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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437836 #
Numero do processo: 11080.006598/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALCANCE DE ATOS NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS. Não tem como prosperar o lançamento que se baseou em instruções normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que alterou o alcance da norma interpretada, ao estabelecer requisito de que o prestador de serviços seja constituído por empresário ou sob a forma de sociedade empresária, com vista à definição do percentual para apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. Aplicação ao caso concreto o novo entendimento do Fisco, exarado por meio do ADI RFB n° 19/2007. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALCANCE DE ATOS NORMATIVOS E INTERPRETATIVOS. LIMITES LEGAIS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, as conclusões atinentes ao IRPJ. Não subsiste o lançamento das diferenças da contribuição decorrente da aplicação do percentual de 32% para a apuração da base de cálculo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9249/1995, amparado em instruções normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que alterou o alcance da norma interpretada. Aplicação ao caso concreto o novo entendimento do Fisco, exarado por meio do ADI RFB n° 19/2007.
Numero da decisão: 1302-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 155          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório  Trata­se de  lançamentos de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2004 a 2006, no valor  total de R$ 1.327.549,04, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora atualizados até  30/05/2008, efetuados por meio dos Autos de Infração lavrados em 06/06/2008 (fls. 124/142).   Os lançamentos efetuados decorreram da verificação de diferenças não recolhidas  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  virtude  da  aplicação  de  coeficientes  de  presunção  incorretos  pelo  sujeito  passivo, assim descritos no acórdão recorrido:  O contribuinte apurou as bases de cálculo na modalidade de lucro presumido  com  a  utilização  de  coeficientes  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL),  por  se  considerar  prestador de serviços hospitalares, quando deveria ter utilizado o coeficiente de 32%  para  ambos  os  tributos,  já  que  não  atendia  requisito  essencial  para  tal  enquadramento,  qual  seja,  ser  empresário  ou  sociedade  empresária.  A  autoridade  fiscal  verificou que  o  contribuinte  adotou a  forma de  sociedade  simples  conforme  contrato  social  e  alterações  arquivados  no  Serviço  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas de Porto Alegre (14 a 23).  Os  cálculos  das  diferenças  dos  tributos  constam  da  planilha  à  f.  119,  que  integra o PAF.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 09/06/2008, tendo apresentado  impugnação  tempestiva  em  04/07/2008  (fls.  145/161),  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos no acórdão de primeiro grau:  •  Tem seu contrato social arquivado no Registro Civil em cumprimento  a  exigência  imposta  pelo  Conselho  Regional  de  Medicina  do  Rio  Grande  do  Sul  (CREMERS)  na  Resolução  133/80,  bem  assim  em  virtude da Resolução n° 1246/88, que determina que a medicina não  pode  ser  exercida  como  comércio.  Seus  registros  foram  feitos  de  acordo com a legislação vigente à época de sua constituição;  •  O ADI SRF n° 18/2003 inovou, criando mandamento não previsto na  Lei n° 9.249/95. A interpretação inspirada no novo Código Civil não  poder prejudicar direito pré­existente do contribuinte, que  tinha seus  atos  constitutivos  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico vigente à época;  •  O  referido  ADI  extrapolou  o  texto  legal,  violando  os  princípios  constitucionais da legalidade e hierarquia das leis;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 156          3 •  A  legislação  infralegal  vigente  atualmente,  IN  RFB  n°  791/22007  tornou  o  registro  comercial  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  hospitalar dos serviços prestados, retornando aos limites estabelecidos  em lei;  •  O  ato  normativo  só  pode  ser  explicativo  ou  regulamentar,  mas  não  criador de obrigações inexistentes na lei;  •  O  requisito  exigido  pelo  Fisco  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  hospitalar  dos  seus  serviços.  O  próprio  Fisco  não  teve  dúvidas  sobre  todos  os  demais  aspectos  fáticos  e  jurídicos  relacionados à atividade empresarial desenvolvida pela empresa, pois  nada apontou em relação a isso.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Brasília  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  03­36.812,  de  07/05/2010  (fls.  175/187), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SOCIEDADE  EMPRESARIA.  REQUISITO INEXISTENTE.  Os efeitos do ADI RFB n° 19/2007 retroagem à data em que a  Lei  n°  9.249/95  entrou  em  vigor,  haja  vista  ser  ato  normativo  interpretativo desta lei. Neste ADI não está presente o requisito  de  que  o  contribuinte  seja  sociedade  empresária  para  que  os  serviços por si prestados sejam considerados hospitalares e, por  conseguinte,  a  receita decorrente  seja  submetida ao  coeficiente  de presunção de 8%, ao invés de 32% fixado para os prestadores  de serviços em geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SOCIEDADE  EMPRESARIA.  REQUISITO INEXISTENTE.  Os efeitos do ADI RFB n° 19/2007 retroagem à data em que a  Lei  n°  9.249/95  entrou  em  vigor,  haja  vista  ser  ato  normativo  interpretativo desta lei. Neste ADI não está presente o requisito  de  que  o  contribuinte  seja  sociedade  empresária  para  que  os  serviços por si prestados sejam considerados hospitalares e, por  conseguinte,  a  receita decorrente  seja  submetida ao  coeficiente  de  presunção  de  12%,  ao  invés  de  32%  fixado  para  os  prestadores de serviços em geral.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 157          4 O relator do acórdão analisou uma série de atos administrativos editados pela  Secretaria da Receita Federal em face do art. 15 da Lei 9.249/1995, que disciplina a matéria  objeto  da  autuação,  em  especial  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19/2007,  para  concluir que tais atos se inserem entre aqueles previstos no art. 100, inc. I do Código Tributário  Nacional.  Em  relação  ao  citado ADI  nº  19/2007,  o  voto  condutor  do  acórdão  destacou  uma  característica adicional, quanto à sua aplicação no tempo, in verbis:  Contudo,  não  obstante  ser  ato  normativo,  o  ADI  possui  uma  característica  adicional que o diferencia da instrução normativa, qual seja, o caráter interpretativo,  consoante a já mencionada Portaria SRF n° 001 (Anexo I):  Interpreta,  de  forma  genérica,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira atinente à competência da Secretaria da Receita Federal.  Sendo atos normativos, os ADI são normas complementares às leis, entrando  em vigor na data de sua publicação de acordo com o explanado acima. Mas no que  se refere ao seu alcance, por serem expressamente interpretativos, conforme consta  de  sua  própria  designação,  aplicam­se  também  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  entrada em vigor.  Ao  interpretar  a  lei  tributária  (ou  outra  norma  inferior),  dizendo  o  que  determinado dispositivo  estabeleceu, a  autoridade  administrativa  está  indicando ao  administrado que, desde sempre, ou melhor, desde que a norma entrou em vigor, a  interpretação dada pela Administração é aquela expressa no ADI.  O  Parecer  Normativo  Cosit  n°  5/94,  ao  estudar  a  eficácia  dos  Pareceres  Normativos  e  dos  Atos  Declaratórios  Normativos  no  tempo,  esclareceu  que  ela  "retroage  ao momento  em  que  a  norma  por  eles  interpretada  começou  a  produzir  efeitos". Tais atos administrativos deixaram de existir com a edição da Portaria SRF  n°  001/2001  antes mencionada,  sendo  substituídos  em  sua  função  e  alcance  (erga  omnes) pelo Ato Declaratório Interpretativo.  Enfim, diferentemente das IN, cujos efeitos são ex nunc, há que se considerar  que os ADI possuem efeitos ex tunc, ainda que sejam, ambos, atos normativos.  O relator do acórdão passa então a analisar os atos normativos editados e sua  aplicação no tempo, in verbis:  Amparado neste entendimento, dou seguimento à análise quanto à aplicação  no  tempo  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  para  tratar da expressão serviços hospitalares para  fins de aplicação do art. 15, §1°,  III,  "a" da Lei n° 9.249/95.  Com  a  edição  de  tal  dispositivo  legal,  estabeleceu­se  que  as  receitas  provenientes de serviços hospitalares estariam sujeitas ao coeficiente de presunção  de 8% (12%) para fins de apuração do IRPJ sobre base de cálculo presumida (CSLL  ­ art. 20 da Lei n° 9.249/95 com redação da Lei n° 10.684/2003) (CSLL ­ art. 20 da  Lei  n°  9.249/95  com  redação  da Lei  n°  10.684/2003),  excepcionando  este  tipo  de  serviço da regra geral fixada para prestação de serviços em geral, cujo percentual de  presunção é de 32%.  Contudo,  o  que  seriam  tais  serviços  hospitalares,  qual  o  alcance  desta  expressão?  A  Receita  Federal  somente  veio  normatizar  o  que  seriam  serviços  hospitalares por meio da IN SRF n° 306/2003. Até então, para aplicação da lei era  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 158          5 necessário recorrer a ao arcabouço regulamentar dos órgãos públicos com atuação na  área da saúde.  Com o advento do referido ato normativo, apenas as receitas provenientes dos  serviços efetuados nas condições por ela detalhadas faziam jus ao coeficiente de 8%.  Posteriormente,  ainda  no  ano  2003,  foi  expedido  o  ADI  SRF  n°  18,  que,  conforme  seu  enunciado,  visou  interpretar  o  disposto  na  IN  SRF  n°  306,  especificamente em relação ao que seria empresário e sociedade empresária.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando o que dispõe o art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 306. de 12 de  março de 2003 e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara: (grifei)   Em  vista  disso,  cabe  considerar  que  o  disposto  no  referido  ADI  teve  aplicação desde a entrada em vigor da IN SRF n° 306.  Posteriormente, em 15/12/2004, foi expedida a IN SRF n° 480 para definir o  que  seriam  os  serviços  hospitalares  previstos  na  lei.  Esta  norma  revogou  expressamente  a  IN  SRF  306.  Então,  a  partir  daquele momento,  ou  seja,  para  os  fatos geradores ocorridos  a partir  daquele momento,  a  aplicação do coeficiente de  8% estava sujeito às regras nela estabelecidas.  Frise­se que os efeitos da IN SRF n° 480 não se aplicaram retroativamente por  não ser ato interpretativo.  Esta  instrução  normativa  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  SRF  n°  539  de  25/04/2005, passando a vigorar, a partir daquele momento, para fins de identificação  do que seriam serviços hospitalares, o novo regramento estabelecido. Mais uma vez  é devido ressaltar que este novo regramento não teve efeitos retroativos aos períodos  abrangidos  pelas  IN  SRF  n°  306  e  480,  vez  que  não  constou  de  ato  normativo  interpretativo.  Até  aí,  em  que  pese  a  mudança  constante  da  normatização  do  que  seria  serviços hospitalares, não resta qualquer dúvida de que para determinar o coeficiente  de  presunção  aplicável  bastava  verificar  o  ato  normativo  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, sem qualquer efeito retroativo das instruções normativas  consecutivas.  Como  o  ADI  n°  18  interpretou  a  IN  SRF  nº   306,  produziu  efeitos  relativamente ao mesmo período da IN.  A  dificuldade  surge  com  a  edição  do  ADI  RFB  n°  19,  em  07/12/2007.  Conforme já deixei claro anteriormente no voto, tal ato administrativo esclarece qual  a interpretação a ser dada à norma a que faz referência desde sua origem.   No  caso,  o  referido  ADI,  em  seu  enunciado,  deixa  cristalino  que  a  norma  interpretada  foi  a  própria  lei.  Não  faz  qualquer  menção  a  instrução  normativa  anterior.  SECRETARIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  da  Lei  n"  9.249.  de  26  de  dezembro de 1995. e o que consta do processo n° 10168.004798/2007­94, declara:  (grifei)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 159          6 A conseqüência disso  é  considerar que os  serviços hospitalares para  fins de  aplicação do coeficiente de 8% (12% ­ CSLL) deve ser entendido, desde a entrada  em vigor da lei, na forma como indicada no referido ADI.  Ou seja, o Administrador fez uma verdadeira "faxina" de toda a normatização  anterior, afirmando que desde a origem o seu entendimento foi este.  Logo  em  seguida,  três  dias  após,  foi  expedida  a  IN  RFB  n°  791,  de  10/12/2007, que  aproveitou  integralmente a definição  contida no ADI RFB n° 19,  para alterar a definição contida na IN SRF nº 480, que já tinha alterada pela IN SRF  nº 539.  Aparentemente, porque a este  julgador não é possível extrair a  real  intenção  da  autoridade  administrativa,  o  objetivo  do  ADI  foi  de  "limpar"  o  passado,  representado  por  diversas  normas  expedidas  para  tratar  de mesmo  assunto,  o  que  tanto provocou consultas e divergências de aplicação dentro do órgão, estabelecendo  um posicionamento único, aplicável desde a origem da lei. A simples expedição da  IN  RFB  n°  791  não  alcançaria  o  efeito  produzido  pelo  ADI,  pois  teria  aplicação  apenas para fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor.  Diante do exposto, resta claro que os lançamentos realizados posteriormente à  publicação do ADI RFB n° 19, referentes tanto a períodos de apuração anteriores à  sua  entrada  em  vigor,  quanto  a  posteriores,  devem  seguir  suas  instruções  para  identificar se as atividades da empresa se enquadravam como serviços hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  Lei  n°  9.249/95.  Em  assim  procedendo,  o  lançamento  impugnado será considerado procedente se comprovado nos autos que o contribuinte  não se subsume efetivamente às condições do ADI.  (...)  Por  fim,  na  análise  de  mérito,  o  acórdão  recorrido  traz  a  seguinte  fundamentação para a sua conclusão:  Da apreciação da motivação dos lançamentos impugnados  Feito  o  estudo  da  legislação  tributária  pertinente,  imprescindível  para  a  solução do litígio, passo a apreciar as razões do lançamento, bem assim, de defesa  do contribuinte.  Conforme  já  resumido  no  relatório  que  acompanha  este  voto,  a  autoridade  fiscal  autuou  o  sujeito  passivo  por  considerar  que  ele  adotou  indevidamente  o  coeficiente de presunção de 8% (e 12% para CSLL) para a determinação da base de  cálculo  do  IRPJ,  ao  invés  de  aplicar  o  coeficiente  de  32%,  haja  vista  que  não  atendeu,  no  seu  entendimento,  requisito  estabelecido  na  legislação  tributária  para  que  os  serviços  prestados  fossem  considerados  como  serviços  hospitalares:  ser  empresário ou sociedade empresária.  A autoridade fiscal esclareceu que o contribuinte adotou a forma de sociedade  simples,  consoante  contrato  social  e  alterações  arquivados  no  Serviço  de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  de  Porto  Alegre  (fl.  14/23),  descumprindo  a  condição  fixada no ADI SRF n° 18/2003, na IN SRF n° 480/2004, com redação da IN SRF n°  539/2005.  Entre outros argumentos, o sujeito passivo argumentou que a regulamentação  infra­legal  vigente  atualmente  (IN  RFB  n°  791/2007)  não  mais  contempla  a  condição  imposta  pelo  ADI  |SRF  n°  18/2003,  deixando  claro  que  a  autoridade  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 160          7 administrativa  revisou  e  corrigiu  seu  entendimento  equivocado  de  exigir  uma  condição não estabelecida em lei para fazer jus ao coeficiente de presunção de 8%  (12%).  Em  função  das  conclusões  alcançadas  no  tópico  relativo  ao  estudo  da  legislação pertinente à matéria do lançamento, torna­se necessário transcrever o teor  do ADI  n°  19/2007,  aplicável  aos  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos  (anos­ calendário 2004 a 2006):  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1° inciso III, alínea "a", da Lei n" 9.249, de  26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a  internação de pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços  pré­hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por meio  de, UTI móvel,  instaladas  em ambulâncias  classificadas nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Extrai­se que a exigência de que o prestador de serviços seja empresário ou  sociedade  empresária,  contida  nos  atos  normativos  anteriormente  expedidos,  não  está presente na redação do ADI. Tal redação, conforme dito, foi mantida na ultima  instrução emitida sobre o assunto, a IN RFB n° 791//2007.  Isto significa dizer que, consoante interpretação expressa da Receita Federal,  desde  a  entrada  em  vigor  do  art.  15,  III,  "a"  da  Lei  n°  9.249/95  não  havia  tal  condição para que o prestador de  serviço hospitalar  aplicasse o  coeficiente de 8%  (12%) na determinação do lucro presumido.  Somente com o advento da Lei n° 11.727/2008 esta exigência passou a existir  cumulativamente  ao  atendimento  das  condições  estabelecidas  na  IN  RFB  n°  791/2007 para enquadramento como serviço hospitalar.  Uma vez que a redação dada por esta lei ao art. 15 da Lei n° 9.249/95 somente  entrou  em  vigor  a'  partir  de  01/01/2009,  há  que  se  considerar  que  a  exigência  do  prestador  do  serviço  ser  sociedade  empresária  não  se  aplica  aos  períodos  de  apuração abrangidos pelos lançamentos.  Saliente­se que a própria  inclusão em lei de que o prestador de serviço deve  ser sociedade empresária demonstra que a Administração entendia que tal condição  não  existia  anteriormente.  Não  fosse  assim,  não  seria  necessária  esta  menção  expressa.  Então,  uma  vez  que  a  única  motivação  dos  lançamentos  foi  o  fato  do  contribuinte ser sociedade simples e não sociedade empresária, condição inexistente  para caracterização dos serviços prestados como hospitalares segundo interpretação  da  Administração,  há  que  se  considerar  que  o  sujeito  passivo  fazia  jus  aos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 161          8 coeficientes de 8% e de 12% para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  respectivamente,  nos  períodos  de  apuração  objetos  dos  autos  de  infração,  consoante  disposições  contidas  nos  art.  15,  §  Io,  III,  "a",  e  20  da Lei  n°  9.249/95  (sendo o art. 20 com redação da Lei n° 10.684/2003).  Os lançamentos são, pois, improcedentes.  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2010  (fls. 189).  O  presidente  da  Segunda  Turma  da DRJ­Brasília  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na mesma data do acórdão, com base no art. 34  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.   É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 162          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Passo  a  apreciar  o  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/1972.  Entendo que a decisão de primeira instância merece ser mantida, neste caso.  Senão vejamos.  1. Dos requisitos legais para a caracterização dos Serviços Hospitalares.  A tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido foi estabelecida  pela alínea a do inc.III do art. 15 da Lei 9.249/1995, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:      a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Em suas  regulamentações a Receita Federal estabeleceu ao  longo do  tempo  diversas  condições para  a  tributação dos  serviços hospitalares mediante  apuração da base de  cálculo pelo percentual base de 8%.  Ocorre  que  a  administração  tributária,  no  caso,  extrapolou  ao  seu  poder  regulamentar ao estabelecer em suas instruções normativas e atos declaratórios interpretativos  condições não previstas em lei. Com efeito, além, de definir as espécies de serviços suscetíveis  ao tratamento tributário específico dos serviços hospitalares (BC: 8%), a norma infralegal fixou  ainda  a  condição  de  que  os  estabelecimentos  fossem  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Ora,  a  exigência  de  tal  condição  exorbitou  o  poder  regulamentar  da  administração tributária.   As  Instruções  Normativas  “constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos  pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do  Código  Tributário  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 163          10 Nacional, Instruções Normativas não podem modificar Lei a pretexto de estarem regulando...  (STJ, 1ª T., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09)”. 1  Por  seu  turno,  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  “são  normas  complementares à lei, não podendo, por questão lógica,  ir além desta. Visam apenas dirimir  dúvida  quanto  a  interpretação  da  legislação  tributária,  não  podendo  sob  qualquer  hipótese  alterar  o  conteúdo  e  alcance  da  norma  interpretada.  Assim  sendo,  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos,  previstos  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como  ato  administrativo de caráter normativo  (art. 230,  inc.  III) não possuem caráter constitutivo, ou  seja,  não  podem  criar,  modificar  ou  extinguir  obrigação  tributária,  a  qual  é  passível  de  constituição apenas por lei. São atos hierarquicamente inferiores não só a CF e à lê (sic), mas  também aos decretos executivos. (...) O Ato Declaratório Interpretativo, apesar de ter caráter  meramente  explicitador,  representa  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (hoje  Receita Federal do Brasil) sobre a aplicação da norma interpretada e tem força normativa a  medida em que se trata de uma norma complementar (CTN, art. 100).” 2  Assim, não  tem como prosperar o  lançamento que se baseou em  instruções  normativas que foram além do seu poder regulamentar e de ato declaratório interpretativo que  alterou o alcance da norma interpretada.  Com efeito, o lançamento fiscal foi fundamentado pela autoridade lançadora,  conforme  seu Relatório  da Ação  Fiscal  (fls.  122),  nas  disposições  do ADI  nº  18/2003  e  das  IN.SRF nº 480/2004 e 539/2005, in verbis:  Por  esse  motivo,  o  contribuinte  não  atende  ao  requisito  constante no artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003  c  no  artigo  27  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  com  redação dada pelo artigo I° da Instrução Normativa SRF n° 539  de  25  de  abril  de  2005,  uma  vez  que  não  se  caracteriza  como  sociedade  empresária,  sendo­lhe  vedada,  portanto,  a  utilização  do  percentual  diferenciado  para  apuração  dos  tributos  na  modalidade do lucro presumido.  Assim  sendo,  resta  obrigado  o  contribuinte  a  efetuar  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  do  lucro  presumido  pela  mesma regra aplicável aos prestadores de serviços em geral, ou  seja, aplicando o Percentual de 32% sobre a receita bruta para  o  IRPJ  e  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  CSLL.  Além  disso,  com  bem  ressaltado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrido,  a  própria administração reviu sua interpretação por meio do ADI nº 19/2007, e modificou a sua  regulamentação por meio da IN.RFB nº 791/2007, excluindo das condições exigidas a de que o  estabelecimento  de  saúde  seja  constituído  por  empresário  ou  sob  a  forma  de  sociedade  empresária.                                                               1 in PAULSEN Leandro, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 13ª Ed, 2011, p.  889/890.  2 (MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARTINS, Rogério L. Vidal Gandra da Silva; LOCATELLI, Soraya David  Monteiro. O Ato Declaratório  Interpretativo SRF 02/07 e  as Consequências Tributárias  do Rateio  das Receitas  Decorrentes da Utilização de Áreas Comuns de Condomínios." RDDT174/53, mar/2010), in PAULSEN Leandro,  op cit, p. 890/891.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 164          11 Se a  referida  IN produz efeitos apenas a partir de sua edição, o ADI, como  norma interpretativa, retroage seus efeitos à data de entrada em vigência do dispositivo legal.   Há, ainda, que se observar que o inc. III do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 foi  modificado  pela  Lei  nº  11.727/2008,  estabelecendo  novas  condições  para  o  tratamento  dos  serviços hospitalares, entre elas a de que a prestadora de serviços esteja organizada sob a forma  de sociedade empresária, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (grifei)  Tal  alteração,  contudo,  somente  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  consoante art. 41 da lei que deu a nova redação, não se aplicando ao presente caso.  Por fim, não há qualquer menção no Relatório de Ação Fiscal e nos autos de  não atendimento a outros requisitos legais ou normativos.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  no que concerne ao lançamento do IRPJ.  2. Lançamentos Reflexos  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, as conclusões atinentes ao  IRPJ,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  efetuou,  indevidamente,  o  lançamento  das  diferenças da referida contribuição, aplicando o percentual de 32% para a apuração da base de  cálculo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9249/1995, in verbis:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.006598/2008­80  Acórdão n.º 1302­00.885  S1­C3T2  Fl. 165          12 por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205). (grifei)  Assim,  nego  também  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  ao  cancelamento dos lançamentos da CSLL, nos termos examinados em relação ao lançamento do  IRPJ.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.909474/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se homologar a compensação declarada. Eventual falha de sistema da Receita Federal no encontro de débito declarado e crédito por pagamento, não pode servir para penalizar o contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  KOEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Constatada a existência de crédito não utilizado, disponível nos sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve­se  homologar  a  compensação  declarada.  Eventual  falha  de  sistema  da  Receita  Federal  no  encontro  de  débito declarado e crédito por pagamento,  não pode servir para penalizar o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o crédito suficiente à homologação da compensação.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 74 /2 00 8- 70 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 11ª Turma da DRJ/SP1, que não reconheceu em parte o direito creditório, considerando  parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/12/2003,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06748.84712.151203.1.3.04­0730 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 5.385,86 do período de apuração 11/2003,  com crédito de PIS/PASEP  recolhido a maior  que o devido através de DARF da competência 03/2003, na data de 15/04/2003.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 12/08/2008 (e­Fls.2), pela não homologação da compensação  declarada, argumentando que:     Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), requerendo a extinção do crédito tributário objeto da compensação  sob análise, demonstrando e comprovando que há a disponibilidade do crédito utilizado: a) que  realizou o pagamento via DARF (e­fls.51/52) de contribuição para o PIS/PASEP cód. 6912, no  valor de R$ 14.930,06 na data de 15/04/2003 do Período de Apuração 31/03/2003; b) que na  data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora para o período 1º Trimestre/2003 (e­fls.53),  declarando um débito apurado de PIS – Faturamento para o Período 03/2003 no valor de R$  856,22;  c)  na  data  (07/11//2003),  transmitiu  Dcomp  nº  28896.99931.071103.1.3.04­0939  vinculando  o  débito  de  valor  R$  856,22  com  o  crédito  de  R$  14.930,06  o  que  seria  desnecessário, bastando vincular o pagamento via DARF ao débito declarado; d)  junta como  prova, além da DCTF retificadora, demonstrativos contábeis (livro razão – e­fls.103 a 107) que  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 4          3 atestam  a  procedência  do  crédito  utilizado;  e)  pede  considerações  ao  fato  da  recentíssima  aprovação, à época, do programa na versão 1.1 da PER/DCOMP, através da IN SRF nº 360, de  24/09/2003, quando muitas dúvidas gravitaram em torno desse procedimento; f) tratando­se de  erro formal, pela desnecessária apresentação de PER/DCOMP nº 28896.99931.071103.1.3.04­ 0939, deve prevalecer o princípio da verdade material, como se depreende de diversos julgados  do CARF e também, do Poder Judiciário.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  esta  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Trata  inicialmente,  no  voto,  da  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/1966  (CTN), mas  somente  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  (art.170­CTN).  Destaca­se da decisão de piso a seguinte parte:  Entretanto,  do  exame  das  arguições  trazidas  pela  interessada,  e  conforme  pesquisa  no  sistema  de  interesse  da RFB  (SIEFWEB),  fls.  147/154,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  apresenta  inconsistência,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  utilização  da  importância correspondente ao DARF, como segue:  ­ Analisando a utilização do pagamento promovido através do DARF  número de pagamento 3826016938, verifica­se que é pagamento sem  alocações, ou seja, o saldo de crédito disponível, em valor originário,  corresponde  ao  valor  total  do  DARF,  R$  14.930,06  (data  da  arrecadação 15/04/2003).  ­ Verifica­se que o sistema bloqueou o valor de R$ 1.009,11, para a  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  transmitida  em  07/11/2003, para a qual houve a homologação total, encontrando­se  na situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”, homologação concluída;  ­  No  demonstrativo  da  utilização  do  crédito  para  a  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939 (fl. 149) tem­se que:  Valor pleiteado = R$ 14.930,06  Saldo Disponível antes da utilização = R$ 14.930,06  Valor utilizado = R$ 1.009,11  Saldo  disponível  após  utilização  =  R$  13.920,95  (saldo  em  valor  originário)  ­  Tal  situação,  por  si  só,  indicava  a  existência  de  saldo  remanescente,  passível  de  aproveitamento  em  declarações  supervenientes;  ­  Neste  ponto,  deve  ser  destacado  que  o  Contribuinte,  nos  cálculos  apresentados, não levou em conta que o débito declarado na DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  com  data  de  vencimento  em  15/04/2003,  deveria  ser  atualizado  até  a  data  de  transmissão  desta  DCOMP (07/11/2003), com acréscimos dos juros e multa de mora;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 5          4 É de se destacar que o entendimento passado no voto do acórdão recorrido,  teve por base os  artigos 28  e 38 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002,  com a  redação dada pela IN SRF nº 323/2003.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.174) contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido  atendido, reforça as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que:  “... considerando que o crédito da Recorrente  refere­se ao pagamento a maior e/ou  indevido de PIS  (PA 03/03), afigura­se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa ao débito declarado no PER/  DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  uma  vez  que  o  crédito  nasceu  anteriormente  ao  débito  compensado. Os  juros  indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no  caso vertente, não se encontrava a Recorrente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos  destinados a extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do Erário desde abril de 2003,  quando foi efetivado o recolhimento do débito de PIS (PA 03/03), utilizado na compensação”.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A contribuinte buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica  PER/DCOMP nº 06748.84712.151203.1.3.04­0730  (e­fls.7),  com data de 15 de dezembro de  2003, a compensação de débito de COFINS do período 11/2003, com crédito de PIS/PASEP do  período 03/2003 (R$ 4.751,95) em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF no  valor de R$ 14.930,06.  O Auditor Fiscal que elaborou o Despacho Decisório – Nº de Rastreamento:  781229170 (e­fls.2) foi parcial, quando atestou que a totalidade do DARF – R$ 14.930,06 foi  utilizado  no  PER/DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  sendo,  inclusive,  declarado  inconsistente pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  demonstrativos  juntados  aos  autos,  ficaram  os  fatos  expostos  da  seguinte  forma:  a)  houve  a  transmissão  de  DCTF  original para o 1º Trimestre/2003, declarando valor devido de PIS  (cód.6912) para o mês de  março/2003  R$  14.930,06  cujo  pagamento  se  deu  via  DARF,  no  vencimento,  na  data  de  15/04/2003; b) na data de 08/11/2003 apresentou DCTF retificadora alterando o valor devido  de  PIS  do mesmo  período  para R$  856,22;  c)  na  data  (07/11/2003),  apresentou DCOMP nº  28896.99931.071103.1.3.04­0939 compensando o débito de R$ 856,22 com o valor do DARF  de R$ 14.930,06; d) a diferença entre o valor do DARF (R$ 14.930,06) e o valor do débito de  PIS  de  03/2003,  retificado  (R$  856,22),  parte  foi  objeto  da  DCOMP  06748.84712.151203.1.3.04­0730, no valor de R$ 4.751,95 discutida no presente processo.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 6          5 Existem  duas  questões  fáticas  que  merecem  ser  evidenciadas:  (i)  da  desnecessária  apresentação  de  DCOMP  para  vincular  o  débito  retificado  com  o  DARF  de  pagamento (mesmo tributo para igual período de apuração);  (ii) Falha no sistema da RFB de  não fazer a vinculação automática do pagamento com o débito declarado, visto que a totalidade  do valor pago permanecia disponível.  Isso  talvez  justifique a preocupação do contribuinte de  apontar  em  seu  inconformismo,  dúvidas  da  época,  relacionadas  a  implantação  do  programa  eletrônico – PER/DCOMP 1.1, através da IN SRF 360/2003.  No acórdão  recorrido ficou demonstrado que a  totalidade do pagamento R$  14.930,06 estava disponível, portanto, atende plenamente ao pleito da recorrente em ver extinto  o débito de PIS para a competência 03/2003, no valor de R$ 856,22 como também, o débito de  COFINS do período 11/2003, de que trata o presente processo.  Se  atentarmos  para  os  demonstrativos  juntados  as  e­fls.  262  a  264,  disponibilizados  pela  RF­CODAC  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  o  saldo  remanescente  de  compensação  neste  processo  corresponde  exatamente  ao  valor  da multa  de  20%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  do  PIS  do  período  02/2003,  recolhido  na  data  14/03/2003.  Pode  até  ter  gerado  certa  confusão  nos  sistemas  eletrônicos  da SRF  com  a  apresentação de DCOMP para compensar um débito que já havia sido recolhido no seu próprio  vencimento,  mas  se  valer,  o  fisco,  de  um  ato  falho  ou  desnecessário  do  contribuinte  para  penalizá­lo, entende­se ser totalmente improcedente.  Partindo­se do pressuposto, art. 156, II do CTN, que a compensação extingue  o  crédito  tributário  e  o  art.  170  do  mesmo  diploma  legal,  que  permite  à  autoridade  administrativa  autorizar  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vejo  plenamente  presente  essa  condição,  pois  a  própria  autoridade  administrativa  declarou  a  disponibilidade do crédito pelo pagamento via DARF. Houve nesse caso a extinção do crédito  tributário pelo pagamento, anterior a mencionada compensação.  Os procedimentos de atualização conforme demandado pelos artigos 28 e 38  da IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 323/2003, utilizados no primeiro grau de julgamento para  fazer  incidir  penalidade no processo de  compensação, não  se  aplica ao  caso presente,  pois o  pagamento  realizado  via DARF,  que  corresponde  ao  crédito  do  contribuinte,  serviu  para dar  quitação do débito declarado de mesmo tributo e do mesmo período de apuração. A DCOMP  28896.99931.071103.1.3.04­0939  reflete  exatamente  esse  fato,  o  que  lhe  retira  os  efeitos  próprios de pedido de compensação tributária.  Afastados  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação  28896.99931.071103.1.3.04­0939,  resta  suficiente  o  crédito,  líquido  e  certo,  a  realização  da  compensação declarada na PER/DCOMP 06748.84712.151203.1.3.04­0730 que deu causa ao  processo ora em julgamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.909474/2008­70  Acórdão n.º 3401­005.188  S3­C4T1  Fl. 7          6                             Fl. 255DF CARF MF

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7432646 #
Numero do processo: 10240.000741/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. Restando infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente válida a citação pela via editalícia. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.
Numero da decisão: 2201-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.187          1 1.186  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000741/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Conribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.  INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  Restando  infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente  válida a citação pela via editalícia.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 41 /2 00 7- 04 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.188          2 (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão  Notifcação nº 26.401.4/0052/2006, da Seção do Contencioso Administrativo, da Delegacia da  Receita Previdenciária em Porto Velho/RO.      O Auto de Infração está fulcrado no art.33, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91, lavrado  contra  o  Frigorífico  Bonsucesso  Ltda,  por  deixar  de  apresentar  a  Fiscalização,  apesar  de  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­TIAD,  os  seguintes  documentos:  Cartão  de  CNPJ  de  todos  os  estabelecimentos,  DIRPJ/DIPJ  e  comprovantes de entrega, comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS, comprovação de  entrega  de  cópia  autenticada  do  PPP  ao  segurado,  quando  das  rescisões,  contrato  social  e  alterações, faturas e recibos de mão­de­obra, folhas de pagamentos dos segurados, formulário  DIRBEN  8030/Perfil  Profissiográfico  Previdenciário(PPP),  GFIP/GRFP/GRFC  com  comprovantes de entrega e eventuais retificações, Laudo Técnico das Condições Ambientais do  Trabalho(LTCAT), Livro Caixa e Registro de  Inventário, Livro Diário/Livro Razão/Plano de  Contas,  Notas  Fiscais  de  Entrada,  programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  inclusive Relatório Anual, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA),  Recibos  de  aviso  prévio  e  de  férias,  Registros  de  Empregados,  Registro  de  ponto,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais(RAIS),  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  Comunicação  de  Acidente de Trabalho(CAT) e demais documentos que deram suporte aos registros contábeis,  todos  relativos  ao  período  de  01/1995  a  03/2005,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.21­22.       De  acordo  com  o Relatório  de Grupo  Econômico­RGE  de  fls.23­50,  todas  as  empresas em epígrafe são solidárias pelas obrigações previdenciárias, em razão de comporem  um  grupo  econômico  com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  familiares  do  Frigorífico Santa Elvira Ltda e Frigorífico Novo Estado S/A.       A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  11.017,46  (onze  mil,  dezessete  reais,  quarenta e seis centavos), com fundamento no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e, Portaria MPS nº 822/05.       O Frigorífico Bonsucesso Ltda foi regularmente intimado do Al em 26.12.2005  (fl.20). As demais empresas foram cientificadas.       Em  10.01.2006,  o  autuado  apresentou  defesa  tempestiva  de  fls.  1017­1022,  alegando os seguintes fundamentos:       Em preliminar, a insubsistência do Al em face do entendimento equivocado da  Fiscalização quanto ao grupo econômico. Inexistência dos requisitos que caracterizam o grupo  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.189          3   econômico: personalidade jurídica própria, direção, controle ou administração centralizados e o  exercício da mesma atividade econômica. Fragilidade das informações contidas no “Relatório  de  Grupo  Econômico”,  não  restando  evidenciado  que  a  impugnante  está  sob  o  controle  e  administração  de  outra  pessoa  jurídica,  não  possuindo  sequer  o  mesmo  domicílio  fiscal.  Inexistência de provas do grupo econômico.       Impropriedade  no  enquadramento  realizado  pela  Fiscalização  ao  integrar  o  Frigorífico Bonsucesso  no  grupo  econômico  composto  pelo Frigorífico  Santa Elvira  e Novo  Estado. Inexistência de provas dos requisitos que caracterizam o grupo econômico;       Nulidade da citação com fundamento no art. 588,  incisos  II e  III, da  Instrução  Normativa SRP/MPS nº 03, por deixar notificar a empresa em seu domicílio fiscal e cientificar  seu representante legal.       Inobservância da Fiscalização quanto aos parâmetros estabelecidos no Mandado  de Procedimento Fiscal,  segundo o qual deveria  ser realizado “ação fiscal específica por  fato  gerador de folha de pagamento e contribuições rurais”.       Pelo exposto, requer a improcedência do Al, e, sobretudo, a pretendida formação  do “grupo econômico”. Requer posterior juntadas de novas provas, se necessárias.       A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.33,  §§2S  e  3Q,  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.        Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2006  (fl.1.090),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.108/1.114),  intempestivamente,  em  26/06/2006,  limitando­se  a  arguir  a  tempestividade  do  recurso  e  reiterando  os  mesmos  argumentos trazidos por ocasião do protocolo da peça defensiva.      Os  responsáveis  solidários  foram  intimados  pela  via  editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.126), não tendo apresentado recurso voluntário.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.190          4     O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que de acordo com o art. 34, III § 4º  da  Portaria  nº  520/2004,  vigente  à  época  da  ciência  do  lançamento,  previa  que  no  caso  de  solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência do último co­obrigado.        Considerando que os responsáveis solidários foram intimados pela via editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.126),  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  tempestividade  do  recurso  apresentado  pelo  Frigorífico  Bonsucesso,  o  qual  foi  protocolizado  em  26/06/2006,  portanto,  quase três meses antes do início da fluência do prazo recursal.  Considerações iniciais      De início,  impende  ressaltar que o  sujeito passivo não apresentou  impugnação  ou recurso ao mérito da autuação, limitando­se a apresentar defesa em relação ao procedimento  fiscal e à ciência do lançamento.  Da alegada nulidade da citação      Alega a  recorrente a nulidade da citação  com fundamento no art. 583, VII, no  art. 588, II, e 662 da Instrução Normativa SRP/MPS nº 03/2005, por deixar notificar a empresa  em seu domicílio fiscal e cientificar seu representante legal.       Pelo teor dos dispositivos normativos citados, infere­se que a recorrente sustenta  a irregularidade tanto na ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, quanto na ciência  do  próprio  lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  irregularidade  no  MPF,  deixaremos  a  abordagem para o tópico específico seguinte, em que trataremos a questão de modo específico      De acordo com a legislação citada pelo próprio recorrente (Instrução Normativa  nº 03/2005):    Art.  662.  O  sujeito  passivo  será  cientificado  da  NFLD  e  do  AI  da  seguinte  forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;  II  ­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos.         Como  se vê,  não  existe hierarquia ou ordem de  preferência  entre os meios de  ciência pessoal ou por via postal. No caso concreto, a autoridade fiscal optou regularmente pela  via  postal,  entretanto,  esta  restou  infrutífera,  eis  que  a  recorrente  não  funcionava  mais  no  endereço constante do cadastro da Previdência Social.        Em face do desconhecimento do novo endereço da empresa, esta foi considerada  como em local  incerto e não sabido, o que ensejou a citação pela via editalícia, com base no  art. 662, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.        Destarte,  não  há  qualquer  vício  na  citação  capaz  de  macular  o  presente  lançamento,  eis  que  os  procedimentos  adotados  encontram  lastros  na  legislação  vigente  ao  tempo da citação.    Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.191          5     Assim,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  de  citação  arguida  pelo  sujeito  passivo.    Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF        Argumenta o  recorrente  que o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  sido  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF específico para a fiscalização da comercialização de  produção rural.         Inicialmente,  deve  ser  registrada  a  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:    Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes as unidades da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.  A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende­se tão  somente a questões  relacionadas a  sua  segurança contra pseudo­ações  fiscais  que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as  medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de  fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente.         Entretanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no MPF emitido. A suposta  mácula alegada pelo recorrente, constou expressamente no MPF, podendo ser observado que  em  sua  descrição  sumária:  “ação  fiscal  específica  por  fato  gerador  de  folha de  pagamento  e  contribuições rurais”.         No  que  pertine  a  ciência  do MPF,  de  igual  modo,  não  existe  qualquer  vício.  Estando  a  empresa  estabelecida  em  local  incerto  e  não  sabido,  plenamente  regular  a  ciência  pela via editalícia, nos termos do art. 588, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente  à época do procedimento fiscal, verbis:    Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma:  I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos (grifou­se).    Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.192          6                   Dessa  forma,  não  vejo  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.         Rejeito, pois, a nulidade arguida.     Do Grupo Econômico ­ Responsabilidade Solidária      Cumpre  salientar  que  o  próprio  sujeito  passivo  se  defende  da  imputação  de  responsabilidade solidária decorrente da caracterização de grupo econômico a outras empresas.  Referidos solidários não apresentaram recurso, carecendo a recorrente de interesse processual,  uma vez que não pode defender interesses de outrem.       Todavia, por apego ao debate, analisaremos a questão trazida pelo recorrente no  que pertine à caracterização de grupo econômico.      No presente caso, restou configurada a existência de grupo econômico de fato.  Restou  sobejamente  comprovado  nos  autos  que  os  sócios  da  autuada  figuravam  apenas  formalmente no contrato social da empresa, mas a administração da sociedade empresarial era  exercida  através  de  procuração  pelos  administradores  do  Frigorífico  Santa  Elvira  e  Novo  Estado.       Destacou  com  propriedade  a  decisão  de  piso  que  referidos  procuradores  possuíam  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  e  o  administravam  simultaneamente  aos  Frigoríficos Santa Elvira, Porto e Novo Estado. A  título de exemplo, destaca­se que Cláudio  Marcia Sereia  recebeu procuração do Sr. Roberto Demario Caldas para  representá­lo  junto  a  qualquer instituição financeira, gerir e administrar os bens, negócios e haveres do outorgante.       Toda  a  operacionalização  comercial  do  recorrente,  desde  a  aquisição  dos  bovinos,  abate  e  preparo  de  carne,  vendas  e  distribuição,  era  realizada,  de  fato,  pelos  Frigoríficos  Santa  Elvira  e  Novo  Estado  que  tinham  toda  a  estrutura  operacional,  nome  e  capital  para  concretizar  os  negócios,  embora  as  reses  fossem  adquiridas  em  nome  do  Frigorífico Bonsucesso, ora autuado.       No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:    [...]    IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;    Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.193          7      Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.      Destarte,  correta  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente  imputação de responsabilidade solidária às empresas co­obrigadas.     Conclusão           Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar­ lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Declaração de Voto  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Na sessão de julgamento do dia 08 de maio do ano corrente, por precaução,  me declarei impedido de participar dos julgamentos dos processos em que tinham como parte o  Frigorífico Santa Elvira Ltda., pois pude constatar, apenas em sessão de julgamento que, havia  uma  carta  enviada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ao  então  Presidente  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  fazendo  menção  de  que  esta  empresa  seria  pertencente  ao  Grupo  JBS.  Por  esta  razão,  havia  me  declarado  impedido,  nos  termos  do  disposto no artigo 42, § 4º do RICARF, verbis:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  (...)  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Na  mencionada  correspondência,  havia  menção  também  ao  Frigorífico  Bonsucesso Ltda..   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10240.000741/2007­04  Acórdão n.º 2201­004.580  S2­C2T1  Fl. 1.194          8 Entretanto,  verificando  melhor  os  autos,  pude  constatar  que  a  causa  de  impedimento  a  que  estaria  sujeito,  não  se  aplicaria,  tendo  em  vista  que  a  única  menção/documento de que o Frigorífico Bonsucesso Ltda. seria do Grupo JBS é a mencionada  carta.  Sendo  assim,  excetuando  o  fato  de  haver mencionada  correspondência  nos  autos  e  o  Grupo  JBS  não  constar  como  sujeito  passivo  diretamente  ou  mesmo  não  haver  nenhum  patrono  conhecido  deste  Conselheiro,  não  subsiste  a  causa  de  impedimento  para  julgamento do presente caso.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  consignado  que  não  estou  impedido  de  participar do presente julgamento e acompanho o voto proferido pelo relator.  (Assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902859/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.943  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 02 85 9/ 20 10 -0 5 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.902859/2010­05  Resolução nº  3301­000.943  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.902859/2010­05  Resolução nº  3301­000.943  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.902859/2010­05  Resolução nº  3301­000.943  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.902859/2010­05  Resolução nº  3301­000.943  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.902859/2010­05  Resolução nº  3301­000.943  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 152DF CARF MF

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7419516 #
Numero do processo: 10882.903370/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 70 /2 00 8- 31 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.892, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.903370/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.433  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 158DF CARF MF

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7441046 #
Numero do processo: 17546.000370/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCANIA ADM CONSÓRCIOS S/C LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 70 /2 00 7- 67 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 17546.000370/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.404  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 17546.000370/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.404  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 17546.000370/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.404  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 224DF CARF MF

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7421467 #
Numero do processo: 10314.728382/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ERRO DE FATO NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO E AJUSTE PARA NOVOS VALORES NA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. Apurado erro de fato nos valores e planilhas que originaram a base de cálculo do lançamento, há que se corrigir tais erros, exonerando ou reduzindo a autuação para os novos valores apurados. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO. Mesmo após diligências realizadas, o agente fiscalizador não atribui montante tributável, aspecto quantitativo do fato gerador. De se afastar o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ERRO DE FATO NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO E AJUSTE PARA NOVOS VALORES NA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. Apurado erro de fato nos valores e planilhas que originaram a base de cálculo do lançamento, há que se corrigir tais erros, exonerando ou reduzindo a autuação para os novos valores apurados. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO. Mesmo após diligências realizadas, o agente fiscalizador não atribui montante tributável, aspecto quantitativo do fato gerador. De se afastar o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.303  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ERRO  DE  FATO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  E  AJUSTE  PARA NOVOS VALORES NA AUTUAÇÃO. CABIMENTO.   Apurado erro de fato nos valores e planilhas que originaram a base de cálculo  do  lançamento,  há  que  se  corrigir  tais  erros,  exonerando  ou  reduzindo  a  autuação para os novos valores apurados.  ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO.  Mesmo  após  diligências  realizadas,  o  agente  fiscalizador  não  atribui  montante  tributável,  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador.  De  se  afastar  o  lançamento nos termos do art. 142 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 82 /2 01 5- 44 Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.023          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA,  já  qualificada  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que, por maioria de votos, julgou parcialmente  procedente a impugnação e ajustar o  IRPJ para o valor de R$ 13.158,63; PIS ajustada para o  valor de R$ 2.067,78; CSLL, ajustada para o valor de R$ 7.895,18, e de COFINS, ajustada para  o  valor  de  R$  9.524,34;  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  demais  acréscimos  moratórios  conforme  legislação  vigente.  Por  unanimidade  de  votos,  afastaram  a  sujeição passiva solidária dos sócios da contribuinte e do Sr. Aldo Narcisi.  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  (fls.  322/357),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  lavrado  contra  BRASTUBO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, em razão da omissão de receitas apurada nos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011,  pelas  diferenças  entre  os  valores  lançados  como  vendas  efetivas no Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED e os constantes na contabilidade da  interessada,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  9.249/95,  art.  247,  248,  251,  277  a  280  e  288  do  RIR/99.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  316/321), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Sujeição  Passiva  Solidária­TVF  de  fls.  316/321,  decorre de omissão de receitas, apurada nos meses de fevereiro a dezembro  do ano­calendário de 2011, pelas diferenças entre os valores lançados como  vendas  efetivas  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital­SPED  e  os  constantes  na  contabilidade  da  interessada,  conforme  planilha  de  fls.  319/320, totalizando R$ 151.044.737,11 no ano.   Foram  lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária  contra os  sócios  da  interessada,  a  empresa  Markon  Comércio  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  47.176.045/000­85  (fls.  358/361),  cientificado  em  16/12/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fls.  373/374,  e  o  Sr.  Aldo  Narcisi,  CPF  nº  003.773.178­53  (fls.  362/363),  cientificado  em  16/12/2015,  conforme Aviso  de Recebimento­AR de fls. 369/370, tendo como enquadramento legal o art.  135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN)  e  como motivação o  valor  dos  autos  de  infração  superior  a  30% do  ativo da empresa registrado em sua última declaração.  Da Impugnação  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.024          3 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  376/396:  Que teria ocorrido erro na apuração da base de cálculo, uma vez que foram  indicados na planilha de fls. 319/320 em cada mês da contabilidade o valor  das receitas acumuladas e não da receita respectivo do mês.   Que a fiscalização considerou que todas as notas fiscais foram emitidas para  documentar operações de venda, quando na verdade haveriam notas fiscais  emitidas  para  outras  operações,  como  simples  remessa,  devolução,  transferência de bem do ativo permanente e etc.   Demonstra  mês  a  mês  as  inconsistências  que  protesta,  desde  janeiro  até  dezembro de 2011.   Especificamente quanto ao mês de maio de 2011, alega que a receita daquele  mês  em  sua  contabilidade  foi  de  R$  1.008.485,56,  tendo  a  fiscalização  considerado como notas  fiscais de venda a  totalidade das emitidas naquele  mês  pela  filial  (R$  875.223,98  +  R$  20.341,26  =  R$  895.595,24)  quando  algumas  representariam  outras  operações,  mais  especificamente  transferência de bem do ativo imobilizado, CFOP 5552, conforme documento  de fls. 603/604.   Argui a nulidade por ter a fiscalização apurado com evidente erro todos os  elementos  que  compuseram  a  base  de  cálculo,  em  uma  sequência  de  equívocos que ofenderiam o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, Processo Administrativo Fiscal­PAF.   Transcreve  ementa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda­CARF.   Requer a produção de prova pericial, informando os dados de seu assistente  e apresentando seus quesitos.   Protesta que a responsabilidade imputada aos sócios, com fulcro no valor da  dívida,  deve  ser  afastada,  uma  vez  que  demonstrada  a  redução  de  tais  valores.   Além  disso,  o  art  135  do  CTN  não  preveria  tal  hipótese  como  causa  de  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  mas  sim  quando  restarem  comprovadas  ações  dolosas,  que  não  foram  apontadas  pelo  Fisco  como  causa da responsabilização pessoal.   Também  inexistiria  dispositivo  legal  que  autorizasse  a  solidariedade  com  base  no  valor  da  dívida  e  somente  o  dolo  autorizaria  tal  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios,  o  que  não  foi  apurado,  tanto  que  a multa  de  ofício foi lançada no percentual menor de 75%..   Encerra  pedindo  a  anulação  dos  autos  de  infração,  cancelando­se  os  respectivos  débitos  e  excluindo­se  os  sócios  do  pólo  passivo,  protestando  pela produção de prova pericial contábil.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.025          4 Em julgamento  realizado em 25 de maio de 2016, a 2ª Turma da DRJ/RJ1,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  manter  em  parte  os  créditos tributários, e prolatou o acórdão 12­81.774, assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   SOLIDARIEDADE. DESCABIMENTO   Descabe a sujeição passiva solidária pelo simples motivo do valor dos autos  de  infração serem superiores a 30% do ativo da  empresa  registrado em sua  última  declaração,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 135 do CTN.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.   ERRO  DE  FATO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  E  AJUSTE  PARA NOVOS VALORES NA AUTUAÇÃO. CABIMENTO.   Apurado erro de fato nos valores e planilhas que originaram a base de cálculo  do  lançamento,  há  que  se  corrigir  tais  erros,  exonerando  ou  reduzindo  a  autuação para os novos valores apurados.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SUPORTE  FÁTICO  COMUM.   Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem  os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  por  terem  suporte fático comum.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.026          5 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 1.342/1.349), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente no seguinte tópico:  (1) Que o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do mês de maio de 2011  seja integralmente desconstituído ou que os autos retornem à DRJ para juntada da declaração  de voto vencido, ou à autoridade lançadora para a reformulação do lançamento supostamente  remanescente.  Da Resolução 1301­000.426  A  Turma,  por  meio  de  Resolução,  de  20  de  junho  de  2017,  determinou  a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Fiscalizadora realizasse o cálculo  mês  a  mês,  considerando  o  valor  do  SPED  contábil,  livros  de  registro  de  saídas  e  da  contabilidade  mensais,  desconsiderando  as  notas  fiscais  emitidas  com  finalidades  diversas  (remessa para conserto, transferência de bens do ativo imobilizado, e todos os outros que não  representam  efetiva  receita),  bem  como  considerando  todas  as  demais  receitas  efetivas  (prestação  de  serviço  e  receitas  de  aluguéis)  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  em  seguida  apresentando relatório conclusivo acerca de eventuais divergências apresentadas.  Assim foi feito, tendo sido acostado às e­fls. 201/2014 o relatório conclusivo,  bem como tendo sido aberto prazo para manifestação do contribuinte, que nada disse.  É o relatório.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.027          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  A  contribuinte  foi  autuada,  em  13/12/2015,  no  IRPJ,  CSLL  e  reflexos,  no  regime de lucro real anual, por ter omitido receitas nos meses de fevereiro a dezembro de 2011,  exigindo­se o crédito tributário total de R$130.150.660,15, incluindo multa de ofício de 75% e  juros de mora.   A DRJ/RJ1 julgou a impugnação Procedente em Parte, mantendo somente o  lançamento  decorrente  do  mês  de  maio  de  2011,  no  valor  de  R$13.158,63,  de  IRPJ,  R$7.895,18  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  de  R$2.067,78  e  R$9.524,34,  bem  como  afastando  a  solidariedade  passiva  da  empresa  Markon  Comércio  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  47.176.045/000­85, e do Sr. Aldo Narcisi, CPF nº 003.773.178­53..  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo  a  analisar.  Os  responsáveis  solidários,  sócios  da  recorrente,  Makron  Comércio  e  Participações Ltda  e Sr. Aldo Narciso,  devidamente  cientificados  da  decisão  da DRJ,  às  fls.  1.337 e 1.338, em 09/06/2016, não apresentaram Recursos Voluntários.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao recolhimento dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em  21/06/2016  (fl  1.339),  e  apresentou  em  04/07/2016,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  1.342/1.349, tempestivamente, portanto dele também conheço.    A  contribuinte  recorre,  basicamente,  em  razão  da manutenção  de  um  valor  remanescente relativo ao mês de maio de 2011.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.028          7 Segundo  a  decisão  recorrida:  os  valores  constantes  das  vendas  efetivas  no  SPED  consideraram  valores  de  saída  que  não  representam  receitas.  E  o  valor  das  vendas  efetivas no SPED para o mês de maio/2011, constante na planilha de fl. 319 como sendo R$  892.215,24, deve ser reduzido das saídas de CFOP 5552 no mês, resultando no montante de R$  883.165,24.   Por conseguinte, o valor da diferença no mês de maio deve ser ajustado para  R$ 125.320,32, resultado do valor mensal na contabilidade de R$ 1.008.485,56, menos o valor  de vendas efetivas no SPED, ajustado para o montante de R$ 883.165,24.   Tal valor tributável resulta no IRPJ de R$ 13.158,63, já excluídos os 30% de  prejuízos compensáveis e sem adicional, uma vez inferior ao valor não sujeito a adicional de  R$ 240.000,00 mensal. Da mesma forma para os demais tributos, CSLL, PIS e Cofins.  De  fato,  em  que  pese  o  lançamento  ter  realizado  um  cálculo  totalmente  equivocado,  levando­se  em  conta  um  valor  contábil  acumulado,  ao  invés  do  valor  mensal,  comparou­o  com  valores  declarados  em  SPED,  chegando­se  à  conclusão  de  que  o  valor  contábil estava a maior, glosando­o à título de omissão de receitas.  Conforme  Termo  de  Verificação,  fls.  316/321,  após  auditoria  realizada,  contrapondo­se  o  SPED  FISCAL  e  CONTÁBIL,  chegou­se  à  diferença,  conforme  quadro  abaixo,  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  dos  tributos,  em  razão  de  suposta  omissão  de  receitas identificada.      O  entendimento  da  decisão  recorrida,  foi  no  sentido  de  que  a  fiscalização  considerou como vendas efetivas na contabilidade o montante acumulado nos meses autuados,  e não o valor específico de cada mês, como ocorreu nos valores de vendas efetivas no SPED.  Bem como, de consideração, pela fiscalização, de notas fiscais de venda, quando na verdade,  era notas fiscais de outras operações, como simples remessa, devolução, etc.   Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.029          8 Assim,  a  decisão  realizou  novo  cálculo,  com  base  nos  documentos  de  fls.  616/754,  confirmado  com  documentos  de  fls.  989/1.061,  o  que  exonerou  o  lançamento  referentes a todos os meses com exceção de maio/2011.         Diante das dúvidas que me cercavam naquele momento, diante dos cálculos  do  auto  de  infração  e  dos  cálculos  que  a  DRJ  apresentou,  solicitei  a  diligência,  para  que  a  unidade  refizesse  os  cálculos  mensalmente,  levando­se  em  conta  todas  as  notas,  desconsiderando aquelas de simples remessa, transporte, etc.  Assim, a fiscalização montou a seguinte planilha, de e­fls. 2013:  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.030          9   Em que pese o relatório fiscal não ter atendido ao solicitado, claro está que o  auto de infração cometeu um grave equívoco ao considerar o valor contábil pelo acumulado e  não mês a mês, o que gerou as distorções e ao final o lançamento.  Nesta diligência, disse o fiscalizador que alguns dos dados que foram agora  disponibilizados não estavam disponíveis quando da fiscalização, levando ao quadro acima.   Entretanto, novamente, em que pese  ter realizado  tal quadro,  tais diferenças  apontadas,  algumas para  cima e outras  para baixo, não  foram  comparadas  com aquilo que o  recorrente efetivamente tributou, conforme se verifica da observação citada de que receitas de  aluguéis  não  estão  inclusas  já  que  não  podem  ser  comparados  com  o  Livro  de Registro  de  Saídas ou Notas Fiscais de Venda, e que houve valores em fevereiro e maio de 2011.  Em  análise  do  balancete  do mês  de  janeiro  fl.  1599,  temos  como  receita  o  valor de R$2.491.434,07, mais as  receitas operacionais de R$471.197,04, que está de acordo  com  seu  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  com  a  DACON  apresentada.  Porém  não  localizo  a  mencionada exclusão de notas fiscais de transporte no montante mencionado pela recorrente ou  o  valor  contábil  R$6.176.573,33,  resumo  do  registro  do  livro  de  saídas  considerado  pela  fiscalização não é o correto?  Ela  chega  à  conclusão  de  que  o  valor  anual  recolhido  a  menor  seria  de  R$139.426,47!!! Mas isso seria a base, não o imposto!!!      Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.031          10   Ora, tal relatório não se mostra conclusivo no sentido de que há valores que  se refletem em omissão de receitas.  A  decisão  a  quo,  ao  reformar  o  lançamento,  determina  a  reforma  e  manutenção de um valor remanescente relativo ao mês de maio, em razão deste estar a maior  que o lançado no SPED.  De fato, não merece prosperar essa manutenção, em análise da DIPJ (fl. 778)  daquele  ano,  apuro  que  a  recorrente  estava  em  situação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  entretanto o valor que consta na contabilidade naquele mês como receita, de R$1.008.485,56,  faz parte da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Assim como, verificando­se a DACON (fls. 881  e ss) desse mesmo mês, verifico que esse mesmo valor faz parte da base de cálculo, de forma  que não faz sentido manter­se tal lançamento de "valor remanescente".  Ou seja, não há que se falar diferença remanescente, uma vez que o valor já  foi totalmente tributado, conforme se verifica das declarações entregues. Merecendo reforma a  decisão a quo para cancelar o lançamento relativo ao mês de maio/2011.        Vejo que o trabalho realizado não foi conclusivo, ou sua conclusão não pode  ser acatada! Houve ou não houve omissão e quais os valores?  Fato é que o lançamento inicial está eivado, ao não trazer a base de cálculo  correta e dessa forma, o lançamento não merece prosperar.  A conduta da fiscalização, de forma repetida, demonstra contradição interna  ao lançamento e não vejo outro caminho a não ser o reconhecimento de cancelar o lançamento,  já que lhe falta um aspecto, o quantitativo, em desacordo ao artigo 142 do CTN e artigo 10 do  Decreto 70.235/1972.  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Acórdão n.º 1301­003.303  S1­C3T1  Fl. 2.032          11 Dessa forma também, não há que se falar em responsabilidade solidária.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de  Ofício, para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 2032DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905852/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/01/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 52 /2 01 1- 36 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.542. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905852/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.885  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000608/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.328  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS. PERDCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 08 /2 01 0- 01 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  546  a  565),  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­01.516  (fls.  506  a  543)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de  março  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo  o  pedido  ser  considerado como não  formulado quando não houver  respeito às  regras do  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição não cumulativa.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 4          3  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.   CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à  vista  de  não  serem  insumos  utilizados na  produção de  bens  e  serviços  vendidos. Os  custos de manutenção de  empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação à  depreciação  de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.   O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004  (com  as  alterações  posteriores),  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo  previsão legal para que se efetue seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O Colegiado a quo  entendeu por dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens;  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.    Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 546 a 565) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito de insumos  para fins de utilização de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática da  não­cumulatividade,  insurgindo­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 5          4  como  insumos  pela  decisão  recorrida:  despesas  com  manutenção  de  empilhadeiras;  com  aquisição de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).   Visando à comprovação do dissenso interpretativo, indicou como paradigma o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados insumos para fins de  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos”  prevista  na  legislação  do  IPI.  Além  disso,  invocou  paradigmas  específicos  para  alguns  dos  créditos atacados: despesas com embalagem de transporte (material de transporte) – Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  empilhadeira  –  Acórdão  n.º  3802­000.341;  despesas  com  combustíveis – Acórdão n.º 3801­00.470.   Dentre as decisões  citadas  como paradigmas na peça  recursal,  foi  considerado  como suficiente à comprovação do dissenso, no exame de admissibilidade, o Acórdão n.º 203­ 12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese trazida  na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo  foram  tratados  de  foram  taxativa  no  art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.  Portanto,  para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  os  itens  que  sejam  incorporados  ao  bem  produzido,  e  os  bens  que,  mesmo  não  se  integrando  à  mercadoria,  sejam  consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  tais  requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.    Nos  termos  do  despacho  nº  3300­00.227,  de  08  de  julho  de  2013  (fls.  567  a  571),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  ter  sido  entendida  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  com  base  no  Acórdão  paradigma  n.º  203­ 12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada  a  Contribuinte  (fls.  577  a  579),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos    No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de: (1) despesas com empilhadeiras (manutenção e aquisição de GLP)  e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 7          6  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 8          7  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 9          8  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 10          9  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 11          10  Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o  PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem  em  despesas  na  operação  de  vendas.  O  direito  ao  crédito  encontra  amparo  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL S/A é pessoa  jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do  cultivo de maçãs. No seu Estatuto Social  (fl. 213), art. 3º, como objeto  social são  listadas as  seguintes  atividades:  "(a)  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  (b)  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite; (d) a elaboração e execução de projetos e atividades de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  (e)  a  produção  e  comercialização de  produtos  agrícolas, sementes e mudas; e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."     Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos  seguintes  itens,  divididos  em dois  grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende­se não assistir razão à Recorrente  quanto  ao  pedido  de  restabelecimento  das  glosas,  pois  as  despesas  em  testilha  têm  relação  direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para  elucidar a assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a) despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório de Verificação Fiscal (fl.96), após visitas da Fiscalização à sede da  empresa,  foi  consignado  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas  para  diversos  fins:  “descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias, movimentação  pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem  como  no  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento”.  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que,  ante  a  falta  de  segregação  dos  custos,  despesas  e  respectivos  créditos  vinculados  às  empilhadeiras  pela  Contribuinte,  não  haveria  direito  ao  crédito,  por  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 12          11  inexistência  de  previsão  legal,  já  que  as  mesmas  seriam  utilizadas  para  “mero  transporte  da  fruta  dentro  do  processo  produtivo  (não  há  transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a finalização  do  processo  produtivo,  em  suma,  no  início  da  operação  de  venda  –  carregamento da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O  entendimento  da  Fiscalização  –  que  também  é  defendido  pela  Fazenda  Nacional  –  é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste,  modificação  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  bem  como  que  o  mesmo entre em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos, a utilização das empilhadeiras para o transporte das frutas nos pomares e para o seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs.  Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de GLP  e  manutenção).       (b) despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem):  consta,  também  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99  a  100),  como  bens incluídos pela Contribuinte como insumos: (i) cantoneiras – utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte  do  produto;  (ii)  pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados para o empilhamento das caixas para armazenamento e transporte  e (iii) fitas/amarras – utilizadas para “amarrar” as caixas de papelão sobre os  pallets.   Não  foram  aceitos  como  créditos  os  materiais  de  embalagem  de  transporte  indicados pela Contribuinte, pois não classificáveis dentro das hipóteses do art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  seja  como  insumo  (inciso  II)  ou  como  despesas  de  fretes  na  operação de venda (inciso IX). Com fulcro na legislação de IPI, considerou a Fiscalização que  o  materiais  de  embalagem  indicados  pela  Contribuinte  não  atenderiam  aos  requisitos  para  serem considerados como embalagem para acondicionamento de transporte.   Também  neste  tópico  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  A  embalagem  de  transporte faz parte do custo de venda do produtor das frutas, pois se destinam à conservação e  proteção  do  produto  durante  o  transporte,  garantindo  a  integridade  das  frutas  durante  o  transporte até o estabelecimento de venda.   Os materiais de embalagem podem ser considerados como insumos sempre que  a operação de venda incluir o transporte da mercadoria, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei  n.º  10.637/2002.  Além  disso,  o  inciso  IX  da  referida  norma  prevê  expressamente  que  dão  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 13          12  direito ao crédito de PIS não­cumulativo os  serviços de armazenagem de mercadoria e  frete,  desde que suportados pelo vendedor.   Nessa  esteira, mantém­se  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  relação  aos materiais de embalagem para transporte das mercadorias.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito, nega­se provimento ao mesmo.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 14          13  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado,  refere­se ao aproveitamento de créditos assim separados: 1) Despesas com empilhadeiras; e 2)  Materiais utilizados para embalagens de transporte.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 15          14  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 16          15  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os  insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de  cada  item objeto do  recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme  acórdão  recorrido,  tratam  se  dos  seguintes  itens:  "tais  como  cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de  papelão sobre os pallets".  Observe  que  são  todos  itens  utilizados  após  o  encerramento  do  processo  produtivo. São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da  conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem é essencial para a preservação das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente  pela  Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 17          16  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  itens  referentes  às  embalagens de transporte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.004947/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DO CONTRIBUINTE DECADÊNCIA. RE/STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN. Comprovado o início de pagamento para o mesmo fato gerador, é considerado adiantado o tributo. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DO CONTRIBUINTE DECADÊNCIA. RE/STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN. Comprovado o início de pagamento para o mesmo fato gerador, é considerado adiantado o tributo. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004947/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.032  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  BANCO SANTANDER BRASIL S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DO CONTRIBUINTE  DECADÊNCIA.  RE/STJ.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ATRAI  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN.  Comprovado  o  início  de  pagamento  para  o  mesmo  fato  gerador,  é  considerado adiantado o tributo.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 47 /2 00 6- 11 Fl. 709DF CARF MF     2 unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento,  para que a  retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2403­00.400, proferido  pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.043.595­8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta  e  dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados para fins de financiar os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  Apresentada impugnação às fls. 110/128.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  SP,  às  fls.  226/236,  julgou  totalmente procedente o lançamento.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 245/265.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  345/355,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 10          3 PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.  150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  0  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula Vinculante  n  °  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário".  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.  62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,1, CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  Proferidas em conformidade com o art. 543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.  l50,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173,1,  do  Código  Tributário Nacional.'  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com  o  recalculo  da multa  de mora  e  dos  juros  com  base na  taxa SELIC na  forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que  foi  alterado  Fl. 711DF CARF MF     4 pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  378/382,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo omissão ao determinar a aplicação da multa de mora mais benéfica ao contribuinte,  com base na redação dada pela Lei nº 11.941/09 ao art. 35 da Lei 8.212/91, de forma indireta,  acabando por determinar a aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. E, conforme  se verificou do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, anexo ao acórdão ora  embargado, a multa de mora aplicada ao contribuinte supera o limite de 20% previsto no art. 61  da Lei 9.430/96, em decorrência de sua omissão na parte dispositiva do acórdão.  Os Embargos  restaram  conhecidos  e  providos  às  fls.  417/420,  para  sanar  a  obscuridade.  Às  fls.  422/436,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Retroatividade benigna: observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de  27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o  contribuinte  declarou  em GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca da  retroatividade benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da  aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e  com  a  novel  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº  11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas  adotaram solução oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa dos  julgados paradigmas,  a  aplicação da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada  de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 474/478, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União.   Intimado à fl. 481, o Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 484/501,  alegando, preliminarmente, ausência de dissídio jurisprudencial a viabilizar o Recurso Especial  proposto, e, no mérito, arguindo o cabimento da multa limitada a vinte por cento.  Às  fls.  547/566,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  matérias:  1.  Prazo  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 11          5 decadencial do auto de infração. O acórdão recorrido interpretou que no caso de decadência  de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4º do CTN só seria aplicado  quando  fosse  constatada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173, inciso I, do CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução, conforme a decisão do acórdão  paradigma: estando as Contribuições Previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação,  a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4º do CTN,  levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível  afirmar  que  a  ausência  do  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação, mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei.  2.  Prêmios  –  natureza  salarial.  O  acórdão  recorrido  deu  à  verba  natureza  salarial  devido  a  sua  habitualidade  com  que  era  paga  aos  empregados.  Diversamente,  o  Contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma  considera  que  ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário não integram o salário de contribuição.  Às fls. 680/683, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação apenas  à divergência  relativa prazo decadencial do  tributo, mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 686.   A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 688/691, requerendo a  manutenção do acórdão na parte recorrida.  Na  seção  de  30/08/2017,  esta Colenda Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  saneamento,  a  fim de  cientificar o  sujeito passivo dos despachos  de exame e de  reexame de  admissibilidade que deram seguimento parcial ao seu recurso especial.   Após a cientificação do Contribuinte,  à  fl. 703, vieram novamente os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.  Contudo,  observo  nas  CONTRARRAZÕES  do  Contribuinte  a  alegação  de  ausência de dissídio  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma utilizado  pela Fazenda Nacional no momento da interposição do Recurso Especial.  Analisando  o  paradigma  apontado  junto  ao Recurso Especial  vejo  que  este  possui divergência na interpretação do texto legal em discussão. Pois o debate gira em torno da  Fl. 713DF CARF MF     6 tese  jurídica  de  cesta  de  multa,  cujas  diferenças  meramente  acidentais  não  prejudicam  a  discussão e aplicação da tese ao caso concreto de ambos os processos.  Motivo pelo qual conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.    DO MÉRITO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.043.595­8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta  e  dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados para fins de financiar os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado Contribuinte trouxe para análise a seguinte  divergência: prazo decadencial do auto de infração.  Já o Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência sobre retroatividade benigna.    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 12          7   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Fl. 715DF CARF MF     8 Da análise dos autos observo que o  levantamento se refere a Cartão de  Premiação  para  segurados  empregados  –  salário  indireto.  O  levantamento  se  refere  a  parte da cota patronal e parte de segurados para os períodos de 01/2001 a 11/2001. Por se  tratar de segurados empregados, qualquer recolhimento em folha de pagamento serviria  como início de pagamento ­ por força da aplicação da SÚMULA CARF ­ 99.  Logo,  constatada  a  existência  de  prévio  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.   Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pela Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.    RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 13          9 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 717DF CARF MF     10 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 14          11 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 719DF CARF MF     12 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 15          13 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 721DF CARF MF     14 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Saliento  aqui  que  quanto  ao  mérito  restou  reconhecido  período  mais  abrangente  de  decadência  01/2001  a  11/2001  no  julgamento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Em  face  ao  exposto,  conheço  de  ambos  os  recursos  para  no  mérito  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 722DF CARF MF

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