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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666156 #
Numero do processo: 10680.018559/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, a recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoas física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem . adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a aplicação da taxa selic no Itressarcimento; e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalto César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de p5 or sica p • . 1ns de cálculo do a , st k OP "417 I e crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. )1.1 Ar5e4140/ • /' ILSON MAC ' O ROSENBURG FILHO President - "wer- 4S" EMANUEL CARLOS D - II E ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI do 3° trimestre de 2002, baseado na Lei n° 10.276/2001 (fls.41) , no valor de R$ 619.042,60, acumulado com pedido de compensação (fl. 40) do IRPJ e da CSLL de novembro de 2002 no valor de R$ 206.623,02. No "Parecer SEFIS 49" (fls.50/53) consta informação de que a contribuinte considerou no cálculo do pedido de ressarcimento valores de compra de carvão vegetal de pessoas físicas, além de valores de fretes não destacados em nota fiscal. O parecer foi concluído da seguinte forma: "Face ao acima exposto, proponho o deferimento parcial do ressarcimento de fl. 41, no valor de R$ 221.436,11 (duzentos e vinte um mil quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos), e o indeferimento da parcela de R$ 604.229,51 (seiscentos e quatro mil duzentos e vinte nove reais e cinqüenta e um centavos), na qual se inclui o valor correspondente ao pedido de ressarcimento requerido através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per/Decomp) no valor de R$ 411879,48 (quatrocentos e quinze mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), cuja cópia anexamos ao processo às • fl. 43/44" (sic) O Despacho Decisório aprovou o Parecer SEFIS 49 sem modificação (fls.54). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ( s.59/67) junto à DRJ em Belo Horizonte — MG, informando que a manifestação é referente so4jente às glosas da aquisição de carvão vegetal de pessoa fisica e à atualização do crédito p a Taxa Selic. Dessa forma, passou a argumentar, em resumo, o seguinte: 2 • > Processo n° 10680.018559/2002-16 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.122 Fl. 2 Que a lei n° 9.363/96, que instituiu o ressarcimento do crédito presumido, autoriza o cálculo do crédito presumido. sobre qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sater relevância se a aquisição é de pessoa jurídica ou pessoa fisica. O parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 23 não pode ser aplicado ao caso presente, pois extrapolou os dispositivos da Lei n° 9.363/96, o que fere o principio da legalidade e o art. 99 do CTN. A manifestante ainda argumentou a respeito da atualização monetária do seu crédito pela Taxa SELIC apresentando jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao fim, a contribuinte pediu o ressarcimento do valor da aquisição de carvão de pessoa fisica , corrigido pela Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.86/93): As esferas administrativas não têm competência para apreciar questão de legalidade de norma. A Lei n° 9.363/96 trata de ressarcimento de contribuições para o PIS e COFINS, portanto, não incidindo essas contribuições na aquisição do produto, não há crédito presumido a ser ressarcido. A correção do crédito pela Taxa Selic seria uma inovação jurídica, o que é de • competência do Legislativo. Dessa Forma, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ 01/11/2007 (fls.104). No dia 14/11/2007, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls.94/103) com os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Em 21/11/2007, a recorrente protocolou um novo Recurso Voluntário com o mesmo teor do primeiro, porém acrescentando o pedido para serem juntados a este processo os processos n°5 10680.004885/2002-38, 10680.007053/2002-73, 10680.0128561/2002-87, 10680.00564/2003-31 e 10680.00556512003-86, ias terem as mesma partes, os mesmos pedidos e decisões de primeira instância idênticas. 4(,:(4̂? .11 É o Relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe apreciar o pedido para que os processos sejam juntados. Faz-se necessário esclarecer que dos processos referidos pela recorrente, este conselheiro recebeu apenas os processos nc" 10680.004885/2002-38 e 10680.007053/2002-73. No primeiro, já há um outro processo juntado por anexação, enquanto, no segundo, há um processo apensado. Portanto, para melhor organização e apreciação mais delicada de cada processo, indefere-se o pedido de juntada. Vencida a primeira questão, elucida-se que tanto no Recurso Voluntário, quanto na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não questionou as glosas referentes aos valores de frete não destacados em notas fiscais, motivo impeditivo da apreciação dessa matéria, em razão da supressão de instância e preclusão consumativa. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito presumido, referente à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do IPI, não menciona a exclusão de nenhuma matéria-prima, mesmo que ela seja adquirida de qualquer pessoa fisica. As exclusões efetuadas, referentes às aquisições de produtos agrícolas, foram instituídas pelo parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97. Entendo que tais exclusões são incabíveis, pois a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico, há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois, como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nos o) Tal entendfinento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior" Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: , a ai rã? I,' ; 4 4 , ' Processo n° 10680.018559/2002-16 S2-C2T1 Acórdão n.° 220100.122 Fl. 3 "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam serfeitas mediante Lei ou Medida Provisória, • visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C7'IV) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos aportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF 23/97 não deve ser aplicada, de forma que tem razão a Recorrente ao afirmar não haver vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. Gerando direito ao crédito presumido a aquisição de carvão mineral de pessoa fisica, torna-se obrigatório apreciar a questão da correção monetária pela Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a Taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois, apesar de o princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5" da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas toma-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É completamente injusto e imoral que a União onere o contribuinte com' ros e multa quando ele !itié devedor, e não seja onerada quando ela é a devedora. Toma-se apare o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois o ontrib te produz acreditando 4 5 • numa possível compensação tributária, crendo num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seus bônus, percebe que eles vieram pela metade. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois, se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes: uma, pela valoração do débito em razão da Taxa Selic nele aplicado; e outra, pela desvalorização não recuperada da moeda dos seus créditos. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária, baseada na Taxa Selic, também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Esse mesmo entendimento teve a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais — no acórdão do Recurso n°202-116.303, julgado em 17/10/2003, in verbis: "TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do • enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.Recurso especial provido". A aplicação da Taxa Selic para o ressarcimento já encontra vários precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos a ementa do Recurso n° 201-112.809, cuja recorrente é a Fazenda Nacional, julgado em 08/09/2003: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento..Recurso a que se nega provimento". Esse entendimento não mudou, conforme ementa mais recente, também da CSRF, no Recurso n°203-133.513, julgado no dia 24 de abril de 2007, in verbis: • "ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela tara SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários". Ex positis, indefiro o pedido de juntada dos processos e dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para permitir a inclusão dos valores da aquisição de carvão mineral de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido do um, bem como sua atualização pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 JEAN CLEUT NDONÇA et Processo n°10680.018559/2002-16 82-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.122 Fl. 4 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR, EXCETO NA PARTE PRECLUSA Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que os temas encerram, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas, independentemente da data e ainda que feita a opção pelo regime alternativo da Lei n°10.276/2001; - inaplicabilidade de juros Selic no ressarcimento. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, mesmo que adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material d embalagem referidos no artigo anterior, do percentua correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do produtor ex. srtador. • 7 § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de mátérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tr. lar, Belo Horizon 1 Rey, 2003, P. "t4ir a fr qp• 8 Processo n° 10680.018559/2002-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.122 EL 5 contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídi,co-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto julgo que não devem ser computadas as aquisições de pessoas fisicas em questão. 2 Alfredo /Quito Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário 9 7 ' aulo, Lejus, • • 1 83/84. _SANdrê JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, reputo inaplicáveis ao ressarcimento, primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1P1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26. 12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei o° Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equival à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, • umulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da c pensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 41) 1 10 Processo n° 10680.018559/2002-16 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.122 Fl. 6 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui SP5Q 11 adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa S'FL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN rtss 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, I°, a •saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-) • Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade 'Se de cada uma dessas variáveis. kl" 12 Procnso n°10680.018559/2002-16 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.122 Fl. 7 A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overrzight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última ‘ análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto rf 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. ' Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da 7R como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7R) não é índice de correção monetária, à pois, refletindo as variações do custo primário da captação do nig' • 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. AIii 13 depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação •do poder aquisitivo da moeda ..." Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. • Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos • incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de' estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir , do que nela il f ; I • 1149 14 Processo n° 106811018559/2002-16 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.122 Fl. 8 Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política • monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 20016, apresento a tabela abaixo: Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos "smos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. érdip 15 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X TNPC 1996/2001 ANO! SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no aúno, 11,63 vezes 0998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPCt. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 •Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: 1P1 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a)- FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE 5r/) 16 Processo e 10680.018559/2002-16 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.122 Fl. 9 Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício I?. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Ses T -•. . aio, 009. diornika ^-00. L slbr O arr. DE ASSIS • 17 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005102/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78308
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:28Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:29Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:29Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:28Z; created: 2009-10-22T15:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:28Z | Conteúdo => ii DA da união -oAnZtrEibuNinDtt Publicado no Dlá a:4AF Segundo M l N 1 Sci;tRi1C, Ministério da Fazenda _j n , "ttjr FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10730.005102/2003-81 Recurso n2 : 128.650 Acórdão n2 : 201-78.308 Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. OÀ0wct 31.9M0.0tr - osefa Maria Coelho Marques Presidente k (I, Walber J sleava MIN DA FAZEM Relator - '•C GONFFS'E COM C. I. I: AL ERASILIA /. / py VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 fl -.,.tu-Wrt, Ministério da Fazenda CC-MF Fl I1t: 0. Segundo Conselho de Contribuintes ' Li. 1% 1 "n42.." 30 Os 05 Processo n11 : 10730.005102/2003-81 Recurso n2 : 128.650 Acórdão n2 : 201-78.308 Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 1.494.141,44 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), relativo aos períodos de apuração de 01/99, 03/99, 04/99, 09/00 e de 01/01 a 03/03, tendo em vista a ausência de DCTF nos anos de 2000 a 2003 e declaração a menor no ano de 1999. Inconformada com o lançamento relativamente aos períodos de apuração de 01/99, 03/99 e 04/99, a empresa ingressou com a impugnação de fl. 162, alegando que houve erro na apuração da base de cálculo e requerendo sua retificação. Quanto aos demais períodos de apuração, não houve contestação. A 52 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente, em parte, o lançamento para reduzir o valor da Cofins devida para o período de apuração de 01/97 para R$ 8.141,92, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n 2 4.608, de 19.02.04, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: ERRO MA TER/AL - CORREÇÃO - Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se matéria não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 31.03.04, conforme AR de fl. 183, e no dia 28.04.04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 184/185, onde reprisa os argumentos da impugnação, deixando mais claro que pretende, com seu apelo, ver retificada a base de cálculo da Cofins relativa aos outros meses do ano de 1999 não incluídos no auto de infração, supostamente declarados a maior na DIPJ/DCTF. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 186, devidamente averbado no Cartório competente - fl. 191. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 196. É o relatório. 4iXk- 2 CC-NIF 37;t,7- Ministério da Fazenda r • Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes 1- • •• Ce Processo n2 : 10730.005102/2003-81 • ' ' 3° OS Recurso n2 : 128.650 Acórdão n2 201-78.308 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau para retificar a base de cálculo da Cofins relativa aos meses do ano de 1999 que não foram objeto da autuação. Não há contestação da base de cálculo dos períodos de apuração lançados no auto de infração. Vê-se, portanto, que não há contestação dos valores lançados através do auto de infração, que alcançou os meses de janeiro, março e abril de 1999. Nestas circunstâncias, não há que se falar em existência de lide, estando o recurso voluntário desprovido de objeto. Este Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência' para apreciar e decidir sobre o pedido da recorrente de retificar as bases de cálculos da Cofins declaradas em DCTF ou DIPJ, relativas aos meses de 02/99 e de 05/99 a 12/99. A matéria RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO é da competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. É a esta autoridade que a recorrente deve se dirigir para solicitar a pretendida retificação da base de cálculo da Cofins do período acima citado. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se: lies, e 12 de abril de 2005. 7f5 ' WA :É SÉ D SILVA br- '11 REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Portaria MF n 2 55/98 e alterações posteriores "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ii - Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111- Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1. 13Z de 30/09/2002) Parágrafo única Na competéncia de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 3

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Numero do processo: 10680.007053/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, a recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Simões Mendonça(Relator) Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N:i1j . )14 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , . Processo n° 10680.007053/2002-73 Recurso n° 150.089 Voluntário Acórdão n° 2201-00.123 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIDERÚRGICA VALINHO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, a recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da 2 8 Câmara/1 8 Turma Ordinária da 28 Seção de Julgamento do CARF: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provi sento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quant?, ; aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator t i, Dalton César Cordeiro de 44-2 "13 ,ly, Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 2 Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. ' I g, eir G SO AC r 00 • OSENBURG FILHO • residente eft 11 I 'a, por avim iSpr " EMANU dirl • -"rã. ir E ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e, Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório do Crédito Presumido do IPI do 1° trimestre de 2002, no valor de R$ 211.881,16, com base na Lei n° 10.276/2001. O pedido foi protocolizado no dia 14/05/2002. No dia 16/05/2002 foi juntado ao processo pedido de compensação (fis.98/99) no valor de R$ 755.884,64, para que seja compensado o 1TR de 1997, com vencimento, segundo o pedido em maio de 2002, além da dívida ativa. No "Parecer SEFIS 47" (fis.115/118), consta informação de que a contribuinte considerou no cálculo do pedido de ressarcimento valores de compra de carvão vegetal de pessoas fisicas, além de valores de fretes não destacados em nota fiscal. O parecer foi concluído da seguinte forma: "Face ao acima exposto, proponho o deferimento parcial Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório de il. 01,referente ao ressarcimento do crédito presumido do 1P1, no valor de R$ 153.969,68 (cento e cinqüenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e o indeferimento do pedido de ressarcimento de R$ 307.207,14 (trezentos e sete mil duzentos e sete reais e catorze centavos), requerido através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per/Decomp), cujos cópias anexamos ao processo às fl. 106/109" (sic) /7" 2 Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 . . Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 3 O Despacho Decisório aprovou o Parecer SEFIS 47 sem modificação (fls.119). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.135/144) junto à DRJ em Belo Horizonte — MG, informando que a manifestação é referente somente às glosas da aquisição de carvão vegetal de pessoa fisica e à atualização do crédito pela Taxa Selic. Dessa forma, passou a argumentar, em resumo, o seguinte: Que a lei n° 9.363/96, que instituiu o ressarcimento do crédito presumido, autoriza o cálculo do crédito presumido sobre qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sem ter relevância se a aquisição é de pessoa jurídica ou pessoa fisica. O parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 23 não pode ser aplicado ao caso presente, pois extrapolou os dispositivos da Lei n° 9.363/96, o que fere o principio da legalidade e o art. 99 do CTN. A manifestante ainda argumentou a respeito da atualização monetária do seu crédito pela Taxa Selic apresentando jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao fim, a contribuinte pediu o ressarcimento do valor da aquisição de carvão de pessoa física , corrigido pela Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.162/169): As esferas administrativas não têm competência para apreciar questão de legalidade de norma. A Lei n° 9.363/96 trata de ressarcimento de contribuições para o PIS e COFINS, portanto, não incidindo essas contribuições na aquisição do produto, não há crédito presumido a ser ressarcido. A correção do crédito pela Taxa Selic seria uma inovação jurídica, o que é de competência do Legislativo. Dessa forma, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ 01/11/2007 (fls.182). No dia 14/11/2007, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls.172/181) com os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Em 21/11/2007, a recorrente protocolou um novo Recurso Voluntário com o mesmo teor do primeiro, porém acrescentando o pedido para serem juntados a este processo os processos rrs 10680.004885/2002-38, 10680.018559/2002-16, 10680.0128561/2002-87, 10680.00564/2003-31 e 10680.005565/2003-86, por terem as mesma partes, os mesmos pedidos e decisões de primeira instância idênticas. Junto à este processo, por anexação, está o processo de n° 10670.000506/2002-50, que trata de auto de infração (fls.197/2I expedido de 16/04/2002, em decorrência da falta de recolhimento do ITR de 1997, do qual ,ntribuinte foi cientificada em 24/04/2002 (fls.230). 11") \k# 3 • Processo n° 10680.00705312002-73 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 4 Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls.199), consta a seguinte informação: "A contribuinte acima identificada informou em sua declaração do 1TR do ano de 1997, uma área de duzentos e sessenta e seis hectares de preservação permanente. No entanto, não protocolizou requerimento junto ao órgão competente, 1BAMA, solicitando o Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo legal, que encerrou-se me 21 de setembro de 1998. Informou também outra área de seiscentos e treze virgula sete hectares de utilização limitada. Entretanto averbou em cartório, somente pane dessa área, quatrocentos e oitenta e quatro hectares, conforme documento apresentado, que foi considerado por esta fiscalização". Por essa razão, a contribuinte foi enquadrada nos arts. 1°, 7°, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.363/96, gerando a cobrança do imposto no valor de R$ 4.469,34, acrescido de juros de mora de R$ 3.783,29 (calculados até 27/03/2002), além de multa de 75% no valor de 3.352,00, totalizando o lançamento de R$ 11.604,63. Às fls. 231, há requerimento da contribuinte requerendo que a exação exigida pelo auto de infração seja compensada com o crédito do processo n° 10680.007053/2002-73. Às fls. 269 consta encaminhamento deste processo para o, então, Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, o processo não passou por nenhuma DRJ. É o Relatório. • Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe apreciar o pedido para que os processos sejam juntados. Faz-se necessário esclarecer que dos processos referidos pela recorrente, este conselheiro recebeu apenas os processos ne's 10680.004885/2002-38 e 10680.007053/2002-73. No primeiro, já há um outro processo juntado por anexação, enquanto, no segundo, há um processo apensado. Portanto, para melhor organização e apreciação mais delicada de cada processo, indefere-se o pedido de juntada. Vencida a primeira questão, elucida-se que tanto n ecurso Voluntário, ,_,quanto na Manifestação de Inconformidad recorrente não question s glosas referentes 4 Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 5 aos valores de frete não destacados em notas fiscais, motivo impeditivo da apreciação dessa matéria, em razão da supressão de instância e preclusão consumativa. A reclamação gira em torno do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito presumido, referente à aquisição de carvão mineral de pessoas físicas. A Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do IPI, não menciona a exclusão de nenhuma matéria-prima, mesmo que ela seja adquirida de qualquer pessoa física. As exclusões efetuadas, referentes às aquisições de produtos agrícolas, foram instituídas pelo parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97. Entendo que tais exclusões são incabíveis, pois a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico, há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois, como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97). bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não gera direito ao crédito presumido (I1V n° 103/97). Tais exclusõesl A w, 1.1" 5 Processo n°10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 6 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C7'N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a N SRF 23/97 não deve ser aplicada, de forma que tem razão a Recorrente ao afirmar não haver vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. Gerando direito ao crédito presumido a aquisição de carvão mineral de pessoa fisica, toma-se obrigatório apreciar a questão da correção monetária pela Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a Taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois, apesar de o princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É completamente injusto e imoral que a União onere o contribuinte com juros e multa quando ele é devedor, e não seja onerada quando ela é a devedora. Toma-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois o Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, crendo num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seus bônus, percebe que eles vieram pela metade. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois, se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes: uma, pela valoração do débito em razão da Taxa Selic nele aplicado; e outra, pela desvalorização não recuperada da moeda dos seus créditos. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária, baseada na Taxa Selic, também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Esse mesmo entendimento teve a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais — no acórdão d • Recurso n°202-116.303, jul ii do em 17/10/2003, in verbis: 149," 6 • Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 ' • Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 7 "TAXI SEIJC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.Recurso especial provido". A aplicação da Taxa Selic para o ressarcimento já encontra vários precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos a ementa do Recurso n o 201-112.809, cuja recorrente é a Fazenda Nacional, julgado em 08/09/2003: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento..Recurso a que se nega provimento". Esse entendimento não mudou, conforme ementa mais recente, também da CSRF, no Recurso n° 203-133.513, julgado no dia 24 de abril de 2007, in verbis: "ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários". Ex posais, indefiro o pedido de juntada dos processos e dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para permitir a inclusão dos valores da aquisição de carvão mineral de pessoa fisica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como sua atualização pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 JEAN CLEUTER ES MENDONÇA Voto Vencedor VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR, EXCETO NA PARTE PRECLUSA Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que os temas encerram, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo iterpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. temas a tratar dizem respeito ao seguinte: 411(4) •7 Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1. . Acórdão ri.• 2201-00.123 Fl. 8 - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, independentemente da data e ainda que feita a opção pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001; - inaplicabilidade de juros Selic no ressarcimento. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, mesmo que adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11199 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela ME' n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (.) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o eneficio foi instituído como ressarcimento do PIS eg— ii " S incidentes nas aquisições de m r 'as-primas, À i 8Iti • Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 9 produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei rr 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (-fato gerador'), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei R-, .103, p. 1. ir2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. III 9 . Processo e 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 . • Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 10 Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. , Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto julgo que não devem ser computadas as aquisições de pessoas fisicas em questão. JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, reputo inaplicáveis ao ressarcimento, primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, piza quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido . de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data a e pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação de e 'odo. Daí ser admissivel no intervalo a correção mo,. •ost) N1,I, ! Ir to Processo n°10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.123 Fl. li Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de "3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). §3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fedes is, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao • • • mpensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." II CP 4 n Processo e 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.123 Fl. 12 juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. • De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um uplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Tara Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1131. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 211881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nesta, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, if 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ncy 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco 4 Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo Piá) et• reforçada a sua exclusiva natureza de juros. a saber: 12 4 Processo e 10680.007053/2002-73 S2-C2TI. . Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 13 "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a tara média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELJC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versas demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o 0 nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a o ^ cia de surtos inflacionários, que, em última/ '09. • 13 , • Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1, Acórdão n.° 2201-00.123 Fl. 14 análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual . 4wés , visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em 114 consonância com o imperativo económico de inibir o 'toá 1?),4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 19 14 Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.' 2201-00.123 Fl. 15 contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELJC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, f 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fi fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/0210:,/ 0.723. .10 2-11) Is Processo n° 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.123 A. 16 De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecani 411,À, os de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. 16 Procesw e 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.123 Fl. 17 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3.005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1.428526 2,627586 FONTE: BA CEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, • além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque I Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao !ir ti recurso. ,br g)1 17 Processo re• 10680.007053/2002-73 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.123 Fl. 18 CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio - 009. ob.". , EMANUEL Csi01.11n A 70 5 ASSI I 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001816/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Decisão de Primeira Instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-29.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada pelas normas legais que regem a matéria e em conformidade com o que consta dos autos não merece qualquer reparo. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 JO IlL • 'ACOSTA Pr .i ente • 4 „s •-• IRINEU BIANCHI Relator 0 9 DE7. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. lmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 RECORRENTE : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADO : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO E VOTO Na data de 20 de maio de 1997, foi expedida notificação à empresa UNITED AIRLINES INC. (fis.7), instando-a a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, um crédito tributário no valor de R$ 2.350.892,09 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e dois Reais e nove centavos), pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido através da DTA-S n° 009600, de 17 de agosto de 1994. A autoridade lançadora adotou procedimento simplificado, à margem do Decreto n° 70.235/72, ao advertir a interessada de que "o descumprirnento do prazo acima indicado implicará remessa do expediente à Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à cobrança judicial". Inobstante isto, tempestivamente e por advogado regularmente constituído, a interessada formulou a impugnação de fls. 8/16, instruindo-a com diversos documentos (fls. 17/31), cujos argumentos podem ser assim sintetizados: Que há contradição entre o fato sumariamente descrito e a penalidade aplicada, uma vez que esta é relativa ao extravio ou falta de mercadoria • durante o trânsito, enquanto que a descrição do fato não indica em que circunstâncias teria ocorrido a falta da mercadoria, além de não identificar os autores do seu desvio; Que além de não observar o disposto no art. 10, 111, do Decreto n° 70.235/72, agrava-se a inobservância da legislação tributária, eis que a exigência do II e do IPI se deu sem que se explicitassem os critérios utilizados para a sua determinação, restando nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa; Que embora não explicitado no lançamento, parece que a determinação dos tributos foi baseada em norma de hierarquia inferior, instrução normativa que prevê que nos casos de não identificação da mercadoria seu valor será encontrado multiplicando-se por vinte o valor do frete e de ro, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos devidos, caso ue é clara a ofensa ao princípio da legalidade; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 Que ao se utilizar a alíquota do IPI com base na TAB, surge uma impossibilidade jurídica, porquanto esta elenca as alíquotas relativas ao II, enquanto que aquela refere-se às alíquotas do IPI e estão na TIPI, com o que, visualiza-se outra ofensa ao princípio da legalidade; Que embora não suficientemente claro, a autoridade fiscal considera ter ocorrido falta de mercadoria importada, e que a mesma teria sido desviada durante o trajeto para a repartição de destino, caso em que, segundo o art. 287, III, do Regulamento Aduaneiro, deveria ter sido realizada a vistoria no local de destino, para fins de identificação dos responsáveis e das circunstâncias em que teria ocorrido o desvio total da carga. Assim, acha-se viciado o lançamento, por lhe faltar éprocedimento preparatório essencial; Que a autuação foi realizada em relação à impugnante, que é transportadora aérea internacional, e, se houve falta de mercadoria, o responsável, no caso, é a transportadora nacional — VASP -, nos termos do art. 32, I, do Decreto-lei n° 32/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988; Que é ilegal a penalidade aplicada, uma vez que nos casos de extravio ou falta de mercadoria, exige o art. 106, II, d, do Regulamento Aduaneiro, a realização de vistoria, necessária à prova da constatação da falta, bem como da identificação dos autores do desvio da mercadoria, sendo que não é possível atribuir-se a falta à interessada, eis que ela não transportou a mercadoria; Que é ilegal a aplicação da multa de mora retroativamente, uma vez que a Lei n° 9.430 foi publicada em 27 de dezembro de 1996, enquanto que o • trânsito ocorreu em janeiro do mesmo ano — em verdade o trânsito ocorreu em agosto de 1994. Requereu, preliminarmente, a anulação do lançamento, em face do mesmo não contar com todos os requisitos perfilados no art. 10, do Decreto n° 70.235 e no mérito, pediu a anulação do lançamento por carência de amparo legal em vista da absoluta infringência do princípio da legalidade. Para fins de apreciação dos argumentos da impugnação, e eventualmente considerar cancelada a respectiva notificação de lançamento, os autos foram encaminhados ao GTRANS, conforme despacho de fls. 32. Em face do que foi suscitado e atestada . omprovação do trânsito, pelo despacho de fls. 49 foi cancelada a notificação 'e I s. 7 e determinada a lavratura de Auto de Infração em relação à empresa tran- Dont dora - VASP. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 Posteriormente, a Comissão de Trabalho, instituída pela Portaria n° 311, de 27/09/99, entendeu que tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, a competência para a apreciação do feito era exclusiva da DRJ/RJ, razão pela qual propôs a nulidade da decisão que cancelou a Notificação de fls. 7, o que foi acatado pelo Sr. Inspetor da ALF/AIRJ/Galeão- Antônio Carlos Jobim (ls.59/60). Notificada destes procedimentos (fls. 62), a interessada apresentou nova impugnação (fls. 67/84), cujo teor pode ser assim resumido: Que o cancelamento do lançamento foi realizado em face da comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, com o que, infere-se que não se configurou qualquer revisão através de autoridade incompetente, já que, a teor do art. 149, VIII, do CTN, é possível a anulação do lançamento em tais casos; Que o lançamento original (fls. 7) não se deu com observância do devido processo legal, pois inovava em relação ao processo fiscal, remetendo o crédito tributário diretamente para inscrição na divida ativa e ignorava a conclusão do trânsito aduaneiro. Assim, a revisão que redundou no cancelamento da notificação, nos moldes como foi feita, não resultou em usurpação de competência da DRJ/RI; Que o poder do atual Inspetor de anular o lançamento do Inspetor anterior decorre do art. 149, do CTN, que trata do lançamento e da sua revisão ex officio, ou seja, mesmo estabelecida a fase litigiosa pode a autoridade lançadora rever o lançamento se contiver irregularidades substanciais. Desta forma, resulta • claro tratarem-se de atos da mesma natureza; Que os dois atos, à época de sua emissão, foram válidos, eis que praticados por autoridade competente, já que dotados do dever-poder de realizarem a revisão de lançamento ex officio, sendo que a avaliação da correção e licitude das anulações será objeto de análise da autoridade julgadora — DRI e Conselho de Contribuinte — quando tiverem oportunidade de tomar conhecimento da matéria; Que além disso, os despachos dos inspetores estão apoiados no art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, na redação determinada pela Lei n° 8.748/93, eis que, em exames posteriores realizados no desenvolvimento do processo, foram verificadas incorreções que resultaram em inovação da fundamentação legal da exigência; Que por esta razão foi aberto novo prazo para 'dignação por parte da interessada, com vistas à contestação da matéria modificada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 Que o ato do atual Inspetor é inovador, constituindo-se em revisão do anterior, produzindo conseqüências jurídicas a partir da sua notificação à impugnante, o que ocorreu em 13 de abril de 2000; Que segundo o art. 149, parágrafo único, do CFN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; Que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da assinatura do termo de responsabilidade, segundo deflui do art. 74, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66, combinado com o art. 276, §§ 1° e 2°, do Regulamento Aduaneiro; 410 Que o Termo de Responsabilidade foi assinado em 17 de agosto de 1994, enquanto que a revisão do lançamento ocorreu em abril de 2.000, tendo decorrido, portanto, o prazo decadencial; Que, nos termos da impugnação inicial, há que se declarar a nulidade do lançamento por falta de clareza na descrição do fato e correção formal na identificação das infrações e correspondentes penalidades, em detrimento do que firma o art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72, prejudicando o legítimo direito ao exercício da ampla defesa; Que o lançamento original foi anulado em virtude da comprovação de fato novo, qual seja, a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, desaparecendo o suporte fático para o lançamento; Que mesmo que se considere que não houve decadência, é inegável a comprovação final do trânsito, o que determina a revisão do lançamento para excluir o crédito tributário e seus acessórios; Que o lançamento revisado apoia-se em Instrução Normativa da SRF, em absoluta contramão ao princípio da legalidade, porquanto, somente a lei pode estabelecer o sujeito passivo (art. 97, III, do CTN), e in casa, é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior, ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 32, I, Decreto-lei n° 37/66); Que a pessoa intitulada beneficiária do regime/de trânsito não é sujeito passivo, quando a irregularidade, no caso de falta de mercad ria, é realizada no trânsito interno, efetuado por terceira empresa transportadolla, no caso, a VASP; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 Que igualmente não se pode cogitar de responsabilidade solidária, já que esta decorre da lei (art. 124, II, CTN), sendo inaplicável o disposto na IN/SRF n° 88/93; Reprisou os argumentos da impugnação original, relativamente a inocorrência de fato gerador do IPI, assim como a ilegalidade na fixação da base de cálculo do II e do IPI, suas aliquotas e ainda das penalidades aplicadas. Pugnou preliminarmente, pela anulação do último lançamento, mantendo-se a primeira decisão do Inspetor, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, e consequentemente, de rever o lançamento. 411 No mérito, pediu o acolhimento da impugnação, por completa infringência do princípio da reserva legal, fundamental ao lançamento, para se anular o mesmo, por total carência de amparo legal, principalmente em face da comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro. Remetidos os autos à DRJ/RJ, seguiu-se a decisão de fls. 86/87, que julgou improcedente o lançamento de fls. 7, estando a mesma assim ementada: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985). Como razões de decidir, o julgador singular afirmou: Deixo de apreciar as preliminares argüidas pela Interessada, a 111/ teor do que dispõe o artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235, de 0610311972, conforme alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 0911211993. Verifica-se, da análise do processo, que o trânsito aduaneiro autorizado por intermédio da DTA — S n° 94009600-5, de 17108194, emitida pela AlflAIRJIGaleão - António Carlos Jobim, foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, no curso das investigações promovidas neste processo, e não pelos procedimentos administrativos habituais das rotinas aduaneiras. Não obstante, o lançamento em questão, realizado para exigência dos tributos incidentes na importação e da multa de 50% do valor do imposto de importação, prevista no art. 521, i t o II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro, selo extravio ou ai' d. mercadoria Ihs 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.273 ACÓRDÃO N° : 303-29.879 inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, perdeu seu objeto na medida em que ficou comprovada a efetiva conclusão do tránsito aduaneiro, atestada pela Unidade de destino. Da decisão lançada, seu prolator recorreu de ofício a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Portaria SRF 4.980, de 04/10/94. Em que pese os consistentes e judiciosos argumentos expendidos pela interessada nas duas oportunidades em que se manifestou nos autos através de peças impugnatórias, o julgador singular preferiu olvidar a natureza jurídica dos diversos incidentes apontados, limitando-se a verificar, objetivamente, se o fato dik determinante da Notificação ainda era presente. Com efeito, tendo o Julgador Singular se certificado de que o trânsito aduaneiro achava-se concluído, embora através de demonstração documental tardia, concluiu, acertadamente, que não subsistiam os motivos determinantes da exigência fiscal tributária. A decisão monocrática entendeu por bem julgar improcedente o lançamento estampado na Notificação de fls. 7, quando a mesma, segundo se viu, restou anulada pelo despacho revisional de fls. 49 e posteriormente ressuscitada pelo despacho de fls. 57/60. Infere-se, como decorrência lógica, que o seu prolator entendeu haver nos autos apenas uma notificação de lançamento, justamente a de fls. 7, contrariamente ao que sustentou a interessada, quando da segunda impugnação. • Face a isto e na inexistência de recurso voluntário por parte da interessada, fica prejudicada a análise dos argumentos que pugnavam pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento tributário. Desta forma, estando a solução do litígio amparada em escorreita prova docum?ta , ada mais resta a este Colegiado senão acolher as suas conclusões para, con -cer do recurso de ofício e desprovê-lo. Sal. das Sessões, em 22 de agosto de 2001 4 • 92_, , TRINEI) BIANCHI - Relator 7 . • rigicliste, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vivo TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°:10715.001816197-27 Recurso n.° 123.273 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.879 Brasilia-DF, 16 de outubro de 2001 e Atenciosamente Jo and. Costa esi. ente da Terceira Câmara Ciente em: Cl • „, aurot 4y DA •1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002820/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova, especialmente o pagamento de tais compras. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Reconida : 48 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.773 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciado que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova, especialmente o pagamento de tais compras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <,(612 4`• - VIS AL S PRESID NTE 91-44J DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 mil 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FlVp, .*:,..t ,:t.t:frj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i fil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cit: ,r:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4:::-•4":4/i, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 Recurso n° : 147.195 Recorrente : ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA. RELATÓRIO ARMAZÉM E BAR FLOR DA POSSE LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 09/10/2000 (fls. 102 e 103) relativamente ao IRPJ, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, sendo efetuado lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), por ter sido constatada a seguinte infração: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de compra, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/07/1996 e 30/09/1996 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 232, do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95 Em razão da autuação acima mencionada, foram lavrados Autos de Infração reflexos, a saber: I — Auto de Infração Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 108 e 109): 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de compra, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/07/1996 e 30/09/1996 Enquadramento Lef,gal: 9513 e t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nli. • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vl ..,:k .:fXtt j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; Art. 24, parágrafo 2° da Lei n° 9.249/95 II - Auto de Infração Contribuição Social (fls. 112 e 113): 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — OMISSÃO DE RECEITA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de compra, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/07/1996 e 30/09/1996 Enquadramento Legal: Art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; Arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95. III - Auto de Infração Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 116e 117): 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de compra, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/07/1996 e 30/09/1996 Enquadramento Legal: Art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; Art. 24, parágrafo segundo da Lei n° 9.249/95. O crédito tributário apurado é de R$32.628,18 (trinta e dois mil seiscentos e tvinte e oito reais e dezoito centavos). -.0 4 _.e.t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpv, ,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .420:',;.:> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 Notificada da exigência fiscal, a empresa impugnou o auto de infração em 09.11.2000 (fls. 140 a 144), apresentando documentação de fls. 145 a 161, na qual assim se manifesta: 1. Foram contabilizados nos Livros Diário, Razão e Registro de Entradas, as Notas Fiscais n°s 23092, 27210 e 27211, nos respectivos valores de R$ 5.336,05, R$ 4.335,77 e R$ 4.335,77. Anexa cópias das referidas Notas Fiscais e das folhas dos livros onde as mesmas foram registradas; 2. Quanto às demais Notas objeto do Termo de Constatação, alega não as ter localizado em seus arquivos, o que 'causou espanto e irresignação"; 3. Contatou a REFINARIA PIEDADE S.A., não obtendo, porém, a documentação requerida, mas tem a convicção de que lançou todas as Notas Fiscais da REFINARIA PIEDADE S.A., bem como não efetuou as compras das Notas Fiscais de n°s 119531 de 30/09/96 no valor de R$ 7.317,40 , 21805 de 08/07/96 no valor de R$ 5.371,52, 22104, de 12/07/96 no valor de R$ 5.711,85, 22359 de 17/07/96 no valor de R$ 5.529,40, 22821 de 23/07/96 no valor de R$ 4.989,00 e 23039 de 26/07/96 no valor de R$ 5.336,05, sendo necessária a prova escrita do recebimento das mercadorias pela Recorrente e do comprovante dos pagamentos com a entrada do respectivo numerário na fornecedora, para que "não haja carreamento do ónus desproporcional pela suposta venda" e o cerceamento do direito à ampla defesa; 4. Que não consta do Termo de Constatação, o acompanhamento das Notas Fiscais especificadas e/ou menção das quantidades de mercadorias objeto das s7mesmas; cii) 5 e-k MINISTÉRIO DA FAZENDA vék 7: : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^ft QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 5. O Auditor não apurou o estoque de mercadorias para comprovar a existência de uma quantidade de mercadorias superior aos registros efetuados nos livros fiscais e comerciais, ensejando, assim, o descumprimento do princípio da verdade material; 6. Não ter ficado comprovado ter ocorrido o fato gerador e que na apuração da base de cálculo do imposto devido, não foi avaliada a margem de lucro da Recorrente, questionando, assim, a certeza e liquidez do "quantum" devido; 7. Requer perícia técnica, nomeando como perita, Teresa da Glória, contadora, com endereço na Av. Feliciano Sodré, n° 900, Centro —Teresópolis/RJ; 8. Ao final requer o cancelamento da ação fiscal. Em 13 de dezembro de 2004, a 4° Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJ01 N° 6.254/2004 (fls. 164 a 173) julgando o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "DILIGÊNCIA, PRODUÇÃO DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido juntados, terá indeferido o respectivo pleito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS INERENTES Á SUA CONCREÇÃO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo demonstra, mesmo que indiretamente, ter entendido o teor da autuação e realiza a sua defesa neste diapasão. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A escrituração dos pagamentos comprovadamente efetuados pelo sujeito passivo, mesmo que realizado de forma parcial,. faz com que caia por terra o lançamento na proporção dos elementos de prova trazidos à colação, restando aos demais 6 e e .k• MINISTÉRIO DA FAZENDA... •1 ;-: "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820100-13 Acórdão n° : 105-15.773 valores, os quais não logrou o sujeito passivo comprovar a manutenção da imputação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS. CSL. Ao subsistir parcialmente o Auto de Infração principal. Igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. Lançamento Procedente em Parte? O responsável pela empresa tomou ciência do teor do Acórdão por quota de 31 de janeiro de 2005 (fls. 177), apresentado em 25 de fevereiro de 2005 seu Recurso Voluntário (fls. 178 a 191), no qual alega, resumidamente, o quanto abaixo segue: 1. Impugna o Provimento Parcial da Decisão de manter a autuação baseada nas "supostas compras das notas fiscais" que não foram por ela localizadas, por entender que no mundo fático da Recorrente as mesmas nunca existiram, não fazendo parte de seus arquivos de lançamentos. 2. Solicitou o deferimento de realização de prova documental cabível à espécie, Notas Fiscais e respectivas duplicatas, que nunca fizeram parte de sua atividade comercial, sendo-lhe negada a realização de diligência. 3. O pedido de diligência sem apresentação de quesitos, foi feito pela Recorrente que acreditava na possibilidade da verdade material contidas nas Notas Fiscais, que provaria que em seu estabelecimento não houve o ingresso das aludidas Notas Fiscais. O Código Civil em seus artigos 1191, 1193 e 1994 impõe que os exames das documentações se aplicam somente às Autoridades Fazendárias, devendo a ordenação de exames e documentos perante o Juizo, se necessários serem efetuados na presença do iempresário, para extrair o que interessar a questão. 2 7 .4 ink, MINISTÉRIO DA FAZENDA +b :-..11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 4. A decisão "a quo" implica no cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, pois atribuir ao contribuinte o ônus da produção de prova que o mesmo não possuiu e tampouco tem condições de possuir tal prova, tomando impossível a sua realização; 5. O Auto de Infração causa irresignação, pois, por equívoco, foi atribuida à Recorrente a qualidade de compradora e, por conseqüência, infratora de prática comercial irregular "em face das abstratas notas fiscais". 6. A presunção da omissão de compras como suporte da infração é ato de presunção feito pela autoridade fazendária e que enseja a nulidade do lançamento, por contrariar princípios basilares do direito, tais como os princípios "da certeza", "da verdade material", "da legalidade", impondo-se a necessidade de se investigar o destino das Notas Fiscais, objeto da autuação; 7. Diz mais, que os lançamentos refeitos pela r. Decisão (fls. 173) contém excessiva penalidade, sem provas de ocorrência do fato gerador, entendendo ser desarrazoada e desproporcional a cominação da penalidade de multa de 75% (setenta e cinco por cento), que teria caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal; 8. Quanto aos impostos e contribuições elencados nas fls. 173 a 175, devem "cair por terra", por não ter havido atenção aos princípios norteadores do direito. 9. Requer, ao final, que seja acolhido o Recurso Voluntário, procedendo-se às diligências que se fizerem necessárias à verificação material das Notas Fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, sendo ao final reformada a decisão para ser declarada a improcedência total dos lançamentos. É o relatório. P 8 e k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Sr: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e por terem sido arrolados bens e direitos visando seu seguimento. Antes do advento da Lei n° 9.430/96, cuja eficácia se deu a partir de 1° de janeiro de 1997, não existia a presunção legal de omissão de receita. Para caracterizar a efetiva omissão de receitas, fazia-se necessário apresentar outros elementos de prova, como a comprovação de que o autuado realizou pagamentos para a compra de tais mercadorias, com a saída do numerário da sua conta e a entrada deste na conta da fornecedora. O Auto de Infração do IRPJ (fls. 102/103), no entanto, pautou-se em fato meramente indiciário, qual seja a não contabilização das Notas Fiscais de compra nos períodos de 31/07/1996 e 30/09/1996. Como o período abrangido pelo Auto de Infração é anterior a vigência da Lei n° 9.430/96 e tendo em vista que este não se alicerçou em demais elementos de prova, não merece ser mantido o lançamento tributário efetuado. Nesse sentido, jurisprudência deste Conselho: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Intelipência do art. 228, § único, a, do RIR/94. IRPJ - OMISSA O DE RECEITAS g 9 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. e r ‘ft •-:- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,, tiet!y> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002820/00-13 Acórdão n° : 105-15.773 CARACTERIZADA EM FACE DE PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Constatado pela fiscalização que o procedimento adotado pelo contribuinte nos pagamentos que fazia era o trânsito pela conta caixa, a presunção de que receitas foram omitidas deveria, necessariamente, se caracterizar em face da recomposição da conta caixa caso esta se mostrasse credora" (Recurso n° 128.309, da Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. a ète,e,te lik-bg. DANIEL SAHAGOFFirp 10 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000267/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, em consonância com o decidido no processo matriz, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21965
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício pelo conselheiro Relator; e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.957, de 18/05/2005.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, em consonância com o decidido no processo matriz, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A (INCORPORADA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS). • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator; e DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em consonância com o decidido no processo matriz, pelo acórdão n° 103.21.957, de 18/05/2005, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , et_ _Cr:Cri— - •1 11111ri -09R c/E- - ESIDEN FLÁVI FRA CO CORRÉA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. k.140226*MSR•01/06/05 47 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 Recurso n° :140.226 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 33 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A (INCORPORADA POR COMPANHIA MINEIRA DE EF RES C OS ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A, incorporada por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão de n° 4.966, de 11 de dezembro de 2003 (fls. 64 a 67), da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente em parte o auto de infração de PIS/DEDUÇÃO, em fls. 01 a 04, lavrado como reflexo da autuação constante do processo n° 10735.000266/93-67, no qual se discutiu a procedência da constituição do crédito tributário de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Conforme destaca o agente fiscal, a recorrente teria praticado os seguintes ilícitos tributários no período-base de 1987, com repercussão na legislação do • PIS, especificamente em razão do art. 3°, letra "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, e do art. 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980: a) descumprimento ao dever de reconhecer a correção monetária dos saldos devedores de contas correntes com coligadas; b) despesas não comprovadas, ensejando as glosas efetuadas pelo Fisco, seja porque a fiscalizada não comprovou satisfatoriamente os respectivos pagamentos, - seja porque a recorrente reuniu meras notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa, imprestáveis à pretendida finalidade, nos termos do Parecer Normativo CST n°83, de 1976; c) compensação indevida de prejuízos fiscais, em conseqüência da redução de prejuízos fiscais relativa ao ano-base de 1986. Ciência do lançamento em 17 de março de 1993. • 1S-\j 140.226*M SFC01/06/05 2 fr . . e 4a 4"• tj:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 Impugnação em fls. 14 e 15, apresentada em 3 de maio de 1993, após o deferimento do pedido de prorrogação de prazo. Na oportunidade, a então impugnante requereu, em síntese, a adoção dos mesmos fundamentos que erigiu para defender-se no processo principal. Cabe realçar que a autuada manifesta que ambos devem ter o mesmo i'destinos (sic), tal a relação entre a causa prejudicial, discutida naquele, e a prejudicada, discutida neste. Pelo despacho em fl. 17, a autoridade preparadora acolheu a proposta do agente fiscal, defensor da realização de diligência, em vez da perícia requerida pela Interessada no processo matriz, baseando-se em suposta alegação da própria autuada, conforme descreve o autuante, de que ela mesma possuía os documentos comprobatórios, que assim poderiam ser submetidos à análise no domicílio do sujeito passivo. Encerrados os trabalhos, o responsável pelas diligências juntou aos autos o relato de suas verificações e conclusões finais em termo próprio, de fls. 18 a 26, afora a menção às dificuldades criadas pela autuada, com dilatados atrasos no atendimento. Também no desempenho de suas atribuições, o autuante cumpriu a determinação do artigo 19 do Decreto n° 70.235, de 1972, ainda não revogado, à época, pela Lei n°8.748, de 1993, opondo-se às razões da impugnante, em fls. 27 a 30. Conforme decidiu o órgão a quo, a exigência fiscal foi reduzida para manter a proporcionalidade com o crédito tributário do IRPJ mantido, com a ressalva de que a base de cálculo do PIS/Dedução não é o total do IRPJ devido, mas, apenas, o montante resultante da aplicação da aliquota básica sobre a diferença tributável, desconsiderando-se o IRPJ devido em razão da incidência da alíquota adicional. Ciência da decisão em 16.02.2004, em fl. 70. 3140226*MSR*01/06/05 . . is." • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 Recurso tempestivo apresentado em 17.03.2004, fls. 91 a 97. A este Colegiado, a recorrente reúne, em sua defesa, os seguintes argumentos: a) que a fiscalizada, ao apresentar sua impugnação, requereu prova pericial contábil, que a autoridade julgadora considerou dispensável; b) que é de seu conhecimento que a autoridade julgadora não está obrigada a aceitar o pedido de perícia, podendo denegá-lo, sem que isto implique cerceamento ao direito de defesa; c) que o órgão a quo, no entanto, reconheceu as imperfeições do lançamento, optando pela realização de mera diligência, isoladamente, pela fiscalização, sem oferecer ao contribuinte a oportunidade de ver examinados e respondidos os seus quesitos, cerceando o seu direito de defesa; d) que, de acordo com a decisão recorrida, qualquer forma de fornecimento de recursos financeiros de uma empresa a outra, que lhe seja ligada, obriga ao reconhecimento da correção monetária, para fins de tributação; e) que o órgão a quo considerou como mútuo um adiantamento para futuro aumento de capital, de realização comprovada nos autos, em prol da Transportadora Atlanta Ltda, não obstante a anexação de cópias do instrumento de alteração contratual e das páginas do Razão em que se escriturou a capitalização, fundamentando a exigência, tão-somente, na ausência de prévio contrato de • adiantamento para futura integralização ao capital; f) que o mútuo é contrato típico, caracterizado pelo fornecimento de coisa fungível, inclusive dinheiro, para posterior devolução, na mesma quantidade e qualidade; g) que a capitalização dos recursos financeiros realça outro objetivo pretendido pelas partes, distinto do suposto mútuo que o Fisco entendeu existente, o que afasta, por conseguinte, a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83; h) que não se pode atribuir à Instrução Normativa n° 127/88 a competência para impor condições cuja inobservância implique a compreensão de que negócios 4 °I) 140.226,ASR*01/06/05 .. ....tre MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 jurídicos, consistentes na transferência de valores, posteriormente capitalizados, sejam vistos como mútuo; i) que restou comprovado, nos autos, que os negócios celebrados entre a recorrente e a Cervejaria Kaiser Rio S/A não caracterizavam mútuo, e sim compra e venda a prazo; j) que o atraso no pagamento da operação mercantil, mencionada no item anterior, não transforma o negócio realizado em mútuo, como quer a decisão recorrida; k) que as causas da entrega de numerário à Transportadora Tiaruju não têm relação com mútuo algum, mas se vinculam a operações mercantis diversas, o que a recorrente pretendeu comprovar mediante perícia, que lhe foi denegada, para a adoção, pelo Fisco, de uma diligência substitutiva, sem a oportunidade de formular quesitos e de fazer constar informações que lhe parecessem indispensáveis, o que importou em prejuízo a sua defesa; I) que, sobretudo, no que respeita às despesas diversas, mais do que em qualquer outro ponto da autuação, evidencia-se o cerceamento ao direito de defesa, quando da negação às diligências reclamadas, pois a autoridade julgadora simplesmente informou que mandou realizar a diligência fiscal e que as conclusões daí resultantes demonstraram que as componentes desse rol não satisfaziam às regras legais; m) que a determinação para a execução da diligência precitada já acena para o reconhecimento, pela autoridade julgadora, de que o lançamento não fora adequadamente efetuado; n) que a falha do lançamento, indicada na letra "m", supra, não é saneada por ulterior diligência e que sua conseqüência deve ser a declaração de nulidade; o) que não compete ao contribuinte produzir a prova negativa de que não praticou a infração; p) que a apresentação das bases de fundamentação do lançamento cabe, apenas, ao Fisco; q) que, no ponto relativo à glosa das diversas despesas, o lançamento não se revestiu das características de certeza que a lei impõe, motivo por que a autoridade julgadora, em vez de decretar-lhe a nulidade, ou, então, de conceder a 5140.226*MSR*01/06/05 . . . . ''''' 1-n . •-• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • YfrI,":;P:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'f(4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 prova pericial, decidiu pela conveniência da diligência fiscal, cujas conclusões limitaram-se a transferir à fiscalizada o encargo da produção da prova negativa, subtraindo da autoridade lançadora o dever de fornecer os elementos de prova em que se baseara; r) que espera o anulação do lançamento quanto às diferentes glosas, ou que, pelo menos, seja dada a oportunidade de defender-se por intermédio de prova pericial; s) que é improcedente a argumentação da decisão recorrida, quanto à compensação de prejuízos, porque o contribuinte não pode ser obrigado a deixar de considerar prejuízos contábeis acumulados, apenas em razão de terem sido parcialmente alterados por lançamento anterior que ainda não se tornou definitivo; t) que a autuação não se sustenta, no que se refere ao ponto destacado na letra "C, supra, uma vez que, finda a suspensão do lançamento precedentemente efetuado, teria o contribuinte o prazo de trinta dias para recolher o seu débito, se fosse o caso, sem a incidência de multa. Arecorrente foi defendida pelo Dr. luri Engel Francescutti, inscrição na OAB/RJ n°126.114. É o relatório. 140.226*MSR*01/06105 6 Y • 4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,'wt...j a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° : 103-21.965 • VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Não há evidências, nos autos, de que o contribuinte observou o requisito segundo o qual os bens arrolados devem equivaler a trinta por cento do débito consolidado na data do arrolamento. O art. 2°, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, ao regulamentar a matéria, consoante o disposto nos arts. - 3° e 50 do Decreto n° 4.523, de 2002, e no art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002, definiu que os bens serão avaliados pela importância que constar na contabilidade, deduzida, se for o caso, do total das obrigações trabalhistas contabilmente registradas. A recorrente atribuiu ao bem arrolado, em fl. 109, o valor contábil de R$ 757.000,00, sem juntar a comprovação dos respectivos registros na contabilidade, o que me bastaria para não • admiti-lo, ao menos por enquanto, até a certificação do valor contábil do imóvel, em lapso temporal fixado em intimação do órgão preparador, que não se curvou ao mandamento do art. 6°, parágrafo único, da Lei n°9.784, de 1999, que impõe ao servidor o dever de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Um segundo motivo também me impediria de receber o recurso, de imediato: a carência de poderes outorgados à advogada que assinou a defesa, Dr° Lourdes Helena Moreira de Carvalho. Veja-se, a propósito, que a recorrente, em fls. 79, contratou quatro causídicos para representá-la perante órgãos administrativos e judiciais, com a outorga dos poderes da cláusula ad judicia et extra. Apenas um deles, todavia, Dr. Antonio Manuel Pontes Correia Neves, recebeu da mandante o poder de substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas. No entanto, este advogado, devidamente autorizado, substabeleceu, no dia 16 de março de 2004, parte de seus poderes a outros • profissionais, incluindo a subscritora do recurso, limitando a atuação dos substabelecidos aos poderes ad judicia, conforme fl. 107. Ou seja, a pessoa que se manifestou nos autos, para postular em nome da autuada, estava despida da necessária representação para agir em sede administrativa, o que não seria um obstáculo definitivo ao recebimento da peça recursal, uma vez que o vigente Código Civil, em seu art. 662, parágrafo único, À/. 7 140.226*MSR*01/06105 . . te-- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,tr; wk 2t.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 preceitua que os atos realizados por quem não tenha mandato podem ser ratificados por aquele em cujo nome forem praticados, retroagindo a ratificação à data do ato. A despeito dessas imperfeições sanáveis, uma há que vicia o julgamento do órgão a quo, de modo irremediável: o cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. A recorrente está ciente de que a autoridade poderia indeferir a diligência pleiteada, do que se depreende de suas palavras proferidas no recurso do processo principal, como, de fato, a indeferiu. Em seu lugar, optou-se pela execução de uma diligência, sob o argumento de que a autuada alegava possuir os documentos comprobatórios em seu domicílio. Da regra inscrita no art. 420, parágrafo único, do CPC, o requerimento para a realização de perícia merece indeferimento quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, ou quando desnecessária em vista de outras provas produzidas. Com efeito, a recorrente não fez menção às razões que justificassem o pronunciamento de um técnico distinto do auditor que dirigiu a fiscalização. Diligência, ao seu turno, no contexto da linguagem processual, conserva um sentido mais amplo, compreendendo toda e qualquer providência diretamente adotada para a coleta de provas, acerca de fato juridicamente relevante que interessa à causa discutida no processo. Com a devida vênia aos autores porventura discordantes, creio que a melhor lição a esse respeito é encontrada na doutrina do Direito Processual Penal, que nos socorre pela voz de Fernando da Costa Tourinho Filho', ao prelecionar que o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo". Alargando-nos a percepção sobre o tema, o autor ainda arremata, ao explicitar, em minúcias, a série exemplificativa de atos que compõem o que designou como "um conjunto de diligências", para a verificação, em sede administrativa, da prática delitiva e a efetivação da imputação tática ao agente, pelo órgão com atribuição legal: 'Apurar a infração penal é colher informações a respeito do fato criminoso. Para tanto, a Polícia Civil desenvolve laboriosa atividade, Processo penal, Saraiva, 2' edição, vol. 1, 1999, pág. 198. 8 140.228*MSR*01/06/05 "494. 4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41%' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 ouvindo testemunhas que presenciaram o fato ou que dele tiveram conhecimento por ouvirem a outrem, tomando declarações da vitima, procedendo a exames de corpo de delito, exames de instrumentos do crime, determinando busca e apreensões, acareações, reconhecimentos, ouvindo o indiciado, colhendo informações sobre todas as circunstâncias que circunvolveram o fato tido como delituoso, buscando, tudo, enfim, • que possa influir no esclarecimento do fato." (os grifos não estão no original). Estendendo o conceito acima expendido ao campo das investigações em tomo das irregularidades tributárias, pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se às verificações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicílio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos para o conhecimento da verdade. Se realizada por ordem expedida pela autoridade lançadora depois da autuação, para a confirmação da imputação inicial, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro tático em relação ao qual o autuado se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse à autuada a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e reexames do feito pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juízo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação da fiscalizada, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente inv cados pelo Fisco. 9140.226/AS12'01/06105 . • 444, z:•••• -. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i•:•=f;-!.,fièl. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 Assevera Odete Medauar 2 que a "Constituição de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observância. Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser res frita, no contexto em que se realiza': (grifos no original). A • letrada autora, na mesma obra 3, tratou dos vínculos entre a ampla defesa e o contraditório, este igualmente escorado em base constitucional, valendo-se das palavras preciosas de Ada Pellegrini Grinover4: "Num determinado enforque, é inquestionável que é do contraditório que brota a ampla defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos — a informação e a possibilidade de reação — não há como negar que o conhecimento, imito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. Mas, de outro ponto de vista, é igualmente válido afirmar que a defesa é que garante o contraditório, conquanto nele se manifeste Defesa, pois, que garante o contraditório, e que por ele se manifesta e é garantida: porque a defesa, que o garante, se faz possível graças a um de seus momentos constitutivos — a informação — e vive e se exprime por intermédio de seu segundo momento — a reação. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório". A jurisprudência deste Conselho contempla semelhante opinião, conforme esclarecem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez 5 , segundo o Acórdão n° 101-933.294. DOU de 12/03/2001, assim ementado: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive". 2 A processualidade no direito administrativo, Revista dos Tribunais, 1999, pág 112. 3 Ob. cit. págs. 101 a 102. 4 Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, págs. 4 a 6. 3 Processo administrativo fiscal federal comentado, Dialética, 2002, págs. 41. 10140.220*MSR*01/06105 • • . 4".. e 4, . *froi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000267/93-20 Acórdão n° :103-21.965 De tudo o que se expôs, estou convencido de que a autoridade julgadora precipitou-se, quando decidiu sobre a causa antes da reabertura de prazo para facultar à autuada o exercício do direito à informação completa do apurado, omissão que obstou a livre opção pela reação em momento processual oportuno, nos termos da lei, suprimindo-lhe instância. Em suma, houve grave violação ao devido processo legal, com desrespeito ao contraditório e à defesa ampla, tais os obstáculos erigidos ao aproveitamento dos meios e recursos integrais, que lhe são inerentes, conforme prevê a cláusula constitucional. Em face do relatado e dos fundamentos de fato e de direito que vislumbro, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa que, de ofício, suscitei e, em conseqüência, que se declare a nulidade dos atos processuais, a partir, inclusive, da decisão de primeira instância, em consonância com o decidido no processo matriz, pelo acórdão n° 103.21.957, devendo a autoridade preparadora reabrir prazo à autuada para impugnar, se assim o desejar, as conclusões das diligências empreendidas pelo Fisco, descritas no termo de diligência fiscal, em fls. 64 a 67, deixando à repartição de origem, no mais, as recomendações para sanear as imperfeições apontadas no inicio deste voto, relativas à ausência de comprovação do valor do bem arrolado e à carência de representação. Sala das Sess - es, DF, em 19 de maio de 2005 ; FLÁVIO FRANCO CORRÊA 11 140.226*MSR*01/06/05 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001697/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. / lg 9 9 C ui" 4- Ci21A) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C :. :;,::r1;:a I , . ,wu3À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Zilr0;# Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 Sessão - . 08 de julho de 1999 Recurso : 110.958 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DR.! em Belo Horizonte - MG COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sesisie . , -rn 08 de julho 1999 i , ,i 449.- .rc9 inícius Neder de Lima tisidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, Antonio Zomer (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. /IMP/IMP 1 sta3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.7Zirüa: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ã#Édi Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 Recurso : 110.958 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de 'Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de escrituras públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel/PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 10 do Decreto n° 578/92) tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 2 .AW 0;Át MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo o seguinte, que: - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legai; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, de cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS COMPENSAÇÃO Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições (art. 66 da Lei n° 8.383/91, alterada pela Lei n° 9.069/95, Lei n° 9.250/95 e Lei n° 9.430/96). PAGAMENTO O Decreto n° 578/92 não contempla a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t. '';-Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o art. 138 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional - não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da Lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas de pronto são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que, não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que, nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentro as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. É o relatório. 4 5-3Ô .4.5̀11.-,,HWII MINISTÉRIO DA FAZENDA nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de idêntica matéria e referente à mesma empresa, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido no julgamento do Recurso n° 110.949, a saber: "Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra", criou em seu artigo 105 os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 5 .5 3 t Uh MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:,,CgrM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ek,Woo, Processo : 10680.001697/97-01 Acórdão : 202-11.372 compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões e 08 de julho de 1999 ice CIUS NEDER DE LIMA 9

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4668405 #
Numero do processo: 10768.004376/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE CPF E NOME DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO. AUSÈNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa ser alegada a nulidade do lançamento do ITR em vista da existência de posseiros, há que ser provado, por qualquer meio, a presença dos mesmos sobre as terras. Não existindo tais provas, não pode ser alegado cerceamento de defesa, posto que tal ônus cabe ao Recorrente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32133
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE CPF E NOME DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO. AUSÈNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa ser alegada a nulidade do lançamento do ITR em vista da existência de posseiros, há que ser provado, por qualquer meio, a presença dos mesmos sobre as terras. Não existindo tais provas, não pode ser alegado cerceamento de defesa, posto que tal ônus cabe ao Recorrente. RECURSO PROVIDO.

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CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE CPF E NOME DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS. • O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa ser alegada a nulidade do lançamento do ITR em vista da existência de posseiros, há que ser provado, por qualquer meio, a presença dos mesmos sobre as terras. Não existindo tais provas, não pode ser alegado cerceamento de defesa, posto que tal ônus cabe ao . Recorrente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. filtt•x• •n,‘‘ OTACÍLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente ieh • SUSY 114,4 HOFFMANN Retat. Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsaa de Menezes. Processo n° : 10768.004376/2001-64 Acórdão n° : 301-32.133 RELATÓRIO Cuida-se de pedido apresentado pelo espólio de José Maria Rollas, devidamente representado pela inventariante Vera Maria José Rollas, postulando-se pela retificação do número do CPF e retificação do nome do contribuinte, respectivamente, CPF n°237.672.947-53 e José Maria Rollas, bem como, impugnou- se lançamento de TTR-95. O Imposto Territorial Rural de 1995, foi tributado sobre o imóvel rural denominado "Praia Seca", localizado no Município de Araruama - RJ, conforme notificação de ITR-95, da Secretaria da Receita Federal, n° 4094059-02.5.01.8, no valor de R$ 844,28, fls. 06 e 12. • Foi deferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, fls. 02/04, retificação de nome e número de CPF, tendo sido a favor da cobrança do imposto e contribuições, por entender que a legislação vigente à época aponta neste sentido. Citou-se, para tanto, instruções normativas n° 16/96, 42/96, e ADN CGST n° 05/94, artigo 5 0, do Decreto-Lei n° 1.736/79, e artigo 2°, inciso I, da Lei 8.022/90, que se referem a atualização monetária e juros de mora. Em manifestação de inconfonnismo, fls. 14/15, o contribuinte alegou decadência do direito de lançar o crédito tributário, ilegitimidade sobre o sujeito passivo da cobrança e a existência de posseiros sobre o referido imóvel, aduzindo que estes são os verdadeiros responsáveis pelos débitos tributários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife, PE, manifestou-se as fls. 20/23, tendo rebatido a alegada decadência, sustentando que a constituição do crédito tributário constante da notificação do lançamento do ITR/95, deu-se em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, dentro do praz legal. Argumentou • ainda que antes do vencimento da notificação o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, e não ocorreu a sua decadência. Sustentou, quanto ao enquadramento do espólio como empregador rural, que se deve ao Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea b. Por fim, aduziu que a contribuição sindical decorre da incidência do ITR, bem como, que o fato do imóvel estar ocupado por posseiros, não deve prosperar, em face de não ter ficado provado nos autos tal alegação. Foi apresentado recurso voluntário, fls. 25127, pugnando-se pala anulação do processo, visto que não foi possibilitada oportunidade para apresentação de provas quanto à alegação de posseiros presentes no imóvel. Fundamentou-se esta alegação com base em Texto Constitucional, artigo 5°, inciso LV, em que se anota direito ao contraditório e ampla defesa. É o relatório. 2 jc6 Processo n° : 10768.004376/2001-64 Acórdão n° : 301-32.133 VOTO Conselheira, Susy Gomes Hoffinann Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Inicialmente, tem-se nos autos pedido apresentado pelo espólio de José Maria Rollas, devidamente representado pela inventariante Vera Maria José Rollas, postulando-se pela retificação do número do CPF e retificação do nome do contribuinte, respectivamente, CPF n° 237.672.947-53 e José Maria Rollas, bem como, impugnação de lançamento de ITR-95. • Os pedidos de retificação de CPF e nome do contribuinte foram acolhidos de plano pela Delegacia da Receita Federal, razão pela qual não há o que se acrescentar. Quanto à alegada incidência de ITR-95, passa-se a decidir. Da alegação de decadência No tocante à alegada decadência do direito de lançar o crédito tributário, ou mesmo eventual ocorrência de prescrição sobre a exigência do seu valor, também não deve ser acolhida. Notadamente, a constituição do crédito tributário constante da notificação do lançamento do 11R/95, deu-se em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, dentro do praz legal, passando de longe ao decurso do prazo de 5 anos, para ocorrência tanto da decadência como da prescrição. No mais, as reclamações e recursos, consoante dispõe as leis do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme anotado no inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Da ilegitimidade passiva — preliminar que se confunde com o mérito As alegações sobre a ilegitimidade passiva confimdem-se com o mérito, razão pela qual passo a decidir como questão meritória. Sabe-se que o imposto territorial rural — ITR, foi criado pelos Estados- Membros mais desenvolvidos, no uso da competência concorrente e residual que lhes dava a Constituição de 1891. Seguiram-se as Emendas Constitucionais de 1961 el969, até a chegada da Constituição Federal de 1988. A Constituição de 1988 manteve o imposto territorial rural no campo de competência da União, mas reduziu o percentual de participação dos Municípios no produto arrecadado do imposto para 50%, conforme seu artigo 158. Com o advento da Emenda Constitucional n° 42, outorgou-se competência para os Municípios exercerem fiscalização e cobrança sobre o ITR, podendo, com isso, ficarem com o total arrecadado, conforme artigos153, par. 4°, inciso III, e 158, inciso II, todos da CF/88. 3 Processo n° : 10768.004376/2001-64 Acórdão n° : 301-32.133 O critério pessoal do ITR relativo ao sujeito passivo da obrigação tributária está tipificado no artigo 31 do Código Tributário Nacional, bem como na lei de regência, nos seguintes termos: Artigo 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, não se pode entender, neste caso, que a letra da lei foi bastante em defini-lo o efetivo contribuinte, em especial quando houver dúvidas entre o proprietário e o posseiro, sendo necessário uma leitura doutrinária para clarear o verdadeiro sentido desta norma. Assim, cita-se precisa lição do eterno Mestre Aliomar Baleeiro, em especial sobre a questão da posse: Entendemos que, se se pretende respeitar a Constituição, não se pode tributar qualquer posse. Apenas aquela ad usucapionem, ou 411 que é exteriorização da propriedade. O imposto também não incide . sobre a posse a qualquer titulo, precária, ou direta como aquela do arrendatário, locador, acupante, comodatário, usuário, habitador, detentor ou administrador de bens de terceiro. Tais pessoas nunca serão proprietárias. As benfeitorias, edificações, construções, plantações e pastagens cultivadas realizadas por tais posseiros não são tributáveis pelo imposto rural, que somente atinge o domínio da terra. Se demonstrem capacidade econômica, deverão ser chamadas a pagar os impostos sobre a renda.' Complementando este raciocínio, em que se afirma como sujeito passivo da obrigação tributária de ITR o proprietário do imóvel, segue embalado o seguinte raciocínio do Mestre Hugo de Brito: O artigo 31 do Código Tributário Nacional indica quem pode ser contribuinte do imposto numa seqüência em que o antecedente exclui o conseqüente. Havendo proprietário, não se cogitará de • titular de domínio útil, nem de possuidor. Não existindo proprietário, seja porque a propriedade está fracionada, ou porque não está formalizada no registro competente, passa-se a cogitar da segunda figura indicada, vale dizer, do titular do domínio útil. Se for • caso de imóvel sem propriedade formalizada, contribuinte será o possuidor a qualquer título.' (grifo nosso) Desta feita, é de se convir que, o contribuinte e proprietário do imóvel, objeto deste conflito, é sujeito passivo da obrigação tributária e diretamente vinculado ao recolhimento do ITR. Nossos tribunais têm entendimento reiterado sobre quem deve ser compelido ao recolhimento do ITR, apontando como sujeito passivo na relação tributária o proprietário do imóvel: Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, ed. Forense, 2001, pg. 237/238. 9 Comentários ao Código Tributário Nacional, Hugo de Brito Machado, V. I, ed. Atlas, 2003, pg. 353/354. 4 rtn(5- . • • Processo n° : 10768.004376/2001-64 Acórdão n° : 301-32.133 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. . SUJEITO PASSIVO. 1 — O SUJEITO PASSIVO do imposto territorial rural é o proprietário ou o possuidor do imóvel rural (CTN, art. 31). 2 — Transferida a propriedade da gleba rural, o ITR deve ser lançado contra o novo dono. 3 — Remessa oficial desprovida. (TRF P R., Remessa Ex Officio n° 92.01.07244-9 — MG, relator Juiz Nelson Gomes da Silva, 4* Turma, DJU II 19.08.93, pág 35.548, Ementa Oficial.) Ademais, como por este, proprietário, foi alegada a existência de posseiros no referido imóvel, por este deveria ser provado o alegado, não havendo que se cogitar a nulidade dos autos. Deve ser considerado que, em qualquer questão judicial, é certo que se deve provar o alegado. Quem alega um fato deve prová-lo. No caso de Direito Tributário não é diferente. Outrossim, a legislação de processo administrativo federal aponta neste • mesmo sentido, conforme artigo 36, da Lei n°9784/99: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Por fim, quanto ao enquadramento do espólio de José Maria Rollas como empregador rural, tem-se que é correta está definição, com fundamento no inciso III, alínea b, do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.166/71, nos seguintes termos: Empregador rural — quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. • Tem-se ainda para cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresa ou firma, que a contribuição será lançada e cobrada considerando o valor do Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do par. 1°, do artigo 4°, do mesmo Decreto—Lei. Posto isto, afasto as preliminares suscitadas e voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso voluntário, devendo-se manter o lançamento relativo ao ITR-95, por estar nos termos da legislação vigente. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 weÀek \•:6. SUSY GO *ri F N - Relatora Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000996/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. O pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Numero do processo: 10680.010436/2001-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12778
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:56Z; created: 2009-08-26T17:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:56Z | Conteúdo => 4/..e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cc----1•» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010436/2001-48 Recurso n°. : 129.480 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RONALDO AGOSTINHO FARIA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.778 IRPF — ADICIONAL DE PERICULOSIDADE — TRIBUTAÇÃO — Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO AGOSTINHO FARIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RESIDE r lágie éo ARLOSTERNANDES RELATOR t' FORMALIZADO EM: Q9 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010436/2001-48 Acórdão n°. : 106-12.778 Recurso n°. : 129.480 Recorrente : RONALDO AGOSTINHO FARIA RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado auto de infração (fl. 05), no qual houve reclassificação de verbas recebidas, passando a ser consideradas tributadas pelas autoridades fiscais. Em sua Impugnação (fls. 01-03), o Recorrente alega que as referidas verbas são fruto de reclamação trabalhista, resolvida definitivamente em 1998, na qual ele pleiteou o adicional de periculosidade. No entendimento do Contribuinte esses valores não seriam tributados, haja vista tratarem-se de verbas indenizatórias. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 20-22), manteve o auto de infração sob a fundamentação de que o adicional de periculosidade se constitui em verba de natureza salarial, e, portanto, está sujeita ao Imposto sobre a Renda. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 25-28), reitera expressamente os termos da peça impugnatória e acrescenta que, no caso da interpretação literal das isenções, "nenhum ordenamento jurídico somente pode ser entendido pelo seu significado gramatical"; ainda, que o valor recebido não pode ser tributado de forma a considerá-lo integralmente, como se fosse um único recebimento, pois dessa forma estar-se-á contrariando o princípio da competência. É o Relatório. 2 .4;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010436/2001-48 Acórdão n°. : 106-12.778 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, ausente o depósito recursal por desnecessário no caso em tela, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. A questão em tela diz respeito à natureza das verbas recebidas a título de adicional de periculosidade. As verbas a esse titulo estão disciplinadas no artigo 193, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes termos: "Art. 193. ( ) § 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Tem-se, portanto, o adicional de periculosidade como acréscimo ao salário, o que o caracteriza como verba de natureza trabalhista, e não indenizatória, como pretende o Recorrente. Dessa forma, afastada a isenção do Imposto de Renda sobre indenização, alegada pelo Contribuinte. Com relação ao regime de tributação, se caixa ou competência, é pacifico e consensual o entendimento de a tributação da pessoa física adota o regime de caixa, ou seja, somente se pode exigir o tributo quando as verbas sobre as quais incide forem efetivamente recebidas. O que aconteceu no caso em tela. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010436/2001-48 Acórdão n°. : 106-12.778 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. -//44` • -11SeN-C • OS FERNANDES 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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