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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917406 #
Numero do processo: 19515.002593/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Cristiane Silva Costa, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.342          2 Relatório   Trata­se de recurso de ofício no Acórdão nº 16­30.585, da 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I­SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste,  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância:  1.Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica  indicada, relativo aos anos­calendário de 2005, 2006 e de 2007, foram  lavrados em 31/08/2010, o auto de infração do Imposto de Renda (fls.  192 a 202), o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  208  a  216)  e  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (fls. 228 a 234). O crédito tributário total lançado foi  de  R$  87.078.749,60  (oitenta  e  sete  milhões,  setenta  e  oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  sessenta  centavos),  conforme  abaixo demonstrado:    (...)    2.Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 174 a 186), a seguir sintetizados.  DESPESAS COM INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E  FIDELIZAÇÃO  3.Das  análises  dos  livros  fiscais  apresentados  pelo  Contribuinte,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  diversas  intimações  relativas  às  despesas  com INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO, para  que  fossem apresentadas  as  notas  fiscais,  faturas,  recibos  relativos  a  essas despesas, com o objetivo de verificar o fornecimento de cartões  de  premiação  ("premiuns  cards")  administrados  pela  INFINITI  a  empregados,  administradores,  terceiros  e/ou  pessoas  jurídicas.  A  Empresa  foi  também  intimada  e  reintimada  a  discriminar  os  beneficiários  dos  respectivos  valores.  Informa  a  Fiscalização  que  a  documentação solicitada não foi apresentada.  4.A falta da documentação solicitada impossibilitou a identificação da  ocorrência  e  da  natureza  das  despesas,  bem  como  dos  seus  reais  beneficiários.  Dessa forma, de acordo com o art. 674 do RIR/99, os valores devidos  de IRF previstos para o caso foram tributados à alíquota de 35%. E de  acordo com o art. 358 do RIR/99, os  respectivos dispêndios,  pagos  a  beneficiários  não  identificados,  foram  considerados  indedutíveis  na  apuração do lucro real.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.343          3    EMPRESAS COM W/REALTY ASSESSORIA DE SERVIÇOS  EMPRESARIAIS LTDA  5.Das verificações efetuadas nos livros fiscais apresentados pelo  Contribuinte,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  diversas  intimações  e  reintimações  acere  das  despesas  com  W/REALTY  ASSESSORIA  DE  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, para que  fossem apresentadas as  notas fiscais, faturas, recibos, etc, relativos aos lançamentos contábeis  relacionados,  com  o  intuito  de  se  verificar  a  ocorrência  e  natureza  dessas  despesas.  Feitas  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil, verificou­se que a empresa  W/REALTY ASSESSORIA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA não  declarou  em  suas  DIPJs  de  2006,  2007  e  de  2008  qualquer  valor  faturado contra a empresa GOCIL, ou seja, não foi declarado em DIPJ  pela  W/REALTY  qualquer  valor  relativo  aos  serviços  prestados  na  empresa GOCIL.  6.Diante da recusa da Fiscalizada em apresentar as notas fiscais  solicitadas,  esse  fato  impossibilitou  a  identificação  da  natureza  das  despesas,  bem  como  dos  seus  reais  beneficiários.  Dessa  forma,  de  acordo com o art. 674 do RIR/99, os valores devidos de IRF previstos  para  o  caso  foram  tributados  à  alíquota  de  35%.  Frisou  que  o  §  Io  desse  artigo  também  se  aplica  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua  causa.  DESPESAS COM PAES E REFIS  7.De acordo com os livros fiscais, a empresa lançou no resultado dos  exercícios de 2005, 2006 e de 2007, como despesa, o total das parcelas  mensais pagas à Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  relativos  ao PAES,  conforme  tabela  de  fls.  179  a  184.  Intimada a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  composição  das  parcelas  pagas,  bem  como  sobre  os  motivos  da  apropriação  aos  resultados  desses  valores,  a  empresa  afirmou  que  os  valores  lançados  foram  lançados nos resultados dos anos fiscalizados,^ valores que compõem  os parcelamentos não afetaram o resultado dos exercícios anteriores. A  empresa  não  apresentou  memória  de  cálculo  da  composição  dos  valores "^arc 'auos através do REFIS e do PAES.  8Apesar de intimada e reintimada, a empresa não apresentou os livros  fiscais relativos aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e de 2003.  Esses  livros  leriam utilizados para  verificar  se os créditos  tributários  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores  que  integram  os  referidos  parcelamentos  (REFIS  e  PAES)  foram  ou  não  apropriados  aos  resultados dos respectivos anos calendários. Assim, de acordo com os  artigos 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99, foi feita a  glosa  integral  dos  valores  lançados  como  despesa  no  resultado  dos  exercícios de 2005 a 2007. A multa foi agravada, de acordo com o art.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.344          4 44,1, § 2o, da Lei n° 9.430/96, pela não apresentação da totalidade da  documentação exigida.  9.Enquadramento legal:  IRPJ  ­ GLOSA DE DESPESAS  ­ arts.  249,  I,  251 e parágrafo único,  299 e 300, do RIR/99.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  arts.  249,1, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99  CSLL ­ Arts. 2o e §§ da Lei n° 7.689/88; art. Io da Lei n° 9.316/99, art.  28 da Lei n° 9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS;  PAGAMENTOS SEM CAUSA ­ Art. 674 do RIR/99.  DA IMPUGNAÇÃO  10.Cientificada do auto de infração em 31/08/2010, o Contribuinte  apresentou impugnação às fls. 247 a 296 em 30/09/2010, na qual fez a  defesa a seguir sintetizada.  PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  11.Preliminarmente,  a  Impugnante  defendeu  a  nulidade  do  auto  de  infração por ter ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa.  12.Em  14/09/2010,  após  ter  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  Impugnante  requereu  à  Autoridade  Fiscal  cópias  do  processo  administrativo,  do  "Dossier  do  Contribuinte"  e  do  "Dossier  Fiscal  Integrado ou Dossier Integrado", cópias dos processos administrativos  fiscais dos quais se originaram os lançamentos ora impugnados.  13.Na DERAT/SPO, unidade onde se encontrava o PAF, ficou sabendo  a  Impugnante que nela apenas  se encontrava o PAF e que os demais  "dossiers" haviam ficado em poder da delegacia de origem.  14.Apresentou,  então,  duas  petições  à  DRF  de  origem,  esclarecendo  necessitar das cópias desses "dossiers" para fins de elaboração da sua  defesa. Não  teve  êxito  na  obtenção  desses  documentos  até  a  data  da  entrega desta autuação, assim como não  ficou  sabendo do motivo da  negativa de entrega deles.  15.Isso, para a Impugnante, representou uma demonstração de arbítrio  e de cerceamento de defesa e  faz com que ela chegue à conclusão de  que existem documentos que não devem ou não podem ser conhecidos  pela  Impugnante,  apesar  de  lhe  dizerem  respeito.  O  material  ali  constante  serve  como  base  de  pesquisa,  como  prova  instrutória,  etc.  Contém mais que os elementos colhidos para a ação fiscal, a totalidade  da vida fiscal, financeira e pessoal do cidadão.  16.A.  negativa  de  acesso  a  esses  documentos  que  lhe  dizem  respeitocomprovariam a origem e a forma irregular como a ação fiscal  se desenvolveu,além da demonstração cabal do desvio de finalidade.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.345          5 17.A  Impugnante  cita  doutrina  e  jurisprudência,  tanto  administrativa  quanto  judicial,  no  sentido  de  que  o  ato  do  lançamento  fiscal  está  delimitado por princípios legais de observância obrigatória, sob pena  de nulidade do mesmo.  18.Negou­se  ao  Impugnante  a  ciência  dos  dados,  informações  e  documentos a respeito da matéria tratada, que sobre ela se dispunha,  algo que o contribuinte não deveria  tomar conhecimento. Citou a Lei  n° 9.784/99, invocada como fundamento legal ao pedido de vistas dos  "dossiers".  Citou,  também,  o  art.  13  do  Decreto  n°  2.134/97,  que  reconhece o  direito de  acesso  a  documentos  e  informações  existentes  em arquivos ou banco de dados públicos. Assim, mesmo sendo secreto  na forma legal, a ciência do conteúdo desses documentos deve ser dada  ao interessado.  19.A  atitude  arbitrária  do  Poder  Público  deixou  de  atender  a  princípios  constitucionais  básicos,  como  o  da  legalidade,  da  publicidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Esses  são  vícios  insanáveis, de impossível consolidação, cujos efeitos fazem com que o  Auto de Infração lavrado seja nulo de pleno direito.  20.Em seguida, a Impugnante citou entendimento doutrinário e judicial  que entende se aplicar ao seu caso, concluindo ter direito de vistas não  só  ao PAF  como  também ao  "dossier  do  contribuinte"  e  ao  "Dossier  Integrado".  A  negativa  de  vistas  a  esses  documentos,  uma  vez  mais,  gera cerceamento de defesa e torna o Auto de Infração nulo.^  DA DECADÊNCIA   21.Lembra a Impugnante que o Auto de Infração foi lavrado EM 31 de  agosto de 2010, "com a ciência do contribuinte no mês seguinte ao da  Lavratura.”  22.O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  está  sujeito  ao  Lançamento  por Homologação,  conforme  definido  pelo  art.  150,  §  4o,  do Código  Tributário Nacional.  23.Defendeu  a  Impugnante  que  os  fatos  geradores  de  31/01/05  a  31/08/05 estariam tacitamente homologados, conforme prevê a norma  apontada.  MÉRITO  DO REFIS ­ PAES  24.Informa  a  Impugnante  que  aderiu  aos  regimes  de  parcelamento  regulamentados pelas Leis n° 9.964/2000 e 10.684/03 (REFIS e PAES,  respectivamente).  25.Os  débitos  consolidados  estão  apresentados  no  Demonstrativo  Consolidado  ­  REFIS  e  no  Demonstrativo  Consolidado  ­  PAES.  Os  encargos  financeiros  dos  parcelamentos  (juros,  TJLP,  etc)  são  reconhecidos pelo regime de caixa e não pelo regime de competência,  o  que  ocasiona  a  postergação no  registro  das  despesas  financeiras  e  por conseqüência a antecipação do Imposto de Renda. E apresentado  na  tabela  de  fl.  270  dos  autos o  resumo dos  encargos  financeiros do  REFIS. Defende a Impugnante que registrou em despesas os encargos  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.346          6 financeiros pagos no parcelamento em montante muito inferior ao que  teria direito se o registro fosse realizado pelo regime de competência.  Prega  que  as  despesas  financeiras  pagas  e  registradas  em  despesas  operacionais  atendem  as  condições  para  a  dedutibilidade  por  serem  efetivas e necessárias às atividades da empresa.  26.Quanto aos "custos previdenciários dedutíveis", a Impugnante disse  que  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  a  composição  das  parcelas  estão  registrados  ou  arquivados  na  própria  Receita  Federal  e  a  sua  obtenção poderia  ter sido realizada de ofício. Sobre a duplicidade no  registro das despesas, disse que o Auditor afirmou sem provar e negou  a duplicidade.  27.  Concluiu  a  questão  dizendo  que,  mesmo  considerando  como  indedutível  o  valor  integral  dos  créditos  não  previdenciários  e  das  multas parceladas (proporcionais aos pagamentos) e os efeitos líquidos  das  provisões,  apresentou  na  tabela  de  fl.  274  os  valores  mínimos  dedutíveis para os anos de 2005 a 2007.  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS     28.A  Impugnante  disse  que  contratou  com  terceiros  a  prestação  de  serviços profissionais nas áreas de assessoria, consultoria empresarial,  marketing e para a prestação de campanhas promocionais.  29.Anexou as notas fiscais que comprovam as despesas realizadas com  a empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda, além do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  para  a  citada  empresa.  Informou  que  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  foram  feitos  diretamente  ao  prestador  de  serviços,  devidamente  identificado  e  tributados na fonte de acordo com a legislação vigente.  30.Quanto  à  empresa  W/Realty  Assessoria  de  Serviços  Empresariais  Ltda,  anexou  as  notas  fiscais  que  diz  comprovar  as  despesas  realizadas,  o  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ  e  o  Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos à W/Realty gerados através da DIRF.  31.Os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  foram  realizados  diretamente  ao  prestador  de  serviços,  que  está  devidamente  identificado,  e  foram  tributados  na  fonte  de  acordo com  a  legislação  vigente.  32.^obre  as  consultas  feitas  pela Fiscalização,  das  quais  se  verificou  que  a  empresa  W/Realty  não  declarou  em  suas  DIPJs  2006  a  2008  qualquer valor fatuiddo contra a empresa GOCIL, afirmou que deveria  ter  sido  feita  consulta  sobre  as  DIRFs  transmitidas  tendo  como  beneficiária dos rendimentos a W/Realty.  33.Sobre  o  tema  da  W/Realty,  também  argumentou  que  a  desconsideração dos serviços prestados não pode estar  fundamentada  na falta de declaração ou omissão de receitas do prestador de serviços,  havendo a necessidade de diligencias e, se for o caso, a elaboração de  súmula administrativa, como determina a legislação.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.347          7 34.A  glosa  das  despesas  pagas  aos  prestadores  de  serviços,  devidamente  identificados,  e  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, é improcedente e também se caracteriza como bitributação, em  total afronta à legislação tributária.  DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO     35.Argumenta a Impugnante que o ônus da prova é de quem alega. O  art.  9o  do Decreto  70.235/72  também  traz  essa  recomendação. Citou  doutrina sobre o tema como também acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes.  Portanto, considerando que a finalidade do processo administrativo é a  apuração  da  verdade  material,  tem­se  que  essa  atividade  está  estruturada segundo o princípio inquisitório e não o dispositivo, não se  admitindo  a  atribuição  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  fundamento  na  presunção  de  legitimidade  do  lançamento.  E  no  caso  concreto,  a  Fiscalização  não  cumpriu  com  esse  ônus,  furtando­se  de  cumprir com o seu dever legal.  JUROS DA TAXA SELIC  36.Sobre a incidência da Taxa SELIC sobre o crédito, afirma que ela  não encontra respaldo jurídico. Após citar doutrina sobre o tema, diz  que oselementos que integram a sua fórmula não possuem nada que lhe  confira  caráter moratório,  ao  contrário,  essa  taxa  traduz  o  custo  do  dinheiro no mercado interno, com caráter remuneratório. Por isso, sua  utilização é inconstitucional no campo tributário.  MULTA AGRAVADA  37.O  agravamento  da  multa  é  improcedente,  visto  que  todos  os  recolhimentos  das  parcelas  do  REFIS  e  do  PAES  estão  devidamente  identificados  e  individualizados  nos  registros  contábeis  apresentados  ao  Fisco.  Os  comprovantes  desses  pagamentos  e  a  composição  das  parcelas estão registrados e ou arquivados na própria Receita Federal  e a sua obtenção poderia ter sido realizada de ofício.  DO PEDIDO  38.Do exposto, a Impugnante requereu, preliminarmente, ser declarado  nulo o Auto de Infração lavrado pelos vícios insanáveis nele contidos;  pelo mérito, caso ultrapassada a preliminar, a sua total improcedência.  39.Requereu a Impugnante, de forma que possa exercer a plenitude de  seu direito de defesa, ser intimada da data, local e hora de realização  da audiência de  julgamento para que possa, acompanhada ou não de  advogado, apresentar sustentação oral, distribuir memoriais e praticar  todos os atos pertencentes ao seu direito de defesa.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.348          8 A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos pela legislação tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  intimado  de  todos  os  atos  e  elementos  solicitados,  quando  é  informado  das  conseqüências  do  não  atendimento  das  intimações,  e  quando  constam  no  termo  de  verificação, do auto de infração (cujas vias lhe foram entregues) e  dos  autos  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal  todos  os  elementos necessárias ao exercício de sua ampla defesa.  IRRF.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  ITA  OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA.  Para  o  caso  de  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou, mesmo que identificado, não for  comprovada a operação ou a sua causa, o direito de praticar o ato  de lançamento de ofício extingue­se após 5 anos, sendo o termo  inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU DA SUA CAUSA.  Nos casos em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não  identifica  com  documentos  hábeis  e  idôneos  ou  através  da  escrituração  legal,  os  pagamentos  efetuados,  é  legítimo  o  lançamento  que  enquadrou  as  operações  como  pagamentos  à  beneficiário  não  identificado,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%.  Para  pagamentos efetuados a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa,  também  ocorre  a  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%.  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO.  Valores  pagos  a  beneficiários  não  identificados  não  podem  der  deduzidos da apuração do resultado da empresa.     Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.349          9      IRPJ.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS,  NECESSIDADE,  UTILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA  SUA CAUSA.  As despesas, para  serem dedutíveis da base de  cálculo do  IRPJ,  devem ser úteis e necessárias à atividade da empresa, bem como  normais  e  usuais  ou  relacionadas  com  a  atividade  por  ela  explorada.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não  são apreciadas na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive a utilização da taxa SELIC.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  não  apresentação  da  documentação  pelo  Contribuinte  regularmente  intimado  de  livros  e  documentos  aos  quais  está  legalmente obrigado, bem como pelo  lançamento de valores  em  períodos  posteriores  ao  de  sua  competência,  constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação tributária para o agravamento da multa de ofício.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUSTENTAÇÃO  ORAL E DISTRIBUIÇÃO DE MEMORIAIS NO  JULGAMENTO  DE  Ia  INSTANCIA.  FALTA  DE  PREyTSfiO  LEGAL.  ^A realização de sustentação oral na  Ia  instância administrativa,  bem como a distribuição de memoriais, não possui previsão legal  e deve ser indeferida.  TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. APLICABILIDADE.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  eis  que  possuem  os  mesmos  elementos de prova.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.      Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.350          10 Voto   Conselheiro Antonio Bezerra Neto  Os  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Entre outras  infrações, a contribuinte  foi autuada por  IRRF sobre beneficiários  não identificados ou pagamento sem causa.  Esta  resolução  se  restringirá  a  esse  item  da  autuação,  bem  assim  a  questão  levantada  pela Recorrente  referente  a  glosa  de  todos  os  pagamentos,  do REFIS  e  do  PAES,  segundo a qual a fiscalização afirma que o contribuinte não produziu provas de que já não se  apropriara desses valores como despesas de períodos anteriores.   Consta do recurso:  68. A empresa contratou com terceiros a prestação de serviços profissionais nas  Áreas  de  Assessoria,  Consultoria  Empresarial,  Marketing  e  para  a  prestação  de  Campanhas promocionais.  69.  O  Auditor  Fiscal  glosou  as  despesas  realizadas  com  a  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.  e  exigiu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pelos seguintes motivos:  "A empresa não apresentou a documentação solicitada."  "Diante da recusa da empresa em apresentar as notas fiscais acima comentadas,  impossibilitando identificar a ocorrência e natureza das despesas, bem como seus reais  beneficiários e de acordo com o art. 674 do RIR/99, que estabelece a retenção na fonte  a  beneficiários  não  identificados,  tais  valores  foram  tributados  a  alíquota  de  35%,  devendo  o  rendimento  ser  considerado  líquido,  cabendo  ainda  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."  'Ainda, de acordo com os parágrafos do art. 674 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000/98,  considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância.  De  acordo  com  o  Art.  358  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, quando os dispêndios forem pagos  a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser deduzidos na apuração do  lucro real e quando pagos a beneficiários não identificados são indedutíveis na apuração  do lucro real."  70. As Notas Fiscais que comprovam as despesas  realizadas,  foram anexadas à  impugnação, assim como o Comprovante de Inscrição ­ CNPJ ­ Infiniti Marketing e o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  à  Infiniti  Marketing  gerados  através  da  DIRF.  71.  Cumpre  destacar  que  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  foram  realizados  diretamente  ao  Prestador  dos  Serviços,  devidamente  identificado  e,  tributados na fonte de acordo com a legislação vigente.  72.O Beneficiário dos Rendimentos, valores pagos e as retenções do Imposto de  Renda na Fonte foram objeto de informações tempestivas à Receita Federal, através da  DIRF  e  os  Informes  gerados  a  partir  do  programa  gerador  foram  juntados  na  impugnação.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.351          11 73.Quanto à empresa W/Realty Assessoria de Serviços Empresariais Ltda. foram  glosadas as despesas realizadas e exigido o Imposto de Renda na Fonte, pelos seguintes  motivos:  "A empresa não apresentou a documentação solicitada."  "Saliento  o  fato  de  que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal do Brasil foi possível verificar que a empresa W/Realty não declarou em suas  DIPJs (2006,2007 e 2008) nenhum valor faturado contra a empresa GOCIL. Em outras  palavras, não foi declarado em DIPJ pela empresa W/Realty nenhum valor relativo aos  serviços prestados na empresa GOCIL."  "Diante da recusa da empresa em apresentar as notas fiscais acima comentadas,  impossibilitando identificar a ocorrência e natureza das despesas, bem como seus reais  beneficiários e de acordo com o art. 674 do RIR/99, que estabelece a retenção na fonte  a  beneficiários  não  identificados,  tais  valores  foram  tributados  a  alíquota  de  35%,  devendo  o  rendimento  ser  considerado  líquido,  cabendo  ainda  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."  "Ainda, de acordo com os parágrafos do art. 674 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000/98,  considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância.  De  acordo  com  o  Art.  358  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, quando os dispêndios forem pagos  a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser deduzidos na apuração do  lucro real e quando pagos a beneficiários não identificados são indedutíveis na apuração  do lucro real."  74.As Notas Fiscais,  que  comprovam as despesas  realizadas,  foram anexadas  à  impugnação, assim como o Comprovante de Inscrição ­ CNPJ ­ W/Realty Assessoria e  Serviços Empresarias Ltda. e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos à W/Realty  Assessoria e Serviços Empresarias Ltda. gerados através da DIRF.  75.Cumpre destacar que os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados  diretamente ao Prestador dos Serviços, devidamente identificado e, tributados na fonte  de acordo com a legislação vigente.  76.0  Beneficiário  dos  Rendimentos,  valores  pagos  e  as  retenções  na  fonte  do  Imposto de Renda e das Contribuições Sociais foram objeto de informações tempestivas  à Receita Federal, através da DIRF e os Informes gerados a partir do programa gerador  foram juntados na impugnação.  77.  O  Auditor  Fiscal  afirma  que,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil, foi possível verificar que a empresa W/Redlty não declarou  em suas DIPJs (2006, 2007 e 2008) nenhum valor faturado contra a empresa GOCIL,  mas omite  a necessária  consulta  às DIRF  transmitidas pela GOCIL  tendo como  beneficiária dos rendimentos a W/Realty.  78. A  desconsideração  dos  serviços  prestados  não  pode  estar  fundamentada  na  falta de declaração ou omissão de receitas do prestador de serviços ­ há necessidade de  diligências  e  se  for  o  caso  a  elaboração  de  SÚMULA  ADMINISTRATIVA,  como  determina a legislação de regência.  79.  A  glosa  das  despesas  pagas  aos  prestadores  de  serviços,  devidamente  identificados  e  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  realizada  no  Auto  de  Infração,  além  de  improcedente,  caracteriza­se,  também,  como  bitributação  do  Imposto de Renda na Fonte em total afronta à legislação tributária.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.352          12 De relevante se pode extrair de sua defesa e que gerou dúvidas nesta autoridade  julgador  é  a  possibilidade  de  se  estar  tributando  em  duplicidade  o  IRRF  desses  pagamentos  feitos  a  essas  duas  empresas  (W/Realty  Assessoria  de  Serviços  Empresariais  Ltda  e  Infiniti  Marketing).  Sem  adiantar  minha  posição,  caso  se  chegue  ao  final  do  julgamento  que  os  pagamentos foram feitos a beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa, é preciso  considerar a dedução do IRRF já tributado na operação sob pena de se evitar a bitributação.  Se  a  empresa W/Reality  omitiu  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  suas  DIPJs  que  não  faturara  contra  a  Recorrente,  mas  consta  por  exemplo  das  DIRFs  conforme  afirma categoricamente a Recorrente, tal fato deve ser melhor investigado.   Embora tenha sido alegado tal fato a DRJ, vejo que a matéria não foi enfrentada  a contento, preocupando­se a decisão de piso apenas em reafirmar a glosa das despesas.  Dessa  forma,  para  se  evitar  bitributação  pelo  respeito  ao  princípio  da  verdade  material orientador do Processo Administrativo Fiscal, proponho baixar o feito em diligência:  ­ verificar  junto aos sistemas  informatizados da Receita Federal se de fato  tais  retenções foram feitas da forma como propalado pela Recorrente.  ­ Aproveitar essa diligência também para :  oportunizar à Recorrente que prove  através de  sua  contabilidade se de  fato os  pagamentos do PAES e Refis glosados não  foram mesmo deduzidos de exercícios anteriores  como suspeitou a fiscalização em função da falta do cumprimento por parte do contribuinte das  solicitações feitas anteriormente pela fiscalização..   Em relação à empresa INFINITI Marketing, apesar de a fiscalização já ter dado  várias  oportunidades  para  apresentar  a  documentação  necessária  suplementar  (  contratos  de  prestação  de  serviços,  faturas,  recibos,  planilhas  descriminativas)  relativa  a  estas  despesas,  objetivando  verificar  o  possível  fornecimento  de  cartões  de  premiação  (premiuns  cards),  administrados,  segundo  a  fiscalização  “sabidamente  pela  INFINITI  ,  à  empregados  ,  administradores , terceiros e/ou pessoas jurídicas” , em nome da princípio da verdade material  e para atestar se de fato as notas fiscais que estão genericamente descriminadas como despesas  de propaganda possuem realmente essa natureza de despesa, aprofundar a  fiscalização a esse  respeito,  e  esclarecer  se  de  fato  serviços  de  propaganda  efetivamente  foram  prestados  pela  INFINITI Marketing  tal  qual  defendeu  enfaticamente  em  seu Recurso  e  na  sustentação  oral,  por seu patrono.  ­  Se  for  o  caso,  apresentar  suas  considerações,  inclusive  para  se  opor  às  assertivas da Recorrente em fase recursal ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas  informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  caso  uma  das  duas  verificações  acima  se  mostrar  favorável  ao  Recorrente,  apurar o crédito tributário remanescente.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002593/2010­57  Resolução nº  1401­000.230  S1­C4T1  Fl. 1.353          13 as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto­ Relator.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13161.720168/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN. LAUDO ACEITO PELA FISCALIZAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados em laudo técnico fornecido pelo próprio contribuinte, cabendo a este o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2201-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, EIVANICE CANARIO DA SILVA (Suplente convocada), GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 115          1 114  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720168/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  VTN  Recorrente  JOSÉ ROBERTO FERREIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VTN. LAUDO ACEITO PELA FISCALIZAÇÃO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentados  em  laudo  técnico  fornecido  pelo  próprio  contribuinte,  cabendo a este o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 25/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO  TADEU  FARAH,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA  (Suplente  convocada),  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 68 /2 00 8- 08 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão  nº  04­25.201  ­  I  a  Turma  da DRJ/CGE  que  julgaou  improcedente  a  impugnação  interposta  conta a Notificação de Lançamento (f. 62/66). mediante a qual se exige a diferença de Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  Exercício  2004,  no  valor  total  de  R$  195.634,33,  do  imóvel  rural  inscrito na Receita Federal  sob o n° 5.553.567­4,  localizado no município de Rio Brilhante­  MS.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores  constantes de Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento  da base de cálculo e do valor devido do tributo.  O interessado apresentou a impugnação de f. 68/75. Em síntese, alega que o  procedimento da fiscalização está equivocado, por basear­se unicamente no valor da terra nua  constante do Laudo Técnico apresentado. Argumenta que devem ser atualizados os valores das  benfeitorias e culturas existentes no imóvel, aspecto não tratado pelo Laudo Técnico. Solicita a  realização de perícia, para a comprovação da valorização das benfeitorias e culturas existentes  no imóvel rural.  A DRJ ao apreciar a matéria assim se manifestou:  V A L O R D A T E R R A N U A .  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  No  presente  processo,  o  valor  da  terra  nua  foi  alterado  em  função de Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte.  O valor é compatível com o veiculado pelo SIPT (o contribuinte  teve  prévio  conhecimento  dos  valores  do  SIPT.  conforme  se  verifica pela intimação inicial, juntada aos Autos).  O  valor  apresentado  pelo  contribuinte  foi  aceito  pela  fiscalização.  Não  há  que  se  falar  que  se  tratam  de  valores  desproporcionais,  pois,  repita­se,  o  valor  atribuído  pelo Laudo  Técnico é compatível com o constante do SIPT.  O valor da terra nua é o valor mínimo que o pode ser atribuído  ao  imóvel  rural.  A  ele,  devem  ser  adicionados  os  valores  das  benfeitorias e demais beneficiamentos incorporados ao solo.  O impugnante se limita a afirmar que o valor da terra nua deve  ser alterado, mediante a majoração do valor de benfeitorias. Há  de  ser  lembrado  que.  Segundo  definição  dada  pela  doutrina  civilista,  as  benfeitorias  incorporam­se  ao  solo  e  lhe  agregam  valor. Aumentando­se o valor das benfeitorias, aumentar­se­á o  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13161.720168/2008­08  Acórdão n.º 2201­001.662  S2­C2T1  Fl. 116          3 valor do imóvel, mas isso não acarreta redução do valor da terra  nua. Em síntese,  a majoração do valor das benfeitorias  resulta  no aumento do valor  total do imóvel, mas não altera a base de  cálculo do ITR, que é o valor da terra nua.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está correto e encontra­se de acordo com a legislação que rege a  matéria.  Inconformado  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatorio do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN afirmando que o  mesmo  deve  ser  alterado,  mediante  a  majoração  do  valor  de  benfeitorias.  Requer  que  seja  subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico a ser apresentado em perícia.  Inicialmente  deve­se  considerar  que  o  valor  da  terra  nua  adotado  pela  fiscalização  foi  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Desta  forma,  presume­se  verdadeiro,  principalmente por ser compatível com o apurado pelo SIPT.  Ademais,  como  bem  salientou  a  DRJ,  se  havia  irregularidade  no  laudo  apresentado deveria o contribuinte ter feito prova da irregularidade e não meramente alegar. In  verbis:  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  seu  artigo  16,  inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo  Civil,  aplicável  à  espécie  de  forma  subsidiária,  cabe  ao  impugnante  fazer  a  prova  do  direito  ou  do  fato  afirmado  na  impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da  alegação.  Deve­se  salientar  que  o  ônus  de  produção  de  provas  cabe  a  quem dela se aproveita. A autoridade fiscal cumpre formalizar o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 lançamento,  instruindo  os  autos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito, conforme disposto no caput do art. 9o  do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art.  Io da  Lei  n.°  8.748/1993.  Ao  contribuinte,  quando  impugnar  o  lançamento, cabe apresentar os motivos de fato e de direito que  fundamentam  sua  impugnação,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir, conforme disposto no art. 16, inciso  III, do Decreto citado.  Nem se  alegue que não  houve  tempo  suficiente  à confecção de novo  laudo  técnico,  uma vez  que  a  jurisprudência  deste  sodalício  é pacífica no  sentido  de  se  admitir  as  provas  apresentadas  até  o  momentos  antes  do  julgamento  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material. O que não ocorreu no presente caso.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5005756 #
Numero do processo: 12226.000995/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/12/2005 a 24/04/2009 JUROS DE MORA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Demonstrada a existência de lançamento de ofício anteriormente realizado sobre o mesmo fato gerador, há que ser cancelado o auto de infração, nesta parte. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento de crédito tributário, que foi extinto nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, pelo pagamento dos valores devidos no prazo previsto na legislação de regência. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/12/2005 a 24/04/2009 JUROS DE MORA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Demonstrada a existência de lançamento de ofício anteriormente realizado sobre o mesmo fato gerador, há que ser cancelado o auto de infração, nesta parte. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento de crédito tributário, que foi extinto nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, pelo pagamento dos valores devidos no prazo previsto na legislação de regência. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12226.000995/2009­90  Recurso nº             De Ofício  Acórdão nº  3102­001.839  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVEM REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/12/2005 a 24/04/2009  JUROS  DE MORA.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Demonstrada  a  existência  de  lançamento de ofício anteriormente realizado sobre o mesmo fato gerador, há  que  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  nesta  parte.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento de crédito tributário, que foi  extinto nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional, Lei  n°  5.172/66,  pelo  pagamento  dos  valores  devidos  no  prazo  previsto  na  legislação de regência.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 22 6. 00 09 95 /2 00 9- 90 Fl. 6542DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  (presidente da turma), Nanci Gama (vice­presidente), Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo  Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  com o objetivo de  reformar o  acórdão nº.  17­ 47.356 da 1ª Turma da DRJ/SP2, que julgou procedente em parte a impugnação.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata o presente processo de auto de  infração de exigência de  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  – CIDE,  incidente  sobre  as  importações  realizadas  pela empresa em epígrafe no período de janeiro de 2005 a abril  de 2009.  Relata a autoridade  fiscal,  no  seu Relatório,  de  fls. 354 a 368,  que a autuada alegou o não recolhimento da CIDE­Importações  com  amparo  no  Ofício  ANP  n°  129/2003/DG,  de  07/07/2003,  cópia  nas  fls.  419/420,  que  a  desobrigava  do  recolhimento  da  referida  contribuição,  como  também  da  marcação  da  mercadoria importada.  No entanto, afirma o auditor que, de acordo com o §3° do art.  5°,  da  Lei  n°  10.336/2001,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  somente  o  Poder  Executivo  poderia  dispensar  o  recolhimento CIDE­Combustível incidente sobre as correntes de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  necessariamente  identificados  mediante  marcação, conforme §4° do mesmo artigo.  Além disso, informa a autoridade fiscal que, em agosto de 2007,  a Receita Federal do Brasil recebeu o Ofício ANP n° 204/DG, da  Agência Nacional do Petróleo, comunicando sobre a revogação  do Ofício n° 129/2003/DG, decisão esta tomada na 440ª Reunião  da  Diretoria  da  ANP,  ocorrida  em  14/08/2007,  no  Rio  de  Janeiro, cópia de fls. 775 a 782.  Finalizando  o  procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira  instaurado  pela  DRF  Jundiaí  e  constatada  a  ausência  de  recolhimento da CIDE em  importações  realizadas pela Univen,  foi  lavrado o presente auto de  infração,  exigindo da autuada o  recolhimento  da  referida  contribuição  relativa  às  importações  efetuadas  no  período  de  janeiro  de  2005  a  abril  de  2009  que,  com juros de mora calculados até 30/11/2009, atinge o valor de  R$ 69.125.808,17.  No  entanto,  referido  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida  em  28/04/2008  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2007.51.01.025493­0,  ajuizada  na  8ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal do Rio de Janeiro/RJ, cópias nas fls. 422/423.  Na  decisão  acima  mencionada,  a  autoridade  judicial  assim  se  manifesta, nas fld. 422/423:  Fl. 6543DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12226.000995/2009­90  Acórdão n.º 3102­001.839  S3­C1T2  Fl. 3          3 “Nunca análise perfunctória, entendo que assine razão à Autora.  É  que  a  ANP,  na  sua  petição  protocolizada  em  25/04/2008,  informa  que  a  Univen  não  é  FORMULADORA,  e  sim,  REFINADORA, portanto, neste caso, nos termos dos artigos 2° e  3°  da  Lei  n°  10.336/2001,  a  CIDE­COMBUSTÍVEL  deverá  incidir  sobre  o  produto  final,  e  não  ser  recolhido  antecipadamente.  (...)  Assim,  mantenho  a  Decisão  de  fls.  355,  acrescentando,  ainda,  que,  DEFIRO  a  TUTELA  ANTECIPADA  para  afastar  o  recolhimento antecipado da CIDE­COMBUSTÍVEL que deverá  incidir sobre o produto final da refinaria Autora.”  Consta  dos  autos  cópia  da  petição  inicial  de Ação Ordinária  nº  2007.51.01.025493­0, de fls. 570 a 621; cópia de antecipação de  tutela  afastando  o  recolhimento  antecipado  da  CIDE,  nas  fls.  630/631;  cópia  de  petição  solicitando  à  autoridade  judicial  a  comunicação  ao  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  da  concessão  de  tutela  antecipada  na  fl.  635;  cópia  do  Ofício  nº  388/2008­G da 8ª Vara Federal do RJ encaminhando ao Juízo da  4ª Vara Cível  da  Justiça  Federal  em Santos/SP,  peças  da Ação  Ordinária  nº.  2007.51.01.025493­0,  em  razão  dos  processos  2008.61.04.002870­7,  2008.61.04.001935­4  e  2008.61.04.003489­6,  na  fl.  636;  cópia  da  Carta  Precatória  nº  CTA 0008.000009­0/2008 nas fls. 637/638, e outros documentos.  ...  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 06/12/2005 a 24/04/2009  COMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tutela  Antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária  de  reconhecimento  de  não  incidência  da  CIDE  na  importação  de  matérias­primas  utilizadas  pela  empresa  em  seus  processos  industriais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria destinada da constante do processo0  judicial (Súmula CARF n° 1, Portaria CARF n° 52/10).  Não  se  toma  conhecido  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.   Comprovada  a  existência de lançamento de ofício anteriormente realizado sobre  Fl. 6544DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 o mesmo fato gerador, há que ser cancelado o auto de infração,  nesta parte.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É  nulo  o  lançamento de  crédito  tributário,  que  foi  extinto nos  termos  do  inciso  I  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66, pelo pagamento dos valores devidos no prazo previsto  na legislação de regência.  JURUS DE MORA.  a)Exigibilidade  Suspensa  –  são  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante  integral.  (Súmula  CARF  n°  5,  Portaria  CARF  n°  52/10).  b)  Taxa  SELIC  –  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrativos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula  n° 4, Portaria CARF n° 52/10).    Chegam os autos apenas para análise do recurso de ofício, pois foi excluído  do lançamento a parte que corresponde as declarações de importação relacionadas cobradas em  duplicidade, o pagamento da CIDE  incidente  sobre a mercadoria  importado através da DI nº  08/0174862­8 e modifica a forma de cobrança dos juros de mora.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  de  ofício,  primeiro  por  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão e segundo por identificar o crédito tributário foi reduzido em R$  19.680.144,04(dezenove milhões,  seiscentos  e  oitenta mil,  cento  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quatro centavos)  referente à CIDE, e R$ 2.823.202,58(dois milhões, oitocentos e vinte e  três  mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) de juros de mora, preenchendo assim os  requisitos do art. 34 do decreto nº 70.235/1972 do regimento do CARF c/c art. 1º da portaria nº  3º/20008:    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:     Fl. 6545DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12226.000995/2009­90  Acórdão n.º 3102­001.839  S3­C1T2  Fl. 4          5 I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.   II  ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.   § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Portaria MF nº 3/2008  Art.  1º O Presidente  de Turma de  Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.    Percebe­se  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  foi  imposto  ao  contribuinte a sanção acrescida de juros de mora calculado com fulcro no § 1º do art. 161 da  Lei nº 5.172/66, o qual estabelecia que o juros devem ser calculados “à taxa de um por cento  ao mês”.   Acontece que a partir da lei nº 9.065/95, os juros sobre os débitos tributários  administrados pela SRF passaram a ser calculados através da SELIC, no termos do art. 13, que  assim disciplina:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  aalínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e peloart. 90 da Lei nº 8.981, de  1995, oart. 84,  inciso I, e oart. 91, parágrafo único, alínea a.2,  da Lei nº 8.981, de 1995,  serão equivalentes à  taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Após discutir a matéria o CARF consolidou seu posicionamento nos termos  da Súmula nº 4, que assim dispõe:  Fl. 6546DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  deLiquidaçãoe Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto acerta a decisão recorrida ao determinar que o cálculo dos juros seja  realizado pela SELIC.  Outro  ponto,  onde  acerta  a  decisão  recorrida,  no  que  pertine  ao  recurso  de  ofício,  corresponde  à  constatação  de  duplicada  da  autuação,  pois,  foi  identificado  e  demonstrado através da planilha de fls. 1048/1049, a realização de lançamentos anteriores com  fundamento  no  mesmo  fato  gerador.  Como  também  se  verificou  no  Siscomex  e  sinal­9(fls.  1044/1047),  que  foram  recolhidos  todos  os  tributos,  dentre  eles  a  CIDE,  decorrentes  da  declaração de importação nº 08/0174862­8, assim extinto parte crédito tributário ora lançado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  pelo  pagamento dos valores devidos no prazo previsto na legislação de regência.    Por todo exposto nego provimento ao recurso de ofício.     Sala de sessões 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 6547DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16366.000335/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, de forma adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 9          1 8  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000335/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.889  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  IN  NATURA  EXPORTADO  NO  MESMO  ESTADO E COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI. DESCABIMENTO.  Não faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, o comprador e exportador de produtos  in natura  (soja e  milho  em  grãos)  exportados  no  mesmo  estado  em  que  foi  adquirido  e  relacionado na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a anotação “NT” (não  tributado).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  GRAU.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau  que,  de  forma  adequada  e  suficientemente  fundamentada,  indefere pedido de realização de prova pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 35 /2 00 9- 65 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito presumido  do  IPI  (fls.  04/23),  transmitido  em  27/9/2007,  no  valor  de  R$  617.431,80,  referente  ao  3º  trimestre de 2003, extemporaneamente lançado no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e  erroneamente informado como pertencente ao 1º trimestre de 2007.  Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 108, o pedido foi integralmente  indeferido, com base nas conclusões e nos fundamentos exarados na Informação Fiscal de fls.  95/106, assim resumidos no relatório da decisão de primeiro grau, in verbis:  a)  Como  não  houve  a  apresentação  dos  demonstrativos  dos  estoques  e  há  grande  divergência  entre  os  valores,  não  foi  possível aprofundar as análises da correta apuração do crédito  presumido.  As  análises,  portanto,  foram  efetuadas  com  elementos  disponíveis  e  com  base  nos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte;  b) O total da receita de exportação é composto de produtos não  tributáveis (NT) soja e milho em grãos que deverão ser excluídos  do montante da receita de exportação, pois os produtos NT não  fazem parte do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente,  as vendas para o mercado externo de produtos que estão fora do  campo  de  incidência  do  IPI  não  se  incorporam  ao  total  da  receita de exportação, devendo ter seu efeito anulado no cálculo  do credito presumido;  c) A contribuinte tem a seu favor decisão judicial que declara ser  possível a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas no  cálculo do crédito presumido. Tal decisão foi acatada, porém os  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  produção  de  bens  destinados à exportação são na realidade o próprio produto de  exportação,  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  a  comercial  exportadora  ou  exportados  diretamente,  tendo  passado  apenas  por  processo  de  beneficiamento  que  consiste  em  limpeza,  padronização e secagem, sem que  tenha sido realizado nenhum  processo de industrialização; e  d) Em relação à Lei 9.363/1996, não é possível  concluir que a  empresa requerente pudesse se beneficiar do aproveitamento de  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento das  contribuições  para o Pis e Cofins, tendo em vista não se enquadrar no conceito  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000335/2009­65  Acórdão n.º 3102­001.889  S3­C1T2  Fl. 10          3 de  estabelecimento  produtor,  condição  indispensável  para  o  benefício.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  187/238),  a  contribuinte  apresentou as seguintes alegações, que foram assim sintetizadas no citado relatório, in verbis:  1.  Nos  autos  do  processo  do  mandado  de  segurança  nº  2008.70.01.0065338/PR,  houve  a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  administrativo.  Com  retorno  da  fluência  do  prazo  em  30/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade é apresentada para a apreciação da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento;  2.  A  Autoridade  Administrativa  deixou  de  instruir  adequadamente  o  processo  administrativo,  pois  sem  qualquer  intimação  à  Manifestante,  supôs  que  havia  divergência  nos  estoques  mensais  da  empresa.  A  apuração  do  quantum  do  crédito  ressarcível  é  matéria  a  ser  esgotada  na  instrução  processual para que haja a duração razoável do processo (inciso  LXXVIII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal),  uma  vez  que  superados os obstáculos de interpretação dada à legislação pela  Administração Tributária, não seja necessário voltar a discutir o  montante a ser ressarcido, o que atende aos ditames previstos no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99,  entre  eles,  os  princípios  da  finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência  (artigo 37 da Constituição Federal). Vê­se, pois, que a instrução  processual  não  foi  adequadamente  realizada,  o  que  insta  pela  nulidade da decisão recorrida;  3. A Manifestante é empresa produtora e exportadora de produto  que  industrializa,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  com  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  conformidade  das  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/2001,  pois  o  beneficiamento  realizado,  indubitavelmente,  caracteriza  processo  de  industrialização  (cf.  inciso  II  artigo  4o  do  Regulamento de IPI), uma vez que modifica, aperfeiçoa, altera o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento),  conforme  amplamente  demonstrado  nesta petição e no parecer anexo;  4. A Lei n° 9.363/96 e a Lei n° 10.276/2001, bem como os artigos  179  até  183  do  RIR,  não  restringiram,  em  momento  algum,  o  conceito  da  receita  bruta  da  exportação.  Assim,  não  há  coerência  jurídica em negar ressarcimento de PIS/COFINS sob  o  argumento  de  que  os  produtos  exportados  pela Manifestante  estariam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  o  que,  isoladamente,  insta  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido;  5. Quanto aos pedidos de ressarcimento correspondentes aos 2°  e  3º  trimestres  2002,  considerados  prescritos  porque  formalizados  em  27/09/2007,  a  própria  decisão  recorrida  assenta que a manifestante  em 03/2006 apurou e  escriturou no  livro  de  registro  de apuração do  IPI  o  crédito  presumido  para  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  correspondente  ao  ano­ Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 calendário  de  2002,  ou  seja,  muito  antes  do  prazo  qüinqüenal  que  alega  ter  transcorrido.  Isso  porque  a  utilização  do  crédito  presumido  dar­se­á  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário  em  que  o  crédito  presumido  tenha  escriturado  ou  apurado  no  livro  registro  do  IPI,  conforme  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  III  do  artigo  22  da  IN/SRF  n°  315/2003, que regulamenta a matéria. Por fim, destaca­se que a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  têm  apuração  anual,  portanto,  os  créditos  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002  podem  ser  pleiteados  até  31/12/2007,  por  meio  da  apresentada  de  per/dcomp,  como  ocorreu  no  presente  caso,  o  que  afasta,  por  completo, a alegação de caducidade do pleito;  6.  A  Manifestante  apresenta  no  item  “II.2.4.  Da  apresentação  das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  à  administração  tributária  preparadora”  esclarecimentos  adicionais  a  respeito  das conclusões e fundamentos expostos na Informação Fiscal de  fls.  107/118,  requerendo ao  final  o  reconhecimento  integral  do  crédito presumido do IPI;  7. Por fim, na hipótese de ainda restar qualquer dúvida quanto  ao reconhecimento do direito ao crédito, requereu realização de  diligência  ou  perícia  específica  e,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos.  [...]  Em 15/02/2011, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  287/292,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  293/329,  em  complemento a inicial, para acrescentar que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  seu  entendimento  no mesmo  sentido  de  reconhecer que existe sim crédito presumido de IPI referente aos  insumos adquiridos de pessoa física ou cooperativas. E mais, no  Recurso Representativo da Controvérsia julgado em dez/2010 a  empresa que era Recorrente era exportadora de grãos, ou seja,  beneficiava  o  produto,  tal  qual  a  Requerente.  Assim,  considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial  Representativo da Controvérsia n° 993.164, requer o julgamento  imediato  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  sem  quaisquer  restrições.  Em 01/02/2012, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  333/337,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  338/370,  em  complemento  às  outras,  novamente  requerendo  o  julgamento  imediato  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  conferido o direito de ser ressarcida em seus créditos, sem que  haja  limitações  impostas  por  instruções  normativas  que  não  constam  da  Lei  nº  9.363/96,  em  especial,  para  considerar  o  conteúdo do Ato Declaratório nº 14/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional [...].  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª Turma de Julgamento da DRJ – Ribeirão Preto/SP  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, em síntese, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000335/2009­65  Acórdão n.º 3102­001.889  S3­C1T2  Fl. 11          5 a)  a simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros,  sem sofrer qualquer processo de industrialização, não estava contemplada  com o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI;  b)  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT”, não geravam direito ao crédito presumido do IPI;  c)  não  procediam  as  arguições  de  nulidade  do  despacho  decisório  denegatório  do  crédito  pleiteado,  pois  não  vislumbrava  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  d)  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação de  inconformidade,  sob pena de preclusão  temporal,  era o  marco temporal para apresentação de provas e alegações com o condão de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário; e  e)  o pedido de diligência ou perícia foi indeferido, porque era prescindível,  uma  vez  que  estavam  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide.  Em 20/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em  21/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  387/438,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  mérito.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da produção  de  prova  pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  de  dúvida  quanto  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários  a  regular instrução do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que o indeferimento do pedido de  produção  de  prova pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  das  dúvidas  atinentes  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários a regular instrução do processo.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica.  Nesse  sentido,  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  atribuído  o  poder  discricionário  de  deferir  o  pedido  de  realização  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial,  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  quando  entendê­la  necessária  ao  deslinde  da  controvérsia, conforme dispõe o caput do art. 181 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (PAF).  No voto condutor do acórdão recorrido, o relator asseverou que considerava  “desnecessária  a  diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde do presente julgamento.”  Assim, se o Órgão de julgamento de primeiro grau indeferiu a realização de  nova prova pericial sob fundamento de que tal prova era prescindível, consequentemente, não  cabe a este Colegiado fazer qualquer juízo de mérito sobre essa decisão, sob pena de descabida  ingerência  na  prerrogativa  do  julgador  de  primeiro  grau  de,  na  apreciação  da  prova  e  nos  termos do art. 29 do PAF, formar livremente a sua convicção.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  28  do  PAF,  o  indeferimento de pedido de diligência ou produção de prova pericial pelo órgão de julgamento  a quo, desde que devidamente fundamentado, não constitui motivo para a nulidade da decisão  de primeiro grau, por cerceamento do direito defesa.  Além  disso,  este  Conselho  detém  amplos  poderes  instrutores,  logo,  se  constatada  deficiência  probatória  nesta  fase  recursal,  o  julgamento  do  recurso  pode  ser  convertido em diligência, o que não se vislumbra no caso em apreço.  Com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Pedido de juntada de novos documentos.  No recurso em apreço, com respaldo no § 6º do art. 16 do PAF, a recorrente  pleiteou a juntada de novos documentos.  A juntada de novos documentos, após a apresentação da impugnação, poderá  ser  requerida  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  amparo  no  §  5º  do  art.  16  do  PAF, mediante petição em que seja demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do § 4º do citado art. 16.  No âmbito do PAF não há previsão legal para apresentação desse tipo pedido  perante  este  Conselho.  Ademais,  a  recorrente  não  apresentou  os  fundamentos  exigidos  pelo  referido  preceito  legal  e  sequer mencionou  quais  documentos  pretendia  trazer  à  colação  dos  autos.  Além  disso,  tratando­se  de  prova  documental,  não  havia  nenhum  impedimento para que os supostos documentos fossem coligidos autos, nas duas oportunidades  de defesa que lhe foi proporcionada.  Por essas razões, o pedido de juntada de documentos deve ser indeferido.                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000335/2009­65  Acórdão n.º 3102­001.889  S3­C1T2  Fl. 12          7 Do mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  ao  direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, calculado sobre as compras de produtos  in natura (soja e milho em grãos), que após processo de classificação (padronização), limpeza,  secagem e armazenagem foram exportados pela recorrente, diretamente ou por intermédio de  empresa comercial exportadora.  Previamente  a  análise  da  controvérsia,  é  oportuno  analisar  o  significado  e  alcance  jurídico  dos  preceitos  legais  que  veiculam  as  normas  que  estabelecem  as  condições  para utilização do incentivo fiscal em destaque, especialmente, o disposto nos artigos 1º e 2º da  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.(Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais)  Nos referidos preceitos  legais, encontram­se definidos o  titular do direito, a  base de cálculo e a alíquota do crédito presumido do IPI. O titular do crédito é a pessoa jurídica  “produtora e exportadora”. Logo, a contrário  senso, não se beneficia do  referido  incentivo  fiscal o exportador não produtor, ou seja,  aquela pessoa  jurídica que  revende o produto para  exterior no mesmo estado em que foi adquirido do produtor nacional.  Por sua vez, a base de cálculo é determinada mediante a aplicação, sobre o  valor total das aquisições de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de  embalagem  (ME),  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. Portanto, a determinação da base de cálculo  depende de dois elementos essenciais: a) o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) o  valor  da  receita  de  exportação  do  produto  resultante  do  processo  de  produção  dos  referidos  insumos.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Por  fim,  a  alíquota  é  o  percentual  estabelecido  no  referido  diploma  legal.  Porém, como não há controvérsia sobre este ponto, para o deslinde da presente lide,  torna­se  despiciendo qualquer comentário a respeito.  Do exposto e com base numa interpreção combinada dos referidos preceitos  legais, é possível concluir que o direito ao crédito presumido do IPI depende do atendimento,  simultâneo,  das  seguintes  condições:  (i)  que  haja  aquisição  de MP,  PI  e ME,  (ii)  que  estes  insumos sejam aplicados ou utilizados na produção de determinado produto e, por  fim,  (iii)  que  este  produto  resultante  do  processo  de  produtivo  seja  exportado  diretamente  ou  por  intermédio de empresa comercial exportadora.  No que tange aos primeiro e o  terceiro elementos, de natureza objetiva, por  não  existir  controvérsia  a  respeito  no  caso  em  tela,  prescindem  de  qualquer  abordagem.  Enquanto  que  segundo  elemento,  de natureza  formal,  por  constituir  o  cerne da  controvérsia,  induvidosamente, necessita de uma precisa definição. Para esse fim, o parágrafo único do art.  3º da Lei nº 9.363, de 1996, expressamente, determina a utilização subsidiária da legislação do  IPI, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos não originais)  No  âmbito  da  legislação  do  IPI,  os  arts.  3º  e  4º  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente no final de  trimestre  de  apuração  do  crédito,  de  forma  complementar,  veiculam  os  conceitos,  respectivamente,  de  produto  industrializado  e  de  operação  de  industrialização,  com  os  seguintes termos, in verbis:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  eLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000335/2009­65  Acórdão n.º 3102­001.889  S3­C1T2  Fl. 13          9 III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Com  base  nos  mencionados  comandos  legais,  para  fim  de  apuração  do  crédito presumido do IPI, o conceito de produção equivale ao conceito industrialização, que  consiste na operação que modifica “a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou  a  finalidade  do  produto”,  ou  o  aperfeiçoa  para  consumo.  Sob  mesmo  fundamento,  induvidosamente, o produto exportado que atende os requisitos do incentivo fiscal em apreço  equivale ao produto industrializado conceituado na legislação do IPI.  Em suma, pode­se  asseverar que o direito  ao  crédito presumido do  IPI  fica  condicionado à utilização ou aplicação da MP, do PI e do ME na produção ou industrialização  de produto exportado. Em outras palavras, somente podem ser utilizados como base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  apreço  o  valor  dos  insumos  aplicados  no produto  industrializado  e  exportado. A  contrário  senso,  por  falta  de  previsão  legal,  estão  fora  do  incentivo  fiscal  em  comento,  as  aquisições  de  produtos  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos  de  terceiros, ou seja, sem que sejam submetido a qualquer operação de industrialização, definida  no art. 4º do RIPI/2002.  De modo  prático  e  segundo  o  entendimento  do  Poder  Executivo,  na  TIPI,  aprovada  por  Decreto,  estão  relacionados  tanto  os  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados. Os primeiros, integrantes do campo incidência do IPI, estão relacionados com  uma  alíquota,  ainda  que  zero,  enquanto  que  os  segundos  apresentam  notação  “NT”  (não  tributado). Dessa forma, mediante consulta a referida Tabela, é fácil e prático saber quais são  os  produtos  industrializados  ou  não,  apenas  com  uma  simples  leitura  das  anotações  sobre  a  situação tributária vinculada à descrição do produto.  Esse  procedimento  encontra  respaldo  no  art.  6º  da Lei  nº  10.451,  de  10  de  maio de 2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante da clareza do comando  legal em destaque, é de  fácil  inferência que,  para fim de incidência do IPI, apenas os produtos relacionados na TIPI com alíquota, ainda que  zero, são considerados industrializados e integrantes do campo de incidência do IPI. Por outro  lado, os demais produtos, relacionados na TIPI com notação “NT”, são considerados produtos  não  industrializados,  aqui  incluídos  tantos  os  produtos  in  natura,  ou  seja,  aqueles  que  são  transacionados sem ser submetido qualquer operação de industrialização, quanto aqueles que,  ainda  que  submetido  a  alguma  operação  industrial,  definida  no  art.  4º  do  RIPI/2002,  foi  excluído do campo de incidência do imposto por determinação ou constitucional (imunidade).  Para fim de apuração do crédito presumido do IPI, com respaldo no parágrafo  único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, combinado com o disposto no art. 4º do RIPI/2002,  os  produtos  in  natura,  relacionados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  pelas  razões  anteriormente  expostas, estão fora do campo de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Em face da peculiaridade do caso em tela, o entendimento aqui explicitado,  embora mais restrito, a meu ver, harmoniza­se perfeitamente com o mais abrangente (que não  faz  distinção  entre  produto  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI)  que  vem  sendo  explicitado  pelas  demais  Turmas  desta  3ª  Seção  e  pela  3ª  Turma  da  CSRF,  conforme  exemplificam  os  enunciados das ementas dos julgados a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO INDUSTRIAL. DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito  presumido  de  IPI”,  concedido  e  disciplinado  pelas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão  somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos definidos pela legislação do IPI.  (CARF, 3ª Seção, 4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Ac.  3403­001.295,  de  9/11/2011,  rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária,  Ac.  3201­001.245,  de  20/3/2013,  rel. Mércia  Helena Trajano Damorim)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados (NT). (CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­001.450, de  30/5/2011, rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  Definido  que  apenas  os  insumos  utilizados  nos  produtos  industrializados  (  segundo  o  conceito  de  produção  ou  industrialização  da  legislação  do  IPI)  e  exportados,  diretamente ou por  intermédio de empresa comercial exportadora, estão contemplados com o  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000335/2009­65  Acórdão n.º 3102­001.889  S3­C1T2  Fl. 14          11 incentivo  fiscal  em  destaque,  passa­se  a  analisar  se  os  produtos  exportados  pela  recorrente  atendem tais condições.  No  documento  de  fls.  64/72,  informou  a  recorrente  que,  previamente  à  operação  de  exportação,  os  produtos  eram  submetidos  a  processo  de  beneficiamento,  consistente na classificação (padronização), limpeza, secagem e armazenagem.  Com base nessa informação, concluiu a autoridade fiscal que tais operações  não atendiam o conceito de industrialização, logo, os produtos revendidos para o exterior não  sofreram  qualquer  processo  de  industrialização.  Ademais,  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  não  geravam  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  No recurso em apreço, alegou a recorrente que os produtos exportados eram  industrializados, pois as atividades “de limpeza, padronização e secagem” enquadravam­se no  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento,  previsto  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002, com base nos argumentos explicitados nos subitens 22.1 e 22.2, in verbis:  22.1. Referido processo de beneficiamento promove alteração no  funcionamento, na utilização, no acabamento e na aparência do  produto, com o incremento ou a manutenção de sua qualidade e  os  torna  aptos  a  serem  consumidos  "in  natura",  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação humana ou animal, conforme laudo anexo.  22.2.  Isto  é,  o  produto  bruto,  oriundo  da  lavoura,  possui  impurezas  e  outros  materiais  infestantes  que  precisam  ser  removidos e, normalmente, apresentam teor de umidade superior  para  uma  correta  armazenagem  e  processamento.  O  beneficiamento  transforma  uma  matéria  prima  bruta  em  um  produto  elaborado  em  que  as  suas  qualidades  físicas,  organolépticas  e  nutricionais  são  preservadas,  aproveitando­se  todo  seu  potencial  nas  diversas  utilizações  a  que  se  destina,  sejam em outras indústrias de transformação ou até consumidos  naturalmente. (grifos dos originais)  Tais  atividades,  a  meu  ver,  não  atendem  o  conceito  de  operação  industrialização,  definido  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002.  Além  disso,  a  mera  manutenção  da  qualidade  dos  produtos,  de  sorte  a  torná­los  “aptos  a  serem  consumidos  ‘in  natura’,  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação  humana  ou  animal”,  ao  contrário  do  alegado,  confirma  que  as  ditas  atividades  de  “beneficiamento”  realizadas  pela  recorrente,  inequivocamente,  não  atendem o  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento, definida no artigo 4º do RIPI/2002.  Em  síntese,  chega­se  a  conclusão  de  que  os  produtos  exportados  pela  recorrente, soja (NCM 1201.0090) e milho (NCM 1005.90.10) em grãos, estão fora do campo  de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, por dois motivos: a) eles foram  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos;  e  b)  por  serem  produtos  in  natura  relacionados na TIPI com notação “NT”, não são considerados produtos industrializados, para  fim do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  faz  jus a crédito presumido do IPI pleiteado. Em decorrência, deve ser mantido o indeferimento do  pedido de ressarcimento em questão.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  nulidade  suscitada  e  indeferir  o  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos.  No  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13603.003278/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TEAR  TÊXTIL  IND.  COM.  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais — Dacon, referente ao mês de abril de 2009, no valor de  R$3.199,09  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009,  conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art  70  da  Lei  n°  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01/02, tendo alegado que, desde outubro/2008, a empresa estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon,  superior  a  1.3  da  época,  tendo  conseguido  verificar  a  versão  2.1  somente  no  dia  10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do  Dacon  do  mês  em  questão  (transmitido em 19/08/2009), teria o impugnante se surpreendido  com a multa  pela  entrega em atraso,  ressaltando ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas  no  prazo.  Diante  da  confusão  das  versões,  o  impugnante  pede  que  seja  desconsiderada  a  multa  aplicada  na  entrega  do  Dacon  após  07/08/2009.  A DRJ BELO HORIZONTE (MG) através do acórdão nº 02­28.905, de 05 de  outubro de 2010 (fls. 18/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DACON  ­  MULTA  POR  ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais —Dacon,  com a opção de periodicidade mensal de entrega, após o prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  a  incidência da multa por atraso correspondente.  Ciente da decisão em 09/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  24),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/12/2010  ­  fls.  25,  onde  afirma  ser  indevida  a  cobrança pois efetuou o pagamento do débito.  É o relatório.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003278/2009­38  Acórdão n.º 1803­001.732  S1­TE03  Fl. 39          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Embora  tenha  sido  tempestiva  a manifestação  da  contribuinte,  seu  suposto  recurso não pode ser conhecido por esta instância julgadora.  Com efeito, a manifestação constante da  fl. 25 não se insurge propriamente  contra a decisão de primeira instância, limitando­se a questionar o aviso de cobrança enviado  pela unidade de origem considerando ter efetuado o pagamento do débito objeto do litígio.  O art. 78 do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a desistência de  recurso deverá ser precedida de renúncia do requerente ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente interposto.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  transcrito  e  considerando  o  DARF  constante da fl. 36, considero que houve a desistência sem ressalva do débito encerrando em  conseqüência, o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 36).  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4961037 #
Numero do processo: 13971.900713/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.526
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900713/2008­03  Resolução nº  3402­000.526  S3­C4T2  Fl. 1.335          2    Relatório Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS referente ao período de DEZ/2003 sob o  valor R$ 1.895,44 (hum mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos)  com débito oriundo à Contribuição para o Programa de Integração Social de MAR/2004, sob o  valor de R$1.895,44 (hum mil, oitocentos e noventa e cinco reais).  Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  26/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que restasse esclarecido acerca da integralidade do crédito a ser  compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que “o  crédito disponível teria sido mais que suficiente para efetivar a compensação”.  Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  90  (noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900713/2008­03  Resolução nº  3402­000.526  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.110,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  César  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4917782 #
Numero do processo: 10860.901785/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. INDEFERIMENTO. Apurado em diligência que houve duplicidade no pedido de restituição, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação correlata.
Numero da decisão: 3401-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 198          1 197  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901785/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE PIS E COFINS NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EM  DUPLICIDADE.  INDEFERIMENTO.  Apurado  em  diligência  que  houve  duplicidade  no  pedido  de  restituição,  indefere­se o pedido e não se homologa a compensação correlata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 85 /2 00 9- 18 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS   2 O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  A  contribuinte  requereu  restituição,  cumulada  com  compensação,  alegando  que o  indébito é oriundo de pagamento  indevido da Cofins, por não serem devidas nem essa  Contribuição nem o PIS sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Argumenta que  tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­se ao Decreto­Lei nº 288/67 – que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição, no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ­ e à ADI  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  “Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.  Todavia,  no  curso  da  diligência  a  própria  contribuinte  reconheceu  haver  duplicidade  no  pedido,  em  face  do  processo  nº  10860.901785/2009­18,  e  requereu  o  cancelamento (fl. 190).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante do  resultado da diligência, que verificou a duplicidade no pedido de  ressarcimento e compensação respectiva, em face do processo nº 10860.901785/2009­18, cabe  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Nesta  etapa  do  processo  não mais  é  possível  o  cancelamento  do  pedido  de  restituição e DCOMP respectiva, como requerido no curso da diligência determinada por este  Colegiado.  É  que,  depois  de  proferido  o  despacho  decisório  e  interposta  a  manifestação  de  inconformidade, seguida do recurso voluntário, o litígio deve ser resolvido por este Colegiado.  Outra  alternativa  seria  considerá­lo  como  findo,  mas  para  tanto  teria  que  haver  renúncia  expressa às razões recursais.   Na  situação  destes  autos,  como  a  Recorrente  simplesmente  reconheceu  a  duplicidade e solicitou o cancelamento, a decisão é pelo desprovimento.  Quanto ao débito contemplado na DCOMP, mesmo diante do indeferimento  da  restituição  não  cabe  exigi­lo  com  base  na  confissão  dessa  tão­somente,  caso  tenha  sido  liquidado por meio da outra DCOMP, objeto do processo nº 10860.901785/2009­18, ou tenha  sido extinto por outro meio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901785/2009­18  Acórdão n.º 3401­002.248  S3­C4T1  Fl. 199          3                   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4992018 #
Numero do processo: 13974.000281/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 342          2 Relatório    Versa o processo de Auto de Infração por falta de recolhimento de COFINS, no  valor originário de R$ 1.524.888,62 de contribuição, R$ 1.143.666,43 de multa de ofício, além  dos acréscimos legais, referente aos meses de março/2002, abril/2002, maio/2002, junho/2002,  julho/2002, agosto/2002, setembro/2002, outubro/2002 e novembro de 2002.   Cientificado  do Auto  de  Infração  em  23/09/2003,  conforme AR  de  fls.  105  –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Impugnação em 23/10/2003. Em julgamento a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  (DRJ/SCTA), houve por bem em considerar procedente o  lançamento, proferido Acórdão nº.  06­16.421, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.INDEFERIMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE E LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  existência  de  manifestação  de  inconformidade  em  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição/compensação,  indeferido  pela  autoridade administrativa competente, não suspende a exigibilidade do  crédito  fiscal  da Cofins  que  se  pretendeu  compensar  e  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  cuja  falta  de  recolhimento  foi  constatada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  importância  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  compensação,  considerada  indevida,  que  não  tenha  o  atributo  de  confissão  de  dívida,  deve  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento de ofício.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  é  aplicada  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, nos percentuais determinados  pela legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por  expressa  previsão  legal.  Lançamento  Procedente  Inconformado  com  decisão de 1ª  instância da qual  teve ciência em 27/02/2008, conforme  AR  de  fls.  293  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 343          3 Recurso Voluntário (fls. 294/307) em 28/03/2008, a fim de requerer a  anulação do auto de infração e a extinção do Processo Administrativo  Fiscal  em  razão  da  inexistência  de  decisão  definitiva  nos  Pedidos/Declaração  de  Compensação,  ou  que  seja  reconhecida  a  inexigibilidade da multa de ofício  e a determinação da  incidência da  multa de mora (20%).  No Mérito,  repisa os  argumentos  já  levantados  em sede de  Impugnação, quais  sejam:  Não poderia  ter sido efetuado o lançamento haja vista a pendência de recursos  nos  processos  administrativos  de  restituição/compensação  que  indeferiram  os  pedidos  realizados na forma do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996;  À luz do § 2 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, enquanto não for cientificada  da decisão definitiva do procedimento administrativo de restituição/compensação, o crédito se  considera  extinto,  não  podendo  o  órgão  arrecadador  realizar  qualquer  ato,  inclusive  o  lançamento;  É  indevida  multa  de  ofício  vez  que  considera  estarem  presentes  todos  os  requisitos para exclusão da mesma, pois efetuou os pedidos de restituição/compensação dentro  do prazo de vencimento do tributo, não ocorrendo em falta de pagamento ou recolhimento.  O fato de o Auditor Fiscal ter lavrado o auto de infração com base nas DCTF’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  comprova  inexistência  de  falta  de  declaração  devendo  ser  afastada a multa de ofício.  É ilegal a cobrança da Taxa Selic, juros de mora e a multa de ofício tem caráter  confiscatório.  Por fim, requereu a anulação do Auto de Infração e a extinção do Procedimento  Administrativo,  em  razão  da  inexistência  de  decisão  definitiva  nos  Pedidos/Declaração  de  Compensação,  ou,  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  bem  como,  a  declaração  da  ilegalidade  da  multa  de  ofício,  com  evidente  caráter  confiscatório.    DA DILIGÊNCIA   Às  fls.310  –  numeração  eletrônica,  foi  determinado  na  Resolução  nº  2202­ 00.014, da 2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em que o relator Júlio César Alves  Ramos  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  faça  juntar  cópia  da  decisão  definitiva  que  tenha  sido  proferida  nos  processos  administrativos  relativos  às  restituições/compensações postuladas  (processos administrativos de n°s 13974.000202/2001­ 85, 13974.000222/2001­56 e 13974.000108/2002­15).  Cientificado da Resolução retro descrita, a unidade preparadora acostou à estes  autos as cópias das decisões definitivas dos processos acima requeridos, onde se constata que  todos os pedidos de compensação restaram denegados.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 344          4 DA DISTRIBUIÇÃO   Vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (um)  Volumes,  numerados  até  a  folha 340  (trezentos  e  quarenta)  –  numeração  eletrônica,  estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 345          5   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 2202­00.014,  na  qual  o  Ilustre Relator,  Julio Cesar Alves Ramos,  solicitou  à Autoridade  Preparadora  que  juntasse aos autos cópias das decisões definitivas dos processos administrativos de pedido de  restituição e compensação, afim de que lhe desse suporte ao efetivo deslinde da causa.  É que, conforme o relatório acima, o objeto deste processo trata­se de Auto de  Infração  lavrado  com  base  em  valores  declarados  como  compensados  em  DCTF  pelo  contribuinte  que  ainda  estavam  sendo  discutidos  administrativamente  em  três  processos  de  pedido  de  restituição  e  compensação  distintos. Ocorre  que  até  o momento  em  que  os  autos  vieram  conclusos  para  o  julgamento  desta  Casa,  não  haviam  sido  acostadas  as  decisões  definitivas de tais processos, tornando prejudicada a análise do direito do contribuinte.   Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a ARF/Mafra/SC  trouxe  aos  autos  cópias  das decisões definitivas necessárias para o deslinde do processo. Todavia, ao contribuinte não  foi  dada  a oportunidade  de  se manifestar  acerca  destas  informações  juntadas  aos  autos,  pelo  que entendo ser imprescindível a ciência do mesmo do resultado desta diligência, para que se  manifeste no prazo de 30 dias.  Não  é  assim,  senão  que  a  regulamentação  dispõe  acerca  da  realização  de  diligência em processo administrativo, precisamente no artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99:  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de  decisão ou a efetivação de diligências.  § 1oA intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente do seu  comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  §  2oA  intimação  observará  a  antecedência mínima de  três  dias  úteis  quanto à data de comparecimento.  §  3oA  intimação  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure a certeza da ciência do interessado.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 346          6 §  4oNo  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio  de  publicação oficial.  §  5oAs  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado supre  sua  falta ou irregularidade.  Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento  da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.  Como  visto,  ao  interessado  no  processo  administrativo  será  comunicada  a  realização de diligências, bem como, cientificado qualquer ato que  importe em imposição de  deveres, ônus, sanções, ou restrição ao exercício de direitos, sendo, no caso em tela, necessária  a  comunicação  de  resultado  de  diligência  que  importe  em  valoração/constatação  do  direito  pleiteado.  A  despeito  de  ser  informativo  o  resultado  da  diligência  apresentada,  é  indiscutível o fato de que sobre a mesma o sujeito passivo tenha o direito de se pronunciar, não  podendo  ser  superada  esta  etapa  sem  que  ofenda­se  o  direito  do  mesmo  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  exercido  pelo  pleno  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  Processo  Administrativo Fiscal.  Acompanhando  as  razões  que  aqui  exponho  para  entender  não  poder  o  respectivo processo ser ora julgado, este mesmo Colegiado já decidiu:   “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OBRA.  PESSOA  FÍSICA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de  anulação  do  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias Decisão  de primeira instância anulada.  (2º Conselho de Contribuintes  / 5a. Câmara  / ACÓRDÃO 205­00.225  em 13.12.2007)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CONTRIBUINTE NÃO  TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ A ciência ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação  do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  regulamentar  para,  se  assim  o  desejar,  apresentar  manifestação.  Recurso provido.” (Acórdão nº 105­15982 Rel. Cons. Daniel Sahagoff.  Dt. Jul.20/09/2006)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 13974.000281/2003­96  Resolução nº  3402­000.548  S3­C4T2  Fl. 347          7 Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  ao  sujeito  passivo seja dada ciência do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar  no prazo de 30 dias, após o que deverão os autos retornarem a este Colegiado para inclusão em  pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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Numero do processo: 12269.002122/2010-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. MULTAS. Como até o advento da MP nº 449, aplica-se apenas a multa de mora. Após a MP nº 449, aplica-se apenas a multa de ofício. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação os valores cobrados a título de contribuições incidentes sobre o fornecimento de alimentação “in natura”, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002122/2010­59  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.753  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos  seus  funcionários  a  alimentação  in  natura,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  mesmo que não esteja inscrita no PAT.  MULTAS.  Como até o advento da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora. Após a  MP nº 449, aplica­se apenas a multa de ofício.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”,  assim  como  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 22 /2 01 0- 59 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002122/2010­59  Acórdão n.º 2403­001.753  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ/CPS que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD  37.290.815­2,  no  importe  de R$  210.850,03  (duzentos  e  dez mil,  oitocentos  e  cinquenta  reais e três centavos).  Os  créditos  constituídos  no  Auto  de  Infração  destinam­se  à  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  e  SENAC),  e  referem­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados. (fl. 32 da numeração digital)  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:  B, B1 E B2 – SC E CS NÃO DECL GFIP  Estes  levantamentos  referem­se  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados. Os  valores  foram  obtidos  nas folhas de pagamento.  Tendo em vista que a empresa informou em GFIP, equivocadamente, que era  optante  pelo  SIMPLES,  as  remunerações  foram  informadas  na GFIP, mas  não foram utilizadas para o cálculo da contribuição devida.  Constante do Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8, temos  a ‘Planilha 1’, onde constam os salários de contribuição não declarados em  GFIP.  Nos levantamentos B1 e B2 a multa é de 75%, no levantamento B é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    C, C1 e C2 – SC E DIF CS NÃO DECL GFIP  Estes  levantamentos  referem­se  às  constribuições  destinadas  a  outras  entidades  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados. Os  valores  foram  obtidos  nas folhas de pagamento.  Tendo em vista que a empresa informou em GFIP, equivocadamente, que era  optante  pelo  SIMPLES,  as  remunerações  foram  informadas  na GFIP, mas  não foram utilizadas para o cálculo da contribuição devida.  Constante do Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8, temos  a “Planilha 2”, onde constam os salários de contribuição não declarados em  GFIP. Cabe salientar, que nesta planilha constam os segurados que tiveram  valores descontados (total ou parcial) declarados em GFIP.  Nos levantamentos C1 e C2 a multa é de 75%, no levantamento C é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    F,F1 E F2 – ALIMENTAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Estes  levantamentos  se  referem  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  a  alimentação  fornecida aos segurados empregados.  A parcela “in natura” recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação  pronta,  cestas  de  alimentos  ou  tickets,  integra  o  salário  de  contribuição  quando  não  existe  adesão  ao  PAT  (Programa  de  Alimentacao  ao  Trabalhador), instituído pela Lei n. 6.321 de 1976.  A empresa não possui adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  1,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referente  à  aquisição  dos  vales  refeição/alimentação,  bem  como  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  está  lançado  na  contabilidade  da  empresa.  Informou  que,  as  notas  fiscais  de  alimentação são fornecidas em nome da empresa Golden Mix Concreto Ltda,  CNPJ 04.781.512/0001­93, para a qual a mesma presta serviços.  Assim  sendo,  os  valores  da  alimentação  foram  aferidos  indiretamente,  através da aplicação do percentual de 20% sobre o salário de contribuição  da  folha  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  “G”,  da  Planilha  5,  constante no Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8.  Nos levantamentos F1 e F2 a multa é de 75% e no levantamento F é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    G, G1 E G2 – RECL TRABALHISTAS NÃO DECL GFIP  Estes  levantamentos  referem­se  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  não  declaradas  em GFIP,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  processos  trabalhistas.  Os  valores  foram  obtidos  nos  documentos  apresentados pela empresa (acordos e sentenças).    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 32/35.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  66/71, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  que  não  ingressaram  no  regime  previsto  na  Lei  Complementar  n.  123/2006  ficaram  sujeitas  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Para  que  o  auxílio  alimentação  não  sofra  a  incidência  de  contribuições  sociais é necessário que seja fornecido in natura.  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.  MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002122/2010­59  Acórdão n.º 2403­001.753  S2­C4T3  Fl. 4          5 A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de  multa,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria,  observado  o  disposto  no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 74/79, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  autuação  é  inexigível  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  pelo  SIMPLES, portanto não haveria de se falar em pagamento das contribuições previdenciárias;  ­ A alimentação é parcela  indenizatória,  independentemente da  inscrição da  empresa no PAT, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 81,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO REGIME DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL  Uma  das  razões  recursais  do  contribuinte  é  o  fato  de  que  era  tributada  na  forma  do  SIMPLES,  porém,  diga­se  SIMPLES  FEDERAL,  regido  pela  Lei  9.317/96. Alega  que  por  ser  do  regime  diferenciado  não  estaria  obrigada  a  pagar  a  contribuição  objeto  da  autuação.  Alega  também que a  resolução da RFB no  sentido de que era obrigatória à  empresa a observância, no sítio eletrônico do órgão fazendário, acerca de sua possibilidade de  migração ao SIMPLES Nacional, LC 123/2006, ofende a previsão de que a exclusão somente  se dá através do Ato Declaratório Executivo de Exclusão.  Entretanto, não assiste razão ao contribuinte.  Não há que se falar no caso, de exclusão do SIMPLES FEDERAL, mas sim,  de  não  migração  a  um  novo  regime,  uma  nova  norma.  Exclusão  seria  se  fosse  um  ato  administrativo  individual, voltado para aquele administrado, e não um ato  legislativo, dotado  de abstração e generalidade.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou  pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior (ADI 2.135­MC, Ellen Gracie,  02/08/2007). Por tal razão, tem­se que o legislador ordinário editou nova norma, que inovou no  ordenamento  jurídico  e  expressamente  revogou  a  norma  anterior,  a  qual  estava  submetido  o  recorrente.  Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB,  Decreto­Lei  4.657,  de  04  de  setembro  de  1942,  trás  em  seus  artigos  2o  e  3o  que,  não  se  destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue e que  ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não à conhece.  Por  não  ter  sido  adequado  aos  novos  parâmetros  constantes  na  nova  legislação,  deveria  ter  observado  o  disposto  no  Art.  79­C  da  LC  123/2006,  que,  apenas  expressa o conhecido no ordenamento jurídico brasileiro, em sendo revogada a norma especial,  vigerá a geral, in verbis:    Art. 79­C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de  2007,  se  enquadravam  no  regime  previsto  na  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002122/2010­59  Acórdão n.º 2403­001.753  S2­C4T3  Fl. 5          7 sujeitar­se­ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  § 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  na  forma  do  lucro  real,  trimestral ou anual, ou do lucro presumido.  §  2o  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  dar­se­á  pelo  pagamento,  no  vencimento,  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  correspondente  ao  3o  (terceiro)  trimestre de 2007 e,  no caso do  lucro real anual,  com o pagamento do  IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.    Também  é  importante  destacar  o  já  narrado  pela  DRJ  que,  conforme  o  disposto no parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional –  CGSN n. 04/2007, a Receita Federal do Brasil divulgou na internet as microempresas optantes  pelo  Simples  Federal  que  estavam  aptas  a  migrarem  automaticamente  para  o  SIMPLES  Nacional  e  que  poderiam  ser  consideradas  inscritas  neste  regime  especial  a  partir  de  01/07/2007.  Portanto,  era  de  responsabilidade  da  empresa  verificar  se  estava  incluída  no  rol  daqueles que não tinham impedimento para a migração automática, pois caso o contrário teria  que  regularizar  suas  pendências  e  formalizar  a  opção  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  porém  a  empresa  assim  não  procedeu,  quedando­se  inerte  e  consequentemente  não  migrando automaticamente.  Por  todo  o  exposto,  não  deve  prosperar  a  alegação  de  suposta  exclusão  indevida do SIMPLES, da forma que pretende o recorrente.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  e  declarar  em  GFIP  os  valores  incidentes  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura, fl. 33, sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão, julgou como procedente o lançamento justificando  que:    Deve ser observado, inicialmente que as contribuições destinadas ao FNDE,  INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC, incidem sobre a mesma base de cálculo  das contribuições previdenciárias, na forma da legislação disciplinadora de  cada uma delas, conforme elencado no Relatório de Fundamentos Legais do  Débito – FLD.  (...)  Não  é  o  caso  deste  lançamento,  já  que  o  auxílio­alimentação  é  fornecido  mediante vales  refeição/alimentação, por  interposta empresa para a qual a  autuada presta serviço sem qualquer registro contábil.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)    Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:    NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.    Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se  referir a  tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses  em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002122/2010­59  Acórdão n.º 2403­001.753  S2­C4T3  Fl. 6          9 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105,  III, A, DA CF/88.  TRIBUTÁRIO E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O  valor  concedido pelo  empregador  a  título de  vale­alimentação não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa  Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de  tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  valor  pago  em espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador, mercê de o  benefício  ostentar  nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­ RE 478.410/SP, Rel.  Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma  base  integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo  laboral  do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo  trabalho efetivado.  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  (b)  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que  pago  o  benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em pecúnia,  já que, qualquer  que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em  bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com  as  conveniências  do  empregador.  (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre  ele  e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010,  DJe 10/05/2011)    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando entendeu­se que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002122/2010­59  Acórdão n.º 2403­001.753  S2­C4T3  Fl. 7          11 Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço do  recurso para dar parcial provimento  para  excluir  da autuação os valores cobrados a  título de contribuições  incidentes sobre o fornecimento de  alimentação  in  natura  por  não  estar  a  empresa  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador – PAT, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4879675 #
Numero do processo: 10166.723952/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723952/2011­27  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2013  Assunto  sobrestação  Recorrente  ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 23 95 2/ 20 11 -2 7 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10166.723952/2011­27  Resolução nº  1401­000.208  S1­C4T1  Fl. 3          2     Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10166.723952/2011­27  Resolução nº  1401­000.208  S1­C4T1  Fl. 4          3 Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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