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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464764 #
Numero do processo: 10930.904484/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904484/2012­62  Acórdão n.º 3803­004.834  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10469.720632/2013-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE ELEIÇÃO E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS E MULTA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO DE ELEIÇÃO E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS E MULTA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 510          1 509  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720632/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.995  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  SCHOOL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ­ ME E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DEVIDAMENTE  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  COMUNICAÇÃO  REMETIDA  AO  ENDEREÇO  TRIBUTÁRIO  DE  ELEIÇÃO  E  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  E  MULTA  DENTRO  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS.  ANATOCISMO.  INOCORRÊNCIA.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 32 /2 01 3- 72 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 511          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 512          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.037.498­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, relativamente as contribuições devidas a  terceiros ­ outras entidades e fundos, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC,  de fls. 23 a 28, com período de apuração de 01/2009 a 12/2011, conforme Termo e Início de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 37 e 38.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/02/2013,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  PAF  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:  a)  DB  –  DIF  EMPREGADO FOPAG X GFIP e DS – DIF ENQUADRAMENTO SIMPLES.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  12/03/2013,  as  fls.  88  a  103,  desacompanhada de qualquer documento.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 112.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­033.275  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 29/08/2013, fls. 115 a 123.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  10/09/2013,  conforme AR, de fls. 131.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  135  a  151,  recebido,  em  10/10/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 135, acompanhado dos documentos, de fls. 152 a 157; 160 a 255;  258 a 407; 410 a 498.  Preliminar.  · que  a  recorrente  não  recebeu  o  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES,  tomando  conhecimento  de  sua  exclusão  apenas  quando  iniciado  o  procedimento fiscal;  · que o AR  juntado,  as  fls.  114, não prova o  alegado pelo  fisco,  pois  não  traz  a  declaração  do  conteúdo  que  se  pretendeu  entregar,  bem  como  a  recorrente  não  sabe  quem  é  a  pessoa  que  assinou  tal  documento, não sendo ela sócio, preposto, empregada, colaboradora,  não  tendo  nenhum  vinculo  com  a  recorrente,  conforme  provam  as  RAIS 2007 a 2009;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 513          4 · que  as  elevadas  diferenças  que  se  exige  da  recorrente  decorre  do  levantamento  ter  sido  realizado  pelo  lucro  presumido  e  não  pelo  SIMPLES, do qual a empresa desconhecia sua exclusão, com multas e  juros vultosos e  indevidos, não sendo a parte devidamente citada ou  intimada do ato de exclusão, pois o ADE foi entregue a pessoa alheia  a  esta,  devendo  o  lançamento  ser  extinto,  conforme  jurisprudência  citada e transcrita;  · que o Conselho em preliminar deve decretar a nulidade e desconstituir  os autos de infração;   Mérito.  · que os  fatos  trazidos  aos  autos balizados nas  jurisprudências  citadas  demonstram o não atendimento ao artigo 28, da LC 123 c/c o artigo  3º, II, da Resolução nº 15, do CGSN, o que configura cerceamento de  defesa e supressão aos princípios constitucionais do devido processo  legal, ampla defesa e contraditório;  · que  as  multas  e  juros  aplicados  são  confiscatórios,  cita  Leandro  Paulsen, TRF4 e STJ;  · que o crédito contém anatocismo, bem como a indevida aplicação da  SELIC, a qual serve de correção monetária e juros, cita o STJ;  · Por fim a recorrente espera e requer: a) acolhimento do recurso, com a  anulação  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  débitos;  b)  caso  não  anulados  os  autos  a  redução  da  multa  para  20%,  revisão  das  correções monetárias e juros aplicados e do cálculo final.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 508.  Os autos subiram ao CARF, fls. 508.   É o Relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 514          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  só  tomou  conhecimento  de  sua  exclusão do SIMPLES Nacional por ocasião do procedimento fiscal, esta afirmação não condiz  com a realidade e com as provas dos autos.  Aliás, a DRJ/SDR já havia se debruçado sobre o tema e rebatido a alegação  da recorrente, ao demonstrar que esta foi cientificada do ADE 112109/2008, conforme prova o  AR,  de  fls.  114,  recebido,  em  11/09/2008,  pela  Srª  Josely  Rodrigues  Antunes,  em  correspondência remetida ao domicílio tributário da recorrente.  A  recorrente  está  equivocada  ao  dizer  que  o  AR  precitado  não  contém  a  declaração de conteúdo e que este poderia ter remetido qualquer coisa ao sujeito passivo.  Basta uma simples observação do documento para verificar que consta deste  a expressão SIVEXSN – LOTE 001, assim sendo fica evidenciado que SIVEXSN é a sigla para  Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, bem como que o ADE 112109/2008  faz parte do Lote 001/2008 como consta do próprio ADE, lado direito, parte superior, ao lado  da  identificação  do  ato  administrativo,  mais  essa  alegação  é  desprovida  de  fundamentos  e  inverídica.  É irrelevante para o deslinde do caso o fato da Srª Josely Rodrigues Antunes  ser  ou  não,  sócia,  preposta,  empregada  ou  colaborada,  pois  no  caso,  o  que  importa  e  se  a  correspondência  foi  remetida ao Domicílio Tributário eleito pelo contribuinte, nos  termos do  artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o  artigo 23,  II, do Decreto 70.235/72,  aliás,  é  isso que diz o  Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a ementa transcrita.  EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO  POR  CARTA  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  ENDEREÇO  INCORRETO.  NULIDADE.  QUESTÕES  RELEVANTES  NÃO  APRECIADAS  NAS  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem julgou procedente o  pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de  notificação,  com  aviso  de  recebimento,  foi  enviada  para  endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do art. 23 do  Decreto 70.235/1972. 2. Consta no acórdão hostilizado: "(...) no  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  a  parte  embargante  declarou que residiu na Travessa São Damião, nº 377, Juazeiro  do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento  oriundos  do  PA  referido,  atestam  o  envio  para  Travessa  São  Damião, nº 103, Juazeiro do Norte/CE (fls. 65 e 69 da EF). Ou  seja,  os  números  das  casas  são  bastantes  distintos".  3.  Chama  atenção, desde logo, a constatação  feita pelo Tribunal a quo (e  não sujeita à revisão do STJ, em razão da Súmula 7/STJ) de que  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 515          6 o único suposto erro no envio de carta com aviso de recebimento  seja o  número  da casa. Com efeito,  é  fato  incontroverso  que o  endereço  (Travessa  São Damião,  no Município  de  Juazeiro  do  Norte) é exatamente o mesmo. A única diferença é o número da  casa (nº 103, constante no AR, e nº 377, supostamente a unidade  em  que  o  recorrido  seria  residente).  4. Diante  do  conteúdo  do  acórdão  hostilizado,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão  relativamente  aos  seguintes  pontos: a) nulidade do julgamento, porque os autos da Execução  Fiscal  e  dos  Embargos  do  Devedor  foram  desapensados,  inviabilizando  ao  órgão  fracionário  examinar  o  conteúdo  do  processo  administrativo  fiscal,  cuja  cópia  estava  anexada  à  Execução  Fiscal;  b)  a  pessoa  que  subscreveu  o  Aviso  de  Recebimento, Sra. Maria Valdelane Serra, conforme certidão de  nascimento juntada aos autos, é a filha do recorrido; c) há Nota  Fiscal emitida por concessionária da FIAT na qual o recorrido  indicou como seu domicílio exatamente o endereço para onde foi  enviada a carta com aviso de recebimento; e d) o endereço para  o  qual  foi  encaminhada  a  correspondência  corresponde  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  (ora  recorrido),  segundo informação nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  5. A rejeição dos aclaratórios implicou violação do art. 535 do  CPC. 6. Com efeito, para compor a lide e, assim, aplicar a lei do  caso concreto, a autoridade judiciária não deve se valer apenas  de  seu  conhecimento  jurídico,  mas  também  das  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  da  experiência  técnica,  ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 335 do CPC). 7.  Ora,  ainda  que  os  números  das  casas  sejam  "bastantes  distintos", indaga­se: quantas Travessas São Damião existem no  Município  de  Juazeiro  do  Norte?  Se  na  casa  de  nº  103  não  residia  o  recorrido,  não  seria  natural  supor  que  o(a)  respectivo(a)  residente  indicasse ao  carteiro que o destinatário  morava na mesma  travessa, no nº 377? 8. Não bastasse  isso, é  sobremaneira  relevante  que  seja  esclarecido  se  o  domicílio  tributário eleito pelo  contribuinte, na  época da  intimação,  era  exatamente aquele para o qual foi enviada a correspondência,  pois a jurisprudência do STJ considera válida a notificação em  tal  hipótese,  ainda  que  o Aviso  de Recebimento  seja  assinado  por  terceiro.  9. Os  precedentes  do  STJ  consagram  valores  que  enobrecem  e  contribuem  para  o  progresso  de  uma  sociedade  pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a  parte  se  valha  da  própria  torpeza  para  burlar  o  ordenamento  jurídico. 10. Recurso Especial parcialmente provido para anular  o  acórdão  proferido  nos  Embargos  de  Declaração,  com  determinação  de  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem.  Prejudicados  os  demais  fundamentos  do  apelo.  ..EMEN:  (RESP 201302524573, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:11/10/2013 ..DTPB:.)  Desta forma, as RAIS de 2007 a 2009, bem como os registros de empregados  anexados aos autos, nada provam ou informam que alterem a situação deste processo.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 516          7 Ficou demonstrado que a empresa tinha pleno conhecimento de sua exclusão  do SIMPLES Nacional, bem como nada tem a ver com o presente lançamento ser a empresa do  lucro  presumido,  pois  a  contribuição  social  previdenciária  não  tem  como  base  o  lucro,  faturamento ou receita, mas sim a folha de pagamento.  A realidade é que a empresa do SIMPLES Nacional substitui a contribuição  social previdenciária da parte patronal, ou seja, vinte por cento sobre a folha de salários, bem  como a  contribuição para o SAT e  a de  terceiros,  por uma alíquota  reduzida  sobre a  receita  bruta para fins do recolhimento da CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.  Todavia, como a empresa a partir de janeiro/2009 não mais estava no sistema  SIMPLES Nacional  ela  passa  a  ter  que  contribuir  sobre  a  folha  de  salários,  nos  termos  do  artigo 195, I, “a” e II, da CRFB/88 c/c o artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da Lei 8.212/91,  ficando, também, submetida as multas e juros determinadas na lei, uma vez que não promoveu  o  pagamento  da  obrigação  principal  –  contribuição  social  previdenciária,  nos  termos  determinados no ordenamento jurídico.  Desta  forma,  a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente não se aplica,  tendo  em vista que esta foi regularmente cientificada de sua exclusão do sistema SIMPLES Nacional  como consta do autos.  Assim sendo, não há razões fáticas e jurídicas para esse Conselho decretar a  nulidade do lançamento e desconstituir os autos de infração, devendo a preliminar ser rejeitada.  Mérito.  Pelos  esclarecimentos  acima  fica  evidente  que  não  houve  cerceamento  de  defesa e muito menos supressão dos princípios constitucionais, quaisquer que sejam eles.  A multa aplicada é a que consta do artigo 35­A, da Lei 8.212/92 introduzido  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  e  assim  de  observação  obrigatória  pelo  agente público.   O  patamar  de  multa  esta  admitida  pelos  nossos  tribunais,  observe­se  os  excertos dos arestos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 517          8 Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  O  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD  nas  rubricas  602  Acréscimos  Legais  Juros  e  701  –  Falta  de  Pagamento,  Falta  de  Declaração  ou  Declaração  Inexata dão a exata dimensão da aplicação dos acréscimos, bem assim demonstra que cada qual  deles são aplicados isoladamente de forma simples e não cumulativa, o que afasta a alegação  de anatocismo.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.   O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 518          9 SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 519          10 nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Por fim, o artigo 35, da Lei 8.212/91 determina a aplicação do artigo 61, da  Lei  9.430/96  nos  lançamentos  de  contribuição  social  previdenciária,  o  que  implica  em  utilização da SELIC.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10469.720632/2013­72  Acórdão n.º 2803­002.995  S2­TE03  Fl. 520          11 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10805.722085/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, por intermédio de DARF, devem ser abatidos do imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. As despesas de custeio registradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo à pessoa física ou jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto, tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro-Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$ 1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, por intermédio de DARF, devem ser abatidos do imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. As despesas de custeio registradas em Livro-Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo à pessoa física ou jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto, tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro-Caixa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$ 1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 544          1 543  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722085/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.466  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA SILVA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  por  intermédio  de  DARF,  devem  ser  abatidos  do  imposto  suplementar  apurado  em  procedimento  de  fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO.  As  despesas  de  custeio  registradas  em  Livro­Caixa  podem  ser  deduzidas  independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como  autônomo à pessoa física ou  jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto,  tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro­Caixa.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para abater do imposto suplementar relativo aos anos­calendário  de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do imposto de renda recolhido nos montantes de R$  1.690,48 e R$ 909,00 (comprovantes de recolhimento às  fls. 530/539 deste processo digital),  nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 20 85 /2 01 1- 30 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 545          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 399/402 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, por meio do qual foi  exigido  crédito  tributário  apurado  no  montante  de  R$  251.094,29,  sendo  R$  92.839,78  referentes  ao  imposto,  R$  138.880,49 à multa e R$ 19.374,02 aos juros de mora.  2.  Através  do  “Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal”  datado de 26/09/2011 (fls. 121/125) a fiscalização informou que,  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  constatou que:  2.1 Quanto às deduções relativas à contribuição previdenciária  oficial,  foram  integralmente  comprovados  os  valores  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  de  2008.  Em  relação  ao  ano­ calendário de 2009, constatou a  fiscalização que o contribuinte  fez constar indevidamente valores de imposto de renda retido na  fonte,  retidos  por  “SPDM  –  Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento  da  Medicina”  e  por  “Porto  Seguro  Vida  e  Previdência  S/A”,  respectivamente  de  R$  787,71  e  de  R$  1.050,69,  como  sendo  de  contribuição  previdenciária.  Desta  forma, a  fiscalização glosou o valor de R$ 1.838,40, valor este  que  foi acrescido ao valor do  imposto de renda na  fonte  retido  no mesmo ano­calendário.  2.2 Da totalidade dos valores pleiteados como despesas médicas  nas declarações, foram comprovadas somente as seguintes:  Ano­Calendário de 2007:  • Access Clube de Benefícios – R$ 9.214,89;   • Caio Bellinati – R$ 320,00;   • Renata M. Magalhães – R$ 320,00;   Ano­Calendário de 2008:  • Access Clube de Benefícios – R$ 4.528,68;   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 546          3 Ano­Calendário  de  2009:  Não  foi  comprovada  nenhuma  das  deduções informadas;   2.2.1  Pelo  exposto,  foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas:  Ano­Calendário de 2007:  • Hospital e Maternidade Talita Ltda e Talita Assistência Médica  – valores: R$ 7.850,00; R$ 7.780,00; R$ 7.890,00 e R$ 7.900,00;   Ano­Calendário de 2008:  • Access Clube de Benefícios – R$ 1.892,66;   • Associação Paulista de Técnicos Judiciários – R$ 5.068,57;   • Medial Saúde – R$ 2.400,00;   •  Hospital  e  Maternidade  Talita  Ltda  –  R$  7.450,00  e  R$  7.500,00;   • Elisa K. Yamaguti – R$ 7.500,00; e   • Sistema Brasileiro de Saúde – R$ 7.500,00;   Ano­Calendário de 2009:  • Sul América Seguros Saúde – R$ 13.858,68; e   • Medial Saúde – R$ 1.038,12;   2.3 Deduções com contribuições à Previdência Privada e Fapi –  A  contribuinte  deduziu  os  valores  de  R$  48.521,72;  R$  129.555,49 e R$ 150.904,44, respectivamente nos anos de 2007,  2008 e 2009 a título de contribuições à previdência privada. Em  atendimento  à  intimação,  em  sua  resposta  de  12/08/2011,  a  contribuinte informa não existirem investimentos em previdência  privada nos citados anos.  2.3.1 Considerando que as deduções a esse título são limitadas a  12%  do  valor  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos, a fim de se valer de altos valores de  dedução, a contribuinte fez constar em suas declarações valores  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  inexistentes,  conforme confessado na resposta de 12/08/2011, elevando assim  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  pôde  valer­se  de  altos  valores de dedução de contribuições à previdência privada que,  por seu turno, igualmente não foram efetuadas.  2.3.2  Por  último,  e  com  a  finalidade  de  completar  o  engodo,  objetivando reduzir o  imposto devido e ainda obter  restituições  do  imposto,  que  ao  fim  e  ao  cabo  resgatou,  deduziu  valores  idênticos àqueles declarados como recebidos de pessoas físicas a  título  de  despesas  de  livro­caixa,  igualmente  inexistentes.  Pelo  exposto,  resta  evidente  o  ardil  utilizado  pela  contribuinte,  não  fazendo  jus  às  deduções  pleiteadas  a  título  de  contribuições  à  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 547          4 previdência privada, cabendo a  respectiva glosa dos montantes  declarados.  2.3.3 Por  justiça,  ainda  que  o  contribuinte  confesse  não  haver  nenhuma  dedução  a  esse  título,  a  fiscalização  identificou  pequenos valores dessas contribuições, que foram considerados.  2.4  Deduções  de  Livro­Caixa  –  A  contribuinte  valeu­se,  para  dedução do imposto, de valores de despesas inexistentes de livro­ caixa;  alega  ter  efetuado  pequena  despesa  a  esse  título,  comparável  ao  que  originariamente  fora  declarado  no  ano­ calendário de 2007. Intimada a apresentar tal  livro,  juntamente  com seus comprovantes, apresentou­os, porém não obteve êxito  em comprovar a efetiva realização das despesas, nem tampouco  a  sua  necessidade  para  obtenção  dos  rendimentos  percebidos.  Desta forma, não foi considerada nenhuma despesa a esse título  para  determinação  do  imposto  devido,  assim  como  não  foram  tributados  os  valores  ficticiamente  declarados  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  2.5 Considerando que em todos os anos­calendário examinados  a  contribuinte  inseriu  em  suas  declarações  de  rendimentos  despesas inexistentes com a finalidade de reduzir tributo devido,  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  tipificado  nos  incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8.137/90.  3.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  388/392 através da qual alegou, em síntese, que:  3.1 A impugnação é parcial, conforme quadro demonstrativo dos  valores a impugnar e a parcelar:  Ano­Base  Imposto  Impugnação  Parcelamento  %  Multa  a  Impugnar   2007 R$ 16.629,39 R$ 14.091,57 R$ 2.537,82  75%   2008 R$ 33.480,92 R$ 11.487,66 R$ 21.993,26 75%   2009 R$ 42.223,91 R$ 20.230,64 R$ 21.993,27 75%   2009 R$ 505,56 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 505,56  ­­­­­­­­­­   Total R$ 92.839,78 R$ 45.809,87 R$ 47.029,91   3.2 Foram glosadas despesas e livro­caixa no ano de 2007 sob a  alegação  de  não  ter  sido  comprovada  a  efetiva  realização  das  despesas  e  nem  tampouco  sua  necessidade  para  obtenção  dos  rendimentos  percebidos.  No  entanto,  foram  anexados  recibos  originais,  contratos  de  trabalho  com  as  pessoas,  gastos  com  telefonia, pagamento de anuidade ao CREMESP e outras, todas  escrituradas  em  livro­caixa.  O  recebimento  percebido  que  permite  tais  deduções  no  livro­caixa  foram  oriundos  da  cooperativa “Delta Cooperativa do Ramo de Saúde” – CNPJ nº  00.314.441/000168  no montante  de  R$  21.474,38  com  imposto  retido de R$ 2.447,80.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 548          5 3.3  Os  profissionais  que  prestaram  serviços,  os  quais  estão  escriturados  em  livro­caixa,  não  têm  vínculos  empregatícios,  porém,  segundo  resposta  403  da  Receita  Federal,  “podem  também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem  vínculo empregatício”.  3.4  Com  relação  às  despesas  médicas  deduzidas  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  que  deixaram  de  ser  comprovadas,  foram  solicitadas segundas vias cuja grande maioria já se encontra em  poder do impugnante, que agora as está anexando aos autos.   3.5 Quanto  às  deduções  de  previdência  privada  e  Fapi,  houve  um  engano  no  lançamento  das  mesmas,  que  não  pertenciam  à  declaração do contribuinte, fato já esclarecido ao auditor fiscal.  3.6  Quanto  ao  ilícito  penal  atribuído  devido  a  despesas  inexistentes,  alega  que as mesmas  não  foram de  forma alguma  colocadas com a  finalidade de reduzir  tributo devido e  sim por  conta de cálculo prévio em cima dos valores de despesas e com  educação da impugnante e de seus dependentes. Na época, não  conseguiu  juntar  os  comprovantes  que  não  estavam  em  seu  poder.  Solicita  a  revisão  da  multa  imposta  no  percentual  de  150%,  mesmo  porque  foram  fiscalizados  três  anos  ao  mesmo  tempo,  contendo  os  mesmos  problemas  e  sem  condições  de  a  impugnante ter visto antes ou ter sido avisada sobre o fato.  3.7  É  necessário  fazer  a  revisão  do  valor  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  no  ano  de  2008,  no  qual  foi  arrecadado  o  valor  de  R$  1.889,17,  sem  ter  sido  deduzido  do  imposto  suplementar  apurado  a  pagar  e  de  R$  943,30  de  impostos  recolhidos para o ano de 2009 sem ter sido deduzido do imposto  suplementar apurado a pagar. Pede ainda a revisão do valor do  imposto suplementar cobrado no montante de R$ 42.223,91 com  relação ao ano de 2009, sendo que na planilha de declaração de  ajuste anual 2010, ano base 2009, o mesmo auditor apresenta os  cálculos do valor de R$ 40.891,08.  3.8  Anexa  os  documentos  que  julga  pertinentes  e  requer  o  cancelamento do lançamento.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 398/405 deste processo digital.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2012  (fl.  540),  a  Interessada interpôs, em 15/03/2012, o recurso de fls. 409/412, acompanhado dos documentos  de fls. 413/539. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Devem ser acolhidos os recolhimentos do imposto de renda referentes aos  anos­base 2009 e 2008 que não foram descontados do valor principal do imposto apurado pela  fiscalização, não cabendo nem recolhimento do principal e nem a incidência de multa ou juros  moratórios  sobre  tais montantes:  em  2010  foram  arrecadados R$  909,00  correspondentes  ao  ano base de 2009 e R$ 1.690,48 correspondentes ao ano base de 2008.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 549          6 ­  Pela  planilha  do  auto  de  infração  o  fiscal  apurou  para  recolhimento  um  valor de R$ 42.729,47 para o ano de 2009 e R$ 33.480,92 para o ano de 2008. Portanto, antes  da multa e dos acréscimos de  juros o valor deveria  ser deduzido do montante arrecadado na  época e no prazo legal, o que não ocorreu e nem foi comentado no despacho decisório o motivo  de não ter sido feito esse abatimento.  ­ Quanto  a  glosa  da NF  de Elsa K. Yamaguti  (NF  nº  111,  no  valor  de R$  7.500,00,  emitida  em  26.11.2008  pelo  valor  total  dos  serviços  prestados  durante  o  ano),  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro,  conforme  saques  nas  seguintes  datas:  02.01  ­  RS  600,00; 02/02 ­ R$ 600,00; 31/03 ­ R$ 600,00; 20/04 ­ R$ 600,00; 04/05 ­ R$ 600,00; 10/06 ­  R$ 600,00; 02/07 ­ R$ 600,00; 03/08 ­ R$ 600,00; 16/09 ­ R$ 600,00; 02/10 ­ R$ 600,00; 03/11  ­ R$ 600,00; 01/12 ­ R$ 600,00; 07/12 ­ R$ 300,00.  ­ A despesa da empresa Sistema Brasileirinho de Saúde Ltda. (NF nº 108, no  valor de R$ 7.500,00) foi paga em dinheiro em 29/10/2008.  ­ Quanto ao Livro­Caixa, tem rendimento do trabalho não assalariado durante  o ano de 2007, recebido de Delta Cooperativa do Ramo de Saúde, no valor de R$ 21.474,38,  tendo, portanto,  direito  a dedução dos  gastos  com a mão de obra utilizada para  receber  essa  verba,  mesmo  não  sendo  esses  com  vinculo  empregatício,  conforme  resposta  da  Receita  Federal a pergunta 403. Da mesma, quanto ao pagamento efetuado ao CREMESP (anuidade) e  a quinta parte dos  gastos  com  telefonia utilizada para marcação de  consultas  e atendimentos  gerais.  ­ As despesas com plano de saúde da empresa Sul América foram gastas no  ano­base  de  2009,  no  valor  de R$ 12.738,19,  conforme demonstrativo  fornecido  pela Volpe  APATEJ, tendo como beneficiários eu titular e minhas filhas dependentes.  ­ Anexa  os  seguintes  documentos  como prova  dos  fatos  escritos:  recibo  de  prestação de serviços da senhora Louise Mary G Di Pietro, referente aos trabalhos de envio de  planilhas  de  atendimento  a  pacientes,  conferencia  do  faturamento,  depósitos  bancários  e  pagamentos diversos. São esses recibos de 31.01.2007, valor de R$ 690,00, saque no dia 22/01  efetuado no Banco do Brasil; 28.02.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco do Brasil no dia  22/02; 30.03.2007, valor de R$ 690,00, cheque 085 compensado no Banco Itaú em 16.03.2007;  30.04.2007, valor de R$ 690,00, saque Banco em Itaú em 20/04/2007; 31.05.2007, valor de R$  690,00, saque no Banco Itaú em 30/05/2007; 29.06.2007, valor de R$ 690,00, cheque 124 do  Banco  Itaú  em  29/06/2007;  31.07.2007,  valor  de  R$  690,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  26/07/2007;  31.08.2007,  valor  de  R$  690,00,  saque  no  Banco  do  Brasil  em  20/08/2007;  28.09.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco Itaú em 24.09.2007; 31.10.2007, valor de R$  690,00, saque no Banco Itaú em 22.10.2007; 30.11.2007, valor de R$ 690,00, saque banco Itaú  em 22.11.2007; 21.12.2007, valor de R$ 690,00, saque no Banco Itaú em 05/12.   ­  Segue  também  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  as  partes;  recibos  de  prestação  de  serviços  do  Sr.  Luiz  Carlos  Marins,  CPF  042.296.708­42,  correspondente  a  serviços  de  entrega  e  busca  de  documentos  junto  a  cooperativa Delta.  São  eles:  R$  550,00,  de  30.01.2007,  pagos  com  cheque  83  do  Banco  Itaú;  R$  550,00,  de  28.02.2007, saque Banco do Brasil em 22.02.2007; R$ 550,00, de 30.03.2007, saque Banco do  Brasil em 13/03/2007; R$ 550,00, de 30.04.2007, cheque 123 de 26.04.2007, Banco Itaú; R$  550,00,  de  30.05.2007,  cheque  125  Banco  Itaú;  R$  550,00,  de  29.06.2007,  cheque  124  de  29/06/2007;  R$  550,00,  de  30.07.2007,  saque  Banco  Itaú  em  26/07/2007;  R$  550,00,  de  30.08.2007,  saque  banco  Itaú  em  22/08/2007; R$  550,00,  28.09.2007,  saque Banco  Itaú  em  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 550          7 24.09.2007;  30/10/2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  22/10/2007;  30.11.2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  em  22.11.2007;  20.12.2007,  R$  550,00,  saque  no  Banco  Itaú  05/12/2007; R$ 550,00, 28.12.2007, saque no Banco Itaú 17.12.   ­ Segue também contrato de Prestação de Serviços entre as partes e recibos de  prestação de serviços pela Sra. Rita de Cássia Souza, CPF 147.657.028­04, referente serviços  de ginástica laboral aos pacientes enviados pela Delta. São eles: R$ 1.000,00, de 15.02.2007,  saque Banco do Brasil em 09/02/2007; R$ 1.000,00, de 15.03.2007, cheque nº 107 Banco Itaú  em 15.03.2007; R$ 1.000,00, de 16.04.2012, saque Banco Itaú em 05.04.2007; R$ 1.000,00, de  15.05.2007,  cheque  nº  135  Banco  Itaú  em  28.05.2007;  R$  1.000,00,  de  15.06.2007,  saque  Banco do Brasil  em 25.06.2007; R$ 1.000,00, em 15.08.2007, cheque nº 155 Banco  Itaú em  07.08.2007.   ­ Anexa, também, Livro­Caixa e respectivos documentos comprobatórios das  despesas neles escrituradas, DARF com comprovante de pagamento das quotas do imposto de  renda  do  exercício  de  2008  e  2009,  listagem completa  e  certidão  de  quitação  das  anuidades  arrecadadas  ao  CREMESP  e  declaração  de  quitação  da  empresa  Sul  América  CNPJ  86.878.469/0001­43  correspondente  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  da  titular  e  das  dependentes, bem como extratos bancários.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  RECOLHIMENTOS REFERENTES AOS ANOS­BASE 2008 E 2009  Alega a Recorrente que devem ser acolhidos os recolhimentos de imposto de  renda referentes aos anos­base 2009 e 2008, que não foram descontados do valor principal do  imposto  apurado  pela  fiscalização,  sendo  descabida  a  cobrança  destes  valores,  bem  como  a  incidência  de  multa  ou  juros  moratórios  sobre  tais  montantes.  Segundo  a  Interessada  foi  recolhido,  em  2010,  R$  909,00  correspondentes  ao  ano­base  de  2009  e  R$  1.690,48  correspondentes ao ano­base de 2008.   Esta  matéria,  embora  tenha  sido  suscitada  na  impugnação  (item  3.7  do  “Relatório”  da  decisão  recorrida,  à  fl.  402),  não  foi  objeto  de  análise  pelos  julgadores  da  instância de piso.   Os  documentos  de  fls.  530/539  evidenciam  que  houve  o  recolhimento,  no  CPF da Recorrente, de “quotas do imposto apurado na declaração de rendimentos” (código de  recolhimento 0211), no montante apontado pela  Interessada, nos anos­calendário respectivos.  Nesse contexto, entendo que tais valores devem ser decotados do imposto suplementar apurado  pela Fiscalização.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Ano­calendário de 2007  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 551          8 A Interessada não se insurgiu, em sede recursal, contra as glosas de despesas  médicas referentes ao ano­calendário em epígrafe.  Ano­calendário de 2008  Profissional Elsa K. Yamaguti – Valor: R$ 7.500,00  A Recorrente  apresentou,  em sede de  impugnação,  a nota  fiscal  de número  171 (fl. 156). No recurso, apresenta nota fiscal diversa, de número 111 (fl. 514), e aponta datas  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  decorrentes  de  saques  bancários,  que  não  guardam  correspondência  com os  extratos das  contas  correntes  apresentados. Nesse  contexto,  entendo  que deve ser mantida a glosa em referência.  Empresa Sistema Brasileirinho de Saúde Ltda. – Valor: R$ 7.500,00  A Recorrente  alega  que  esta  despesa  foi  paga  em  dinheiro  em  29/10/2008,  sem, contudo,  indicar a conta/instituição bancária em que  teria havido o saque desta quantia.  Não se evidencia nos extratos apresentados, na referida data ou próxima a ela, saque no valor  da  suposta  despesa  médica.  Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  em  referência.   Demais despesas médicas glosadas neste ano­calendário  A Interessada não se insurgiu contra tais glosas em sede recursal.  Ano­calendário de 2009  Foram glosadas, neste ano­calendário, as seguintes despesas médicas: a) Sul  América Seguros Saúde, no valor de R$ 13.858,68, e Medial Saúde, no valor de R$ 1.038,12.  Em  relação  a  esta  última,  não  houve  contestação  no  recurso.  Em  relação  à  primeira,  a  Interessada  alega  que  anexou  ao  recurso  declaração  de  quitação  da  empresa  Sul  América,  CNPJ 86.878.469/0001­43,  correspondente  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  da  titular  e  das  dependentes. Compulsando os documentos anexados ao recurso (fls. 413/539), no entanto, não  se encontra a referida declaração.  DEDUÇÕES DE LIVRO­CAIXA  No  curso  do  procedimento  fiscal  a  Recorrente  apresentou  à  Autoridade  lançadora a “Carta Resposta ao Termo de Reintimação da Ação Fiscal” (fl. 51), com o seguinte  teor:  Eu,  Ana  Maria  Silva  Garcia,  brasileira,  (...),  venho  respeitosamente  requerer  a  revisão  do  ajuste  efetuado  em  minhas  declarações  ano  base  2007,  2008  e  2009,  com  as  seguintes alegações:  1. não existem rendimentos recebidos de pessoa  física nos anos  calendários de  2007,  2008  e  2009,  acrescendo que  posso  estar  fornecendo  os  extratos  bancários  para  verificação  caso  haja  necessidade.  2. não existem investimentos em previdência privada nos anos de  2007, 2008 e 2009.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 552          9 3. em anexo, segue Livro Caixa do ano de 2007 no valor de R$  21.430,00 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta reais), com os  respectivos comprovantes em originais.  A Interessada alega que teve rendimentos do trabalho não assalariado durante  o ano de 2007, recebidos de Delta Cooperativa do Ramo de Saúde, no valor de R$ 21.474,38, e  que teria, por isso, direito à dedução dos gastos com a mão de obra utilizada para receber essa  verba, mesmo não sendo mão de obra com vinculo empregatício, conforme resposta da Receita  Federal  a  pergunta  403.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  pagamento  efetuado  ao  CREMESP  (anuidade)  e  a  quinta  parte  dos  gastos  com  telefonia  utilizada  para marcação  de  consultas  e  atendimentos gerais.  Pleiteia,  também, a dedução de valores pagos pela prestação de  serviços da  senhora Louise Mary G Di Pietro, referente aos trabalhos de envio de planilhas de atendimento  a pacientes, conferencia do faturamento, depósitos bancários e pagamentos diversos, bem como  a  dedução  de  valores  pela  prestação  de  serviços  da  Sra.  Rita  de  Cássia  Souza,  referente  a  serviços de ginástica laboral aos pacientes enviados pela Delta.  A  dedução  de  despesas  da  receita  auferida  em  decorrência  de  trabalho  não  assalariado  está  regulada  no  artigo  6°  da  Lei  nº  8.134/1990,  cuja  redação,  na  parte  que  interessa, é a seguinte:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  a  dedução  permitida  pelo  dispositivo legal refere­se a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção  da  fonte  produtora  relativamente  à  atividade  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos de trabalho não assalariado.  A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, por seu turno, estabelece:  Art. 51.O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não  assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro  e  o  leiloeiro  deve  registrar  as  receitas  e  as  despesas  em  livro  Caixa,  podendo  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber:   (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  O  artigo  transcrito  deixa  claro  que  as  despesas  de  custeio  escrituradas  em  Livro­Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços  prestados  como  autônomo  à  pessoa  física ou  jurídica.  Para  viabilizar  a  dedução,  no  entanto,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.722085/2011­30  Acórdão n.º 2801­003.466  S2­TE01  Fl. 553          10 tanto as despesas quanto as receitas devem ser registradas no Livro­Caixa. E a razão é óbvia: o  valor das despesas dedutíveis está limitado ao valor da receita mensal recebida da pessoa física  ou da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro  de 1990, assim descrito:  Art. 6º. (...)  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  O  Livro­Caixa  apresentado  pelo  Recorrente  registra  apenas  as  despesas  de  custeio,  sem mencionar qualquer  receita  recebida de  trabalho não assalariado,  seja de pessoa  física, seja de pessoa jurídica.  Nesse  contexto,  ainda  que  o  Interessado  tenha  recebido  rendimentos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado,  descabe  a  dedução  de  despesas  de  custeio, porquanto a receita correlata não está escriturada no Livro­Caixa, o que impossibilita a  verificação do limite mensal de dedução.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para abater do  imposto suplementar relativo aos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente, o valor do  imposto  de  renda  recolhido  nos  montantes  de  R$  1.690,48  e  R$  909,00  (comprovantes  de  recolhimento às fls. 530/539 deste processo digital).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11610.011302/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. DESPESAS MÉDICAS -COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS Mantem-se a exigência por falta de previsão legal que ampare tal dedução. Recurso procedente em parte
Numero da decisão: 2802-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja restabelecida dedução de despesas médicas no valor de R$22.833,35, no ano calendário 2005, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial, porém em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Relatora EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello.  Ausente  Justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2005, em virtude glosa de dedução da base tributável para deduções indevidas de  despesas médicas, no valor de R$ 32.850,39,. posto que mesmo após regularmente intimada, a  contribuinte não  apresentou a documentação comprobatória das  despesas  informadas  em sua  Declaração de Ajuste.  A  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 17­50.037, de 19 de abril de 2011,  que se encontra às fls. 130/142, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos  órgãos  públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas  medicas  da  declaração  de  rendimentos  restringe­se  aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes declarados.  Regra  geral,  as  deduções  pleiteadas  estão  sujeitas  a  comprovação mediante  documentos/recibos  que  devem  ser  revestidos  dos  requisitos  legais  e  discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados.  Nos  termos  do  artigo  73  e  §1°  do  Decreto  n°  3000/99,  as  deduções  estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal.  ADITAMENTO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Nos  termos  do  artigo  15  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  impugnação  ao  lançamento  de  debito  fiscal  deverá  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Apresentada a primeira impugnação tempestivamente, a contribuinte exerceu  o seu direito de defesa, não podendo voltar a fazê­lo devido a ocorrência da  preclusão consumativa, ou seja, a consumação do ato processual contestatório  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 3          3 Ao  tomar  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  23/05/2011  a  contribuinte interpôs o recurso de fls. .156 e ss , no qual alega o seguinte:  · Em  relação  aos  recibos,  fls.  11­  Uroclinica  Serviços  Médicos  Ltda,no  valor  de R$ 380,00,  fls.  12­ Dr. Arnaldo  José Gane,  no  valor  de  R$  2.500,00,  fl.15  ­  Serviço  Integrado  de  Radiologia  Odontológica.  no  valor  de R$ 110,00,  Irmandade Santa Casa  de  Misericórdia de São Paulo, notas fiscais anexadas As fls. 31 a 33  no  valor  de  RS  233,35  em  todos  os  recibos  consta  o  nome  do  beneficiário destacado em vermelho.  · Em relação aos serviços prestados pelo CDEL Coleta Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais  ,fl.  21  a  24  ,  no  valor  de R$  180,00  ,  informa que faz jus à dedução vez que um laboratório ao proceder  a  um  exame  relacionado  à  natureza  de  suas  atividades,  obviamente, em seu custo, se encontra embutida a taxa de coleta .  · Fundamenta  na  pergunta  346  do  manual  perguntas  e  respostas  pessoa  física  para  afirmar  que  são  dedutíveis  os  gastos  com  transfusão  de  sangue,  bem  como  os  pagamentos  feitos  a  laboratórios de análises clinicas e radiológicas, correspondentes a  serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes  · Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Fukushima  K  &  F  Odontológica  S/C  Ltda.,  fls.  25  e  26  no  valor  de  R$  4.400,00.observa­se  que  os  cheques  encontram­se  anexados  as  notas de prestação de serviços.  · Em relação ao  recibo  emitido pelo Serviço Médico Cirúrgico de  São Paulo à fl. 19, no importe de R$ 15.700,00, sendo que consta  a declaração de prestação de serviços à fl. 18.  Transcreve  o  artigo  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  art.  8°  da  Lei  na  9.250/1995, Art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, (Decreto­Lei  nº 352, de 17 junho de 1968, art. 42, para alegar que os recibos  juntados aos autos estão nos  termos da legislação que rege a matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  dos  recibos  de  despesas  médicas apresentadas pela contribuinte, não foram aceitos pelos seguintes fundamentos:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Uroclinica Serviços Médicos Ltda ­ fls. 11 ­ não é documento hábil a  comprovar o dispêndio de R$ 380,00 pela titular a titulo de despesas  médicas para o exercício de 2006. Não há indicação no comprovante  da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art.  80, II, RIR/99). Mantem­se a glosa desta despesa médica;  · Dr. Arnaldo José Ganc ­fls. 12 ­ não é documento hábil a comprovar o  dispêndio  de  RS  2.500,00  pela  titular  a  titulo  de  despesas  médicas  para o exercício de 2006. Não há indicação no comprovante da pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  (art.  80,  II,  RIR/99). Mantem­se a glosa desta despesa médica;  · Serviço  Integrado  de  Radiologia  Odontológica  ­  fls.  15  ­  não  é  documento hábil a comprovar o dispêndio de RS 110,00 pela titular a  titulo de despesas médicas para o exercício de 2006. Não há indicação  no  comprovante  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pela  pessoa jurídica (art. 80, II, RIR/99). Mantem­se a .glosa desta despesa  médica.  · CDEL  ­  Coleta  Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais  ­  fls.  21/24  ­ R$180,00  trata­se  de  despesa  indedutível,  por  ausência  de  previsão  legal,  uma  vez  que  não  refere­se  a  exame  laboratorial  propriamente  dito,  mas  taxa  agregada  ao  serviço  contratado.  Mantem­se  a  glosa  desta despesa médica;  · Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo ­fls. 31/33 ­  notas fiscais não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de  R$ 233,35 pela titular a titulo de despesas médicas para o exercício de  2006. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos  serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 80, II, RIR/99). Mantem­ se a glosa desta despesa médica;  · Com  relação  aos  serviços  contratados  pela  contribuinte  junto  a  Fukushima K & F Odontologia S/C Ltda e Serviço Médico Cirúrgico  de  São  Paulo  Ltda,  esta  não  logrou  êxito  em  comprovar  simultaneamente  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados  bem  como dos pagamentos realizados. Quanto aos serviços de Fukushima  K&F Odontologia S/C Ltda, nenhuma comprovação foi apresentada.  · A  declaração  emitida  pelo  prestador  de  serviço  médico  (Dr.  Sérgio Stella ­Serviço Médico Cirúrgico de São Paulo) anexada  as  fls.  18  não  pode  ser  acolhida  em  sua  totalidade,  posto  que  além  de  não  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  contratados, foi elaborada de modo extemporâneo, casuístico, e  com  o  fito  único  de  produzir  prova  neste  processo  administrativo fiscal. Atesta, tão somente, que os serviços foram  executados na notificada, com parte dos honorários contratados  pagos  em  espécie  (R$  15.700,00)  e  parte  em  cheque  (R$  400,00). Não comprova a efetiva transferência de recursos.  A decisão de primeira  instância  restabeleceu, despesas médicas no valor de  R$ 9.347,04. Destarte, o litígio é em torno de R$23.503,35.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 4          5 Vejamos:  Em relação às deduções de despesas médicas, assim está expresso na Lei nº  9.250, de 1996:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário será a diferença entre as somas:  I  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva; II das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;   [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;   II restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  são  dedutíveis.  Entretanto, importa ressaltar que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 do julgador.Não havendo prova em desfavor dos recibos, ainda que por meio de um conjunto  forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei  nº  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza..  A dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem  os  recebeu),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Certo é que para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­ se  indispensável  que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.   Feitas estas considerações passo a analisar a documentação apresentada:  · Santa  Casa  de Misericórdia  de  São  Paulo  ­fls.  31/33  ­  notas  fiscais  não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  o  dispêndio  de R$  233,35  entendo  que  comprovam  satisfatoriamente.  Tem  um  carimbo  atestando o recebimento da nota.  · Entendo que o cheque nº 000479 emitido pela  recorrente a  favor do  Dr.Arnaldo José Ganc. no valor de RS 2.500,00 , comprova o direto a  dedução desta despesa, vez que está amparada pelo disposto no inciso  III, parágrafo 2º do art. 80, RIR/99). “...ser feita indicação do cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento “  · Entendo que as NF fls. 37 e 38 ­Fukushima K & F Odontologia S/C  Ltda,no  valo  total  de  R$4.400,00,  c/c  os  cheque  de  fls.  214  e  216,  comprovam o direto a dedução desta despesa, vez que está amparada  pelo  disposto  no  inciso  III,  parágrafo  2º  do  art.  80,  RIR/99).  “...ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento “Além do mais tem um carimbo atestando o recebimento  dos valores mencionados nas NFs.  · Com relação a despesa relativa ao Dr. Sérgio Stella fls. 22, no valor  de R$ 15.700,00, entendo que a declaração de fls. 18 complementa o  recibo de fls. 22, portanto preenchem os requisitos legais para utilizar  a dedução do referido valor.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.011302/2009­98  Acórdão n.º 2802­002.724  S2­TE02  Fl. 5          7 Assim, entendo que deve ser  restabelecido à  recorrente a  título de despesas  médicas o valor de R$22.833,35.  Entretanto,  deixo  de  acatar  as  despesas  com  Uroclinica  Serviços  Médicos  Ltda­ fls. 11, no valor de R$380,00, Serviço Integrado de Radiologia Odontológica. no valor de  R$ 110,00  ,  tendo em vista  a  recorrente  alega que o nome do beneficiário  consta do  recibo,  entretanto  não  há  indicação  nos  comprovantes  da  pessoa  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas:  Ademais  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  sanear  os  vícios  apontados nos recibos, mas limitou­se a apenas alegar, sem, no entanto, apresentar os elemento  de prova que pudessem socorrer suas alegações.  Quanto  a  despesa  relativa  a  CDEL  ­  Coleta  Domiciliar  de  Exames  Laboratoriais ­ fls. 21/24 ­ R$180,00, concordo com a decisão de primeira instância, tendo em  vista  que  ao  que  tudo  indica  trata­se  de  uma  empresa  terceirizada  para  fazer  a  coleta  de  material , portanto não está amparada pela legislação que rege a matéria. O artigo 8º, inciso I­  letra  “b”  é  bem  claro  “os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecida  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$22.833,35.,  no  ano  calendário 2005,.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/04/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13116.902561/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 81          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 975,36.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 82          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902561/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.380  S3­TE03  Fl. 83          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5326893 #
Numero do processo: 10680.014930/2003-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador quando protocolizado anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF-ANEXO II. Sendo o Imposto de Renda um tributo cujo fato gerador é complexivo, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9900-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria negar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Julio César Alves Ramos. Redator Designado: Luiz Eduardo de Oliveira Santos. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RELATOR MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator Designado. EDITADO EM: 13/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014930/2003­43  Recurso nº  10.215.4983   Voluntário  Acórdão nº  9900­000.347  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARCOS DE MOURA HENRIQUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRPF.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  quando  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS  ­  com  repercussão  geral.  Art.  62­A  do  RICARF­ANEXO  II.  Sendo  o  Imposto  de  Renda  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria negar provimento ao recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (relator)  e  Julio César Alves Ramos. Redator Designado:  Luiz Eduardo de Oliveira  Santos.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RELATOR MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 49 30 /2 00 3- 43 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2    EDITADO EM: 13/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  ao  exercício  de  1994,  ano­ calendário  de  1993,  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  Marcos de Moura Henriques em decorrência de adesão a Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  instituído  pela  Construtora  Andrade Gutierrez S.A, em pedido apresentado em 17 de outubro  de 2003 (fls. 01 e 29), em decorrência de recebimentos ocorridos  em no ano­calendário de 1993, a partir de 28 de abril de 1993  (fls. 06­v e 29).  A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou o acórdão n° 102­48.590, que se encontra às  fls. 54/60,  cuja ementa é a seguinte:  ‘IRPF  ­ RESTITUIÇÃO  ­ TERMO  INICIAL  ­ PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PDV ­ Conta­se a partir de  6  de  janeiro  de  1999,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa da Receita Federal nº. 165 o prazo decadencial para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  Planos  de  Desligamento Voluntário.  Decadência afastada.’  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  decadência  do  direito  de  pedir a  restituição do contribuinte  e determinou a  remessa dos  autos à DRF de origem para análise do pedido.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014930/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.347  CSRF­PL  Fl. 3          3 Intimada  do  acórdão  em  17/12/2007  (fls.  61),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  recurso  especial  de  divergência  de  fls.  64/73, em que alegou, em apertada síntese:  a)  que  o  v.  acórdão  que  o  v.  acórdão  recorrido  diverge  da  interpretação dada à legislação pelo Acórdão n° 302­35782;  b) que o v. acórdão negou vigência aos artigos 168,  inciso I, e  165, inciso I, ambos do CTN, que tratam da contagem do prazo  decadencial na repetição de indébito; e   c)  que  a  interpretação  constante  no  v.  acórdão  afronta  ao  disposto no Ato Declaratório SRF 96199.  Nos  termos  do  Despacho  n°  102­0.090/2008  (fls.  75/76)  da  Presidência  da  Segunda  Câmara  o  recurso  foi  admitido  com  base  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,aprovado pela Portaria 147/2007.  Intimado  da  decisão  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  76)  o  contribuinte  apresentou  as  contra­razões  de  fls.  79/81  pleiteando  a  manutenção do v. acórdão.  É o Relatório.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1994   IRPF.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PDV.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à  participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação  da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não  incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Recurso Especial Negado.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  extraordinário  às  fls.  96/105, por meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  Substituto  do  CARF,  por  meio  de  despacho às fls. 112.   O sujeito passivo apresentou e contrarrazões às fls. 115/117.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  apresentado  em  boa forma.  A  matéria  posta  à  apreciação  pelo  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, cinge­se aos marcos temporais para contagem do prazo prescricional  para  o  pedido  de  restituição  de  indébito  de  IR  da  pessoa  física  que  recebeu  verbas  não  tributadas pelo Imposto, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, em situação  reconhecida pela RFB por via da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998.   A decisão recorrida é no sentido de que o marco inicial do. prazo decadencial  para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias  referentes  à  participação  em  PDV,  se  dá  em  06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não  incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, enquanto a tese da PGFN é no sentido de  que  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contados  da  luta da  extinção do  crédito tributário.  Para efeito de fixar o prazo de prescrição para a repetição de indébito para o  caso  em  questão,  estribo­me  na  decisão  RE  566.621/RS  (Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie,  decidido em 04/08/2010), com repercussão geral, cuja ementa transcrevo abaixo:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014930/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.347  CSRF­PL  Fl. 4          5 e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A  decisão  da  CSRF  entendeu,  em  linha  com  o  contribuinte,  que  o  prazo  prescricional é de cinco anos contados da data publicação Instrução Normativa SRF n° 165), que se  deu em 06/01/1999,  sendo que  a PGFN entende  ser de  cinco anos do pagamento. Ambas  as  posições já foram sustentadas pelos diversos órgãos julgadores do CARF e do antigo Conselho  de Contribuintes. Ambas as posições devem ser afastadas no caso presente. A primeira posição  não pode ser acatada, pois estabeleceria uma ausência de prazo, pendente de atos decisórios ou  legislativos ulteriores, além de resultar em uma imprescritibilidade ad infinitum em relação aos  eventos ocorridos antes da edição do ato normativo; entendimento completamente contrário ao  sistema  jurídico  brasileiro,  especialmente  ao  seu  subsistema denominado Sistema Tributário,  que está consubstanciado no CTN.   Nem  se  diga que  há  possibilidade  de outras  formas  de  contagem de  prazo,  seja quando o pedido de restituição decorra de decisão que reconheceu a inconstitucionalidade  de  determinada  lei  (em  processo  de  controle  concentrado  ou  difuso),  seja  devido  a  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  um  ato  qualquer  do  Executivo  ou  Legislativo,  seja porque em algum processo específico se reconheceu não haver fato gerador do tributo. Isto  porque conforme se lê na decisão do RE 566.621/RS, no voto da Relatora Ministra Elln Gracie,  especificamente às fls, 10 a 12, a matéria controversa é assentada apenas em um dúvida: se a  contagem seria de cinco ou dez anos a contar do fato gerador no caso de tributo lançado por  homologação.  Não  se  cogita  de  outro  termo  ad  quo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  e  como já se disse acima, por absoluta incongruência com ordenamento jurídico brasileiro e mais  especificamente  com  o  Sistema  Tributário  Nacional.  Assim,  destaco  que  a  decisão  do  RE  566.621/RS,  de  seguimento  obrigatório  por  este  CARF,  por  conta  do  art.  62­A  do  RICARF­ANEXO II,  impõe que se afaste qualquer outro  termo  inicial de  contagem de  prazo, para períodos anteriores a 09 de junho de 2005, que não seja a ocorrência do fato  gerador, nos casos de tributos lançados por homologação.  Já a posição da PGFN é inaceitável para o período em discussão, isto porque  a  posição  que  deve  ser  aceita  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do RE 566.621/RS,  acima  transcrito,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  antes  da  data  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (08  de  junho  de  2005),  o  que  se  deu  no  caso  presente.   O presente processo  traz uma peculiaridade no  que diz  respeito  à data  dos  indébitos.  É  que,  conforme  está  informado  no  processo,  embora  tenha  corrido  no  ano­ calendário  de  1993  (a  declaração  retificador  de  1994,  fls.  refere­se  tão  somente  ao  ano­ calendário de 1993, fls. 02­04), os pagamentos ao que tudo indica não foram feitos em parcela  única (o contribuinte o declara, mas não os especifica, cf. fls. 33, 49, 51), e em nenhuma parte  do processo,nas decisões  relativamente ao contribuinte, constam datas de outros pagamentos.  Assim,  considerando que  foi  feito  pagamento  em 28  de  abril  de 1993,  e  como não  consta  o  valor ou data de outros pagamentos, e que nesta fase do processo não se discute mais matéria  de prova, considera­se que o pagamento foi feito em sua totalidade nesta data, para efeito desta  decisão.   Desta forma, considerando que a data do fato gerador é 28 de abril de 1993  (fl.  06­v  e  29)  e  a  data  da  protocolização  do  pedido  é  17  de  outubro  de  2003  (fl.  01  e  29),  portanto após transcorridos 10 anos do fato gerador que originou o pagamento indevido, ocorre  in  casu,  a  prescrição,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional.  Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Em  que  pesem  o  brilhantismo  e  a  coerência  interna  aos  argumentos  esposados pelo i. relator em seu voto, peço vênia para discordar do mérito.   Com  efeito,  foi  considerado  pelo  Conselheiro  Relator  que  a  data  do  fato  gerador teria sido 28 de abril de 1993 (fl. 06­v e 29) e a data da protocolização do pedido, 17  de outubro de 2003 (fl. 01 e 29). Portanto concluiu já haver transcorrido o prazo de 10 anos,  contados  do  fato  gerador  que  teria  originado  o  pagamento  indevido  e,  assim,  reconheceu  a  decadência do direito à repetição do indébito e, consequentemente, votou por dar provimento  ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  Ocorre que há um ponto, que em meu entender é  fulcral para o deslinde da  questão,  que  necessita  ser  considerado,  qual  seja:  a  determinação  da  data  do  fato  gerador.  Saliente­se  que,  trata­se  aqui  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  especificamente  de  rendimento sujeito ao ajuste anual. Ora, sendo esse um tributo complexivo seu fato gerador é  considerado ocorrido – sempre – em 31 de dezembro do correspondente ano­calendário.  Sobre  o  tema,  cabe  referência  à  Súmula  CARF  n°  38,  cujo  enunciado  se  encontra reproduzido a seguir:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   Repara­se  que,  para  fins  de  lançamento,  o  fato  gerador  é  considerado  ocorrido  em  31  de  dezembro,  então,  coerentemente,  para  fins  de  repetição  de  indébito,  esse  mesmo critério deve ser utilizado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.014930/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.347  CSRF­PL  Fl. 5          7 Em vista do  exposto,  considero que a data do  fato gerador  teria  sido 31 de  dezembro de 1993 e a data da protocolização do pedido, 17 de outubro de 2003 (fl. 01 e 29).  Assim, entendo que, não tendo ocorrido transcurso do prazo de 10 anos, afasto a decadência do  direito à  repetição de  indébito e,  consequentemente, voto no sentido de negar provimento ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  Redator Designado ­ Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5349380 #
Numero do processo: 10580.725145/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.129
Decisão:
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 174          1 173  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725145/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.400  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDA MARINHO PINTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza indenizatória.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 45 /2 01 0- 77 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF n° 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 127/164) interposto em 30 de setembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls. 118/123), do qual a Recorrente teve ciência em 26 de setembro de 2011 (fl.  165, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/07, lavrado  em 08 de junho de 2010, em decorrência de classificação indevida de rendimentos na DIRPF,  verificada nos anos­calendário de 2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.725145/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.400  S2­C1T1  Fl. 175          3 A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 118).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  127/164, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face da contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Estadual do Estado da Bahia n.º  8.730/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  haveria  legitimidade  da União  para  cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal,  verifica­se  que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro,  esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto  em  questão,  principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela  fonte pagadora.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  devido  seria  da  fonte  pagadora,  ou  seja,  o  Estado  da  Bahia.  Contudo,  o  Parecer  Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se  a exigir da contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em que este  não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz a contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 4º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pela contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pela contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pela  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.725145/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.400  S2­C1T1  Fl. 176          5 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  da  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na Lei Estadual  da Bahia  n.º  8.730/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício,  em virtude da  aplicação da Súmula CARF 73,  rejeitando­se as  demais preliminares.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10945.902210/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902210/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.097  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5431042 #
Numero do processo: 11516.001217/2010-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 87/90, interposto em face de Decisão de  fl.  76/82,  que  entendeu  por  intempestiva  a  Impugnação  apresentada,  tendo  em vista  ter  sido  apresentada  com mais  de  30  (trinta)  dias  após  o  termo  inicial  do  prazo,  inclusive  conforme  Termo de Revelia lavrado, constante na fl. 53.  O Auto de Infração (DEBCAD 37.244.649­3) foi lavrado em 12/04/2010, no  valor total de R$ 253.255,43 (duzentos e cinqüenta e três mil duzentos e cinqüenta e cinco reais  e quarenta e três centavos), para exigência de contribuições previdenciárias  tendo como fatos  geradores os valores pagos a segurados empregados no período de 01/2006 a 12/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  município  interpôs,  intempestivamente,  impugnação,  fls.  55/62.  DA DECISÃO DA DRJ  Tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC  –  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­25.135,  fls.  76/82,  não  conhecendo  da  impugnação  face  a  sua  intempestividade,  conforme se percebe da ementa do julgado abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  será  apreciada,  salvo  se  suscitada  preliminar  de  tempestividade, observando­se  que, não sendo esta acolhida, deixar­se­á de examinar as demais  questões argüidas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O acórdão foi  julgado por maioria de votos,  tendo sido vencida a  julgadora  Leila  Simone  Monego,  que  apresentou  declaração  de  voto  entendendo  por  tempestiva  a  impugnação apresentada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em face do acórdão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de  fls. 87/90, requerendo a reforma do acórdão, uma vez que a impugnação seria tempestiva pois  o AR foi entregue em domicílio diverso ao indicado por ele.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001217/2010­23  Acórdão n.º 2403­002.466  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  –  DA  INTEMPESTIVIDADE  O Município apresentou impugnação em 28 de maio de 2010, aduzindo que o  domicílio tributário fornecido à Receita Federal do Brasil é o endereço situado na Rua Tenente  Silveira, n. 60, Centro e não a Rua Conselheiro Mafra, 656, Centro, local onde foi entregue o  auto de infração.  A  DRJ  realizou  consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB  e  afirmou  que  ambos os endereços teriam sido informados pelo município, colacionando tela do sistema na fl.  78.  O endereço na qual se efetuou a intimação do contribuinte, Rua Conselheiro  Mafra,  é  o  endereço  informado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  CNPJ  82.892.282/0002­24, enquanto o endereço ao qual entende ser o correto seria aquele situado na  Rua Tenente Silveira, 60, local em que se situa a Prefeitura Municipal, Secretaria Estadual da  Fazenda, CNPJ 82.892.282/0001­43.  Ocorre que não merece guarida o argumento do  recorrente de que apenas o  Prefeito  ou  seu  Procurador­Geral  é  quem  detém  legitimidade  e  competência  para  receber  qualquer  intimação, por  serem os  únicos  legitimados para  representá­la  ativa  e passivamente  em juízo, nos termos do art. 12 do CPC.  O  AR  foi  enviado  a  um  dos  órgãos  integrantes  da  administração  pública  municipal e por se tratarem de órgãos, não possuidores de personalidade jurídica, a intimação é  tida como feita à entidade municipal, podendo ser recebido por qualquer pessoa que detenha  relação com o município.  Com  relação  a  teoria  do  órgão,  Marçal  Justen  Filho  (Curso  De  Direito  Administrativo, 8ª Ed, 2012, Fórum, fl. 230) leciona:  O órgão público  não  é  uma pessoa  jurídica, mas  pode  receber  tratamento  equivalente,  para  certos  efeitos. Os órgãos públicos  são  investidos  de  poderes,  de  direitos  e  de  deveres,  os  quais  podem decorrer de uma autonomia assegurada na Constituição  ou na lei.  Assim,  por  exemplo,  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal não são pessoas jurídicas, mas órgãos da União. Não é  juridicamente  possível  diferenciar  a  União  e  os  órgãos  constitucionalmente  investidos  de  poderes  para  formar  e  exteriorizar  a  vontade  dela.  No  entanto,  o  Presidente  da  República,  o  Senador  Federal  e  outros  órgãos  gozam  de  autonomia  assegurada  pela  Constituição.  Isso  conduz  à  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  possibilidade  de  que  tais  órgãos  sejam  investidos  de  posições  jurídicas, inclusive no tocante à titularidade de bens.  Já com relação a desnecessidade de intimação direta do representante legal da  pessoa  jurídica,  há  a  atração  obrigatória da Súmula CARF n.  09,  cuja  redação  segue  abaixo  colacionada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por tal razão, uma vez que o contribuinte foi cientificado em 26 de abril de  2007  na  rua  Conselheiro Mafra,  656,  fl.  51  e  na Câmara Municipal  em  27/04/2010,  fl.  52,  tendo  apresentado  apenas  impugnação  em  28/05/2010,  fl.  55,  tem­se  por  intempestiva  a  impugnação apresentada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5326883 #
Numero do processo: 11050.000040/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/06/2007, 22/08/2007, 05/09/2007 CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto do lançamento, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O conselheiro Paulo Sergio Celani votou no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ. O conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) votou pela anulação da decisão da DRJ. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10206. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/06/2007, 22/08/2007, 05/09/2007 CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto do lançamento, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 580          1 579  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000040/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.243  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/06/2007, 22/08/2007, 05/09/2007  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­por  qualquer modalidade processual­, antes ou posteriormente á autuação, com o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF  nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso,  vencidos  os  conselheiros Paulo Sergio Celani  e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O  conselheiro  Paulo  Sergio  Celani  votou  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão  da  DRJ.  O  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente)  votou  pela  anulação  da  decisão  da  DRJ.  Procedeu  à  sustentação  oral  o  representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB­RS 10206.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 00 40 /2 00 8- 48 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01 a 24, m virtude da reclassificação  tarifária das mercadorias  importadas  conforme  as  DI  nºs  7/0728799­0,  07/1128635­8  e  07/1202457­8,  registradas,  respectivamente,  em  05/06/2007,  2/08/2007 e 05/09/2007, e que  foram descritas pelo  importador  como  guindastes  auto­propulsores,  sendo  o  modelo  QY  25K  importado através das DI n.'s  07/0728799­0  e 7/1202457­8, ao  passo  que,  por  meio  da DI  n.°  07/1128635­8,  foi  importado  o  modelo QY 50K.  Segundo  consta  do  autos  de  infração,  foi  verificado  que  as  mercadorias  classificadas  pelo  importador  no  código  NCM  8426.41.10,  destinado  às  cábreas,  guindastes,  incluídos  os  de  cabo, pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação,  pontes­guidastes,  carros­pórticos  e  carros­guindastes,  com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo caranguejo) com capacidade superior a 60 T, deveriam, no  entanto, ser classificadas no código NCM 8705.10.90, destinado  a abrigar outros caminhões­guindastes, que residem na posição  8705  entre  os  veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo:  auto­socorros,  caminhões­guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndios,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas,  veículos  radiológicos,  exceto  os  concebidos  principalmente  para  transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias),  tendo  sido  a  mencionada  reclassificação  efetuada  com  base  no Memorando  n.°  2/2007  de  fls.  114  a  121,  elaborado  em  26  de  janeiro  de  2007,  pela  Divisão  de  Administração  Aduaneira — DIANA  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10 a  Região  Fiscal,  e  nos  laudos  técnicos  emprestados,  que  foram  elaborados  para  identificar  equipamento  similar  (modelo  QY  65K)  importados  segundo  as  DI  n.'s  07/0403521­3  e  07/0957967­0, respectivamente, às fls. 41 a 44 e 48/49.  Aduz,  ainda,  a  fiscalização  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para formalizar as exigências realizadas no curso dos despachos  aduaneiros das mencionadas declarações de importação (DI n.'s  07/0728799­0,  07/1128635­8  e  07/1202457­8),  devido  à  não  concordância em satisfazê­las por parte do importador que, bem  ao  contrário,  contestou­as  ajuizando  as  Ações  Ordinárias  n.°s  2007.71.01.002023­7/RS,  2007.71.01.002394­9/RS  e  2007.71.01.002460­7/RS,  perante  a  Justiça  Federal  de  Rio  Grande (RS).  Informa,  por  fim,  que,  em  cada  uma  das  ações  ordinárias  ajuizadas pelo contribuinte,  foram prolatadas decisões judiciais  que  concederam  a  antecipação  de  tutela  requerida  pelo  importador, tendo sido apreciado o mérito sobre a classificação  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.000040/2008­48  Acórdão n.º 3201­001.243  S3­C2T1  Fl. 581          3 tarifária das mercadorias em apreço e, bem assim, as infrações  que ultimaram por serem apontadas no presente feito.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio  e  proporcional  a  75%  do  imposto  exigido,  multas  regulamentares  em  face  da  classificação  incorreta  da  mercadoria e por prestar informação incorreta na descrição da  mercadoria importada, fulcradas no art. 84, inciso I, da Medida  Provisória n.° 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e  81, inciso IV, da Lei n.° 10.833, de 2003, e, bem assim, multa do  controle administrativo por falta de licença de importação.  Regularmente cientificado do auto de infração, por AR (fl. 227)  em  21/01/2008,  o  contribuinte,  em  19/02/2008,  apresentou  os  documentos de fls. 277 a 342 e 344 a 348, e a impugnação de fls.  233 a 276, onde, em síntese:  Alega  ser  incabível  a  aplicação  de  multa  pelo  fato  de  o  importador ter descrito o bem como guindaste autopropulsor, em  vez  de  caminhão­guindaste,  como quer o Fisco,  tendo  em vista  que  esta  matéria  está  absolutamente  controvertida  úna  esfera  judicial, ao que aduz que o contribuinte tem a obrigação de fazer  a  descrição  do  bem'4ue  importa,  ao  passo  que  ao  Fisco  cabe  verificar  se  tal  descrição  é  razoável  e  alterá­la,  caso  entender  que a identificação tenha que ser modificada.  Reclama  que  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação  está  sujeita  à  definição  do  IBAMA  que  informa  que  o  bem  especificamente  identificado  não  está  sujeito  a  licenciamento  prévio, ao que aduz que, por caber ao IBAMA a competência de  definir qual importação deve se sujeitar a licenciamento prévio,  não cabe mais cogitar quanto à aplicação de multa em  face de  inexistência de seu pressuposto.   Ademais disso, alega que a multa por erro de classificação fiscal  igualmente não pode ser aplicada, uma vez que ao contribuinte  compete  identificar  o  bem por  via  de  classificação prévia, mas  que  a  classificação  efetiva  cabe  ao  Fisco,  cabendo  a  multa  apenas  nos  casos  de  erro  grosseiro,  ao  que  aduz  que  a  classificação  correta  do  bem  importado  também  está  sujeita  à  definição judicial.  De outro lado, alega também ser incabível a aplicação da multa  de  oficio,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  teve  o  efeito  de  constituir  o  crédito  tributário  com  o  fim  de  evitar  a  sua  decadência, não podendo pressupor o resultado da ação judicial.  Em  razão  disso,  argumenta  que,  embora  a  classificação  fiscal  caiba ao Poder Judiciário, a discussão acerca das penalidades,  que  foram  aplicadas  após  ter­se  iniciado  o  processo  judicial,  deve ser feita no contexto administrativo, como matéria nova.  Em outro plano, alega que a fiscalização contrariou a disposição  contida  no  art.  30  do  decreto  n.°  70.235,  de  1972,  em  face  da  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 rejeição de prova coletada por via de perito da própria Receita  Federal,  eis  que  o  laudo  técnico  identificou  a  mercadoria  importada  como  um  equipamento  que  possui  quatro  eixos  de  rodas,  sendo  que  os  dois  eixos  dianteiros  são  direcionáveis,  e  não existe caminhão com dois eixos dianteiros direcionáveis  Em  razão  disso,  argumenta  que  tal  conduta  do  Fisco  implica  violação de regra processual fundamental e em cerceamento do  direito de defesa decorrente de uma rejeição implícita do laudo  do perito oficial favorável ao contribuinte, sem ter enumerado,  especificamente,  as  razões  de  tal  conduta,  pelo  que  pede  a  declaração de nulidade do feito.  Em  longo  arrazoado,  sustenta  as  razões  pelas  quais  entende  estar correta a classificação tarifária da mercadoria adotada na  respectiva  DI,  e  não  a  adotada  pela  fiscalização,  pelo  que  solicita o acolhimento da  invalidade da  classificação  feita pela  autoridade  fiscal,  visto  ser  frontalmente  contrária  às  regras  de  classificação tarifária.  Por  último,  requer  ainda  que  sejam  anuladas  as  penalidades  aplicadas,  em  face  da  prescrição  expressa  do  ADN COSIT  n.°  10, de 1997, já que não foi verificado o pressuposto de qualquer  das infrações capituladas no lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  conforme se depreende da  ementa do  Acórdão nº07­16.250, de 29/05/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/06/2007, 22/08/2007, 05/09/2007  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LIDE JUDICIAL. IDENTIDADE  DE OBJETOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/06/2007, 22/08/2007, 05/09/2007  MULTAS  REGULAMENTARES.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  LIDE  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA  POSTERIOR  AO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.000040/2008­48  Acórdão n.º 3201­001.243  S3­C2T1  Fl. 582          5 É  cabível  o  lançamento  de  multa  de  oficio  quando  a  tutela  antecipada  é  concedida  após  o  início  do  procedimento  que  ensejou o lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  tempestivo,  reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   Conforme  já  relatado, o  processo  administrativo  versa  sobre  a  classificação  fiscal das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação nºs 07/0728799­0,  07/1128635­8  e  07/1202457­8,  sendo  certo  que  tal  objeto  é  idêntico  ao  objeto  das  Ações  Ordinárias  nºs  2007.71.01.002023­7,  2007.71.01.002394­9  e  2007.71.01.002460­7,  ajuizadas  na Justiça Federal da 4ª Região – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.  Nesse  sentido,  há  concomitância  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  voluntário por força da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  outro  lado,  em  respeito  ao  princípio  da  jurisdição  una,  é  imperioso  consignar que as ações judiciais retro mencionadas já foram julgadas definitivamente, havendo  coisa julgada em prol da Recorrente.  Com efeito, o crédito tributário lançado por meio do auto de infração ora  guerreado  não  pode  ser  exigido,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  confirmaram  a  classificação fiscal das mercadorias na posição NCM 8426.41.10.  Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                               Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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