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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7996906 #
Numero do processo: 16004.720122/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Devidamente caracterizado o intuito de fraude, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Atendidos os requsitos legais, não há que se falar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive aquele referente à diligência preliminar, preparatória e subsidiária de ação fiscal a ser instaurada. Não há de se falar de cerceamento de defesa no curso da ação fiscal, quando o prazo estipulado no Termo de Início de Procedimento Fiscal éi aquele previsto no art. 844 do RIR/99 (vigente à época dos fatos), observando-se que a prorrogação do prazo para esclarecimentos é faculdade exclusiva da autoridade lançadora, que a seu talante, pode entender que as informações já consignadas nos autos, inclusive aquelas trazidas pelo contribuinte, são suficientes para a formação de sua convicção na constituição do crédito tributário. Ao contribuinte é dado amplo direito de defesa e ao contraditório, podendo em sede de impugnação na primeira instância e até em sede de recurso voluntário na segunda instância, apresentar todo o conjunto probatório que disponha, inclusive aqueles elementos de prova não apresentados no curso do procedimento fiscal. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. É procedente a glosa de dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos, bem assim dos serviços realizados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É procedente a qualificação da multa de ofício qualificada no patamar de 150% quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2402-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS BUSTO GALEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Devidamente caracterizado o intuito de fraude, aplica­se a regra geral do art.  173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.   NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Atendidos os requsitos legais, não há que se falar de nulidade do Mandado de  Procedimento  Fiscal,  inclusive  aquele  referente  à  diligência  preliminar,  preparatória e subsidiária de ação fiscal a ser instaurada.  Não há de se falar de cerceamento de defesa no curso da ação fiscal, quando  o  prazo  estipulado  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  éi  aquele  previsto no art. 844 do RIR/99 (vigente à época dos fatos), observando­se que  a  prorrogação  do  prazo  para  esclarecimentos  é  faculdade  exclusiva  da  autoridade lançadora, que a seu talante, pode entender que as informações já  consignadas  nos  autos,  inclusive  aquelas  trazidas  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  a  formação  de  sua  convicção  na  constituição  do  crédito  tributário.   Ao contribuinte é dado amplo direito de defesa e ao contraditório, podendo  em  sede  de  impugnação  na  primeira  instância  e  até  em  sede  de  recurso  voluntário  na  segunda  instância,  apresentar  todo  o  conjunto  probatório  que  disponha, inclusive aqueles elementos de prova não apresentados no curso do  procedimento fiscal.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  É  procedente  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos,  bem  assim dos serviços realizados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 22 /2 01 1- 87 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 193          2 É  procedente  a  qualificação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  patamar  de  150% quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 02/06/2011 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Anos­calendário  2005,  2006,  2007,  2008  ­  no  valor  total  de R$  79.270,18  ­  com  fulcro  em  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  conforme  discriminado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  o  impugnante,  agora  Recorrente, apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese:  [...]  ­  o  procedimento  de  fiscalização  é  nulo  em  razão  de  que  foi  iniciado antes da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal  que o autorizasse;  ­  por  não  ter  sido  concedida  oportunidade  razoável  e  proporcional  para  apresentação  de  documentos  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  já  que  não  foi  deferida  a  prorrogação de prazo, houve cerceamento de defesa, viciando o  procedimento de fiscalização e o próprio Auto;  ­  a  declaração  da  Unimed  Rio  Preto,  única  pseudoprova  constante  dos  autos,  foi  obtida  antes  da  autorização  do  MPF  para  que  se  fiscalizasse  o  contribuinte  e,  portanto,  é  nula  e  imprestável como documento probatório;  ­ a declaração da Unimed não tem peso de prova, não servindo  para  demonstrar  nada  além  dos  interesses  da  declarante,  não  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 194          3 passando de mera alegação sem respaldo em nenhum documento  confirmador de seu conteúdo;  ­ os valores tributáveis apurados não estão baseados em provas  (e nem poderiam), o que vicia a motivação do ato administrativo  de lançamento tributário, gerando sua nulidade;  ­  os  valores  relativos  a  serviços  odontológicos  foram  simplesmente  embutidos  na  base  de  cálculo,  sem  qualquer  comprovação de sua existência fática, mais um vício do Auto de  Infração;  ­  não  foi  produzida  sequer  uma  prova  quanto  ao  eventual  agir  doloso e  fraudulento por parte do contribuinte, razão pela qual  não pode o Fisco considerar que o  recorrente  tenha agido com  "evidente intuito de fraude";  ­  em  razão  de  não  ter  havido  dolo  nem  fraude  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  continua  sendo  o  do  artigo  150, § Ll°, do CT, motivo pelo qual o ano de 2005 foi alcançado  pela decadência;  ­  o  crédito  tributário  não  poderia  ser  constituído,  pois  já  se  encontra extinto pela homologação expressa do pagamento, uma  vez  que  as  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  foram  devidamente processadas;  ­ por não ser caso de dolo, nem fraude, nem de qualquer outra  hipótese  prevista  no  artigo  149,  do  CTN,  não  poderia  ser  realizada revisão de ofício do autolançamento:  requer­se  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecendo­se  as  nulidades  do  procedimento  de  fiscalização,  bem como as nulidades do próprio Auto de Infração, anulando­ os por completo, em homenagem à legalidade, à vinculação dos  atos  administrativos,  ao  devido  processo  legal,  à  segurança  jurídica, enfim, à Justiça tributária.  Caso  não  se  decida  pela  anulação  do  procedimento  de  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  requer­se  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  de  2005  e  a  desqualificação  da  multa para 75% (setenta e cinco por cento).  [...]    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 195          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrado  em  27/05/2011  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, dos anos­calendário 2005 a 2008, por intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado  de  R$  79.270,18, dos quais R$ 27.673,25 correspondem ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar  e  R$  41.509,86  Multa  de  Ofício (passível de redução).  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  entretanto  não  o  fez  integralmente,  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  originário  da  apuração  das  infrações  descritas  a  seguir,  identificadas  nos  dispositivos  legais  constantes  do  enquadramento legal.  001  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Glosa de deduções com despesas médicas, sujeitas a MULTA DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  DE  150%,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/12/2005  R$ 28.090,00      150,00  31/12/2006  R$ 22.030,00      150,00  31/12/2007  R$ 22.960,00      150,00  31/12/2008  R$ 27.550,00      150,00  A fiscalização emitiu o Termo de Constatação Fiscal, integrante  da autuação, cuja transcrição parcial segue:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado conforme determinado no Registro de Procedimento  Fiscal Fiscalização n° 08.1.07.002011004650,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 196          5 CONSTATAMOS os seguintes fatos abaixo discriminados:  1.  A  presente  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  ter  sido  observado,  nos  últimos  anos,  um  crescimento  enorme  nas  despesas  com  planos  de  assistência  médica  e  hospitalar  declaradas  por  diversos  contribuintes  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física, sendo que se constatou, através de uma operação  especial  desenvolvida  nesta  DRF,  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos e da efetiva prestação dos serviços declarados.  2. Fato é que muitos beneficiários declararam pagamentos feitos  a  esses  planos  de  assistência  médica  e  hospitalar  e  que  estes'negaram  total  ou  parcialmente  o  recebimento  de  valores  pagos e a efetiva prestação de serviços.  3. Em procedimento fiscal levado a efeito junto a Unimed de São  José  do  Rio  Preto  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  CNPJ  45.100.138/000109,  conforme  Diligência  n°  08.1.07.002009012942, desta DRF, a diligenciada, regularmente  intimada  apresentou  Declaração,  cuja  cópia  se  encontra  em  anexo ao presente processo, em que declara para os devidos fins  de  direito  que  de  acordo  com  pesquisas  em  seus  sistemas  de  controle  e  cadastro,  foi  encontrado  registro  onde  conste  como  usuário de serviços médicos deste hospital o Sr. JOSÉ CARLOS  BUSTO  GALEGO,  portador  do  CPF  n°  065.892.75823  e  seus  dependentes durante os anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e  2008 conforme demonstra planilha abaixo.    4. Após análise das DlRPF's Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Física do contribuinte acima citado, referente aos anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, exercícios financeiros de  2006,  2007,  2008  e  2009,  intimamos  o  contribuinte  para  comprovar as despesas médicas pleiteadas conforme demonstra  a planilha abaixo:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 197          6 ...  12.  Verificamos  que  existe  um  padrão  de  comportamento  no  preenchimento nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa  Física, de tal forma que o resultado das mesmas seja Imposto a  Pagar,  variando  entre  R$  100,00  e  R$  200,00,  conforme  demonstra o quadro abaixo:    13.Verificamos  também  que  são  bem  parecidas  as  diferenças  apuradas entre os valores declarados com os confirmados pela  Unimed(tabela  abaixo).  Isso  é  uma  evidência  de  que  o  contribuinte agiu de forma premeditada.    [...]  Pois bem.  Com  relação  às  alegações  referentes  à  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  de  que  foi  iniciado  antes  da  expedição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  o  autorizasse,  e  quanto  a  não  ter  sido  concedida  oportunidade  razoável  e  proporcional  para  apresentação de documentos antes da lavratura do Auto de Infração, já que não foi deferida a  prorrogação de prazo, houve cerceamento de defesa, viciando o procedimento de fiscalização e  o próprio Auto, impõem­se as seguintes considerações:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 198          7 i)  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  04/05/2011  com  a  ciência  do  contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal vinculado ao RPF n. 08.1.07.00­2011­ 00465­0. Destarte,  restou  preenchida  a  exigência  do  art.  7º.  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, e  que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  pelo  período  de  60  dias,  após  o  qual  a  mesma  será  readquirida  se  não  houver  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Assim,  regularmente  regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa não há que se  falar em vício ou nulidade se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e  à lavratura do auto de infração, contidas no art. 142 do CTN;  ii) Não há de se falar de cerceamento de defesa no curso da ação fiscal, vez  que o prazo estipulado no Termo de Início de Procedimento Fiscal foi aquele previsto no art.  844  do RIR/99  (vigente  à  época  dos  fatos),  observando­se  que  a  prorrogação  do  prazo  para  esclarecimentos  é  faculdade  exclusiva  da  autoridade  lançadora,  que  a  seu  talante,  pode  entender  que  as  informações  já  consignadas  nos  autos,  inclusive  aquelas  trazidas  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  a  formação  de  sua  convicção  na  constituição  do  crédito  tributário. De se observar que ao contribuinte é dado amplo direito de defesa e ao contraditório,  podendo em sede de impugnação na primeira instância e até em sede de recurso voluntário na  segunda  instância,  apresentar  todo  o  conjunto  probatório  que  disponha,  inclusive  aqueles  elementos de prova não apresentados no curso do procedimento fiscal.  Quanto  ao  questionamento  de  que  a  declaração  da  Unimed  Rio  Preto  é  a  única pseudoprova constante dos autos e que foi obtida antes da autorização do MPF para que  se fiscalizasse o contribuinte, sendo assim nula como elemento de prova, é importante informar  que  se  trata  de  instituição  beneficiária  de  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente  e  por  este  mesmo declarada em suas declarações de ajuste anual ­ Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009.  Por sua vez, a circularização feita pela autoridade lançadora se deu no âmbito de Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência, em caráter preliminar, preparatório e subsidiário à ação fiscal  que posteriormente veio a ser materializada em face do Recorrente, não havendo que se falar  de nulidade.  No  que  diz  respeito  aos  valores  tributáveis  apurados  pela  autoridade  lançadora,  é  de  se  destacar  que  estão  baseados  em  informações  prestadas  pelo  próprio  Recorrente em suas declarações de ajuste anual ­ Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 ­, bem  assim na não comprovação das despesas médicas declaradas, conforme previsto na legislação  do imposto de renda em vigor na época dos fatos (artigo 8°., II, “a”, da Lei 9.250/95), vez que  ausentes os imprescindíveis comprovantes de pagamento que atestem que o Recorrente sofreu,  efetivamente, o ônus das despesas declaradas.  De se observar que foram admitidas, e ainda assim parcialmente, as despesas  médicas  atestadas  pela Unimed  São  José  do Rio  Preto  pelos  valores  discriminados  por  esta  instituição nos anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, acima elencados. As demais despesas  médicas foram inteiramente glosadas.  Em  relação  ao  advento  da  decadência,  verifica­se  que  em  virtude  de  restar  constatado  evidente  intuito  de  fraude  (conduta  tipificada no  art.  72  da Lei  n.  4502/1964)  na  forma caracterizada pela autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal, a contagem de  decadência ocorre pela regra geral do art. 173, I, do CTN, e, considerando que o lançamento se  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16004.720122/2011­87  Acórdão n.º 2402­007.880  S2­C4T2  Fl. 199          8 aperfeiçoou em 02/06/2011, não há que se falar de decadência em face do ano­calendário mais  distante, ou seja, o de 2005, que, em tese poderia se beneficiar da regra especial do art. 150, §  4°., do CTN, por constar IRRF não glosado pela autoridade lançadora e considerado na base de  cálculo do crédito tributário apurado.  Com efeito, assim informa a autoridade lançadora:  14­  Com  base  nos  fatos  narrados  acima,  o  contribuinte,  reiteradamente,  utilizou­se  do  expediente  de  incluir  despesas  médicas inexistentes nas suas declarações com o único intuito de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  nos  anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, exercícios 2006, 2007,  2008, e 2009, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude  do mesmo.    Uma vez caracterizada o evidente intuito de fraude, conforme acima relatado,  resta procedente a qualificação da multa prevista no artigo 44, I, §1°., da Lei 9.430/96.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001003/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA 04. Segundo consta da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 03 /2 00 7- 73 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROBERTO TIBALDI NETO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendários 2002, 2003 e 2004, exercícios de 2003, 2004 e 2005, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 138, e seguintes): “As informações acerca do contribuinte nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal revelaram, a priori, incompatibilidade entre os rendimentos insertos nas declarações de ajuste anual e as movimentações financeiras sujeitas à incidência da CPMF. Em 20/06/2006, para elucidar essa situação, lavrou-se 0 Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 15), intimando-se o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à citada movimentação financeira e a comprovar a origem dos recursos creditados nessas contas. A ciência do contribuinte ocorreu em 27/06/2006 (fl. 16). Essa intimação foi posteriormente reiterada, tendo o prazo concedido sido prorrogado a pedido do contribuinte. Transcorrido o prazo adicional, não se observou qualquer manifestação do fiscalizado. Por consequência, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, foi emitida, em 20/10/20 Requisição de Informações 6, a sobre Movimentação Financeira (RMF) de fl. 24, endereçada ao Banco Itaú S.A., a qual foi atendida, possibilitando, assim, a continuidade da investigação. Para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos, tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, foram individualizados os valores creditados no curso dos anos-calendário sob exame na conta n° 0745-24315-4/100.000. Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 Na individualização e análise dos recursos creditados, expurgaram-se os créditos decorrentes de estornos de lançamentos, de devolução de cheques depositados (quando identificados) e de outros cuja origem foram já consideradas comprovadas. A relação individualizada, por meio do Termo lavrado em 10/01/2007(fl. 64), foi levada ao conhecimento do fiscalizado, para fins de comprovação de sua origem”. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 155 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: a) A movimentação havida na conta bancária do contribuinte não significa, necessariamente, ter ocorrido aumento de patrimônio ou renda adicional, uma vez que, como demonstrado, no período em questão - 2002 a 2004 - seu patrimônio teve pequeno aumento, devido sobretudo à doação de sua sogra, expressamente mencionada na declaração de IR 2005; b) Descabida a aplicação de qualquer multa pela simples omissão, pelo contribuinte, ora recorrente, de receita ou rendimentos; c) Descabida a aplicação de juros com base na taxa referencial Selic, pois estes deverão, quando muito, ser calculados com base na TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, não assiste razão o recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Por sua vez o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Fl. 235DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. DA APLICAÇÃO DA MULTA Alega o recorrente que a seria indevida a exigência da multa em decorrência da simples omissão de rendimentos pelo contribuinte. Ocorre que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão o recorrente ao pedir aplicação de índice de juros diverso da taxa Selic. Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Fl. 237DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001003/2007-73 Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal devida é a taxa Selic. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 238DF CARF MF

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8012364 #
Numero do processo: 13727.000081/2003-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 9101-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 00 81 /2 00 3- 55 Fl. 1899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 187/194) interposto pela Contribuinte contra o acórdão 1301-001.703 da 1° Turma da 3° Câmara que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação ou compensação direta (DCTF), devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1801-002.190, de 25/11/2014 e 1402-001.736, de 29/07/2014, no tocante à aplicação do prazo de homologação tácita das compensações que deram origem ao saldo negativo quando o Fisco deixa de efetuar o lançamento de ofício. Acórdão paradigma nº 1801-002.190: COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no Fl. 1900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Acórdão paradigma nº 1402-001.736: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, II). DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. Discordando a Fazenda Pública do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, é mister proceder-se à lavratura do ato de lançamento de ofício visto que o crédito tributário anteriormente declarado pelo contribuinte, por força do direito que a lei lhe outorgou, foi por este liquidado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DO ANO DE 1997. ESTIMATIVAS DO ANO DE 1997 COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE PERÍODO ANTERIOR (ANO DE 1996). COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Na inexistência de regular ato de lançamento alterando o saldo negativo apurado pelo contribuinte, incabível a glosa das estimativas compensadas com saldo negativo de IRPJ de período anterior, principalmente na hipótese de já houver transcorrido o prazo decadencial do direito de lançar as irregularidades apuradas na determinação do lucro líquido e do real. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 1872 e ss, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: Examinando os acórdãos apresentados como paradigmas, na íntegra, verifica-se que tratam de situações similares à analisada no acórdão recorrido, com conclusões distintas. Os acórdãos paradigmas, ao analisarem a glosa de compensação de estimativas mensais que compunham o saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de compensação com saldos de exercícios anteriores considerados inexistentes ou insuficientes, entenderam que uma vez transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco procedesse ao lançamento das irregularidades apontadas, impunha-se a homologação dos valores extintos por compensação. O acórdão recorrido, por sua vez, também analisou a glosa de compensação de estimativas mensais que compunham o saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de compensação com saldos de exercícios anteriores considerados inexistentes ou insuficientes e entendeu que os saldos negativos de IRPJ e CSLL não se submetem ao prazo de homologação tácita, cabendo ao sujeito passivo comprovar o direito creditório pleiteado mediante a apresentação de documentação pertinente. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, às fls. 1876 e ss, e pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demostram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Breve Síntese: Com base em alegados SALDOS CREDORES de IRPJ e de CSLL apurados no ano calendário de 2002, a interessada apresentou diversas DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, no intuito de liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Receita Federal. Entendendo que o crédito pleiteado pelo contribuinte não estava revestido dos necessários atributos de liquidez e certeza, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ) deixou de homologar, num primeiro momento, as compensações formuladas em papel de 07/05/2003 (original fls. 1/2); de 26/09/2006 (retificadora fls. 12/13); 13/05/2003 (fls. 05/06 e 07/08). A recorrente apresentou DIPJ 2003 retificadora em 27/03/2008, antes de ter sido cientificada. A DRJ verificou toda a documentação, identificou a necessidade da DRF se pronunciar acerca de cada DComp, inclusive reconheceu a homologação tácita em algumas delas, fls. 797: Pois bem. CONSIDERANDO: (i) que a ciência do primeiro despacho decisório se deu em 10/04/2008 (AR fl. 64); (ii) que a ciência do segundo despacho decisório ocorreu em 17/04/2009 (AR fl. 523); e (iii) que, na hipótese de retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de homologação passa a ser a data da apresentação da retificadora (art. 60 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28/12/2005); DEVO CONCLUIR que as compensações objeto das PER/DCOMPs de n° 39756.25947.180603.1.3.03-0454 (fls. 81/84) e de no 24003.60469.180603.1.3.02-5003 (fls. 85/88) já se encontram tacitamente homologadas: Fl. 1902DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 Ocorre porém que ela identificou as antecipações mensais quitadas em 2002 mediante DCTF: Fl. 1903DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 No entanto, não considerou as compensações pois a interessada não trouxe nenhum documento que identificasse, de forma clara, a origem do crédito utilizado. E assim, também entendeu a decisão recorrida, de que o credito apresentado pelo recorrente não possuía liquidez e certeza nos termos do art. 170 do CTN. Ainda que o contribuinte tivesse apresentado juntamente com o Recurso Voluntário, documentação vasta dos volumes 4 a 8 deste autos, que se referem a toda explicação encontrada no próprio recurso. O recorrente demonstra desde 1998 a geração inicial do crédito de saldo negativo, que vai sendo utilizado ano a ano até o período em questão, 2002. De fato, não há razões contábeis como queria o acórdão recorrido. Tratou, também de questão nova trazida aos autos acerca da homologação tácita Constata-se do voto recorrido que os saldos credores de IRPJ e CSLL apurados pela recorrente devem-se, exclusivamente, a recolhimentos de estimativas mensais e, de acordo com as informações prestadas nas DCTFs as estimativas teriam sido quitadas, em parte por pagamentos efetuados através de Darf, em parte por compensações efetuadas com outros créditos, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Logo o reconhecimento do direito creditório exige a comprovação da apuração e liquidação das referidas estimativas e, foi exatamente o que foi feito pela decisão recorrida à vista das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Enfim, não logrando o interessado apresentar elementos que comprovem a totalidade do crédito que alega possuir frente à Fazenda, é de se reconhecer o seu direito creditório apenas em relação à parcela reputada líquida e certa pela autoridade fiscal. Ressalte-se, que na sessão de julgamento do dia 23/10/2014, a recorrente representada por novos signatários (advogados) protocoliza memorial aduzindo, em síntese, "da impossibilidade da glosa de compensação realizada diretamente em DCTF após o prazo do art. 150, § 4°, do CTN." O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco anos, corresponderia ao mesmo prazo decadencial para o lançamento (constituição da obrigação tributária), previsto no CTN. Indica como paradigma recente julgado desta mesma Turma (Acórdão 1301-001.633, de 28/08/2014). Este tema não foi objeto de apreciação em primeira instância pois não ventilado na impugnação. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passemos a análise. Fl. 1904DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, após cinco anos passados da ocorrência do fato gerador, o Fisco não mais poderá formalizar lançamento para exigência de crédito tributário e impor penalidades, ou seja, constituir exigências tributária, nos exatos termos do 150, § 4o. do CTN, conforme alegação da recorrente. Ademais: O ponto aqui que deve ser analisado, é que estamos tratando de compensações efetuadas antes de 30/10/2002, onde foram efetuadas diretamente na DCTF do contribuinte. E a análise efetuada pela DRJ muito bem analisa tais pontos e reconhece tais compensações, apenas não aceita tais créditos diante da não apresentação da sua origem. Declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa 9101-0002.548: Portanto, o caso dos autos, no ponto em que chega a esta Turma para julgamento, trata especificamente da negativa de reconhecimento de crédito tributário (saldo negativo do ano de 2002) pela falta de comprovação por meio de escrituração contábil dos valores de estimativa mensal, devidamente declaradas em DCTF, compensadas na forma então permitida, com saldo negativo do ano anterior (2001). Com efeito, apenas a Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, previu a apresentação de declaração de compensação, posteriormente aos fatos em análise nos presentes autos. A vigência da MP 66/2002 só ocorreu a partir de 30 de agosto de 2002, como previsto no artigo 63, da citada Medida Provisória. Pois bem. A alegação do contribuinte da compensação informada em DCTF em 2001 das estimativas mensais dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002 com saldo negativo de 2001 é confirmada pelo extrato SIEF às fls. 2.251/2.252 dos autos. Com efeito, consta deste extrato a existência e compensações, com origem em saldo negativo, devidamente declarado em DCTF nos meses: 01/2002, 02/2002, 03/2002, 05/2002. Se por hipótese não fosse homologada a compensação das estimativas em análise apresentadas entre janeiro e maio de 2002, a Procuradoria da Fazenda Nacional deveria executar os valores respectivos pelos meios próprios (Parecer PGFN/CAT nº 88/2014). Veja-se, mas tal procedimento dependeria da negativa da compensação, no prazo legal, qual seja, 5 (cinco) anos. Como me manifestei em oportunidades anteriores, o prazo para homologação de compensação, mesmo antes da alteração do artigo 74 pela Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), era de 5 (anos), pela aplicação do artigo 156, §4º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, proferi voto vencido no acórdão nº 9101-002.540 (processo administrativo nº 10880.003395/99-56). Aliás, a Medida Provisória nº 2.158/2001 veio prever que: Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante disso, se não lançadas eventuais diferenças no caso das estimativas de janeiro a maio de 2001, há que se concluir pela sua homologação tácita. Sem que tenhamos conhecimento de qualquer negativa da compensação ou de lançamento de diferença apurada pela Receita Federal, é defeso exigir-se do contribuinte a comprovação escritural do saldo negativo de 2001, depois do prazo legal para guarda de livros fiscais daquele ano calendário. Sobreleva considerar que o artigo 90, da MP 2.158/2001 modificou-se com a publicação da Lei nº 10.833/2003, para então estabelecer que somente a multa deveria ser lançada caso apuradas diferenças, disposição coerente com Fl. 1905DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 o artigo 74, §5º, com redação conferida pela mesma Lei (que explicitou a homologação tácita das compensações no prazo de 5 anos). De toda sorte, em 2002 a DCTF tinha natureza de confissão de dívida das estimativas (de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002), conforme artigo 5º, §1º, do Decreto Lei nº 2.124/1984 e de Instruções Normativas da Receita Federal. Diante disso, caso não houvesse crédito a compensar a despeito da informação em DCTF caberia à Receita Federal efetuar lançamento destas diferenças na forma definida pela MP 2.158/2001. Sem que tenha efetuado qualquer cobrança ou ausente informação nos autos a esse respeito há que se prestigiar a segurança jurídica e a imutabilidade daquela DCTF, que constituiu o débito da estimativa (de janeiro a maio de 2002) e informou a existência de compensação. Após o prazo de 5 (cinco) anos, assim, é vedada exigência de comprovação escritural do crédito que originou as compensações, isto é, do saldo negativo de 2001. Pondero que não adoto integralmente o entendimento do ex-Conselheiro Carlos Pelá, manifestado no acórdão recorrido, no que tange à impossibilidade de análise da composição do saldo negativo após o transcurso de 5 (cinco) anos. Como citado por aquele ex-Conselheiro: "De um modo geral, para verificar a legitimidade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pelos contribuintes, o Fisco (i) revisa as bases de cálculo apuradas pelo contribuinte por meio da análise de sua escrituração comercial e fiscal; (ii) confirmar os valores relativos às retenções na fonte sofridas pelo contribuinte e verifica se os respectivos rendimentos foram devidamente submetidos à tributação em sua DIPJ; e (iii) confirma os recolhimentos relativos às antecipações de IRPJ e CSLL pagas ao longo do ano-calendário em questão. De fato, não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos a revisão da base de cálculo apurada pelo contribuinte, devidamente declarada à Receita Federal pelos meios próprios, notadamente declarações com efeito de confissão de dívida (item "a" mencionado acima). De outro lado, entendo perfeitamente possível a confirmação de retenções na fonte e recolhimentos relativos às antecipações de IRPJ e CSLL extintas ao longo do ano- calendário (2002). Ocorre que há limitações a estas confirmações (retenção e estimativas mensais extintas), como tratado em razões acima. Assim, não é possível após o transcurso de 5 (cinco) anos, exigir escrituração contábil, quando os valores foram devidamente declarados por meio cabível (DCTF), com efeito de confissão de dívida, como é o caso dos autos. Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a existência de saldo negativo relativamente às estimativas acima enumeradas (janeiro, fevereiro, março e maio de 2002), devidamente informadas em DCTF. Dessa forma, reconheço a existência do saldo negativo relativo às estimativas mensais de IRPJ (março a agosto de 2002) e CSLL (março a junho de 2002) devidamente informadas em DCTF. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1906DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial, pautado na impossibilidade de o Fisco questionar a liquidação por compensação das estimativas integradas aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, destinados a compensações declaradas a partir de 07/05/2003 e objeto de não-homologação em despacho cientificado à Contribuinte em 10/04/2008, complementado em 17/04/2009 em relação a outras Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao mesmo crédito. Como bem relatado, estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, vencidas antes de 30/10/2002, foram glosadas na apuração dos saldos negativos porque a Contribuinte não comprovou os direitos creditórios utilizados para liquidá-las por meio de compensação. Tais compensações, de fato, se promovidas com direitos creditórios de mesma espécie, não exigiriam a apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme autorizava o art. 66 da Lei nº 8.383/91, até ser derrogado pela alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. E, para questioná-las, deveria o Fisco observar, em regra, o prazo decadencial para revisão dos registros escriturais do sujeito passivo, na forma do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN. Contudo, os débitos assim liquidados representam antecipações que compõem o saldo negativo utilizado em compensação a partir de 07/05/2003, mediante apresentação de DCOMP. E, na forma do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Significa dizer que, ao apresentar DCOMP destinando direito creditório à extinção de outros débitos, o sujeito passivo submete-se ao regramento vigente que confere ao Fisco o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega da DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado, o que implica a possibilidade de a autoridade fiscal questionar, nesse prazo, os elementos de sua apuração, em especial as antecipações promovidas no ano-calendário, na hipótese de o direito creditório se referir a saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Dessa forma, se questionado antes do decurso do prazo de homologação tácita previsto no referido art. 74, §5º, o sujeito passivo deve, necessariamente, provar como liquidou as antecipações que, confrontadas com o tributo devido no ano-calendário, formam o saldo negativo utilizado em compensação mediante DCOMP. Frise-se que a alegada homologação tácita das compensações escriturais das estimativas ainda não havia se verificado à época em que o sujeito passivo iniciou a apresentação das DCOMP, em 07/05/2003. Logo, ao pretender se valer da nova modalidade de compensação criada com a Medida Provisória nº 66, de 2002, o sujeito passivo submete-se ao prazo que passou a ser nela estabelecido para conferência do direito creditório utilizado. Ademais, é pacífico o entendimento de que o Fisco pode questionar as antecipações que compõem o saldo negativo, como é o caso, também, das retenções sofridas no período, passíveis de glosa se o sujeito passivo não provar, quando questionado antes do prazo Fl. 1907DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13727.000081/2003-55 de homologação tácita da DCOMP, não só que arcou com as retenções, como também que ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação. Neste sentido é a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, se o sujeito passivo não prova as antecipações, correta a glosa, nos saldos negativos utilizados, das estimativas liquidadas por meio de compensação escritural, subsistindo a não-homologação das compensações acerca das quais a autoridade julgadora de 1ª instância afastou a ocorrência de homologação tácita, e que não foram alcançadas pelo direito creditório reconhecido naquela decisão. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 1908DF CARF MF

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Numero do processo: 12142.000185/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informe a data de protocolo das compensações realizadas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T19:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T19:03:33Z; Last-Modified: 2019-11-19T19:03:33Z; dcterms:modified: 2019-11-19T19:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T19:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T19:03:33Z; meta:save-date: 2019-11-19T19:03:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T19:03:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T19:03:33Z; created: 2019-11-19T19:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-19T19:03:33Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T19:03:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12142.000185/2008-82 Recurso Embargos Resolução nº 3301-001.298 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto FINSOCIAL Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informe a data de protocolo das compensações realizadas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão embargada: "Adoto o relatório da decisão de primeira instância: ‘Trata-se de Compensações (fls. 3/9) — não-homologadas - de débitos de Cofins, efetuadas por meio da DCTF, relativos ao período de apuração de 04 (parte) a 06/1999 e de 08 a 12/1999 (vide despacho às fls. 163), com créditos oriundos de ação judicial, relativos a pagamentos, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial, no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal, com base no Relatório Fiscal / Despacho Decisório de fls. 151/158, decidiu não homologar as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois o crédito de Finsocial do interessado foi totalmente utilizado em compensações de débitos de cofins de períodos de apuração anteriores. Encaminhou, então, os débitos não compensados à cobrança (fls. 164). Cientificada da decisão e da Carta de Cobrança (fl. 165), em 22/10/08, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 174/197), em 18/11/08, tecendo alegações a respeito da decisão judicial que reconhecera o seu crédito, especialmente que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 21 42 .0 00 18 5/ 20 08 -8 2 Fl. 743DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12142.000185/2008-82 1. O direito ao crédito já foi reconhecido pelo Judiciário, nos autos do processo n° 94.0014850-0, em que postulou o direito à repetição de indébito dos valores cobrados a título de Finsocial acima dos estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 1.940/82; 2. Após o trânsito em julgado da decisão impetrou mandado de segurança a fim de obter provimento reconhecendo seu direito de compensar o crédito de Finsocial com parcelas vencidas e vincendas de cofins; 3. A decisão nos autos do MS n° 1999.5101.019396-5 é que fixou os indexadores a serem utilizados para efeitos de correção monetária dos créditos de Finsocial a serem ressarcidos, pois a decisão nos autos da ação ordinária (processo n° 94.0014850-0) apenas fixou o termo inicial da correção; 4. O ato de não-homologação, ora impugnado, consubstancia flagrante descumprimento da decisão emanada do Poder Judiciário em favor da requerente. A impugnante apoia seus argumentos na jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, homologação das compensações efetuadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.5101022485-0, TRF/RJ, para ver sua Manifestação de Inconformidade, recebida no rito do PAF (Decreto n° 70.235/72). A liminar finalmente concedida (fl. 336), expressou o entendimento de que a situação apresentada não se enquadra na hipótese prevista no art. 74, § 13 da Lei n° 9.430/96. E, assim, reconheceu o direito de o contribuinte ver processada sua manifestação de inconformidade, e, conseqüentemente, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados.’ A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 13-25.657, de 16/07/09, foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 Compensação. Judicialmente Definida. Rediscutir Administrativamente. Impossível. O esgotamento do crédito, judicialmente reconhecido e definido em seu quantum debeatur, em razão de compensações anteriores, determina a não-homologação de novas compensações declaradas, sendo incabível a reabertura da discussão, na esfera administrativa, de seu montante. Solicitação Indeferida Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Em sede de preliminar, alega que ocorreu a homologação tácita das compensações. No mérito, além do já aduzido na manifestação de inconformidade, contesta a cobrança de juros sobre multa de mora.” Em 29/01/19, houve o julgamento recurso voluntário, que não foi conhecido e cuja ementa foi a seguinte (Acórdão n° 3301-005.615): “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÕES ADMITIDAS. DÉBITOS EXTINTOS Deve ser extinto o presente feito, uma vez que a unidade de origem emitiu Despacho, declarando terem sido admitidas as compensações em discussão e, consequentemente, extintos os créditos tributários.” Fl. 744DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12142.000185/2008-82 Em 11/03/19, a unidade de origem juntou aos autos Despacho (fls. 738 e 739), devolvendo o processo para o CARF, para novo julgamento. Alegou que a decisão proferida por meio do Acórdão n° 3301-005.615 foi motivada por informação contida no Despacho das fls 690 e 691, que dispunha que os débitos controlados no presente processo já haviam sido extintos por meio de compensação com os créditos tratados no PA n° 12142-000.286/2007-72. Contudo, à época, já havia notícia nos autos (fls., 696 a 702) de que fora prolatada decisão judicial desautorizando tal compensação. O Presidente dispensou ao Despacho das fls. 738 e 739 o tratamento de embargos inominados e admitiu-os. Os embargos foram então distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira Esta turma decidiu não conhecer do recurso voluntário, em razão da aplicação da declaração contida no Despacho das fls. 690 e 691, que dispõe que os débitos da COFINS controlados no presente (abril a junho, agosto a outubro e dezembro de 2005) já haviam sido extintos por compensação com os créditos reconhecidos no processo administrativo (PA) n° 12142-000.286/2007-72. Entretanto, na data do julgamento, já havia notícia nos autos ( fls. 696 a 702) de que fora prolatada decisão judicial desautorizando tal compensação. Extraio os seguintes excertos dos Despachos das fls 690 e 691 e das fls. 738 e 739 (recebido como embargos inominados), para instruir a decisão pelo acolhimento dos embargos: “Despacho das fls 690 e 691 (. . .) Em 27/11/2013, foi emitido às fls. 843/847 do processo n° 12142-000.286/2007-72 o Acórdão n° 3403-002.624 (cópia às fls. 670/674 do presente processo), que deu provimento ao recurso voluntário interposto às fls. 666/690 daquele processo para reconhecer que devem ser aplicados, na atualização do indébito a que tem direito o contribuinte, os índices de correção fixados na decisão final do Mandado de Segurança n' 1999.51.01.0193965. Desta forma, o direito creditório foi recalculado pela Equipe de Pareceristas desta DIORT (fls. 675/677) e as compensações foram operacionalizadas, até o limite do valor ora reconhecido, de forma que os débitos do processo n° 12142-000.185/2008-82 foram integralmente extintos, vide demonstrativos de fls. 678/686, despacho de fl. 687 e extrato de fls. 688/689. (. . .)” (g.n.) “Despacho das fls. 738 e 739 (. . .) Conforme disposto no despacho de fls. 690/691, em 21/07/2017, os débitos do processo nº 12142-000.185/2008-82 haviam sido extintos através de procedimento de compensação realizado com o direito creditório reconhecido no processo nº 12142- 000.286/2007-72. Fl. 745DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12142.000185/2008-82 Em 08/02/2018, foi prolatada sentença em sede de mandado de segurança através do processo judicial nº 0007777-37.2018.4.02.5101 (2018.51.01.007777-9), determinando-se que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para não incluir os débitos do processo nº 12142-000.185/2008-82 em procedimento de compensação com o crédito do processo nº 12142-000.286/2007-72, devendo a exigibilidade dos referidos débitos permanecer suspensa até o julgamento do recurso voluntário (fls. 696/702). Conforme despacho de fl. 729, o procedimento de compensação foi cancelado e refeito, de forma que os débitos do processo nº 12142-000.185/2008-82 foram suspensos no sistema SIEF PROCESSO pelo motivo “julgamento do recurso voluntário”, vide extrato de fls. 727/728. Ressalte-se que, após a operacionalização do procedimento informado no parágrafo anterior, restou um saldo de direito creditório passível de compensação no valor original de R$ 5.892.847,49 no processo nº 12142-000.286/2007-72 (fls. 706 e 737). Aparentemente, este saldo seria insuficiente para quitar os débitos do processo nº 12142-000.185/2008-82 em um novo procedimento de compensação, já que outros débitos do contribuinte foram extintos na nova operacionalização da compensação (realizada conforme determinação de decisão judicial). (. . .) Diante do exposto, haja vista que os débitos do processo nº 12142-000.185/2008- 82 não se encontram extintos, proponho o retorno dos autos ao CARF, para prosseguimento na análise, procedendo-se às retificações que forem julgadas necessárias no Acórdão 3301-005.615.” (g.n.) Verifica-se que, de fato, há inexatidão no Acórdão n° 3301-005.615, que requer saneamento, por meio do acolhimento dos embargos inominados opostos pela unidade de origem. O Acórdão n° 3301-005.615 foi proferido, considerando que os débitos da COFINS haviam sido extintos por compensação com os créditos reconhecidos no PA nº 12142- 000.286/2007-72. Ocorre que, como vimos, esta compensação foi desautorizada por decisão judicial sobre a qual já havia notícia nos autos. Isto posto, passo ao exame do recurso voluntário. Em sua defesa, a recorrente apresenta alegações cujos objetivos são os de obter a homologação das compensações ou, no caso deste pedido ser negado, de afastar a incidência de juros Selic sobre as multas de mora computadas nos débitos da COFINS. As compensações foram realizadas por meio das DCTF (fls. 08 a 12). Contudo, nas cópias das DCTF juntadas aos autos, não há indicação das datas em que foram protocolizadas na RFB, o que nos impede de concluir se as compensações já se encontravam tacitamente homologadas ou não, quando da ciência do Despacho Decisório, nos termos do § 5º do art.74 da Lei nº 9.430/96. Por este motivo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe em datas foram protocolizadas as DCTF. Concluída a pesquisa, deve ser aberto de trinta dias prazo para manifestação da recorrente. Em seguida, o processo deve retornar ao CARF concluso para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 746DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12142.000185/2008-82 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001729/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 29 /2 01 0- 17 Fl. 1029DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001729/2010-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1030DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001729/2010-17 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1031DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001729/2010-17 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1032DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001729/2010-17 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001729/2010-17 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1034DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720007/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte, tendo em vista que a perfeita descrição dos fatos lhe possibilitou exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2402-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a área de pastagem de 103 ha. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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O enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte, tendo em vista que a perfeita descrição dos fatos lhe possibilitou exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a área de pastagem de 103 ha. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 07 /2 01 0- 11 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 293.746,89. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, com área total de 410,0 ha, Número de Inscrição - NIRF 0.265.601 -9, localizado no município de JAGUARIÚNA-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários:  Área de Atividade Granjeira ou Aquicola: foi glosada a área de 1,0 hectare, declarada a este titulo, por falta de comprovação.  Área de Pastagens: foi glosada a área de 103,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação.  Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 300,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 28/01/2010, conforme consta da f. 37, e em 26/02/2010, representado por procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, fls. 40-50. Em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, como destaque da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 0.265.601-9 - FAZENDA BELA VISTA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é exigido na hipótese de procedimento de fiscalização interno de revisão de Declaração de ITR. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUICOLA. PROVA. A dedução da área destinada à atividade granjeira ou aquicola depende de comprovação. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O parecer técnico emitido por engenheiro acompanhado de contratos agrários vigentes para o período do lançamento, vinculados ao estabelecimento fiscalizado, constitui prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A Lei 9.430/96 autoriza a incidência de juros sobre multa de ofício, calculados com base na taxa Selic. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Assim, resto o valor de ITR suplementar de R$ 22.957,01, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados conforme legislação de regência. Após intimação, o Contribuinte insatisfeito com a r. decisão, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Nulidade da Autuação – Ausência de Indicação da Lei Supostamente Violada O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela autoridade fiscal, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e tempestivamente impugnar as irregularidades então apontadas pelo autuante, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos previstos para justificar a exclusão de tributação das áreas declaradas, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio. Importante destacar que, ao contrário do alegado, o termo de intimação fiscal contempla documentos relacionados aos fatos tributários informados na DITR. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 Em resposta, a interessada apresentou documentos, que foram juntados, tendo a autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas na intimação, decidido pela emissão da Notificação de Lançamento, efetuando as glosas. No caso, o procedimento de oficio está em consonância com o disposto nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393/96, e artigos 51 e 52, do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), c/c o disposto no artigo 149, inciso V, do Código Tributário Nacional, por ter ficado caracterizada, no entendimento da autoridade fiscal, a hipótese de informação incorreta no respectivo DIAT, por não terem sido cumpridas as exigências legais. Resta pacifico, portanto, que as infrações encontram-se devidamente caracterizadas. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito relativamente a cada matéria envolvida. Assim, não se verificou qualquer irregularidade capaz de macular a Notificação de Lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. Do Mérito Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente aos documentos trazidos no recurso voluntário: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Da Área de Pastagem Insurge-se também quanto à suposta diferença em relação ao grau de utilização em relação hectare por animal, anexando a cópia das notas fiscais de compra doses de vacina contra AFTOSA em maio de 2007 e mais doses em novembro. Também a declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo de 145 vacinas contra RAIVA em novembro de 2007, além da comprovação da vacinação, comprovando de forma inequívoca a existência de animais suficientes para preencher os requisitos necessários exigidos pela legislação para área de pastagem. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] IV – área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;[...]" Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, será excluída da apuração do ITR aquela área de pastagem, efetivamente utilizada, observados os índices de lotação por zona de pecuária. In casu, o Recorrente prova que existiu no período do exercício do lançamento a existência de animais suficientes para preencher os requisitos necessários exigidos pela legislação para área de pastagem, anexando cópia das notas fiscais de compra de doses de vacina contra AFTOSA e doses contra RAIVA, além da comprovação da vacinação. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento. Da análise dos documentos acostados aos autos, após recurso voluntário, são as declarações de comprovação de vacinação dos bovinos, foram disponibilizados os relatórios de GTA´s emitidas por exploração durante todo o ano base de 2007. Assim, fica claro que o contribuinte comprova a existência de uma quantidade de animais suficientes para justificar a área de pastagem, conforme AIN nº 256/2002. Neste sentido: Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720007/2010-11 Numero do processo: 10120.729467/2013-55 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base em laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como suas peculiaridades desfavoráveis. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. LAUDO TÉCNICO. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. Numero da decisão: 2401-004.905 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento, ano base 2009, a glosa de 3.424,93 ha, referente a área de pastagem, e para estabelecer o VTN no valor de R$ 344,54 o hectare. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Portanto, sanada a exigência que deu margem a notificação, estando demonstrado nos autos que efetivamente existia no ano base 2007 uma quantidade de animais suficientes para justificar as pastagens, devendo ser considerada improcedente a glosa de 103,0ha. Conclusões Assim, voto no sentido de conhecer o recurso, no mérito dou Provimento para determinar o reconhecimento da área de 103,00 hectares de área de pastagem referente ao exercício 2007. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003813/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA DE OFÍCIO. A penalidade aplicável aos casos de omissão de rendimentos no lançamento de oficio são as previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA DE OFÍCIO. A penalidade aplicável aos casos de omissão de rendimentos no lançamento de oficio são as previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 38 13 /2 00 7- 17 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 105/145, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 90/99, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano- calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 45/46, acompanhado dos demonstrativos de fls. 43/44 e do Termo de Constatação 2002 de fls. 40/42, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.701,45, dos quais, R$ 1.123,22 são referentes a imposto, R$ 842,41 são cobrados a título de multa proporcional, R$ 735,82 correspondem a juros de mora calculados até 31/05/2007. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 46, a exigência decorreu da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 2002 que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como a data do fato gerador e o valor tributável estão relacionados à fl. 46. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% com base no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996 (fl. 44). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 51/71) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 18/06/2007, ocorreu a decadência relativamente ao direito da Fazenda constituir o crédito de IRPF referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2002, nos termos do art. 150, §4° do CTN, que estabelece que a contagem se dá a partir da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, o que se dá mensalmente (transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes); DA AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — AUTUAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES - as alegações contidas no auto de infração estão calcadas em presunções não comprovadas, decorrente da intenção do Sr. AFRFB em autuar a impugnante sob frágeis alegações desconsiderando o pagamento da guia DARF, no valor de R$ 20.184,18, efetuada pela impugnante, considerando tal valor "aplicação", sem fundamentar tal procedimento, sem atrelar o valor do DARF ao patrimônio da impugnante, não havendo entre os dispositivos capitulados no auto de infração nenhum que preveja a possibilidade de se considerar como aplicação valores recolhidos ao FISCO; - o auto de infração é nulo, não atendendo o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, posto que a infração não está corretamente descrita e não há correlação lógica com os dispositivos invocados em sua capitulação (transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - conforme informado pela impugnante ao Sr. AFRFB, o valor do pagamento do DARF é proveniente da empresa Sauro Brasileira de Petróleo S/A, tendo sido retirado da empresa pelo Sr. Edson Moura, cônjuge da impugnante, fazendo ele jus a distribuição de lucros e que foi entregue a ela como doação, tendo sido tal esclarecimento ignorado pelo Sr. AFRFB, contrariando entendimento do Conselho de Contribuintes; - em nenhum momento foi comprovado pela fiscalização que o pagamento da guia DARF não ocorreu efetivamente ou que o documento era fraudulento; Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 - cabe ao Fisco o ônus da prova de toda e qualquer alegação feita em relação ao contribuinte (transcreve jurisprudência administrativa e doutrina); - o Sr. AFRFB exigiu comprovação por meio de documentos de que o numerário utilizado para o pagamento do DARF no valor de R$ 20.184,18, originou-se de doação de seu cônjuge, o que não pode ser feito pois não há razão para firmar documento formal entre cônjuges; - consoante tranqüila jurisprudência, o empréstimo ou doação entre pessoas próximas, tais como pai e filho, desde que informado tanto na declaração de quem empresta quanto de quem recebe, não precisa ser formalizado documentalmente (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - dependendo do regime de comunhão, sequer há que se falar em empréstimo ou mesmo em variação patrimonial, já que o patrimônio dos cônjuges é literalmente o mesmo, sendo cediça a intenção do legislador pátrio em estreitar a união, visando a preservação do núcleo familiar como base da sociedade e tendo especial proteção do Estado nos termos do art. 226 da Lei Maior; - a impugnante não pode, ainda, ser responsabilizada pelo não atendimento da notificação da fiscalização feita a SAURO para comprovar o pagamento de lucros; DO CRITÉRIO EQUIVOCADO PARA TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS DEPÓSITOS - não foi considerado, nas planilhas de evolução patrimonial, o valor autuado nos mês anterior — tributado, como origem no mês subseqüente, sendo evidente que as diferenças apontadas no fluxo de caixa mensal e tributadas no IRPF constituem origem para os meses subseqüentes e que tal procedimento do Sr. AFRFB pretende tributar novamente parte do valor já tributado no mês anterior, o que não se admite por representar confisco e enriquecimento ilícito do erário (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); DO NÃO APROVEITAMENTO DO SALDO DO ANO ANTERIOR - verifica-se que nas planilhas de evolução patrimonial não foram consideradas as sobras dos exercícios anteriores como origem nos anos seguintes em desconformidade com o entendimento do Conselho de Contribuintes (transcreve ementas de acórdãos); DA TOTAL 1NAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% - a multa aplicada deve ser a prevista no artigo 61, §2° da Lei n° 9.430/96, 20% (vinte por cento), em respeito ao art. 112 do CTN; - a multa de 75% é confiscatória ferindo, também, a capacidade contributiva em desrespeito à Constituição Federal (transcreve doutrina); - não aceitos os argumentos expostos destaca-se, ainda, o entendimento do TRF- 5' Região de que a multa não pode superar o percentual de 30% (transcreve jurisprudência); - requer o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 90/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A alegação da existência de doações deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado e a da informação nas declarações do doador e donatário. MULTA DE OFÍCIO. A penalidade aplicável aos casos de omissão de rendimentos no lançamento de oficio são as previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Do Recurso Voluntário A Contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/09/2008 (fl. 101), apresentou o recurso voluntário de fls. 105/145, em que alega: a) decadência; b) ausência de acréscimo patrimonial a ser tributado: autuação baseada em presunções; c) do critério equivocado para tributação mensal dos depósitos; d) não aproveitamento do saldo do ano anterior; e e) inaplicabilidade da multa de 75%. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2002 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 26.04.2003. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 18.06.2007. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o prazo inicial em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º de Janeiro de 2004 e o lançamento ocorreu no dia 18 de junho de 2007, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 2001. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimado a comprovar que possuía recursos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuado nos termos dos seguintes dispositivos legais: nos dispositivos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/1990; arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcritos: Lei nº 7. 713/1988: Fl. 167DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei nº 8.134/1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei nº 5.1 72/1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Além do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Desde que justificado, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 168DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, a recorrente se limitou a trazer alegações carentes de prova, de modo que não servem a ilidir o lançamento tributário em discussão. Mesmo a alegação de falta de aproveitamento do saldo do ano anterior, sem as devidas comprovações, com documentos hábeis e idôneos, não podem ser aproveitados. Neste sentido é o que restou decidido na decisão recorrida: Igualmente improcedente o argumento de que não foi aproveitado o saldo positivo apurado em dezembro do ano anterior como recurso em janeiro do ano seguinte. O saldo positivo apurado em dezembro não pode ser concedido como recurso no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, pois, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do contribuinte no dia 31 de dezembro é espelhada pela declaração de bens integrante da declaração de ajuste anual. Assim, se do fluxo financeiro efetuado pela autoridade fiscal para fins de análise da evolução patrimonial, restarem recursos nos meses de janeiro a novembro, devem eles, por ausência de previsão legal para declaração de bens mensal, ser considerados no início do mês posterior como origem de recursos. Já no caso do mês de dezembro, consideram-se como origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da declaração de bens, por presunção de veracidade das informações nela prestadas. Se a contribuinte deixou de declarar valores que compunham o seu patrimônio em 31 de dezembro e que restaram evidenciados pela análise da evolução patrimonial, incumbe a ela a prova da sua existência, visto ser sua a obrigação original de declará-los. Na ausência de prova da permanência dos recursos resultantes da análise da evolução patrimonial no patrimônio do contribuinte ao final do ano-calendário, não resta ao Fisco outra alternativa senão a de presumi-los consumidos. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não comprovado que tinha recursos oferecidos à tributação para fazer face aos gastos e investimentos que teve, deve-se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Fl. 169DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 Multa de Ofício Com relação à multa de ofício peço vênia para transcrever a decisão recorrida quanto a este ponto, com a qual concordo e uso como razão de decidir: Argumenta a recorrente que a multa a ser aplicada é a multa de mora de 20% e que a multa de 75% é confiscatória e ofende ao princípio da capacidade contributiva. A multa de oficio foi aplicada com base na Lei n° 9.430/96, que dispõe, em seu art. 44, inciso 1, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Redação antiga "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco pôr cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O dispositivo legal estabelece que é devida multa de oficio de 75% no caso de declaração inexata, que foi o que ocorreu no caso em tela, identificada omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial, em relação à qual foi aplicada tal multa. Correto o procedimento fiscal. O percentual estabelecido no §2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, invocado pela recorrente, se refere à multa de mora que é aplicada quando do recolhimento espontâneo de tributo devido, não sendo aplicável ao caso em tela que caracteriza lançamento de oficio, aplicando-se, sem qualquer dúvida possível, o percentual referente à multa de oficio previsto no artigo 44 do mesmo diploma legal. Portanto, não havendo dúvida quanto à natureza ou à graduação da penalidade não se aplica ao presente caso o artigo 112 do CTN. Em relação às alegações de que a multa de 75% tem caráter confiscatório e que ofende o princípio da capacidade contributiva, cabem as seguintes considerações. Inicialmente, cabe frisar que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, falta de recolhimento de imposto de renda incidente sobre ganho de capital. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Há de se esclarecer, ainda, de que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Aos julgadores desta instância do contencioso administrativo, composta exclusivamente por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cabe, por dever de oficio, observar o estrito cumprimento das leis, bem como dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese deste ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°, § 1 0) ou indireta, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003813/2007-17 (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1°, §§ 2° e 3°, e art. 40, parágrafo único), consoante entendimento exarado no Parecer PGFN/CREN n°948, de 1° de julho de 1998. Inexistindo em relação à multa de oficio questionada, manifestação do Supremo Tribunal Federal que dê lugar à aplicação do acima disposto, não cabe aqui aprofundar a questão para além do que cumpre examinar-se nesta esfera, que é a legalidade do lançamento. Sendo assim, nada a prover com relação a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.909752/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 3.869,85, relativo ao período de apuração julho/2001, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 29 a 37). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 19), a recorrente informou que seu crédito decorria da inconstitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga indevidamente, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 20 a 27). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.771 (fls. 39 a 44), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 97 52 /2 00 9- 93 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 Inconformidade, tendo em vista que à época do julgamento, 2013, não havia decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, prevalecendo a legislação vigente, uma vez que o julgador administrativo não era competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES O ICMS integra o preço da mercadoria e, portanto, a receita bruta, sendo devida sua inclusão na base de cálculo das contribuições. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 46 e 47, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 01.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 48. Em seu Recurso Voluntário (fls. 48 a 66), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento sobre o ICMS e a base de cálculo de PIS/Cofins no STF avançou desde a apreciação da matéria em primeira instância. Em 2017 tivemos decisão quanto ao mérito no julgamento do RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins. Contudo, tal decisão pode ser ainda Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 afetada, e de forma significativa, pelo o que for decidido quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário no sentido de que tenha eficácia apenas a partir do julgamento dos embargos declaratórios. A pendência no julgamento dos embargos trouxe outra celeuma para o Carf, no que tange à aplicação da decisão no RE 574.706/PR nos julgados administrativos, tendo em vista que o Regimento Interno estabelece como requisito para a vinculação do Colegiado à decisão do Supremo que se trate de decisão definitiva de mérito. Independentemente da posição adotada sobre essa vinculação, se já seria devida ou não, no caso que ora se analisa a solução da lide se dá por outra via, já que a defesa do contribuinte dedicou-se inteiramente à matéria de direito, mas jamais providenciou qualquer documento para demonstrar a efetiva existência do direito creditório. A relatora do acórdão recorrido já havia apontado tal falta. Sua decisão não se baseou unicamente no fato de não existir julgado do Supremo à época, mas igualmente na ausência de documentação. O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que foi juntada apenas uma tela de sistema com o resultado da Cofins se calculada sem considerar o ICMS, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, resta sem comprovação a existência de crédito no valor alegado. Em não existindo comprovação, não há o que ser restituído ou compensado. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908323/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 20.434,47. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 32 3/ 20 09 -6 5 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 848693373, emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 20.434,47. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme documento de fls. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, em 18/11/2009, alegando, em síntese: a) que analisando os documentos e os dados indicados no citado Despacho Decisório, concluiu o interessado que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período correspondente, relativamente ao recolhimento de tributo de código 5952; b) que o valor correto do tributo é de R$ 57.657,42, e não de R$ 78.091,80, como declarado em DCTF; em vista disso, é nulo o despacho decisório, haja vista a falta de motivação para indeferir o pleito, quando o que houve foi mero erro de preenchimento de DCTF; c) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; e a) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO em 19/03/2015, conforme acórdão n. 12-74.176 (e-fl. 96). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 104 a 112. É o relatório do necessário à análise que se pretende fazer neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovados a certeza e liquidez de crédito proveniente de pagamento a maior originado da retenção de CSRF feita pelo Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 contribuinte e supostamente declarado com erro na DCTF sob o código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento de CSRF no valor de R$ 20.434,47, decorrente da contratação de serviços da empresa CSC Centro de Serviços Compartilhados Ltda (e-fls.162) . O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação do direito de crédito alegado, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntados diversos documentos que, a meu ver, parecem conferir razão aos argumentos do Recorrente, a saber: - às e-fls. 162 juntou documento que indica a natureza e origem da operação; - às e-fls. 177 juntou comprovante anual de retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP do ano-calendário de 2007 relativo ao prestador de serviço supra; - às e-fls. 171 juntou fichas do livro Razão do período-base examinado; Diante desse quadro, entendo conveniente permitir o elastecimento do devido processo legal no caso examinado para realização de um reexame mais acurado do conteúdo fático-probatório dos autos, com vistas a conferir maior efetividade ao direito de defesa do Recorrente, em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada para que se manifeste nos autos e apresente documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003119/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. RECURSO. PROVAS. O recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 3201-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. RECURSO. PROVAS. O recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 19 /2 00 5- 51 Fl. 1683DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1172 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/BA de fls. 1148 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls. 902, restando o lançamento de Pis e Cofins parcialmente mantido, nos moldes dos Autos de Infração de fls. 9 e 757. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/16) lavrado contra a contribuinte acima identificada, pretendendo a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa a períodos de apuração de 2000, 2001 e 2003, acima relacionados. Em face da edição da Portaria SRF n°6.129, de 02 de dezembro de 2005, o presente processo também pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Auto de Infração fls. 738/744), relativa a períodos de apuração de 2003, acima relacionados. Conforme apontado nos Autos de Infração, foram constatadas divergências entre os valores declarados ao Fisco e os valores escriturados na contabilidade, ocasionando insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos verificados. As divergências de valores apuradas na fiscalização são apresentadas pelo autuante nos demonstrativos que integram os Autos de Infração, além dos Demonstrativos às folhas 19/21 e 747. Cientificada da exigência fiscal em 26.12.05, a autuada apresenta em 25.01.06 a Impugnação (PIS fls. 318/329 e Cofins fls. 881/888), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Nulidade: não foi dada ciência à fiscalizada de qualquer prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF no 3.007, de 2001; Portanto, os autos de infração são nulos, pois no momento da autuação o MPF já se encontrava expirado; Fl. 1684DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 • Enquadramento legal: houve erro do autuante na capitulação legal da norma infringida relativa A Cofins, ao citar como enquadramento legal o Decreto n° 4.524, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); • Decadência: os créditos tributários a titulo de PIS relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2000 já se encontravam extintos em face da decadência, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN (cinco anos da ocorrência do fato gerador); • Ação judicial — Lei n° 9.718/98: a empresa está amparada, desde fevereiro de 2000, por provimento jurisdicional que lhe assegura o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos a receitas financeiras, restando afastada a aplicação do dispositivo contido no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; • Recolhimentos e compensações não considerados: não foi levado em conta um recolhimento efetuado pela impugnante a titulo de Cofins relativa ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 1.845.900,94; • Não foram consideradas as compensações efetivadas através do processo administrativo n° 10510.001206/98-56, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, no valor de R$ 375.572,82, informação esta constante da DCTF retificadora protocolada em 9 de julho de 2001; • Nessa mesma linha, foram desconsideradas compensações efetuadas com valores retidos na fonte por órgãos públicos; • Não foi considerado o Parcelamento Especial (PAES) do montante de R$ 296.672,68, relativo ao PIS de dezembro de 2001, originário do parcelamento ordinário n° 10510.002679/2002-45; • Recomposição Tarifária Extraordinária: a autuação fiscal ignorou as realizações de receita relativas A Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) e as provisões das contribuições a recolher, apuradas em conformidade com o Parecer Cosit n° 26, de 26 de setembro de 2002; Assim, não foi considerado pela fiscalização o crédito tributário constituído em favor da Impugnante decorrente da Solução de Consulta SRRF/5aRF/DISIT n° 18, favorável ao diferimento dos valores da RTE; • Diligência: protesta pela realização de diligências e a juntada de novos documentos. É o relatório." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001. 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que esse lançamento de oficio poderia ter sido realizado. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Fl. 1685DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 0 contribuinte possui o ônus probatório de apresentar os comprovantes de retenção por órgãos públicos. LEI N° 9.718, DE 1998. PROVIMENTO JURISDICIONAL. MULTA DE OFÍCIO. Se a contribuinte possui provimento jurisdicional válido, anterior ao inicio do procedimento fiscal, resguardando seu direito de excluir as receitas financeiras das bases de cálculo das contribuições, é de se afastar a multa de oficio do lançamento. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do art. 4° da Lei no 10.438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo do PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, A medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia ter sido realizado. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. 0 contribuinte possui o emus probatório de apresentar os comprovantes de retenção por órgãos públicos. LEI N°9.718, DE 1998. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Se a contribuinte possui provimento jurisdicional válido, anterior ao inicio do procedimento fiscal, resguardando seu direito de excluir as receitas financeiras das bases de cálculo das contribuições, é de se afastar a multa de oficio do lançamento. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do art. 4° da Lei n° 10.438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da Cofins, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte." Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos anteriores e contra argumentou a decisão de primeira instância em todos os pontos, inclusive nos que tiveram provimento. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 1686DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 Este conselho converteu o julgamento em diligência em fls. 1282 e foi cumprido em fls. 1455 e seguintes. A fiscalização apresentou seu relatório em fls. 1554. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, é importante registrar que não houve Recurso de Ofício dos pontos que receberam provimento na decisão de primeira instância, logo, estes não serão objeto de análise nesta segunda instância administrativa fiscal, são estes, conforme trecho conclusivo da decisão de primeira instância: "1. afastando a incidência da multa de oficio de 75% sobre as parcelas de PIS e Cofins discutidas judicialmente e para as quais a contribuinte possuía provimento jurisdicional válido; 2. afastando a incidência da multa de oficio de 75% sobre o lançamento da Cofins referente a abril de 2003; 3. exonerando o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito inscrito no PAES para esta contribuição e período; 4. exonerando o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito referente à RTE; 5. exonerando os valores de PIS e Cofins retidos na fonte por órgãos públicos;". - Decadência. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existe nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de compensações, débitos e créditos, visto que o próprio lançamento foi realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento" e no caso de tributo com lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. A própria decisão de primeira instância e o resultado da diligência apontam que o contribuinte realizou compensações e deduções no período de janeiro a dezembro do ano de 2000, conforme transcrito a seguir: Fl. 1687DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 "No presente caso, não houve pagamento do PIS no período reclamado de janeiro a dezembro de 2000. Conforme se verifica na extrato de DCTF as folhas 77 e 78, no período a contribuinte não realizou pagamentos para quitação dos débitos de PIS, mas tão somente outras compensações e deduções. Desta forma, não tendo havido pagamento, a regra a ser aqui aplicada é a do art. 173, inc. I, do CTN, seguindo a orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. Considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 26.12.05, o fato gerador ocorrido no ano de 2000 não foi alcançado pela decadência." Nos termos da legislação (Art. 156, §2.º do CTN) e da majoritária jurisprudência pátria, compensações extinguem o crédito tributário e, portanto, equivalem-se à pagamentos e, portanto, o requisito "pagamentos parciais", com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo, foi cumprido e, portanto, possível a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN. O lançamento fiscal constituiu crédito tributário referente a fatos geradores das contribuições aos seguintes períodos de apuração: - Pis: - 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001. 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003; - Cofins: 01/03/2003 a 31/12/2003; O contribuinte recebeu o auto de infração no dia 26/12/05, há mais de cinco anos dos fatos geradores anteriores à Dezembro de 2000, o que implica na decadência dos meses de janeiro a novembro de 2000. Portanto, o presente lançamento encontra-se parcialmente decaído e deve ser parcialmente cancelado. - Preliminares. Com relação à nulidade do lançamento e ausência de intimação acerca da prorrogação do MPF, estão corretas as razões de decidir proferidas no Acórdão de primeira instância e, em adição à estas, o Art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 são suficientemente claros ao disporem sobre a relevância do mérito em favor do contribuinte, conforme segue: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Fl. 1688DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 O lançamento foi realizado em acordo com os requisitos legais, como o Art. 142 do CTN, uma vez que descreveu, fundamentou na Lei e definiu as razões e o montante a serem exigidos. Portanto, não merecem provimento as preliminares. - Mérito. 1 - Base de Cálculo do Pis e Cofins faturamento. Depreendendo-se da análise do processo, vê-se que o cerne da lide envolve a matéria da base de cálculo do Pis e Cofins faturamento, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho entende que não integra a base de cálculo do Pis e Cofins faturamento as receitas não operacionais, conforme conceito de faturamento fixado pelo STF. Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de decisão do STF em sede de repercussão geral ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62-A, de nosso regimento interno. A decisão de primeira instância negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas" não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF. No mesmo sentido, já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ao julgar os processos que receberam os acórdãos de nºs 9303004.181, 9303005.032 e 9303006.538. Para reforçar o entendimento, é possível verificar pelas fls. 1627 e seguintes que o contribuinte possui decisão judicial transitada em julgada neste mesmo sentido. Assim, quaisquer receitas não operacionais devem ser excluídas da base de cálculo do Pis. Merece provimento este tópico. Fl. 1689DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 2 - Dos ajustes de alíquotas, provisões e compensação no PAF 10510.001206/98-56; O relatório fiscal apresentado em fls. 1554, elaborado sobre as informações prestadas pelo contribuinte em fls. 1455 e seguintes e solicitadas na Resolução de fls. 1282, resumiu de forma muito concisa e didática a sua conclusão, conforme reproduzido a seguir: Portanto, com relação às matérias ainda não tratadas neste voto, verifica-se que a fiscalização somente não concordou em dar provimento para o período de julho a dezembro de 2003, no ajuste de alíquotas realizado pelo contribuinte. O próprio contribuinte em sua manifestação de fls. 1572 confirma que não juntou aos autos os demonstrativos de retenção e recolhimento das contribuições e solicita que seus outros documentos sejam considerados. Contudo, os demonstrativos de retenção e recolhimento são documentos sem os quais não é possível calcular o ajuste realizado e verificar qual foi o procedimento adotado. A compensação do mencionado processo 10510.001206/98-56 foi realmente confirmada pela fiscalização, ou seja, os débitos de Pis do primeiro semestre de 2000 foram extintos e não podem ser cobrados novamente. Portanto, o tema deve ser parcialmente provido, nos exatos moldes do resultado de diligência. Fl. 1690DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 - Conclusão. Diante do exposto, vota-se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1691DF CARF MF

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