licença de importação (LI), acima transcrito, dispõe que isso não prejudica a imposição de outras penas previstas em legislação específica. Ainda, o art. 707 do mesmo Decreto 6.759/09 prevê expressamente que as infrações de que trata este processo (art. 706) não excluem aquelas definidas como dano ao erário, sujeitas à pena de perdimento. Abaixo. Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3o): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e (...) (grifos acrescidos) Assim, de plano, deve ser indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência por se tratar de procedimento desnecessário e prescindível à solução da lide em face dos fundamentos desta decisão. No processo administrativo prevalece o entendimento que aponta no sentido de que a prova deve ser produzida antes de qualquer outra razão para firmar o convencimento do julgador incumbido de dirimir a controvérsia instaurada com a defesa. Neste aspecto, a realização de provas complementares e adicionais pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimentos específicos fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Neste caso, não se vislumbra neste processo quaisquer motivos para que se realizem as diligências solicitadas, especialmente, porque as alegações da impugnante não demonstram a possibilidade de acrescentar provas complementares e adicionais que já não pudessem ter sido apresentadas no curso da fiscalização ou nesta impugnação. Para maior clareza, transcrevo, abaixo, o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifos acrescidos) A impugnante também contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização e defende sua posição, reiterando que todas as mercadorias foram corretamente declaradas na declaração de importação como "enfeites decorativos para mães" e classificadas corretamente na posição NCM 9505.90.00. E que (para a fiscalização) o simples fato de que meros enfeites imitassem o formato de uma caneca implicaria em que os mesmos não se enquadrassem na NCM 9505. As alegações da impugnante não tem o menor sentido. Pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas foi efetivamente comprovado. A identificação física das mercadorias foi perfeitamente demonstrada no trabalho fiscal e a sua reclassificação fiscal foi também corretamente efetuada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais, Complementares e Subsidiárias de Interpretação e Classificação de Mercadorias. Neste sentido, tomamos como critério a sugestão da Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 própria impugnante no sentido de que bastaria observar as fotos anexadas ao processo para que se pudesse identificar as mercadorias. Ao fazê-lo não parece haver qualquer dúvida de que tais mercadorias se tratam realmente de "canecas" e jamais poderiam ser classificados como "enfeites decorativos para mães". Abaixo, atendendo à sugestão da impugnante, replico algumas fotos do processo (fls. 33 e 38). I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e (...) (grifos acrescidos) Assim, de plano, deve ser indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência por se tratar de procedimento desnecessário e prescindível à solução da lide em face dos fundamentos desta decisão. No processo administrativo prevalece o entendimento que aponta no sentido de que a prova deve ser produzida antes de qualquer outra razão para firmar o convencimento do julgador incumbido de dirimir a controvérsia instaurada com a defesa. Neste aspecto, a realização de provas complementares e adicionais pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimentos específicos fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Neste caso, não se vislumbra neste processo quaisquer motivos para que se realizem as diligências solicitadas, especialmente, porque as alegações da impugnante não demonstram a possibilidade de acrescentar provas complementares e adicionais que já não pudessem ter sido apresentadas no curso da fiscalização ou nesta impugnação. Para maior clareza, transcrevo, abaixo, o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...)Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (...)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifos acrescidos) A impugnante também contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização e defende sua posição, reiterando que todas as mercadorias foram corretamente declaradas na declaração de importação como "enfeites decorativos para mães" e classificadas corretamente na posição NCM 9505.90.00. E que (para a fiscalização) o simples fato de que meros enfeites imitassem o formato de uma caneca implicaria em que os mesmos não se enquadrassem na NCM 9505. As alegações da impugnante não tem o menor sentido. Pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas foi efetivamente comprovado. A identificação física das mercadorias foi perfeitamente demonstrada no trabalho fiscal e a sua reclassificação fiscal foi também corretamente efetuada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais, Complementares e Subsidiárias de Interpretação e Classificação de Mercadorias. Neste sentido, tomamos como critério a sugestão da própria impugnante no sentido de que bastaria observar as fotos anexadas ao processo para que se pudesse identificar as mercadorias. Ao fazê-lo não parece haver qualquer dúvida de que tais mercadorias se tratam realmente de "canecas" e jamais poderiam ser classificados como "enfeites decorativos para mães". Abaixo, atendendo à sugestão da impugnante, replico algumas fotos do processo (fls. 33 e 38). Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 Além disso, embora a impugnante tenha apenas alegado e não tenha juntado nos autos qualquer documento que pudesse remeter à sua ação judicial que discute o perdimento das mercadorias em processo autônomo, este julgador efetuou consulta pública pela internet e pode constatar que ali também a impugnante não logrou êxito em demonstrar a regularidade formal de sua classificação fiscal. Pelo que consta, até onde pôde ser verificado (consulta pública), as decisões (antecipação de tutela e sentença definitiva) foram todas desfavoráveis à postulante. Pela clareza das informações, reproduzo abaixo alguns excertos da sentença denegatória que confirmou o indeferimento da antecipação de tutela. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 A impugnante, conforme se verifica, não consegue demonstrar sob nenhum aspecto a regularidade de sua classificação fiscal. Neste sentido e pela mesma razão também não pode prevalecer sua alegação de que as mercadorias estavam corretamente descritas. Longe disso. As mercadorias não só estavam classificadas indevidamente como também foram incorretamente descritas na declaração de importação e em todos os documentos instrutivos do despacho. Afinal de contas, "canecas de cerâmica" é coisa bem diferente de "enfeites decorativos para mães". Não pode prevalecer, portanto, a excludente de penalidade que admite não constituir infração a classificação tarifária errônea que exija licença de importação, automática ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário devido, não podendo haver, inclusive, intuito doloso ou má fé. Conforme consta, as descrições das mercadorias foram inexatas e carentes de dados imprescindíveis à sua perfeita identificação e classificação fiscal, pelo que não merece qualquer reparo e deve ser mantido o lançamento da penalidade aplicada nos autos deste processo. Embora a impugnante ateste que respeitou o tratamento administrativo previsto para a classificação fiscal tida por ela como adequada (NCM 9505.90.00) por ocasião do registro da declaração de importação, o fato é que a classificação utilizada era indevida e foi alterada pela fiscalização. É natural, portanto, que da nova e correta classificação fiscal sejam exigíveis todas as obrigações fiscais dela decorrentes, inclusive, a licença de importação, quando for o caso. Assim, além de possíveis diferenças de tributos, e multas, também é devida a multa pela falta de licença de importação ou documento equivalente como prevê a lei. A impugnante não pode simplesmente informar que está importando uma coisa classificada em determinada NCM (que não exige LI) quando efetivamente importa outra (que exige LI) e acreditar que assim esteja respeitando o tratamento administrativo. A penalidade de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro é devida sempre que as mercadorias efetivamente importadas e classificadas corretamente na NCM estiverem a descoberto de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível, conforme se demonstra neste caso. Não merece, pois, prosperar qualquer alegação da impugnante no sentido de que teria respeitado o tratamento administrativo previsto para a classificação fiscal tida por ela como adequada (e alterada pela fiscalização) sob pena de se ver esvaziado completamente o conteúdo da norma. De fato, a conduta praticada pela impugnante encontra-se perfeitamente subsumida ao tipo legal aplicado especialmente porque os fundamentos do auto de infração e os motivos de fato e de direito que dão supedâneo à penalidade se encontram perfeitamente demonstrados nos autos do processo. Não há que se falar, portanto, em afastamento da penalidade corretamente aplicada por falta de licença de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.104 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.000503/2010-55 importação de que trata o art. 706, inc. I, "a", § 2°, inc. I e § 4°, inc. I, do Decreto 6.759/2009. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pela Recorrente e nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8211810 #
Numero do processo: 13855.723516/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 16 /2 01 5- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723516/2015-10 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723516/2015-10 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723516/2015-10 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723516/2015-10 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8253208 #
Numero do processo: 16095.720341/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 9303-010.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 41 /2 01 1- 94 Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-005.580, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade e contradição, vez que, para negar a apuração de créditos das contribuições sobre aquisição de ouro de DTVMs, se pauta no entendimento de que, segundo a Constituição Federal, a Lei nº 7.766/89 e o Decreto nº 5.442/05, o ouro ativo financeiro seria tributado em uma única etapa somente pelo IOF, sem cuidar que as contribuições não são espécie de imposto, cuja incidência sobre o ouro ativo financeiro fica limitada ao IOF, bem como sem atentar para o fato de que a Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita bruta, e não sobre operação relativas a circulação de mercadorias. Em Despacho às fls. 1666 a 1671, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente foi autuada em razão da glosa de créditos do PIS e da Cofins apurados em face da aquisição de ouro de empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009;  A empresa, dedicada à industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos manufaturados e semifaturados, adquire ouro em estado bruto de DTVMs, o qual é utilizado como insumo em seu processo produtivo de refinamento e fabricação de lingotes com teor de pureza de 99,99% - que são vendidos a produtoras de joias e indústrias de outros ramos – que utilizam o metal refinado como insumo; Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94  Autuação e sua manutenção pela d. DRJ decorreram do entendimento de que o ouro adquirido de DTVMs não seria mercadoria, e sim ativo financeiro, não sujeito ao recolhimento das contribuições, bem como de que inexistiria recolhimento das contribuições sobre o fato gerador “venda de ouro ativo financeiro”, mas apenas sobre a intermediação financeira;  O legislador constituinte facultou ao legislador ordinário a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989;  As operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda variável;  Se as receitas obtidas pelas DTVMs nas alienações de ouro sujeitam-se às contribuições e se esse bem é adquirido para utilização como insumo na atividade de produção de lingotes pela Recorrente, incólume o direito de apropriação de crédito das contribuições que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Em Despacho às fls. 1736 a 1741, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a possibilidade de utilização de créditos Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de serviços, oriundos de Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  A Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e levá-lo consigo;  A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplicá-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado.  Não resta dúvida alguma que a recorrente adquiriu o ouro como ativo financeiro de sociedades DTVMs (que se aplicam as mesmas regras de instituições financeiras, e são fiscalizadas pelo BCB e pela CVM), e não como mercadoria, mesmo porque, se o fosse como mercadoria, teria ocorrido na operação anterior a tributação pelo ICMS, pelo PIS e pela Cofins, nos moldes da não cumulatividade, bem como não teria sido emitida notas fiscais de remessa de ouro nos moldes da IN SRF nº 49/2001 pelas DTVMs. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade. Para melhor elucidar meu direcionamento, importante trazer que a lide desse recurso se resume a discussão “se o ouro adquirido de Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários – DTVM utilizado como insumo pela contribuinte, indústria de metais preciosos, geram crédito de PIS e Cofins.” Recordo que o acórdão recorrido entendeu que o ouro adquirido de Instituição Financeira (que observa a sistemática cumulativa das contribuições) e utilizado como insumo pela recorrente não gera direito a crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Enquanto, no acórdão paradigma entendeu-se que os insumos contratados de instituições financeiras (que observam a sistemática cumulativa), sejam bens ou serviços, essenciais à atividade do contribuinte sujeito à sistemática de não cumulatividade, conferem direito a créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. A meu sentir, os arestos apresentaram decisões divergentes – uma não admitindo o crédito e outra admitindo em situações fáticas semelhantes – quais sejam, aquisição de bens e serviços por pessoa jurídica que observa a sistemática cumulativa das contribuições – essenciais a atividade do sujeito passivo (que se sujeita a sistemática não cumulativa das contribuições). Cabe esclarecer ainda que, no presente caso, na operação de venda do ouro, há tributação pelas contribuições, conforme esclarecimento dado pelo próprio Banco Central do Brasil na instituição do Plano de Contas COSIF para todas as Instituições Financeiras e equiparadas. Dispôs que as receitas de operações com ouro devem ser registras na Conta 7.1.5.70.00-2 – Rendas de Aplicações em Ouro. Sendo assim, nos termos da IN 247/02 (revogada), IN 1285/12 (revogada) e IN 1911/19 (vigente atualmente), passível de tributação pelo PIS e Cofins (art. 738 da IN atualmente vigente). O que resta clarificado que se trataram de mesma situação fática, com entendimentos divergentes. Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do Recurso Peço vênia à ilustre conselheira relatora, para discordar de seu voto, quanto ao conhecimento do recurso. O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenchem os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir será esclarecido. Repara-se que, no Acórdão recorrido, discute-se a glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, relacionadas à aquisição de “OURO/ativo financeiro/instrumento cambial”, adquirido de Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). O contribuinte recorreu e foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto, concernente a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto a que “não poderia apurar crédito das contribuições sobre as operações de aquisição de ouro das DTVMs, vez que estas, como instituições financeiras, têm como receita apenas serviços de intermediação financeira, o que significa que a operação anterior, de venda do bem, não teria sido tributada”. Confira-se a ementa do Acórdão recorrido nº 3402-005.580, transcrita na parte de interesse à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. (...) . Veja-se abaixo trechos reproduzidos do voto condutor: “(...) Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base o procedimento de verificação das Perdcomps apresentadas referentes aos trimestres de 2009, nos quais foram parte dos créditos solicitados indeferidos nos pedidos de ressarcimentos pela Autoridade Fiscal e resultou na lavratura dos autos de infração de PIS/Pasep e COFINS, em alguns meses, para cobrança de diferenças apuradas dessas contribuições decorrentes de glosas de crédito na aquisição de insumos (ouro). As glosas operadas estão relacionadas essencialmente com a não consideração da aquisição do ouro ativo financeiro/instrumento cambial como gerador de créditos da não cumulatividade, adquirido de Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs)’. “(...) A Fiscalização procedeu a glosa dos créditos na aquisição de ouro pela Umicore pois entendeu que em toda a cadeia envolvida no ouro adquirido no mercado de balcão de empresas DTVMs (ouro ativo financeiro), desde a etapa da mineração até as negociações no mercado financeiro envolvendo o metal, não houve a incidência das contribuições ao PIS e COFINS nas operações, uma vez que a tributação do ouro se dá em uma única etapa somente pelo IOF, conforme prevê a Constituição Federal no art.153, § 5º e a legislações infraconstitucionais relativas a Lei nº7.766/89 e Decreto nº5.442/2005. Dessa forma, o ouro adquirido no mercado financeiro (ouro ativo financeiro) não dá direito a crédito, situação esta prevista na legislação do PIS e da COFINS que, expressamente, veda o desconto de créditos nas aquisições de bens e serviços que não se sujeitaram à incidência das contribuições”. “(...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação”. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem”. (Grifei) Visando comprovar a divergência, o Contribuinte trouxe, como paradigma, o Acórdão nº 3401-003.028, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse à deslinde da questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam - pelas atividades exercidas - como instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins. (...). Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 AGÊNCIAS DE FOMENTO. DESPESAS DE REPASSES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE É devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social. (...). Grifei Veja-se abaixo trechos reproduzidos do voto condutor: “(...) Sobre serem considerados insumos, para fins de apuração do PIS e da COFINS, os recursos obtidos junto ao BNDES repassados a terceiros, estranhos ao seu capital social, para cumprir seu objeto social e sua atividade de fomento de atividades produtivas”. “(...) Nessa matéria, parece-me que a razão assiste á recorrente. As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 informam que dão direito a crédito os bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação de serviços e na produção, depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada. A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço tenha sido utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja adstrito pelo princípio do contato físico, ou do desgaste ou transformação. Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto ao produto ou serviço vendido. Essa visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram”. (Grifei) Pois bem. No Acórdão recorrido entendeu-se como correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização pelo fato de aquisição do “OURO/ativo financeiro/instrumento cambial”, oriundo de Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM’s), não possibilitar a utilização de créditos do PIS/COFINS não cumulativos, uma vez que “a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação,(...)”, e, também, porque “não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem”. Por sua vez, no Acordão paradigma trazido pelo Contribuinte, o Colegiado assentou que “é devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência, insumos para a prestação dos serviços no Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720341/2011-94 cumprimento do seu objeto social”, de modo a caracterizar como insumos os repasses oriundos do Banco BNDES e do Fundo FINAME. Verifica-se nos autos que trata de despesas de repasses pagas ao BNDES/FINAME, constantes do grupo/conta contábil COSIF nº 812000000005, que haviam sido glosadas pela Fiscalização, que não daria direito a crédito por não se enquadrarem no conceito de insumos e não existir na legislação hipótese específica em relação a tais créditos. Assim, resta evidente que no Acórdão paradigma de fato NÃO se tratou de matéria equivalente, qual seja, aquisição de OURO/ativo financeiro - papel cambial (que não houve incidência do tributo nas etapas anteriores) e, portanto, não gerou direito a crédito na aquisição atual, uma vez que, até àquele momento não se tratava de uma mercadoria (insumo) e sim de um instrumento cambial. No Acórdão paradigma discutiu-se despesas (serviços) de repasses efetuados por entidades oficiais às Agências de Fomento, por serem, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do objeto social da empresa. Situações fáticas distintas. Para caracterização da divergência, seria necessário que o paradigma discutisse se a tributação da entidade financeira recairia sobre a operação de venda do ouro ou sobre a valorização do ativo financeiro no período de sua posse. Contudo, o paradigma apenas entendeu que há alguma tributação sobre repasses (de Bancos ou Fundos) à entidade financeira. Assim, cotejando a decisão recorrida com o paradigma, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática necessária para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial arguida. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal, e sim apreciação de casos distintos, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000944/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2001-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/04/05, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 17.363,25 a título de IRPF, exercício 2002, 2003, anos- calendário 2001 e 2002 acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Intimado o sujeito passivo a justificar a origem dos depósitos ingressados em contas bancárias de sua titularidade, foi alegado que a conta bancária no BCN era utilizada não apenas para a movimentação de valores pertencentes à sua pessoa física, mas, também, pessoa jurídica da qual é o mesmo sócio majoritário, qual seja, a empresa ZZ Pinex Export Ltda. As justificativas, todavia, foram acatadas apenas parcialmente pela autoridade fiscal, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a origem de todos os depósitos bancários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 44 /2 00 7- 26 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 Em atenção ao §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, e sendo as contas bancárias em comento mantidas em conjunto pelo sujeito passivo com seu cônjuge, que por sua vez apresentava declaração de rendimentos em separado, foram imputados neste lançamento a metade dos valores apurados no somatório dos créditos cuja origem não foi comprovada. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, com as alegações, em síntese, a seguir: a) que os valores lançados referentes ao ano-base 2001 encontram-se eivados pela decadência, tendo em vista o disposto no art. 173, I, do CTN. Tratando-se o suposto débito relativo ao ano-base de 2001, tem-se que o prazo de cinco anos, iniciado em 01/01/2002, encerrou-se em 01/01/2007. Em tendo o Sujeito Passivo notificado do Mandado de Procedimento Fiscal em 08/02/2007, o lançamento em questão não poderia abranger supostos fatos geradores ocorridos no ano-base de 2001; b) que, em relação à omissão de rendimentos, conforme comprovou o impugnante, através dos documentos juntados em atendimento as intimações expedidas pelo Auditor Fiscal, os depósitos bancários efetuados em suas contas correntes foram todos devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal; c) que a conta bancária dos referidos depósitos era utilizada não apenas para a movimentação dos valores pertencentes à sua pessoa física, mas, também, a pessoa jurídica da qual é sócia, qual seja a ZZ Pinex Export Ltda.; d) que boa parte dos depósitos correspondia ao valor exato de uma nota fiscal emitida pela pessoa jurídica, e foram excluídos da base de cálculo; e) que nem todos os depósitos são exatamente iguais ao valor bruto ou liquido das notas fiscais, mas toda a movimentação bancária da pessoa jurídica em questão se realizava através desta conta, sendo que tal receita, jamais, deixou de ser declarada a SRF; f) que a receita total da empresa nos anos base 2001 e 2002 apresentam valores bastante próximos da movimentação bancária realizada pelo impugnante; g) que se pode constatar das cópias das Declarações de Ajuste Anual Pessoa Física da Impugnante e de seu marido que os valores recebidos a título de distribuição de lucros foram declarados, bem como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; h) desta forma, verifica-se que os depósitos efetuados nas contas bancárias do impugnante estão plenamente justificados, na medida em que correspondem A soma da receita bruta da pessoa jurídica e os rendimentos isentos e tributáveis auferidos pelas pessoas físicas titulares da referida conta; i) que não é possível sustentar a legalidade do Auto de Infração impugnado apenas porque os valores depositados não correspondem exatamente ao valor de uma nota fiscal emitida pela pessoa jurídica, não podendo presumir-se que estes depósitos não teriam sua origem no faturamento da empresa; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 j) que não pode prosperar a incidência da taxe de juros SELIC, a qual não representa juros moratórios, mas sim remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 161, caput e §1° do CTN; k) que a taxa SELIC não obedece ao limite constitucional de 12%, estabelecido pelo §3° do art. 192 da CF, o que a torna inconstitucional. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos juntados nos quatro volumes anexos. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis (SC) proferiu o acórdão nº 07- 12.527 - 4ª Turma da DRJ/FNS, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) decadência: - o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), excepciona o prazo d cinco anos para homologação expressamente, nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que não ocorre a homologação tácita de que trata o dispositivo, impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN. - em se tratando de imposto de renda pessoa física, apurado no ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário. Assim, para IRPF relativo ao ano-calendário 2001, o prazo decadencial começou a fluir em 31 de dezembro de 2001 e expirou em 31 de dezembro de 2006; - tendo em vista que o auto de infração foi emitido em abril de 2007 (fl. 148), já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001; - desta forma, é nulo o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2001, ano-calendário 2000, devendo sua exigência ser excluída do presente processo; b) omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: - o dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento; - observa-se, todavia, que não foram devidamente observadas as regras referentes aos limites dispostos no inciso II do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual dispõe sobre os valores de limites individual, de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00; - assim sendo, é de se excluir do exercício de 2003, ano-calendário 2002, o valor de R$ 18.204,91, já que o somatório dos depósitos não justificados de Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 responsabilidade da recorrente atingiram R$ 46.822,25, inferior ao limite anual de R$ 80.000,00; - por outro lado, é tributável o depósito individual em dinheiro no valor de R$ 57.234,67, pois superou o limite individual por depósito de R$ 12.000,00, todavia com valor correspondente a 50% diante da co-titularidade, devendo ser mantido R$ 28.617,34 para o exercício de 2003, ano calendário 2002; - mesmo acatando-se o argumento de que a conta bancária era utilizada também para movimentação da empresa ZZ Pinex Export Ltda., este depósito não teve sua origem justificada, não correspondendo a nenhuma das notas fiscais apresentadas, razão pela qual enquadra-se na hipótese presuntiva de omissão de rendimentos prevista pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ressalto que os depósitos, por imposição legal, devem ser justificados individualizadamente; - destarte, há que se reduzir a omissão de rendimentos para R$ 28.617,34, refazendo-se o cálculo do imposto devido conforme a seguir demonstrado: c) taxa Selic: - no tocante a exigência de juro de mora, sua previsão legal encontra-se no §3° do art. 31 e § 3º do art. 5º da Lei n.º 9.430/96. Percebe-se claramente que inexiste vicio de legalidade na utilização da taxa SELIC como juro de mora, pois prevista em legislação própria, estando em consonância com o art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional, que permite que a lei ordinária fixe o percentual de juros moratórios. - verifica-se, portanto, que o limite de juro de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, não se aplica ao crédito ora exigido, diante da existência de lei especial que dispõe de modo contrário; - quanto aos argumentos de ofensa à constituição, este órgão julgador não possui competência para afastar a aplicação de lei antes de manifestação do Poder Judiciário, razão pela qual os motivos não serão analisados; Inconformada com o v. acórdão nº 07-12.527 - 4ª Turma da DRJ/FNS, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 a) conforme se infere do Anexo A do Auto de Infração (relação de depósitos bancários), NÃO existe depósito individual, em dinheiro, no valor de R$ 57.234,67, na conta bancária do Recorrente, como asseverado pela c. Turma Julgadora. Aliás, nenhum depósito em dinheiro, individualmente considerado, sequer chegou ao valor de R$ 5.000,00; b) o valor de R$ 57.234,67 mencionado à fl. 18 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, corresponde ao somatório de todos os depósitos em dinheiro realizados na conta poupança no ano-calendário de 2002; c) dessa forma, indubitável a aplicação do disposto 0 no art. 42, § 3º, inciso II, também, no que tange ao referido valor, eis que não se trata de depósito individual, mas do somatório dos depósitos em dinheiro, realizados no ano- calendário de 2002, o qual não ultrapassa o limite individual de R$ 80.000,00; d) de fato, o valor total, cuja omissão se alegou no ano-calendário de 2002, chegaria a R$ 93.644,48 (fl.18 do Termo de Verificação Fiscal), de sorte que, considerando-se a co-titularidade da conta, os 50% supostamente não comprovados pela Recorrente ficariam muito aquém do limite legal. Não há dúvidas, portanto, quanto à necessidade de ser cancelado o lançamento fiscal, eis que apresentou equívoco o r. Julgado, ao analisar as provas constantes do Processo equivoco Administrativo. Caso assim não se entenda, não há como subsistir o Auto de Infração recorrido, na medida em que baseado em meras presunções em nítida violação ao princípio da verdade material; e) nem sempre os depósitos são exatamente iguais ao valor bruto ou liquido das notas fiscais, mas toda a movimentação bancária da pessoa jurídica da qual a Recorrente é sócia se realizava através da referida conta, sendo que tal receita, jamais, deixou de ser declarada A Secretaria da Receita Federal. Toda a receita auferida pela empresa ZZ Pinex Export Ltda., representada pelas notas fiscais de serviços, foi declarada A Secretaria da Receita Federal, de sorte que os depósitos efetuados na conta bancária da Recorrente, de modo algum, foram omitidos; f) há que se registrar que a receita total da empresa no ano-base de 2001 foi de R$ 66.874,70 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), e no ano-base de 2002 foi de R$ 114.313.31 (cento e catorze mil, trezentos e treze mil e trinta e um centavos), valores estes bastante próximos da movimentação bancária realizada pelo Recorrente; g) de igual modo, o 1º titular das contas, Hans Dieter Zange, recebeu valores de pessoas físicas, em condições equivalentes às da Recorrente, sendo, no ano- base de 2001, R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), e, no ano-base de 2002, R$ 10.320,00 (dez mil, trezentos e vinte reais). Além disso, em cada um dos períodos, recebeu o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) a título de distribuição de lucros, já tributados na pessoa jurídica. Desta forma, verifica-se que os depósitos efetuados nas contas bancárias do Recorrente, ao contrário do que asseverou o nobre Auditor Fiscal estão plenamente justificados, na medida em correspondem à soma da receita bruta da pessoa jurídica e os rendimentos isentos e tributáveis auferidos pelas pessoas físicas titulares da referida conta; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 h) deveria a Autoridade Fiscal ter averiguado se os valores declarados guardavam consonância com os depósitos encontrados; i) a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ainda que baseada em indícios, não prescinde da prova material dos fatos jurídicos alegados no processo administrativo tributário. Dessa forma, não tendo a Autoridade Fiscal produzido prova capaz de demonstrar a relação de causalidade entre as constatações indicadas no Termo de Verificação Fiscal e a suposta omissão de rendimentos, improcedente se mostra o Auto de Infração; j) dado os fatos, requer o integral provimento do recurso, e ainda, a produção de qualquer prova em Direito admitida, que julgar necessária ao deslinde da questão, enquanto não houver decisão administrativa definitiva acerca do lançamento recorrido. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança de valores tidos como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Como é sabido, a legislação estabelece norma de presunção de omissão de rendimentos incidente em casos como o dos autos, no qual o Contribuinte recebe valores em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira e, sendo regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No entanto, não é menos sabido que o inciso II, §3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que não serão considerados, para fins de presunção de omissão de receita, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ao interpretar a referida norma jurídica, a C. Turma Julgadora de piso entendeu por bem adotar o método sistemático, analisando-a em conjunto com o §6º, do mesmo art. 42, da Lei nº 9.430/1996, que disciplina situações nas quais os depósitos são efetuados em contas mantidas em conjunto, devendo o valor dos rendimentos omitidos ser imputado a cada titular mediante entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Dessa forma, concluiu a C. Turma Julgadora a quo que os limites individual de R$ 12.000,00 e global/anual de R$ 80.000,00 deve ser analisado para cada um dos titulares da conta conjunta. Assim, considerando que o somatório dos depósitos não justificados no ano- calendário de 2002 totalizou o valor de R$ 93.644,48, a Turma Julgadora a quo considerou 50% deste valor para analisar os limites previstos no art. 42, §3, II, da Lei nº 9.430/1996, excluindo Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 todos os depósitos com exceção do valor de R$ 57.234,67, entendido pela Turma Julgadora como um único depósito em dinheiro, que ultrapassaria o valor de R$ 12.000,00 e deveria ser considerado como omissão de rendimento da Recorrente, na proporção de 50% (R$ 28.617,34). Dessa forma, a C. Turma Julgadora de piso refez o cálculo do imposto conforme a seguir demonstrado: Considerando a proibição do reformatio in pejus, ainda que a minha interpretação sobre os limites individuais e globais do previstos no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 (no caso de contas mantidas em conjunto), entendo que deve ser mantida o acórdão a quo na parte que afasta os depósitos por não ultrapassarem o limite anual no ano-calendário de 2002. Ocorre que, ao analisar o anexo A do termo de intimação fiscal (fls. 163-165), verifica-se que, ao contrário do que constou no v. acórdão a quo, não há qualquer depósito em dinheiro no valor de R$ 57.234,67. Na verdade, não há qualquer depósito em dinheiro que ultrapasse o limite individual de R$ 12.000,00, correspondendo este valor de R$ 57.234,67 à totalidade dos depósitos em dinheiro efetuados na conta conjunta no ano-calendário de 2002. Dessa forma, estes depósitos em dinheiro não devem ser considerados para fim de presunção de omissão de rendimentos. Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000944/2007-26 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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8232107 #
Numero do processo: 10783.916022/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito  fiscal  de  IRPJ, vencido na  data  de  30/11/2006,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  13/17,  transmitido  na  data  de  30/11/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da Cofins referente ao mês de julho de 2003, recolhida em  15/08/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito financeiro declarado foi utilizado integralmente para a extinção do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme despacho decisório às fls. 18.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRF:  “1. Do DARF localizado no valor originário de R$ 6.916,40 foi detectado um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  409,64,  que  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada no PER/DCOMP importou em R$ 615,16;  2. Desta  forma, do DARF  identificado pela  inconformada e  localizado pela  RFB,  foi  destacado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  615,16,  que  após  corrigido ficou apto a compensar o débito de IRPJ na forma como realizado;  3.  0  procedimento  da  contribuinte,  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais  estrita legalidade;  4. Assim,  o DARF então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  inconformada, devendo ser homologada na forma da legislação de regência.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo  a  não­homologação  do  débito  declarado,  conforme Acórdão  nº  13­ 29.439, datado de 20/05/2010, às fls. 23/26, sob a seguinte ementa:  “INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (30/38),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar o valor da Cofins paga a maior e homologue a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que pagou essa contribuição sobre a base de cálculo ampliada,  nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Contudo, a ampliação determinada por  meio  deste  §  1º  foi  posteriormente  julgada  inconstitucional  pelo  STF.  Assim,  tem  direito  à  homologação da compensação do débito declarado.  É o relatório.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10783.916022/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.113  S3­C3T1  Fl. 51          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (...).  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  (...).”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  título  de  Cofins  referente  à  competência  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$409,64,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  valor  total  de  R$6.916,40,  recolhido  na  data  de  15/08/2003,  visando  à  compensação  de  débito  do  IRPJ,  no  valor  de  R$615,16,  vencido  em  30/11/2006.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  da  Cofins  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado. Na DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  julho  de  2003;  a)  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$7.898,28;  b)  pagamento,  via  darf,  no  valor  de  R$6.916,40;  e,  c)  valor  de  R$981,88  com  exigibilidade  suspensa por medida judicial. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em momento algum do processo, a recorrente demonstrou o valor que pagou  indevidamente  a  título  de  Cofins  referente  à  competência  de  julho  de  2003,  se  limitando  a  alegar que, em face de o STF ter  julgado  inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, tem direito à restituição/compensação do valor pago a maior nos termos  dessa lei.  No  entanto,  não  basta  afirmar  que  efetuou  pagamento  a  maior,  é  imprescindível  demonstrar  o  valor  que  foi  pago  a  maior  e  comprová­lo,  mediante  a  apresentação de documentos fiscais e contábeis.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  ou  seja,  a  sua  apuração  e  comprovação de que o pagamento foi efetuado a maior.  Como a  recorrente não  demonstrou nem comprovou pagamento  a maior da  Cofins eferente à competência de  julho de 2003, não há que se  falar em indébito  tributário e  muito menos em homologação da compensação do débito fiscal declarado no Per/Dcomp em  discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8199634 #
Numero do processo: 16327.000549/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. A descrição das razões que levou a fiscalização a entender que os gastos que foram deduzidos da base de cálculo dos referidos tributos está evidenciada no Termo de Verificação Fiscal. No presente caso, os dispositivos citados dizem respeito à condição de dedutibilidade das despesas e as condições infringidas foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Ausente, portanto, a nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro.
Numero da decisão: 1201-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. A descrição das razões que levou a fiscalização a entender que os gastos que foram deduzidos da base de cálculo dos referidos tributos está evidenciada no Termo de Verificação Fiscal. No presente caso, os dispositivos citados dizem respeito à condição de dedutibilidade das despesas e as condições infringidas foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Ausente, portanto, a nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual sejam, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea e o aspecto negativo da base de cálculo (despesas). A renda é composta pelo confronto entre aspectos positivos (receitas) e negativos (despesas). Na ausência de um deles, não é possível a manutenção do regime tributário pelo Lucro Real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 49 /2 00 4- 93 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL em face da contribuinte, decorrente da glosa de despesas no período de 1999 a 2001, relativas a pagamentos efetuados às sociedades P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., CNPJ 01.793.382/0001-10 e B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., CNPJ 04.097.163/0001-95 em valores considerados elevados quando comparados com o faturamento do período declarado pela Recorrente, conforme sintetizou o relatório da DRJ, o qual passo adotar parcialmente, por bem sintetizar o contexto fático dos autos: 2. No Termo de Verificação de fls. 16 a 19, o Auditor Fiscal autuante informa ter constatado que a contribuinte apresentou DIRF's (Declarações do Imposto de Renda na Fonte), nos anos de 1999 a 2001, relativas a pagamentos efetuados aos contribuintes P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., CNPJ 01.793.382/0001-10 e B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., CNPJ 04.097.163/0001-95 em valores bastante elevados em relação ao seu faturamento. Conforme tabelas as fls. 16, expõe que a relação pagamento/faturamento foi se elevando ano a ano de 38,74%, em 1999, a 63,22%, em 2001, observando, ainda, que, ao se considerar apenas as receitas de serviços, tais pagamentos corresponderiam a cerca de 78% da receita no ano-base de 2001. 2.1. Relata o autuante que a empresa P&K, encerrada em 2000, tinha como sócios José Spada (50%) e José Kretly (50%) e que a empresa B&K tem como sócios Rodrigo Kretly Boselli (50%) e José Kretly (50%), sendo este último sogro e o Sr. Rodrigo filho do Sr. Orlando Carichio Boselly, proprietário da autuada. 2.2. Prossegue relatando que a contribuinte fora intimada a apresentar cópia dos documentos representativos da prestação de serviços; comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes do livro razão e comprovar a necessidade e a efetiva prestação dos serviços em questão. Em resposta a interessada apresentou cópia dos contratos de prestação de serviços e informou que parte dos cheques já haviam sido apresentados à fiscalização e entregou mais alguns, salientando que os cheques emitidos eram sacados em nome dos funcionários das prestadoras de serviços. A contribuinte informou que os serviços eram necessários e apresentou a relação dos funcionários da empresa B&K. 2.3. Expõe que ao analisar os cheques apresentados, verificou-se que alguns foram emitidos para os beneficiários relacionados às fls. 17, sendo que os beneficiários Gilson Pereira da Silva, Marcelo Aparecido Gomes, Alexandre Camilo Rodrigues, Antonio José Ribeiro, André Luis Nascimento Baldin, Maria Aparecida Fátima Gonçalves, Adriano Faria Oliveira e Odair Pereira da Silva aparecem na listagem de funcionários da empresa B&K, ou das DIRF apresentadas pela mesma. Alguns cheques tinham como beneficiária a empresa P&K e a grande maioria tinha como beneficiária a própria Credcorp sendo que todos foram endossados no verso e foram sacados na boca do caixa da instituição financeira. Constatou que nem todos os cheques foram apresentados pela fiscalizada e que aqueles apresentados demonstram que os valores não chegaram ao caixa dos prestadores de serviços e que pesquisa junto As Declarações de CPMF das instituições financeiras confirma que nos anos em questão praticamente não houve transito de recursos em conta-corrente de depósito dos contribuintes prestadores de serviços. 2.4. Informa também que o contrato apresentado pela Credcorp em relação ao prestador de serviço B&K tem por finalidade a prestação de serviços na elaboração de cadastros dos clientes da contratante com comprovação dos registros, atividade, localização, ramo de exploração comercial, industrial ou prestação de serviços. O preço contratado era de R$ Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 4,00 por hora/homem atualizável pelo IGP. Semelhante era o contrato firmado com a P&K, alterando-se apenas o preço para R$ 3,80 por homem/hora. 2.5. O autuante pondera que, (1) tomando o valor de R$ 517.034,37, pago pela Credcorp em 2001, divido pelo preço de R$ 4,00, ter-se-ia um total de 129.258,59 horas homem; (2) considerando-se uma jornada de quarenta horas semanais e um total de cinqüenta e duas semanas no ano, ter-se-ia um total de 2.080 horas/homem ano e que (3) ao se dividir 129.258,59 horas por 2.080, concluir-se-ia que o prestador de serviço teria que ter cerca de 62,14 funcionários, pra fazer jus a tal pagamento. 2.6. As constatações fiscais aliadas ao fato de que a contribuinte não apresentou qualquer indicio de que o serviço tenha sido realmente prestado levaram a fiscalização a concluir que os pagamentos efetuados apenas se justificam para que o contribuinte deixe de recolher os tributos devidos: 1. Apesar de intimados, o contribuinte e o prestador de serviços não apresentaram quaisquer documentos que demonstrem a efetiva prestação de serviços pelas duas empresas ou mesmo a necessidade da utilização dos mesmos; 2. Os pagamentos jamais entraram no caixa das prestadoras de serviços, sendo que a maioria dos cheques foi emitida em nome do contribuinte Credcorp e todos foram sacados na boca do caixa; 3. Os valores pagos pelo contribuinte são extremamente elevados e desproporcionais em relação ao faturamento do mesmo e os prestadores de serviço jamais poderiam ter prestado o serviço na proporção do prep combinado no contrato de prestação de serviços. 4. Os principais sócios das prestadoras de serviços são parentes do sócio do contribuinte, sendo que o sogro, Sr. JOSÉ KRETLY, não apresenta rendimentos da mesma, apesar de ter cinqüenta por cento de participação nas duas; 5. os dois prestadores de serviço eram optantes do simples nos períodos em fiscalização, o que demonstra a economia tributária do contribuinte ao desviar recursos que deveriam ser tributados pelo lucro real para o simples. 4. Irresignada com o lançamento do qual tomou conhecimento em 04/05/2004 (A.R. a fl. 219), a interessada, por intermédio de seu sócio gerente (does. As fls. 249 a 261), apresentou, em 02/06/2004, a impugnação de fls. 220 a 247, acompanhada dos documentos de fls. 248 a365. 4.1. Na peça de defesa, a contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração que no seu entender está desprovido de qualquer relação lógica com os dispositivos invocados em sua capitulação. Nesse sentido argumenta que: • a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação fiscal não coincide com a fundamentação legal discriminada no AI; • restou para a impugnante um prejuízo irrecuperável, qual seja, ser autuada com base em legislação que não é, sequer, aplicável ao caso; • o auto de Infração seria manifestamente nulo, vez que não atendeu a um dos requisitos obrigatoriamente exigidos no auto de Infração, qual seja, a correta capitulação legal infringida (art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972); 4.2. Quanto ao mérito, a impugnante argui a improcedência da glosa defendendo a necessidade dos serviços realizados pelas empresas "P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda" e B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda" e, para tanto, passa a discorrer sobre seu objeto social e sobre a atividade de "Factoring". Alega que nos anos-calendário de 1999 a 2001 não possuía empregados, consoante se verifica pelas cópias das DIPJ's anexadas às fls. 282 a 288, e em assim sendo, para atingir seus objetivos contratou os serviços prestados pelas referidas empresas, conforme Contratos de Prestação de Serviços (fls. 289/290), para elaboração de cadastros de clientes, com a comprovação dos registros, atividade, localização, ramo de exploração comercial, industrial ou prestação de serviços. 4.2.1. Argumenta também que: - a empresa B&K, atendendo a intimação do Sr. AFRF, apresentou memorial descritivo dos serviços por ela prestados (doc. de fls. 293); - os serviços contratados são de extrema relevância, tendo em vista que eram as prestadoras de serviços que elaboravam o cadastro de clientes (modelos — docs. fls. 294/319); Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 - resta demonstrado que as despesas referentes às mencionadas empresas são totalmente necessárias para a atividade desenvolvida pela impugnante, pois, caso contrário, não conseguiria operacionalizar sua atividade de factoring. - em momento algum o Sr. AFRF alegou não restar demonstrada a normalidade e a usualidade da referida despesa para o tipo de atividade desenvolvida pela impugnante, questionando o fato de uma despesa usual e normal ser considerada desnecessária; 4.2.2. Para comprovar a efetiva prestação de serviços, informa que os objetivos das empresas contratadas eram a elaboração de cadastros de clientes, ou seja do banco de dados da impugnante e a comprovação se dá por meio de cópias autenticadas dos contratos de Prestação de Serviços (fls. 289/290), dos cadastros elaborados pelas empresas contratadas (amostra às fls. 294 a 319), das faturas de serviços emitidas (fls. 323/350) e do pagamento realizado por meio dos cheques apresentados A fiscalização e que se encontram relacionados às fls. 351 e 352. Neste diapasão, mostrou-se surpreso com o fato de o autuante afirmar que "o contribuinte não apresentou qualquer indício de que o serviço tenha realmente sido prestado", posto que a mesma documentação fora apresentada para análise da fiscalização. Salientou, ainda, que os cheques emitidos pela impugnante eram sacados em nome dos funcionários das referidas prestadoras de serviços e as eventuais diferenças também eram depositadas pelo caixa em nome dos funcionários. Entende que os documentos apresentados, em face da natureza dos serviços prestados, são as únicas provas possíveis de se produzir e que esta também seria a posição do Conselho de Contribuintes, conforme ementas que colaciona. 4.2.3.Reclama a impugnante que não tem fundamento a alegação do Sr. AFRF de que os valores pagos para as prestadoras de serviços são elevados e desproporcionais em relação ao faturamento da impugnante, posto que o mercado de factoring teve um considerável aumento de negócios a partir de 2000 e, por outro lado, a receita operacional dessas empresas teve uma queda significativa, conforme demonstrativo elaborado pela ANFAC (fl. 239) e teria sido isso o que ocorreu com a impugnante. Tais fatos demonstrariam que os valores pagos pela impugnante não eram elevados e desproporcionais. 4.2.4. A interessada também contesta a alegação do SR. AFRF de que os prestadores de serviço jamais poderiam ter prestado o serviço na proporção do preço combinado nos contratos de prestação de serviços (preço homem/hora), pois a conclusão baseou-se tão somente nos valores pagos em 2001 para uma prestadora (B&K) e, ainda, em nenhum momento demonstrou a quantidade de funcionários contratados pelas prestadoras de serviços, bem como se ocorreu ou não o pagamento de horas extras e a contratação de funcionários temporários para a prestação de tais serviços. E, ainda, não demonstrou o valor pago pelo mercado na prestação dos referidos serviços. 4.2.5. Assevera que o fato dos principais sócios das prestadoras de serviços serem parentes dos sócios não implica em nenhuma infração fiscal. Conclui o tópico afirmando que somente poderiam ter sido glosados os valores pagos acima do preço de mercado de tais serviços e não sobre o valor total, como foi feito. 4.3. Contrapõe-se, ainda a impugnante à exigência da CSLL, pois além dos motivos já apontados em relação ao IRPJ entende que a Lei n° 7689/88 não prevê esse tipo de indedutibilidade para despesas, relativamente à CSLL (somente para provisões e despesas com doações, alimentação a diretores, etc). Ao final, a DRJ decidiu manter o lançamento na sua integralidade, julgando improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do acórdão cuja ementa segue transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 IRPJ. CSLL. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 A dedutibilidade de despesas com prestação de serviços, pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não bastando a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos. Lançamento Procedente Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 400 a 427), ratificando as razões constantes da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Preliminar. Nulidade do Auto de Infração: vício na capitulação legal do lançamento. Inicialmente, registra-se que a DRJ afastou a alegação com relação à nulidade dos Autos de Infração por inadequada tipificação legal dos fatos, por considerar que a fiscalização demonstrou que realmente ocorreu a infração imputada ao contribuinte, fazendo com que ele soubesse porque foi autuado, de modo que não haveria prejuízo para elaboração de sua defesa. Afirmou, ainda, que (e-fl. 387): No presente caso, a infração cometida encontra-se claramente descrita na folha de continuação ao Auto de Infração (fls. 03 e 08) e no Termo de Verificação de fls. 16 a 19, qual seja: a dedução de despesa considerada não comprovada, impondo-se, portanto a glosa do correspondente valor. Segundo afirmou a Recorrente, tais argumentos não são suficientes para afastar a nulidade que permeia o lançamento, uma vez que a matéria tributável está em evidente descompasso com a capitulação legal constante dos Autos de Infração. Isso, porque os únicos dispositivos citados nos referidos documentos para fundamentar a glosa das despesas são os arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99, que fazem menção aos requisitos para dedutibilidade das despesas, tais como à necessidade e usualidade, e nada dizem sobre a suspeita que conduziu o procedimento de fiscalização e a constituição do crédito tributário, qual seja, a glosa de despesas não comprovadas. Com relação a esse ponto, nota-se que a Autoridade Administrativa apenas indicou, de forma genérica, inúmeros dispositivos regulamentares, mas sem apontar de forma precisa quais foram infringidos pelo Contribuinte. Assim, além de não colacionar expressamente dispositivo de lei que entende ser aplicado ao caso em comento, deixou de relacionar o contexto Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 fático descrito no Termo de Verificação Fiscal com o respectivo dispositivo legal que justificasse desconsiderar aspectos da operação do contribuinte, por ele declarada em sua escrita fiscal, para exigir-lhe IRPJ e CSLL sobre os valores das despesas que considerou fictícias. No presente caso, a descrição das razões que levou a fiscalização a entender que os gastos que foram deduzidos da base de cálculo dos referidos tributos encontra-se evidenciada no Termo de Verificação Fiscal. Assim, analisando as informações em conjunto, é possível suprir uma eventual nulidade decorrente de indicação de dispositivos genéricos. Até porque, os dispositivos citados dizem respeito à condição de dedutibilidade das despesas e as condições infringidas foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Nesse caso, portanto, supero a nulidade apontada. 2. Contexto das operações e análise das despesas glosadas. Conforme se depreende do relatório acima, assim como dos excertos do acórdão da DRJ, a controvérsia que permeia os Autos de Infração diz respeito à glosa de despesas consideradas como não comprovadas pela fiscalização. Isso, porque, após as diligências fiscais, a Autoridade Administrativa considerou que as despesas oriundas dos serviços prestados pelas empresas P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda. e B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda nos anos de 1999 a 2001 foram fictícias. Destaca-se, incialmente, os diversos documentos anexados aos autos pela Recorrente, dos quais sobressaem os que seguem abaixo: a. Contratos de Prestação de Serviço firmado entre a Recorrente (Credcorp) e as contratadas (i) P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda. (e-fl. 298) e (ii) B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda. (e-fl. 145 e 297). b. Notas Fiscais de fatura dos serviços, emitidas pela (i) B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda. (e-fls. 146 a 157 e 345 a 358) e pela (ii) P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda. (e-fls. 331 a 344). c. Cheques emitidos pela Recorrente em favor da (i) B&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., assim como da (ii) P&K Cadastros e Créditos S/C Ltda., assim como de funcionários dessas empresas e em favor da própria Recorrente (e-fls. 51 a 140 e 177 a 206); d. Razão Contábil da Recorrente com os lançamentos das despesas glosadas (e-fls. 362 a 373); e e. Demonstrativo de pagamento (e-fl. 50), e demonstrativos com a relação das despesas lançadas na contabilidade e as notas fiscais anexadas aos autos (e-fl. 207 a 209 e 359 a 361). Não obstante a densidade probatória, a autoridade fiscal entendeu por bem glosar as despesas lançadas na escrita fiscal da contribuinte em relação aos pagamentos pela prestação dos serviços das pessoas jurídicas indicadas acima. Ainda, o motivo que embasou tal decisão se pautou em indícios que, segundo a fiscalização, levantaram dúvidas sobre a veracidade de tais operações, tais como: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 (i) Os valores levados à despesa correspondem a um percentual alto em relação ao faturamento da Recorrente. Ademais, destacou que tais despesas foram se elevando ano a ano, começando com 38,74% do faturamento e encerrando em 63,22%; (ii) Um dos sócios das Recorrentes, o Sr. José Kretly, seria o sogro do Sr. Rodrigo Kretly Boselli, que é filho do Sr. Orlando Carichio Boselly, sócio da empresa Credcorp (Recorrente). (iii) As empresas prestadoras de serviço eram optantes pelo Simples Nacional à época dos fatos geradores, fato que supostamente evidenciaria a economia tributária em se transferir as receitas da Recorrente a estas empresas. (iv) Além disso, a fiscalização apresentou o cálculo de quantos empregados seriam necessários nas empresas contratadas em relação ao preço pactuado para a prestação de serviços. Ao final, considerou que o resultado dessa equação representaria realidade que não se amoldava ao contexto fático das operações do contribuinte, já que, para fazer jus ao pagamento, as contratadas deveriam manter registro de 62,14 funcionários. (v) Destacou, ainda, o fato de que os cheques eram emitidos em favor das pessoas físicas e da própria Recorrente, assim como que a pesquisa junto às declarações de CPMF das instituições financeiras confirma que nos anos autuados o trânsito de recursos em contra corrente de depósito dos contribuintes prestadores de serviços não é compatível com a informação a respeito dos pagamentos informados. Registre-se, nesse ponto, que os motivos levantados nos itens (i) a (iv) não passam de suposições feitas pela Autoridade Administrativa e que, por si só, não poderiam levar à consequência de desconsiderar o arcabouço probatório trazido aos autos pela Recorrente para justificar a glosa de tais despesas. Não obstante esse fato, os cheques emitidos em nome de pessoas físicas e da própria Recorrente de fato levantam incertezas em relação ao pagamento pela prestação de serviços. Assim, como bem destacou o acórdão da DRJ: 8.2. Também a mera relação de cheques (fls. 351/353) nada prova, porquanto a autoridade fiscal demonstrou a partir das cópias dos cheques apresentados que estes encontravam ou eram nominais a pessoas físicas (pessoas algumas inclusive que constavam de DIRF da Prestadora de Serviço) ou quando nominais à interessada eram endossados a terceiros, de forma que a entrada/entrega dos recursos ao Caixa (Disponibilidades) das Prestadoras de Serviço não restou provada. Ademais, não consta dos autos as declarações do Simples Nacional das empresas prestadoras de serviço para que fosse possível verificar se as receitas correspondentes a tais serviços foram devidamente tributadas por estas pessoas jurídicas. Diante desse contexto, seria razoável admitir que não há nos autos elementos suficientes que permitam auferir que as despesas foram efetivamente incorridas, tendo em vista a impossibilidade de verificar parte dos pagamentos declarados, assim como que a movimentação financeira das prestadoras de serviço era incompatível com o total de despesas informadas pela contribuinte. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 Entretanto, essa conclusão não poderia ter sido automaticamente aplicada a todos os valores registrados como despesas durante o período analisado, já que a Recorrente anexou aos autos cheques emitidos em nome das prestadoras de serviços (vide e-fls. 121, 127, 129, 131, 181, 182, 191,192 e 199). Evidencia-se, desse modo, a desídia da autoridade administrativa, que deixou de analisar parte das provas produzidas pelo Recorrente, desconsiderando-as, para reluzir apenas aqueles elementos que seriam favoráveis à lavratura dos Autos de Infração. Pela mesma razão, a decisão de primeira instância foi omissa, uma vez que não enfrentou todo o acervo probatório anexado aos autos. Diante desse contexto, a contribuinte viu o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista a ausência de análise de todos os elementos probatórios por ele apresentados, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. De toda forma, ainda que fosse possível desconsiderar tais elementos probatórios, tenho que o lançamento deve ser cancelado, eis que incorreu em grave erro na apuração da base de cálculo dos tributos exigidos. Explica-se. A análise conjunta dos demonstrativos de apuração da base tributável e das DIPJs dos anos de 1999 a 2001 (e-fls. 291 -2001, 294-2000 e 296-1999) demonstram que as despesas glosadas pela fiscalização correspondem a mais de 70% do valor total das despesas deduzidas pela contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos ora exigidos. Inclusive, nos anos de 2000 e 2001 esse valor alcança os percentuais de 68% e 87%. Confira-se: 1. Despesas glosadas (e-fl. 17) 2. Despesas Declaradas. 2.1. Ano-calendário de 1999: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 2.2. Ano-calendário de 2000 (71,38%): 2.3. Ano-calendário de 2001: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 Ora, a glosa de praticamente todas as despesas declaradas pela contribuinte é o mesmo que desconsiderar a sua escrita fiscal, ainda que indiretamente, por considerá-la imprestável para a apuração do lucro real efetivo dos períodos analisados. Tal metodologia, ainda que possível, atrai a necessidade de aplicar o arbitramento do lucro como metodologia para aferir a base tributável da contribuinte. É o que determina o art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Ressalte-se, nesse ponto, que o arbitramento do lucro é medida que consiste em técnica de lançamento nos casos em que a Autoridade Fiscal não consiga identificar e mensurar o resultado tributável da contribuinte por outros meios. O arbitramento não se confunde com penalidade por ausência de entrega de documentos contábeis e/ou fiscais ou, ainda, vício identificado em tais documentos. Trata-se, por outro lado, de modalidade de tributação excepcionada, que deve ser aplicada quando não for possível a apuração do resultado da pessoa jurídica. Ou seja, constitui instrumento que visa garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto, aplicável às hipóteses em que não seja possível a apuração do lucro real efetivo do contribuinte. Dito isso, se a Fiscalização glosou montante expressivo das despesas declaradas em um determinado período, impõe-se o arbitramento do lucro. Na falta do arbitramento do lucro, não pode subsistir o lançamento do crédito tributário. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 Nesse mesmo sentido, cabe destacar a recente decisão proferida por esta Corte Administrativa: [...] LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. A glosa da quase totalidade dos custos e das despesas operacionais, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade do contribuinte é imprestável para se apurar o lucro real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. A glosa praticamente integral dos custos e despesas haverá de ensejar quando muito a aplicação da tributação sob a forma do chamado arbitramento em face da então imprestabilidade da escrita. Nunca porém a sua glosa, sob pena da subversão do fato gerador, dentro do chamado "lucro real" onde as despesas/custos devem ser abatidas da receita, assim apurando-se a base de cálculo imponível. Não é cabível o lançamento pelo regime do lucro real, se a Fiscalização glosou montante expressivo dos custos do período. Nesse caso, impõe-se o arbitramento do lucro. Na falta do arbitramento do lucro, não subsiste o lançamento fiscal. Não é cabível a glosa total de custos e/ou despesas da pessoa jurídica por falta de comprovação. Se a escrituração da empresa não possui lastro em documentos hábeis e idôneos, a sua contabilidade não se presta a apurar o lucro real, de modo que o arbitramento do lucro deve ser adotado como forma de apuração dos tributos devidos. A legislação tributária não admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, no regime do lucro real, diretamente sobre praticamente a totalidade da receita bruta pela glosa substancial de custos/despesas e muito menos sobre compras, exceto, no último caso, na hipótese de arbitramento quando a receita bruta não é conhecida o que não é o caso. (Ac. nº 1301-003.503. Sessão de 21/11/2018) Nesse caso especificamente, a situação se agrava, pois a própria Recorrente não tinha mão de obra para realizar o seu serviço, conforme informações extraídas da DIPJ. Em outras palavras, para desempenhar sua atividade, a Recorrente teria que se valer de mão de obra terceirizada ou de prestadores de serviços autônomos, como parece ter sido o caso. Não é admissível presumir que as despesas glosadas inexistiram e que não há nenhum custo relacionado à mão de obra, o que evidencia a necessidade de arbitramento da base de cálculo. Caso contrário, a glosa de quase integralidade das despesas declaradas acarretaria a tributação da receita, em vez de tributar a materialidade do imposto sobre a renda (produto líquido do confronto entre receitas e despesas). Tal compreensão leva à conclusão no sentido de se cancelar a totalidade da exigência fiscal aqui discutida, por erro de direito na determinação do montante tributável, contrariando o que dispõe o art. 142, do CTN. Por tudo que foi exposto, seja pela desídia da Autoridade Administrativa em analisar todo o acervo probatório trazido aos autos pela Recorrente, seja pelo erro em relação à metodologia aplicada para apuração da base tributável, tenho que os Autos de Infração estão maculados de vício insanável na via administrativa. Finalmente, diante do cancelamento integral dos Autos de Infração, restam prejudicados os demais argumentos suscitados pela Recorrente. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000549/2004-93 Logo, meu voto é no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para julgar improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8212503 #
Numero do processo: 16592.725200/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 00 /2 01 5- 81 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725200/2015-81 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725200/2015-81 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725200/2015-81 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725200/2015-81 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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