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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879576 #
Numero do processo: 19515.001403/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Deve ser retificado o erro material e sanada a contradição constatada na apreciação dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a contradição. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.2.594/2.595)  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao acórdão nº 3401­001.195 (fls.2.584/2.592), o qual negou  provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício.  A Embargante aponta existência de erro material da seguinte forma:    “Sendo assim, à fl. 2578, onde se lê “Portanto, como os autos de  infração  tratam dos  fatos geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2005 e dezembro de 2007, e a Autuada tomou ciência do auto de  infração  somente  em  28/05/2010,  conforme  fl.  137,  já  estava  decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/05/2010”,  deve  constar “Portanto,  como os autos de  infração  tratam dos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro de 2005 e dezembro de 2007,  e  a  Autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração  somente  em  28/05/2010,  conforme  fl.  137,  já  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 28/05/2005”, para que haja perfeita sintonia  entre o resultado, ementa, fundamentação e conclusão do voto”.  (grifo nosso)    Ao fim, a Embargante pediu a retificação do erro material apontado.  É Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  A  Embargante  aponta  erro material,  pois,  ao  Declarar  a  decadência,  foram  indicados como decaídos os lançamentos efetuados até 28/05/2010, quando o correto seria até  28/05/2005.  Os Embargos devem ser acolhidos, porque o erro é visível.  No  Acórdão  Embargado,  ficou  esclarecido  que  houve  antecipação  do  pagamento,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  no  fato  gerador,  nos  termos  do  §4o,  do  art.  150,  do CTN. Assim,  como  a  autuada  tomou  ciência  do  lançamento de ofício  somente  em 28/05/2010,  estavam decaídos  somente os períodos que  já  contavam com o prazo de cinco anos na data da ciência, portanto, os lançados até 28/05/2005 e  não até 2010.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.001403/2010­84  Acórdão n.º 3401­002.236  S3­C4T1  Fl. 2.598          3 Ocorre que esse erro material leva à contradição, pois em primeiro momento  foi dito que o prazo decadencial é de cinco anos, mas em seguida contaram­se dez anos. Assim  sendo,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  trecho  do  voto  da  fl.2.591, para que se leia “já estava decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento em  relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28/05/2005” ao invés de “já estava decaído o  direito de a Fazenda efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos antes de  28/05/2010”.  Ex positis, acolho os Embargos de Declaração para retificar o erro material e  sanar a contradição apontada.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4960917 #
Numero do processo: 15374.002564/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa. IPI – Crédito Prêmio. Compete à 3ª Seção do CARF o julgamento de processos administrativos que envolvam o crédito prêmio de IPI.
Numero da decisão: 1302-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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score : 1.0
4956863 #
Numero do processo: 10530.000523/97-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-00.202
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:32:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:32:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:32:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:32:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:32:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:32:59Z; created: 2009-08-25T20:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T20:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:32:59Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA eit;f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .41,44-444 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.000523/97-91 Recurso n" 140.888 Voluntário Acórdão n° 3201-00.202 — 2° Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria E INSOC IAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente AGROMASA AVÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l n Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LU IS MAR LO GUERRA DE CASTRO Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Processo o° 10530.000523/97-91 53-C2T1 Acórdão ri.' 3201-00.202 Fl. 139 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trt7w-se de Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Compensação de Crédito efetuado pela Interessada acima qualificada e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana. Nas petições de fls. 01 e 02, a Interessada pleiteou a compensação do valor pago, a titulo de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finspcial, em cumprimento aos arts. I" do Decreto-lei n" 1.940, de 08 de março de 1982, 9" da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7" da Lei n "7.787, de 30 de junho de 1989. I" da Lei n" 8147, de 28 de dezembro de 1990, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte fiz anexar o demonstrativo delis, 03 e 04 ao seu pedido, como também as cópias das Declarações de Rendimentos dos períodos de apuração de 1989, 1990, 1991 e 1992, às .fls. 05, 06, 17 a 25, os Documentos de Arrecadação Federal - Datfs referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins dos períodos de setembro a dezembro de 1994, às fls. 07 e 08, e à Contribuição ao Finsocial dos períodos de setembro de 1989 a agosto de 1991, as _fls. 09 a 17. A petição da Interessada foi indeferida, conforme parecer de fls. 17 e 18, no qual se listou os seguintes argumentos para a denegação: 1. esclarece que a Instrução Normativa n" 032, de 09 de abril de 1997, teria convalidado apenas as compensações efetivadas, antes da sua edição, por iniciativa do contribuinte,' 2. entende que o art. 18 da Medida Provisória n" 1.542, de 16 de/aneiro de 1997, vedaria a restituição de quantias já pagas, a titulo dos tributos ali relacionados; 3, defende que os recolhimentos co,,? base nas aliquoms declaradas inconstitucionais foram devidos no período em que as leis instituidoras dessas possuíam eficácia e estavam aptas a produzir regularmente seus efeitos; 4. afirma que a declaração de inconstitucionalidade possuiria efeitos ex 111477C, por isso a lei declarada inconstitucional deixaria de ser aplicada apenas a partir da decisão judicial referente; 5. esclarece que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, através da qual autoridade administrativa (". 2 Processo n° 10530.000523/97-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.202 Fl. 140 autoriza a compensação de créditos tributários líquidos e certos, com débitos vincendos e vencidos; Ó. conclui que, dada a vedação prevista na Medida Provisória n°1.542/97, impeditiva da restituição e compensação de tributos federais, deve ser indeferido o pedido formulado pela contribuinte. Em face do indeferimento do seu pedido, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 27 de março de 1998, às fls. 20 a 19, cujas razões de defesa são assim sintetizadas: I. alega que o próprio Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, mediante o parecer questionado, teria manifestado o entendimento de que, com base nas disposições contidas na Instrução Normativa n" 032/97, as compensações da Contribuição ao Finsocial, já efetuadas pelos contribuintes, estariam convalidadas; 2. assim, entende que a compensação que procedeu deveria ter sido convalidada pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, posto que essa foi realizada, por ordem judicial, em período anterior à Instrução Normativa n°032/97; .• 3. afirma que o instituto da compensação estaria previsto nas Leis /7'.5' 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, urjas disposições prevalecem sobre as restrições contidas na Medida Provisória n" 1.542/97, referidas no parecer controverso; 4. reproduz trechos do Decreto n°2.138, de 19 de janeiro de 1997, regulamentador das Leis n ys 8.383/91 e 9.430/96; 5. afirma possuir sentença judicial transitado CM julgado em seu favor, a qual determinaria o recolhimento do Finsocial com base na alíquota de 0,5% (meio por cento), o que tornaria indevidos e passíveis de restituição os valores pagos com base nas aliquotas majoradas por dispositivos declarados inconstitucionais; 6. cita decisão do Conselho de Contribuintes, na qual se admite a compensação do Finsocial, recolhido a maior, com a Cofins; 7. cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da I" Regido, que autoriza a compensação do Finsocial recolhido com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais; 8. requer a convalidação da compensação procedida e a restituição do saldo porventura existente após essa operação. O processo prosseguiu para apreciação da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador, que inicialmente manifestou-se de forma favorável ao pedido. 3 Processo n" 10530.000523197-91 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.202 Fl. 141 Entretanto, a seguir ao ato que deferiu o pleito, foi editado o Ato Declaratório SRF n." 096, de 26 de novembro de 1999, firnecendo uma substancial alteração no entendimento da Administração a respeito da restituição/compensação do indébito em vias. administrativas. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, antes de intimar a Interessada da inicial decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador, entendeu por retornar os autos a este órgão, afim de que esta se pronunciasse sobre o pleito, agora em .Mce das novas disposições adminisowtivas. • Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1" instância pelo indeferimento integral do pedido de restituição/compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇA0 DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, pleitear a decretação da nulidade do acórdão a quo em razão do comando inserido na Instrução Normativa SRF n°32, de 1997 e da decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo tombado sob o n°94.1355-8, onde teria sido reconhecido o seu direito de compensar os valores pleiteados na via administrativa. O Recurso foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, através da Resolução n°201-00.123 (fls. 71 a 75), de 24 de maio de 2001, converteu o julgamento em diligência para que fosse informado o andamento do processo judicial indicado pelo sujeito passivo. Os autos retornaram ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio do acórdão 201-80.318, de 24 de maio de 2007, declinou da competência para julgar o recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em razão de sorteio, vieram os autos para este conselheiro. É o relatório. 4 Processo r? I 0530.000523/97-91 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.202 Fl. 142 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Penso que antes de enfrentar os argumentos que levam a recorrente a pugnar pela nulidade da decisão a quo, é preciso investigar a presença ou não de concomitância entre o objeto do presente recurso voluntário e a matéria em debate no Mandado de Segurança n° 94.1355-8, que tramitou na 8" Vara da Justiça Federal da Bahia, cuja cópia da petição inicial repousa às fls. 81 a 89 do presente processo. Vejamos o que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Pará grafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa ent renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Em razão da felicidade com que interpretou o conteúdo desse dispositivo, transcrevo parte da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 840.556 - AM, da redação do Min. Luiz Fux (DJ de 20/11/2006): TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N" 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do mi. 38, da Lei n" 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o principio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o frêmito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (.) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judiciar. (Leandro Pau/seu e René Bergmann Á vila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo dispositivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas "a" e "h" esclarecem: 5 Processo n° 10530.000523/97-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.202 H. 143 a,) A propositum pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc),., c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Nesse aspecto, igualmente importante é recorrer ao conceito de identidade gizado no § 2° do art. 301 do Código de Processo Civil, que reza: §2' Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, peço vênia para recorrer à lição de Humberto Theodoro Júnior O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelm; etc.). A causa petendi, por sua vez, não é a norma legal invocado pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do . fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de "causa remota" do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de "causa próxima" do pedido. (os grifos não constam do original) Comparando o motivo de pedir (suposta ilegalidade na cobrança da Contribuição para o Finsocial em percentuais ali elencados) e o pedido formulado na esfera administrativa, vê-se que o objeto das duas ações é exatamente o mesmo. I Curso de Direito Processual Civil, Vol. E. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9" ed. p. 64 6 Processo o" 10530.000523/97-91 S3-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.202 Fl, 144 Assim, na esteira da jurisprudência do STJ, essencialmente em função do principio da Universalidade da Jurisdição e da inegável subsunção dos fatos narrados à hipótese descrita no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830 de 1980. Consequentemente, deixou o litígio de existir na esfera administrativa. Nesse ponto, convém relembrar a doutrina de James Marins2: • Pode-se então asserir. com absoluta segurança, que o partir da Constituição de 1988, é a configuração administratim da litigiosidade entre a Administração Pública e o administrado que dispara o mecanismo de natureza processual. Ou, por outro modo, é a resisténcia oferecida .fonnahnente pelo contribuinte à pretensão do Fisco que imprime dimensão processual ao lier até então procedimental. Importante, ademais, trazer à baila a súmula 3°CC n° 5: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, COM o mesmo oNeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Justamente por conta dessa extinção, demonstra-se inaplicável, s.m.j. a jurisprudência desde colegiado (à qual tenho me filiado) que admite que se enfrente, em sede de recurso voluntário, matéria que, antes da manifestação das autoridades de primeira instância, não fizera parte do litígio. Segundo entendo, em tais circunstâncias, o enfi-entamento dessa inovação em fase de recurso se justificaria em razão do acréscimo promovida pelas autoridades a quo e da conseqüente ameaça ao exercício do direito de defesa, fatores que não se verificam no presente processo. No caso concreto, relembre-se, a informação que possibilitou formar a convicção de que o objeto do presente recurso é idêntico ao que tramita na esfera judicial foi trazida aos autos pelo próprio sujeito passivo que, de certa forma, limitou-se a pugnar pelo cumprimento da sentença ali informada. Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso e reconhecer a extinção do litígio na esfera administrativa. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 e- t' MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 2 Direito Processual filbutário. Sào Paulo. 2005, Dialética, 4' Edição, p. 166. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000107/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Numero da decisão: 3401-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000107/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Pis­Pasep  Recorrente  Atlantica News Distribuidora de Bebidas Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 07 /2 01 0- 50 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2       Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) apresentado por  meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  36186.64709.090408.1.1.10­6124,  no  qual  é  declarado  crédito  no  valor  original de R$ 85.610,18, referente ao PIS (Mercado Interno) do 1º trimestre de 2005.    2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  605/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação Fiscal, indeferindo o pedido de ressarcimento pretendido.    3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:    3.1.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  de  insumos  ou  bens  adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER, tendo sido apresentado o documento  intitulado  "Relação  dos  Bens  para  revenda  que  deram  origem  aos  créditos  utilizados  no  PER/DCOMP";  3.2. a empresa tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista  de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte em descontar  créditos do PIS e da Cofins  sobre os produtos em  tela, os quais  são submetidos à  incidência  monofásica das contribuições (arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003), adquiridos para revenda  por atacadistas e varejistas, é vedado pela legislação em vigor  (art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal, com os seguintes argumentos:    4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme  previsão do art. 1º , § 3º, incs. I e IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº 10.637, de  2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art. 8º, inc. VII, "a");    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000107/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.274  S3­C4T1  Fl. 6          3 4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava  o  desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos à tributação monofásica, indicando que em  2004, com a edição da Lei nº 10.865, foram introduzidas modificações nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do art. 1º, que trata da composição da base de  cálculo da Cofins, deixou de fazer menção às receitas oriundas das vendas de produtos sujeitos  à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3. relativamente aos créditos,  justificou que as alterações promovidas pela  Lei nº 10.865, de 2004,  ficou  impossibilitada  a  tomada de crédito  sobre  bens  e  serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição;  4.4. alega que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, estabeleceu que as  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins,  não impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a esses operações;  4.5.  acrescenta  que  o  advento  da  Lei  nº  11.116,  de  18/05/2005,  restou  autorizada  a  compensação  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  4.6. aduz que a Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, alterou mais uma  vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao introduzir o §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  pelos  contribuintes  atacadistas/distribuidores  em  relação  aos  produtos  sujeitos à tributação monofásica do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a MP  em questão  excluiu os  produtos monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados por tal dispositivo";  4.8.  afirma  que  a  lei  de  conversão  da  MP  nº  413  (Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9. sustenta que a MP nº 451, de 15/12/2008, mais uma vez trouxe vedação à  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  por  parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico,  apontando  que  a  lei  de  conversão  (Lei  nº  11.945,  de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10. afirma que é possível o aproveitamento do crédito conforme pretendido  pelo recorrente, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas  por suas leis de conversão;  4.11.  requer,  ao  final,  o  acolhimento  de  seu  recurso  e  reforma  da  decisão  recorrida para reconhecer o seu direito creditório.        A DRJ decidiu em síntese:    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA  ZERO. MANUTENÇÃO DO  CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  oss  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima descritos.  . Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso deverá ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade  estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972.    Sustenta a requerente que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações  de venda de cervejas,  águas  e  refrigerantes,  tem direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos  referidos produtos junto ao fabricante, uma vez que as vedações contidas nas MP nº 413 e 451  não  foram  mantidas  por  suas  leis  de  conversão.  Acerca  desses  argumentos,  convém  inicialmente  informar  que  o  §  4º  do  art.  149  da Constituição  Federal  Brasileira,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, dispõe que a lei definirá as hipóteses em que as  contribuições  incidirão uma única vez. Dessa  forma,  a  tributação monofásica é  caracterizada  pela  sua  concentração  em uma  só  etapa  da  cadeia  produção­consumo  (produção,  atacado  ou  varejo), ao passo que a tributação polifásica ou plurifásica incide em todas as etapas do ciclo  produção­consumo.    Caso  o  legislador  decida  estabelecer  uma  tributação  monofásica  (concentrada) para algum bem específico, ele deve determinar uma alíquota mais alta do que a  aplicável na tributação polifásica, aplicando essa alíquota a uma determinada etapa do ciclo de  produção  Processo  consumo,  pois  o  objetivo  dessa modalidade  de  tributação  é,  exatamente,  substituir a tributação de todas as etapas do ciclo pela tributação de uma única etapa. É por essa  razão que, nas etapas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000107/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.274  S3­C4T1  Fl. 7          5 seguintes  (ou  anteriores,  conforme  o  momento  eleito  para  aplicação  da  tributação),  ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da Cofins,  conforme  se  observará  adiante.    O tributo cobrado na etapa onerada será equivalente ao somatório dos tributos  que  seriam  cobrados  se  fossem  tributadas  todas  as  etapas  com  alíquotas  normais.  Se  o  legislador  quiser  que,  além  da  tributação  concentrada/monofásica,  determinado  bem  esteja  sujeito  ao  sistema  não­cumulativo,  no  caso  de  concentração  da  tributação  na  produção,  ele  deverá proibir que nas etapas seguintes (revenda) os contribuintes apurem créditos em relação  aos  dispêndios  com  aquisição  do  bem  para  revenda.  Caso  contrário,  em  termos  práticos,  a  cadeia não estará sendo tributada, podendo mesmo ocorrer uma “tributação negativa”.     Repita­se  que  é  a  própria  Constituição  que  garante  ao  legislador  a  possibilidade  de  combinar  a  tributação  não­cumulativa  com  a  tributação  concentrada  (monofásica),  para  determinados  bens.  Nesse  caso,  se  a  etapa  onerada  for  a  produção/importação, as vendas desses bens pelo produtor/importador sofrem a incidência de  uma alíquota maior, sendo permitido ao produtor, nos termos da legislação, creditar­se de seus  insumos  e  alguns  outros  dispêndios  necessários  para  produção/importação  do  bem.  Já  nas  etapas  seguintes,  como  na  revenda  desses  bens,  aplica­se  alíquota  zero.  Nesse  caso,  os  contribuintes podem, nos termos e limites legais, creditar­se de alguns de seus gastos.    Todavia, os revendedores não podem calcular créditos em relação aos gastos  com  aquisição  daquele  bem  que  sofreu  a  tributação  concentrada/monofásica  na  produção,  o  qual ele adquiriu para revender, sob o risco de produzir o já mencionado efeito de “tributação  negativa”.  Se  a  tributação  concentrada  visa  a  fazer  incidir  em  uma  etapa  do  ciclo  produção  consumo  toda  a  carga  tributária  que  incidiria  ao  longo  de  toda  a  cadeia,  não  há  por  que  imaginar  que  toda  a  arrecadação  obtida  na  etapa  onerada  com  a  tributação  concentrada/monofásica  seja  devolvida  nas  etapas  seguintes,  onde  não  existe  a  incidência  propriamente dita, pelo fato de a venda operar com a alíquota zero. A concessão de crédito a  esses  contribuintes,  sujeitos  à  alíquota  zero,  viria  distorcer  a  tributação,  anulando  o  recolhimento efetuado pelo produtor ou importador.    A legislação de regência da sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins, a  princípio, excluíra, expressamente, desse regime as receitas decorrentes da venda dos produtos  sujeitos ao modelo monofásico de apuração das contribuições em causa.    Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 2004, veio a permitir que o regime não­ cumulativo do PIS e da Cofins abarcasse a receita referente à venda de produtos tributados com  base  em  alíquotas  diferenciadas. O  aludido  diploma  legal  possibilitou  que  o  comerciante  de  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda  esteja  submetida  ao  regime  monofásico  de  apuração do PIS e da Cofins pudesse descontar créditos em relação a certos custos e despesas  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 previstos  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003.  É  necessário  esclarecer, no entanto, que a edição da Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o dispositivo que  veda  a  geração  de  crédito  na  aquisição  dos  reportados  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  pelos comerciantes e atacadistas, ou seja, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art.  3º,  inciso  I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, permaneceu  expressamente  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  às  citadas  bebidas,  adquiridas para revenda, de que tratam os arts. 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. A seguir os  comandos referenciados:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos  produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (...)" (destacou­se)  13. O mencionado § 1º do art. 2º está assim prescrito nas Leis nº  10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003:  Lei nº 10.637, de 2002  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep aplicar­seá,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (...)  VIII ­ no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  IX ­ no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000107/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.274  S3­C4T1  Fl. 8          7 posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02,  22.03  e  2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  ......................................................................................................... .........................  Lei nº 10.833, de 2003  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota  de  7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03  e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI.  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de  2004)  IX  ­ no  art.  52  desta Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos  códigos 22.01,  22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI;  (Incluído pela  Lei nº 10.925, de  2004)  (...)" (destaques não são do original).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Feitas essas considerações preliminares, convém transcrever o art. 17 da Lei  nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se originou do art. 16 da Medida Provisória nº 206,  de 6 de agosto de 2004:    "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."     Da norma acima depreende­se que a apuração do PIS e da Cofins, incidentes  à alíquota zero sobre a receita da venda de produtos sujeitos ao regime monofásico (tais como  cerveja, água e refrigerante), não impede o comerciante varejista/atacadista de manter créditos  que  apurar  referentes  aos  custos/despesas  incorridos vinculados  a essa  receita,  com exceção,  obviamente,  do  crédito  pertinente  à  aquisição  daqueles  bens  para  posterior  revenda,  cuja  apuração  é  explicitamente  vedada  pelos  arts.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, transcritos acima. Com efeito, somente é possível manter o crédito passível de  ser apurado e, por expressa vedação legal, o custo de aquisição para posterior revenda dos bens  sujeitos ao regime monofásico não dá direito a crédito.    Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, prevê que o saldo credor  do PIS e da Cofins, acumulado ao fim de cada trimestre em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento.  Ora,  exatamente  por  ser  tributada  com alíquota  zero  e  por  estar  na  sistemática da  não­cumulatividade,  a  revenda  das  citadas bebidas (cerveja, água e refrigerante) pode acabar originando créditos calculados sobre  algumas despesas e custos (mas não sobre os referidos bens adquiridos para revenda, objeto de  seu comércio) que, sem a possibilidade de compensação e ressarcimento, não teriam utilidade.    Assim, a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº  11.116, de 2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor do PIS e  da Cofins siga as regras legais, em especial os arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos,  também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas.     No que se refere aos argumentos relacionados à Medida Provisória nº 413, de  03/01/2008, é oportuno esclarecer que esta norma mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14  e 22 nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vedando expressamente o  creditamento  por  parte  de  comerciantes  atacadistas/varejistas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico. Sucede que, quando da conversão da MP nº 413, de 2008, na Lei nº 11.727, de  2008,  os  aludidos  parágrafos  não  foram mantidos.  Tal  fato,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  influência sobre a discussão aqui analisada, uma vez que, seja na vigência da MP citada, seja  na  vigência  de  sua  lei  de  conversão,  permaneceu  sem  alteração  a  proibição  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  pelas  empresas  que  comercializam  produtos  sujeitos  ao  sistema  monofásico em relação à aquisição desses produtos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.000107/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.274  S3­C4T1  Fl. 9          9   Nova tentativa nesse sentido foi empreendida pela Medida Provisória nº 451,  de 15/12/2008, também essa mal sucedida, quando da sua conversão na Lei nº 11.945, de 04 de  junho de 2009. Da mesma forma, este fato não trouxe alteração quanto à vedação de apuração  de crédito de PIS e da Cofins pelas empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema  monofásico em relação à aquisição dos produtos mencionados.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  vem  se  posicionando nesta mesma linha, segundo se verifica na ementa do seguinte acórdão:  "CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força  da  técnica  legal  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de  tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos,  são  submetidas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra  parte,  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.Recurso  Voluntário Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  nº  3102­000.878  ­  2ª  Turma da 1ª Câmara ­ Sessão de 10/12/2010)"    Do exposto nego provimento ao recurso voluntário.      Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.725202/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. SAÚDE. SERVIÇOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL. Nos termos do o artigo 291, I, “a”, da IN MPS/SRP n.º 03/2005, a base de cálculo de 30% sobre o valor bruto da nota fiscal apenas é aplicável quando os serviços e materiais não estiverem discriminados em nota fiscal AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, referente ao Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II da Lei nº. 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.Vencidos na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso voluntário referente, ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 68, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, referente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva - Redator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 963          1 962  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725202/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  SINDICATOS DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÚDE.  SERVIÇOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATO DE GRANDE RISCO OU  DE RISCO GLOBAL.  Nos  termos do o artigo 291,  I, “a”, da  IN MPS/SRP n.º 03/2005, a base de  cálculo de 30% sobre o valor bruto da nota fiscal apenas é aplicável quando  os serviços e materiais não estiverem discriminados em nota fiscal  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 52 02 /2 01 1- 01 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 964          2 Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  revogação  de  dispositivo  que  serve  de  fundamento  legal  ao  auto  de  infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a  aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi  definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106,  II, “c” do CTN.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário,  referente ao Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada  considerando as disposições do art. 35, II da Lei nº. 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 de 2008, ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.Vencidos  na  votação  a Conselheira Relatora  e  os  Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  448/2008  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Designado para fazer o voto divergente vencedor o  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Por unanimidade de votos foi dado provimento parcial  ao recurso voluntário referente, ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 68, devendo  a multa ser calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação dada pela Lei n  º 11.941/2009. Por unanimidade de votos  foi  negado provimento ao  recurso voluntário, referente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, nos termos  do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 965          3   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva ­ Redator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.316.127­1, lavrado em face de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO  GRANDE DO SUL, no valor de R$ 2.145.461,10 (dois milhões cento e quarenta e cinco mil  quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), referente às contribuições previdenciárias  da  parte  patronal  incidentes  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho Unimed Porto  Alegre ­ Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, quanto às competências de 01/2007  a 03/2008.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória nº 37.316.121­2, no valor de R$ 45.707,10 (quarenta e cinco mil setecentos e sete  reais  e  dez  centavos),  referente  à  multa  prevista  no  art.  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado com o art. 284, II, art. 292, I, e art. 373 do RPS, por ter o contribuinte apresentado a  GFIP  com  omissão  dos  valores  pagos  à  referida  cooperativa  de  trabalho  em  decorrência  de  serviços prestados por cooperados (CFL 68), quanto às competências de 01/2007 a 03/2008.    E, por fim, do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória  nº 37.316.126­3, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à multa prevista no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  292,  I,  do  RPS,  por  ter  o  contribuinte  apresentado a GFIP com omissão ou incorreção (CFL 78), no que diz respeito às competências  de 04/2008 a 11/2008, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ciente das autuações em 19/07/2011, o contribuinte apresentou impugnação  tempestiva em 18/08/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  (RS)  manteve  integralmente  a  autuação  em  relação  aos  AI  nº  37.316.127­1  e  AI  nº  37.316.121­2, e parcialmente a autuação constante do AI nº 37.316.126­3, excluíndo a multa  até setembro de 2008, uma vez que, na ocasião, o contribuinte não era obrigado a declarar em  GFIP  valores  que  estavam  sendo  discutidos  judicialmente,  através  de  decisão  cuja  ementa  assim dispôs:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 966          4 Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  CONTRIBUIÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ÁREA DA SAÚDE.  Estando discriminados, na nota  fiscal ou  fatura da cooperativa da área da  saúde,  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoas físicas ou jurídicas ou os materiais  fornecidos, a contribuição deve  ser calculada sobre o valor real dos serviços prestados.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2008  GFIP. AÇÃO JUDICIAL.  Até  a  competência  setembro  de  2008,  a  empresa  não  estava  obrigada  a  declarar em GFIP aqueles valores que estivesse discutindo judicialmente.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  É possível sim que, em processo administrativo, sejam confrontadas a lei  com a Constituição e os demais atos infralegais com o seu respectivo suporte  legal,  de  forma  que  não  se  apliquem  normas  em  divergência  com  os  respectivos fundamentos de validade, o que ocorre na relação entre o art. 22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 195, I, “a”, art. 146, III, “a” e art. 154,  I, da Constituição Federal.    2)  A  Constituição  de  1988  estabelece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  a  folha  de  salários  ou  rendimentos  pagos  à  pessoas  físicas.  Diante  disso,  o  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  é  inconstitucional, eis que institui como base de cálculo o valor bruto da nota  fiscal ou faturas emitidas pelas Cooperativas, que são pessoas jurídicas.     3)  A Associação Recorrente não tem contrato com o cooperado, tampouco  mantém  vinculação  jurídica,  sequer  lhe  paga  ou  credita  salários  ou  rendimentos.  Ao  contrário,  a  Recorrente  contratou  serviços  com  a  cooperativa,  a  qual  se  responsabiliza  pela  organização  e  realização  da  produção cooperativada contratada.     4)  Ao instituir, por lei ordinária, uma contribuição que incide sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura expedida e paga à pessoa jurídica (como o são  as  cooperativas),  revela­se,  também,  sob  aspecto  formal,  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento.    5)  A incorreção na base de cálculo do lançamento concorre para a nulidade  das NFLD’S, posto que em desacordo com aquelas apontadas pela Unimed  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 967          5 Porto Alegre, em suas notas  fiscais de  serviços,  apuradas em conformidade  com  o  que  dispõe  o  artigo  291,  I,  “a”,  da  IN MPS/SRP  n.º  03/2005,  que  estabelece o valor da base de cálculo da contribuição em apreço – haja vista  que se trata, no caso, de contrato coletivo de grande risco ou risco global –  em 30% do valor bruto da cobrança.    6)  Conforme  exposto,  sendo  a  contribuição  objeto  da  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  principal  inconstitucional,  por  violação  dos  arts.  154,  I,  195,  I,  e  195,  §4º,  da  CF/88,  segundo  inclusive  parecer  do  Procurador­Geral  da  República,  seguindo  o  que  versa  os  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2594­5,  os  lançamentos  das  obrigações  acessórias, consequentemente, também são improcedentes.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    1.  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.316.127­1.    1.1  Da  impossibilidade  de  declarar,  administrativamente,  a  inconstitucionalidade de dispositivos legais.    Segundo  afirma a Recorrente,  a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  instituiu  contribuição  previdenciária  cuja  base  de  cálculo  não  estava  prevista  no  art.  195  da  Constituição  Federal  além de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar.    Ocorre que  este Conselho  somente pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 968          6 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, posto que  a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2594­5 ainda está pendente de julgamento perante o  Supremo Tribunal Federal.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Fl. 968DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 969          7 Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    1.2 Da base de cálculo.  Alega a Recorrente, ainda, a nulidade da autuação em razão da incorreção da  base de cálculo, em razão de ter sido apurada em desacordo com o que dispõe o artigo 291, I,  “a”, da IN MPS/SRP n.º 03/2005, que estabelece o valor da base de cálculo da contribuição em  apreço – haja vista que se trata, no caso, de contrato coletivo de grande risco ou risco global –  em 30% do valor bruto da cobrança.  Observa­se  que,  nos  termos  do  dispositivo  acima  referido,  invocado  pela  Recorrente,  a  base  de  cálculo  de  30%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  apenas  é  aplicável  quando os serviços e materiais não estiverem discriminados em nota fiscal, o que não é o caso  dos autos, em que se pode identificar o valor do material utilizado para excluí­lo da incidência  das contribuições previdenciárias.  Desta feita, também neste ponto não merece retoques o entendimento adotado  pelo Acórdão recorrido.   1.3 Da multa aplicada.    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 970          8 dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 971          9 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 972          10   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 973          11   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    2.  Dos  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias nº 37.316.121­2 e nº 37.316.126­3.    2.1 Preclusão sobre matérias não impugnadas    A penalidade decorrente dos Autos de  Infração acima referidos  foi aplicada  em  conseqüência  da  omissão,  na  GFIP,  de  informações  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  no  que  diz  respeito  ao  período  de  01/2007  a  03/2008  (nº  37.316.121­2), bem como omissões e incorreções, na GFIP, de informações referentes a fatos  geradores de contribuição previdenciária, no que diz respeito ao período de 04/2008 a 11/2008  (nº 37.316.126­3), tendo sido excluída desta autuação, pela decisão recorrida, a multa referente  ao período até 09/2008.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de  informar, ou  informou  incorretamente, os dados especificados  no Relatório Fiscal,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  baseada  na  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  objeto  da  obrigação  principal,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 973DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 974          12 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    2.2 Da aplicação de penalidade mais benéfica    No caso dos autos, verifica­se que o Auto de Infração por Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  nº  37.316.121­2  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte  omitido  fatos  geradores  na  GFIP,  sendo­lhe  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, equivalente a  100% da contribuição devida e não declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 975          13 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 976          14 acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  deve  ser  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  apenas  para  (a)  no  que  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.316.127­1,  que  seja  aplicada,  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de  multa  de  ofício;  (b)  que  seja  aplicada,  no  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  nº  37.316.121­2,  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  esta  lhe  for mais  benéfica;  (c)  que  seja mantida  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  nº  37.316.126­3,  por  já  ter  sido  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 977          15 decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 977DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 978          16 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 979          17 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.316.121­2 e 37.316.127­ 1, referente a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 980          18 inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 981          19 substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 982          20 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 982DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 983          21 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 984          22 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 984DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 985          23 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 986          24 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725202/2011­01  Acórdão n.º 2302­002.588  S2­C3T2  Fl. 987          25 máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator                    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4956548 #
Numero do processo: 16327.001493/2003-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito, nos termos constatados pelo acórdão recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais, salvo melhor juízo, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 694          1 693  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001493/2003­11  Recurso nº  153.522   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.151  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF  ­  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido,  que  considerou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte. Por força do  artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp  n°  1.149.022/SP.  Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional reconheceu a procedência desta tese através do Ato Declaratório n°  04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 695          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  FORMALIZADO EM: 15/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S.A., CNPJ n° 33.700.394/0001­40,  apresentou  em  30/04/2003  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  7.219.580,81  (fls.  01­275,  Volumes I e  II), relativo à multa de mora recolhida juntamente com importâncias de imposto  de  renda  retido  na  fonte  pagas  em  atraso,  entre  janeiro  e  dezembro  de  1999,  tendo  por  fundamento o artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.  Através do despacho decisório de fls. 276­279, a solicitação do contribuinte  foi indeferida.  A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (SP) I manteve o entendimento da repartição de origem (fls. 303­324, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto pelo  interessado,  após  a  realização de diligência,  proferiu o  acórdão n°  2202­00.255, que se encontra às fls. 649­658 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO COM ATRASO ­ VALORES NÃO DECLARADOS  EM  DCTF  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA  ­  Procedendo  o  contribuinte  ao  recolhimento  de  imposto devido, não declarado em DCTF, de forma voluntária e  antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco, há,  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 696          3 pois,  de  se  lhe aplicar o benefício da denúncia  espontânea nos  termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando­se  a imposição de multa moratória.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO COM ATRASO  ­  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO —INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA  ­  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  em  DCTF  e  recolhido  com  atraso,  descabe  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  sendo  cabível  a  cobrança da multa moratória.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  relativos  à  multa  de  mora  recolhida  nos  pagamentos de tributos em atraso, cujos valores não estavam declarados nas DCTFs, entregues  tempestivamente,  vencida  a Conselheira Valéria Pestana Marques,  que negou provimento  ao  recurso e os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Heloísa Guarita Souza, que deram provimento  integral ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  04/03/2010  (fls.  659,  Volume  IV),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  64,  inciso  II  e  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256/2009, recurso especial às fls. 662­ 682, acompanhado dos documentos de fls. 683­686, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  30/04/2003, de multa moratória  calculada sobre  débitos de  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  que  a  empresa  afirma  ter  efetuado  a  destempo. Segundo os  cálculos  do  interessado,  o  direito  creditório,  no  valor  original  de  R$  4.281.202,64,  acrescido  de  juros  e  "SELIC"  até  30/04/2003, totalizou R$ 7.219.580,81 (fls. 01/07 e 45/275);  b) A  Delegacia  Especial  de  Instituição  Financeiras  (DEINF/DIORT)  da  Receita  Federal,  SP,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  276/279  indeferiu o pedido formulado à folha 01;  c) A empresa, intimada em 28/09/2005 (fl. 281) protocolou a manifestação de  inconformidade de fls. 282/293 em 14/10/2005. A DRJ de origem, nos  termos  do  acórdão  de  fls.  303/324,  manteve  o  indeferimento  da  solicitação;  d) Interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  327/346  (protocolado  em  22/06/2006) após ciência do contribuinte em 06/06/2006 (fls. 325/326),  a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF  a  ele  deu  provimento  parcial,  por  maioria  de  votos,  para  "reconhecer  o  direito  a  restituição  dos  valores  relativos  a  multa de mora  recolhida nos pagamentos de  tributos  em atraso,  cujos  valores  não  estavam  declarados  nas  DCTFs,  entregues  tempestivamente";  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 697          4 e) O benefício previsto no art. 138 do Código não exonera o contribuinte do  pagamento  dos  juros  de  mora  e  nem  da  multa  moratória,  incidindo,  exclusivamente, sobre a penalidade da multa de ofício;  f) A decisão recorrida diverge do acórdão n° CSRF/02­01.715;  g) A  multa  de  mora,  a  par  do  escorço  histórico  realizado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (acórdão  de  fls.  303­324),  atualmente  está prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96;  h) A multa de mora é devida independentemente de atuação do fisco no caso  concreto, isto é, não há necessidade de lavratura de auto de infração e de  lançamento de ofício;  i) Não pago o tributo na data devida,  incide o art. 61 da Lei n° 9.430/96, o  qual  deve  ser  observado  pelo  sujeito  passivo  para  que  haja  quitação  espontânea e integral da obrigação tributária;  j) A multa de mora, ao contrário da multa de ofício, não tem caráter punitivo,  mas indenizatório. Tem ela o condão de compensar o ente público pela  demora do  sujeito passivo no  cumprimento da  prestação pecuniária. O  atraso no pagamento importa em dano. O montante do dano é presumido  pela lei no valor de trinta e três centésimos por dia de atraso;  k) Por outro lado, os juros de mora são devidos como remuneração pelo uso  do capital alheio, não se trata de penalidade e nem de indenização. Por  fim,  a  correção monetária  nada mais  é  do  que  a  atualização  do  valor  nominal da moeda em razão da perda de seu poder de compra por causa  da inflação;  l) Portanto, bem definido que multa de ofício, multa de mora, juros de mora  e correção monetária têm natureza jurídica diversa;  m)  O benefício da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN;  n) De  acordo  com  o  texto  legal,  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  acompanhado  dos  juros  moratórios  seria  capaz  de  afastar  a  responsabilidade por infrações à legislação tributária (Seção IV do CTN  ­ Responsabilidade por Infrações);  o) O CARF não pode negar vigência à legislação federal, devendo promover  a interpretação do art. 138 do CTN que preserve o disposto no art. 61 da  Lei n° 9.430/96;  p) Pergunta­se,  então,  como  seria  possível  compatibilizar  os  dispositivos  legais.  Se  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pagar  a  destempo,  mas  espontaneamente,  o  tributo,  acompanhado dos  juros  de mora,  não  pode  sofrer  penalidade  criminal  e  nem  sofrer  lançamento  de multa  de  ofício.  No  entanto,  dele  poderá  ser  exigida  a  multa  de  mora,  se  o  pagamento do tributo e dos juros não foi dela acompanhada;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 698          5 q) Independentemente de quaisquer  considerações  sobre  se o  tributo devido  foi declarado pelo contribuinte em instrumento com caráter de confissão  de  dívida  ou  não,  é  cediço  que  a  denúncia  espontânea  não  dispensa  o  contribuinte  do  pagamento  da multa  de mora  em  função  de  atraso  no  recolhimento do tributo;  r) A  interpretação  esposada  pelo  contribuinte  e  encampada  pelo  órgão  recorrido está equivocada, pois parte de uma análise que desconsidera o  contexto em que está inserido o art. 138 do CTN;  s) A norma do art. 138 do CTN não exonera o contribuinte do pagamento da  multa de mora nos casos de pagamento do tributo fora do seu prazo de  vencimento;  t) Sob essa perspectiva, merece reforma parcial o acórdão recorrido;  u) Requer  seja  admitido  o  presente  recurso,  em  razão  da  divergência  apontada, e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o r.  acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se  a  decisão  administrativa  de  primeira instância na sua integralidade.  Admitido  o  recurso  por  meio  do  despacho  n°  2202­00.008  (fls.  687­689,  Volume IV), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  relativos  à  multa  de  mora  recolhida  nos  pagamentos de tributos em atraso, cujos valores não estavam declarados nas DCTFs, entregues  tempestivamente.  Segundo  a  recorrente,  que  invocou  como  paradigma  o  acórdão  n°  CSRF/02.01.715, o artigo 138 do CTN não exonera o contribuinte do pagamento da multa de  mora nos casos de recolhimento do tributo fora do seu prazo de vencimento, o que justifica o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Eis a matéria em litígio.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 699          6 Cumpre  destacar,  desde  já,  que  a  espontaneidade  do  interessado  não  atinge  todos os recolhimentos que constituem o objeto do pedido inicial, nos termos destacados pelo  acórdão recorrido.  Pois bem, o instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138  do CTN, a seguir transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sob  minha  ótica,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora,  quando o  tributo  devido  for  pago,  com os  respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal.  O  professor  Eduardo Marcial  Ferreira  Jardim1  dá  a  seguinte  definição  para  “denúncia espontânea”:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa  fórmula  excludente  da  responsabilidade  por  infrações,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  cujo comando deve ser conjugado com as disposições  relativas  ao processo administrativo tributário que verse sobre o  tributo,  objeto  da  denúncia.  Segundo  o  Código,  na  hipótese  de  haver  infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à  denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  deve  ser  necessariamente  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de  quaisquer  penalidades,  até mesmo a multa  de mora, desde que  essa  providência  seja  tomada  antes  da  instalação  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar  que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão  de  multas,  é  óbvio  que  a  multa  de  mora  jaz  nesse  rol  de  supressões. (...).  O saudoso mestre Geraldo Ataliba  deixou  as  seguintes  lições  sobre  o  tema  “denúncia espontânea”:  Desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários,  goza  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações,  e,  em  conseqüência,  não  arca  com  as  respectivas  sanções.  (...)                                                              1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 700          7 Segundo  o  CTN,  havendo  espontaneidade,  não  há  penalidade  alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são  penalidades. Nada mais.  (“Espontaneidade  no  Procedimento  Tributário”,  in  Revista  do  Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34)  A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para  coagi­los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade  única a punição.  O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória  foi  dirimido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  partir  do  julgamento  do  RE  n°  79.625,  cujo  relator  foi  o Ministro Cordeiro Guerra,  no  qual  ficou  sedimentado  que desde  a  edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias,  uma vez que ambas são sempre punitivas.  Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória  em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado:  ISS.  INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA. EXONERAÇÃO.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o  seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória,  nos  termos  do  art.  138  do  CNT.  Recurso  Extraordinário não conhecido.”  (STF,  1ª  Turma,  RE  nº  106.068­9  SP,  Rel.  Ministro  Rafael  Mayer, DJ de 23/08/85)  No  voto  condutor  do  acórdão,  o  eminente  Relator  assim  fundamentou  a  decisão:  Entende  o  venerando  acórdão,  em  confirmação  da  douta  sentença,  incidir,  na  espécie,  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão  satisfeitos  os  pressupostos  para  a  exclusão  dessa  responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o  endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível  pela  infração  consistente  no  descumprimento  da  obrigação  tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário,  compartilhando  tanto  do  caráter  repressivo,  quanto  do  caráter  compensatório  (Hector  Villegas,  Elementos  de  Direito  Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela  infração  e  da  conseqüente  sanção,  assegurada,  amplamente,  pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa  moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua  situação irregular, para corrigi­la e purgá­la, com o pagamento  do  tributo  devido,  juros  de  mora  e  correção  monetária.  O  alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do  princípio  geral  da  purgação  da  mora,  que  tem  valor  de  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 701          8 reparação  e  cumprimento.  É  o  sentido  consentâneo  do  dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”.  O  caráter  punitivo  da  multa  moratória  está  estampado,  inclusive,  no  Enunciado  de  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF,  segundo  o  qual  “A  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE  INCLUINDO NO CRÉDITO  HABILITADO EM FALÊNCIA.”  Após  diversas  alterações  de  posicionamento,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, restringindo ao máximo o alcance do artigo 138 do CTN,  firmou­se no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes  do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram  este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  –  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  fisco,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  no  presente  caso,  o  recolhimento  em  atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se  deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na  Súmula 360/STJ.  2.  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  "no  caso  dos  autos,  a  impetrante  apresentou,  em  14.05.99  (fl.  32)  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  1999,  tendo  pago,  parcialmente,  o  tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e  parte  em  30.04.99,  esta  última  adicionada  dos  juros  de  mora  correspondentes.  Todos  os  pagamentos  foram  realizados  com  considerável  antecedência  a  qualquer  ação  fiscal,  vez  que  o  Termo  de  Intimação  de  nº  9.742  foi  lavrado  somente  em  23.03.2004" (fl.190).  3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, a  inexistência desta declaração,  bem  como  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  permite  que  o  débito  seja  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  razão  pela  qual,  o  pagamento  em  atraso,  com  os  acréscimos  legais  e  anterior  ao  procedimento  de  entrega  da  declaração  do  contribuinte, configura a denúncia espontânea.  4.  Em  outras  palavras,  se  somente  após  o  pagamento,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  é  que  houve  a  transmissão  da  declaração pelo contribuinte, é consequência lógica que, diante  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 702          9 da  ausência  de  intervenção  do  fisco,  inexiste,  no  caso,  documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa.  5.  Para  configuração  de  pagamento  parcelado  exige­se,  ainda  que indiretamente, a  intervenção da administração. Na espécie,  pelo contrário, observa­se que não houve pagamento parcelado  do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a  menor.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  agravo  regimental  e,  via  de  consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  943814/PR,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJE  de  02/06/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO  RESP  886462/RS,  DJ  DE  28/10/2008,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  AÇÃO  FISCAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o  REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008,  sob o regime do art. 543­C do CPC, reafirmou o entendimento,  que  já  adotara  em  outros  precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula  360/STJ.  2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente,  não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura  denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.  3. É vedado o reexame de matéria fático­probatória em sede de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  07  desta  Corte.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 703          10 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008)  Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a  respeito  do  tema,  afastando  a multa  de mora  em  face  da denúncia  espontânea,  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF.  Eis  a  ementa  do  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 704          11 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 24/06/2010)  A jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais também  é nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2000  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre  no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  13977.000023/2001­18,  Acórdão  n°  9202­00.257,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 22/09/2009)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  –  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 705          12 INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  Especial  n°  104­146.200,  Acórdão  CSRF/04­00.652,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/09/2007)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  MULTA  MORATÓRIA  –  Considera­se  denúncia  espontânea,  portanto,  abrigada  pela  exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração  tributária.Recurso especial provido.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  Especial  n°  106­129.054,  Acórdão  CSRF/01­05.154,  Redator  Designado  Conselheiro  Dorival Padovan, julgado em 29/11/2004)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  teor  do  Ato  Declaratório  n°  04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do  qual  se  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às  ações  e decisões  judiciais que  fixem o  entendimento no  sentido da  exclusão da multa moratória  quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre  multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”.  Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço.  Sob  minha  ótica,  a  matéria  não  comporta  maiores  digressões  e  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  pois  a  denúncia  espontânea  está  configurada  para  os  pagamentos  de  imposto  de  renda  na  fonte  efetivados  em  atraso,  cujos  valores  não  estavam  informados  em  DCTF  entregues  tempestivamente  (conclusão  do  acórdão  de  segunda  instância).  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001493/2003­11  Acórdão n.º 9202­02.151  CSRF­T2  Fl. 706          13                               Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10805.907047/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10805.907047/2009­31  Resolução nº  3102­000.251  S3­C1T2  Fl. 21            2 integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2007,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp  em  apreço.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o valor  débito declarado na DCTF original era  indevido, mas, por equívoco, não retificara a  referida  Declaração previamente a apresentação da DComp, o que fora feito somente após a ciência do  citado Despacho Decisório. Para fim de comprovação do alegado indébito, apresentou cópias  da DCTF retificadora (fls. 32/35) e do Dacon (fls. 36/51), ambas do mês de maio de 2007.  Sobreveio a decisão de primeira de instância (fls. 58/63), em que a 8ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  ­  Campinas/SP,  por  unidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  o  crédito  não  existia,  pois,  no  momento da análise da compensação, o pagamento informado estava integralmente alocado ao  débito  declarado  na  DCTF  do  respectivo  período;  b)  a  ciência  do  Despacho  Decisório  configurava  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  2°  do  art.  11  da  Instrução Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  logo,  em  face  da  perda  da  espontaneidade,  a  citada DCTF  não  podia mais  ser  retificada;  c)  a  alteração  da DCTF,  com  vista  a  reduzir ou  excluir  débito  anteriormente declarado, nos  termos do  § 1º do  art.  147 do  CTN, somente era admissível mediante comprovação do erro alegado; d) a simples retificação  na  DCTF,  acompanhada  do  Dacon,  não  constituía  prova  suficiente  do  direito  creditório  informado; e e) não houve comprovação do  indébito  tributário com documentação adequada,  consistente  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  dos  respectivos  documentos  fiscais  que  confirmassem  a  natureza  da  operação,  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  base  de  cálculo e alíquota aplicável.  Em  26/3/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada, em 24/4/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 71/75, instruído com a  documentação de fls. 84/97, em que reafirmou os argumentos aduzidos na fase de manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que:  a)  não  havia  norma  procedimental  que  condicionasse  a  apresentação  da  DComp  previamente  à  retificação  da  DCTF;  b)  não  havia  impedimento legal para retificação da DCTF, em qualquer fase do procedimento de restituição,  porém,  o  deferimento  do  crédito  dependeria  da  retificação  da  DCTF,  de  ofício  ou  pelo  contribuinte; c) a  restrição da  retificação da DCTF, estabelecida no  III do § 2° do art. 11 da  Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, não se aplicava aos pedidos do contribuinte, mas  apenas aos procedimentos fiscais tendente à apuração dos débitos; d) em nenhum momento foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  adequada  à  comprovação  do  indébito  informado;  e  e)  a  falta  de  apreciação  da  existência  ou  não  direito  creditório  fez  com  que  o  mérito  da  compensação  não  fosse  analisado,  o  que  estaria  em  desacordo  com  princípio  da  verdade  material.  No  final,  requereu  que  a  documentação  apresentada  fosse  apreciada  e  o  mérito da compensação declarada julgado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10805.907047/2009­31  Resolução nº  3102­000.251  S3­C1T2  Fl. 22            3 De  acordo  com  o  contestado  Despacho  Decisório,  a  inexistência  do  crédito  compensado foi o motivo da não homologação compensação em apreço, sob o fundamento de   que  o  pagamento  informado  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devido,  confessado na DCTF do período.  Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  porém,  por  razões  diversas,  a  saber:  a)  a  impossibilidade  da  retificação  da  DCTF,  em  face  da  perda  da  espontaneidade; e b) a falta de comprovação das informações apresentadas no Dacon, mediante  documentação contábil e fiscal hábil e idônea.  Da necessidade de retificação da DCTF.  Em relação à primeira questão, alegou a  recorrente que a  retificação da DCTF  poderia ser feita em qualquer fase do procedimento de compensação ou restituição, porque na  legislação não havia o impedimento suscitado no voto condutor do julgado recorrido, porém, a  homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição dependeria de prévia  retificação da DCTF de ofício ou pelo próprio contribuinte.  A  alegação  da  recorrente  procede  parcialmente.  Se  não  havia  na  legislação  anterior nem há na vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  que  trata  dos  requisitos  formais  atinente  aos  procedimentos  de  compensação  e  restituição,  impedimento  para  retificação  da  DCTF,  isso  não  significa  que  não  haja  restrições  para  retificação desta Declaração.  Atualmente, as condições para a retificação da DCTF encontram­se dispostas no  art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que reproduz, com  pouquíssimas  alterações,  texto  veiculado  nas  anteriores  Instruções Normativas,  cujos  trechos  relevantes seguem transcritos:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10805.907047/2009­31  Resolução nº  3102­000.251  S3­C1T2  Fl. 23            4 II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos comandos normativos em destaque, verifica­se que a  retificação  da  DCTF  pode  ser  feita  (i)  pelo  contribuinte,  espontaneamente,  (ii)  ou  pela  Administração  Tributária,  de  ofício,  nos  casos  em  que  o  pedido  seja  formulado  pelo  contribuinte,  nas  hipóteses em que a retificação realizada pelo sujeito passivo não mais produza os efeitos que  lhe são próprios e desde que não haja impedimento à retificação pleiteada.  Nesta  última  hipótese,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder, ex officio,  a  retificação dos valores dos débitos  informados na DCTF, desde que o  pedido  de  retificação  seja:  (i)  formulado  antes  do  decurso  do  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração  a  ser  retificada;  e  (ii)  acompanhado  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da respectiva declaração.  Por sua vez, a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte só não subsistirá  e não substituirá a originária, se a retificação tiver por objeto a redução dos débitos relativos a  impostos  e  contribuições  cujos  valores  tenham  sido:  a)  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU; ou b) objeto de exame em procedimento de fiscalização.  No caso em tela,  em 27/10/2009, data da entrega da DCTF retificadora de fls.  32/35, o débito da Cofins do mês de maio de 2007 foi reduzido de R$ 189.248,20 para R$ 0,00.  Essa retificação, evidentemente, não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses restritivas,  pois,  o  referido  débito  não  se  encontrava  inscrito  em DAU,  nem  foi  objeto  de  “exame  em  procedimento  de  fiscalização”,  mas  decorrente  da  confissão  de  dívidas  realizada  na  própria  DCTF retificada.  Também não houve a perda da espontaneidade, prevista no do § 1º do art. 147  do CTN,  que  foi  suscitada  no  voto  condutor do  julgado  recorrido,  haja  vista  que  se  trata  de  retificação  de  declaração,  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10805.907047/2009­31  Resolução nº  3102­000.251  S3­C1T2  Fl. 24            5 notificado do lançamento, matéria estranha ao caso em apreço que trata de não homologação  de compensação e não de procedimento de lançamento por declaração.  Dessa  forma,  se  não  havia  nenhum  óbice  para  a  retificação  em  tela,  em  decorrência, a DCTF retificadora deve ser admitida.  Da comprovação do crédito compensado.  Superada  a  questão  atinente  à  retificação  da  DCTF,  passa­se  a  análise  da  comprovação do direito creditório.  Nesse  sentido,  quando  originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  estabelecidos  na  legislação  específica  (conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  atualmente  vigente,  assim  como  nas  anteriores  revogadas),  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  proveniente  de  alguma  das  causas  especificadas nos incisos I a III do art. 165 do CTN.  Além disso, não se pode olvidar que, no âmbito do procedimento espontâneo de  compensação, denominado de compensação declarada, por força do disposto art. 170 do CTN,  combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é do declarante o ônus  de provar os requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da respectiva Declaração,  o crédito era passível de restituição ou ressarcimento.  Trata­se de ônus/dever atribuído a todo aquele que alega direito, seja no âmbito  do administrativo, seja na esfera judicial, conforme estabelecem o art. 36 da Lei nº 9.784, de  1999, e o art. 333, I, do CPC.  No caso, o crédito utilizado pela recorrente teve origem no suposto pagamento  indevido da Cofins do mês de maio de 2007, pois, de acordo com o Dacon do período (fls. 49),  no referido mês, o total dos créditos descontados, no valor de R$ 490.614,25, suplantou o total  dos  débitos  apurados,  no  valor  de  R$  485.898,98,  sendo  apurado  um  saldo  credor  de  R$  4.817,35.  Portanto,  segundo  o  Dacon,  ao  invés  de  Cofins  a  pagar,  fora  apurado  crédito  remanescente passível de ressarcimento.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente pretendeu comprovar  a origem do referido indébito com a apresentação apenas das cópias da DCTF retificadora e do  Dacon  do  período,  meio  de  prova  reputado  insuficiente,  com  razão,  pelo  relator  do  voto  condutor do julgado recorrido.  No mesmo sentido,  tenho firmado o entendimento de que, embora oportuna, a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  do  Dacon,  desacompanhada  da  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal  hábil  e  idônea,  que  corrobore  as  informações  e  os  dados  consignados  nas  citadas  declarações,  não  representam  meio  de  prova  suficiente  do  alegado  indébito.  Com efeito,  tais documentos  contêm  informações  e dados  extraídos dos  livros  contábeis  e  fiscais  (fonte  secundária),  consolidados  a  partir  da  documentação  fiscal  determinada  na  legislação  (fonte  primária).  Portanto,  a  confirmação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo,  dos  créditos  e  débitos  e  do  saldo  do  mês  (credor  ou  devedor)  das  Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,  inequivocamente, dependem da apresentação da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10805.907047/2009­31  Resolução nº  3102­000.251  S3­C1T2  Fl. 25            6 mencionada  documentação  fiscal.  Noutros  termos,  a  falta  de  apresentação  da  mencionada  documentação fiscal inviabiliza a confirmação dos valores dos créditos e débitos, bem como do  saldo credor ou devedor, informados no Dacon do respectivo período de apuração.  No  caso  vertente,  embora  ciente  da  necessidade  de  apresentação  da  referida  documentação  contábil  e  fiscal,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  das  folhas  do  Livro Razão analítico, omitindo folhas de contas de receitas e de compras indispensáveis para  confirmação dos valores de créditos e débitos declarados no Dacon. Além disso, não adotou as  cautelas asseguradoras da autenticidade das citadas cópias.  Além  disso,  como  os  referidos  documentos  destinam­se  a  contrapor  razões  aduzidas no julgado de primeiro grau, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 4º  art. 16 do PAF, a meu ver, tais provas estão expressamente excepcionadas do efeito preclusivo  previsto no citado § 4º, portanto, podem ser apreciadas nesta fase de julgamento.  Da conclusão.  Com base nessas considerações, com fundamento no art. 29 do PAF, voto pela  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que os autos retornem à Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  as  seguintes  providências:  a)  a  recorrente  intimada  a  apresentar  cópia  integral  autenticada  das  folhas  do  Livro  Razão  analítico  do  período  de  apuração ou conferida com o original por servidor do Órgão de origem; b) cópia autenticada ou  conferida  com  o  original  dos  livros  e  documentos  fiscais  que  corrobore  as  informações  consignadas no Dacon e nas respectivas cópias das folhas Livro Razão analítico do período; e  c)  emitido  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  ou  não  de  saldo  credor  do  IPI  passível  de  compensação.  Em  seguida,  a  recorrente  deve  ser  cientificada  do  parecer,  para,  se  desejar,  dentro do prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas. Após, retornem­se os autos  a esta 2ª Turma Ordinária, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13888.721642/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda, na Declaração Anual de Ajuste do IRPF, desde que paga em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que esteja devidamente comprovada nos autos DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções relativas às despesas com instrução realizadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar despesas de instrução no valor de R$ 2.480,66. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 65          1 64  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721642/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOURENÇO ANTONIO DEROBIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  do  IRPF,  desde  que  paga  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente e que esteja devidamente comprovada nos  autos  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  admitidas  as  deduções  relativas  às  despesas  com  instrução  realizadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas nos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar despesas de instrução no valor de R$ 2.480,66.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 42 /2 01 1- 11 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 33), que reproduzo a seguir:  “A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/08  (numeração  eletrônica),  lavrada  em  04/04/2011,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007,  onde,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste Anual DAA, foi glosada dedução de pagamento de pensão  alimentícia  por  falta  de  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  no  valor  de  R$  16.000,00,  tudo  de  conformidade  com  o  enquadramento  legal  citado  na  Notificação  de  Lançamento,  da  qual,  uma  via  foi  entregue  ao  contribuinte.  2. Na impugnação de fls. 02 o contribuinte alega não se tratar de  pensão  e  sim  despesa  com  instrução  do  filho  Rafael  Marino  Derobio, CPF 374.919.49800. Os comprovantes estão em posse  do filho. Os depósitos foram feitos pela mãe do Rafael, Rosaria  Francisca  Marino,  CPF  846.022.62834.  Pede  prioridade  na  análise da impugnação com base no Estatuto do Idoso.  3. É o relatório.”  A 20a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo I julgou a impugnação improcedente (fls. 32 a 33), em decorrência da deficiência de  provas do direito para dedução das despesas com instrução. Confira­se a ementa do respectivo  acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA.  A  pensão  alimentícia  pode  ser  deduzida  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  na  declaração  anual  de  ajuste,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  26/06/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  38),  o  Interessado  interpôs,  em  25/07/2012,  o  Recurso  de  fls.  40,  juntamente com a documentação de fls. 41 a 62, reiterando que as despesas glosadas se tratam,  na  realidade,  de  gastos  com  a  instrução  de  seu  filho, Rafael Marino Derobio. Afirma que  a  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721642/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.185  S2­C2T1  Fl. 66          3 guarda do filho ficaria com a mãe deste, “porém não consta nenhum acordo judicial onde tenha  a informação sobre a obrigação do pagamento da instrução de meu filho”.  Diante  do  exposto  requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário lançado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  Recorrente  alega  que  as  despesas  informadas  como  sendo  relativas  à  pensão alimentícia judicial se tratam de despesas com instrução realizadas com seu filho Rafael  Marino Derobio, tendo juntado os comprovantes de pagamento de fls. 54 a 62. Por conseguinte  deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, restando apurar se procede a alegação do  Contribuinte, pois, caso positivo, a base de cálculo do lançamento realizado deve ser alterada.  As disposições acerca das deduções relativas às despesas com instrução estão  consolidadas  no  art.  81  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, que assim dispõe:  “Art. 81. Na declaração de  rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até o  limite anual  individual de um mil e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").  § 2º Não  serão dedutíveis as despesas com educação de menor  pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 35, inciso IV).  § 3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 4º  Poderão  ser  deduzidos  como  despesa  com  educação  os  pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749­37,  de 1999, art. 7º).” (destaquei)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido  somente  podem  ser  deduzidas despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Assim cabe verificar  se o filho do Contribuinte poderia figurar como seu dependente na Declaração de Ajuste Anual  do IRPF, tal qual foi declarado (fls. 12 a 16).  O art. 77 do RIR/99, abaixo transcrito, estabelece quem pode ser considerado  como dependente, para fins de imposto de renda:  “Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250, de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13888.721642/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.185  S2­C2T1  Fl. 67          5 imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).” (destaquei)  Em seu Recurso o Recorrente afirma que a guarda de seu filho ficou com sua  ex­esposa em decorrência do divórcio do casal ocorrido em 18/12/2002 (certidão de fls. 50 a  53), decisão tomada por comum acordo entre os pais. Entretanto não consta nos autos decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente estabelecendo o detentor da guarda do filho do  casal. Cumpre assinalar que no ano­calendário de 2007 Rafael Marino Derobio possuía mais de  dezoito anos (vinte anos), não estando mais sujeito à guarda prevista nos arts. 1.583 a 1.590 do  Código Civil.  Em face do exposto, o disposto no § 4º do art. 77 do RIR/99 não se aplica ao  caso em apreço, devendo a condição de dependente ser verificada na regra geral contida no § 1º  do citado artigo.   Como se  trata de dependente comum, poderia  ser considerado por qualquer  dos  cônjuges,  conforme  estabelecido  no  §  3º  do  art.  77.  No  acórdão  de  primeira  instância  consta a informação de que a mãe de Rafael apresentou declaração no modelo simplificado.  Assim, diante dos elementos contidos nos autos, não restam dúvidas de que  Rafael Marino Derobio  poderia  figurar  como dependente  na Declaração  de Ajuste Anual  do  IRPF do Contribuinte, relativa ao exercício 2008, ano­calendário 2007.  Compulsando os documentos de fls. 54 a 62 verifica­se que em alguns deles  os  valores  dos  pagamentos  não  estão  legíveis.  Considerando  somente  aqueles  em  que  os  pagamentos  estão  perfeitamente  identificados,  constata­se  que  o  total  pago  em  2007  corresponde  a  R$  5.498,02,  sendo  que  há  identificação  de  que  se  trata  de  pagamentos  de  “Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia” do Centro Universitário SENAC relativo ao  aluno Rafael Marino Derobio, passíveis, portanto, de dedução como despesas com instrução.   Nos  termos do disposto no art. 8o,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei no 9.250, de  26/12/1995, com a redação dada pela Lei no 11.482, de 31/05/2007, o limite anual individual a  ser deduzido como despesas com instrução, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativa  ao exercício 2008, ano­calendário 2007, corresponde a R$ 2.480,66.  Embora o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estabeleça  que  a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja comprovada a ocorrência de quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo Recorrente,  entendo que,  neste  caso,  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer  sobre o  dispositivo  legal  citado,  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata da apuração da base de  cálculo do imposto devido, que admite como deduções as despesas devidamente comprovadas.  Por conseguinte apreciei os documentos anexados em sede recursal.  Diante do exposto voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  acatar a dedução relativa a despesas com instrução no valor de R$ 2.480,66.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 (assinado digitalmente)  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10630.001544/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001544/2010­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.319  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 165          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  contra Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Belo  Horizonte  –  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.271.630­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.431,79.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 59 – por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  1,  alínea a.  Conforme o Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  infração  ocorreu  no  período  de  01/2005 a 13/2008, em relação aos segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  transportador  rodoviário  autônomo,  conforme demonstrado nas planilhas anexas.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e nem a  redução prevista na Lei 8.212/91, no art. 32­A, § 20, I e II, acrescentado pela MP 449/08.  Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, a multa total a  ser aplicada tem o valor mínimo de R$1.431,79 (um mil quatrocentos e dez reais e setenta e  nove  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  no  333,  de  29/06/2010,  e  fol  calculada  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99,  artigo  283,  inciso  I,  alínea "g" e artigo 373.  O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4 informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro  em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519­0 – 1ª Vara Federal de  Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais  compensações válidas:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4         O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4l também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:      A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08  a  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610300.2010.00067.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 166          5 O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  15.07.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 92.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Belo  Horizonte – MG.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  A  auditora  dispôs  no  próprio  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  a  sua  ciência  acerca  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2007.38.13.003519­0  que  teve  curso  na  l  a  Vara  Federal  de  Governador Valadares.    No Mérito.  (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados  A recorrente na tentativa de cumprir o determinado nos incisos I  a VII da IN 15/2006, efetuou em 2008 a correção das GFIPs das  competências  01/2005,  10/2005,  11/2005,  13/2006,  08/2007,  10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008,03/2008,  04/2008.       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 167          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.271.630­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 168          9 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 169          11 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (C) Da Decadência.    Analisemos.  Cumpre resgatar que o Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  15.07.2010, às  fls. 92, e que o Auto de  Infração se  refere ao período de 01/2005 a 12/2008,  conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  59, o valor da multa é único, com base na Portaria MPS n° 333, de 29.06.2010, aos valores da  época, R$ 1.431,79, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 15.07.2010, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2005 a 12/2008, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2008,  não  decadente  por  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001544/2010­14  Acórdão n.º 2403­01.319  S2­C4T3  Fl. 170          13 quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a possibilidade de decadência parcial da obrigação  acessória em questão.      (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente    Analisemos.  No  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  em  relação  às  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  com  fulcro  em  Mandado  de  Segurança  Individual  no  processo  2007.38.13.003519­0  –  1ª  Vara  Federal  de Governador Valadares,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  glosa,  permanecendo  portanto tais compensações válidas.  Desta  forma,  conforme  o  informado  pela  Fiscalização  de  que  não  houve  a  glosa de compensação, não prospera  a argumentação da Recorrente no sentido de  ter havido  violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da  Impugnação do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.       DO MÉRITO    (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados    Analisemos.  Conforme já esclarecido no processo referente à obrigação principal AIOP nº  37.271.633­4  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 54 a 56, estão listadas por competência todas as GPS apresentadas  e constantes como recolhidas pela Recorrente e devidamente apropriadas nos sistemas da RFB  e também no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA mostra­se como  tais recolhimentos foram apropriados no crédito lançado pela Auditoria­Fiscal.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Desta  forma,  todos  os  recolhimentos  tempestivamente  efetuados  pela  Recorrente foram considerados pela Fiscalização no presente AIOP.  Em  relação  aos  recolhimentos  que  porventura  tenham  sido  recolhidos  posteriormente,  os mesmos  serão  apropriados  e  considerados  pela Unidade  de  Jurisdição  da  RFB quando da execução do presente processo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13116.901985/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  33/35  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 14/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 63.947,96) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  30/11/2005),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901985/2009­83  Acórdão n.º 3802­001.788  S3­TE02  Fl. 51          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 45/47). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901985/2009­83  Acórdão n.º 3802­001.788  S3­TE02  Fl. 52          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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