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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020482 #
Numero do processo: 13819.903644/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 44 /2 01 7- 35 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2015 deferido parcialmente por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e a “ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento.” (e-fl. 67) O fundamento para a reclassificação dos créditos foi trazido em Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório, indicando que não seriam passíveis de ressarcimento os valores referentes crédito presumido tomado com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997. Além disso, o contribuinte teria procedido com um equívoco no cálculo do crédito relacionado ao art. 11-A. Nos termos do TVF: Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal) foram devidamente analisados e constatamos que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440 /97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B. O primeiro corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e constatamos que os valores apurados estão corretos. Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, constatamos que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. (e-fls. 77-78) O TVF foi dividido em dois tópicos relacionados ao mérito do crédito pleiteado: (i) “DA APURAÇÃO DO INCENTIVO DA LEI 9.440 - ARTIGO 11-A” (e-fls. 78/92), no qual a fiscalização indica a impossibilidade da tomada desse crédito sobre a receita de revenda de veículos importados; e (ii) “DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI” (e-fl. 92/102), no qual indica que os créditos presumidos do IPI dos Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 e do art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001 não são passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, sendo passíveis de serem tomados apenas na escrita. Neste último ponto, a fiscalização traz os fundamentos da Solução de Consulta COSIT n.º 25/2016, que traz esse entendimento. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente em face do item (ii) acima, indicando que os créditos presumidos do IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 seriam sim ressarcíveis. Por meio do acórdão da Delegacia de Julgamento essa defesa foi julgada improcedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 116) Intimado desta decisão em 10/07/2018 (e-fl. 135) a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2018 (e-fls. 136-157) alegando em síntese: (i) a ausência de análise pelo acórdão da DRJ da inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso; (ii) que os créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 são ressarcíveis. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, adentrando a seguir em suas razões. I – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DA EMPRESA SOBRE A SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 25/2016 Preliminarmente, afirma a Recorrente que a r. decisão recorrida seria nula por ter deixado de analisar a inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso, por não ter sido a empresa quem elaborou a consulta. Contudo, como se depreende da r. decisão recorrida, essa questão foi sim enfrentada naquela seara, nos seguintes termos: Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 54. Feitos os esclarecimentos iniciais acima, destaco que o TVF não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT nº 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. 55. Então, como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto nº 70.235/72. (e-fls. 124/125 - grifei) Portanto, a r. decisão recorrida expressamente afastou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa (fundamentação exclusiva na SCI). Uma vez enfrentado esse ponto, mostrou-se desnecessário adentrar nos pormenores da argumentação tratada neste item. Assim, a r. decisão enfrentou o argumento do sujeito passivo em torno da inaplicabilidade da Solução de Consulta n.º 25/2016, razão pela qual não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida nesse ponto. Cumpre acrescentar que não há qualquer vedação normativa para o despacho decisório se valer dos fundamentos de uma solução de consulta para resolver o caso concreto. Pelo contrário, essa conduta é estimulada pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, desde que desenvolvam todos os argumentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifei) Assim, inexiste qualquer vício na motivação do Despacho Decisório, por se utilizar dos fundamentos da Solução de Consulta n.º 25/2016, ou da r. decisão recorrida, por enfrentar os argumentos trazidos pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo ser afastada a alegação de nulidade da Recorrente. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DOS ARTIGOS 11-A E 11-B DA LEI N.º 9.440/1997 A matéria sob debate neste processo gira em torno da possibilidade de ressarcimento dos valores relacionados aos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97. Essa questão não é novidade neste CARF, já tendo sido objeto de diferentes pronunciamentos seja para o próprio contribuinte objeto do presente processo, seja para outros contribuintes. Nos julgados anteriores deste Conselho, a preocupação girou em torno da identificação da natureza jurídica do incentivo fiscal previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, sendo possível identificar duas correntes distintas: (i) os dispositivos veiculam novos benefícios fiscais que são distintos daquele originariamente previsto no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, ele somente seria Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 passível de ser aproveitado na escrita do IPI, não sendo passível de ressarcimento por ausência de expressa previsão legal 1 ; ou (ii) os dispositivos são apenas uma complementação do benefício fiscal já existente na Lei n.º 9.440/97, sendo passível de ser aproveitado na forma de ressarcimento conforme previsão trazida em regulamento do art. 1º, IX, inclusive com a compensação com outros tributos. 2 Essa é a posição defendida pela Recorrente. Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. 1 Nesse sentido, em processo do mesmo contribuinte: Acórdão 3401-005.800. Relator Tiago Guerra Machado. Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019. 2 Nesse sentido, em processo da Recorrente no presente processo, em acórdão ainda não definitivo, para o qual está pendente a análise de Recurso Especial duas partes: Acórdão 3201-004.921. Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Processo 13819.905567/2015-96. Data da Sessão 25/02/2019. Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11-B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: Dispositivos Crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS Condições para o gozo do benefício Período de vigência Forma de aproveitamento do crédito Art. 1º, IX e §§ 1º e 14º Art. 11, IV No valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e Até 31/12/99 Estendido de 01/01/00 a 31/12/10 Na forma que dispuser o regulamento (Decreto n.º 2.179/1997) Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º Art. 11-A (Incluído pela Lei nº 12.218/10) No valor correspondente a um denominador incidente sobre o valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o período nos incisos do art. 11- A. Passível de ser tomado na apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS 1) Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, a ser comprovado no Ministério da Ciência e Tecnologia conforme regulamento. 3) Em se tratando de apuração do PIS e da COFINS na não cumulatividade, necessário observar a forma de apuração do valor na forma dos §§ 1º a 3º do art. 11-A Entre 01/01/11 e 31/12/15 Sem previsão legal específica Art. 11-B (Incluído pela Lei n.º 12.407/11) No valor correspondente a aplicação de um denominador incidente sobre o resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o número de meses de fruição do benefício relacionado nos incisos do art. 11-B, §2º. 1) Ser uma empresa habilitada na forma do art. 12 da Lei: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Apresentar até o dia 29/12/2010 projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 3) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, 4) Vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos do art. 11-B Até 31/12/20 Sem previsão legal específica Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008. 3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 130) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: 3 Nesse sentido: "Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até a publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado. (Processo 11971.000505/2006-15 Sessão de 08/12/2015. Relator Jorge Freire. Acórdão nº 3402-002.725) Fl. 170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10886.000718/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 07 18 /2 00 9- 88 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000718/2009-88 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000718/2009-88 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.909577/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 95 77 /2 01 2- 68 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909577/2012-68 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo de Declaração de Compensação (DCOMP) que se utiliza de crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IPI. Em 31/05/2012, a recorrente apresentou a DCOMP nº 16725.54891.310512.1.3.04-3526, compensando débitos diversos com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IPI referente ao Período de Apuração de 08/2011. Entretanto, a compensação foi não-homologada pela Receita Federal em virtude da indisponibilidade de saldo no pagamento, em outras palavras, todo o valor pago já estava devidamente alocado a um débito declarado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ciente da decisão da Delegacia da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter retificado sua DCTF, que teria sido apresentada com erro. Em julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, de forma unânime, entendeu pela improcedência da manifestação tendo em vista que, a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para fazer prova do direito creditório. Segue a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/09/2008 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, recorreu a esta Casa Revisora reafirmando a procedência de seu direito creditório, fazendo juntar aos autos processuais documentação que conferiria lastro probatório aos seus argumentos. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909577/2012-68 Diante da razoável dúvida, de forma acertada entendeu esta turma pela realização de diligência para a Unidade de Origem: a) Analisar os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros que possam ser solicitados, verificar se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado, apresentando eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações e; b) Intimar a Recorrente para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Realizada a diligência, retornaram os autos a este Conselho munidos de Relatório de Diligência Fiscal e Planilha Analítica. Cientificada do conteúdo da Diligência, silenciou a recorrente. Diante das argumentações apresentadas em Recurso Voluntário e da análise do Relatório de Diligência Fiscal, torna-se possível o julgamento da lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, traz-se a exame a Declaração de Compensação nº 16725.54891.310512.1.3.04-3526, não-homologada em virtude da indisponibilidade de crédito no pagamento informado. Ciente da decisão, retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e apresentou Manifestação de Inconformidade. Em primeira instância, teve indeferida sua manifestação em virtude da retificação da DCTF não ser suficiente para comprovação de seu direito creditório. Dado o entendimento do colegiado a quo, recorreu ao CARF apresentando documentos e registros que, em sua opinião, comprovavam o direito alegado. A priori, entendo possível a apresentação de tais documentos em Recurso Voluntário. Deve o julgador, perante a apresentação das provas no momento do recurso, apreciá- las em obediência ao Princípio da Verdade Material, aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909577/2012-68 Diante das provas juntadas aos autos, em diligência, houve a reapuração por parte da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis-SC, conforme Relatório de Diligência Fiscal e Planilha de Apuração (fls. 266-270), dos quais se extrai que: a) Na reapuração realizada pelo Auditor-Fiscal, houve a confirmação do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresentado pelo contribuinte, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento antecipado”; b) Dada a impossibilidade de verificação da procedência de “Outros Créditos – Pagamento antecipado”, realizou-se intimação para apresentação de arrazoado sobre a origem dos valores lançados no campo “005 – Outros Créditos”, esclarecendo a fundamentação e o cálculo dos valores, bem como documentação comprobatória das alegações; c) Em resposta à intimação a recorrente informou que tratavam-se de pagamentos indevidos realizados em virtude de ausência de atualização tempestiva dos registros de entrada e saída de IPI, o que acabava gerando um débito inexistente: “Em resumo, a antiga contabilidade “que era contabilidade interna” não mantinha os registro (sic) de entrada e saída de IPI religiosamente em dia, gerando assim, guia de pagamento de período (sic) anteriores que não corresponde (sic) com a realidade, onde em data posterior foi refeito a apuração do livro de entrada e saída de IPI apurando crédito e gerando guia de pagamento indevido a maior.” d) Diante da afirmação de apuração de crédito no RAIPI com base em pagamento indevido, concluiu a autoridade fiscal que o aproveitamento de valores recolhidos em DARF não figura entre as hipóteses de creditamento previstas no Capítulo XI (“DOS CRÉDITOS”) do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Diante da existência de pagamento indevido ou a maior, como bem sabido, deveria o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação nos termos da então vigente IN RFB nº 900/2008. e) Desta forma, apesar de confirmar as outras informações constantes no Registro de Apuração do IPI, foram glosados os “Outros Créditos”, finalizando com a Planilha abaixo (omitidas informações após agosto): Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909577/2012-68 (recorte da fl. 271) A Planilha de apuração é clara ao refazer a apuração dos créditos e débitos de IPI ao longo do ano-calendário, conforme documentos anexados pela recorrente aos autos. Parte do saldo credor aproveitado pelo contribuinte na apuração de julho de 2011 tem lastro na inclusão de dois pagamentos indevidos realizados nos meses anteriores de abril e maio. Equivoca-se o contribuinte ao incluir entre seus créditos apurados no Registro de Apuração do IPI a existência de um pagamento indevido ou a maior, independente do motivo do pagamento. O Decreto nº 7.212/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 são claros: Primeiro, pela impossibilidade, por ausência de previsão legal, da inclusão de crédito de pagamento indevido no RAIPI, conforme Capítulo XI do Decreto 7.212/2010. Segundo, pela previsão expressa do aproveitamento de crédito de pagamento indevido por meio da apresentação de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação: “IN RFB nº 900/2008: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] §1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);” É patente a indevida inclusão de saldo de pagamento no Registro de Apuração de IPI quando a própria legislação traz previsão diversa. Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909577/2012-68 Não bastasse tal inclusão indevida, traz ainda a autoridade fiscal que os pagamentos aproveitados encontram-se completamente alocados a débitos declarados pela própria recorrente em DCTF ativa, ou seja, ainda que existisse a possibilidade formal da inclusão desses “pagamentos antecipados” no RAIPI, não seria procedente o direito creditório, já que integralmente utilizados para quitação de débitos devidamente constituídos em DCTF. Diante de tais argumentos, resta concordar com a conclusão exposta no Relatório de Diligência Fiscal, entendendo pela procedência dos créditos demonstrados no Registro de Apuração do IPI, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento Antecipado”. Portanto, realizada a reapuração dos registros, existindo saldo devedor em agosto de R$ 82.255,18, realizado o pagamento de R$ 100.087,32, encontra-se direito creditório no valor de R$ 17.832,14. Deve-se atentar, no momento da liquidação, a existência de outras duas Declarações de Compensação que se utilizam do crédito do mesmo pagamento indevido ou a maior, as de nº 05409.88836.300312.1.3.04-4000 e 18646.44426.310512.1.3.04-7704, julgadas nos respectivos processos 10983.909576/2012-13 e 10983.909578/2012-11. Dispositivo Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720557/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Não provada a alegação de que os depósitos bancários pertencem à interposta pessoa, mantém-se a exigência em nome do titular da conta de depósito. LUCRO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do arbitramento, as receitas declaradas devem ser somadas aos créditos/depósitos de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Não provada a alegação de que os depósitos bancários pertencem à interposta pessoa, mantém-se a exigência em nome do titular da conta de depósito. LUCRO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do arbitramento, as receitas declaradas devem ser somadas aos créditos/depósitos de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-07T12:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T12:12:11Z; Last-Modified: 2019-12-07T12:12:11Z; dcterms:modified: 2019-12-07T12:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T12:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T12:12:11Z; meta:save-date: 2019-12-07T12:12:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T12:12:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T12:12:11Z; created: 2019-12-07T12:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-07T12:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T12:12:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720557/2012-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.299 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente E. H. DOS SANTOS COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Não provada a alegação de que os depósitos bancários pertencem à interposta pessoa, mantém-se a exigência em nome do titular da conta de depósito. LUCRO. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do arbitramento, as receitas declaradas devem ser somadas aos créditos/depósitos de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 57 /2 01 2- 46 Fl. 1050DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 Trata o presente processo de lançamentos efetuados (e-fls.721/745), anos calendários 2007 a 2009, no total de R$ 195.090,58, sendo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (arbitramento dos lucros - R$ 48.777,08); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (R$ 33.735,22); Contribuição para o Pis/Pasep PIS/PASEP (R$ 20.001,61); Contribuição para o Fin. da Seg.Social – COFINS (R$ 92.576,67), a serem acrescidos de juros de mora e de multa de 150%, com sujeição passiva lavrada contra Darly Carlos Zon e Darly Carlos Zon Filho (fls. 813/814 e 817/818). 2. Por economia processual, reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 892 e ss), que bem resume o litígio: Trata-se do Termo de Verificação de Infração - TVI (fls.721/745) e dos Autos de Infração correspondentes, lavrados em 28.06.2012 pela DRF/VitóriaES, relativos a fatos geradores dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, a saber: Fl. 1051DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 3 No TVI (fls.721/745), cujo índice se vê às fls. 721/722, consta que, em procedimento fiscal em Irrigazon, Com e Representações de Irrigação e Implementos Agrícolas Ltda (doravante Irrigazon), iniciado em 28.12.2006 e encerrado em 07.07.2008 no qual os sócios (Darly Carlos Zon, Darly Carlos Zon Filho, Dalila Gama Zon e Sidnei Zon) e o contador (Arcendino Teixeira de Moraes) prestaram depoimentos, foi lavrado o processo administrativo fiscal PAF nº 15586.000658/200811. 4 Agora, segundo o TVI, em procedimento fiscal no interessado, iniciado em 28.09.2010, foi constatado que o interessado, por ter sido constituído por interposta pessoa, fora excluído do Simples Federal (inciso IV do art.14 da Lei nº 9.317, de 1996) e do Simples Nacional (art.29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), através dos seguintes atos: 5 Conforme TVI, o interessado: a) não apresentou os livros Diário, Razão e Lalur; b) em 13.04.2012 manifestou sua opção pelo Lucro Presumido, apresentando livro Caixa e DCTFs, para os anos calendários de 2007, 2008 e 2009; c) apresentou extratos bancários, mas não a documentação que deu suporte dos pagamentos e recebimentos escriturados no livro Caixa; e d) não escriturou movimentação de conta bancária, nem vinculou, através de documentação hábil e idônea, as receitas escrituradas aos depósitos bancários. 6 Em consequência, o lucro do interessado foi arbitrado. 7 Do crédito tributário apurado, foram deduzidos os valores declarados no Simples. 8 Ainda segundo o TVI, a conduta do interessado caracterizou o intuito de fraude e a sonegação fiscal, razão da qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento). 9 Foram lavrados, em 28.06.2012, os Termos de Sujeição Passiva Solidária (art.128 e art.135 do CTN) contra Darly Carlos Zon Filho (fls.813/814) e contra Darly Carlos Zon (fls.817/818). 10 A Ação Fiscal foi encerrada em 28.06.2012 (fls.815), compreendendo os documentos de fls.1/818. 11 Em impugnação às fls.829/847, o interessado, por seu procurador, César Augusto Gomes, diz, em sede de preliminar, que o Auto de Infração contém duas falhas graves, que impedem a sua continuação como documento válido para exigir tributo. Alega que: a) Darly Carlos Zon, tido e havido como gente cumpridora pontual de seus deveres e obrigações, teve seus bens bloqueados, porque casado com a irmã do deputado José Mauro Gomes e Gama, envolvido em complexo processo de desvio de verbas públicas; b) Darly Carlos Zon usou, para pagar dívidas, as contas bancárias do primogênito, Darly Carlos Zon Filho (Darlizinho), que, “não durou dois anos e foram fechadas por cheque sem fundos”; c) “quando a Receita Federal chamou Darlizinho para depor, Darly Carlos Zon assumiu toda a responsabilidade e mesmo assim teve o desencanto de ver o seu primogênito e esposa autuados pela Receita Federal”; Fl. 1052DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 d) a vinculação de contador, caseiro e filhos, como corresponsáveis, se choca com o § 5º do art.42, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, comprovada a interposição, “o ilícito tributário deve incidir somente sobre o beneficiário efetivo dos recursos”; e) apesar de terem sido arrolados Evaldo Henriques dos Santos (caseiro, por ter conhecimento dos procedimentos fraudulentos adotados), Arcendino Teixeira de Moraes (contador, por ter pedido a Evaldo para assinar alguns papéis da contabilidade), Darly Carlos Zon Filho (por assessorar o pai, Darly Carlos Zon), Dalila Gama Zon (filha), Sidney Zon, irmão de Darly Carlos Zon (por terem aceito ser sócios da empresa) e Darly Carlos Zon (o usufrutuário das movimentações financeiras), o responsável único é Darly Carlos Zon; f) “neste caso, mesmo com a interposição forçada de pessoa, um Juiz Federal decidiu que não houve a deliberação e a expressa vontade de cometer o crime de apropriação indébita ao não repassar ao INSS os encargos retidos dos funcionários da antiga empresa Irrigazon Ltda, sucedida pela E.H. Santos Ltda”; g) “senhores julgadores da DRJRJO, está mais do que provado que Darly Carlos Zon é um homem de propósitos retos, que só desviou para a interposição de terceira pessoa em atitude desesperada, com centenas de protestos de duplicatas”. 12 Acerca da base de cálculo da exigência, o interessado diz que, “para apurar a efetiva omissão, a autoridade lançadora, em lugar de subtrair dos depósitos bancários as receitas registradas, somou-as, majorando a base de cálculo em mais de hum milhão e trezentos mil reais, conforme cálculos abaixo, feitos a partir de fls.17 e 19 do Termo de Verificação”: 13 Com relação à responsabilização tributária, o interessado afirma que: a) “através do art.58 da Lei nº 10.627/2002, foi introduzido um § 5º no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo qual as autoridades fiscais podem identificar quem é o efetivo responsável pelo tributo, que, sozinho, se responsabilizará pelos atos irregulares”; b) Darly Carlos Zon compareceu à Receita Federal e disse com todas as palavras que era o único responsável pelas movimentações bancárias indevidas, e ofereceu o seu CPF como o canalizador de todos os ilícitos que a Repartição apurasse contra seus filhos, esposa e seu colaborador, e, mesmo assim, nunca teve um MPF lavrado em seu nome, e continua à margem da fiscalização tributária; c) não concordando com a situação de não ter sido intimado, Darly Carlos Zon fez carta à Delegada, e assumiu toda a responsabilidade como o efetivo e único movimentador em prol de suas empresas – Irrigazon e depois E. H. dos Santos – das contas bancárias abertas em nome das filhas, do filho e do funcionário; d) Darly Carlos Zon Filho prestou em 25.03.2008 termo de depoimento à fiscalização e disse literalmente que seu pai movimentava, pela sistemática de cheques em branco, as contas bancárias, ficando demonstrada a interposição de pessoas; Fl. 1053DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 e) o patrimônio de Darly Carlos Zon bloqueado é de tal proporção que cobra com folga o débito do cunhado com a reparação à Fazenda do Estado do Espírito Santo e os tributos federais; f) o auto de infração deve ser cancelado na íntegra porque “a autoridade desobedeceu, de frente, a legislação tributária, por lavratura e solidarização de pessoas imunes à imputabilidade tributaria, por expressa previsão legal”; g) “os primeiros cinco nomes listados na página 23 do TVI, Arcendino, Dalila, Sidnei, Darly e Edevaldo não têm gabarito comercial ou financeiro para movimentar valores de tais proporções, inclusive com saldos negativos diários em bancos acima de R$ 20.000,00, e, são imunes à imputabilidade do fisco federal”; h) “apenas Darly Carlos Zon, que é o gerente, o movimentador, o pagador e o recebedor tem vínculo com o fato gerador”. 14 O interessado reproduz jurisprudência e diz que os processos de exclusão do Simples estão em andamento no Carf e que sobre eles não há decisão definitiva. 15 O interessado pede que o auto seja declarado nulo porque houve a majoração da base de cálculo, derivada da soma das receitas declaradas aos depósitos bancários e porque houve imposição de responsabilidade tributária sobre sujeitos passivos impróprios e em desacordo com legislação de regência. 16 Foi lavrada representação fiscal para fins penais (processo nº 15586.720571/201240, apensado). 17 Relatados. 3. A decisão de primeira instância (e-fls. 890 e ss) julgou a impugnação improcedente. Prescreveu a decisão que: - Não houve nulidade na autuação (do art. 59, do Decreto nº. 70.235/1972), tendo-se em vista que os Autos de Infração e o Termo de Verificação de Infração (TVI) foram lavrados por autoridade competente; e a motivação e a base legal da exigência foram explicitadas, o interessado tomou ciência regular da exigência, tendo-lhe sido assegurado prazo legal para defesa (impugnação). - O interessado foi excluído do Simples Federal (processo 13768.720093/201212) e do Simples Nacional (processo 13768.720092/201260), com efeitos a partir de 01.01.2007 (fls.132/134). Nos acórdãos (12ª Turma desta DRJ/RJ) que julgaram as manifestações de inconformidade dos sobreditos processos, a causa da exclusão – constituição por interposta pessoa – consta como tendo sido admitida pelo próprio interessado. - A lei não erigiu a definitividade da exclusão do Simples (Federal e Nacional) como pré- requisito ao lançamento de ofício para exigência de créditos tributários apurados sob outra forma de tributação que não a simplificada. - Para os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, o interessado optou pelo lucro presumido, apresentando, em 13.04.2012, os livros Caixa e as DCTFs referentes (TVI, fls.733). - O interessado teve o seu lucro arbitrado porque não apresentou a documentação que deu suporte aos recebimentos e pagamentos escriturados nos livros Caixa; não apresentou a Fl. 1054DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 documentação comprobatória relativa à escrituração de seus recebimentos e pagamentos; e não escriturou a movimentação bancária de sua conta nº 25.0295 Banco do Brasil dos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009 (fls.737): o interessado não vinculou, por meio de documentação hábil e idônea, cada depósito/crédito à respectiva origem (art.42 da Lei nº 9.430, de 1996). - A chamada “receita bruta conhecida” é a soma das receitas declaradas e das receitas que a autoridade tributária apura em sede de procedimento fiscal. Uma vez que o interessado não comprovou a origem dos depósitos/créditos em conta de sua titularidade, é lícito concluir que a receita omitida não integra a receita declarada. Os valores declarados nos regimes simplificados foram deduzidos dos créditos exigidos (TVI, às fls.740/741). - O interessado diz que há a interposição de uma pessoa nas suas contas bancárias, e que a imposição tributária está em desacordo com o § 5º do art.42 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, depende da prova de que o depósito/investimento efetuado pertence a terceiros. Todavia, como já visto, a origem dos depósitos bancários em conta bancária em nome do interessado não foi comprovada, nem em sede de fiscalização, nem em sede de impugnação. - A fiscalização identificou o interessado, E. H. dos Santos – Comércio de Irrigação ME, empresa individual inscrita na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (fls.624), como sendo o contribuinte da relação jurídica em tela. O interessado E. H. dos Santos Comércio de Irrigação ME – é o titular da conta bancária na qual foram, em 2007, 2008 e 2009, efetuados os depósitos bancários de origem não comprovada. - Em nome do interessado foram emitidos todos os termos de intimação, os extratos bancários, depósitos/créditos, os documentos, contratos, bem como as declarações entregues à RFB. O fato de Darly Carlos Zon ter “assumido sozinho todas as responsabilidades tributárias”, não opera mudanças na titularidade do contribuinte das obrigações tributárias contraídas. - Afinal, se Darly Carlos Zon “assumiu sozinho todas as responsabilidades tributárias”, como alega o interessado, tal está de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls.817/818, que a ele imputa a responsabilidade solidária, ou seja, torna-o, também, obrigado ao pagamento da totalidade do crédito. - Foram lavrados termos de sujeição passiva em nome de: a) Darly Carlos Zon, às fls. 813/814, com ciência em 29.06.2012 (fls.886); b) Darly Carlos Zon Filho, às fls. 817/818, com ciência em 29.06.2012 (fls.882). Apenas o interessado apresentou impugnação (subscrita por procurador, conforme instrumento às fls.848). Anote-se que o interessado não tem legitimidade para se manifestar em nome de Darly Carlos Zon ou de Darly Carlos Zon Filho. - Ante a isso, os termos de sujeição passiva – que não foram objeto de impugnação devem ser mantidos. - O interessado não impugna a multa qualificada, de 150%, que recaiu sobre o principal. Fl. 1055DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/06/2012 (e-fl. 55) a Pessoa Jurídica autuada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/07/2012 (e-fl. 57), em que repete os argumentos da impugnação, afirma ainda que estava com o “nome sujo” por parentesco com um ex-deputado cuja participação dolosa em desvios de recursos públicos ficou provada na Justiça (mesma Justiça que o inocentou dos desvios), e requer que a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal seja indeferida na íntegra, pela não aplicabilidade, nesse caso, das disposições previstas no inciso V do art. 15 da Lei 9.317/96. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 5. O recurso ao CARF é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. NULIDADE 6. De acordo com o art. 59, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os Autos de Infração e o Termo de Verificação de Infração (TVI), e-fls. 892 e ss, foram lavrados por autoridade competente e a motivação e a base legal da exigência foram extensamente descritas. O interessado tomou ciência regular da exigência, tendo-lhe sido assegurado prazo legal para defesa, razão pela qual não há nulidade. No que se refere à imputação de responsabilidade pelo crédito, constato que foi emitido Termo de sujeição passiva apenas contra Darly Carlos Zon e Darly Carlos Zon Filho (e- fls. 813/814 e 817/818). Como somente a pessoa jurídica apresentou impugnação e recurso voluntário (subscrita por procurador, conforme instrumento às fls. 848), e como a Recorrente não tem legitimidade para se manifestar em nome de Darly Carlos Zon ou de Darly Carlos Zon Filho, deixo da analisar os reclames correlatos às responsabilidades. PROCESSOS DE EXCLUSÃO 7. A Recorrente foi excluída da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Ato Declaratório Executivo nº 12/2012, e-fls. 20), o Simples Nacional, por ter sido constituída por interposta pessoa, na forma do artigo 29, IV da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/07/2007, de acordo com o disposto no § 1º do art. 29 da mesma Lei Complementar nº 123/2006. 8. Pela mesma constituição por interposição de pessoa, a Recorrente foi excluída da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96 (Ato Declaratório Executivo nº 13/2012, e-fls. 20), o Simples Federal, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei 9.317/96. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2007, de acordo com o disposto no inciso V do art. 15 da mesma Lei n. 9.317/96. Vê-se que as legislações citadas garantem efeito `temporal que a própria legislação define. Logo, o fato de haver recurso às exclusões não Fl. 1056DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 impede o lançamento tributário. No máximo, haverá suspensão da exigibilidade, se houver recurso à autuação 9. Até a ciência da autuação em 28/06/2012 (e-fl. 815), a Recorrente atuava sob o manto formal que disfarçava o real proprietário e administrador do negócio (Darly Carlos Zon), 28.06.2012 (fls.815), já que a empresa foi constituída em nome do caseiro Evaldo Henriques dos Santos. Tal interposição deu razão às exclusões do Simples Federal e Nacional, à qualificação da multa aplicada (art. 44 da Lei 9.430/96) e à responsabilização do crédito ao real proprietário e dos administradores da empresa, Srs. Darly Carlos Zon ou de Darly Carlos Zon Filho, com base nos artigos 128 e 135 do CTN. Destaco ainda que a pessoa jurídica Recorrente não impugnou ou recorreu das razões da qualificação da multa aplicada. 10. Nos processos que tratam dos recursos às exclusões da sistemática simplificada, e nestes autos, a Recorrente confirma o artifício usado pelo seu titular de fato através da interposição de pessoa em sua constituição. Alega que por motivos pessoais este titular não podia usar o próprio nome na constituição da pessoa jurídica. 11. Afirma a Recorrente que o seu titular estava com o “nome sujo” por parentesco com um ex-deputado com participação dolosa em desvios de recursos públicos. E por isso foi engendrada a interposição da titularidade formal da Recorrente. A respeito cabe destacar que no plano tributário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12. Ademais não cabe a este julgador afastar a aplicação de disposição expressa de lei por razões que (eventualmente) lhe pareçam levar a conclusões mais equânimes, conforme disposto no art. 108, IV, do CTN. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 13. Por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre as razões que fizeram com que a Recorrente desobedecesse de forma fraudulenta a lei tributária não se encontram sob a discricionariedade da Autoridade Administrativa ou Julgadora para a aplicação das normas do lançamento tributário, uma vez que a determinação de lançar o tributo está definida objetivamente pela lei, não dando margem a qualquer entendimento em sentido Fl. 1057DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 contrário. O lançamento tributário é uma atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN). 14. Confirmada a subsunção dos fatos à norma prevista no art. 14, inciso IV, da Lei 9.317/96 e no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, e excluída a Recorrente de qualquer sistemática simplificada, cabe o lançamento tributário, mesmo que pendente os recursos administrativos referentes às exclusões citadas (§§ 1 o e 3 o do art. 29 da LC 123/2006 e art. 16 da Lei 9.317/96). ARBITRAMENTO 15. Conforme os dispositivos legais citados, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Intimado a manifestar-se sobre sua opção para os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, o interessado optou pelo lucro presumido, apresentando, em 13/04/2012, os livros Caixa e as DCTFs referentes (TVI, e-fls. 733). Mas não apresentou a documentação que deu suporte aos recebimentos e pagamentos escriturados nos livros Caixa; não apresentou a documentação comprobatória relativa à escrituração de seus recebimentos e pagamentos; e não escriturou a movimentação bancária de sua conta nº 25.0295 Banco do Brasil dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 (e-fls. 737), razão pela qual teve o seu lucro arbitrado com base no que prescreve os arts. 527, inciso III e parágrafo único, e art. 530, III do RIR/99. 16. A receita conhecida é a própria receita declarada, para efeito de pagamento pelo sistemática simplificada (Simples), e as receitas omitidas. Isto por que a Recorrente não vinculou, por meio de documentação hábil e idônea, cada depósito/crédito de seus extratos à respectiva origem (art.42 da Lei nº 9.430, de 1996). Observo que se a origem dos depósitos não foi comprovada, não cabe à Recorrente imputar, sem provas, aos depósitos a classificação de receitas já declaradas. 17. Em outras palavras, a chamada “receita bruta conhecida” é a soma das receitas declaradas e das receitas que a autoridade tributária apura em sede de procedimento fiscal. Uma vez que o interessado não comprovou a origem dos depósitos/créditos em conta de sua titularidade, é lícito concluir que a receita omitida não integra a receita declarada. Os valores declarados nos regimes simplificados foram deduzidos dos créditos exigidos (TVI, e-fls. 740/741). Por fim, a Recorrente pede a aplicação do disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 1058DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720557/2012-46 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Como já visto, a interposta pessoa na constituição da empresa era o caseiro, Sr. Evaldo Henriques dos Santos, como expressamente admitido pelo Sr. Darly Carlos Zon. Tal prática levou às exclusões da Recorrente do Simples Federal e Nacional e a responsabilização do crédito ao real proprietário e administradores da empresa, Srs. Darly Carlos Zon ou de Darly Carlos Zon Filho. Mas os extratos bancários da empresa estavam em nome da própria Recorrente (e-fls. 165/351), razão pela qual considero atendida a prescrição legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1059DF CARF MF

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8039506 #
Numero do processo: 17284.720510/2018-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da decisão judicial e dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da decisão judicial e dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 05 10 /2 01 8- 06 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 32.318,51, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.156,52, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 54.190,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 15.495,29 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-43.684, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 88/93): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2014, exercício 2015, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 7.481,69) que resultou em um imposto suplementar de R$.15.495,29. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.32.318,51 na data da lavratura. Dedução com Dependentes Foi glosado o valor de R$ 2.156,52, correspondente a dedução com dependente, por falta de comprovação. A autoridade fiscal motivou a glosa conforme a seguir: Dedução de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 54.190,00, deduzido pelo contribuinte a título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado: Impugnação O contribuinte foi notificado em 13/04/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 19/04/2018, ele apresentou impugnação, com o seguinte teor: Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas com dependentes, no valor R$ 2.156,52, ajustando o imposto suplementar para o valor de R$ 14.902,25. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/08/2018 (fls. 98/99), o contribuinte, em 30/08/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 102/105), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARES O recibo de honorários médicos do Dr. Sérgio A. Belmont é apresentado com as devidas retificações, datado e assino para o ano de 2014. Em relação a sua filha Fernanda Fernandes Gemal, no processo nº 2008.002.004816-0, da 4ª Vara de Família da Comarca de Niteroi, especificamente o item 2.9, “fica facultado ao pai (Alberto Esteves Gemal) encaminhar a filha (Fernanda) a tratamento psicológico” com uma especialista no assunto (obviamente com o pagamento dos serviços da psicóloga sob responsabilidade do recorrente). No caso, foi mantida a Dra. Chabelle J. Belmont, citada anteriormente na sentença interlocutória que havia sido exarada em 02/02/2010. MÉRITO Reapresenta os recibos que corroboram seu pedido de apreciação: 1) recibo de honorários médicos do Dr. Sérgio A. Belmont, referentes aos pagamentos realizados em 2014, devidamente identificado e assinado no ano de 2014; 2) recibos da psicóloga Dra. Chabelle Jabbour Belmont, referentes aos pagamentos realizados em 2014, assinados e devidamente identificados em 2014; e 3) sentença final exarada em 05/05/2011, onde está facultado ao pai encaminhar a final a tratamento psicológico. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/137. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares As alegações trazidas em sede de preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 54.190,00, por falta comprovação e apresentação da documentação hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos e lastreado nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, com novos recibos médicos e com a sentença judicial definitiva proferida nos autos do processo nº 2008.002.004816-0, que tramitou na 4ª Vara de Família da Comarca de Niteroi (fls. 107 e 108/124), visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados pela DRJ/FOR. Não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e documentos anteriormente apresentadas, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 91/93): O contribuinte apresentou recibo emitido em 02/04/2015 pelo médico Sérgio Antonio Belmont, no qual foi declarado o recebimento da quantia de R$ 44.500,00 em pagamento pela assistência médico-psicanalítica que este último prestou ao longo do ano-base 2014. Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 Conforme se vê no art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/1995, somente os pagamentos efetuados no próprio ano-calendário podem ser deduzidos. No caso, o recibo foi emitido em 2015, sem a especificação de datas de pagamento diferentes da data da emissão do recibo, não se prestando esse documento como prova de que todos os pagamentos foram efetuados no ano-calendário 2014. Assim, a glosa da despesa médica referente a Sergio Antonio Belmont deve ser mantida. Quanto à despesa relativa a Charbelle Jabbour Belmont, o contribuinte alega que se trata de despesa efetuada em prol de alimentanda. Apresenta certidão de nascimento que comprova ser ele pai de Fernanda Fernandes Gemal (fl. 29) e recibos mensais assinados por Charbelle Jabbour Belmont, nos quais consta que os pagamentos foram efetuados por tratamento psicológico de Fernanda Fernandes Gemal e os valores foram recebidos do contribuinte. O total dos recibos é de R$ 9.690,00. (...) Do trecho acima extraído do RIR, conclui-se que para que despesas médicas pagas em benefício de alimentandos sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda do alimentante, deve haver previsão expressa em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pode haver previsão, ainda, em escritura pública de divórcio, quando for o caso, depois da alteração do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 pela Lei nº 11.727/2008. Na ação fiscal, conforme se vê no Dossiê nº 10010.032653/1116-77, juntado aos autos, o contribuinte apresentou Termo de Audiência, onde o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ homologa acordo entre as partes, e Ofício emitido em 19/01/2010, ambos extraídos dos autos do processo nº 0004864-95.2008.8.19.0002 (2008.002.004813-5), ação de Revisão de Alimentos promovida pelo contribuinte em face de Fernanda Fernandes Gemal, representada por sua mãe, Marcia Claudia Esteves Fernandes. Foi estabelecida pensão alimentícia definitiva em percentual sobre os rendimentos líquidos do contribuinte, a ser descontada em folha de pagamento e depositada em conta bancária em nome da representante da menor. Não há previsão alguma de pagamento de despesas médicas nessa decisão. (...) Não estão identificadas nesse documento as partes do processo, porém, mesmo se considerando que são as mesmas partes da ação de Revisão de Alimentos, verifica-se que essa decisão trata apenas de estabelecimento provisório de regime de visitação do contribuinte à sua filha, não havendo estabelecimento de qualquer pagamento de despesa médica Denota-se, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, e sim a justificação regular e efetiva da ocorrência dos dispêndios declaradas por meio de documento hábil que espelhe a contraprestação das despesas médicas declaradas, contendo os requisitos legais básicos e emitido no ano-calendário de sua efetiva realização, além do documento judicial que comprove ser o Recorrente responsável por arcar com as despesas do tratamento psicológico suportado por sua filha. Pois bem. O novo recibo de honorários médicos preenchido de próprio punho pelo psiquiatra/psicanalista, Dr. Sérgio A. Belmont – CRM-RJ 52.02441, prestador dos serviços, além de conter todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprova e atesta a quitação do débito referentes ao acompanhamento médico- psicanalítico, no ano-calendário de 2014 (fls. 107). Já o Termo de Assentada judicial, que homologou o acordo celebrado nos autos do processo nº 2008.002.004816-0, no seu item 2.9 restou previsto ao Recorrente encaminhar sua filha a tratamento psicológico – e por corolário custear o respectivo tratamento – o que foi regularmente realizado ao teor dos recibos médicos Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720510/2018-06 constantes dos autos (fls. 125/137), portanto, ao meu sentir, restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre as despesas médicas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 54.190,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF

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7990475 #
Numero do processo: 10830.911804/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente.
Numero da decisão: 1201-003.173
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 18 04 /2 01 2- 69 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911804/2012-69 Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER) nº 29607.34132.030111.1.2.04-0741, transmitido em 03/01/2011, que pleiteou restituição de R$38.257,57, relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF no valor de R$382.575,71 relativo ao período de apuração encerrado em 29/12/2010, foi arrecadado sob código 0422 em 29/12/2010. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório de fl. 37/38, datado de 05/12/2012, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou em 16/01/2013 com manifestação de inconformidade de fls. 2/19, alegando, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911804/2012-69 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911804/2012-69 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a [então] Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente ao argumento de que a manifestante não havia juntado o ato autorizativo de migração, publicado em DOU, do regime do PDTI para o da Lei 11.196/2005. Em Recurso Voluntário, a recorrente contesta a decisão alegando que efetuou a migração e juntou, como comprovação disto, cópia do DOU com a Portaria MCT 133/2007, referente a seu caso. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911804/2012-69 Como se depreende dos autos, a recorrente era beneficiária do regime PDTI. Sobre o IRRF recolhido sobre remessas ao exterior, a recorrente fazia jus, posteriormente, a requerer ressarcimento de um percentual deste valor. Ao transmitir um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, foi proferido Despacho Decisório eletrônico negando o pleito, sem intimação prévia, ao fundamento de que o valor recolhido se encontrava vinculado a um débito no sistema. A DRJ, analisando o caso, concluiu que faltou à manifestante apresentar o ato autorizativo de migração do regime antigo do PDTI para o do regime novo da Lei 11.196/05. Confira-se: Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. (...) Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. No Recurso Voluntário, a recorrente, que não havia sido intimada antes acerca desta exigência, procurou atendê-la juntando a Portaria MCT nº 133/2007, a qual fala do cancelamento de sua inscrição no PDTI. Confira-se: PORTARIA Nº 133, DE 8 DE MARÇO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.000734/2007-80, de 27 de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 45.985.371/0001-08, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006. Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.173 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911804/2012-69 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O texto da portaria não é claro, contudo, quanto ao fato de que isto, por si só, autorizaria a migração da recorrente, nos termos do previsto no art. 15 do Decreto nº 5.698/2006, para o regime da Lei 11.196/2005. De qualquer forma, é um indício idôneo da existência do direito creditório da recorrente. Considerando que, em razão de ter a recorrente preenchido o Perdcomp como Pagamento a Maior, de ter a DRF de origem se limitado às verificações genéricas deste tipo de pedido, tem-se que a primeira instância acabou por não efetuar a análise que seria realmente devida em face do direito creditório de fato reclamado pela recorrente, qual seja, ressarcimento de IRRF sobre remessas conforme regime da Lei 11.196/2005. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários –, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728781/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Para que o auxílio-alimentação não sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário que seja fornecido in natura. O fornecimento em espécie não afasta a tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo exceções previstas em lei. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior (Súmula CARF nº 149). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-006.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de bolsa de ensino de curso superior (Súmula Carf nº 149) e determinar a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da multa por omissão em Gfip para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T12:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T12:30:47Z; Last-Modified: 2019-11-14T12:30:47Z; dcterms:modified: 2019-11-14T12:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T12:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T12:30:47Z; meta:save-date: 2019-11-14T12:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T12:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T12:30:47Z; created: 2019-11-14T12:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-11-14T12:30:47Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T12:30:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728781/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.515 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Para que o auxílio-alimentação não sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário que seja fornecido in natura. O fornecimento em espécie não afasta a tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo exceções previstas em lei. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior (Súmula CARF nº 149). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 81 /2 01 1- 22 Fl. 1167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de bolsa de ensino de curso superior (Súmula Carf nº 149) e determinar a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da multa por omissão em Gfip para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 1064/1105) interposto em face do acórdão nº 03-54.631 (e-fls 996/1018), prolatado pela DRJ Brasília em sessão de julgamento realizada em 03 de setembro de 2013. 2. Para a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-54.631 O presente processo trata de lançamentos de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Autos de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), em desfavor da empresa acima qualificada, conforme segue: DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL O Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) de que trata o processo abrange o período de débito de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme abaixo: DEBCAD nº 37.359.673-1, no valor de R$ 424.791,31 (quatrocentos e vinte quatro mil setecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), relativo a contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos -Terceiros (incluídos neste valor os acréscimos legais e multa de ofício). De acordo com o Relatório Fiscal os créditos constituídos são relativos às contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), não declaradas em Fl. 1168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas. O Relatório Fiscal, fls. 62/90, em apertada síntese, dispõe: - que a contabilidade demonstra o pagamento em dinheiro a alguns empregados, a título de tíquete-refeição; - que foram levantados os valores relativos à participação nos lucros ou resultados, pois a empresa não apresentou o instrumento de negociação celebrado com o sindicato, conforme dispõe a lei 10.101/2000; - que de acordo com a folha de pagamento a rubrica de comissão sobre férias não foi oferecida à tributação previdenciária, não tendo sido tais valores incluídos em GFIP; - que foram considerados como base de cálculo os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia; - que foram levantados os valores relativos a divergências encontradas entre os valores declarados em GFIP e os constantes na folha de pagamento da empresa; - que foram levantadas as diferenças apuradas entre a folha de pagamento e a DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2008, em razão da apresentação deficiente de documentos por parte da empresa; - que foram considerados como base de cálculo os valores relativos ao reembolso de cursos de graduação, pois não estão enquadrados como cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa, de acordo com o previsto na lei 8.212/91; - que foram localizados na contabilidade contas sob os títulos “Gastos Diversos com Funcionários”, sendo que a fiscalização considerou esses valores como salário de contribuição, em razão de que a empresa justificou que a referida conta contábil registra gastos diversos tais como despesas com reembolso de cursos de graduação, cestas básicas, despesas com exames admissionais/demissionais e lanches. Como não foi possível identificar todos os beneficiários a fiscalização utilizou o instituto da aferição indireta; - que em razão dos fatos geradores apurados foram calculadas contribuições devidas relativas à parte dos segurados empregados. Esclarece a Autoridade Lançadora que a multa em lançamento de ofício, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), passou a ser de 75% sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em razão disso, fez-se necessário comparar o valor da multa que seria aplicável à época dos fatos geradores, ou seja, antes da edição da MP, com a multa aplicável a partir da vigência da Medida Provisória, para fins de adoção da medida menos severa ao contribuinte, de acordo com o que preceitua o art. 106, II do Código Tributário Nacional – CTN. Por fim, ressalta que a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 foi agravada de metade, em razão do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo Fl. 1169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 marcado em intimação, da apresentação dos arquivos digitais e de esclarecimentos solicitados. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Os Autos de Infração por Descumprimento de Obrigações Acessórias – AIOA lavrados na ação fiscal foram lançados de acordo com a natureza da infração cometida: 1. DEBCAD 37.359.674-0 (CFL 68), no valor de R$ 137.198,70 (cento e trinta e sete mil cento e noventa e oito reais e setenta centavos), por apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 2. DEBCAD 37.359.675-8 (CFL 69), no valor de R$ 2.057,94 (dois mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), por apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DO DEBCAD 37.359.674-0 (CFL 68) Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – AIOA lavrado por ter o contribuinte apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao período de 03/2007 a 11/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 81, a empresa não declarou em GFIP as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, pois não informou no documento os valores a título de auxílio-alimentação pagos em dinheiro, vale-transporte pago em dinheiro, comissão sobre férias, participação nos lucros ou resultados, divergências apuradas na folha de pagamento e custeio de cursos de graduação. Da Multa Aplicada Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito foi aplicada a multa, no valor de R$ 137.198,70 (cento e trinta e sete mil cento e noventa e oito reais e setenta centavos), que equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32, § 5º da Lei 8.212/91, combinado com o art. 284, inciso II do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 407, de 14/07/2011. Esclarece o autuante que a multa em lançamento de ofício, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), passou a ser de 75% sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em razão disso, fez-se necessário comparar o valor da multa que seria aplicável à época dos fatos geradores, ou seja, antes da edição da MP, com a multa aplicável a partir da vigência da Medida Provisória, para fins de adoção da medida menos severa ao contribuinte, de acordo com o que preceitua o art. 106, II do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 1170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 DEBCAD 37.359.675-8 (CFL 69) Trata-se de AIOA lavrado por ter o contribuinte apresentado a GFIP, relativa ao período de 01/2008 a 11/2008, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 6 o , combinado com o art. 225, IV, e § 4 o , do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 86/87, o contribuinte declarou GFIP com os seguintes campos incorretos: - valor compensado; - período início/fim; - código pagamento GPS. Em decorrência do fato descrito foi aplicada a multa, no valor de R$ 2.057,94 (dois mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 32, §6º, da Lei n 8.212/91, e Regulamento da Previdência Social – RPS, artigos 284, III e 373. O valor da multa corresponde a 5% (por cento) do valor mínimo da multa variável de que trata o caput do art. 92 da Lei n.º 8.212/91, limitado aos valores previstos no §4º. Na presente autuação, o valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 407, de 14/07/2011. DAS IMPUGNAÇÕES Da Impugnação ao Debcad 37.359.674-0 Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento, por meio dos instrumentos de fls. 419/421, no qual alega, em síntese: - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.673-1; Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.673-1, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. Da Impugnação ao Debcad 37.359.675-8 O contribuinte contestou o lançamento, fls. 607/609, no qual alega, em síntese: Fl. 1171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 - que a autuação decorreu do entendimento do fisco, ao glosar os valores compensados pela defendente, e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.673-1. Requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.673-1, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. Da Impugnação ao Debcad 37.359.673-1 O contribuinte contestou o lançamento, fls. 795/804, alegando, em síntese: - que o pagamento em pecúnia do vale-refeição não altera o caráter indenizatório da verba, e cita jurisprudência; - que os vales-refeição são dados aos funcionários por meio de cartão magnético e não em pecúnia; - que a empresa não distribuiu valores a título de distribuição de lucros e desconhece de onde a Autoridade Lançadora extraiu tais valores; - que a empresa, ao contrário do que afirma a fiscalização, sempre integrou à base de cálculo os valores pagos a título de comissão de férias aos seus funcionários; - que a tributação sobre o vale-transporte pago em pecúnia é inconstitucional; - que todos os pagamentos relativos à folha de pagamento foram devidamente declarados em GFIP e recolhidos, sendo indevida, portanto, qualquer aferição indireta; - que não poderia haver tributação sobre os valores pagos a título de educação, uma vez que este é pago com o intuito de qualificação dos funcionários, não podendo ser considerado salário in natura, pois esta não foi a intenção do legislador. Ao final, requer: - seja julgado o Auto de Infração debcad 37.359.671-5, antes de serem analisados os demais autos de infração, haja vista que as questões de mérito encontram-se no debcad citado. - seja julgado improcedente o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; - seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em Direito e perícias necessárias. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-54.631 2.1. Acrescente-se a reprodução de quadro apresentado no item 92 do Relatório Fiscal (e-fls 88) por traçar uma visão da estrutura da ação fiscal desenvolvida. Fl. 1172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Tipo DEBCAD FATO GERADOR AI 37.359.669-3 Contribuições previdenciárias patronais, referentes à glosa de compensações, 01/2008 a 12/2008. AI 37.359.670-7 Contribuições previdenciárias patronais, referentes à glosa de compensações, 03/2007 a 12/2007. AI 37.359.671-5 Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre: auxílio alimentação, vale transporte pago em dinheiro, PLR, comissões sobre férias, diferenças entre FOPAG e GFIP. AI 37.359.672-3 Contribuições previdenciárias dos segurados que prestaram serviços à empresa incidentes sobre: - auxílio alimentação, vale transporte pago em dinheiro, PLR, comissões sobre férias, diferenças entre FOPAG e GFIP. AI 37.359.673-1 Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos e incidentes sobre: - auxílio alimentação, vale transporte pago em dinheiro, PLR, comissões sobre férias, diferenças entre FOPAG e GFIP. AI 51.008.172-0 Contribuições previdenciárias patronais, referentes à glosa de compensações, 01/2009 a 01/2011. AI 51.008.173-8 CFL 30 - deixar a empresa de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. AI 51.008.174-6 CFL 34 - deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no exercício de 2008. AI 51.008.175-4 CFL 59 - deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços. AI 37.359.674-0 CFL 68 - - Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AI 37.349.675-8 CFL 69 - Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AI 51.008.177-0 CFL 78 - Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões 2.2. Ao julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA Para que o auxílio-alimentação não sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário que seja fornecido in natura. O fornecimento em espécie não afasta a tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Fl. 1173DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo exceções previstas em lei. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação e pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Em decorrência do entendimento da AGU, manifestado pela Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2011 OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP (CFL 69) Constitui infração apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 2.3. A decisão de primeira instância entendeu que devem ser excluídos do lançamento os montantes pagos a título de vale transporte em pecúnia, como se pode observar na parte conclusiva do voto (e-fls 1017/1018): Em razão de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, retificando-se o crédito lançado para: a) Excluir, integralmente, todos os lançamentos constantes do presente processo sob o fundamento de vale-transporte pagos em pecúnia, os quais se encontram sob os códigos TO –TRANSPORTE – OFICINAS, TO1 – TRANSPORTE – OFICINAS, TO2 TRANSPORTE – OFICINAS, TP – TRANSPORTE – POSTOS, TP1 – Fl. 1174DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 TRANSPORTE – POSTOS, TP2 – TRANSPORTE – POSTOS, TV – TRANSPORTE – VENDAS, TV1 – TRANSPORTE – VENDAS e TV2 – TRANSPORTE – VENDAS. b) Permanecem inalterados os demais lançamentos. Deverá ser revisto o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, no momento em que for postulado o seu pagamento. CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 3. Passo a tratar do desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância (subitens 3.1 a 3.5 infra). 3.1. Consta interposição de recurso voluntário pelo Contribuinte (e-fls 1064/1105), com as razões (e-fls 1065/1074) subdivididas conforme quadro apresentado a seguir: DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO 1065 I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1065/1066 1. DAS RAZÕES DE REFORMA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO LANÇAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS 1066 A- FATO GERADOR: TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 1066/1068 B. FATO GERADOR: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS 1068 C. FATO GERADOR: COMISSÃO SOBRE FÉRIAS 1068/1073 FATO GERADOR: FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP 1073 FATO GERADOR: DIVERGÊNCIAS ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO GFIP E DIRF (AFERIÇÃO INDIRETA) 1073 FATO GERADOR: GASTOS DIVERSOS COM FUNCIONÁRIOS/EDUCAÇÃO SUPERIOR 1073/1074 3.1.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 1074): II. PEDIDO Pelo exposto, e mais que dos autos consta, requer seja dado integral PROVIMENTO ao presente recurso para desconstituir o crédito tributário objeto do DEBCAD n. 37.359.673-1 e 37.359.672-3, com o consequente arquivamento do presente Processo Administrativo, para a mais lídima Justiça! 3.1.2. O recurso voluntário está instruído com os documentos comprobatórios (e-fls. 1075/1105), constituído pelos instrumentos representativos das Convenções Coletivas de Trabalho (e-fls. 1075/1089; e-fls. 1091/1105). Resolução nº 2301-000.481 Fl. 1175DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 3.2. Por meio da Resolução nº 2301-000.481 (e-fls 1131/1133), de 07 de outubro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência. Segue-se a transcrição do voto: Após a interposição dos recursos voluntários pelo autuado e as empresas do grupo econômico, há documento emitidos pelo fisco (DADR) no qual há a exclusão do lançamento de rubricas não retiradas pela decisão recorrida, o que leva a crer que pode ter havido a adesão a programa de parcelamento especial tal como identificado no processo 10166.728778/2011-17. Necessário, saber, portanto, quais rubricas e períodos foram incluídos no parcelamento, a fim de delimitar o âmbito de devolutividade dos recursos interpostos. Assim, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal produza informação fiscal discriminando quais as rubricas e períodos levantados no auto de infração remanescem fora do parcelamento e, ato seguinte, intime o sujeito passivo para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se a respeito. 3.3. Produzidas informações fiscais pela unidade preparadora: Informação Fiscal PAPRV/DICAT/DRF/BSB (e-fls. 1144/1145) e Informação Fiscal Dicat/DRF-Brasília/DF Nº 0022/2017, de 02 de fevereiro de 2017 (e-fls 1146/1147). 3.4. Despacho de saneamento (e-fls 1148/1150) determina o retorno dos autos à unidade preparadora. 3.5. Em resposta, prolatado Despacho nº 0295/2019 (e-fls 1166): Em atenção ao despacho de saneamento de fls. 1148-1150, informo que o contribuinte foi cientificado em 16/04/2018 da cópia do Despacho de Saneamento do processo exarado pelo CARF, cópia da Informação Fiscal PAPRV/DICAT/DRF/BSB e Informação Fiscal DICAT/DRF/BSB Nº 0022/2017; e não apresentou recurso (conforme cópia da Intimação e aviso de recebimento do processo 10166728778201117 juntado ao presente processo às fls.1164-1165). Ressalto que não foi localizado no processo pedido de desistência da discussão administrativa para incluir o débito no parcelamento do PERT. Diante disto e tendo em vista que o débito não encontra-se parcelado, proponho o RETORNO do processo ao CARF para providências. É o relatório. Voto Fl. 1176DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. No que respeita à delimitação da matéria devolvida ao Colegiado, e consoante transcrição apresentada no subitem 3.5 supra, considero conclusiva a informação produzida no Despacho nº 0295/2019 (e-fls. 1166). Assim, não há que se cogitar em desistência tácita do recurso prevista no artigo 78, § 2º do Regimento Interno do CARF. Deste modo, todas as matérias ventiladas no recurso voluntário estão devolvidas para apreciação do Colegiado no julgamento em segunda instância. Passa-se pois à análise das questões recursais. EDUCAÇÃO SUPERIOR – BOLSA DE ESTUDOS. 6. O Recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de educação de nível superior de seus empregados, uma vez que estes pagamentos visam à qualificação e capacitação profissional dos trabalhadores, não se constituindo em salário in natura, por não retribuir o trabalho efetivo, além de suscitar a intenção do legislador em não tributar tais valores. 6.1. Do relatório fiscal (e-fls. 62/90), cabe destacar o trecho que guarda pertinência com a matéria (e-fls 98/100). Faz-se a transcrição: FATO GERADOR: GASTOS DIVERSOS COM FUNCIONÁRIOS/EDUCAÇÃO 64. Pelo exame da contabilidade, foi verificado o custeio de despesas com cursos de graduação para seus empregados, cujos lançamentos foram registrados nas contas codificadas sob os números 4.01.01.0011-6 e 5.1.1.01.05.003 – Gastos Diversos com Funcionários. 65. A fiscalização identificou tais pagamentos por meio da análise dos históricos dos registros contábeis que faziam referência ao pagamento de mensalidade de faculdades para alguns empregados, sendo possível, portanto, a identificação dos empregados beneficiários. 66. A empresa foi intimada a esclarecer a natureza dos lançamentos contábeis registrados nas contas acima identificadas e alegou o que segue: “ GASTOS DIVERSOS COM FUNCIONÁRIOS – Despesas com formação educacional de funcionários para aprimoramento dos serviços da empresa por reembolso de mensalidades de cursos de graduação em todos os níveis; Cestas básicas distribuídas mensalmente para os funcionários conforme acordo coletivo; Despesas com exames admissionais e demissionais; Lanches para pessoal da oficina conforme acordo coletivo firmado com o sindicato da classe dos mecânicos.” 67. Os valores referentes ao custeio de cursos de graduação não foram declarados em GFIP, portanto, não foram considerados pela empresa como base de cálculo das contribuições previdenciárias. 68. O gasto do contribuinte com o custeio de cursos de graduação de seus empregados é considerado fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que os valores despendidos com referido benefício, embora relativos à despesa com educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea “t” do § 9º 1 do art. 28 1 LEI 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1177DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 da Lei nº. 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do segurado. Portanto, deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) 69. De fato, para que o valor despendido com educação não integre o salário-de- contribuição, devem ser atendidos, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam: a) plano educacional que caracterize o oferecimento de educação básica ou de cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades da empresa, b) o benefício não pode substituir parcela salarial e, c) disponibilidade de acesso a todos os empregados. E, em se tratando de norma de exceção que confere isenção tributária, deve ser interpretada restritivamente. 70. Assim, valor concedido aos empregados a título de ressarcimento de despesas com custeio de cursos de graduação não é isento de contribuições previdenciárias, sendo considerado salário in natura e, portanto, na qualidade de salário indireto, integra o salário-de-contribuição do segurado empregado para fins de incidência das contribuições previdenciárias. 71. Para fins de organização do trabalho de auditoria, as bases de cálculo referentes ao custeio de despesas de cursos de graduação (educação superior) estão discriminadas no anexo XIII e foram discriminadas nos seguintes Códigos de Levantamento: EV – EDUCAÇÃO - VENDAS (01 a 09/2011 e 11/2008); EV1 – EDUCAÇÃO – VENDAS (10/2008); EV2 – EDUCAÇÃO – VENDAS (12/2008). 6.2. Ao manter a exigência fiscal relativa ao pagamento das bolsas de estudos, a decisão de primeira instância traz a fundamentação (e-fls. 1009/1013) ora transcrita: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.631 Os valores despendidos com educação, para que não sofram incidência previdenciária, estão previstos na alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).(g.n) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº. 9.528, de 10.12.97) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Fl. 1178DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Vê-se que a citada alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição, desde que atendam aos demais requisitos da lei, a saber: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais; As duas situações mencionadas se encontram perfeitamente estabelecidas na estrutura da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa os diversos níveis e modalidades de educação (básica, superior e profissional) e, inicialmente, dispõe: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Da leitura do dispositivo supra se apura que a educação escolar se divide em educação básica e educação superior, sendo que a alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91 objetivamente promove a exclusão da segunda de seu campo de abrangência. A Lei nº 9.394, de 1996, em sua redação original, dispunha quanto à educação profissional que essa se integra às demais formas de educação porém, não se confunde com a educação superior conforme consta claramente do art. 39 e parágrafo único, como segue: Lei 9394/96 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. (grifamos) Com as modificações introduzidas na Lei nº 9.394, de 1996, pela Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, a definição de educação profissional ficou ainda mais evidente, marcando sua distinção em relação à educação superior corrente. A Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós-graduação é uma novidade introduzida na Lei nº 9.394, de 1996, pela Lei nº 11.741, de 2008, que promoveu alterações e inclusões no Capítulo III da Lei, passando o mesmo a ter a seguinte redação: CAPÍTULO III Da Educação Profissional e Tecnológica Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 § 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2 o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3 o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (grifamos) O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, trata a matéria, no art. 42, da seguinte forma: Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (grifamos) A nova legislação institui um curso qualificado como educação profissional de nível superior, graduação e pós-graduação (inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de 2008), cujo pagamento pelo empregador não integra o salário de contribuição, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Vê-se que se trata de curso diverso, dos demais cursos superiores, com os quais não se confunde. É a própria Lei que o define e, portanto, diferencia um do outro. Não há dúvida de que a educação como um todo e em todos os seus níveis e modalidades, tem relevância para a capacitação e qualificação profissional. Todavia, os denominados cursos profissionalizantes são dotados de conteúdos mais práticos e direcionados, enquanto os cursos regulares, de nível básico e superior, dotados de conteúdos gerais e teóricos, ou seja, possuem características e finalidades diversas, por isto a Lei os diferencia, embora estabeleça a integração entre eles. Importante reforçar que as finalidades e características da educação profissional se distingue claramente das finalidades e características da educação superior, conforme estabelecidas na Lei nº 9.394, de 1996: Fl. 1180DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm#art4 Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. (...) Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. (...) Cabe mencionar a existência do “Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia”, publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Fl. 1181DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11632.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11632.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 com fundamento no art. 42 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 (o catálogo pode ser obtido no sítio do Ministério da Educação): Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos Superiores de Tecnologia Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Pelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de que trata os arts. 43 e seguintes da Lei nº 9.394, de 1996, em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei, nunca foi tida como curso de capacitação e qualificação profissional, entendimento agora reforçado pela nova redação da Lei nº 9.394, de 1996, promovida pela Lei nº 11.741, de 2008, que apontou o que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados no Capítulo IV. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.631 6.3. Ao examinar as informações descritas no Relatório Fiscal (subitem 6.1 supra) e a fundamentação exposta no acórdão recorrido (subitem 6.2 supra), me parece necessário fazer algumas ressalvas. 6.3.1. Pela leitura da exposição deduzida nos itens 67 a 70 do Relatório Fiscal, parece- nos que a autoridade fiscal teria considerado como determinante, a mera circunstância de terem sido feitos pagamentos a título de reembolso de mensalidades de cursos de graduação. Não se ocupou o relatório fiscal em analisar a pertinência do curso superior ofertado às seguradas no Anexo XIII (e-fls. 363) com a atividade desenvolvida pela Recorrente, tampouco faz menção acerca da disponibilidade de acesso a todos os empregados. Ao examinar o Anexo XIII (e-fls. 363), este se limita a relacionar gastos diversos com funcionários/educação, trazendo a relação nominal das seguradas beneficiárias, mas também sem qualquer menção à natureza do curso superior ofertado. Considero, pois, que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva (alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91). 6.3.2. A decisão de primeira instância também merece reparos. A fundamentação procurou evidenciar a distinção conceitual entre “educação profissional” e “educação superior”, ao se municiar de um aparato legislativo específico, se apega ao fundamento de que os reembolsos a título de curso de graduação se mostram, por si só, incompatíveis com a não incidência da contribuição previdenciária. Tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a disponibilidade de acesso, e a partir desta constatação, entendo que há elementos de convicção suficientes nos autos para afastar a exigência. 6.4. Saliente-se que a jurisprudência do CARF tem acolhido a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, desde que vinculado a programa de qualificação na forma de curso de capacitação e qualificação profissional. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 6.5. Com a realização das sessões extraordinárias do Pleno em setembro/2019, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. 6.6. Em vista das considerações delineadas, considero que a situação fática dos autos se amolda ao enunciado da Súmula CARF nº 149, e deste modo, há que se excluir do lançamento os valores lançados a título de bolsa de estudos de educação superior. MÉRITO – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS 7. Com pertinência às demais questões recursais, em vista da coincidência entre a argumentação deduzida no recurso e aquela ofertada ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise da decisão de primeira instância. Faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno, com a transcrição da parte do voto inserto no acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.631 Do auxílio-alimentação em pecúnia ou tíquetes. A Impugnante alega que o auxílio-alimentação em pecúnia não altera o caráter indenizatório da verba e, além disso, diferentemente do que alega a Autoridade Lançadora, os vales-refeição são dados aos funcionários por meio de cartão magnético e não em pecúnia. Tal entendimento não merece prosperar, eis que o conceito in natura se refere tão somente ao fornecimento de alimentos diretamente ao empregado, sendo o caso da disponibilização de refeições prontas para consumo no próprio local de trabalho. Neste ponto é certo que a jurisprudência do STJ afeta ao assunto afirma que, para que não incida contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, mesmo não estando o contribuinte inscrito no PAT, tal benefício deve ser fornecido in natura e não em espécie. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio- alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298) Fl. 1183DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. (...) 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min.Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. 4. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). Seguindo esta linha de pensamento a PGFN exarou o parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 (aprovado pelo Ministro da Fazenda em 22/11/2011 DOU de 24/11/2011), com a seguinte ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Porém, como acima descrevemos, o fornecimento de alimentação in natura não é o fundamento deste lançamento, uma vez que a Impugnante, não inscrita no PAT, em vez de fornecer alimentação in natura, efetua a entrega em pecúnia, tíquete- refeição ou cartão magnético. Vejamos o julgado a seguir, que trata do tema: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE: EM "TICKET" OU VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado "in natura", pois o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. É a interpretação que se harmoniza com o art. 111, do CTN. 2. Somente o auxílio-alimentação pago "in natura", justamente por gerar despesas operacionais, de acordo com o art. 28, § 9º, alínea c, da Lei n. 8212/91, não integra o salário inibindo, pois, a carga tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade é passível de incidência da contribuição previdenciária, como é o caso em epígrafe, em que houve pagamento de parcelas habituais por meio de Fl. 1184DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 "ticket" refeição e vale refeição, nos termos do acordo coletivo juntado em fls. 48/49. 3. Apelação improvida. (TRF3 MAS 12697 SP 1999.61.00.0126971) A fim de não restar dúvidas acerca da abrangência do conceito de alimentação in natura a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.726/2012, o qual foi publicado como sendo interpretativo do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, acima citado, que, após detida análise do posicionamento dos Tribunais Superiores afirma: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se “(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou creditado em conta- corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária”. 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão (...) Para logo a seguir concluir: (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifamos) Assim sendo, entendemos que o lançamento consubstanciado nos autos não é abrangido pelo Ato Declaratório PGFN no 3, de 2011, não estando também enquadrado nas hipóteses restritas de não incidência de contribuição previdenciária arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo, portanto, de se manter o crédito apurado. Da participação nos resultados A empresa foi autuada pelo não recolhimento de contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a segurados a título de participação nos resultados da empresa. A impugnante apenas alega que a empresa não distribuiu valores a título de distribuição de lucros e desconhece de onde a fiscalização extraiu tais valores. Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização extraiu os valores da Folha de Pagamento da empresa, os quais estavam lançados na rubrica denominada Participação nos Lucros ou Resultados (código 0192), sendo que a Autoridade Lançadora discriminou, por segurado, os valores recebidos a este título, fls. 351/353. Fl. 1185DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Portanto, descabe qualquer alegação de desconhecimento por parte da Impugnante, uma vez que os valores constam de sua própria folha de pagamento entregue à fiscalização. O parágrafo 9º, alínea “j”, do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, que trata do custeio previdenciário, estabelece que: § 9.º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Grifou-se) No tocante a essa matéria, foi editada a Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro de 1994, sucessivamente reeditada, até a sua transformação na Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (g.n.) I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Vê-se, portanto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar: o Regras claras e objetivas; o Mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; o Periodicidade da distribuição; o Período de vigência e prazos para a revisão do acordo; o Critérios e condições, tais como: • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; • programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Assim, somente estará excluída da tributação a participação nos lucros ou resultados que for concedida a empregados na forma da lei específica. Fl. 1186DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Embora a fiscalização tenha solicitado para a empresa o instrumento de negociação celebrado com o Sindicato ou Comissão, nos moldes da Lei 10.101/2000, a empresa nada apresentou. Portanto, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais devidas incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros. Das Alegações Desacompanhadas de Provas A empresa alega que, ao contrário do que afirma a fiscalização, sempre integrou à base de cálculo os valores pagos a título de comissão de férias pagas a seus funcionários. Embora a empresa afirme que houve a contribuição previdenciária sobre a referida base de cálculo, é preciso esclarecer que, caso a Impugnante assim tivesse procedido, tais valores teriam sido informados em GFIP, mas a empresa não diz em sua defesa porque não informou os valores relativos a essa rubrica nas GFIP do período objeto do presente lançamento. A fiscalização apresentou, fls. 353/354, os valores individualizados, por segurado, que deixaram de ser informados nas GFIP do período ora lançado, sendo que, em contrapartida, a empresa não apresentou nenhum elemento, de qualquer dos segurados relacionados pela fiscalização, que demonstre o contrário. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação, tal como prevê, de forma expressa, a legislação inframencionada: Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1187DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, as alegações aqui mencionadas, por estarem desprovidas de elementos probatórios, não são úteis e não servem para modificar o crédito lançado. Em relação às outras diferenças lançadas pela fiscalização, devido a divergências constatadas quando confrontados os valores informados em GFIP com aqueles constantes da folha de pagamento e DIRF, a Impugnante também alega que todos os pagamentos relativos à folha de pagamento foram devidamente declarados em GFIP e recolhidos. Da mesma forma que as alegações relativas às comissões sobre férias, a Impugnante apenas alega, sem apresentar elementos que demonstrem sua afirmação. A fiscalização, por sua vez, relacionou individualmente, referente a estas divergências, fls. 398/405, as diferenças, por segurado, que estavam divergentes da declaração em GFIP. Passa-se à análise dos demais Autos de Infração constantes do Processo. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 37.359.674-0 (CFL 68) Da Obrigação Acessória Descumprida De acordo com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, à Receita Federal do Brasil - RFB, por intermédio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assim, essa infração ocorre quando da apresentação do documento com informações incorretas nos campos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, inciso II do RPS, e art. 32, § 5º da Lei 8.212/91. Dessa forma, ao deixar de informar à RFB os fatos geradores referentes à remuneração dos segurados sujeita-se o infrator à sanção estabelecida. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração a empresa não declarou em GFIP as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, pois não informou no documento os valores a título de auxílio-alimentação pagos em dinheiro, vale- transporte pago em dinheiro, comissão sobre férias, participação nos lucros ou resultados, divergências apuradas na folha de pagamento e custeio de cursos de graduação. No mérito, a Impugnante afirma que esta infração decorreu do entendimento da fiscalização em relação às rubricas que considerou como fatos geradores e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.673-1. Pois bem, como exposto neste voto, em relação ao debcad 37.359.673-1, as únicas rubricas que serão excluídas serão as referentes ao vale-transporte pago em dinheiro. Fl. 1188DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 Assim correta a autuação, em razão de que as demais rubricas não foram declaradas em GFIP. (...) AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 37.359.675-8 (CFL 69) Da Obrigação Acessória Descumprida Ao apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. a autuada infringiu o artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. A multa foi corretamente aplicada em conformidade com as então vigentes disposições do art. 284, inciso III e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No mérito, a Impugnante afirma que a autuação decorreu do entendimento do fisco, ao glosar os valores compensados pela defendente e, portanto, a sorte deste Auto de Infração dependerá do resultado da decisão do julgamento do debcad 37.359.673-1. Considerando que, conforme exposto neste voto, em relação ao debcad 37.359.673-1, as compensações foram feitas indevidamente pela Impugnante, resta correta a autuação. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-54.631 RETROATIVIDADE BENIGNA – CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA. 8. No caso concreto, havendo simultaneidade nas lavraturas de auto-de-infração de obrigações principais (Debcad nº 37.359.671-5; Processo nº 10166.728778/2011-17) e de obrigações acessórias (Debcad nº 37.359.674-0), verifica-se a aplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 1189DF CARF MF http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_3_T_1_CP_8_S_3_ART225_IV http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART283 http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART284_I http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART284_I http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm#L_4_T_2_CP_3_ART288 Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.515 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728781/2011-22 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 8.1. Esclareça-se que a decisão do Colegiado acerca da exclusão dos valores lançados a título de bolsas de estudos de educação superior no auto-de-infração de obrigações principais (Debcad nº 37.359.671-5; Processo nº 10166.728778/2011-17 2 ), tal como se propõe no presente lançamento (Debcad nº 37.359.673-1), deve se refletir no cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores (Debcad nº 37.359.674-0), conforme estatuído pela citada Súmula. PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO. 9. No recurso voluntário foi formulado pedido de perícia, destacadamente quanto à parte da exigência relacionada ao pagamento de PLR. Por considerar desnecessária, indefiro o pedido (artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972). CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por indeferir o pedido de perícia e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de bolsa de ensino de curso superior (Súmula Carf nº 149) e determinar a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da multa por omissão em Gfip para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles 2 Conforme Acórdão nº 2301-006.516, prolatado na sessão de julgamento de 8 de outubro de 2019. Fl. 1190DF CARF MF

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8008371 #
Numero do processo: 10865.901919/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 19 /2 00 9- 42 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 Trata o presente processo de PER/DCOMP abaixo relacionadas, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, no total de R$ 19.165,81. 28506.60544.270204.1.3.02-0202 24804.32467.150304.1.3.02-6917 07971.08290.300404.1.3.02-7233 23800.57103.140704.1.7.02-4017 12591.24085.140704.1.7.02-0409 02749.66005.150704.1.3.02-2600 21462.99755.130804.1.3.02-4232 02862.99575.080904.1.3.02-7639 26082.16242.261004.1.3.02-7660 O Despacho Decisório eletrônico n° 825096925 (fl. 06) não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa as compensações. O contribuinte é cientificado da decisão em 15/04/2009 (fl. 14) e apresenta manifestação de inconformidade em 14/05/2009. Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 16/75), o contribuinte alega que: 1) o imposto retido na fonte utilizado como dedução foi efetivamente retido e recolhido, conforme cópia de DARF juntada aos autos (fl. 37) e parte do crédito já foi utilizada nas DCOMP 35151.82636.070104.1.3.06-7705 e 15583.04343.020104.1.3.06-3342 ambas homologadas no processo 10865.720033/2009- 08. 2) em relação as estimativas mensais, parte foram compensadas na DCOMP 06047.65946.140104.1.3.02-4674 e parte foram pagas conforme DARF (fls. 55/57 e 67/68). A empresa TRW COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA foi incorporada pela TRW AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ: 60.857.349/0001-76 em 03/09/2004 (fl. 91). A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente improcedente pela DRJ, conforme acórdão nº 12-31.839 (e-fl. 94/99), visto que houve o reconhecimento da homologação por decurso do prazo de cinco anos das DCOMP 28506.60544.270204.1.3.02-0202 e 24804.32467.150304.1.3.02-6917. Quanto ao valor do IRRF de juros sobre capital próprio, declarado em DIPJ no valor de R$ 101.913,90, a DRJ manteve a glosa demonstrada no despacho decisório, que reconheceu apenas o valor de R$ 14,32, diante da falta de comprovação da retenção pela recorrente. Dos R$ 10.632,16 declarado em DIPJ a título de pagamento de estimativas, reconheceu a DRJ o valor de R$ 5.157,51. A parcela não reconhecida pela DRJ (R$ 5.474,65) decorre de estimativas compensadas via DCOMP não homologadas. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 A apuração do IRPJ ficou assim: A decisão de primeira instância recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. As compensações declaradas, pendentes de decisão administrativa, não gozam dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104/108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Sobre a falta de comprovação da retenção de IRRF, afirmou (e-fls. 106): “Em que pese a Recorrente não haver localizado o comprovante de retenção, o imposto foi efetivamente retido da Recorrente sendo passível de comprovação através de outros documentos contábeis, bem como a DIRF apresentada se encontra equivocada não sendo mais possível sua retificação, fato que não pode ser óbice ao legítimo direito da Recorrente ao crédito.” Prossegue afirmando que a não homologação implicaria na tributação de fato não correspondente à renda: “Vale ressaltar que não reconhecido o crédito decorrente dos valores "pagos a maior" sob a rubrica de imposto sobre a "renda", o que se cogita por mera argumentação, estar-se-ia tributando fato que não corresponde ao conceito de renda. Renda e proventos de qualquer é expressão que limita o âmbito de incidência do imposto federal (art. 153, III, CF). A não ser assim, ruiria todo o sistema constitucional de atribuições de competências impositivas.” Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 Evoca o princípio da verdade material, afirmando que a autoridade fiscal e julgadora não se limitar em informações de declarações “que se comprova estarem equivocadas.” Afirma que em função da impossibilidade de retificação da DIRF, o DARF apresentando (e-fls. 38), faria a prova da retenção. Também como prova do alegado, junta documentos nas e-fls. 112 a 116 e os denomina de “documentos contábeis”. Ao final, conclui É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/11/2014 (por decurso de prazo) conforme e-fls. 102; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 05/12/2014 conforme e- fls. 104 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cabe destacar que a lide está centrada na validação de uma retenção na fonte no valor de R$ 447.947,55declarado na PER/DCOOMP (e-fls. 4), do qual a recorrente informou apenas uma parcela na DIPJ, no valor de R$ 110.447,55 (e-fls. 36). Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 A parcela não validada pela DRJ referente ao pagamento de estimativas, no valor de R$ 5.474,65 não foi objeto de contestação pela recorrente no seu Recurso Voluntário. Quanto à retenção de IRRF (R$ 447.947,55), entendo que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar a sua ocorrência. Convém relembrar a observação feita pelo relator do Acórdão recorrido que quem está recorrendo nos presentes autos é a própria fonte pagadora (TRW Automotive Ltda), visto ter incorporado a TRW Comércio e Participações Ltda. Não se trata nos presentes autos de uma dificuldade operacional em obter o Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto Retido na Fonte previsto no artigo 943 do decreto 300/1999, junto a outra pessoa jurídica (o que é comum nestes casos) pois a fonte pagadora e o beneficiário agora são a mesma pessoa. A recorrente alega não poder retificar a DIRF diante do decurso do tempo de mais de cinco anos, mas em nenhum momento o acórdão recorrido exigiu tal retificação. O que se exige nos presentes autos é a prova da retenção, ou melhor: a prova de que um tributo foi pago e em nome da recorrente, ainda que realizado por terceiros. A DIRF nada mais é de que uma declaração em que a fonte pagadora declara as informações referentes à retenção na fonte de tributos. Inexistindo tal declaração, a prova da retenção pode ser feita comprovando o recebimento do rendimento (no caso Juros sobre capital próprio) em valor inferior ao valor bruto da operação, demonstrando assim que o rendimento foi pago já com o desconto do imposto de renda. Um extrato bancário, demonstrando o recebimento do rendimento em valor líquido (descontado o IRPJ) acompanhado do registro contábil do lançamento destes juros a pagar já seriam suficientes. É certo que uma pessoa (física ou jurídica) não pode ser prejudicada por eventuais omissões de terceiros no cumprimento de obrigações. Mas no presente caso, o “terceiro” é a própria recorrente, que deveria possuir todos os documentos que comprovassem a retenção na fonte. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil (2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Incumbe à contribuinte comprovar o saldo negativo do imposto. Assim, verifico que a documentação juntada na presente fase recursal, que a recorrente chama de “documentos contábeis” nada mais são do que extratos impressos por computador. O documentos de e-fls. 114, por exemplo, refere-se à “AIR BAG LIMEIRA” sem nenhuma explicação do que isso possa significar. Convém lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. Considerando que os créditos de IRRF reclamados não constam de DIRF ou de Comprovantes de Rendimento, a falta de outros elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito exigidas pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de que o não reconhecimento do crédito implicaria tributação de fato não definido como renda, entendo totalmente incabível. O que se trata aqui é de homologação ou não de uma compensação. A exigência dos débitos não homologados não decorrente de uma lançamento feito por autoridade fiscal mas sim de débito apurado e confessado pelo o próprio recorrente. DISPOSITIVO Diante da ausência de elementos probatórios que deem certeza e liquidez ao crédito pleiteado, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901919/2009-42 Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.000526/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente a Lei pode conceder isenção do imposto de renda, ocorrendo a isenção do rendimento quando a sua natureza está de acordo com norma legal. Não tendo o contribuinte apresentado provas nos autos que pudessem demonstrar que o rendimento auferido se enquadraria em alguma hipótese de isenção prevista na legislação tributária, fica mantida a omissão apurada com base na DIRF.
Numero da decisão: 2301-006.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e determinar que o imposto de renda do ano-calendário de 2004 seja calculado considerando a omissão do rendimento no valor de R$ 129.604,66 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 18.855,08. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Somente a Lei pode conceder isenção do imposto de renda, ocorrendo a isenção do rendimento quando a sua natureza está de acordo com norma legal. Não tendo o contribuinte apresentado provas nos autos que pudessem demonstrar que o rendimento auferido se enquadraria em alguma hipótese de isenção prevista na legislação tributária, fica mantida a omissão apurada com base na DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e determinar que o imposto de renda do ano-calendário de 2004 seja calculado considerando a omissão do rendimento no valor de R$ 129.604,66 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 18.855,08. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificada relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física- IRPF devido à constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica no ano/calendário 2004. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 05 26 /2 00 8- 27 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000526/2008-27 Que embora haja discrepância entre os valores constantes da DIRF e a Declaração de Ajuste anual não há omissão de rendimentos tributáveis. Afirma que o rendimento auferido da ação judicial em face da DATAPREV seria isento do imposto de renda, conforme orientação recebida pelo recorrente. Que o valor cobrado na autuação foi retido pela DATAPREV e recolhido conforme comprovante anexado aos autos, cujo valor é muito próximo do valor histórico apurado. Por essa razão o recorrente lançou os valores recebidos no processo como “rendimentos isentos e não tributáveis”. Junta comprovação de que o juiz ordenou a conversão do depósito em renda da União, estando a exigibilidade do depósito suspensa nos termos do art. 151, II do CTN. Afirma que em caso idêntico a Delegacia da Receita Federal de São Paulo julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário. Anexa o Acórdão 16-038.814 proferido pela 15 ª Turma da DRJ/SP1 em 15/05/2012 nos autos do PA 10830.012274/2008-98. Requer o cancelamento da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como o recurso do contribuinte reitera os termos da impugnação e não trouxe novos elementos, peço vênia para transcrever a decisão de primeira instância que muito bem rebateu os argumentos do contribuinte e com a qual concordo pelos mesmos fundamentos. “Analisando-se o presente processo contata-se que o mesmo trata exclusivamente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No caso em questão não há que ser verificado se o depósito do imposto de renda na fonte foi ou não convertido em renda da União, como aduzido pelo interessado. O contribuinte alegou em sua peça defensória que o rendimento auferido da DATAPREV seria isento do imposto de renda e que teria se baseado em matéria de jornal cujo conteúdo diria respeito à empresa de Consultoria Ernest & Young. Todavia, é mister salientar que somente a Lei pode conceder isenção do imposto de renda. O sujeito passivo tem direito a tal benefício quando restar comprovado nos autos que a quantia auferida possui a natureza de rendimentos isentos enquadrado na legislação tributária. Verifica-se que o contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar que o rendimento recebido da DATAPREV se enquadraria em alguma hipótese de isenção prevista na legislação tributária. Além disso, foi constatado nos Sistemas Informatizados da Receita Federal uma DIRF (fl. 21) emitida pela citada fonte pagadora na qual aponta que o contribuinte recebeu o montante de R$ 154.109,75 a título de rendimento do trabalho assalariado. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.639 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000526/2008-27 Cabe ressaltar que o impugnante não juntou ao processo o recibo emitido pelo advogado da ação judicial, não sendo possível abater o suposto gasto. Assim, como o autuado apenas declarou a quantia de R$ 24.505,09 (fl. 06), deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 129.604,66 apurada pela fiscalização. Observe-se ainda que o contribuinte também não declarou o o imposto de renda retido na fonte Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e determinar que o imposto de renda do ano-calendário de 2004 seja calculado considerando a omissão do rendimento no valor de R$ 129.604,66 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 18.855,08.” (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.019402/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-008.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, o auto de infração tem como objeto a imposição de multa por infringência ao art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991, uma vez AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 94 02 /2 00 9- 21 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 que o Contribuinte deixou de apresentar arquivos em meio digital dos exercícios de 2005 e 2006, mesmo intimada a fazê-lo por meio do Termo de Intimação de Procedimento Fiscal. Consta do Relatório Fiscal de fls. 06: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO — CFL 23 Por meio do Termo de Intimação de Procedimento Fiscal , TIPF, datado de 31/08/2009, foi solicitado, dentre outros documentos, a apresentação dos arquivos da folha de pagamento e Diário, em meio digital. Até a presente data não foram apresentados os arquivos em meio digital dos exercícios de 2005 e 2006. Dessa forma, descumpriu a Lei 8.218 de 29/08/1991, art. 11, parágrafos, 1 0 , 3° e 4°, com a redação dada pela MP 2.158 -35, de 24/08/2001. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa. No entendimento do Colegiado, ao caso concreto não se aplica a Lei nº 8.218/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2º da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O acórdão 2401-003.530 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2009 INDICAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E DO FORMATO DOS ARQUIVOS REQUERIDOS PELO FISCO. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a nulidade da lavratura por cerceamento ao direito de defesa, posto que o fisco, ao contrário do que se afirmou no recurso, indicou o prazo e as especificações técnicas para apresentação dos arquivos digitais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO A não exibição de arquivos digitais no prazo fixado pelo fisco caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM MEIO PAPEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DIGITAIS. A falta de apresentação dos arquivos digitais não é suprida pela entrega dos documentos/livros em meio papel. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2º da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos.. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial. Citando como paradigma o acórdão 2803-002.906, defende a Recorrente ser legitima a aplicação da Lei nº 8.218/91 ao caso concreto. Intimado o Contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-5, de 2001, haja vista haver norma mais específica para o caso concreto. A presente discussão já foi analisada por este Colegiado em recente julgado. Me refiro ao acórdão nº 9202-007.950, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 10.666/2003: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II. a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” “Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir: Acórdão nº 2403-001.194, de 17/04/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado" Acórdão nº 2402-003.076, de 18/09/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. (...)" Acórdão n° 2401-02.941, de 13/03/2013 Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.573, de 15/05/2013 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.737, de 17/09/2013 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória. Acórdão nº 2301-003.919, de 19/02/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Acórdão 2402-004.439, de 27/01/2016 Ementa "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. Constitui infração à legislação tributária as omissões e incorreções em dados digitais pela pessoa jurídica que utilize sistemas eletrônicos para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É observado o princípio da especialidade quando aplicada a legislação do tributo a que se refere a informação em meio digital." Voto "A fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Contudo, entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem por objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta, daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa: (...) Para a sistemática das contribuições previdenciárias, vigia à época dos fatos o artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que foi calculada pela regra geral no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991." Acórdão 9202-007.155, de 30/08/2018 Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS ESTIPULADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória." Acórdão 2402-006.660, de 03/10/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos." Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), o que fere o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 142DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.019402/2009-21 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 143DF CARF MF

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