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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142421 #
Numero do processo: 16539.720014/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-004.482, de 28/11/2018 (fls. 2.844 a 2.857), assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS VINCULADOS DE FRETE E SERVIÇOS TÉCNICOS. BIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE. O arcabouço legislativo brasileiro permite a bipartição de contratos de serviços técnicos e afretamento/aluguel de embarcações, contratados com empresas vinculadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 14 /2 01 3- 38 Fl. 2879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS TÉCNICOS. PROVA. A base de cálculo da CIDE, incidente sobre remessas a pessoa jurídica no exterior para pagamentos de serviços técnicos (art. 2o, §2 da Lei 10.168/2000), não é composta pelo frete ou aluguel de equipamento, de modo que o Fisco deve quantificar e comprovar o montante atribuível somente a serviços técnicos. Recurso Voluntário Provido Consta do acórdão da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário A Fazenda suscita omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar: a de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que os serviços sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. O despacho de admissibilidade (e-fls. 2874 a 2876) entende que existe obscuridade no julgado. Compulsando a decisão embargada, constato que seu voto condutor centrou-se no exame da questão da proporção dos serviços prestados frente ao afretamento, já que adotou o entendimento de que a execução simultânea de contratos de afretamento e prestação de serviços é admitida ordenamento jurídico pátrio e que seria necessário que a Fiscalização tivesse identificado a real parcela relativa aos serviços em cada contrato. Todavia, a Fiscalização jamais invocou a existência de proibição legal para a bipartição contratual, denunciando, na verdade, o artificialismo dessa bipartição no caso concreto, com a confusão das atividades de empresas nacionais e estrangeiras, com mistura de serviços, interesses e empregados, de modo que todos prestavam o mesmo serviço de engenharia, absorvendo o afretamento. A desproporção entre os contratos de afretamento e prestação de serviços, a qual se ateve a decisão embargada, na verdade, não está entre os principais fundamentos da autuação. Concluo que o Colegiado deixou de analisar a ponto central em se baseia a autuação - a de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que os serviços de sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. (e-fl. 2876) É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. A embargante, Fazenda Nacional, entende que o acórdão deixou de analisar o ponto central em se baseia a presente autuação – a de que as circunstâncias do caso concreto demonstrariam que os serviços de sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a embargante. Em que pese o nobre trabalho realizado pela fiscalização em demonstrar a confusão dos contratos, entendo que para o desejado deslinde do caso faltou estimar o montante Fl. 2880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 do afretamento real das operações. Vejo como irrazoável a desconsideração por completo do afretamento, qualquer que tenha sido o seu montante. No caso concreto, o afretamento pode de fato ter sido absorvido por alguns serviços. Entretanto, a questão aqui nos embargos e que também permeia o voto do i. Conselheiro relator Marcelo Giovani Vieira diz respeito a legalidade na bipartição contratual. Ou seja, o afretamento que porventura não tenha sido absorvido pelos serviços é perfeitamente legal. Sobre este ponto, colaciono jurisprudência de julgados provenientes de outras turmas do CARF onde fica claro que a suposta transferência maliciosa entre serviços e afretamento deve ser quantificada para fins de base de cálculo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 3301-004.591 do Processo 10872.720149/2016-79, Data 17/04/2018 TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 3401-005.807 do Processo 16682.722899/2016-07, Data 29/01/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Diante da lógica de quantificação da base de cálculo, a legitimidade para a segregação de contratos impõe um trabalho maior de estimativa para que a fiscalização possa sair vitoriosa quanto a tese da transferência maliciosa. A confusão de determinado contratos entre serviços e afretamento não é suficiente para a exclusão por completo do afretamento. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital

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8179330 #
Numero do processo: 10540.721240/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 40 /2 01 5- 82 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.001780/2006-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3001-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 80 /2 00 6- 51 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de COFINS, indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (grifos no original): “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 03) de crédito da contribuição para o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de maio de 2003, no valor de R$ 830,44. A DRF em São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 74/80, indeferiu o pedido, com as seguintes razões: 7. Portanto, o que pleitea o contribuinte a título de restituição, não se enquadra no contexto da norma que trata das hipóteses pertinentes A cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido, que se pode restituir conforme preceitua o inciso I, do artigo 2° da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Eis que, o pagamento da contribuição (COFINS), ora pleiteado como restituível, decorreu de exigência estabelecida pela Lei n° 9.718/1998, cuja obediência se curvou, espontaneamente, e também porque o referido débito foi extinto por pagamento. 8. Ainda, com relação às exclusões a que se refere o interessado, verificamos que no seu pedido não consta nenhuma informação ou documentação comprobatória que demonstre ou que possibilite a apreciação dos valores apontados do seu crédito, conforme estabelece o § 1° do artigo 3° da IN/SRF n° 600/2005, conforme texto acima. 9. Com relação a alegação da interessada de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 (RE no 346.084), cabe ressaltar que ao referido recurso foi dado provimento a pessoa jurídica diversa, tratando-se de decisão que produz efeitos inter partes, cabendo ao Senado a suspensão do dispositivo citado para que produza efeitos erga omnes, conforme preceitua o art. 52, inciso X da Carta Magna, que diz: Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.83/91. Inicialmente, entende que “os montantes que compõem o crédito da requerente referem- se à inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”. Prosseguiu, alegando que seu pedido é decorrente da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Passou a tratar da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 390.840/MG e outros que cita, além de transcrever jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias: Aliás, tal matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n. 585.235, de 10.9.2008, abaixo transcrito: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 “Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. Sendo assim, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar de contribuição calculada sobre receita que não integra seu faturamento e: (...) protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Apresentou, anexa à manifestação, planilha demonstrativa e cópia de balancete do período correspondente ao pedido”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância, por meio do Acórdão n o 14- 44.836 - 4ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 132 a 138) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Cientificada do julgamento em primeira instância em 08/11/2013, pelo recebimento da Intimação s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 141), e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou em 10/12/2013 com Recurso Voluntário (doc. fls. 143 a 154), como se constata no carimbo aposto pela unidade preparadora. Em seu apelo, a recorrente questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) os montantes do crédito pleiteado se referem à inclusão indevida, na base de cálculo, de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que implicou pagamento indevido ou a maior efetuado com base no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98, mas, em que pese o fato de este dispositivo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob a alegação de inexistência de crédito, sem qualquer fundamentação consistente; e (ii) em Manifestação de Inconformidade apresentou planilha de cálculo, balancete e o competente comprovante de arrecadação, todos referentes ao período sub judice, mas esses documentos foram considerados insuficientes pela decisão recorrida; (iii) tal entendimento não pode prevalecer, uma vez que os documentos juntados são suficientes para comprovar o direito de crédito alegado, porque o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete anexado, ressaltando que este é documento obrigatório para as pessoas jurídicas e que a sua correta contabilização é obrigatória para diversos atos da pessoa jurídica, possuindo força probante para recolhimento das estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal; (iv) a documentação juntada não fosse suficiente para comprovar o crédito, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que autoriza que as autoridades de 1ª instância o façam, em atenção ao princípio da verdade material; (v) as autoridades julgadoras não se atentaram ao fato de que uma das hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento em que se faz necessário contrapor fatos ou razões que, porventura, foram trazidos posteriormente aos autos e, ao decidir como decidiu, o acórdão trouxe novas razões à discussão, o que autoriza a juntada de novas provas, com esteio no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; (vi) no Acórdão recorrido alegou-se que as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não possuem efeito erga omnes e não vinculam a administração pública, pois se deram em sede de controle incidental de constitucionalidade e seus efeitos alcançariam tão somente as partes que integram a lide julgada, e que a Lei Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 n° 9.718/98 possui presunção de legitimidade e deve ser por todos os contribuintes até que esta seja afastada do ordenamento jurídico; e (vii) não há controvérsia acerca do mérito do presente processo, o que fica claro quando se verifica que a decisão recorrida nem se deu ao trabalho de afastar seus argumentos, de forma que ratifica todo o exposto em sua manifestação quanto à inconstitucionalidade do referido parágrafo, destacando que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF que declarou sua inconstitucionalidade, conforme se verifica pela análise da ementa proferida no julgamento do RE n° 390840/MG, em 2005. Ao fim, se amparando nesses argumentos, requer que “o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Análise do mérito Como já relatado, refere-se o presente processo a questionamento formalizado pela contribuinte epigrafada por meio do qual contesta o indeferimento de pedido de restituição de COFINS, que defende ter recolhido a maior em decorrência da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 pelo STF. O pedido foi analisado pela autoridade competente e indeferido por meio do Despacho Decisório DRF/SJR/SP/REST/256/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP (doc. fls. 074 a 080), sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por meio do RE n o 346.084, teve como beneficiaria empresa diversa da peticionária, cuja decisão produziria efeitos inter partes, cabendo ao Senado Federal a suspensão do dispositivo citado para que pudesse produzir efeitos erga omnes, não tendo assim comprovado a existência do crédito pleiteado. O colegiado de piso, ao analisar os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, chegou à mesma conclusão quanto aos efeitos do recohecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições. Entendeu-se ainda, por derradeiro, que a empresa não teria demonstrado o alegado recolhimento a maior, considerando insuficientes os documentos trazidos (fls. 134 e ss. – grifos nossos): “Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos RE mencionados pela interessada. Com relação à alegação de que o STF, nos autos do RE 357.950/RS, declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, cabe destacar que em nada afeta o presente. Realmente, o STF, no dia 9 de novembro de 2005, em sessão plenária, em quatro recursos individuais, julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições sociais apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas e não sobre a totalidade das suas receitas. Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, beneficiam, apenas e tão-somente, as partes envolvidas nos recursos mencionados. Para as empresas em geral, há que se observar que a Lei n° 9.718, de 1998, constitui norma legal regularmente editada segundo o processo legislativo estabelecido e tem presunção de legitimidade. Assim, deve ser obedecida por todos os contribuintes até que seja afastada de nosso sistema jurídico, o que poderá ocorrer: (...) Portanto, tendo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sido exarada no exercício do controle incidental da constitucionalidade, seus efeitos se restringem às partes que figuraram no processo, nos termos do art. 472 do Código de Processo Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Civil, não beneficiando terceiros não partícipes da lide em razão da qual foi prolatado, o que, obviamente, exclui a impugnante. Ademais, a alegação trazida na peça recursal não tem fundamento algum, porque a interessada não comprovou possuir ação judicial sobre o direito creditório alegado. (...) Destarte, de acordo com a nova redação do art. 19 da Lei nº 10.522, 2002, acima transcrita, nos casos dos julgamentos proferidos pelo STF sob a sistemática do art. 543- B do CPC (repercussão geral), como é o caso do Recurso Extraordinário (RE) referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, acima citado, e das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. Entretanto, a aplicação do novo entendimento pela RFB e, portanto, pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese utilizada pelo STF com repercussão geral no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições sociais as receitas diferentes do faturamento”. Pois bem. O tema do reconhecimento da inconstitucionalidade no cálculo do PIS e do COFINS efetuado com base na Lei n o 9.718/98 é de amplo conhecimento deste Conselho. A aplicabilidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, o qual, ao tratar da receita bruta como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas, estabeleceu que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme entendimento assentado em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n o 585.235/MG, o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz da manifestação contida na decisão prolatada, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência das Contribuições no sistema cumulativo de apuração. Vejamos: “RE 585.235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto DF CARF MF Fl. 848 do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Esclarece o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, que: “O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...)” Nos termos do art. 62, §2 o , do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contudo, o que se observa é que a razão fundamental para o indeferimento do pleito pela autoridade competente, e sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, foi o não reconhecimento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo feito pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Por conseguinte, outras questões como a existência dos pagamentos, a segregação dos valores pleiteados relativamente aos períodos de apuração e a análise das rubricas envolvidas em decorrência das atividades desenvolvidas pela recorrente, para configuração do direito creditório, além do enquadramento ou não de suas receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235, não foram examinadas desde a origem do procedimento fiscal. À vista do exposto, entendo que deve o presente processo ser devolvido à unidade de origem para, afastado o óbice quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, sejam analisadas as demais questões de mérito necessárias ao reconhecimento do direito creditório postulado, intimando-se o contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios que se considere necessários, emitindo-se então novo despacho decisório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, afastados os fundamentos do despacho decisório, seja proferido novo despacho, para análise da liquidez e certeza do crédito vindicado. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003879/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto NAPHTOL AS IRG TIPO 3300 é um derivado da acetoacetanilida. Assim, classifica-se no código 2924.29.99 da TEC/NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio.
Numero da decisão: 3202-000.883
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octávio  Carneiro  Silva  Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência de multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001, no valor  de R$ 3.538,90.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  "mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul".  A  autoridade  aduaneira  assevera  que  produto  importado  pelo  interessado não se enquadra nos código  tarifário informado na  declaração de importação, mas no imputado em fl. 2.  Foi lançada a multa por erro de classificação.  Intimado  em  28/6/2005,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 27/7/2005, juntada às fls. 32 e ss. Alega que:  1. Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois  não  pôde  formular  quesitos  para  a  perícia  realizada  pelo  Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto 112  70.235/1972, doutrina e jurisprudência.  2.  Foram  violados  os  princípios  que  norteiam  a  administração  pública.  3. São nulos o laudo técnico e o auto de infração.  4. No mérito, o enquadramento tarifário adotado para o produto  "Naphtol AS IRG",.código NCM 2924.29.19, está correto.  5. O  laudo oficial corrobora o acerto da classificação  tarifária  adotada pelo requerente.  6.  A  identificação  do  produto  pelo  exame  laboratorial  está  de  conformidade  •  com  a  descrição  informada  na  declaração  de  importação.  Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 147          3 7.  O  Labana,  quando  da  emissão  da  Informação  Técnica  n  2  011/2004  (doc.  2,  fls.  60­72),  corrobora  o  entendimento  do  impugnante de que o produto se classifica na NCM 2924.29.19.  Cita trecho de fls. 66 e 67.  8. Ainda que houvesse dúvida a respeito da composição química  do produto, o que não é o caso, deve ser aplicada a Regra 3, "a"  e "h" de interpretação do Sistema Harmonizado.  9.  A  matéria  que  confere  característica  essencial  ao  produto  "Naphtol AS  IRG" é o "derivado de acetoacetanilida"  (4­cloro­ 2,5­dimetoxi­acetoacetanilida).  10.  Improcede  a  multa  do  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº.  2.158/2001.  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  29/1980,  o  Parecer  CST  477/1988  e  acórdãos  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  11.  É  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Cita  decisão do Superior Tribunal de Justiça.  12. Requer a produção de provas, especialmente prova técnica, e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  manifestação  técnica sobre as conclusões do Laudo 0091.01/2003.  13.  Formula  os  quesitos  de  fls.  54  e  55,  protesta  pela  formalização  de  quesitos  suplementares  e  indica  assistente  técnico.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade e dos aspectos formais, os autos foram remetidos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  com  103  fls.  e,  apensado,  o  processo 11128.004658/2005­93, com 20 fls.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP  julgou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/SPII n.º 17­30.667, de 19/03/2009  (fls. 109/116), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/12/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  "Naphtol  AS  IRG  tipo  3300"  ­  O  laudo técnico oficial afirma que o produto não é um derivado da  acetanilida, mas da acetoacetanilida. Correto o enquadramento  imputado  pela  autoridade  fiscal,  no  item  2924.29.9  e,  dentro  deste, no subitem 2924.29.99, por não se subsumir o produto aos  precedentes.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  Incorreto  o  enquadramento  tarifário de produto na declaração de importação, é procedente  a multa do artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.  Lançamento Procedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  120/144, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de descrever os fatos:  Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Preliminarmente  Quando  da  realização  do  exame  laboratorial  do  produto  importado,  de  nome  comercial  "NAPTHOL  AS  IRG",  cerceou­se  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  somente  à  fiscalização  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  quando  da  seleção  do  aludido produto para análise laboratorial pelo LABANA, o que contraria o art. 18 do Decreto  n.º 70.235, de 1972. Conforme expressa previsão  legal contida no  art. 73,  inciso  I,  e 485 do  atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002, tem­se por começado o  despacho aduaneiro de mercadoria importada, na data do registro da Declaração de Importação  junto ao órgão competente. Feriu­se o princípio constitucional da isonomia (reproduz ementas  de decisões do CARF para fundamentar o se entendimento).  O indeferimento sumário do pedido de provas/diligências por parte dos ilustres  julgadores de primeiro grau maculou o Procedimento Administrativo de vício formal insanável,  não restando outra alternativa, a não ser a decretação de sua nulidade, na forma prevista no art.  59 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência predominante em nossos  Tribunais, no sentido da impossibilidade do imediato julgamento do Processo Administrativo,  quando  há  pedido  de  provas/diligências  requeridas  pelos  Contribuintes,  sob  pena  de  restar  caracterizado a nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  Não  há  como  prevalecer  a  reclassificação  tarifária  do  produto  importado  pela  Recorrente  do  exterior  (NAPHTHOL  AS  IRG),  uma  vez  que  o  próprio  Laudo  Técnico  n°  emitido  pelo  LABANA/8a RF  corrobora  o  acerto  da  classificação  tarifária  adotada  pela  ora  Recorrente para o produto importado na medida em que assim concluiu a respeito das análises  realizadas:  CONCLUSÃO:  TRATA­SE  DE  AC  ETATOAC  ETANILIDA  4­ CLOR0­2,5­DIMETOXI  (...)  RESPOSTA AOS QUESITOS:  (...)  5.  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  de  denominação  comercial  (NAPHTHOL AS  IRG),  trata­se  de  4­CLORO­2,5­DIMETOXI­ ACETATOACETANILIDA.  RESULTADO DAS ANÁLISES:  Identificação  por  infravermelho.  Positiva  para  4­Cloro­2,5­ Dimetoxi­Acetoacetanilida (conforme espectro de referência).  Portanto,  conforme  pode  ser  constatado  pela  reprodução  parcial  do  Laudo  Técnico n° 0091.01/2.003, emitido pelo LABANA/8a R.F., a identificação do produto quando  da realização do exame laboratorial, está em perfeita conformidade com a descrição contida na  Declaração de Importação n° 04/068691­4 (fato corroborado pela literatura técnica).  Ao  contrário  do  entendimento  firmado  no  Acórdão  Recorrido,  a  Informação  Técnica  n°  011/2.004,  envolvendo  outro  tipo  de  "NAPHTHOL",  corrobora  o  entendimento  sustentado pela Requerente, no sentido de que o produto  importado  (NAPHTHOL AS  IRG),  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC­NCM  2924.29.19,  tal  como  declarado  quando  submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n° 02/1098832­5.  Fl. 149DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 148          5 Mesmo  que  dúvida  houvesse  a  respeito  da  composição  química  do  produto  importado, de nome comercial "NAPHTHOL AS IRG", o que a Recorrente admite apenas para  argumentar, devem ser aplicadas a Regra 3 "a" e "b" das Regras Gerais para Interpretação do  Sistema Harmonizado de Mercadorias.  A  matéria  que  confere  característica  essencial  ao  produto  "NAPHTHOL  AS  IRG"  é  a  presença  do  "DERIVADO  DA  AC  ETOAC  ETAN  I  LIDA"  (4­CLOR0­2,5­ DIMETOXIACETATOACETANILIDA), o que é, inclusive, corroborado pelo Laudo Técnico  n° 2.530.1/2.004, emitido pelo LABANA/8a RF.  É  de  se  aplicar  ao  caso  o  Ato  Declaratório  Normativo  –  ADN  n°  29/80,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  (cita  também  Parecer  CST n.º 477, de 2008, ADI Cosit n.º 13, de 2002, e ementas de decisões administrativas).  A incidência dos juros de mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na  medida  em que  na  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  ao Fisco  Federal,  utiliza­se  a  Taxa  SELIC,  instituída  pelo  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e  apontando assistente técnico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A recorrente promoveu a importação de produto assim descrito na DI objeto dos  autos:  NAPHTHOL  AS  IRG/ACETOACET­2,5­DIMETHOXY­4­ CHLOROROALININE  NAPHTOL  AS­IRG  TIPO  3300  (4­ CLORO­2,5­DIMETOXIACETO)  (4­CLORO­2,5­ DIMETOXIACETO  ACETANILIDE)  DESCRITIVO:  COMPOSTO DERIVADO DE AMIDA SINONIMOS: 4­CLORO­ 2,5­DIMETOXIACETOACETANELIDE;  ACETOACET0­2,5­ DIMETOXI­4­CLOROANILIDA  C.I.: 37.613 N.G.: AZOIC COUPLING COMPONENT 44 TEOR  DE  PUREZA:  100%  GRAU  DE  CONC:  HS  QUALIDADE:  INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO (PÓ).  A  Recorrente  classificou­o  na  TEC  na  posição  2924.29.19  ­  OUTROS  DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS, com alíquotas de 2% para o II e zero para  o IPI vinculado (fl. 23).  A  fiscalização  aduaneira,  então,  retirou  amostra  do  produto  importado  e  o  submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami  ­ LABANA, a  fim de que  fosse  elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação (fl. 26).  Por meio do Laudo Técnico de fl. 27, assim respondeu o LABANA aos quesitos  formulados pela fiscalização aduaneira:   Fl. 150DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Merceologicamente não se trata de Derivado de Acetanilida.  Trata­se de 4­Cloro­2,5­Dimetoxi­Acetoacetanilida, Derivado de  Acetoacetanilida,  Qualquer  Outro Derivado  de  Amida  Cíclica,  Composto de Função Carboxiamida.  2.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  3.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria é  utilizada como intermediário na síntese de corantes e pigmentos.  4.De acordo com Literatura Técnica  (ANEXO I),  a mercadoria  de  denominação  comercial  NAPHTOL  AS  IRG  trata­se  de  4­ Cloro­2,5­Dimetoxi­Acetoacetanilida. (g.n.)  Diante  da  análise  realizada  pelo  LABANA,  a  fiscalização  classificou  o  produto  importado na posição 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas  quanto ao item da mesma posição.  Aplicada  a  penalidade  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP n.º 2.158­35, de 2001), a  instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual  novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se  passa a expor, em relação a todas elas não assiste razão.  Primeiramente,  cabe  assinalar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A  partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar  todas as garantias asseguradas na Constituição Federal.  A etapa  anterior é meramente  inquisitiva e destina­se  à coleta,  pelo  agente do  Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário.  Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido  de  dilação  probatória,  quando  os  autos  já  trouxerem  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse  indeferimento,  todavia,  deve  ser  sempre  motivado,  notadamente  para  que  a  instância  administrativa recursal possa aferir a sua regularidade.  Assim, rejeitam­se as preliminares.  No mérito, a Recorrente contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização  aduaneira, asseverando que o laudo técnico emitido pelo LABANA corroboraria classificação  indicada na DI. Contudo, não é o que comprovam as informações nele encartadas.  Já adiantamos, a divergência entre as classificações fiscais defendidas pelo Fisco  (2924.29.99) e pela Recorrente (2924.29.19) resume­se ao item da mesma posição. Ei­las:    29.24  Compostos  de  função  carboxiamida;  compostos  de  função  amida  do  ácido  carbônico.    2924.1  ­  Amidas  (incluindo  os  carbamatos)  acíclicas  e  seus  derivados;  sais  destes  produtos:    2924.2  ­  Amidas  (incluindo  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados;  sais  destes  produtos:    2924.21  ­­  Ureínas e seus derivados; sais destes produtos    2924.23.00  ­­  Ácido 2­acetamidobenzóico (ácido N­acetilantranílico) e seus sais  2  2924.24.00  ­­  Etinamato (DCI)  2  2924.29  ­­  Outros    2924.29.1  Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos    2924.29.11  Acetanilida  12  Fl. 151DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 149          7 2924.29.12  4­Aminoacetanilida  2  2924.29.13  Acetaminofen (paracetamol)  14  2924.29.14  Lidocaína e seu cloridrato  14  2924.29.15  2,5­Dimetoxiacetanilida  14  2924.29.19  Outros  2  2924.29.99  Outros  2    Note­se que a posição em que a Recorrente classificou o produto importado  refere­se à “Acetanilida e seus Derivados; sais destes Produtos”, enquanto que o laudo técnico  que  embasou  a  reclassificação  tarifária  identificou  o  produto  como  sendo  um  derivado  de  acetoacetanilida,  produto  químico  diverso  da  acetanilida,  tanto  que  apresentam  estruturas  químicas diversas, conforme restou demonstrado na decisão recorrida.  Portanto,  por  exclusão,  não  sendo  o  produto  importado  classificável  no  código 2924.29.19, resta classificá­lo – à míngua de item que a ele se refira expressamente –  no  último  item  da mesma  subposição,  não  sendo  de  aplicar,  porque  impertinente,  as Regras  Gerais de Interpretação n.º 3a (posição mais específica prevalece sobre a mais genérica) e 3b  (produtos misturados).  Uma  observação  adicional:  segundo  a  Recorrente,  uma  informação  técnica  prestada em relação a outro tipo de “NAPHTHOL” corroboraria a classificação fiscal adotada.  Nada  obstante,  como  ela  própria  afirma,  trata­se  de  outro  tipo  de  "NAPHTHOL",  não  o  mesmo.   Relativamente  aos  atos  normativos  ou  interpretativos  que  preveem  a  não  incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata­ se  de  regra  aplicável  àquela  decorrente  da  falta  de  licença  de  importação  (antiga  guia  de  importação), penalidade diversa da que se exige nos autos.  A exigência dos juros moratórios decorre de lei cuja incompatibilidade com a  Constituição Federal não pode ser apreciada por este colegiado (Súmula n.º 2 do CARF).  Não  sendo  necessária  a  produção  de  quaisquer  provas  para  o  deslinde  do  litígio, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia, o que se faz com fundamento no art. 18  do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 152DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Fl. 153DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013 21:40:26. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15216.FNO7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D09A56C8C17CE67975F37EFEB8B35818231D253 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.003879/2005-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.905191/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 22267.65042.110907.1.3.02- 0200, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Deinf – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 9, com a não homologação da compensação, pois não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 91 /2 00 9- 00 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 possível a confirmação do saldo credor visto que a Dipj teve como forma de apuração trimestral e a Dcomp foi registrada com apuração anual. 3. Consoante informação e documento de fls. 10 e 43, o AR foi extraviado. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/06/2009, fls. 2/4, arguindo, em síntese, que: - por um erro formal, registrou na Dcomp saldo credor de período anual enquanto o correto seria trimestral conforme Dipj; - efetuou a correção dos saldos credores do ano-calendário de 2004 com os débitos registrados, concluindo que é legítima e passível a compensação em face da IN 900/2008; - assim, considera demonstrada a improcedência do lançamento, pede o acolhimento da presente impugnação, com a homologação de sua Dcomp e a desconsideração do débito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-74.183 (e-fl. 73), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO INCERTO. PERÍODO DA DIPJ DIVERSO DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO É requisito fundamental para a homologação da compensação o correto registro do crédito a possibilitar à autoridade tributária o exame do mesmo. MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada a decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp solicitada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 83), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Primeiramente, questiona “...a legislação que fundamentou a decisão no Acórdão, com relação à impossibilidade de se somar créditos diferentes, apresentando-os em uma só DCOMP”, arguindo que “O texto legal utilizado no Acórdão como base para o indeferimento do pleito foi tão somente o Art. 74 da Lei n° 9430/1996” e que “O texto legal trazido à baila em nenhum momento nos orienta sobre a possibilidade ou não de se "aglutinar" (termo empregado no referido Acórdão) créditos apurados e passíveis de restituição para solicitação de compensação via DCOMP.” Aduz que “O que restou claro no Acórdão, mesmo que tacitamente, é que os créditos da Recorrente foram legitimamente reconhecidos, porém, a não homologação se deu pela suposta proibição do Art. 74 - proibição já questionada preliminarmente - em que diz o órgão julgador que não é possível a ‘aglutinação’ de créditos dentro de uma mesma DCOMP” e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 que “...em nenhum momento os créditos foram questionados, mas sim a forma em que foram requeridos.” Registra que “...estamos diante de um caso em que é cabível a retificação do ofício, de forma que o mérito dos créditos objetos da decisão recorrida sejam devidamente avaliados e julgados, pois foram legitimamente reconhecidos pela Recorrente, apenas a forma de apresentação na DCOMP esteve por equivocada.” Ao final, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se extrai dos autos, o Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer a retificação dos dados do PER/DCOMP de modo a convalidá-la, sob a arguição de cometimento de erro formal de preenchimento do período de apuração do débito. Sobre o tema, assim pronunciou-se a instância a quo (destaques do original): (...) 6. QUANTO À DCOMP APRESENTADA 6.1. A interessada registra em Dcomp crédito de saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 2004, que teria sido apurado anualmente. Conforme manifestação de inconformidade, fl. 2, e Despacho Decisório, a correta apuração de IRPJ foi trimestral. Sua defesa foi no sentido de que a soma dos créditos dos trimestres de 2004 seria passível de compensação com o débito registrado na Dcomp. 6.2. A interessada está se equivocando na interpretação da legislação. Não há possibilidade de somar créditos diferentes e apresentar somente 1(uma) declaração de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 compensação. Para cada período trimestral, temos um possível crédito apurado que poderia ser objeto de compensação. 6.3. O que a interessada fez em sua Dcomp e mantido na manifestação de inconformidade consistiu em aglutinar, em uma mesma Dcomp, créditos diferentes, não sendo tal fato permitido, consoante art. 74 da Lei nº 9430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifei) 6.4. O outro passo seria a retificação da Dcomp apresentada, contudo seria um procedimento que cabia a interessada e deveria ter sido efetuado antes da ciência do despacho decisório, conforme disciplinava a legislação tributária: IN n.º 600/2005 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. 6.5. À vista da impossibilidade de se saber o crédito a ser analisado pela autoridade tributária, e da impossibilidade de retificar a Dcomp, considero procedente o Despacho Decisório de fl. 9, que não homologou a compensação declarada. (...) Com razão a DRJ. Os fundamentos expendidos no acórdão recorrido e o requerimento do Recorrente atestam claramente que o pedido constante dos autos refere-se a retificação de PER/DCOMP, e não propriamente a recurso contra a sua não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 dessa natureza, conforme artigos 56, 57 e 58 da IN n.º 600/2005 supra e artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017. Assim, se efetivamente ocorreu o erro apontado, o fato deve ser levado a conhecimento da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para ser objeto de revisão de ofício mediante requerimento próprio e nas condições estabelecidas pela legislação de regência, cabendo àquela verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão efetivamente existe ou não (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN). Por estarem em consonância com o entendimento deste relator, os fundamentos do acórdão recorrido serão adotados como razões do não provimento do recurso, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002214/96-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-008.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3302-006.036 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos lançamentos realizados no período de maio/94, junho/94, julho/94 e 1º e 2º decêndios de outubro/94, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA OCORRÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o § 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional CTN, aos impostos lançados por homologação, quando constatado pagamento parcial e não evidenciado casos de dolo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 22 14 /9 6- 54 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002214/96-54 fraude ou simulação. Ultrapassado o prazo quinquenal extingue-se o crédito tributário, sendo irregular a formalização de lançamento tributário após o termo ad quem. Segundo a Embargante, a obscuridade consiste no fato de que o colegiado declarou a ocorrência da decadência até o 2º decêndio de outubro de 1994, mas a apuração dos débitos lançados de ofício foi feita mensalmente. Desse modo, é necessário que o Acórdão decline o critério que a fiscalização deverá utilizar para excluir os valores lançados até o 2º decêndio de outubro de 1994. Caso o colegiado conclua que não há um critério apto a guiar os cálculos, uma vez que o lançamento foi erroneamente lançado em bases mensais, solicita a declaração da decadência de todo o período de outubro de 1994, com base no art. 112 do CTN. Nos termos do despacho de fls. 974-975, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a obscuridade alegada pela Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o vício alegado pela Embargante diz respeito a obscuridade do julgado consubstanciado no fato de que o Colegiado declarou a ocorrência da decadência até o 2º decêndio de outubro de 1994, mas a apuração dos débitos lançados de ofício foi feita mensalmente. O despacho de admissibilidade agiu corretamente em sua decisão, merecendo, assim, ser sanada a obscuridade suscitada pela Embargante. Pois bem. Dispõe o artigo 2º, da Lei nº 8.850/1994, que alterou os artigos 52 e 53 da Lei nº 8.383/91: Art. 2° Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: a) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no Capítulo 2 e nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI/TIPI; b) até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos; II - Imposto de Renda na Fonte – IRF: a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art52 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002214/96-54 d) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF: a) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II a IV do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. § 1° O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos. § 2° O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subseqüente em que os ganhos houverem sido percebidos. Do que se extrai do referido dispositivo, é que o legislador elegeu para apuração do IPI bases decendiais e não mensais, devendo, no entendimento deste relator, a contagem de prazo decadencial considerar esse critério, independentemente da fiscalização ter calculado o crédito tributário de forma mensal. Assim, definido o critério com fundamento da legislação que rege a matéria, entendo que fiscalização deverá recalcular, com base na escrituração, o valor lançado em outubro de 1994, excluindo da auditoria de produção os valores dos 1º e 2º decêndios de outubro de 1994. Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração para sanar o vício de obscuridade, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.721411/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 11 /2 01 5- 91 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721411/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721411/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721411/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732266/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 22 66 /2 01 5- 44 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732266/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732266/2015-44 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.001 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732266/2015-44 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.720908/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 09 08 /2 01 2- 57 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.189,80, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 14 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: - que apresentou os recibos que comprovam o pagamento dos honorários médicos, bem como as declarações dos profissionais para confirmar a prestação dos serviços e o recebimento dos honorários pelos serviços médicos prestados; - que os serviços efetuados com os profissionais foram em benefício próprio e de seus dependentes. Acrescenta que o tratamento fisioterápico é realizado há mais de cinco anos em decorrência de uma cirurgia no calcanhar; - que os pagamentos foram realizados em espécie e os recibos apresentados são provas de recebimento por parte dos profissionais; - que é impossível apresentar cópias de cheque, tendo em vista que os pagamentos foram realizados em dinheiro; - que confirma o recebimento de todos os rendimentos pela rede bancária, mediante depósito direto na conta corrente, mas o fisco deixou de analisar o saldo que foi informado na Declaração. - que o saldo em conta corrente, conforme informado na Declaração, é uma prova incontestável dos saques efetuados nas contas movimentadas; - que as deduções estão em conformidade com o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999; - que as deduções não podem ser consideradas exageradas, uma vez que foi submetido junto com seus dependentes a tratamento médico; Traz à colação jurisprudência administrativa e judicial a seu favor. Requer acolhida a presente impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/11/2014, no acórdão 03-64.786, às e-fls. 33 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 44 a 49, alegando, em síntese:  preliminarmente, que o lançamento é nulo, pois contrário aos ditames legais;  que todas as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos e extratos bancários juntados aos autos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 Diligência Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2019 o processo foi baixado em diligencia, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e-fls. 27. A diligência foi cumprida conforme e-fls. 59 e seguintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/12/2014, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/01/2015, e-fls. 53, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O contribuinte foi autuado pela dedução indevida das seguintes despesas médicas:  Maria Cristina Soares de Castro (R$ 10.000,00);  Rodriguo Lopes Vieira Breijao (R$ 7.000,00);  Humberto Nazareth Costa Júnior (R$1.872,00). Cumpre destacar que a glosa das despesas médicas foi mantida pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ: Em sede de impugnação, reiterou a alegação de que os pagamentos foram realizados em espécie. Além disso, afirmou que os seus rendimentos eram depositados em conta corrente, mas que os saldos em conta corrente informados na Declaração de Ajuste Anual comprovam que foram efetuados saques para pagamento de suas despesas. Entretanto, os saques efetuados na conta corrente do contribuinte não comprovam que foram necessariamente para o pagamento das despesas médicas glosadas. Desta feita, caberia ao contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através dos extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento. Preliminar - nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além dos requisitos supracitados, para que o auto de infração padeça de nulidade, há de verificar a ocorrência de alguma hipótese elencada no artigo 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, atendidos os requisitos do auto de infração, afasto a preliminar suscitada. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, às e-fls. 73 há recibo emitido por Humberto Nazareth Costa Júnior no valor de R$1.872,00. Já às e-fls. 74 a 76 já recibos de Rodrigo Lopes Vieira Breijão, no importe de R$ 7.000,00. Por fim, às e-fls. 77 e 78 há recibos de Maria Cristina Soares de Castro no valor de $ 10.000,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora (e-fls. 08/09, 27), o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720908/2012-57 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.732210/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se a ação fiscal desenvolvida junto à Lenise Maria Vianna Secchin, ora Contribuinte Recorrente, referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, que resultou no Auto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 22 10 /2 01 2- 31 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 de Infração de fls. 27 a 33, exigindo R$ 147.859,64 de imposto, R$ 110.894,73 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 50.656,71 de juros de mora (calculados até 11/2012). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 15 a 21), a Recorrente mantinha conta em conjunto com Roberto Luiz Martins Pereira e Souza, alvo de procedimento fiscal, no qual restou constatada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, para os quais os cotitulares, regularmente intimados, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso, foi atribuído 50% do montante tido por omitido a cada um dos cotitulares da conta fiscalizada (c/c 8004-7, ag. 2761) - vide tabela de fl. 22. Cientificada do lançamento em 26/11/2012 (AR de fl. 35), a Recorrente autuada, através de seu representante (docs. fls. 45 a 48), apresentou a impugnação de fls. 40 a 44, tempestivamente. A DRJ, quando do julgamento (fls. 162-169), entendeu pela manutenção do lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA. SIGILO FISCAL. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Ademais, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeita, a Contribuinte interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Alegações Recursais Da Preliminar de Sobrestamento Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega que o fundamento do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, é tema de repercussão geral 842, no RE no 855.649-1. Neste caso, não merece acato tal pedido, visto que de acordo com o artigo 62, § 2º, do RICARF (Regimento Interno do CARF), a aplicação se dará quando das decisões definitivas de mérito, o que não ocorreu ainda no mencionado feito acima: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ainda, o artigo 62-A, do mesmo diploma, in verbis: Artigo 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, voto por não acatar a preliminar e o sobrestamento alegado. Do Mérito O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42, da Lei n° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o Contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “(...) o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Destaca-se que há necessidade, por parte do contribuinte, de que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito já destacada acima, prevista no artigo 36, da Lei nº 9.784/99. No presente caso, a Contribuinte afirmou em impugnação (fl. 43), enfatizando em recurso, que a movimentação atípica se deu em razão “de um processo trabalhista n.º 00366600- 23.1991.5.01.0021 (Doc. n.º 03) movido por ex-funcionários demitidos por justa-causa contra a sociedade Rio Star Indústria e Comércio Ltda, a conta bancária da referida sociedade estava sob restrições, levando seus sócios a utilizarem suas contas bancárias particulares: uma de titularidade exclusiva do esposo da Impugnante (Bradesco, agência 2761-2, conta-corrente 10700-0) e outra de co-titularidade da Impugnante e de seu esposo (Bradesco, agência 2761-2, conta-corrente 8004-7. A utilização das contas correntes particulares foi a única alternativa encontrada por seus sócios, para possibilitar que a sociedade empresária Rio Star Indústria e Comércio Ltda. pudesse continuar exercendo seu objeto social, além de arcar com as obrigações tributárias”. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 Tentou comprovar as movimentações atípicas apontadas pelo Fisco através de justificativas, ou em alguns casos, com documentos sem qualquer força probatória, tal como destacou a decisão atacada: Às fls. 66 a 69, a contribuinte elaborou planilhas, na qual lista os depósitos questionados pela fiscalização (data e valor), expondo uma justificativa para cada um e indicando, na grande maioria das vezes, documento(s) comprobatório(s) - recibos/notas fiscais, emitidos pela Rio Star (fls. 70 a 84), bem como a indicação do lançamento contábil correspondente à operação no Livro Razão. De pronto, vale ressaltar a fragilidade das justificativas pautadas em recibos assinados tão-somente pelo cotitular da conta fiscalizada, na qualidade de representante da empresa Rio Star. Ora os recibos são documentos particulares e como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (NCPC art. 408), presumem-se verdadeiros apenas em relação aos signatários (NCPC art. 408 e Código Civil art. 219) e valem somente entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil art. 221). No caso em pauta, em que pese a menção de "contrato firmado" em todos os recibos (fls. 70 a 82), a contribuinte não carreou aos autos nenhum desses supostos contratos formalizados com a empresa Servicetech Indústria e Comércio Ltda, que, segundo a impugnante, teria sido responsável por diversos créditos nas contas analisadas. (...) Ao buscar na tabela de fls. 23 a 26, parte anexa do TVF, temos as seguintes descrições das operações: 08/02 - "DEP TRF AUTOAT"; 11/02 - "TRANSF AG CHEQ"; 13/02 - "TED-T ELET EDUARDO DE SOUZA RAMOS"; 25/02 - " TED-T ELET EDUARDO DE SOUZA RAMOS"; 26/02 - "TRANSF AG DINH MARCO ANTONIO PEREIRA A". Vê-se, pois, que a contribuinte busca justificar com um recibo, assinado apenas pelo cotitular da conta, como representante da mencionada empresa, créditos que na tabela de fls. 23 a 26 não têm a identificação do remetente ou tem um remetente sem vinculação aparente com a Servicetech. Ao que parece, são apenas créditos aleatórios, juntados em um único recibo, que nada efetivamente comprova. Vale destacar também que a análise das planilhas juntadas à defesa revela que embora haja correspondência de datas e de valores entre parte das justificativas de origem e os lançamentos do Livro Razão, o mesmo não ocorre em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Rio Star. Conforme análise realizada no Processo nº 18470.732208/2012- 62, em nome de Roberto Luiz Martins Pereira e Souza, a conclusão relativa às notas fiscais de fls. 83/84 é a que se segue: (...) À vista do exposto, mesmo que se admitisse a ocorrência da situação narrada na defesa, os elementos juntados aos autos não são suficientes para afirmar com a necessária certeza de que os créditos/depósitos que resultaram na presunção de omissão de rendimentos pertencem à citada pessoa jurídica. No caso, repise-se, não conseguiu a contribuinte demonstrar de forma individualizada a origem dos créditos/depósitos, como requer a legislação. Neste sentido, as alegações da Contribuinte resumem-se a afirmações vagas, que se encontram despidas de qualquer documento de suporte, resumindo-se a declarações unilaterais, as quais não tem força probatória suficiente para serem opostas ao fisco. Em casos semelhantes, esta Turma tem o entendimento pacificado, conforme ementa abaixo: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732210/2012-31 Numero do processo: 10882.003385/2010-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 05 23:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Dec 17 23:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Numero da decisão: 2402-007.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Assim, resta claro que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas, é de se manter o lançamento na forma corno realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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