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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6432467 #
Numero do processo: 10580.721814/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Júlio Martins, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 15          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 15­21.258 da 1ª Turma  da DRJ/SDR  (Salvador/BA) que  julgou procedente  em parte  a  Impugnação apresentada pela  contribuinte contra Auto de Infração de IRPJ e reflexos no valor total de R$ 5.602.137,75.   Os fatos geradores, no tocante ao IRPJ e à CSLL, remontam a 31 de dezembro  de 2003, enquanto que, no  tocante ao PIS e à COFINS,  são dos períodos de  fevereiro, abril,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/10/2008.  A acusação é de omissão de receita operacional apurada por meio de depósitos  bancários e cuja origem não foi comprovada.   Em  sua  Impugnação,  a  contribuinte  buscou  comprovar  a  origem  das  receitas  apontando operações de diferentes naturezas.     A) Dos  depósitos/créditos  cuja  origem  foi  atribuída  ao  contrato  de  conta  corrente e gestão única de caixa (aplicável aos lançamentos "C" e "I")  A Recorrente  firmou  contratos  de  conta  corrente  e  gestão  única  de  caixa  com  empresas do próprio grupo empresarial Odebrecht. Como se tratavam de empresas vinculadas,  a Fiscalização aceitou que fossem apresentados os livros contábeis como parte do suporte para  comprovação das operações.   Parte  dessas  operações  foram  comprovadas,  porém  faltaram  documentos  para  suportar outra parte delas. Foi feito, portanto, um ajuste de R$ 43.732.920,00 e 71.342,00 na  base de cálculo do IRPJ, com acréscimos de juros e multa.   A Impugnante alega que o valor de R$ 71.342,00 não se refere, em verdade, ao  referido contrato, de modo que ele foi tratado em outro item.   Além disso, ela alega que um dos depósitos, no valor de R$ 4.715.605,30, que  fizeram  parte  da Autuação  não  foram  vinculados  ao  contrato  em  questão, mas  deveriam  ter  sido.   Esse  valor  corresponderia  à  soma  de  dois  créditos  de  R$  4.704.119,15  e  R$  11.486,15 que lhes foram disponibilizados pela Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR)  por conta e ordem da Odebrecht Serviços de Infraestrutura S/A, que era parte no contrato aqui  em análise.  A  Recorrente  junta  folhas  do  Livro  Razão  da  Odebrecht  Serviços  (doc.  4  da  Impugnação),  nas  quais  constam  os  valores  entregues  a  ela  lançados  na  conta  Créditos  de  Diversos C/C Coligadas e Controladas ­ Odebrecht.   Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 16          3 Ela  junta  também  um  aviso  de  pagamentos  emitidos  pela  CCR  em  nome  da  Odebrecht  Serviços  no  mesmo  valor  (doc.  05),  o  comprovante  da  TED  realizada  em  23/04/2003 (doc. 06) e o respectivo registro no Livro Razão dela (doc. 07).   Quanto  ao  ingresso  de  R$  43.732.920,00  em  12/2003,  alega  que  decorreu  de  empréstimo  no  valor  de  USD  14.955.000,00,  valor  que  corresponderia  perfeitamente  a  tal  quantia quando convertido pelo câmbio vigente: R$ 2,9243.  Tal crédito foi realizado pela Tenenge Overseas Corporation por conta e ordem  da OSI Overseas Ltd., que era parte do  já mencionado Contrato de Conta Corrente e Gestão  Única de Caixa.  A Recorrente  juntou  à  sua  Impugnação  os  seguintes  documentos:  a)  folha  do  Livro  Razão  da  OSI  Overseas  Ltd.  demonstrando  a  baixa  no  passivo  junto  à  Recorrente  mediante  débito  na  conta  Affiliated  Companies  ­  Odebrecht,  antiga  denominação  dela,  e  operação registrada como "Remessa Ref Mutuo ODB" (doc. 08); b) folhas do Livro Razão da  Tenenge  Overseas  Corporation  em  12/2003,  nas  quais  está  registrado  o  valor  entregue  à  Recorrente,  lançado a crédito na conta Caixas / Bancos (Cash Assets  / Bank Accounts) (doc.  09)  e  a  débito  na  conta Valor Baica  c/c Coligadas  e Controladas Affiliated Companies OSI  Overseas  Ltd.  (doc.  10);  c)  folha  do  Livro  Razão  da  Recorrente  na  qual  está  registrado  o  recebimento do valor de R$ 43.732.920,00 mediante  lançamento  a  crédito na conta Créditos  Diversos  com  Coligadas  e  Controladas  OSI  Overseas  Ltd.  ­  valor  referente  transf  TOC  (Tenenge Overseas Corporation) (doc. 11).     B1)  Reembolsos  de  despesas  administrativas  nos  montantes  de  R$  56.028,00, R$ 66.560,00 e R$ 71.324,00 (Aplicável aos lançamentos "A", "F" e "J")  A Recorrente  alegou  que  tais  valores  se  refeririam  a  reembolsos  de  despesas  pagos por empresas ligadas a ela. Na qualidade de holding do grupo, ela suportaria as despesas  e depois as ratearia proporcionalmente.   Quanto ao primeiro valor, de R$ 56.028,00, relativo a 02/2003, é composto por  dois créditos no valor de R$ 21.350,00 e R$ 34.678,00 que se  referem a despesas  incorridas  pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO) no período de outubro a dezembro de 2002.  A  Recorrente  junta  como  provas  folhas  do  Livro  Razão  que  demonstram  o  registro/débito  (doc.  12)  e  a  baixa/crédito  (doc.  13)  na  conta  Outras  Contas  a  Receber  ­  Devedores Diversos ­ CNO.   Ela  junta  também  folhas  do  Livro  Razão  (doc.  14)  demonstrando  que  o  recebimento dos valores foi registrado como crédito em contas diversas de despesas, indicando  uma  natureza  de  reembolso  de  despesas,  e  cópias  dos  Relatórios  Gerenciais  de  Orçamento  (doc. 15), nos quais há o acompanhamento desses gastos.   No que toca aos valores de R$ 66.560,00 (10/2003) e R$ 71.342,00 (12/2003), a  Recorrente também alega que eles são reembolsos de despesas pagas em nome de Construtora  Norberto Odebrecht S.A (CNO).  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 17          4 Os  valores  foram  registrados  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  à  época  denominada Odebrecht S.A., mediante lançamentos de R$ 90.795,00 e R$ 52.730,00 efetuados  a débito na conta Outras Contas a Receber ­ Devedores Diversos ­ CNO (doc. 16).   Gera­se dúvida, pois a soma dos dois valores autuados é menor do que a soma  dos dois valores registrados e mencionados acima. Ocorre, no entanto, que foi feito o estorno  da diferença de R$ 5.623,00 na conta referida anteriormente. Há um registro no Livro Razão de  "Valor Estorno da Provisão Efetuada" no valor de R$ 11.722,00.   A  Recorrente  buscou  também  comprovar  que  os  valores  foram  lançados  em  contas diversas de despesas e junta os relatórios gerenciais de Acompanhamento de Orçamento  (doc. 18).     B.2  Dos  dividendos  recebidos  pela  Impugnante  na  competência  abril  de  2003, no importe de R$ 299.249,35 (Aplicável ao lançamento "B")  A  Recorrente  recebeu,  em  23/04/2003,  quantia  no  valor  de  R$  299.249,35  a  título de dividendos pela participação na Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), tendo  sido  o  referido  valor  lançado  no  Livro  Razão  dela  como  Dividendos  e  Lucros  Recebidos  ­  Companhia de Concessões Rodoviárias (doc. 19).  Ela  alega,  então,  que o  art.  10 da Lei nº 9.249/1995  isentou os dividendos no  Brasil, de modo que não são tributados pelo IRPJ e pela CSLL.     B.3 Da  transferência  entre  contas  bancárias  da  quantia  de R$  10.000,00,  efetuada na competência de julho de 2003 (Aplicável ao lançamento "D")   O valor de R$ 10.000,00 se referiria, segundo a Recorrente, a uma transferência  entre contas correntes de titularidade dela mesma no bancos Banrisul e Bradesco.  Ela  junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  nas  quais  registrou  a  saída  do  numerário  da  conta  Disponibilidade  Bancos  Movimento  ­  Banrisul  (doc.  20)  e  registrou  a  entrada do mesmo valor na conta Disponibilidade Bancos Conta Movimento ­ Bradesco (doc.  21).    B.4) Do crédito em conta bancária no montante de R$ 403.660,00 em agosto  de 2002 (aplicável ao lançamento "E")  Foi alegado que se trata de receita de terceiros (Odebrecht Investimentos S/A),  para quem o valor foi transferido no mesmo dia.   Junta (doc. 22 da Impugnação) cópia do extrato bancário que aponta a entrada  do valor e um DOC, na mesma data, para a empresa Odebrecht Investimentos S/A exatamente  no valor em questão.   Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 18          5 Junta  (doc.  23  da  Impugnação)  também  cópia  da  folha  do  Livro  Razão  da  Odebrecht Investimentos S/A na qual está registrado o recebimento do valor em tela.     B.5) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "F")  Requereu a juntada posterior de documentos devido à dificuldade de encontrá­ los.    B.6) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "H")  Foi  alegado  que  esse  valor  se  referia  a  resgate  de  aplicação  financeira  com  desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte.   Para comprovar tal alegação,  junta cópias de folhas do Livro Razão (doc. 25 e  26).  Dos R$  132.461,60  resgatados,  R$  6.492,32  ficaram  retidos  a  título  de  IRRF  (20%) e o restante, no valor de R$ 125.969,28, ingressou na conta da Recorrente.    B.7) Da origem do crédito de R$ 85.218,00 ocorrido em dezembro de 2003  (aplicável ao lançamento "K")  A  Recorrente  fazia  parte  à  época  do  Consórcio  Construtor  de  Parques  (CONSTRUPAR), que tinha como objeto a execução, gerenciamento, implantação e entrega de  obras e serviços de melhoramento e construção de rodovias no Estado do Paraná.  Nesse período, ela recebia e remetia numerários de e para o consórcio. Ela junta  cópias de folhas do Livro Razão buscando comprovar que recebeu em 16/12/2003 o valor de  R$ 85.218,00 a título de parte que lhe cabia do resultado positivo apurado pelo consórcio.   Os docs. 29 e 30, juntados à Impugnação, buscam comprovar o recebimento do  valor a débito de conta de ativo e a baixa do "a receber" a crédito da conta específica também  no ativo do Balanço Patrimonial da Recorrente.  Junta o doc. 31 (Balancete Analítico) para comprovar que as operações relativas  ao consórcio eram registradas por ela e, portanto, afetavam o seu resultado. Junta também os  docs. 32 e 33 (contrato) para comprovar a existência do consórcio e suas regras.   O Acórdão da DRJ não aceitou os documentos juntados pela Recorrente após a  apresentação da  sua  Impugnação. Ao  analisá­la,  entendeu que  teriam  ficado comprovadas  as  origens do valor de R$ 4.715.605,30, que havia reduzido o saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) e  de  base  negativa  de  CSLL  da  Recorrente,  além  do  valor  de  R$  77.807.49  (PIS)  e  R$  141.468,16 (COFINS). Deste modo, concluiu pela procedência em parte da Impugnação.   Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 19          6 Não  houve Recurso  de Ofício,  de modo  que  esses  valores  não  estão mais  em  discussão.  Inconformada  com parte  do Acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação,  agregando  mais  alguns  fundamentos  e  documentos,  como  uma  tela  do  SISBACEN  que  supostamente comprovaria a origem do valor de R$ 43.732.920,00, que serão cuidadosamente  analisados à frente no Voto.   Em  03/06/2016,  quatro  dias  antes  do  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  Memorial,  por meio  do  qual:  a)  em  relação  ao  valor  de  R$  43.732.920,00,  junta  uma  carta  enviada por ela ao Credit Lyonnais, no Uruguai e no Brasil, confirmando a conversão em reais  do valor depositado na conta do Credit Lyonnais em Nova Iorque e solicitando a transferência  para  a  conta  corrente  dela;  b)  em  relação  ao  valor  de  R$  403.660,00,  junta  uma  carta  de  autorização  de  transferência  enviada  ao  Banrisul  e  cópia  do  TED  dela  para  a  Odebrecht  Investimentos S/A; c) em relação ao valor de R$ 125.969,28, junta documentos societários para  comprovar que a OSIPAR foi sucedida pela Recorrente.   No  referido  Memorial,  a  Recorrente,  baseada  em  precedentes  do  CARF,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também alegou que as provas contábeis não  podem ser afastadas, a menos que haja alguma razão concreta para tanto.   Caberia,  então,  à DRJ  apresentar  um  "justo motivo"  para  que  a  contabilidade  não fosse aceita.   No  tocante  ao  valor  de  R$  43.732.920,00,  a  Recorrente  rememora  que  ele  decorre de um Contrato de Conta Corrente e traz algumas explicações sobre ele. Ela também  reitera  que  juntou  diversos  documentos  probatórios, mas, mesmo  assim,  anexa  ao Memorial  uma "carta endereçada a instituições financeiras dando conta da conversão, para reais, do valor  que lhe remetido por ordem da OSI OVERSEAS LTD., bem como requerendo transferência do  referido montante".  A Recorrente rememora no Memorial muitos dos argumentos já apresentados ao  longo  do  processo  administrativo.  Vale  destacar  que  foram  juntados  novos  documentos,  obtidos no website da Companhia de Concerssões Rodoviárias (CCR) para comprovar que ela  distribuiu dividendos em abril de 2003, o que supostamente reforçaria a sua tese de que o valor  de R$ 299.249,35 resultou dessa distribuição.   É o relatório.              Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 20          7 Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  de  modo  que  passo  a  analisá­lo.     Preliminar de decadência   A  Recorrente  alega  que  estariam  decaídas  as  cobranças  de  PIS  e  COFINS  relativas  aos  períodos  de  fevereiro,  abril,  julho  e  agosto  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  notificação acerca do lançamento foi realizada em 22/10/2008.  A DRJ reconhece que, se tivesse sido realizado pagamento pela Recorrente nos  períodos  em  questão,  seria  aplicado  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  para  contagem  do  prazo  decadencial, como quer ela, e teria, assim, havido decadência.  Ocorre, no entanto, que, de acordo com a DRJ, não houve qualquer pagamento  de PIS e COFINS nesses períodos. A controvérsia, então, se resumiu a esse ponto.  Em  lugar  de  comprovar  que  houve  pagamento,  a  Recorrente  trouxe  inúmeras  linhas  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudenciais  que  em  nada  lhe  ajudam. Chega  a  afirmar  que houve pagamento, porém não comprova isso.  Não há outra saída, senão manter o Acórdão da DRJ, tendo em vista que não foi  comprovado qualquer pagamento nos períodos em questão, motivo pelo qual deve ser aplicada  a contagem do prazo decadencial prescrita no art. 173, I, do CTN, iniciando­se em 1º de janeiro  de 2004, de modo que não houve decadência.     Mérito   Considerações iniciais e juntada posterior de documentos     A Recorrente discorre em várias linhas sobre o fato de ter comprovado a origem  das  receitas,  de  que  foi  considerado  comprovado  pela DRJ  um  dos  valores mais  altos  e  os  outros também deveriam ser cancelados. Questiona também o fato de o Auto de Infração não  ser acompanhado de provas.   A presunção de omissão de  receitas  é  amplamente aceita pelo CARF. Tanto a  Recorrente  sabe disso  que,  desde o  começo,  procurou  comprovar  a  origem delas. A questão  que se põe é se elas estão ou não, de fato, comprovadas.  Todos  os  valores  questionados  pelo  Auto  de  Infração  foram  questionados  em  Impugnação, não havendo qualquer matéria preclusa, de modo que não há razão para não se  aceitar nova juntada de documentos pela Recorrente, quando a própria DRJ afirma não ter sido  robusta o bastante a prova em relação à maior parte dos valores em discussão.   Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 21          8 Deste  modo,  passo  à  análise  das  provas  relativas  a  cada  valor,  considerando  todas  aquelas  juntadas  ao  longo  do  processo  administrativo,  ao  contrário  do  que  fez  a DRJ,  considerando, inclusive, os documentos juntados em memorial, uma vez que complementares  daqueles antes juntados.    A) Dos  depósitos/créditos  cuja  origem  foi  atribuída  ao  contrato  de  conta  corrente e gestão única de caixa (aplicável aos lançamentos "C" e "I")  Quanto ao primeiro valor de R$ 4.715.605,30, que teria sido pago por empresa  vinculada  à  Recorrente  em  decorrência  de  um  contrato  de  conta  corrente  e  gestão  única  de  caixa  celebrado  entre  as  empresas,  a  própria  DRJ  reconheceu  que  a  origem  da  receita  foi  comprovada.  Não tendo havido interposição de Recurso de Ofício, a matéria está preclusa e  vencida pela Recorrente, ficando cancelada a cobrança relativa a esse valor.  Quanto  ao  valor  de  R$  43.732.920,00,  ele  foi  creditado  por  meio  de  TED  ­  Transferência  Eletrônica  Disponível  numa  conta  bancária  da  Recorrente  no  Banco  Santos,  porém ela alegou que teria tido origem em empresa estrangeira, um dos motivos pelos quais a  DRJ entendeu que havia algo estranho na narrativa da Recorrente.  A Recorrente  alega  que  teve  problema para  obter mais  documentos  tendo  em  vista que o Banco Santos entrou em liquidação extrajudicial desde o ano de 2005.   Segundo  ela,  pelo  fato  de  as  empresas  Tenenge  Overseas  Corporation  e  OSI  Overseas  INC.  estarem  sediadas  no  exterior,  seria  necessária  uma  sistemática  singular  de  transferências para operacionalizar o contrato de conta corrente e gestão única de caixa.   As movimentações  dos  valores  transitavam  como Empréstimo  a Residente  no  Exterior  ­  Capital  Brasileiro  a  Longo  Prazo  e  retornavam  como  Retorno  de  CBCP  ­  Empréstimo a Residente no Exterior.   Continua a Recorrente explicando que  foi  o ocorrido no presente  caso. Houve  uma  Transferência  Internacional  em  Reais  (TIR)  do  valor  de  USD  14.955.000,00,  que  representava o valor em discussão quando convertido pelo câmbio de R$ 2,9243.   A  operação  foi  efetuada  em  15/12/2003  para  quitar  passivo  da  OSI  com  a  Recorrente, sendo que a OSI, por sua vez, tinha um crédito perante a Tenenge.  A tela do SISBACEN juntada pela Recorrente (doc. 7) traz informações acerca  de uma operação realizada em 15/12/2003, no valor de R$ 43.732.920,00, sendo a instituição  recebedora o Banco Santos,  a pessoa  recebedora  a Odebrecht S.A.  e pessoa pagadora  a OSI  Overseas INC.  Deste modo, como lembra a Recorrente, há nos autos o extrato do Banco Santos,  que fora utilizado pela Fiscalização para autuá­la por omissão de receitas; há o contrato entre a  Recorrente,  as  empresas  estrangeiras  envolvidas  e  outras;  há  a  escrituração  contábil  da  Recorrente juntada à Impugnação; e, finalmente, a tela do SISBACEN.   Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 22          9 Quanto ao argumento da DRJ no sentido de que a transferência se deu por TED,  conforme normas bancárias, as operações de transferência, mesmo aquelas que vêm do exterior  ou que vão para lá, são realizadas por DOC ou TED. Esse não seria um empecilho.   Além  do  extrato  que  gerou  a  Autuação,  o  que  existe  nos  autos  é  registros  contábeis  não  apresentados  durante  a  Fiscalização,  conforme  atesta  o  Termo  de Verificação  Fiscal quanto a este item, um contrato celebrado entre a Recorrente e parte vinculadas, e, por  fim, a referida tela do SISBACEN juntada tão somente após a apresentação da Impugnação.   As dúvidas que ficam, portanto, é por que a tela do SISBACEN não havia sido  juntada antes, se era um documento passível de obtenção e que faria supostamente a prova das  suas alegações, e se ela seria um documento capaz de "amarrar" aqueles juntados anteriormente  e, assim, de suportar a origem da receita.  As  telas  do  SISBACEN  não  representam  dados  oficiais,  pois  não  revelam  informações  imputadas  pelo  BACEN,  nem  necessariamente  revisadas  pela  autarquia.  Deste  modo,  o  documento  apropriado  à  comprovação  em  questão  seria  o  contrato  de  câmbio  devidamente registrado no BACEN, que a Recorrente afirma não ter.   A  carta  juntada  ao Memorial,  que  trata  da  conversão  do  valor  depositado  no  Credit Lyonnais para reais e solicita a transferência dele, não tem qualquer protocolo e chama a  atenção  o  fato  de  estar  primeiramente  endereçada  à  sede  uruguaia  da  instituição  financeira,  nominalmente destinada a Alejandro Ravera, mas redigida em português.   O  fato  é  que  a Recorrente  apresentou  uma  série  de  documentos,  os  quais  não  satisfizeram totalmente o critério deste Relator de comprovação da omissão de receitas, porém  que deixam dúvidas sobre a procedência ou não das suas alegações.  Durante  a  sessão  de  julgamentos,  apesar  do  voto  inicial  deste  Relator  pela  manutenção  do Acórdão  da DRJ  em  relação  a  este  ponto,  os  demais  conselheiros  da  turma  convenceram­me de que uma diligência seria interessante para esclarecer tais dúvidas.   Devido  à  complexidade  probatória  dos  autos  e  da  troca  de  patronos  pela  Recorrente, entendo que se justifica a diligência para que ela apresente o contrato de câmbio e  outros  documentos  que  possam  reforçar  as  suas  alegações,  cabendo  uma  nova  análise  do  acervo probatório, não existente no momento da Fiscalização, pela Autoridade de Origem.    B1)  ou  item  B)  do  Recurso  Voluntário  ­  Reembolsos  de  despesas  administrativas nos montantes de R$ 56.028,00, R$ 66.560,00 e R$ 71.324,00  (Aplicável  aos lançamentos "A", "F" e "J")  Com relação aos valores de R$ 56.028,00, R$ 66.560,00 e R$ 71.324,00, alega a  Recorrente que são reembolsos de despesas pagas anteriormente por ela.   A  DRJ  entendeu  que  não  houve  comprovação  efetiva  de  que  esses  valores  representam reembolso de despesas, o que dependeria de se comprovar o anterior pagamento  de tais despesas, mas isso não foi feito.   Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 23          10 Em  seu  Recurso Voluntário,  a  Recorrente,  tendo  ciência  da  análise  feita  pela  DRJ, sequer  tenta comprovar o pagamento das despesas,  apenas alegando que seriam muitos  valores pagos e que as cópias do Livro Razão juntadas já seriam suficientes à comprovação da  origem da receita.   As  cópias  dos  registros  contábeis  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  podem  ajudar a construir a sua narrativa probatória, porém não são, por si só, substanciais, uma vez  que  são  documentos  produzidos  pelo  próprio  contribuinte,  que  pode  retificá­los  a  qualquer  momento.   Não se está a afirmar que a Recorrente o tenha feito, mas a possibilidade de isso  ocorrer fragiliza esse tipo de prova, e essa conclusão valeu no item anterior, assim como valerá  para os demais itens analisados adiante.   Não se faz prova da origem de receitas com meras contas do Livro Razão, sendo  necessário suportar as operações com os respectivos documentos de modo a comprovar início,  meio e fim. Em se tratando de reembolso de despesas, é preciso comprovar o fluxo delas, pois  só há reembolso daquilo que foi pago.   Se a Recorrente nem sequer tentou, ao longo de todo o processo administrativo,  comprovar o pagamento das despesas e, para se desfazer desse ônus, apenas alega que foram  feitos muitos pagamentos; é de se crer que ela não esteja apta a comprovar os pagamentos, o  que levanta dúvidas acerca da sua alegação de reembolso.  Outra seria a situação se, à própria Fiscalização,  já  tivessem sido apresentados  os  registros  contábeis  dos  supostos  reembolsos  de  despesas,  o  que  ensejaria  outro  tipo  de  Autuação, não por omissão de receitas. Nesse caso, de qualquer forma, precisaria haver prova  do pagamento, pois, como dito, nada é reembolsado sem desembolso prévio.   O julgador não pode ser excessivamente conservador em relação às provas das  origens  das  receitas,  mas  também  não  pode  ser  tão  liberal  a  ponto  de  aceitar  apenas  documentos emitidos pelos contribuintes em qualquer momento.   Quanto à alegação de que deveria ter sido determinada uma diligência, uma vez  que  a DRJ queria ver  os  pagamentos  das  despesas,  tendo  em vista  o  entendimento  já  acima  esposado pelo procedimento de diligência, entendo que pode ser dada uma última oportunidade  de a Recorrente comprovar que, de fato, se trata aqui de reembolso de despesas.    B2)  ou  item  C)  do  Recurso  Voluntário  ­  Dos  dividendos  recebidos  pela  Recorrente em abril de 2003 (aplicável ao lançamento "B")  A  Recorrente  alega  que  o  valor  de  R$  299.249,35  creditado  em  sua  conta  corrente  no Banco Rural  representava  distribuição  de dividendos  advinda  em 23/04/2003 da  empresa Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR).  Para comprovar a alegação, como em outros casos, ela juntou unicamente cópias  de folhas do seu próprio Livro Razão e nenhum outro documento suporte que comprovasse ser  ela acionista da CCR à época e que esta teria feito a ela uma distribuição de dividendos.   Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 24          11 Ao  analisar  o  quadro  de  acionistas  da  CCR  na  DIPJ,  a  DRJ  verificou  que  a  Recorrente não constava listada lá e que também não havia menção a qualquer pagamento feito  a ela.   A Recorrente rebate apenas a primeira informação, afirmando que nem todos os  acionistas constam  listados em DIPJ, mas apenas os principais. Ela explica que, na DIPJ em  questão, aparecem apenas acionistas detentores de 77,4% do capital social da CCR, restando,  portanto,  22,6%.  Para  comprovar  que  era  realmente  acionista,  ela  apresenta  nos  autos  uma  declaração  obtida  junto  à  Itaú  Corretora  de  Valores  S/A,  instituição  que,  segundo  ela,  é  a  depositária responsável pela execução de atos e serviços de acionista da CCR.  A declaração não menciona qualquer pagamento de dividendos à Recorrente e  nem  sequer  confirma  que  ela  tinha  ações  da  CCR  na  data  do  lançamento  do  valor  de  R$  299.249,35 em sua conta corrente.  A declaração, com um papel timbrado do Banco Itaú, e não da Itaú Corretora de  Valores  S/A,  assinada  por  duas  pessoas  cujos  cargos  sequer  constam  do  documento,  sem  reconhecimento de firma, não é suficiente para fazer a prova que a Recorrente almeja.   Se, com todo o tempo que teve, a Recorrente apenas conseguiu obter a referida  declaração,  é  de  se  entender  que  ela  não  é  capaz  de  comprovar  ser  a  natureza  do  valor  em  discussão uma efetiva distribuição de dividendos.  Some­se ao exposto que, ao contrário do acontecido em outros itens, quando as  empresas eram vinculadas à Recorrente, ela não juntou nenhum documento da CCR, empresa  que está na outra ponta da operação, exceto pelos documentos juntados, de última hora, em seu  Memorial,  que  foram  obtidos  no  website  da  CCR  e  apenas  comprovam  que  ela  pagou  dividendos  no  período  em  discussão,  mas  não  necessariamente  que  pagou  dividendos  à  Recorrente.  Além  disso,  em  uma  rápida  verificação  durante  a  sessão  de  julgamentos,  considerando o valor de dividendos pago por ação e a quantidade de ações que a Recorrente  tinha, o valor em discussão não casa com o resultado do cálculo dos dividendos que deveriam  ter sido pagos a ela pela CCR.   Deve  ser  realizada,  então,  diligência  para  que  a  Recorrente,  se  for  possível,  comprove que a CCR, de fato, pagou dividendos a ela no valor tido neste processo por receitas  omitidas.     B3)  ou  item  D)  do  Recurso  Voluntário  ­  Transferência  entre  contas  bancárias da quantia de R$ 10.000,00 em julho de 2003 (aplicável ao lançamento "D")  A Recorrente alega que o valor de R$ 10.000,00 foi objeto de transferência entre  contas  bancárias  dela  mesma,  tendo  juntado  à  sua  Impugnação  cópias  do  Livro  Razão  da  empresa.   A DRJ, corretamente, entendeu não serem suficientes as cópias do Livro Razão.  A  Recorrente  poderia,  então,  como  fez  em  outros  itens,  ter  trazido  mais  provas  aos  autos,  porém não o fez.   Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 25          12 Se procede o que alega, seria teoricamente fácil constituir a prova, apresentando  extratos  bancários  que  comprovassem  a  saída  e  a  entrada  do  valor  de  R$  10.000,00.  No  entanto,  como  em  outros  casos,  ela  apenas  apresenta  cópias  do  Livro  Razão,  que  são  documentos internos passíveis de escrituração por ela a qualquer momento.   Com o procedimento de diligência, a Recorrente terá oportunidade de apresentar  tais documentos ou outros que comprovem as suas alegações.     B4)  ou  item  E)  do  Recurso  Voluntário  ­  Crédito  em  conta  bancária  de  titularidade da Recorrente, no montante de R$ 403.660,00, ocorrido no mês de agosto de  2003 (aplicável ao lançamento "E")  Quanto ao valor de R$ 403.660,00, a Recorrente alega que ele ingressou em sua  conta bancária e saiu no mesmo dia para a Odebrecht  Investimentos S/A, mas não explica a  origem do valor.  Ela tenta construir um argumento de que se trataria de receita de terceiro, tendo  havido um mero repasse, porém não explica qual  teria sido a origem do valor, a natureza do  negócio, o papel dela como intermediária etc.   No  mais,  alega  que  está  sendo  "vitimizada  por  uma  acusação  de  omissão  de  receita que não possui qualquer substrato" e pede aplicação do "in dúbio pró réu".  Não  há  regra  interpretativa  que  possa  ajudar  à  Recorrente  se  ela  não  oferece  provas subsistentes para afastar a presunção de omissão de receitas. Aliás, ao passar item por  item, fica cada vez mais claro que ela não tem condições de fazer as provas necessárias e usa,  assim, de subterfúgios para tentar conduzir os julgadores a um entendimento em seu favor.   Em nova oportunidade de provar a origem do valor, a Recorrente juntou em seu  Memorial carta de autorização de transferência ao Banrisul e cópia da TED realizada dela para  a Odebrecht Investimentos S/A.  Causou  estranheza  o  fato  de  o  extrato  juntado  à  Impugnação  indicar  que  a  operação de transferência do valor para a Odebrecht Investimentos S/A se deu por um DOC D,  enquanto que, em Memorial, foi juntada uma cópia de TED.   Ao  invés  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  ser  ela  mera  intermediária e que o valor de R$ 403.660,00 não é uma receita omitida, ela traz documentos  relativos à transferência feita após o ingresso do valor na sua conta, o que não carecia mais de  prova.   Este  é  mais  um  ponto  de  dúvida,  que  requer  um  aprofundamento  no  procedimento de diligência, sobretudo com a apresentação de novas provas pela Recorrente.         Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 26          13 B5) Da origem do valor de R$ 277.453,83, creditado em conta bancária da  Recorrente no mês de outubro de 2003 (aplicável ao lançamento "G")   A  Recorrente  havia  pedido  para  juntar  provas  em  relação  a  este  item  posteriormente, mas  não  o  fez,  nem o  questionou no Recurso Voluntário,  de modo que  está  preclusa a discussão.     B6)  ou  item  F)  do  Recurso  Voluntário  ­  Origem  do  depósito  bancário  verificado  no  mês  de  novembro  de  2003  no  importe  de  R$  125.969,28  (aplicável  ao  lançamento "H")  A Recorrente alega que o valor de R$ 125.969,28 corresponderia a  resgate de  aplicação  financeira  de  sua  titularidade,  ocorrido  em  04/11/2003,  no  montante  de  R$  132.461,60,  sendo  que,  deste  valor,  R$  100.000,00  representava  a  quantia  investida  e  R$  32.461,60 se referiria aos rendimentos de aplicação.  Sobre  esse  ganho,  foi  retido  20%  em  IRRF  no  valor  de  R$  6.492,32,  valor  lançado na contabilidade da Recorrente.  Ao  analisar  o  item,  a  DRJ  concluiu,  por  meio  do  Sistema  SIEF/DIRF  ­  beneficiário, que realmente houve um recebimento do valor de R$ 32.461,60 pela Recorrente  com retenção de IR no valor de R$ 6.492,32.   Deste modo, entendo que a própria DRJ confirmou as alegações da Recorrente,  mas não concluiu pela comprovação da origem da receita simplesmente porque o valor de R$  32.461,60 não correspondia ao valor da receita supostamente de omitida: R$ 125.969,28.   A  origem  parece  estar  bem  explicada.  O  valor  total  de  R$  132.461,60  (R$  100.000,00  ­  investimento  +  R$  32.461,60  ­  rendimentos),  quando  descontado  do  IRRF  no  valor de R$ 6.492,32,  totaliza exatamente o valor recebido pela Recorrente e  tido por receita  omitida: R$ 125.969,28.  Este Relator havia dado procedência  ao Recurso Voluntário  em  relação  a  este  item, mas, com o procedimento de diligência, a Recorrente terá a oportunidade de, se quiser,  apresentar mais provas para reforçar suas alegações.     B7) ou i tem G) do Recurso Voluntário ­ Crédito de R$ 85.218,00 ocorrido  em dezembro de 2003 (aplicável ao lançamento "K")  Segundo  a  Recorrente,  esse  valor  refere­se  a  parcela  do  resultado  positivo  apurado pelo consórcio Construpar, do qual fazia parte.   Ela  apresentou  junto  à  sua  Impugnação  um  contrato  com  a  Rodonorte  Concessionária  de  Rodovias  Integradas  S/A  que  tem  como  objeto  a  recuperação  e  o  melhoramento de rodovias no Estado do Paraná.   Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10580.721814/2008­17  Resolução nº  1401­000.397  S1­C4T1  Fl. 27          14 A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  contábeis  escriturados  e  emitidos  pela  própria empresa após a Autuação nada comprovariam. Afirmou também que o contrato apenas  constata a participação da Recorrente em negócio jurídico, e nada mais.   De  fato,  os  documentos  poderiam  ajudar  a  Recorrente  se  ela  conseguisse  "amarrar"  melhor  os  fatos  a  partir  deles.  Para  tanto,  poderia  ter  juntado  uma  ordem  de  pagamento da Rodonorte Concessionária ou documentos contábeis dela, como a Recorrente fez  em outros itens, sobretudo quando se trava de empresas a ela vinculadas.   Ainda  que  os  registros  contábeis  e  o  contrato  possam  servir  como  indícios  e  embasem em alguma medida  as  alegações  da Recorrente,  não  se  pode  considerar  formada  a  prova sem um documento, que não tenha sido produzido por ela ou por empresa vinculada a  ela, hábil a demonstrar a transferência do valor da Rodonorte Concessionária para ela e a sua  natureza.   Como  em  outros  casos,  poderia  ter  sido  juntado,  por  exemplo,  um  extrato  bancário  da  Rodonorte  Concessionária,  que  comprovasse  ter  saído  o  valor  da  sua  conta  corrente para a Recorrente naquela data.   Mais uma vez, o acervo probatório deixa dúvidas e merece ser aprofundado na  diligência.     Conclusão   Por todo o exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  seja  intimada  a  Recorrente  a  apresentar,  dentro  de  15  dias,  outros  documentos  que  comprovem  as  suas  alegações  e,  se  for  o  caso,  somente  novos  fundamentos que sejam essenciais para esclarecer as questões aqui discutidas.   Feito isso ou decorrido o prazo sem manifestação, manifeste­se a Autoridade de  Origem a respeito dos itens ainda em discussão, emitindo opinião sobre a comprovação ou não  das origens das receitas supostamente omitidas.   Ao  final,  intime­se  a  Recorrente  para,  novamente  num  prazo  de  15  dias,  se  manifestar acerca do resultado do procedimento de diligência.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas     Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 13738.000404/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 586          1  585  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13738.000404/2001­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.456  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STAM METALÚRGICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César Alves  Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 04 04 /2 00 1- 10 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 9303­003.456  CSRF­T3  Fl. 587          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  a decisão  consubstanciada no Acórdão n  ° 3302­00.846, de 01 de março de  2011 (fls. 531 a 540), proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte. A  ementa assim estabeleceu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no  prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo.  Recurso Voluntário Provido  Assim,  foram  declaradas  tacitamente  homologadas  as  compensações  apresentadas em 31/07/2001 (fl. 2), 13/08/2001 (fl. 56), 10/09/2001 (fl. 61), 9/10/2001 (fl.92),  29/10/2001 (fl. 94), 12/11/2001 (fl.97), 11/12/2001 (fl. 139) e 14/01/2002 (fl. 142), visto que o  despacho decisório se deu em 27/05/2008, após cinco anos da data do pedido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  pleiteia  reforma do acórdão recorrido.   Alega  que  na  decisão  objeto  do  recurso  foi  considerado  que  o  prazo  para  homologação da compensação é de 5  (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido,  independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  n°  135,  de  30/10/2003,  embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96.  O entendimento da Procuradoria, por sua vez, diverge do decidido no acórdão  recorrido,  sustentando  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  de  5  (cinco)  anos  contados da data do protocolo do pedido somente seria aplicável a partir de 30/10/2003. Para  tanto,  cita  no  Recurso  Especial  o  Acórdão  n°  203­11.648  (aqui  na  condição  de  acórdão  paradigma em vistas a admissibilidade do recurso):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995  “Ementa:  PIS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Na  forma  do  §  1º  do  art.  150  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 9303­003.456  CSRF­T3  Fl. 588          3  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  até  29/02/1996,  é,  segundo  a  interpretação  do  parágrafo  único  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  dada  pelo  STJ  e  pela  CSRF,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem atualização monetária.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  Recurso  provido  em  parte”.  (grifado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional no Recurso Especial)  Entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que só pode ser contado o prazo  a partir de 30 de outubro de 2003, pois a alteração legislativa se deu nesta data por intermédio  da MP n° 135 e que antes de tal marco não havia para a administração tributária qualquer prazo  limite para a homologação.  Por  intermédio do Despacho n° 3300­332, de 30 de novembro de 2011,  foi  concedida admissibilidade ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Diante da tempestividade e do atendimento dos requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Especial da Fazenda Pública.  A  presente  contenda  envolve  a  questão  da  compensação  de  tributos,  mais  especificamente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data do protocolo do pedido, e se é possível em qualquer tempo ou só é aplicável a partir de  30/10/2003 quando da edição da Medida Provisória n° 135.  Com o advento da Lei n° 8.383/91  foi  admitida a  compensação de  tributos  federais da mesma espécie, o que gerou inúmeras discussões na doutrina e na jurisprudência, se  era  ou  não  possível  compensar  somente  impostos  com  imposto,  contribuições  com  contribuições  e  ainda  no  que  tange  as  suas  subespécies,  como  por  exemplo,  PIS  com  PIS,  FINSOCIAL  com  FINSOCIAL  etc.  A  IN  n°  67/SRF  limitou  a  compensação  aos  mesmos  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 9303­003.456  CSRF­T3  Fl. 589          4  códigos  de  receitas,  o  que  foi  rechaçado  pelo  Poder  Judiciário.  Posteriormente  foram  publicadas  a  Lei  n°  9.032/1995,  que  em  outras  providências  tratou  da  compensação  da  contribuição  para  o  INSS  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido;  a  Lei  n°  9.250/95,  admitindo  a  compensação  de  tributos  desde  que  sejam  da mesma  espécie  e  terem  a mesma  destinação constitucional, e a Lei 9.430/96, que permitiu a compensação de tributos recolhidos  indevidamente com parcelas vincendas independente da espécie e da destinação constitucional.   Desta  rápida  retrospectiva  legal  sobre  a  compensação  tributária,  a  questão  específica  envolve  a  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  e,  no  caso,  a  aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96,  com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003,  convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  Atente­se que a Lei n° 9.430 é de 1996, e somente com a Medida Provisória  n° 66, de 29 de agosto de 2002, é que foi incluído o § 5° com a seguinte redação: “A Secretaria  da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo” e com a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, foi mantida a redação do parágrafo incluído pela MP. Somente com a edição da MP  n° 135, de 30 de outubro de 2003 (Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), o parágrafo em  discussão passou a ter a redação acima.  A questão é, portanto, interpretativa. Se antes de 30 de outubro de 2003, ou  somente depois desta data é aplicável o prazo para homologação da compensação de 5 (cinco)  anos  contados  da  data  do  protocolo  do  pedido  pelo  fato  de  inexistência  de  previsão  legal  anterior, ou seja, se antes da referida data não havia prazo prescricional para o deferimento ou  indeferimento da compensação.  Sustenta  assim  a  Procuradoria  da  Fazenda  Pública  que  antes  de  30  de  outubro, por ausência de disposição  legal, não havia prazo  limite para a que a administração  tributária  homologasse  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte.  Alega,  portanto,  que  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  pois  trata­se  de  observância  do  princípio da legalidade e da irretroatividade da lei no caso em análise.  Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizadora,  acompanhar  as  atividades  dos  contribuintes,  e,  em  especial,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  É  próprio  desta  espécie  de  lançamento  o  acompanhamento  minudente  por  parte  do  fisco  e,  neste  caso,  foi  fixado  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  150,  §  4°,  que  o  prazo  é  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  que  a  administração  tributária  proceda  a  fiscalização.  Transcorrido  esse  lapso  temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera­se que o lançamento foi homologado e  extinto o direito do  fisco. E  isto aplica­se a  todas as  formas extintivas de débitos  tributários,  inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código  Tributário Nacional).  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 9303­003.456  CSRF­T3  Fl. 590          5  Fica  claro  que  o  disposto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela MP  n°  135/2003,  contempla  exatamente  o  disposto  no Código Tributário  Nacional  em  seu  art.  150,  §  4°.  Este  diploma  legal,  na  condição,  em  termos  formais  e  axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do  crédito tributário. Assim, não prospera o entendimento de ofensa ao princípio da legalidade e  da irretroatividade da lei conforme alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Neste  entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por  intermédio da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação,  editou  a  Solicitação  de Consulta  Interna  n°  01,  de  04  de  janeiro de 2006, da seguinte forma:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.   O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito. (grifou­se)  A Procuradoria da Fazenda Nacional citou, para sustentar a admissibilidade  do  Recurso  Especial  e  o  entendimento  acerca  da  matéria,  o  Acórdão  n°  203­11.648,  na  condição  de  acórdão  paradigma.  Neste  sentido,  cabe  demonstrar  que  outras  decisões  são  contrárias  e que de  certa  forma definem o  entendimento  adequado acerca do prazo de  cinco  anos para homologação tácita da compensação:   Acórdão n° 204­02.964  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  HOMOLOGATÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  de  que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade  das  compensações  declaradas  por  meio  da  Declaração  instituída pela Lei nº 10.637/2002 é de cinco anos contados da  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 9303­003.456  CSRF­T3  Fl. 591          6  data  de  entrega.  Findo  o  prazo  sem  pronunciamento  pela  autoridade  administrativa  consideram­se  homologadas  as  compensações e definitivamente extintos os créditos tributários  ali informados.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão n° 103­23.373  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999, 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme  §  4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação em 01/10/2002 convertem­se em Dcomp para efeitos  de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma,  nos  termos do § 5º do dispositivo  em referência,  o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo sem manifestação da autoridade  competente, considera­ se tacitamente homologada a compensação efetuada.  Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008.  Acórdão n° 108­09.565  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  Passados  cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em  declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17  da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a  compensação, verificando­se a definitiva liquidação do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Dos  argumentos  expostos,  da  legislação  citada  e  da  jurisprudência  acima,  voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Valcir Gassen                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10508.000804/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O relato do fisco, corroborado pelos demonstrativos acostados, permitiram o perfeito entendimento do lançamento, não havendo espaço para acolhimento da preliminar de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. A contribuição ao INCRA tem natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE e pode ser cobrada inclusive das empresas urbanas. ABONO. ACORDO COLETIVO. PARCELA ÚNICA. NÃO INCIDÊNCIA. O abono salarial pago sem habitualidade e em parcela única, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA MORADIA DE EMPREGADO. UTILIDADE SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por se tratar de utilidade fornecida com habitualidade, o pagamento de aluguel para moradia de empregado integra o salário-de-contribuição. 13.( SALÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO. A empresa não demonstrou haver quitado às contribuições decorrentes do pagamento de complementação do 13.( salário. CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Nos demonstrativos do valor consolidado, o fisco refere-se a “multa de mora” quando trata daquela calculada com base na legislação da época dos fatos geradores e “multa de ofício” a que decorreu da legislação atual. Considerando-se que no presente lançamento houve apenas a aplicação da "multa de mora", inexistiu no lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo exclusivamente os valores relativos ao abono único, pago conforme acordo coletivo de trabalho. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O relato do fisco, corroborado pelos demonstrativos acostados, permitiram o perfeito entendimento do lançamento, não havendo espaço para acolhimento da preliminar de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. A contribuição ao INCRA tem natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE e pode ser cobrada inclusive das empresas urbanas. ABONO. ACORDO COLETIVO. PARCELA ÚNICA. NÃO INCIDÊNCIA. O abono salarial pago sem habitualidade e em parcela única, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA MORADIA DE EMPREGADO. UTILIDADE SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por se tratar de utilidade fornecida com habitualidade, o pagamento de aluguel para moradia de empregado integra o salário-de-contribuição. 13.( SALÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO. A empresa não demonstrou haver quitado às contribuições decorrentes do pagamento de complementação do 13.( salário. CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Nos demonstrativos do valor consolidado, o fisco refere-se a “multa de mora” quando trata daquela calculada com base na legislação da época dos fatos geradores e “multa de ofício” a que decorreu da legislação atual. Considerando-se que no presente lançamento houve apenas a aplicação da "multa de mora", inexistiu no lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Nos demonstrativos do valor consolidado, o fisco refere­se a “multa de mora”  quando  trata  daquela  calculada  com  base  na  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  e  “multa  de  ofício”  a  que  decorreu  da  legislação  atual.  Considerando­se  que  no  presente  lançamento  houve  apenas  a  aplicação  da  "multa de mora", inexistiu no lançamento a imposição cumulativa de “multa  de mora” e “multa de ofício”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar da base de cálculo exclusivamente os valores relativos ao abono único, pago conforme  acordo coletivo de trabalho.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10508.000804/2010­31  Acórdão n.º 2402­005.333  S2­C4T2  Fl. 539          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 28.054 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.302.782­6.  Conforme  o  relatório  fiscal,  fls.  15  e  segs.,  o  crédito  em  questão  visa  à  exigência das contribuições para outras entidades ou fundos (terceiros), cujos fatos geradores  foram  os  pagamentos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  No presente crédito foram incluídos os levantamentos FP e FP1 (divergência  folha de pagamento) e AL e AL1 (salário­utilidade aluguel).  Afirma­se que na competência 02/2007 a empresa não declarou na GFIP nem  recolheu os valores pagos a título de abono.  Foram  também  constatadas  diferenças  nas  competências  01/2007,  05/2007,  07/2007 a 09/2007,11/2007 e 12/2007. Tais diferenças foram apuradas com base nas diferenças  existentes  entre  a  base  de  cálculo  extraída  dos  arquivos  digitais  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  apurados  de  forma  globalizada  (total  de  valores  declarados  menos  valores  não  declarados).  Afirma­se  que  a  empresa  contratou  diretamente  com  os  proprietários  o  aluguel  de  imóveis  residenciais  destinados  a  alguns  funcionários  da  empresa,  sem  incluir  referidos valores em folha de pagamento, tampouco na GFIP.  Identificou­se  ainda  diferenças  de  contribuição  dos  segurados  relativas  ao  pagamento do 13. salário de 2007.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificado do lançamento em 07/12/2010, o sujeito passivo ofertou defesa,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que a declarou improcedente.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese,  apresentou os argumentos abaixo.  Pugna pela tempestividade do recurso e faz um apanhado dos principais fatos  do processo.  Assevera  que  ocorreu  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  posto  que  o  relatório fiscal apresenta­se contraditório, incongruente e ininteligível.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Advoga  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  DRJ,  o  AI  não  contém  os  requisitos legais de validade.  Sustenta que em relação ao suposto abono pago na competência 02/2007, não  há no discriminativo do débito a menção a tal rubrica.  Argumenta que o levantamento sobre a rubrica aluguel não foi esclarecida a  contento no relato do fisco, impedindo­lhe de se defender satisfatoriamente.  Assevera que a contribuição ao INCRA é inexigível, pelos seguintes motivos:  a) foi extinta pela Lei n. 7.787/1989;   b) não há previsão desta contribuição nas leis previdenciárias;   c) a contribuição em tela não pode ser considerada como de  intervenção no  domínio  econômico,  posto  que  não  foi  recepcionada  pela  Emenda  Constitucional  EC  n.°  33/2001.  Advoga  que  os  valores  de  alugueis  não  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuições,  posto  que  foram  utilizadas  como  forma  de  incentivo  à  contratação  de  funcionários disputados no seu segmento de mercado e não se destinavam a retribuir o trabalho  desses segurados, mas lhes ressarcir pelas despesas de moradia em localidade distante de suas  residências.  A  não  incidência  de  contribuições  independe  da maneira  como  os  alugueis  eram repassados, se por meio de reembolso ou contratação direta com o proprietário.  O AI, alega, deve ser anulado por afrontar os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Não é legítima a incidência de contribuições sobre os valores pagos a  título  de  abono  salarial  previsto  em  acordo  coletivo,  que  foram  repassados  de  forma  eventual  e  extraordinária. Chama atenção que se  tratava de valores  fixos, não se  alterando em razão do  cargo  exercido  ou  do  salário  auferido,  o  que  lhe  retira  a  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho.  Advoga  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/2008, ao excluir do salário­de­contribuição apenas os abonos desvinculados  do  salário  por  força  de  lei,  extrapolou  o  seu  poder  regulamentar,  alterando o  teor da Lei  n.º  8.212/1991.  Assevera que, após o pagamento da 2.ª parcela, teve que recalcular o valor do  13.  salário  de  2007,  em  razão  de  recomposição  salarial  de  parte  do  quadro,  todavia,  as  diferenças  relativas  ao  décimo  terceiros,  incluídas  na  folha  de dezembro  foram  efetivamente  recolhidas, conforme documentos juntados à defesa.  Sustenta  ser  ilegítima  a  aplicação  cumulativa  de multa  de mora  e multa  de  ofício. Cita precedente do CARF.  Ao final, postula pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pede a  declaração de insubsistência do lançamento.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10508.000804/2010­31  Acórdão n.º 2402­005.333  S2­C4T2  Fl. 540          5  A  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  fls.  247/250  para  que  o  fisco  acostasse  aos  autos  detalhamento  da  composição  da  base  de  cálculo,  com  indicação  dos  valores  declarados,  das  contribuições recolhidas e das diferenças lançadas.  Foi  juntado  demonstrativo  de  fls.  255/524,  acompanhando  a  informação  fiscal  de  fls.  527/534.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  foi  acostado  demonstrativo  não  apresentado  inicialmente  onde  se  pode  visualizar  que  as  quantias  lançadas  correspondem  ao  total apurado nas folhas de pagamento (papel e digital) menos os valores declarados na GFIP.  Informa  que,  embora  este  detalhamento  por  segurado  não  tenha  sido  apresentado inicialmente, o contribuinte teve a sua disposição o relatório de fatos geradores, o  qual apresenta os mesmos dados de forma globalizada.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  pronunciou.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminar de nulidade  Pugna  a  empresa  pela  nulidade  do  AI  em  razão  da  falta  de  clareza  na  exposição dos motivos que fundamental o lançamento.  Sigamos,  então,  os  passos  trilhados  pelo  fisco  na  sua  apuração,  conforme  detalhado do relatório.  Assevera  a  autoridade  lançadora  que  os  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  sujeito passivo relativos às folhas de pagamentos consistiam em dois formatos, a saber: “tabela  MESTRE”,  esta  com valores  globalizados  e  a  “tabela  ITENS”  esta  com os dados  analíticos,  com a remuneração detalhada por rubrica.  Afirma­se que, diante de divergências entre as tabelas, o fisco optou por fazer  a auditoria com base na “tabela ITENS”.  Definida  a  fonte  de  dados  para  definição  da  base  de  cálculo,  efetuou­se  a  apuração,  mês  a  mês,  da  diferença  entre  as  remunerações  lançadas  na  folha  de  pagamento  digital (tabela ITENS) e os valores declarados em GFIP, chegando­se as seguintes conclusões:  a)  na  competência  02/2007  a  empresa  não  declarou  na  GFIP  o  valor  correspondente ao abono anual pago aos empregados por  força de acordo coletivo, conforme  informações extraídas dos próprios arquivos digitais fornecidos;  b) foram constatadas outras diferenças de recolhimento entre a apuração pela  folha e a declaração em GFIP nas competências 01/2007, 05/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007  e 12/2007;  c)  para  a  contribuição  dos  segurados  foram  apuradas  diferenças  entre  os  valores calculados pelo sistema como contribuição devida, os valores descontados em folha e  os  valores  declarados  em  GFIP.  Os  demonstrativos  acostados  com  a  informação  fiscal  apresentam as diferenças para cada segurados, em cada uma das competências do lançamento;  d) a empresa contratou diretamente com os proprietários o aluguel de imóveis  residenciais  destinados  a  alguns  funcionários  da  empresa,  sem  incluir  referidos  valores  em  folha  de  pagamento. O  valores  relativos  a  aluguéis  foram  alocados  aos  levantamentos AL  e  AL1.   e)  as  informações  da  composição  da  base  de  cálculo,  agora  prestadas  individualmente já haviam sido apresentadas quando do envio do auto de infração, todavia de  forma globalizada por competência.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10508.000804/2010­31  Acórdão n.º 2402­005.333  S2­C4T2  Fl. 541          7  Vejo,  portanto,  que  na  resposta  à  diligência  fiscal  ficaram  esclarecidos  os  questionamentos apresentados no  recurso. Os demonstrativos  foram enviados ao contribuinte  que  não  apresentou  contestação  aos  cálculos  apresentados,  deixando­nos  à  vontade  para  concluir que a complementação de informações pelo fisco foi suficiente para o entendimento  dos passos seguidos pelo fisco para chegar aos valores lançados.  Não  custa  salientar  que  a  planilha  juntada  trouxe  dados  que  poderiam  ser  facilmente  questionados  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  juntada  de  documentos  hábeis  a  comprovar  supostos  erros  de  apuração. Assim,  não  tendo havido  contestação  quanto  a  esses  números deve prevalecer o lançamento fiscal.  Assim, não procede a preliminar de nulidade por falta de clareza na descrição  dos fatos geradores.  Contribuição ao INCRA   Não merece acolhimento o inconformismo da recorrente quanto à exigência  da  contribuição  ao  INCRA,  sob  os  argumentos  de  que  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.°  7.787/1989; de não ser objeto da Lei n. 8.212/1991 e por não ser considerada contribuição de  intervenção no domínio econômico.  É  que  a  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  quanto  à  legitimidade  da  exação,  conforme decidido no REsp 977.058/RS, submetido ao regime do art. 543C do CPC.  Inclusive,  nos  termos  do  §  2.°  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 , os conselheiros do CARF devem  reproduzir as decisões do STJ, quando tomadas seguindo a sistemática dos recursos repetitivos.  Vejamos o dispositivo:  "Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."   Assim, o entendimento expresso no Resp 977.058/RS, deve obrigatoriamente  ser seguido no presente julgamento. Eis o julgado do STJ:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  2.Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição  para  o  Incra  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis para fins de compensação tributária.  5.A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita  o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  6.O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art.97 do CTN).  7.A  evolução  histórica  legislativa  das  contribuições  rurais  denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do  homem do campo até o advento da Carta neoliberal de 1988, por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação restou extinta pela Lei 7.787/89.  8.Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  9.Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante  do teor do voto, que:  (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural;   (b) a Previdência Rural só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de  julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência;   (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela  jurisprudência desta Corte.  10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice, ressoa  inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.  11.Interpretação que  se  coaduna não só com a  literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10508.000804/2010­31  Acórdão n.º 2402­005.333  S2­C4T2  Fl. 542          9  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  12.Recursos especiais do Incra e do INSS providos."  Afasta­se, assim, a alegação de ilegitimidade da contribuição ao INCRA.  Abono salarial  Acerca da tributação do abono pago na competência 02/2007, alega o sujeito  passivo  se  tratar  de  parcela  paga  em  razão  de  acordo  coletivo,  que  foi  repassada  de  forma  eventual  e  extraordinária.  Aduz  que  se  tratava  de  valor  fixo,  não  se  alterando  em  razão  do  cargo  exercido  ou  do  salário  auferido,  o  que  lhe  retira  a  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho.  De  fato  ao  se  analisar  a  "Cláusula  2.ª"  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado entre a Veracel Celulose e o SINDCELPA/BA (fls. 88/89) verifica­se a existência da  previsão de pagamento de abono salarial nos seguintes termos:  ""Cláusula 2.ª ­ ABONO SALARIAL ­ Conceder abono salarial,  em uma única vez, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)  e mais  um  bônus/prêmio  de  reconhecimento  da  ordem  de  15%  (quinze por cento) sobre o salário base/nominal do empregado,  que será pago até o mês de março de 2007. Essa concessão não  é  extensiva  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  de  nível  de  gestão."  A meu  ver  se  trata  de  verba  prevista  em  norma  coletiva  do  trabalho,  paga  parcela  única  e  não  vinculada  ao  salário  do  trabalhador.  Este  tipo  de  pagamento  tem  sido  considerado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  parcela  não  sujeita  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, como se pode ver do precedente abaixo:  " (...)  2.  Recurso  da  entidade  de  previdência  privada:  Pretensão  de  incorporação  do  abono  salarial  único  nos  proventos  da  aposentadoria  complementar.  2.1.  A  análise  da  controvérsia  prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de  prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmulas 5 e  7  do  STJ.  Fatos  incontroversos  delimitados  no  acórdão  recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas  (que  concedem  abono  único  aos  bancários  ativos  em  determinados  períodos),  mas  apenas  acerca  da  definição  da  natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou  não  no  benefício  previdenciário  complementar.  2.2.  O  "abono  único",  concedido  aos  empregados  em  atividade,  mediante  convenção  coletiva  de  trabalho,  não  ostenta  caráter  salarial,  mas,  sim,  indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  na  linha  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (Orientação  Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  (...)  Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro  Antônio  Carlos  Ferreira,  julgado  em  26.09.2012,  DJe  02.10.2012. 3. Agravo regimental do autor desprovido. Reclamo  da  entidade  de  previdência  privada  provido.  (AgRg  no  REsp1181213/RS,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012)"  Curvando­se a este entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  – PGFN  reconheceu,  por meio  do Ato Declaratório  n.  16/2011,  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o abono único, nos seguintes termos:  "A PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  'nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária."  Assim,  pela  falta  de  interesse  do  órgão  competente  para  a  defesa  administrativa e judicial do crédito tributário sobre o abono único e pela jurisprudência pacífica  do Superior Tribunal de Justiça, encaminho pela não incidência da contribuição previdenciária  sobre  o  abono  concedido  nos  termos  do  acordo  coletivo  de  trabalho  pago  na  competência  02/2007.  Destaque­se  que  essa  desoneração  não  atinge  o  bônus/prêmio  de  reconhecimento  da  ordem  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  salário  base/nominal  do  empregado, também prevista no mesmo acordo.  Aluguel  A meu ver os pagamentos de aluguéis da pela empresa em benefício de seus  funcionários,  que  foram  abrigados  nos  levantamentos  AL  e  AL1,  estão  compreendidos  no  conceito legal de remuneração do inciso I do art. 22 e do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991, abaixo reproduzidos:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I­vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)"(grifou­se)  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10508.000804/2010­31  Acórdão n.º 2402­005.333  S2­C4T2  Fl. 543          11  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)"(grifou­se)  Estes  dispositivos  estão  em  perfeita  consonância  com  o  que  preceitua  a  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, cujo art. 458 inclui no salário a habitação fornecida  ao empregado por força do contato de trabalho ou do costume. Vejamos a norma:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas."  Não há dúvida que os alugueis eram pagos com habitualidade (durante todo o  período do  lançamento),  representando  inegavelmente uma utilidade  fornecida  aos  segurados  empregados, como forma de retribuir o trabalho.  Não vejo como aplicar a regra isentiva inserta na alínea "g" do § 9.° do art.  28 da Lei n.° 8.212/1991, posto que não há nos autos comprovação de que se trata de ajuda de  custo  em  parcela  única  recebida  em  razão  de  mudança  do  local  de  trabalho  nos  termos  preconizados pelo art. 470 da CLT.  Na verdade, os pagamentos de alugueis residenciais eram feitos mensalmente  para  prover moradia  para  empregados,  não  se  assemelhando  à  ajuda  de  custo  decorrente  de  mudança do local de trabalho.  De se concluir que deve ser mantida a tributação sobre a rubrica abrigada nos  levantamentos AL e AL1.  13.° salário  A recorrente assevera que efetuou o pagamento de diferença do 13.° salário  decorrente de reajuste salarial concedido aos seus empregados em dezembro juntamente com a  folha de pagamento desta competência. Assim, o valor da contribuição referente a essa parcela  teria sido recolhida na guia de 12/2007, juntamente com as contribuições de dezembro.  Analisando os demonstrativos apresentados pelo fisco em sede de diligência,  os  quais  não  foram  contestados  pela  empresa,  visualizamos  que  houve  pagamentos  de  diferenças  de  13.°  salário  lançados  como  se  fora  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  o  que  se  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  constituiu em equívoco, posto que, de acordo com informações obtidas pelo fisco, não houve  diferenças de 13.° salário pagos nas rescisões desta competência.   Nesse  sentido  os  valores  relativos  a  estas  diferenças  foram  lançados  na  competência  a  que  se  referem,  13/2007.  Ressalte­se  que  tais  valores  foram  extraídos  dos  documentos apresentados pelo sujeito passivo e não foram objeto de contestação, haja vista que  na  oportunidade  que  teve  para  se manifestar  sobre  os  cálculos  apresentados  na  diligência,  a  recorrente manteve­se silente.  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  argumento  da  empresa  de  que  teria recolhido integralmente as contribuições sobre o 13.° salário não procede, posto que não  há guias suplementares relativas às diferenças apontadas pela fiscalização.  Cumulação multa de ofício e multa de mora  Consoante  o  relatório  fiscal,  na  aplicação  da  multa  o  fisco  efetuou  o  comparativo  entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  ocorrência  dos  fatos  geradores e aquela fixada com base na legislação atualmente em vigor. Esse procedimento foi  adotado em obediência à previsão da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação da norma ao fato pretérito quando esta comine penalidade menos severa que aquela  vigente ao tempo da sua prática.  Analisando o anexo de fls. 06/09, verifica­se que para todas as competências  envolvidas no lançamento prevaleceu as disposições do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 (vigente à  época dos fatos geradores), com imposição de multa de 24%.  Na apresentação do valor consolidado da multa o fisco denominou de “multa  de mora” o valor calculado conforme a legislação anterior, o qual totalizou o montante de R$  11.883,84, não tendo havido aplicação da atual multa de ofício, com esteio no art. 35­A da Lei  n.° 8.212/1991.  Não  houve,  portanto,  a  imposição  da  multa  de  ofício,  sendo  descabido  o  argumento da empresa.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  da  base  de  cálculo  exclusivamente  os  valores  relativos ao abono único pago conforme acordo coletivo de trabalho.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 549DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6382452 #
Numero do processo: 13819.720976/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.360,00, no ano de 2008. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 43          1  42  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720976/2013­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.333  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA ALZIRA SABATINI CORSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DA  DRJ.  ATO  MOTIVADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES  DA  LIDE.  FASES.  PROCEDIMENTO.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 76 /2 01 3- 52 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 44          2  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os  recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  13.360,00, no ano de 2008.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 25), complementando­o ao final:  Trata­se  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/718022315958225,  fls.  7/11,  (numeração  do  processo  em  meio digital é a adotada neste acórdão), resultante de revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  exercício  2009,  ano  calendário  2008,  que  apurou  R$  5.544,00  de  imposto  suplementar,  R$  4.158,00  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  em  virtude  da  glosa  de  R$  20.160,00  de  despesas médicas, referentes a tratamentos efetuados por Marco  Túlio  de  Souza  Costa  (R$  5.000,00),  Lúcia  Helena  Felício  Borges (5.000,00) e Carolina Birk Antunes (3.200,00), em razão  da não comprovação de tais gastos.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 45          3  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2013,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2  a  5,  protocolizada  em  18/04/2013,  alegando  que  os  recibos  acostados  aos  autos  não  apresentam  algum  indício  de  idoneidade  e  apresentam  os  requisitos  mínimos  exigidos  pelo  art.  8º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/95.  Ao  analisar  a  manifestação  da  contribuinte,  o  Julgador  recorrido  assim  dispôs:  (...)  A  legislação  ainda  exige  que  o  contribuinte,  quando  intimado  pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de  serem  consideradas  indevidas  e  o  valor  pretendido  como  dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício.  (...)  Como se viu, a autoridade  fiscal  tem o direito, consagrado por  lei,  de  perquirir  todas  as  provas  necessárias  a  seu  convencimento.  A impugnante traz aos autos, às fls. 16 a 18, recibos referentes a  tratamentos médicos efetuados por Marco Túlio de Souza Costa  (R$  5.000,00),  Lúcia  Helena  Felício  Borges  (5.000,00)  e  Carolina  Birk  Antunes  (3.200,00),  pertinentes  aos  gastos  médicos,  que  deram  ensejo  ao  lançamento  fiscal,  mas  as  aludidas provas carecem da  informação de quem se  submeteu  aos  respectivos  tratamentos  (só  há  informação  a  respeito  de  quem  arcou  com  a  despesa),  motivo  fundamental  para  desconsiderá­los,  pois,  como  visto  acima,  a  legislação  de  regência  só  admite  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  em  face  do  próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes.(destaquei)  Logo,  por  ausência  de  prova  cabal,  a  impugnação não merece  prosperar.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa decisão  em 21/10/2013  (AR na  folha 30),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 04/11/2013, com protocolo na folha 32.  Em sede de recurso, basicamente repete a impugnação, argumentando que as  despesas com médicos e afins são dedutíveis e que a autuação não tem embasamento pois os  recibos preenchem os requisitos mínimos e não estão com nenhum indício de inidoneidade que  impossibilite abater as despesas.  É o Relatório.  Voto             Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 46          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética.  Na  lição  de  Calamandrei,  “o  processo  se  desenvolve  como  uma  luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois,  deles um novo impulso....”.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como  o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador  de  1ª  instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica  adstrita a essa motivação.  Veja­se na decisão recorrida que, analisando os recibos de despesas médicas  apresentados pelo contribuinte nas  folhas 16, 17 e 18, a Autoridade Julgadora ateve­se  a um  único  motivo  para  não  considerá­los:  a  falta  de  identificação  de  quem  se  submeteu  aos  respectivos tratamentos, conforme grifou­se no relatório. Não fez mas nenhuma observação.  Sobre  o  procedimento  fiscal  que  antecedeu  a  Notificação  de  Lançamento,  onde o Auditor registrou que (fl. 07):   "Em  razão  da  não  comprovação,  glosado  as  despesas  declaradas  com:  ....,  uma  que  o  sujeito  passivo  reintimado  apresentou  os  mesmos  documentos  entregues  na  primeira  intimação fiscal.(SIC)"  Não  encontro  nos  autos  nem  a  primeira  nem  a  segunda  intimação  mencionadas  pelo  Auditor,  para  se  saber,  a  seu  juízo,  a  motivação  da  não  aceitação  dos  documentos apresentados por duas vezes. Conforme o artigo 9º do decreto nº 70.235, de 1972,  a  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  notificação  de  lançamento  que  deverá  estar instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos indispensáveis à  comprovação do ilícito.  Oportuno  observar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação de um fato está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes  interessadas na proteção de seus direitos.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 47          5  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo. Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que  deram  origem  às  despesas médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal mister  mediante a apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde (artigo 80 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999).  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 48          6  Acórdão  2802­002.743  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18  de  março de 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Sendo assim, não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a  comprovar o efetivo pagamento ou o efetivo tratamento recebido relativo aos recibos de folhas  16 a 18. O Auditor não diz porque não aceitou os documentos que lhe foram apresentados. A  DRJ  apontou  como  única  deficiência  nos  mesmos  a  falta  de  indicação  do  recebedor  dos  serviços,  motivando  assim  sua  decisão  de  indeferir  a  impugnação.  Nada  mencionou,  por  exemplo,  sobre  a  falta  de  indicação  do  endereço  do  local  da  prestação  do  serviço,  como  é  especificado  no  artigo  80  do  regulamento  do  imposto  de  renda  ­ RIR/1999. Mas  exigir  isso  agora,  mudando  as  fundamentações  a  cada  fase  do  procedimento,  atentaria  contra  a  possibilidade de defesa do contribuinte, princípio fundamental, e entendo descabido, conforme  lições processuais mencionadas no início.  Se  o  problema  nos  recibos  é  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  apesar  de  ler  naquele  firmado  por  Marco  Túlio  Costa  (fl.  16)  que  "recebi  da  paciente Helena Alzira..."; no apresentado por Lucia helena Borges (fl. 17) que "recebi da Sra.  Helena  Alzira  ...  a  importância...  referente  a  atendimento  psicoterápico  individual  e  familiar..."  e  no  apresentado  por  Carolina  Antunes  (fl.  18)  que  "declarar  que  recebi  da  paciente Helena Alzira...", cite­se a Solução de Consulta Interna (SCI) da Coordenação Geral  de Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720976/2013­52  Acórdão n.º 2202­003.333  S2­C2T2  Fl. 49          7  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)   Assim, deve­se acatar os recibos apresentados com Lucia Helena Borges no  valor de R$ 5.160,00, que corresponde ao recibo de fl. 17 e com Marco Tulio de Souza Costa,  no valor de R$ 5.000,00, que corresponde ao recibo de folha 16.   Ressalto  que  em  relação  a  Carolina  Birk  Antunes  Margonari  da  glosa  no  valor de R$ 10.000,00, considerando que no recibo de fl. 18, declarou ter recebido apenas R$  3.200,00, o restabelecimento será parcial.   Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no importe de R$ 13.360,00, no ano de 2008.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16832.000213/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer do recurso especial por falta de divergência jurisprudencial.Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que conheciam. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-30T21:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-30T21:00:50Z; Last-Modified: 2016-03-30T21:00:50Z; dcterms:modified: 2016-03-30T21:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ff8ca7f3-6d23-42ec-b9a5-044f911a904d; Last-Save-Date: 2016-03-30T21:00:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-30T21:00:50Z; meta:save-date: 2016-03-30T21:00:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-30T21:00:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-30T21:00:50Z; created: 2016-03-30T21:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-30T21:00:50Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-30T21:00:50Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 600          1 599  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16832.000213/2008­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.516  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  CIDE AUTO DE. INFRAÇÃO  Recorrente  IBM BRASIL, INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  ,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.   Recurso Especial Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer  do recurso especial por falta de divergência jurisprudencial.Vencidos os Conselheiros Tatiana  Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López,  que conheciam.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Demes Brito ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 13 /2 00 8- 44 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 601          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa  Cecconello e Maria Teresa Martínez López  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3301­00.702, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, o qual negou provimento, mantendo incólume a decisão da  DRJ­  Rio  de  Janeiro,  que  manteve  o  crédito  tributário  procedente  do  lançamento  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), referente aos fatos geradores dos  meses de competência de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. O lançamento decorreu da falta  de declaração nas  respectivas Declarações de Contribuições  e  •tributos Federais  (DCTF's)  e,  conseqüentemente,  falta  de  pagamento  das  parcelas  mensais  devidas  naquele  período  de  competência, conforme se verifica da sua ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005   LANÇAMENTO. NULIDADE  válido  o  procedimento  administrativo  fiscal  desenvolvido  em  conformidade  com os ditames legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Nacional  dispõe  para  constituir  credito  tributário  decorrente  de  contribuição  não­declarada  nem  paga,  em  lace da ausência de pagamentos, é contado a partir do 1" dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento  de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/01/2003 a .31/12/2005   FATO GERADOR  A remessa de valores para residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de  pagamento de royalties a qualquer título, inclusive de obrigações referentes  licença de uso de software, constitui fato gerador da CIDE.  MULTA DE. OFÍCIO  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 602          3 No  lançamento  de  oficio  para  a  constituição  e  exigência  de  credito  tributário, devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então  vigente.  JUROS DE MORA   Sobre o crédito tributário devido e não pago no vencimento incidem juros de  mora independentemente de quaisquer motivos da inadimplência.   Recurso Voluntário Negado.  Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  "Inconformada com esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário  as  fls.  229/265,  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  determinação da exigência fiscal e por ausência de fundamentação legal, e, no mérito, a sua  improcedência  por  ter  sido  demonstrado  que  as  remessas  realizadas  consistem  na  remuneração de licença de uso de software (direito autoral) não sujeitas à incidência da CIDE  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  o  cancelamento  da  parte  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido para o período de competência de janeiro a novembro de 2003, por ter sido atingido  pela decadência qüinqüenal, e, ainda, a exclusão dos juros de mora e da multa de oficio, nos  termos  do  CTN,  art.  100,  por  ter  cumprido  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n"  4.195,  de  11/04/2002, e outros atos normativos"   Irresignada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  recurso,  demonstrando divergência jurisprudencial, apresentando os seguintes paradigmas:  Acórdão  nº  302­38.763  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho e Contribuintes, cuja ementa transcreve­se, em parte:  Ementa: CIDE/ROYALTIES — DIREITO AUTORAL — NÃO INCIDÊNCIA   A CIDE/royalties, instituída pela Lei n° 10.168/2000, não incide sobre remessa ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais,  mesmo  que  sobre a denominação de royalties, por força do comando interpretativo do artigo 10  do Decreto n°4.195/02.  [...]  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  acórdão  paradigma  decidiu  pela  não  incidência  de  CIDE  sobre  os  pagamentos  de  direitos  autorais  para  distribuição  de  obras  audiovisuais  estrangeiras  no  Brasil.   No voto vencedor restaram assentados os seguintes fundamentos:  1.  não  houve  qualquer  transferência  de  tecnologia  que  justificasse  a  incidência da CIDE nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000;  2.  os  pagamentos  feitos  diretamente  ao  autor  ou  criador  da  obra  são  excluídos do conceito de royalties por força do art. 22, aliena “d” da Lei nº 4.506, de 1964;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 603          4 3.  o  artigo  10  do  Decreto  nº  4.195,  de  2002,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168, de 2000, não incluiu o pagamento relativo à exploração de direito autoral de residente  ou  domiciliado  no  exterior  (ainda  que  sob  a  rubrica  de  royalties)  em  suas  hipóteses  de  incidência;   Por sua vez, o acórdão recorrido, interpretando o artigo 2º da Lei nº 10.168,  de  2000,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.609,  de  1998,  entendeu  que  a  existência  ou  não  de  transferência  de  tecnologia  não  repercutia  no  período  dos  fatos  geradores  lançados,  pois  apenas a partir de 1º/01/2006, passou a ser exigida a transferência de tecnologia, de acordo  com a alteração promovida pela Lei nº 11.452, de 2007.  No voto da decisão atacada, constou ainda, como fundamento da decisão, a  ementa da Solução de Consulta nº 558, de 2007 da SRRF/8º Região Fiscal, a qual concluiu  pela  incidência  de CIDE  sobre  licenças  de  uso  ou  direitos  de  comercialização  de  software,  fundamentando em diversos dispositivos legais, dentre eles o art. 10 do Decreto nº 4.195, de  2002.  Quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  Contribuinte  apresentou  os  paradigmas nº 9202­00.907, de 16/08/2010, e nº 9101­00.169, de 15/06/2009.   Os paradigmas trazidos adotam o entendimento de que a aplicação do prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, independe da existência ou não de pagamentos antecipados,  para efeito de homologação do lançamento.  Já quanto a incidência da CIDE sobre remessas de valores para residentes ou  domiciliados  no  exterior  à  título  de  pagamento  de  royalties  referentes  e  licença  de  uso  de  software, o sujeito passivo apresentou os paradigmas nºs 302­38.763 e nº 3101­00.172.  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório  Voto             Demes Brito­ Conselheiro Relator   Da Admissibilidade   Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido  e  o  outro  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 604          5 fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar  demonstrada a necessária divergência de interpretação.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  para  comprovar  as  divergência,  o  sujeito  passivo  apresentou  como paradigmas respectivamente, os Acórdãos nº 104­22.644 (1); 1801­00.103 (2); e 2402­ 003.102 (3).  Quanto  à  primeira  divergência  suscitada,  vejamos  a  ementa  do Acórdão  nº  104­22.644 paradigma, além de fragmentos dos votos em ambos os arestos, para identificar os  fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   Quanto  à  incidência  da  CIDE  sobre  remuneração  de  licença  de  uso  de  software, o sujeito passivo apresenta os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 302­38.763  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002,30/04/2002  Ementa: CIDE/ROYALTIES — DIREITO AUTORAL —NÃO INCIDÊNCIA.A  CIDE/royalties,  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000,  não  incide  sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais,  mesmo  que  sobre  a  denominação  de  royalties,  por  força  do  comando  interpretativo  do  artigo  10  do  Decreto  n°4.195/02.CIDE/ROYALTIES  —  CONDECINE—  BIS  IN  IDEM.Não  é  possível a exigência da CIDE/royalties sobre os mesmos fatos que baseiam a  incidência  da  CONDECINE,devendo,  no  caso  de  colidência  fática,  prevalecer aincidência do CONDECINE, por ser mais especifico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Acórdão nº 3101­00172   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ C I D E  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância  de  processo  judicial  instaurado pela Recorrente não impede o conhecimento das demais alegações  aduzidas  na  impugnação/recurso,  que  não  sejam  coincidentes  com o  objeto  da medida judicial.  CRITÉRIO TEMPORAL.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 605          6 A norma de  incidência  tributária ao  eleger o  fato  imponível  da hipótese de  incidência  estabelece  o  momento  da  ocorrência  do  fato,  ou  seja,  critério  temporal  da  incidência.  Assim,  não  é  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária a data em que foi estabelecido o negócio jurídico do qual decorre o  fato imponível da CIDE (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa),  mas a ocorrência do fato imponível na vigência da lei.  BASE DE CÁLCULO.  Conforme  interpretação  jurisprudencial  dada  pelo  STF,  a  coincidência  de  base  de  cálculo  entre  contribuição  e  imposto  não  contraria  os  princípios  gerais para instituição de tributos em geral, uma vez que a vedação limita­se  à  instituição  de  impostos.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  O  critério  material  da  CIDE  se  perfaz  de  forma  individual  para  cada  contrato  e  por  cada  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa,  realizado  pelo  contribuinte. Desta forma, os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte  devem  ser  considerados  de  forma  individual  para  cada  operação.  A  existência de depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário  para  o  fim  de  exclusão  das  multa  de  mora  e  de  ofício  e  para  o  fim  de  incidência de juros de mora.  DIREITO SUPERVENIENTE.  Solução  de  Divergência,  acerca  de  matéria  idêntica  àquela  tratada  no  processo  administrativo  fiscal,  que  venha  reconhecer  como  entendimento  uniformizado da administração tributária direito contrário ao defendido pelo  Fisco até  então,  retira do ato administrativo de  lançamento  sua motivação,  extinguindo  o  litígio  pela  vinculação  da  administração  à  norma  complementar publicada.  Recurso Voluntário Provido.  "Contudo, a administração pública reconheceu que os softwares de prateleira  não  estão  no  campo  de  incidência  do  IRRF  e  da  CIDE  o  que  interfere  diretamente no ato  administrativo de lançamento, independente da manutenção do litígio judicial  que não discute aquestão dos softwares de prateleira" ( transcrição do voto  paradigma fl. 507).    Conforme se verifica no primeiro acórdão paradigma, as situações fáticas são  distintas,  não  sendo  possível  deduzir  que  houve  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária. A  decisão  paradigma  trata  de  pedido  de  restituição,  no  qual  a  contribuinte  afirma  disputar  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  em  razão  de  recolhimentos  indevidos  de CIDE  sobre o pagamento de direitos autorais para distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no  Brasil  Quanto  ao  segundo  acórdão  paradigma  apresentado,  este  não  guarda  nenhuma relação com situação fática, a decisão paradigma trata de apreciação do conceito de  CIDE royalties e a não incidência da CIDE sobre softwares de prateleira.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16832.000213/2008­44  Acórdão n.º 9303­003.516  CSRF­T3  Fl. 606          7 Como  se  observa,  trata­se  de  situações  diversas,  regidas  por  legislações  distintas,  de modo que não  se  pode  atribuir  a  divergência de  conclusões  ao  alegado dissídio  jurisprudencial.     Considerações Finais   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto e como penso.   Demes Brito                                 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 13864.000526/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação fiscal não têm influência recíproca. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS. O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp 923.012/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação fiscal não têm influência recíproca. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS. O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp 923.012/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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2301­004.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  NA  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS.  Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta,  quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação  fiscal não têm influência recíproca.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP.  Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).   Entretanto,  se  pagamentos  existirem  que  não  foram  vinculados  a  fatos  geradores  por  meio  de  GFIP,  é  possível  a  apropriação  do  indébito  aos  créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte.  SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS.  O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da  sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp  923.012/MG,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  de  reprodução  obrigatória pelo CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 26 /2 01 0- 51 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­33.984  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP),  fl.  652­656  do  Processo  nº  13864.000528/2010­41,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad no 37.316.822­5.  De acordo com o relatório fiscal de f. 26­29, o lançamento trata de exigência  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário­educação,  e  às  contribuições  devidas  ao  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE, incidentes sobre as remunerações a eles pagas devidas ou creditadas, apuradas com  base na técnica do arbitramento, no período de 02/2007 a 12/2007.  Ficou consignado no  relatório  fiscal que as bases de cálculo do  lançamento  foram  extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e se  referem a  pagamentos feitos a empregados que não constaram das folhas de pagamento disponibilizadas  à  fiscalização  em  meio  digital,  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nem  da  contabilidade,  e  que  deixaram  de  ser  justificadas  pela  empresa após ter sido intimada a fazê­lo.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que  efetuou o pagamento das contribuições apuradas no lançamento. A DRJ julgou a impugnação  improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que a  mera  juntada  de  guias  de  recolhimentos  sem  a  demonstração  da  vinculação  delas  aos  fatos  geradores das contribuições sociais exigidas não é prova de pagamento do crédito constituído.  O sujeito passivo  foi  intimado do  lançamento em 22/12/2010,  fl. 25, e  teve  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  12/09/2011,  fl.  668  do  Processo  13864.000528/2010­41.,  segunda­feira,  sendo  que  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  iniciou­se  em  13/09/2011  e  terminou em 12/10/2011, cujo vencimento foi prorrogado para o dia 13/10/2011 em razão do  feriado nacional de 12/10/2011.  Em 13/10/2011,  a  autuada,  por meio  de  procuradora  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações, fl. 731­744 do Processo nº 13864.000528/2010­ 41, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  de  lançamento constituídos na mesma ação fiscal, e, por conseguinte, a necessidade de julgamento  conjunto para evitar decisões contraditórias.  Também  em  preliminar,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  motivação,  e  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  deixou  de  apreciar  as  guias  de  recolhimento apresentadas na impugnação, incorrendo em cerceamento de defesa.  No mérito, afirma que as guias apresentadas na impugnação comprovam que  a recorrente efetuou o recolhimento dos valores lançados.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Afirma  também  que  a  obrigação  tributária  em  questão  é  da  empresa  incorporada Telefutura Centrais Telefônicas S/A, e que no momento da incorporação o crédito  tributário dela decorrente não  estava  constituído, motivo pelo qual não  tem  responsabilidade  sobre  a multa  aplicada,  sustentando­se  no  art.  132  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  responsabilização  do  incorporador  por  multas  só  existe  quando essa tiver sido aplicada antes da incorporação.  Ao final, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida (ii)  o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado,  e,  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida sua ilegitimidade para responder por multas da empresa incorporada.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2402­000.474, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, voto dessa relatora, fls. 236­ 240, solicitando, à autoridade lançadora, esclarecer se as Guias de Pagamento (GPS) juntadas  aos autos, bem como quaisquer outro recolhimento feito pela recorrente, estariam disponíveis  para serem vinculadas aos débitos dela.  Em  resposta  foi  produzido  o  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  281­286,  esclarecendo que os pagamentos efetuados pela recorrente, por meio de GPS, estão vinculados  aos valores das contribuições confessadas em GFIP, com exceção das diferenças apuradas em  alguns estabelecimentos e competências, conforme demonstrado na tabela de fls. 285.  Em seguida, os autos foram enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 358          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar.  Pedido  de  Reunião  dos  Processos  Administrativos  Tributários  A  Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  auto  de  infração  lavrados na mesma ação fiscal, a fim de se evitar decisões conflitantes.  Na conformidade da norma processual vigente, impõe­se a reunião das ações  para julgamento quando configurada a conexão entre duas ou mais ações, vale dizer, quando há  identidade do objeto ou da causa de pedir.  O  objeto  do  presente  processo  é  a  obrigação  de  a  empresa  recolher  as  contribuições a seu cargo, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros),  incidentes sobre  os  pagamentos  feitos  a  empregados,  detectados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (Dirf).  O mesmo fato tributário embasa as exigências das contribuições a seu cargo  (20%  destinada  ao  FPAS  e  2%  destinada  ao  SAT),  objeto  Processo  Administrativo  nº  13864.000528/2010­41  (Debcad nº 37.316.820­9),  e das contribuições  a cargo dos  segurados  empregados, de responsabilidade da empresa por substituição tributária, de que trata o Processo  Administrativo nº 13864.000527/2010­04 (Debcad nº 37.316.821­7).  Há,  portanto,  conexão  entre  os  processos mencionados  e  o  julgamento  dos  recursos  neles  apresentados  está  sendo  realizado  em  conjunto,  nessa  mesma  sessão  de  julgamento, evitando­se decisões conflitantes.  Quanto  aos  demais  processos  tributários  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  verifica­se, em consulta ao sistema e­processo, que existe decisão deste Conselho em sede de  Recurso Voluntário, conforme demonstrado abaixo:  nº  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  Decisão  1 13864.000508/2010­70  37311376­5  AIOA  22  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.466 nulidade do lançamento  2 13864.000509/2010­14  37311372­2  AIOA  68  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.467  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  3 13864.000510/2010­49  37311375­7  AIOA  38  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.468 negado provimento ao recurso  4 13864.000511/2010­93  37311374­9  AIOA  69  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.469  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa   5 13864.000512/2010­38  37291716­0  AIOA  34  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.470 negado provimento ao recurso  6 13864.000513/2010­82  37311373­0  AIOP  Retenção 11%  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.561 dado provimento ao recurso  7 13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.455  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  8 13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.456  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  9 13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.457  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  10 13864.000517/2010­61  37316819­5  AIOP   parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.458  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 11 13864.000518/2010­13  37311383­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.459  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  12 13864.000519/2010­50  37311380­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.738  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  13 13864.000520/2010­84  37311382­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.460  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  14 13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.739  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  15 13864.000522/2010­73  37311381­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.740  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  16 13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.741  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  17 13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.742  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  18 13864.000525/2010­15  37311378­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.471 nulidade do lançamento  19 13864.000534/2010­06  37311377­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.472 nulidade do lançamento  20 13864.000535/2010­42  37318287­2  AIOP  Retenção 11%  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.562 dado provimento ao recurso  21 13864.000536/2010­97  37311379­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.743  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  O  presente  processo  é  autônomo  em  relação  aos  demais  listados  na  tabela  acima,  pois  eles  têm  objetos  distintos,  e  a  solução  quanto  à  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  tratada  naqueles,  ou  da  validade  daqueles  lançamentos,  não  refletirá  na  obrigação  tributária  deste,  de modo  que  não  existe motivação  jurídica  para  se  adotar  aqui  o  resultado do julgamento de quaisquer daqueles processos sem relação de conexão.  Entretanto,  será  observado  neste  voto  o  entendimento  consolidado  no  resultado do julgamento daqueles processos, no que tange aos pontos controvertidos comuns,  quando for compatível.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  A  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  comparação entre os dados da DIRF em cotejo com a folha de pagamento e a GFIP não é prova  suficiente da materialidade da incidência tributária.  Extrai­se do relatório fiscal que o cotejo entre os dados declarados em DIRF,  GFIP  e  Folha  de  Pagamento  constituiu  técnica  de  investigação  de  fatos  tributários,  que  permitiu a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme item 4  do relatório fiscal:  a)  Identificados  [em  DIRF]  empregados  que  deixaram  de  constar na folha de pagamento digital e na GFIP. O contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  conforme Termo de Intimação Fiscal ­ TIF nr. 18. Responderam  que  as  verbas  constaram  na  folha  de  pagamento,  no  entanto  folha  de  pagamento  digital  não  apresenta  os  segurados  nas  competências em questão: Elizabete de Almeda Otero (02/2007);  Sergio Batista Reis (04/2007) e Gisela Viilaga­ Lima (06/2007).   b)  Observamos  divergências  nos  valores  da  remuneração  dos  empregados:  Ricardo  Fernandes  de  Carvalho,  Fernanda  Cipriano Grolla Reiser Miranda  (11/2007)  e Edmar Conceição  dos Santos (12/2007). O valor divergente de Fernanda Cipriano  é o Abono  Indenizatório, conclusão que chegamos comparando  os  registros  contábeis  na  conta  3.03.01.01.0010  Ordenados  e  Salários e 3.02.01.01.0010 Custos Ordenados e Salários no total  de R$ 303.408,97 contra o valor da  folha de pagamento de R$  298.602,30  (Abono  Indenizatório  e  Abono  Indenizatório  RJ),  diferença  de R$ 4.866,67,  cuja  rubrica  é objeto de  lançamento  fiscal no processo 37.311.379­0.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 359          7 c) Diferença  de  remuneração  do  empregado Edmar Conceição  dos Santos.  A  autoridade  fiscal  pode  se  valer  da  DIRF  para  investigar  incidências  tributárias, notadamente por se tratar de documento produzido pela própria empresa.   Macula  a  fé  dos  documentos  fiscais  da  Recorrente  o  fato  de  a  folha  de  pagamento não espelhar todos os pagamentos feitos a empregados e prestadores de serviços e  sua contabilidade não registrar os pagamentos feitos a todas as pessoas físicas.  É dever instrumental da empresa elaborar folha de pagamento contemplando  todos os segurados a seu serviço, bem como todas as parcelas da remuneração paga, devida ou  creditada aos segurados, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos  do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99.  A  escrituração  contábil  também  deve  ser  feita  de  forma  a  possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes descontados, devidos e recolhidos a título de contribuições previdenciárias, apenas  com  base  nos  títulos  das  contas  contábeis.  Para  tanto,  o  registro  contábil  das  parcelas  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados deve ser feito em títulos próprios, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição. Trata­se de dever instrumental previsto no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13 do artigo 225 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Os vícios apontados são suficientes para tornar a contabilidade, as folhas de  pagamento e as GFIPs ineficazes como meio de prova das bases de cálculo dos fatos geradores  aqui tratados, de modo a justificar a adoção da técnica do arbitramento, sobretudo neste caso,  quando  a  empresa,  previamente  à  autuação,  tenha  sido  intimada  a  esclarecer  os  dados  declarados em DIRF, bem como a natureza dos pagamentos ali informados, oportunizando­lhe  corrigir eventuais erros.  Na falta de comprovação, pela Recorrente, que seus documentos fiscais que  constituem meios  diretos  de  apuração  das  contribuições  aqui  tratadas  (folha  de  pagamento,  GFIP  e  contabilidade)  são  suficientes  para  permitir  a  descoberta  direta  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fica  autorizada a apuração da base de cálculo por meios indiretos, nos termos do art. 148 do Código  Tributário Nacional (CTN) e art. 33 §§ 3o e 6º da Lei 8.212/91:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei 8.212/91  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   O  mesmo  fundamento  autoriza  a  presunção  da  incidência  tributária  das  parcelas pagas aos empregados, pois, na hipótese, a mácula da folha de pagamento e da GFIP  atinge,  além  dos  dados  quantitativos,  os  dados  qualitativos  desses  documentos,  e,  por  força  legal, passa a ser da autuada o ônus da prova do caráter não remuneratório dessas parcelas.  Em suma, o relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito  passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os  fatos  geradores.  Nos  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração  foram  demonstradas  as  bases  de  cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas e os dispositivos legais autorizadores  do lançamento.   O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 360          9 Pagamento  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  lançados  originam­se  de  pagamentos não declarados em GFIP e não incluídos em folhas de pagamento, de modo que as  contribuições daí decorrentes não foram recolhidas pela empresa.  A Recorrente rebate este argumento afirmando que os valores lançados foram  devidamente  pagos,  tendo  apresentado,  com  a  impugnação,  as  guias  de  pagamento  (GPS)  supostamente comprobatórias do alegado. Ainda de acordo com a Recorrente, o órgão julgador  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  esses  documentos,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão recorrido.  Ao  apreciar  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  questionado,  encontra­se a passagem que trata dessa matéria, a seguir reproduzida:  Quanto aos recolhimentos, não consta que as remunerações que  motivaram  a  autuação  tenham  sido  declaradas  nas  folhas  de  pagamento da empresa. Tivessem sido declaradas, serviriam de  fundamento  do  Processo  n°  13864.000520/2010­84,  o  qual  se  baseia  justamente  nos  fatos  geradores  reconhecidos  nas  folhas  de pagamento, mas não declarados em GFIP.  Como não há indícios de que, em algum momento, a impugnante  tenha admitido a incidência das contribuições exigidas, não vejo  a  menor  verossimilhança  de  que  tenha  recolhido  as  contribuições exigidas.   A  juntada de  inúmeras guias de  recolhimento não demonstra o  pagamento dos tributos exigidos. A impugnante deveria ter sido  mais  cuidadosa  na  comprovação  de  suas  alegações,  juntando  outros documentos que vinculariam as guias de recolhimento aos  fatos geradores objeto da exação.  A  impugnante  deixou,  portanto,  de  demonstrar  qualquer  fato  extintivo do direito do Fisco.  Em  suma,  o  relator  rejeitou  as  guias  apresentadas  pela  recorrente  por  não  terem sido vinculadas, pela Recorrente, aos fatos geradores tratados neste processo. Não houve  omissão, do órgão  julgador de primeira  instância, na apreciação deste ponto da  impugnação,  estando hígido, portanto, o acórdão recorrido.  Mas,  em  razão  do  efeito  devolutivo  do  recurso,  a  questão  passa  a  ser  reapreciada, agora nessa instância.  Com  efeito,  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que,  na  espécie,  a  vinculação  dar­se­ia  mediante  retificação,  pela  empresa, das GFIPs entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  De qualquer sorte, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos  geradores por meio de GFIP, entendo que é facultado ao contribuinte solicitar a imputação do  indébito  a  créditos  tributários  constituídos  em  seu  desfavor,  motivo  pelo  qual  essa  relatora  solicitou a apreciação desses documentos pela autoridade lançadora.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 A  fiscalização,  em  relatório  de  diligência  fiscal,  informou  que  o  total  das  GPS da empresa, disponível no banco de dados de arrecadação da Receita Federal, incluindo as  apresentadas na impugnação, relativas aos estabelecimentos 0001 a 0009, estão vinculadas às  contribuições declaradas pela empresa, em GFIP, demonstrando, na tabela de fls. 285, o valor  declarado em GFIP e o valor pago em GPS. por estabelecimento e por competência.  Entretanto, identificou­se que, em algumas competências e estabelecimentos,  existem  diferenças  relativas  a  valores  recolhidos  que  não  estão  vinculados  às  contribuições  declaradas em GFIP, conforme demonstrativo de fls. 285.  Ainda de acordo com o relatório de diligência fiscal, a Recorrente deixou de  vincular  essas  diferenças  a  quaisquer  fatos  geradores,  o  que  também  não  foi  feito  pela  fiscalização; além disso, a Recorrente não procedeu à compensação desses créditos com seus  débitos e nem solicitou restituição do valor pago a maior.  Portanto,  é  cabível  a  imputação,  ao  lançamento,  do  pagamento  correspondente às diferenças apontadas na  tabela de fls. 285, caso  tenham a mesma natureza  das contribuições aqui lançadas.  Responsabilidade da Incorporadora pela Multa  A Recorrente  afirma  que  o  presente  auto  de  infração  se  refere  à  obrigação  tributária  da  empresa  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  que  foi  por  ela  incorporada  em  junho  de  2007,  e  que,  na  condição  de  sucessora,  não  responde  pela  multa  dos  débitos  da  incorporada constituídos após a data da incorporação.  Essa afirmação não encontra verossimilhança nos autos, pois, de acordo com  o  relatório  fiscal,  o  presente  lançamento  trata  de  débito  próprio  da  Recorrente,  relativo  aos  pagamentos feitos a segurados empregados, e a Recorrente não trouxe prova em contrário.  De qualquer modo, ainda que se tratasse de débito da empresa incorporada,  persistiria a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do tributo e da multa, na condição  de  sucessora,  considerando  que  a matéria  está  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e  punitiva, conforme ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.°  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 361          11 08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701)  3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação mercantil  efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei  Complementar  n.°  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta sorte, afigura­se inconteste que o ICMS descaracteriza­ se acaso  integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou  seja,  sem  a  efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  923.012/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação ao crédito tributário em questão (...).  Cabe  a  este  Conselho  reproduzir  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  tomadas sob o rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC, conforme dispõe o § 2º do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  adotado  nos  julgamentos  dos  recursos  voluntários dos processos lavrados na mesma ação fiscal em face da Recorrente, na condição  de responsável por sucessão de Telefutura Centrais Telefônicas S/A:  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.455  13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.456  13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.457  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.739  13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.741  13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.742  Além disso, é entendimento pacificado no CARF, por meio do enunciado da  Súmula nº 47, de observância obrigatória, que é devida a multa de ofício à sucessora, quando  ela,  juntamente com a sucedida, formavam grupo econômico à época dos fatos geradores, ou  estavam sob controle comum, o que afasta a tese de desconhecimento, por parte da sucessora,  da exigência tributária.  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  No  caso,  a  empresa  incorporada,  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  formava  com  a  Recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores,  grupo  econômico,  estavam  sob  a  mesma direção, e a primeira era sócia majoritária da segunda, conforme consta do  item 1 da  Justificação da Incorporação, de 11 de maio de 2007, abaixo transcrito:  1. Justificação da Incorporação da TFSA pela TAT1  1.1  Tendo  em  vista  que  TFSA  detém  a  quase  totalidade  das  quotas  da  TAT  e  ambas  as  empresas  têm  objeto  social  e  atividades  bastante  coincidentes,  o  signatário,  na  qualidade  de  diretor  Presidente  e  Diretor  Financeiro  das  duas  empresas,  entende  que  a  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  trará  consideráveis  beneficios  aos  negócios  que  hoje  são  desenvolvidos  por  ambas  de  forma  separada  e  implicara  a  racionalização  e  aumento  de  produtividade  de  ordem  administrativa,  econômica  e  financeira:  Adicionalmente,  a  simplificação  da  estrutura  societária  do  grupo  constitui  ato  preparatório para a associação que se pretende  formar entre o  grupo a que pertence a TAT e a Tivit Tecnologia da Informação  S.A., já amplamente divulgada na imprensa, a qual propiciará a  futura  expansão  dos  negócios  sociais  combinados  ao  melhor  aproveitamento  de  sinergias  já  existentes  entre  os  dois  grupos.  Nesse  cenário,  preliminarmente  à  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  pretende­se  promover  a  transformação  desta  em  uma  sociedade  por  ações  de  forma  que,  uma  vez  aprovada  a  incorporação,  possam  ser assegurados  aos  acionistas  da TFSA  então  admitidos  como  sócios  da  TAT  os  mesmos  direitos  e  prerrogativas que lhe são atualmente assegurados na qualidade  de  acionistas  da  TFSA.  Diante  do  exposto,  o  signatário,  na  qualidade de Diretor Presidente e Diretor Financeiro das duas  empresas  representadas  neste  instrumento,  entende  que  a  incorporação da TFSA pela TAT, com a consequente extinção da  TFSA, se impõe e se justifica como medida de racionalização das  atividades do grupo empresarial que as sociedades pertencem e  sua  preparação  para  nova,  fase  de  desenvolvimento  e  crescimento.(g.n.)  Em síntese, a Recorrente é responsável pelo pagamento da multa.                                                              1 TFSA: Telefutura Centrais de Atendimento S/A; TAT: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda, que depois passou  a se chamar Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000526/2010­51  Acórdão n.º 2301­004.522  S2­C3T1  Fl. 362          13 Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER DO RECURSO,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que sejam apropriados, neste  lançamento, os pagamentos correspondentes às  diferenças  apontadas na  tabela de  fls.  285,  caso  tenham a mesma natureza das  contribuições  aqui lançadas, observadas as cautelas de praxe.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6354192 #
Numero do processo: 10680.720417/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 01/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes. Inexistente, portanto, a omissão no acórdão que não conheceu do recurso especial com base em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos, tempestivamente, pela Fazenda  Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  9303­00.977  (e­fls.  467  a  470),  com  fulcro  no  art.  65,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009,  buscando  sanar  vício  de  omissão existente no julgado. O acórdão recorrido não conheceu do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Alega a Embargante em suas razões que a omissão se dá em razão de ter sido  aplicada  ao  caso  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  mas  não  haver  manifestação  na  decisão  quanto à correta contagem do início do prazo decadencial, que é matéria de ordem pública.   Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram admitidos em despacho  de e­fls. 802 a 805, do qual são extraídos os seguintes trechos:    Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28  d  abril  de  2010,  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  exarando  o  Acórdão  nº  9303­00.977,  fls.  467  a  4701,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   COFINS. AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE  N° 8 STF.  O prazo para a constituição do credito tributário finda­se com o decurso de  prazo de 5 anos. Súmula Vinculante n° 8 do STF.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.  A Fazenda Nacional volta aos autos, desta  feita para  interpor embargos de  declaração, fls. 475 e 476, acusando a decisão de conter o vício de omissão,  ao aplicar a Súmula Vinculante STF nº 08, mas silenciar sobre a “...correta  contagem do inicio do prazo decadencial, que é matéria de ordem pública.”  Conclui, requerendo a expressa “...manifestação sobre a aplicação do prazo  disposto no art. 173,  I do CTN, vez que não houve recolhimento parcial da  Cofins, conforme demonstrativo de fls. 06.”  Nos  termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF,  repetidos  pelo  art.  65  do  novel Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de  junho  de  2015  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.720417/2005­57  Acórdão n.º 9303­003.447  CSRF­T3  Fl. 808          3 acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo  de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão.  Com  a  intimação  da  decisão  embargada  ocorrendo  em  19/04/2011  (cfe.  Termo de Intimação, fls. 473, o recurso,  formulado em 20/04/2011 (cfe. RM  nº 11.552, fls. 477), é tempestivo.  [...]  Omissão   Analisando­se a decisão embargada, constato que seu voto condutor limitou­ se  a  invocar  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  para  rechaçar  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos, estipulado no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, nesses termos:  [...]  Sucede  que  o  artigo  45  da Lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  conforme  se  infere da Súmula Vinculante  n.° 08, a qual se encontra a seguir transcrita:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Dessa  forma,  uma  vez  declarado  inconstitucional  o  dispositivo  de  lei  que  Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso sustenta ter sido violado  pelo acórdão recorrido, o mesmo, a meu ver, não deve ser conhecido.  Face ao exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial  interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.  Nanci Gama  Omitiu­se em concluir o exame da decadência, segundo a  regra do § 4° do  art.150  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  pela  regra  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  que  se  lhe  impunha, em se tratando de matéria de ordem pública.  Conclusão  Com essas considerações, acolho os embargos de declaração propostos pela  Representação Jurídica da Fazenda Nacional, para que o Colegiado integre  a decisão.  [...]    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 11/12/2015, com numeração eletrônica até a folha 806 (oitocentos e  seis),  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.   Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional por serem  tempestivos e atenderem aos demais requisitos de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  acórdão  nº  9303­00.977  proferido  pela  3ª  Turma  da  CSRF  está  eivado  do  vício  da  omissão,  uma  vez  que  na  decisão  foi  aplicada  a  Súmula Vinculante  STF  nº  08  para  afastar  o  prazo  de  prescrição  de  10  (dez)  anos,  sem,  no  entanto, restar consignado qual a correta contagem do início do prazo decadencial, que no seu  entender  é  matéria  de  ordem  pública.  Com  lastro  em  entendimento  do  STJ,  sustenta  que  "[...]não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a  disciplina  normativa do art. 173 do CTN".   Da análise do inteiro teor do acórdão que ora é embargado, verifica­se que, na  apreciação  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  foi  delimitada  a  divergência  quanto  à  definição de qual seria a correta aplicação do prazo decadencial, se do art. 45 da Lei 8.212/91  (dez anos), conforme requerido no apelo especial, ou do §4º, do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (5  anos),  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão  de  julgamento  do  recurso  voluntário (e­fls. 275 a 290).  Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que  aprovou a Súmula Vinculante nº 08, o  recurso  especial  interposto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  foi  conhecido,  tendo  restado  inalterado  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  que  entendeu  pela  aplicação  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos do §4º, do art. 150 do CTN.  Com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, o  recurso não merece  ter  seguimento pois ausente qualquer dos vícios a ensejar a sua interposição.   Na hipótese de ser o recurso especial fundado em contrariedade à dispositivo de  lei  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  cuja  decisão  foi  convertida  em  Súmula  Vinculante,  o  mesmo  não  deve  ser  conhecido.  Portanto,  correto  o  entendimento consignado no acórdão embargado, não havendo de se falar no vício de omissão  do julgado.   No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303­003.294 proferido por esta 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  24  de  março  de  2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.720417/2005­57  Acórdão n.º 9303­003.447  CSRF­T3  Fl. 809          5 Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  decisão, in verbis:    [...]  Como  visto  no  relatório,  o  apelo  fazendário  arrimou­se  em  suposta  contrariedade à  lei do acórdão recorrido, mais precisamente, ao art. 45 da  Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  em  controle  difuso,  é  verdade,  mas  a  decisão  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante  ­  STF  Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  isso,  a  decisão  proferida  interpartes,  passou  a  ter  efeitos erga omnis, vinculando a todos.   De  outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex  tunc,  retroagindo à data da edição do dispositivo legal eivado de vício, anulando  em  sua  origem,  como  se  a  lei  nunca  tivesse  existido.  Essa  retroatividade  persiste mesmo no caso de haver sido modulados os efeitos da decisão, pois,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula  o  dispositivo  permanentemente desde a origem, o que a modulação faz é estender no tempo  certos  efeitos  decorrentes  da  vigência  da  lei  inconstitucional.  A  norma  inconstitucional, salvo nas hipóteses de  inconstitucionalidade superveniente,  é natimorta, apenas sua certidão de óbito é que é emitida posteriormente.   [...]  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da Fazenda Nacional.   [...]  Diante  dos  argumentos  expostos,  nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração interpostos pela Fazenda Nacional.   É o Voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                            Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.000403/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO. PRIMAZIA DO DIREITO PRIVADO. ART.109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITES À INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS E QUALIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. A Administração Tributária está adstrita à observância de conceitos e formas de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária e na qualificação dos fatos geradores, sob pena de violar os arts.109 e 116, II do CTN, bem como e o dever de conformidade da tributação com o fato gerador derivado da legalidade tributária constitucionalmente consagrada. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A “desmutualização”, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu ao contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324; e pela Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, OAB/CE 19.135. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Carlos Augusto Daniel Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324; e pela Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, OAB/CE 19.135. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000403/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  DIREITO  PRIVADO.  PRIMAZIA  DO  DIREITO PRIVADO. ART.109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  LIMITES À INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS E QUALIFICAÇÃO DOS  FATOS GERADORES.  A Administração Tributária está adstrita à observância de conceitos e formas  de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária e na  qualificação dos fatos geradores, sob pena de violar os arts.109 e 116, II do  CTN, bem como e o dever de conformidade da tributação com o fato gerador  derivado da legalidade tributária constitucionalmente consagrada.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE ATIVO IMOBILIZADO.  A “desmutualização”, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não  houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos  associados,  tampouco um ato  sucessivo de utilização destes  recursos para a  aquisição das ações.  Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da  primeira pela segunda evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e  dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como procedeu ao  contribuinte, de modo que sua alienação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 03 /2 01 0- 96 Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de  cálculo de PIS/Cofins.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Cássio  Sztokfisz,  OAB/SP  257.324; e pela Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, OAB/CE 19.135.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  com  fundamento em fiscalização empreendida junto à Recorrente, tendo por objeto, entre outros, a  verificação  da  apuração  da  receita  obtida  na  comercialização  das  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  conhecido  como  "desmutualização"  das Bolsas  de Valores  ocorrido  em 2007, conforme TVF de fls. 198­215. O processo de desmutualização foi detalhado no TVF  do Auto de Infração de IRPJ e CSLL, processo 16327.000402/2010­41 (fls. 221 a 239, Anexo  I), onde se consignou:  ": o objetivo desta operação foi a unificação das operações das  então  existentes  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  CNPJ  02.584.094/0001­19  e  Bolsa  Mercantil  &  Futuros,  CNPJ  54.641.030/0001­  06,  à  época  estabelecidas  sob  a  forma  de  entidades  civis  sem  fins  lucrativos  em  uma  única  sociedade  anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de  valores.  Para atendimento a este objetivo, em um articulada sequência de  atos  societário.s  levados  a  efeito  em  2007  e  2008,  ambas  as  Bolsas  inicialmente  se  organizaram  em  sociedades  anônimas  de  capital  aberto  —  BM&F  S/A,  CNPJ  08.936.812/0001­33  e  BOVESPA  HOLDING  S/A,  CNPJ  08.695.953/0001­23  que  foram  posteriormente  incorporadas  na  entidade  resultante —  Nova Bolsa S/A, CNPJ 09.316.601/0001­25, atualmente BM&F  BOVESPA S/A.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 3          3 (...)  A  desmutualização  da  BM&F  teve  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  da  associação  civil  sem fins lucrativos BM&F, para outra entidade, organizada sob  a forma de sociedade anônima, a BM&F S.A..  É  certo  que  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  detidos  pelas  corretoras/distribuidoras  apresentavam  dois  aspectos  distintos.  O  primeiro,  de  conteúdo  patrimonial,  refletia  o  valor  da  participação das corretoras/distribuidoras no capital da BM&F.  O segundo, de natureza operacional, permitia a elas o chamado  "Direito de Acesso ", ou seja, dava­lhes o direito de operar na  Bolsa.  Com a desmutualização, ocorreu a  separação entre o conteúdo  operacional do título e os direitos patrimoniais, que passaram a  estar corporificados em ações da BM&F S.A..  (...)  Em  28  de  agosto  de  2007,  em  conformidade  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  especialmente  convocada,  foi  autorizada  a  desmutualização,  cujo  procedimento  consistiu  na  cisão parcial da BOVESPA, com a redução de seu patrimônio  em 99,97%,  permanecendo na BOVESPA somente 0,3% de  seu  patrimônio  total.  O  patrimônio  cindido  foi  incorporado  às  sociedades  empresárias  BOVESPA  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES SA.  (BVSP)  e BOVESPA HOLDING S.A.  (Bovespa Holding) —fs. 88 a 95 [do anexo].  Posteriormente houve a incorporação pela Bovespa Holding das  ações  da  BVSP  e  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  —fls.80  a  87  [do  anexo].  As  atividades  operacionais desempenhadas pela antiga BOVESPA passaram­a  ser desempenhadas pela BVSP.  Como parte do processo de desmutualização da BM&F, a HSBC  se comprometeu a:  (i)  alienar  35%  de  suas  ações  na  Oferta  Pública  Inicial  da  BM&F S/A;  (ii) alienar outros 10% das ações da BM&F S/A para General  Atlantic Fundo de Investimentos e Participações.  Em  06/09/2007,  antes  do  processo  de  desmutualização  efetivado  em  01/10/2007,  o  HSBC  assinou  um  contrato  ("TERMO DE ADESÃO AO  INSTRUMENTO PARTICULAR  DE  ASSUNÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  CELEBRADO  NO  ÂMBITO DA  BOLSA DE MERCADORIAS &  FUTUROS —  BM&F,  fls.114­115)  o  qual  já  previa  alienação de  35% das  ações  para  composição  de  lote  de  ações  a  ser  ofertado  ao  mercado secundário. (...)  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Em 26/10/2007,  a HSBC  contratou  a  alienação  de  outros  10%  dessas ações a fundo de investimentos gerenciado pela General  Atlantic,  conforme  "INSTRUMENTO  DE  ACEITAÇÃO  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ORDINÁRIAS  DA  BOLSA  DE  MERCADORIAS E FUTUROS — BM&F S.A. E OUTORGA DE  PODERES", fls.116 a 121.  Da mesma forma verificada em relação às ações da BM&F S.A.,  a  HSBC  também  alienou  a  totalidade  das  8.141.144  ações  da  BOVESPA S/A subscritas em 28 de agosto de 2007 até o final do  subsequente ano de 2008. (...)  Entendeu  o Auditor  Fiscal  que  a  receita  decorrente  da  alienação  das  ações  não  estaria  enquadrada  no  art.1º,  §3º,  VI  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  pelos  seguintes  argumentos: i) Caracterização da operação como subscrição primária de ações: ii) Necessidade  de classificação das ações subscritas como "para revenda". iii) Caracterização da incorporação  de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A como alienação sujeita à incidência do  PIS/COFINS,  com  base  no  art.3º,  §2º  e  3º  da  lei  7.713/88.  iv) A  avaliação  da  "intenção  de  permanência" quando da aquisição de ativos, indicava o seu ânimo de alienar as ações.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  em  que  argumentou,  em  síntese:  i)  preliminarmente, a necessidade de  reunião  com o PAF 16327.000402/2010­41  (IRPJ/CSLL);  ii)  regularidade  das  operações  realizadas;  iii)  que  os  títulos  alienados  pela  Recorrente,  adquiridos com o processo de desmutualização das Bolsas, sempre representaram participações  permanentes  dela  em  outras  entidades;  iv)  o  Parecer  CST  nº  39/81  que  evidencia  mera  substituição  das  ações  anteriores  pelas  ações  da  incorporadora;  v)  impossibilidade  de  se  presumir  a  intenção  de  alienação  das  ações;  vi)  afirma  ter  ocorrido  cisão  seguida  de  incorporação, tudo isso autorizado nos artigos 2.033 e 2116 do Código Civil Brasileiro e o art.  225 da Lei Societária; vii) pugna pela não incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  A decisão de 1º instância negou provimento à impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as  razões  da  sua  impugnação,  bem como  a Recorrida  apresentou  contrarrazões,  reiterando os  fundamentos  da  decisão recorrida.  O  relator  pretérito  deste  processo  no  CARF  entendeu  por  declinar  da  competência, através de despacho, para a 1ª Seção, sob justificativa de conexão com o processo  que versava sobre IRPJ e CSLL.   O 2º relator, da 1ª Seção, declinou da competência para a 3ª Seção, através da  Resolução 1402­000.267, instaurando o conflito negativo de competência, resolvido através de  despacho de fls.1019 e 1020, com o retorno à 4ª Câmara da 3ª Seção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  objeto  do  recurso  é  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas provenientes da venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores  de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  A questão envolve diversos pontos prejudiciais ao enquadramento ou não na  hipótese do art.3º, §2, IV da lei 9718/98, e.g. a natureza das operações societárias realizadas, a  classificação contábil  das  ações  etc. Todavia,  a  assunção de posições  jurídicas  acerca desses  pontos demanda uma assunção racional e fundamentada de premissas, que pretendemos expor  abaixo, antes de enfrentar a vexata quaestio.  1. Da Relação entre o Direito Privado e o Direito Tributário  Tema dos mais relevantes, que põe em contraste a ideia de uma unidade do  sistema jurídico e a coexistência de subsistemas correlacionados (mas com sistemáticas que lhe  são peculiares por refletirem suas igualmente próprias finalidades.), é a relação entre o Direito  Tributário e o Direito Privado. Trata­se de preocupação antiga, visto que remete ao Precis de  Droit Financier (1906) de Myrbach­Rheinfeld, cuja obra pugnava à época pela inaplicabilidade  das  normas  de  Direito  Privado  para  reger  relações  de  Direito  Financeiro  (incluindo  aí  o  tributário),  mas  que  mantém  sua  atualidade  (e  prejudicialidade)  em  uma  infinidade  de  discussões atuais.  Como  lembra Alcides  Jorge Costa  (Direito Tributário  e Direito Privado.  In  Direito Tributário ­ Estudos em Homenagem a Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Dialética,  1984. P.222), as  relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado é multifacetada, com  um foco maior na subordinação ou não do daquele aos conceitos e institutos deste, que por sua  vez comportaria, no plano teórico: i) a recepção expressa dos conceitos de direito privado; ii)  uma recepção implícita; iii) uma alteração implícita de conceitos do direito privado; e iv) uma  aplicação analógica das normas de direito privado.  É fato inconteste que a legislação tributária faz diversas remissões ao Direito  Privado, todavia, o que causa discussão é a pergunta acerca de o que é salário, serviço, mútuo  etc., e se a resposta do Direito a esta pergunta é privatista ou não ­  isso nos situa entre duas  hipóteses limites de trabalho: ou i) o empréstimo de expressões é o mais restrito possível, não  passando  de  uma  remissão  meramente  terminológica;  ou  ii)  o  emprego  da  terminologia  privatista  implica  uma  assunção  substancial  do  objeto  em  matéria  fiscal  (PUJOL,  Jean.  L'application  du  Droit  Privé  en  Matière  Fiscale.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de  Jurisprudence, 1987. P.23).   No  mesmo  sentido,  enfrentou  Humberto  Ávila  (Eficácia  do  Novo  Código  Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, Betina. (Org.). Direito Tributário e o  Novo Código Civil.  São Paulo: Quartier Latin,  2004,  p.64­65)  a discussão  sobre  tratar­se  de  uma  remissão meramente  terminológica  ou  conceitual,  posicionando­se  pela  segunda  opção,  haja  vista  que  carecia  de  sentido  lógico  referir­se  a  uma  figura  jusprivatística  de  forma  arbitrária, sem qualquer propósito linguístico.  Naturalmente, o Direito Tributário possui fonte essencialmente legislativa, de  modo  que  é  natural  que  se  busque  prescrições  textuais  que  indiquem  a  solução  para  essa  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 questão.  Tradicionalmente  a  remissão  é  imediata  aos  arts.  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Parece­nos,  todavia,  que  os  dispositivos  normalmente  tratados  de  forma  unitária tratam de coisas distintas.   O  artigo  110  encontra­se  embrincado  a  uma  questão  vertical,  ligada  à  hierarquia  da  Constituição  e  à  impossibilidade  da  lei  alterar  dispositivos  dela  através  de  alteração  de  institutos  e  formas  do  direito  privado  a  que  as  competências  tributárias  fazem  remissão. Seria um dispositivo despiciendo em um sistema jurídico com o funcionamento são,  mas que no Brasil assume o papel ­ cada vez mais relevante ­ de lembrar a todos o óbvio.  A respeito disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência  consolidada acerca da necessária observância dos conceitos pressupostos pelo Constituinte no  momento de positivação das  regras de competência  (Ex. RE nº 150.764­1, RE nº 117.887­6,  RE nº 203.075­9 etc.), cujo entendimento encontra lúcida formulação no voto do Min. Marco  Aurélio Mello no RE nº 166.772­9, ao  rechaçar a contribuição cobrada sobre a  remuneração  dos autônomos:  O  conteúdo  político  de  uma Constituição  não  é  conducente  ao  desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do  técnico, considerados  institutos consagrados pelo Direito. Toda  ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  que  a  revelam  conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força  de  estudos  acadêmicos  quer,  no  caso  do Direito,  pela  atuação  dos Pretórios.  Por  outro  lado,  o  art.109  traz  uma questão horizontal,  a  respeito  da  forma  que o Direito Privado se relaciona com o Direito Tributário nos demais conceitos e institutos  que  são  utilizados  em  normas  tributárias  infraconstitucionais,  especialmente  para  determinar  quais os efeitos tributários a que elas estarão sujeitas.  Mais  do  que  isso,  é  preciso  determinar  se  a  utilização  de  "conceitos  impregnados pelo Direito Civil" (zivilrechtliche vorgeprägte Begriffe) implica a possibilidade  da sua alteração pelo legislador tributário ­ tese da flexibilidade ­ ou ele deve acatar o conceito  existente  e  somente  lhe  determinar  as  consequências  tributárias  ­  tese  da  rigidez  (Cf.  CREZELIUS,  Georg.  Steuerrechtliche  Rechtsanwendung  und  allgemeine  Rechtsordnung.  Berlin: Neue Wirtschaftsbriefe, 1983. P.180).   Nesse  sentido,  devemos  buscar  subsídios  no  Direito  Positivo  para  fundamentar a opção por um ou outro.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 5          7 Em primeiro lugar, verifica­se que a Constituição Brasileira optou, ao tratar  do Direito Tributário, pela previsão expressa de diversas regras de competência, que, em razão  da  sua  eficácia  de  trincheira  ­  entrenchment  (SCHAUER,  Frederick. Playing  by  the  Rules.  Oxford:  Clarendon  Press,  2002.  P.42)  ­  dão maior  rigidez  e  certeza  ao  conjunto  normativo,  evitando que poderes e obrigações surjam exclusivamente de princípios constitucionais, dando  um timbre de segurança e previsibilidade ao subsistema constitucional tributário que, por força  da hierarquia.  No  âmbito  do CTN,  calha  remeter  a  dois  artigos  pouco mencionados  nesta  discussão, o art.114 e 116:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Ora, é aristotélica a  lição de que as condições necessárias e suficientes para  que um objeto seja determinado como algo são o conteúdo desse conceito! É dizer, na dicção  do artigo mencionado, que falar em  fato gerador é pressupor a existência de um conceito ao  qual ele vai se subsumir, com elementos determinados. Fica evidente que o CTN reconhece a  existência de conceitos nas hipóteses de  incidências  tributárias que devem ser observados no  momento da aplicação, sob pena de restar sem sentido a dicção do artigo supramencionado.   Em mesmo sentido, o art.116 é categórico:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifos nossos)  Ora,  ao  incluir determinado ato ou negócio  jurídico no antecedente de uma  norma tributária abstrata e geral, o legislador não abarca a totalidade do fenômeno, o fato bruto  (rohe Tatsachen), mas  sim  fatos  institucionais  (WEINBERGER, Ota. Fatti  e Descrizione di  fatti ­ Riflessioni logico­metodologiche su un problema fondamentale delle scienze sociali. In.  LA TORRE, Maximo. Il Diritto come Instituizione. Milano: Giuffrè, 1990. P.95­113) ­ seja à  partir  de  uma  institucionalização  dos  fatos  brutos,  quando  delimita  positivamente  "as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios",  seja  à  partir  de  convenções  humanas  normativamente  instauradas,  caso  em  que  o  fato se verificará quando "definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável".   Há, pois, uma necessidade intrínseca ao Direito que tais fatos tenham alguma  determinação prática  ­  seja ela normativa ou não  ­  anterior à  sua utilização nas hipóteses de  incidência  tributárias.  Em  se  tratando  das  situações  jurídicas,  remete­se  a  um  "direito  aplicável"  que,  a  nosso  ver,  nada  mais  é  do  que  o  Direito  Privado  ­  que  impõe  a  sua  observância não por razões de unidade conceitual necessária ­ que a nosso ver pode ser elidida  pela  construção  de  conceitos  próprios  no  âmbito  tributário  (como  se  fez  com  o  conceito  de  faturamento, com a Lei das S.A. e o Decreto­Lei 2397/67) ­ mas por uma unidade conceitual  decorrente  do  grau  de  elaboração  do  Direito  Privado  quando  da  tomada  de  consciência  da  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 autonomia  do  Direito  Tributário  (VANONI,  Ezio.  Natureza  e  Interpretação  das  leis  tributárias. Trad. Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1932. p.167).  Não  se  trata de uma vinculação necessária, mas  apriorística,  desde que não  sobrevenha uma  previsão específica de sentido na seara tributária.   Corroborando  essa  conclusão,  a  Lei  Complementar  95/98,  versando  expressamente  sobre  a  redação  de  textos  legais,  traz  relevantes  subsídios  interpretativos,  a  exemplo de seu art.11:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  Além  disso,  sob  uma  análise  estrutural  do  Código  Tributário,  a  própria  previsão  da  figura  da  simulação,  evidenciando  uma  discrepância  entre  o  declarado  e  o  efetivamente realizado para justificar a revisão do lançamento e outras consequências legais, já  traz pressuposta a assunção de uma estrutura de Direito Privado que, por conta de um vício (se  de vontade ou de causa é outra discussão) deve ser desconsiderado para fins tributários ­ mas  ainda  assim,  um  prius  lógico  deste  instituto  é  a  consideração  da  forma  de Direito  Privado,  ainda que viciada.   Resta  clara,  portanto,  a  necessidade  de  observância,  via  de  regra,  dos  conceitos de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária.  Todavia,  entendemos  necessário  acrescentar  uma  segunda  camada  de  considerações, haja vista que o que foi dito acima o foi com vistas apenas à  interpretação do  Direito  Tributário  ­  o  que  seria  suficiente  em  um  pensamento  estritamente  subsuntivo  e  conceitual, mas que não se sustenta diante das teorias hermenêuticas atuais.   Em rigor, a aplicação do Direito não consiste apenas em interpretar normas.  A  interpretação  da  lei  (Gesetzauslegung)  e  a  valoração  dos  fatos  (Sachverhaltsbeurteilung)  são dois aspectos do mesmo problema hermenêutico, haja vista que no processo aplicativo os  elementos fático e jurídico atuam reciprocamente um sobre o outro ­ tanto a  interpretação da  norma quanto a qualificação dos fatos fazem parte do processo de compreensão do sentido da  norma  e  sua  projeção  sobre  os  casos  concretos  (NOVOA,  César  García.  La  Cláusula  Antielusiva en la Nueva Ley General Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004. P.209­211).  Podemos  entender  como  qualificação,  o  conjunto  de  operações  que  se  realizam, por parte dos aplicadores do Direito, com a finalidade de analizar desde o ponto de  vista  jurídico aquelas circunstâncias do mundo real que podem ser  incluídas nas hipóteses da  normas  (SANCHÍS,  Luís  Prieto.  Ideologia  e  Interpretación  Juridica. Madrid:  Tecnos,  1987.  P.88).   A distinção é  relevante pois a  incidência  tributária passa pela determinação  do conteúdo normativo da hipótese ­ interpretação ­ e pela análise dos fatos concretos ocorridos  e da sua pertinência ou não àquela hipótese ­ qualificação.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 6          9 A respeito dela, deve a Administração Pública  respeitar as  formas  adotadas  pelo Contribuinte  sempre  que  estiverem de  acordo  com o  regramento  específico  da  situação  jurídica que se incorre, respeitando os elementos que compõem o conceito adotado na hipótese  de incidência.  Da mesma  forma  que  a  interpretação  das  normas,  o  CTN  traz  disposições  específicas acerca da qualificação dos fatos, a exemplo do art.108, §1º:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Não  se  pode  utilizar de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios  ou  atos  para exigir o  tributo ­ é dizer, a  legislação veda que o aplicador do Direito Tributário, ao se  deparar com um caso que esteja fora da hipótese de incidência, se baseie em elementos desse  fato que  tenham semelhança com elementos de outro fato  (este presente em uma hipótese de  tributação) para que determine a sua tributabilidade (a exemplo do caso que ­ erroneamente ­ se  pretenda  tributar  indenização  por  danos  materiais  como  se  renda  fosse,  estendendo  por  analogia  a  hipótese  do  IR,  considerando  apenas  o  elemento  de  aquisição  de  disponibilidade,  mas não o do acréscimo patrimonial).  Não  é  à  toa  que  o  art.150,  I  da  Constituição  Federal  determina  que  a  exigência do tributo está condicionada a Lei que o estabelece, que tem como consectário lógico  o  dever  de  conformidade  da  tributação  com  o  "fato  gerador",  desenvolvido  em  festejado  trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta principiológica da legalidade na disposição  de que a lei não pode deixar ao critério da administração a diferenciação objetiva, devendo ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar,  de  forma  ampla,  vaga,  genérica  ou  indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a ele descrever a situação que lhe dará causa  (ROTHMANN,  Gerd  Willi.  O  Princípio  da  Legalidade  Tributária.  In.  DÓRIA,  A.R.S.;  ROTHMANN, G.W. Temas Fundamentais do Direito Tributário Atual. Belém: Cejup, 1983.  P.90­99).  E ao determinar, através do art.109, que a a definição, conteúdo e alcance dos  institutos, conceitos e formas de Direito Privado deverão ser aqueles que naquele ramo lhe são  atribuídos,  ressalvados os efeitos  tributários que decorrem das  regras  tributárias, o  legislador  optou por vedar a possibilidade de requalificação de atos e negócios jurídicos sob um filtro  finalístico ­ a exemplo da malfadada interpretação econômica do Direito Tributário.  Nesse ponto, concordamos com as lições de García Novoa, ao sustentar que  somente  o  desrespeito  aos  dois  dispositivos  acima  citados  somente  pode  se  dar  quando  a  Administração é dotada de autênticos poderes extraordinários para, por exemplo, requalificar,  interpretar  as  normas  de  acordo  com  sua  finalidade  econômica  ou  aplicar  o  tributo  por  analogia, ou, em geral, para desconsiderar atos ou negócios realizados com fins de elusão fiscal  (NOVOA, Ob.Cit., p.211.)  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 É o que se dá, por exemplo, com o parágrafo único do art.116 do CTN, que  prevê ­ expressamente, diga­se ­ a possibilidade de requalificação de atos ou negócios jurídicos  com  finalidade  dissimulatória.  O  caráter  excepcional  da  prática  de  requalificação  ou  de  analogia fica mais expresso ainda na cláusula "salvo disposição de lei em contrário" no caput  do art.116 do CTN, que evidencia a primazia ao regime de Direito Privado na constituição dos  fatos geradores.  Pois bem, parece­nos que há uma clara primazia dos conceitos e formas de  Direito  Privado  na  definição,  conteúdo  e  alcance  das  hipóteses  de  incidência  e  dos  fatos  geradores, salvos nas exceções previstas expressamente por lei.   2. Do tratamento contábil e societário das operações que constituiram a  desmutualização.  Como  relatada  anteriormente,  a  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  na  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  na  forma  do  art.15  da  Lei  nº9.532/1997,  devendo as corretoras que pretendessem operar naqueles mercados de capitais deterem títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.3º,  §2º,  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução nº 1655/89).  Em  1997  houve  a  primeira  reestruturação  da  BOVESPA,  com  a  cisão  de  parte  do  seu  patrimônio  para  a  criação  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  e  a  BOVESPA  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  na  forma  de  sociedades  anônimas.   Em 2007,  operação  semelhante  ocorre, mediante a  cisão  das  associações  e  incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto  ­ os  títulos das  corretoras na BM&F e na BOVESPA foram trocados por ações das novas companhias ­ BM&F  S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  Em  decorrência  dessa  operação,  houve  emissão  de  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  atribuídas  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  sem  direito  de  retirada. Quanto à BOVESPA HOLDING S.A., foi incorporada parcela cindida da BOVESPA,  bem como da BOVESPA Serviços e Participações S.A. e da CBLC.  Em seguida, foi criada a "Nova Bolsa S.A.", que incorporou a BM&F S.A. e  a BOVESPA HOLDING S.A., unificando as operações das bolsas de valores e de mercadorias  e futuros nessa nova companhia, que passou à denominação BM&FBOVESPA S.A.  Pois bem, cabe analisar agora o efeito de cada uma dessas operações sobre os  títulos patrimoniais/ações da Recorrente.  A  Fiscalização  entende  que  a  transformação  operada  pela  BM&F  e  BOVESPA  em Companhias  deveria,  para  fins  jurídicos  e  contábeis,  ser  caracterizada  como  uma operação de devolução de capital.  Como  bem  coloca  o  Prof.  Eliseu  Martins,  a  representação  da  titularidade  sobre o Capital Próprio no caso das sociedades anônimas é dada por uma ação, correspondente  a  um  n  avos  do  valor  total  do  Patrimônio  Líquido  (não  só  do  Capital  Social,  diga­se  de  passagem). Já em uma sociedade  limitada, a  titularidade se dá com base em cotas possuídas.  Nas  associações  de  que  falamos  essa  titularidade  se  dava  por meio  de  títulos  patrimoniais.  Apesar  de  possuírem  denominação  e  características  diferentes,  poderíamos  dizer  que  do  ponto  de  vista  econômico,  os  três  instrumentos  representam  títulos  de  propriedade,  e,  portanto, fazem parte de um único gênero (fl.593).  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 7          11 É  preciso  também  ressaltar  que  as  operações  que  constituíram  a  desmutualização foram todas típicas, previstas na lei 6.404/64:   Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  De fato, a desmutualização nada mais foi do que uma sucessão de operações  de cisão e de incorporações com o objetivo de chegar, ao fim, à BM&FBOVESPA S.A.. Outra  não foi a constatação da fiscalização no TVF (fls. 221 a 239, Anexo I), no qual reconheceu a  regularidade das operações societárias realizadas. Por regularidade, entenda­se que houve o  cumprimento  de  todas  as  formalidades  legais,  e  não  houve  qualquer  espécie  de  vício  nos  negócios jurídicos efetuados.  Sobre as operações de cisão e  incorporação, esclarece Eliseu Martins que a  substituição  dos  títulos  de  propriedade  de  uma  entidade  pelos  títulos  de  outra  entidade,  consequência  da mudança da  forma  jurídica  dessa  entidade,  não  altera  a  natureza  contábil  desses  títulos,  pois  tanto  os  títulos  patrimoniais  como  as  ações,  no  caso  em  discussão,  correspondem  basicamente  à  propriedade  indireta  sobre  basicamente  os  mesmos  Ativos  e  Passivos (fl.593).   No entanto, há a pretensão da Fiscalização de caracterizar a desmutualização  em  duas  transações  distintas,  uma  de  devolução  do  património  das  associações  e  outra  de  integralização  de  capital  nas  novas  sociedades.  Veja­se  que  a  Lei  das  S.A.  trata  especificamente  das  causas  de  devolução  do  patrimônio  das  associações  aos  portadores  de  títulos patrimoniais, condicionando essa devolução à liquidação das quotas patrimoniais.   Ora,  a  Lei  6.404/64  é  clara  ao  contrastar  a  cisão  e  a  incorporação  com  a  liquidação, ao tratar da extinção das Companhias em seu art.219:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  De  fato,  a  liquidação  decorre  de  outra  operação  típica,  distinta  das  que  ocorreram no caso da desmutualização: a dissolução, tratada nos arts. 206 e 207 daquela lei:  Art. 206. Dissolve­se a companhia:   I ­ de pleno direito:   a) pelo término do prazo de duração;   b) nos casos previstos no estatuto;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 c) por deliberação da assembléia­geral  (art. 136, X);  (Redação  dada pela Lei nº 9.457, de 1997)   d)  pela  existência  de  1  (um)  único  acionista,  verificada  em  assembléia­geral  ordinária,  se  o  mínimo  de  2  (dois)  não  for  reconstituído  até  à  do  ano  seguinte,  ressalvado  o  disposto  no  artigo 251;   e)  pela  extinção,  na  forma  da  lei,  da  autorização  para  funcionar.   II ­ por decisão judicial:   a)  quando  anulada  a  sua  constituição,  em  ação  proposta  por  qualquer acionista;   b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação  proposta  por  acionistas  que  representem  5%  (cinco  por  cento)  ou mais do capital social;   c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;   III  ­ por decisão de autoridade administrativa competente, nos  casos e na forma previstos em lei especial.  Efeitos   Art.  207.  A  companhia  dissolvida  conserva  a  personalidade  jurídica,  até  a  extinção,  com  o  fim  de  proceder  à  liquidação.  (grifo nosso)  Ora, a pretensão da Fiscalização de caracterizar a desmutualização em duas  transações distintas, uma de devolução do patrimônio das associações e outra de integralização  de capital nas novas sociedades, não encontra amparo do ponto de vista da efetiva realidade e,  consequentemente,  do  ponto  de  vista  contábil,  pois  em  nenhum  momento  ocorreu  a  efetiva  restituição dos recursos que no passado foram entregues às associações, nem a transferência a  esses investidores dos resultados obtidos e retidos pelas associações.  Corrobora  essa  conclusão  o  fato  de  na  escrituração  do  lançamento  de  reclassificação do investimento no Recorrente, o investidor que antes tinha títulos patrimoniais  e que agora os vê substituídos por ações, como base de valor dos novos títulos nesse evento da  substituição, exatamente o mesmo montante contábil relativo aos títulos anteriores. Ou seja, os  ativos  e  passivos  foram  transferidos  para  as  sociedades  anônimas  pelos  seus  exatos  valores  contábeis com que constavam no balanço das associações onde estavam antes.  Ora,  se  as  ações  foram  adquiridas  através  da  incorporação  das  sociedades  mencionadas,  por  qual  razão  deveria  as  ações  terem  natureza  distinta?  O  artigo  179  da  lei  6.404/76 se refere à classificação que deve ser feita para a integralização de patrimônio, e não  para  a  incorporação  de  outras  sociedades  haja  vista  que  as  ações  permaneceram  como  representativas do capital social incorporado.  Reconhecendo a incongruência da posição da Fiscalização é eloquente o voto  do  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim,  ao  julgar  questão  idêntica  no  Acórdão  3403.003­447,  transcrito abaixo:  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 8          13 desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização  foi  uma cisão  seguida  de  incorporação. Na  cisão  o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de  um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art.  61  do Código Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação  da  sociedade  independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que  vai  se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código,  autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar de ilegalidade na operação.  Reconhecida  a  natureza  de  típica das  operações  efetuadas  pela Associação  BOVESPA, é natural que os títulos mantenham a mesma natureza que possuíam anteriormente  à  bipartição  da  associação,  preservando  a  sua  natureza  de  ativo  não  circulante.  Pois  bem,  a  sucessiva conversão da  associação em sociedade  anônima  implica  a  conversão desses  títulos  em ações de idêntico valor monetário, sem que a classificação contábil seja alterada. A  cisão  não  envolve  devolução  de  patrimônio  aos  detentores  de  títulos  emitidos pela cindida pela singela razão de que o ato implica transferência direta de patrimônio  de uma pessoa jurídica à outra, sem intermediação. É o que se lê do contido nos artigos 223,  §2º,  227,  §2º  e  229,  §§3º  e  5º,  todos  da  Lei  nº  6.404/76  e,  de  resto,  dito  e  reverberado  na  melhor doutrina:  “Subscreve  o  aumento  a  incorporada  e  não  seus  acionistas,  embora o produto dessa subscrição, ou seja, as ações ou quotas  dela  decorrentes,  sejalhes  entregue.  Temos  assim  que  o  pagamento da subscrição é feito pela incorporada, em benefício  de  seus  sócios  ou  acionistas,  e  não  em  benefício  próprio.”  (CARVALHOSA,  Modesto.  Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas, v.4, 4ªed.. São Paulo: Saraiva, P.266)  “Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do  capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada, não constitui nem compra e venda, nem alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  para  outra  sociedade  dáse  a  título  de  pagamento  das  ações  subscritas pela incorporada a favor de seus sócios ou acionistas.  (CARVALHOSA, Modesto. Ob.Cit., p.275)  E, com efeito, a vontade da sociedade que será incorporada não  é  de  alienar,  permutar  ou  vender  seu  patrimônio,  mas  de  subscrever  com  ele  o  capital  de  outra  sociedade.  Assim,  a  subscrição,  que  é  obrigação  da  incorporada,  cumprese  com  a  integralização  em  bens  e  direitos  que  constituem  o  seu  patrimônio,  fazendoo  pelo  valor  líquido  deste.  A  entrega  desse  patrimônio  como  forma  de  pagamento  tem  como  efeito  a  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 transferência  de  propriedade  sobre  o  mesmo,  no  valor  correspondente  ao  da  subscrição.  Temos,  assim,  que  a  transferência  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora se dá a título de pagamento da dívida contraída  com a  subscrição.”  2 “Dessa  forma, diretamente,  o patrimônio  da  sociedade  cindida  transfere­se  às  novas  ou  já  existentes  sociedades, que se  tornam suas  sucessoras universais, na exata  medida  da  parcela  do  patrimônio  que  lhes  é  transferida.”  (CARVALHOSA, Modesto. Ob. Cit., P.308).  A conversão implica a preservação não apenas do valor monetário, mas do  que  ela  representa  economicamente  (o  patrimônio  da  sociedade),  e  também  a  sua  classificação contábil. Corroborando essa  ilação, o marco  regulatório do  tema  ­ Deliberação  CVM n° 29/86 ­ afirma:  (...) 2°) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações,  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto,  a essência ao invés da forma."  E cita um exemplo disto:  (...) uma  empresa  vende  um  ativo, mas  assume o  compromisso  de  recomprá­lo  por  um  valor  já  determinado  'em  certa  data.  Essa  formalidade  deve  ensejar  a  contabilização  de  uma  operação de financiamento (essência) e não de compra e venda  (forma)."  Desse modo,  o  fato  da  alienação  ter  ocorrido  não  basta  para  que  as  ações  devessem  ter  sido  escrituradas  de  forma  diversa  do  que  foram,  pois  no  momento  da  incorporação representavam exatamente o ativo não circulante da empresa. No caso em análise,  a  classificação  das  ações  recebidas  no  ativo  permanente,  mesmo  grupo  em  que  estavam  registrados os  títulos patrimoniais,  indica que a  intenção da administração  foi a de optar por  permanecer  com  esses  investimentos  pelo  menos  em  um  primeiro  momento  sendo  o  lançamento contábil é o meio que formaliza essa intenção.   Nesse sentido é o entendimento do Conselheiro. Ivan Alegretti:  Embora juridicamente sejam distintas as qualidades de um título  e de uma ação, no conjunto de direitos e deveres que encerram,  os  dados  da  operação  concreta  demonstram  que  significam  substancialmente o mesmo conteúdo patrimonial.  Pode­e dizer, com efeito, que se  trata da mesma participação e  do  mesmo  conteúdo  econômico­atrimonial,  relativas  a  uma  pessoa jurídica que manteve a mesma atividade e finalidade, mas  agora  atuando  com  um  estatuto  diferente,  sob  um  regime  jurídico diferente.  (...)  a  perspectiva  da  contribuinte,  portanto,  legitima­se  dizer  que  onde  antes  havia  os  títulos  patrimoniais  –  que  deixaram  de  existir  –  passou  a  haver  as  ações  –  que  tomaram  o  lugar  dos  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 9          15 títulos  extintos –,  uma  substituindo o  lugar da outra na mesma  conta de ativo permanente.  Se  tal  operação  societária  não  seria  possível  de  acordo  com a  legislação  civil,  este  Tribunal  não  tem  como  questionar,  mas  tendo assim ocorrido, é de acordo com estes atos concretos que  levaram  a  cabo  tais  operações  que  deve  ser  aplicada  a  legislação.  A substituição das quotas pelas ações, portanto, caracterizam a  sucessão de um título – que deixou de existir – por outro – que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  representativos  da  sucessão  ocorrida entre as pessoas jurídicas envolvidas – a que deixou de  existir  e  a  que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda  de  ativo  permanente,  a  qual  não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Agir  no  sentido  considerado  como  "correto"  pelo Fisco,  além de  desafiar  a  lógica econômica, contábil e jurídica, iria de encontro ao disposto no Parecer Normativo CST  nº3/80:  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem. (grifo nosso)  Tal  Parecer  só  corrobora  o  que  vem  sendo  afirmado  até  agora,  acerca  da  necessária  qualificação  contábil  como  ativo  não  circulante,  inclusive  diante  da  pretensão  de  alienação  futura.  E  mais,  não  basta  que  o  gestor  decida  per  si  colocar  à  venda  um  ativo  qualquer para que possa ser feita a sua transferência do não circulante para o circulante ­ deve  haver uma decisão formalizada de diretoria ou conselho e um plano de alienação consolidado  (o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto,  onde  é  apresentado  apenas  um  contrato  de  adesão  padrão como prova da intenção), nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 31 ­ Ativo Não  Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada:  "6.  A  entidade  deve  classificar  um  ativo  não  circulante  como mantido  para  venda  se  o  seu  valor  contábil  vai  ser  recuperado,  principalmente,  por  meio  de  transação  de  venda em vez do uso contínuo.  7. Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos  mantido  para  venda  deve  estar  disponível  para  venda  imediata  em  suas  condições  atuais,  sujeito  apenas  aos  termos  que  sejam  habituais  e  costumeiros  para  venda  de  tais  ativos  mantidos  para  venda.  Com  isso,  a  sua  venda  deve ser altamente provável.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 8.  Para  que  a  venda  seja  altamente  provável,  o  nível  hierárquico  de  gestão  apropriado  deve  estar  comprometido com o plano de venda do ativo,  e deve  ter  sido  iniciado  um  programa  firme  para  localizar  um  comprador  e  concluir  o  •  plano.  Além  disso,  o  ativo  mantido  para  venda  deve  ser  efetivamente  colocado  à  venda por preço que seja razoável em relação ao seu valor  justo  corrente.  Ainda,  devese  esperar  que  a  venda  se  qualifique como concluída em até um ano a partir da data  da classificação, com exceção do que é permitido pelo item  9,  e  as  ações  necessárias  para  concluir  o  plano  devem  indicar  que  é  improvável  que  possa  haver  alterações  significativas  no  plano  ou  que  o  plano  possa  ser  abandonado." (grifo nosso)  3. Do tratamento tributário da alienação de ações e seu respectivo ganho  de capital  A respeito do tratamento tributário a ser dado ao ganho de capital decorrente  das  alienações  das  ações  representativas  dos  ativos  da  Recorrente,  o  art.3º,  §2,  IV  da  lei  9718/98 traz o seguinte:  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda  de bens do ativo não circulante, classificado como investimento,  imobilizado ou intangível;   Como foi visto anteriormente, o fato das incorporações e cisões não afetam a  natureza jurídica de ativo imobilizado, não circulante, das ações decorrentes da conversão dos  títulos  patrimoniais.  Além  disso,  não  se  verificou  erro  na  sua  classificação  após  as  incorporações, com base nos fundamentos acima.  Juridicamente, o que se verifica é que há uma tentativa de requalificação do  fato  gerador,  a  despeito  da  tipicidade  das  operações  realizadas  e  o  claro  regime  de Direito  Privado previsto para as operações.  O  que  há  de  subterrâneo  na  pretensão  fiscal  é  equiparar  o  tratamento  tributário (rectius efeitos tributários) da cisão/incorporação à dissolução da sociedade, para fins  de  determinar  o  regime  tributário  da  receita  decorrente  do  ganho  de  capital  das  ações  posteriormente à incorporação.  Naturalmente,  o  regime  jurídico  desta  receita  é  decorrente  da  classificação  contábil do ativo, que por sua vez depende da  intenção manifesta de permanência ou não no  patrimônio  da  sociedade,  bem  como  da  classificação  utilizada  na  sociedade  cindida/incorporada, haja vista que preserva a natureza econômica/material do título/ação.  No  seu  raciocínio,  o  Fisco  faz  uma  analogia,  inclusive  contra  legem,  ao  aplicar o regime da dissolução à cisão e incorporação, como forma de qualificar a transferência  como  uma  subscrição  primária  de  ações,  e  em  seguida  faz  uma  requalificação  jurídica  considerar  apenas  o  efeito  econômico  da  venda  das  ações  (o  ganho  de  capital),  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 3402­003.078  S3­C4T2  Fl. 10          17 desconsiderando a natureza contábil do ativo alienado ­ é dizer, prescindindo da sua substância  jurídica e contábil em prol de um elemento exclusivamente econômico.  Por  si  só,  a  analogia  contra  legem  é  vedada  no  Direito  Privado  (salvo  naqueles  ordenamentos  com  previsões  expressas  de  seu  uso  no  combate  à  fraude  à  lei),  em  respeito  às  formas  negociais  típicas.  Essa  proibição  só  é  reforçada  pelo  Direito  Tributário,  especialmente pelo art.108, §1º do CTN, haja vista que o emprego dessa analogia faz parte da  composição de uma exigência tributária para além daquela prevista na legislação pertinente.  Ademais,  ao  requalificar  juridicamente  a operação de venda dos  ativos não  circulantes, para desconsiderar a natureza contábil e  jurídico do objeto da alienação, o Fiscal  aplicou interpretação econômica, proscrita pela legalidade tributária, como de resto é pacífico  doutrinária e jurisprudencialmente.  4. Conclusão  Em  razão  de  todo  o  exposto,  entendo  equivocada  a  autuação  fiscal  em  seu  dispositivo e em seus fundamentos, dando INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15586.002126/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002126/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  BELISÁRIO DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto e Relator.    EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 26 /2 00 8- 18 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 220/226,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.404.094,89,  calculado até 31/10/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  em síntese:  ­ Que após aposentar passou a exercer a atividade de desconto de cheque para  terceiros cobrando a taxa de juros de poupança.  ­  O  auditor  efetuou  o  levantamento  dos  valores  depositados,  mas  não  contabilizou os cheques emitidos para os mutuários, o que demonstra que os depósitos não são  rendimentos.  ­ Durante ao ano­calendário de 2003 não se constatou acréscimo patrimonial  a descoberto, portanto os cheques emitidos foram os empréstimos e os depósitos pagamentos  destes.  ­  Somente  a  diferença  entre  o  cheque  emitido  e  o  valor  recebido  pode  ser  considerado renda.  ­  Os  cheques  emitidos  são  documentos  idôneos,  conforme  se  constata  das  microfilmagens efetuadas pelas instituições financeiras  ­ Somente possui como fonte de renda a Belisário & Cia e sua aposentadoria  no INSS.  ­ Discorre sobre o art. 42 da Lei. 9.430/1996, alegando que a fiscalização não  pode  presumir  dos  depósitos  bancários  como  renda,  já  que  não  há  uma  correlação  lógica  e  segura entre os depósitos e a omissão de rendimentos.  ­ Por fim, requer a nulidade do lançamento.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.002126/2008­18  Acórdão n.º 2201­002.986  S2­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2011  (fl.  447)  e,  em  18/03/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  448/457,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.   De início, cumpre transcrever o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual não há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito  e o fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que comprovar a  ocorrência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial a descoberto e, tampouco,  renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados em suas contas referem­se a desconto de cheque e empréstimos para terceiros.  Assevera  ainda  que  a  fiscalização  efetuou  o  levantamento  dos  valores  depositados, mas  não  contabilizou os cheques emitidos para os mutuários. Assim, somente a diferença entre o cheque  emitido e o valor recebido pode ser considerado renda, conforme observa das microfilmagem  dos cheques.  Em  que  pese  alegue  a  recorrente  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas referem­se a desconto de cheque e empréstimos para terceiros e que somente a diferença  entre o cheque emitido e o valor recebido pode ser considerado renda, cumpre esclarecer que o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  Inaceitável,  assim,  indicação  de  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos  havidos  em  seu  movimento bancário. Sobre o tema, reproduzo, de antemão, a observação da autoridade fiscal,  consignada no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 265):  Em  relação  aos  supostos  empréstimos  feitos  pela  a  pessoas  físicas,  por  exemplo,  a  alegação  carece  de  comprovação  documental  de  que  os  valores  saíram  da  conta  corrente  do  fiscalizado  para  terceiros  e  que  depois  os  mesmos  recursos  retornaram a sua conta bancária, com acréscimo de juros, o que  poderia  ter  sido  feito  através  da  apresentação  de  contratos,  copias  de  cheques,  transferências  bancárias,  recibos,  notas  promissórias etc, ou seja, por meio de quaisquer documentos que  indicassem,  de  forma  inequívoca,  a  ocorrência  do mutuo  e  do  fluxo de valores.  Assim,  as  cópias  de  cheques  juntadas  aos  autos,  fls.  310/428,  desacompanhados da vinculação do depósito, não são hábeis para comprovação da origem. É  nesse sentido o entendimento deste Órgão, conforme ementa destacada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  Nos  casos  de  exigência  de  crédito  tributário  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, cabe ao sujeito  passivo, de forma individualizada, apresentar a origem de cada                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.002126/2008­18  Acórdão n.º 2201­002.986  S2­C2T1  Fl. 4          5 um dos lançamentos .... (Acórdão n° 1402­00318 ­ 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária).  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Por todos esses aspectos, entendo que a tributação deve ser mantida.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11516.720103/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IPI. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. O IPI, por sistemática legal, possui período de apuração mensal, de modo que o prazo quinquenal de decadência do direito de lançar parcela do imposto, apurada de ofício, tem início no dia da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao último dia do mês do período de apuração do imposto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, quando baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados pelo Contribuinte, pois havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, a Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI determina que o produto deve ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. IPI. DEDUÇÃO DA BASE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. A proibição da dedução da base de cálculo do IPI dos valores dos descontos incondicionais, apesar de expressamente estabelecida no artigo 14, §2º da Lei n. 4.502/64, foi julgada ilegal pelo STJ no REsp 1149424/BA - decisão esta tomada pela sistemática dos recursos repetitivos -, bem como foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567935, com repercussão geral reconhecida. Dessarte, o CARF deve acatar tais julgamentos, por força do artigo 62, §2º de seu Regimento Interno, cancelando as autuações fiscais de IPI sobre descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPADO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. REVENDA DE INSUMOS. O contribuinte que possui como atividade econômica principal a industrialização de produtos, ao revender MP, PI e ME, mesmo sem industrializá-los, encontra-se qualificado como estabelecimento equiparado a industrial, devendo oferecer à tributação as operações de saída dos mesmos. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a cobrança do IPI sobre descontos incondicionais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720103/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  F MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IPI.  TERMO  INICIAL  CONTADO  A  PARTIR  DA  DATA  DO  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA.   O IPI, por sistemática legal, possui período de apuração mensal, de modo que  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  lançar  parcela  do  imposto,  apurada  de  ofício,  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  corresponde ao último dia do mês do período de apuração do imposto.   IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES.   Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento,  quando  baseada  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados  pelo  Contribuinte,  pois  havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais  se  destinam  os  cascos  fabricados,  a  Nota  1  do  Capítulo 89 da TIPI determina que o produto deve ser classificado no mesmo  código das embarcações de destino.  IPI.  DEDUÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE.   A proibição da dedução da base de cálculo do IPI dos valores dos descontos  incondicionais, apesar de expressamente estabelecida no artigo 14, §2º da Lei  n. 4.502/64, foi julgada ilegal pelo STJ no REsp 1149424/BA ­ decisão esta  tomada pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­,  bem como  foi declarada  inconstitucional pelo STF no RE 567935, com repercussão geral reconhecida.  Dessarte, o CARF deve acatar tais julgamentos, por força do artigo 62, §2º de  seu  Regimento  Interno,  cancelando  as  autuações  fiscais  de  IPI  sobre  descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 03 /2 01 4- 18 Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 IPI.  ESTABELECIMENTO EQUIPADO A  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA.  REVENDA DE INSUMOS.  O  contribuinte  que  possui  como  atividade  econômica  principal  a  industrialização  de  produtos,  ao  revender  MP,  PI  e  ME,  mesmo  sem  industrializá­los, encontra­se qualificado como estabelecimento equiparado a  industrial, devendo oferecer à tributação as operações de saída dos mesmos.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  do  IPI  sobre  descontos  incondicionais.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), lavrado em 29/01/2014 e levado a ciência do  contribuinte  em 31/01/2014. No  lançamento  exige­se R$ 12.242.821,37,  a  título de  imposto,  acrescido de multa de oficio de 75%, além de juros de mora.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 112          3 Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  recorrido, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão n.  15­36.347,  exarado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  e  Salvador  (SDR), in verbis:    Na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  2.677/2.680,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias  tributárias apurou as seguintes infrações, por falta de lançamento de imposto  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial:  (i)  de  matéria­prima, produtos intermediários, adquiridos de terceiros, com destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  operação  esta  que torna equiparado a industrial, conforme detalhado no item 4.3 do Termo  de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal;  (ii)  por  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  dos  descontos  concedidos  nas  notas  fiscais  de  saídas,  conforme  detalhado  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal;  e  (iii)  de  produto  tributado,  barcos  incompletos  (cascos  para  embarcação  sem  motor),  de  RECREIO OU ESPORTE, da marca FIBRAFORT, modelos FOCKER, com  falta, insuficiência de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal e/ou  erro de alíquota, conforme detalhado no item 4.1 do Termo de Verificação e  Encerramento da Ação Fiscal.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 738 a  758, em síntese, as seguintes informações:  · O  estabelecimento  matriz  da  empresa  F.MARINE  IND  E  COM  DE  PROD NAUTICOS LTDA, cuja marca registrada é FIBRAFORT, tem como  objetivo social a exploração no ramo de indústria e comércio de embarcações  de  fibra, motores  de  popa,  comércio  varejista de  artigos  de  fibra  e  peças  e  acessórios para lanchas e motores de popa, o qual foi alterado a partir da 5ª  Alteração  Contratual,  datada  de  24/01/2008  para  a  exploração  no  ramo  de  indústria e comércio de cascos para embarcações para motores fora de borda,  importação, comércio e representações de embarcações;  · Em  visita  à  fábrica  em  23/10/2012  e  confirmado  através  do  site  http://www.fibrafort.com.br/,  basicamente  a empresa  industrializa barcos de  recreio e esporte, sendo que os barcos  são vendidos em sua grande maioria  sem motor  e  esporadicamente,  com motor. Os  barcos  de  recreio  e  esporte,  fabricados  para  uso  com motor  fora  de  borda  classificam­se  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  no  código  8903.99.00  e  com motor  de  centro  no  código 8903.92.00, ambos tributados à alíquota de 10%;  · Da análise dos  arquivos digitais,  das notas  fiscais de  entradas  e  saídas,  arquivos constantes no SINTEGRA fornecidos pela empresa (ano de 2008) e  pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (anos 2007 e 2008),  circularização com os clientes da  fiscalizada  e  dos  livros  e  documentos  fiscais,  constatei  as  seguintes  irregularidades:  1. Erro de classificação fiscal dos barcos incompletos (sem motor) de recreio  ou  esporte,  da marca  FIBRAFORT. O  contribuinte  estava  classificando  no  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 código  da  NCM  8906.90.00,  tributando­os  com  alíquota  de  5%,  até  13/08/2007 e posteriormente com alíquota zero, enquanto que o correto é no  código  NCM  8903.99.00  para  barcos  incompletos  (casco  sem motor)  para  uso com motor fora de borda, com alíquota de 10%;  2.  Inobservância  do  valor  tributável  –  dedução  indevida  dos  descontos  da  base  de  cálculo  de  IPI  constante  nas  notas  fiscais  de  saídas  de  barcos  industrializados  pelo  estabelecimento,  classificados  na  NCM  no  código  8903.92.00, tributados à alíquota do IPI de 10%, contrariando o disposto no  art. 189 e no §3º do art. 190 do Dec. nº 7.212, de 15/06/2010;  3. Falta de tributação nas saídas de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  com  destino  a  outros  estabelecimentos, para industrialização ou revenda – equiparado a industrial,  conforme estabelece o § 6º, do artigo 9º, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10),  que equivale ao art. 9º, § 4º do Decreto nº 4.544/2002.      Cientificado  da  exigência  fiscal  em  31/01/2014,  fl.  759,  a  autuada  apresentou, em 28/02/2014,  impugnação de folhas 762 a 823, alegando, em  síntese, que:  Preliminar:  1. Da decadência parcial dos débitos de IPI apurados pela agente fiscal:  Alega decadência dos créditos tributários apurados em janeiro de 2009, com  vencimento em 20.02.2009, visto que a ciência se deu em 31.01.2014, e por  se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação incide a regra do  art. 150, §4º do CTN;  Mérito:  2.  Da  equivocada  reclassificação  fiscal  que  embasou  o  auto  de  infração:  nulidade do lançamento  (...)  ­ A  reclassificação  fiscal  que  fundamentou  o Auto  de  Infração  é  incorreta,  pois as mercadorias vendidas pela impugnante efetivamente enquadram­se no  código  NCM  8906.90.00,  em  virtude  das  suas  características  e  das  regras  interpretativas  aplicáveis  no  procedimento  de  classificação,  conforme  se  observa  nas  notas  fiscais  acostadas,  com  alíquota  zero  dentro  do  período  autuado;  ­ O  correto  enquadramento  dá­se  a  partir  das  características  essenciais  das  mercadorias e da posição correspondente mais específica na TIPI;  ­  A  regra  interpretativa  empregada  pelo  agente  fiscal  para  reclassificar  as  mercadorias da impugnante passou longe da especialidade ou especificidade,  pois  desconsiderou  as  suas  características  essenciais,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  motor  e,  portanto,  da  funcionalidade  inerente  aos  barcos,  tratando­se  de  meros  cascos,  com  o  consequente  enquadramento  equivocado nos códigos 8903.99.00 e 8903.92.00, que são genéricos diante  das  peculiaridades  que  envolvem  aquelas  mercadorias  que  são  bem  identificadas  pelo  código  NCM  8906.90.00,  do  qual  a  empresa  sempre  se  utilizou;  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 113          5 ­ De acordo com a Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI,  trata­se o código NCM  89.06 de um código específico com relação às características essenciais das  mercadorias que  são  fabricadas  e/ou  importadas  pela  Impugnante,  as quais,  reitera­se,  possuem por  elemento peculiar  a  ausência de motor  e,  assim,  da  funcionalidade  para  a  navegação,  necessitando  de  nova  etapa  de  industrialização para se tornarem aptas a navegar, por meio do acoplamento  de motor do tipo fora de borda.  2. Da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI:  ­  O  fato  que  merece  atenção  no  presente  lançamento,  não  é  o  ato  administrativo  em  seu  cerne, mas  a  legislação  utilizada para  tanto  (Dec.  nº  7.212/2010, mais especificamente nos artigos 189 e 190, §3º), vez que eivada  de ilegalidade na sua origem, por inobservância às normas constitucionais e  de  Lei  complementar,  mais  especificamente  do  CTN,  fato  que  claramente  insere vício na lei e consequentemente no procedimento  administrativo que nela se apoia;  ­  Verifica­se  que  mesmo  o  Nobre  Fiscal  dispondo  de  base  legal  infraconstitucional para capitular seu lançamento, essa encontra­se eivada de  vícios e  ilicitudes, em desrespeitos às normas superiores,  fato que de forma  singular é capaz de anular o ato administrativo em comento;  ­ Extrai­se do CTN, que a base de cálculo do imposto é "o valor da operação  que  decorrer  a  saída  de  mercadoria",  regra  essa  aplicável  a  todo  o  ordenamento tributável, não especificamente ao IPI, sendo portanto requisito  para lançamento tributário válido;  ­ Aplicando as normas acima colacionadas ao caso, nota­se um desalinho  do  artigo  190,  §3º  do  dec.  nº  7.212/10  (RIPI/2010  ­  com  redação  recepcionada dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, na  redação dada  pela  Lei  nº  7.798/89),  com  os  dispositivos  constitucionais  e  do  CTN,  por  ilegalidade  explícita  no  que  se  refere  à  Base  de  Cálculo,  conforme  colacionado no início do presente tópico;  ­ É notório que o termo "ainda que incondicionalmente" prostrado no artigo  190, § 3º, não coaduna com as leis superiores inerentes à matéria;  ­ Diante do exposto, requer a nulidade integral do lançamento tributário  inerente ao processo administrativo 11516.720103/2014­18, visto que o vício  da nulidade observado no presente tópico estende­se às demais capitulações e  lançamentos,  pois  influenciam  na  base  de  cálculo,  não  só  relativa  aos  descontos  incondicionais,  mas  sim  à  todo  o  ato  administrativo  ora  impugnado.  3. Da alegada equiparação obrigatória a estabelecimento industrial em  relação às saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem:  ­  O  objeto  social  da  Impugnante  permite  que  sua  atuação  transite  entre  o  perfil  fabril  e  comercial,  utilizando­se  desse  último  nos  casos  de  comercialização, em que adquire bens e os classifica como bens de comércio,  com  a  devida  classificação  fiscal  para  tanto,  realizado  posteriormente  a  revenda de tais produtos, sendo, portanto nesse caso puramente comercial, e,  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 portanto,  restando  excluída  do  primeiro  quesito  necessário  para  enquadramento como empresa equiparada a indústria;  ­  Isso  porque,  no  momento  da  revenda,  a  Impugnante  não  atua  como  indústria,  e  sim  como  empresa  comercial  de  produtos,  conforme  bem  esclarece seu objeto social, e, portanto, excluída desse requisito primário do  tipo legal;  ­  Considerando  a  classificação  fiscal  do  produto  no  destinatário  da  comercialização,  não  seria  possível  o  revendedor  do  produto  (ora  Impugnante)  ter  acesso  aos  registros  fiscais  de  estoque  de  seu  cliente  (destinatário),  visto  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  interno  pendente  da  interpretação  do  profissional  contábil,  de  acordo  com  o  perfil  de  cada  empresa.  4. Da indevida desconsideração do saldo credor de janeiro de 2007:  ­ Em 2012, quando o agente fiscal emitiu Notificação Parcial do período  de 2007 e 2008, o mesmo procedeu a glosa do saldo credor inicial de IPI, sob  o argumento de que o saldo era inexistente em razão do lançamento realizado  em 2007;  ­ A justificativa do agente fiscal para zerar o saldo credor de janeiro de 2007  no cálculo do  IPI  a  ser cobrado por meio do  lançamento  impugnando  foi o  débito  do  imposto  constituído  no  Processo  Administrativo  nº  10909.005544/2007­72, referente aos anos de 2005 e 2006;  ­ Ocorre que o débito de IPI dos anos de 2005 e 2006, que foi utilizado  pela  fiscalização  para  zerar  o  saldo  credor  de  janeiro  de  2007  é  objeto  de  discussão administrativa até o presente momento, como denota o andamento  em anexo, demonstrando que o processo encontra­se pendente de julgamento  junto ao CARF;  ­  Assim,  o  débito  de  IPI  dos  anos  de  2005  e  2006,  além  de  não  possuir  certeza e liquidez, está com a sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos  do art. 151. inc. III, do Código Tributário Nacional, não podendo ser cobrado,  ainda que por vias transversas, a exemplo do discurso apresentado pelo nobre  fiscal  para  zerar  saldo  credor  devidamente  escriturado,  como  no  caso  dos  autos;  ­ Portanto, só a partir do trânsito em julgado do Processo Administrativo nº  10909.005544/2007­72  é  que  seria válida  a  atribuição  ao  débito  de  IPI  dos  anos  de  2005  e  2006  do  efeito  pretendido  pelo  agente  fiscal,  com  a  consequente  ilegitimidade da desconsideração do saldo credor de janeiro de  2007,  que  resultou  na  cobrança  a  maior,  por  meio  do  Auto  de  Infração  impugnado, da importância de R$ 342.884,37 a título de IPI, com os reflexos  sobre os acréscimos legais e a multa  ­  Por  consequência,  estaria  claramente  eivado  de  vícios,  ato  que  ora  se  impugna  diretamente,  por  se  tratar  de  mera  continuidade  de  ato  administrativo viciado, tendo como origem crédito tributário que considerou  glosa de ofício de saldo acumulado de IPI, processo nº 10909.005544/2007­ 72,  que  atualmente  encontra­se  sob  análise  do  CARF,  e  o  processo  11516.723522/2012­31, que se encontra em análise perante a DRJ e portanto  não pode ser base para apuração de débitos posteriores, por não ter o trânsito  em julgado do Processo Administrativos nº 10909.005544/2007­72;  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 114          7 ­ Tendo em vista o exposto, é necessária a recomposição do demonstrativo de  apuração  de  IPI  dos  anos  calendários  2009,  2010,  2011  com  a  inclusão  do  saldo credor de janeiro de 2007, reduzindo assim o imposto exigido por meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e  seus  reflexos  sobre  os  acréscimos  legais e sobre a multa;  ­  Por  consequência  do  vício  acima,  caso  o  Nobre  Julgador  entenda  pela  continuidade  do  julgamento, mesmo  eivado  de  erro  na  glosa  de  ofício  não  transitada  em  julgado  (Processo Administrativo  nº  10909.005544/2007­72),  fato  que  alterou  diretamente  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  ora  impugnados,  requer  subsidiariamente o  sobrestamento do presente processo  administrativo, até que se conclua a decisão referente à glosa do saldo de   5. Do erro da base de cálculo e a consequente nulidade de ato fiscalizatório:  ­  As  notificações  de  lançamento  estão  claramente  eivadas  de  vícios  e  ilicitudes,  tais  como:  reclassificação  fiscal  unilateral  e  discricionária,  incidência  de  IPI  sobre  descontos  incondicionais  concedidos,  equiparação  irregular a estabelecimento industrial e glosa de crédito acumulado de IPI no  mês de janeiro do 2007;  ­  Assim  sendo,  o  vício  prostrado  na  concepção  da  Notificação  de  Lançamento, invalidaria citado documento por completo, e repise­se, sendo a  base  de  cálculo  pressuposto  intrínseco  da  hipótese  de  incidência,  restaria  o  crédito tributado imposto ao contribuinte nulo de pleno direito;  ­ Assim, por estar o crédito tributário eivado de vício em sua hipótese de  incidência,  o  que  se  configura  por  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal, requer nulidade integral do ato administrativo ora impugnado.  6. Do caráter confiscatório das multas aplicadas ­ multa de oficio:  ­ A multa no percentual de 75% do tributo exigido é confiscatória, na medida  em que onera, de forma brutal, a esfera financeira do contribuinte, fugindo ao  que se pode considerar razoável e proporcional aos fins que fundamentam a  previsão e a aplicação das multas tributárias.   7. Da ilegalidade da aplicação da taxa selic para o cálculo dos juros de mora:  ­ É  evidente  que  a  aplicação  da Taxa SELIC para  a  apuração  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  importa  na  sua  majoração  ao  arrepio  da  lei,  em  virtude  da  própria  natureza  dos  juros  moratórios,  que  consistem em um plus, e não em mera reposição do valor da moeda.  (...)    Sobreveio  então o Acórdão 15­36.347, da 4ª Turma da DRJ/SDR, negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se  destinam os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89  da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código da natureza das  embarcações de destino.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  REVENDA DE  INSUMOS.  O estabelecimento industrial que dá saída a insumos adquiridos de terceiros a  outro estabelecimento para industrialização ou revenda está, nesta operação,  compulsoriamente equiparado a industrial.   BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL.  A base de cálculo do imposto corresponde ao valor total da operação de que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, sem  dedução  de  descontos,  diferenças  ou  abatimentos  ainda  que  concedidos  incondicionalmente.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em decadência  se  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto de infração antes do término do prazo decadencial previsto em lei.   MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.    Irresignado,  o  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  3081/3177,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento tributário.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte  teve ciência do Acordão proferido pela DRJ em 1º/09/2014,  conforme informação AR de fls. 3079 e apresentou em 30/09/2014 o recurso voluntário de fls.  3081/3177,  conforme  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  encontram­se  preenchidos,  então  dele  tomo  conhecimento.  Passo assim à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua  peça dirigida ao CARF.   Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 115          9   1.  Decadência do período de janeiro de 2009  A  Recorrente  clama  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  referentes  aos  “fatos  geradores"  datados  de  janeiro  de  2009,  pois,  na  sua  ótica,  o  prazo  decadencial do artigo 150, §4º do CTN determina tal extinção do crédito tributário.  Efetivamente é o  artigo 150, §4º que deve ser aplicado  in casu, pois houve  compensação  de  débitos  com  crédito  admitidos  pela  legislação  do  IPI,  o  que  equivale  ao  pagamento  do  imposto,  conforme  estabelece  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III  do  (RIPI/2002).  Porém,  entendo  ser  irretocável  a  decisão  a  quo  ao  manter  a  cobrança  do  IPI  relativo ao período de janeiro de 2009, mesmo aplicando o artigo 150, §4º.  A  decadência  não  atinge  o  mês  de  janeiro  de  2009  (fato  gerador  de  31/01/2009)  uma vez  que  a  notificação  do  lançamento  tributário  ocorreu  em 31/01/2014,  ou  seja, esta última data ainda foi capaz de salvaguardar o fato gerador ocorrido no mês de janeiro  de 2009 da extinção pela decadência. Era o dia limite para tanto.  Sobre  as  alegações  da  Recorrente  a  respeito  do  fato  gerador  do  IPI  ser  a  saídas  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  ressalto  que  é  consabido  que  a  apuração  do  IPI  (saldo devedor ou credor) é feita por período (decenal, quinzenal ou mensal), nos termos do art.  369, VIII, c/c art. 399, ambos do RIPI/2002, a partir do confronto entre os valores dos débitos e  dos créditos do imposto lançados na escrituração fiscal do contribuinte.  Do  referido  confronto,  pode  resultar  o  saldo  devedor  se,  no  período  de  apuração,  os  valores  dos  débitos  superarem  os  valores  dos  créditos;  ou  saldo  credor  se,  no  período de apuração, os valores dos débitos forem inferiores aos valores dos créditos. Somente  no encerramento do período de apuração que houver sido apurado saldo devedor do IPI, há que  se falar em fato gerador, constituição de crédito tributário do imposto e de contagem do prazo  decadencial.  Nestes  termos, para que não restasse extinto pela decadência o  fato gerador  ocorrido  no  mês  de  janeiro  de  2009,  a  autoridade  fiscal  possuía  como  prazo  fatal  para  o  lançamento  o  dia  31/01/2014  (último  dia  do  mês  depois  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador). O lançamento efetivou­se, no próprio dia 31/01/2014. Portanto, não existe a alegada  decadência pela contagem do prazo nos termos do artigo 150, §4º do CTN.     2.  Preliminar de nulidade  Como  a própria Recorrente  admite  em  sua  petição  (fls  3103),  foi  suscitada  questão a título de preliminar, que, na realidade, confunde­se com o mérito do processo:   Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10   O mesmo  se  diga  sobre  a  alegada  nulidade  em  função  de  erro  na  base  de  cálculo, exposta em fls 3148 da peça recursal:    (...)   Assim, não está configurada nulidade a ser sanada, seja no que diz respeito ao  preceito  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  seja  do  artigo  59,  incisos  I  e  II  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual  são  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. Fica reservada a análise do mérito do processo para os tópicos  abaixo.   3.  Mérito. Classificação fiscal  O  ponto  nevrálgico  da  discussão  sobre  classificação  fiscal  neste  processo  consiste  em  saber  se  os  cascos  de  embarcações  vendidos  pela  empresa  permitem  a  identificação da natureza das embarcações a que se destinam, para fins de aplicação da Nota 1  do Capítulo 89 da TIPI.   Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal de mercadorias, para fins de recolhimento do IPI, é válido tecer um breve esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL (NCM) para que, em seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas  pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a  classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:    Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 116          11 00 00 00 0 0      No presente caso, a classificação no NCM/SH pretendida pela Recorrente é a  8906.90.00,  enquanto  a  posição  sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada  pela DRJ é a 8903.99.00. Vejamos abaixo os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam:  · classificação 8906.90.00 (entendimento do contribuinte):  Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes  Posição 06 outras embarcações, incluídos os navios de guerra e os  barcos salva­vidas, exceto os barcos a remo.  Subposição 90: ­Outras  Item/subitem 00: ­Outras  · classificação 8903.99.00 (entendimento fazendário):   Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes  Posição 03 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de  esporte; barcos a remo e canoas.  Subposição 99: ­Outros  Item/subitem 00: ­Outros  Ou  seja,  muito  embora  tenhamos  certeza  que  a  classificação  como  Embarcações e estruturas flutuantes é correta para as mercadorias sob discussão, permanece a  dúvida com relação à Posição mais precisa, se a 06 (outras embarcações, incluídos os navios de  guerra  e  os  barcos  salva­vidas,  exceto  os  barcos  a  remo)  ou  a  03  (iates  e  outros  barcos  e  embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas).  Dessa forma, faz­se imperioso debruçar­nos sobre as regras de interpretação  do Sistema Harmonizado, na tentativa de dirimir a questão. São elas:   REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     12 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 117          13 REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Verifica­se que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo.  A  Regra  1  é  clara  sobre  isso,  de  maneira  que  a  classificação  fiscal  pode  ser  feita  sem  a  necessidade  de  se  recorrer  às  demais  regras  de  interpretação. Também é clara a Regra 1 sobre a preponderância dos dizeres das posições e da  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo,  que  prevalecem,  para  determinação  de  classificação  de  mercadorias, sobre qualquer outra consideração.  Assim,  antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  qualquer  outra  regra  de  interpretação  do  sistema  harmonizado,  cumpre  analisar  se  as mercadorias  objeto  do  auto  de  infração não pode ser classificadas pelos dizeres da Regra 1.   As  mercadorias  são  cascos  de  embarcações,  e  sobre  isso  não  divergem  as  partes.  Tampouco  divergem,  como  já  dito  que  tais  cascos  se  classificam  no  Capítulo  89  da  TIPI, sobre “embarcações e estruturas flutuantes”.   Pois bem. Este Capítulo da TIPI possui  a Nota 1, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  As  embarcações  incompletas  ou  por  acabar  e  os  cascos  de  embarcações, mesmo desmontados ou por montar, bem como as  embarcações  completas,  desmontadas  ou  por  montar,  classificam­se,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza  das  embarcações a que dizem respeito, na posição 89.06. (grifei)  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     14 Cumpre destacar o início das Considerações Gerais sobre esse Capítulo 89 da  TIPI:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  presente  Capítulo  compreende  as  embarcações  de  qualquer  tipo e para  todos os usos,  de propulsão mecânica ou não, bem  como as diversas estruturas  flutuantes  tais como caixões, bóias  de  amarração,  embarcadouros,  bóias.  Compreende  também  os  veículos  de  colchão  (almofada)  de  ar  (hovercraft)  concebidos  para se deslocarem sobre a água (mar, estuários, lagos), mesmo  que  possam  pousar  em  praias  ou  desembarcadouros  ou  deslocar­se  também sobre superfícies de gelo  (Ver a Nota 5 da  Seção XVII).  Classificam­se também neste Capítulo:  A)  As  embarcações  incompletas  ou  inacabadas  como,  por  exemplo,  as  estruturas  desprovidas  das  suas  máquinas  propulsoras,  dos  seus  instrumentos  de  navegação,  dos  seus  instrumentos de elevação e de movimentação, dos seus móveis.  B)  Os  cascos,  qualquer  que  seja  a  matéria  de  que  se  constituam.  As embarcações incompletas ou inacabadas, e os cascos mesmo  desmontados,  bem  como  as  embarcações  completas  desmontadas,  classificam­se  como  embarcações,  conforme  a  natureza,  segundo  as  características  que  apresentem,  ou,  em  casos de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem  respeito, na posição 89.06.  Depreende­se  da  nota  que  cascos  de  embarcações  classificam­se  como  as  próprias  embarcações,  conforme  a  natureza  e  finalidade  da  embarcação,  segundo  as  características  que  possuam. Fica  evidente  aqui  a questão  nodal  apresentada  alhures. Afinal,  somente na hipótese de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem respeito é que os  cascos devem ser classificados na posição 89.06, como quer a Recorrente. Outrossim a Nota  não deixa dúvida sobre ser prescindível o debate de o casco ser “parte” do “todo” embarcação,  apresentada pela Recorrente. O casco classifica­se de acordo com a finalidade da embarcação  que,  se  não  conhecida  (no  caso  concreto,  de  acordo  com  o  objeto  social  e  os  negócios  praticados pela Recorrente, e não de forma geral e abstrata pela afirmação de que nunca se sabe  qual  o  destino  dos  cascos,  por  ainda  não  se  tratarem de  embarcações  completas),  ensejará  a  utilização da posição 89.06, sem maiores delongas, e sem necessidade de recurso à Regra 2 do  Sistema Harmonizado.   Então,  a  que  se  destinam  os  cascos  de  embarcação  comercializados  pela  Recorrente?  A Fiscalização promoveu amplo  esforço probatório para demonstrar que os  cascos se destinam a barcos de recreio e esporte, fato este que, segundo a autoridade lançadora,  é de conhecimento da Recorrente. Assim, autoridade fiscal desincumbiu­se do ônus da prova  que possuiu ao lavrar o auto de infração contra o Contribuinte (artigo 373 do Novo Código de  Processo Civil). Sobre esse conjunto probatório, destaco trecho do acórdão recorrido:  Além das informações encontradas no site, as fotos, catálogos e  notas fiscais anexas, fls. fls. 747/788 e 411/730, comprovam que  a empresa fabrica barcos incompletos (cascos para embarcações  Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 118          15 sem motor) de recreio ou esporte, conforme descrito no termo de  verificação  fiscal,  fls.  863  a  877,  onde  consta  a  especificação  detalhadamente dos modelos Focker  160, Focker 205 e Focker  310 GT.  Ressalte­se que as fotos de cascos fabricados pela autuada para  embarcações  de  busca  e  salvamento  (barcos  salva­vidas  e  ambulância),  fls.  1409/1410,  anexadas  pela  contribuinte  no  processo  nº  10909.005544/2007­72,  mostram  as  diferenças  de  forma, características e visual destes com os cascos para lazer e  esporte, que podem ser visualizados no site retromencionado.  Verifica­se,  das  notas  fiscais  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  os  clientes  a  que  se  destinam os  “cascos”  vendidos  são  pessoas  físicas  e  empresas  náuticas,  cujo  objeto  social  é  o  comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos,  que dificilmente comprariam cascos para fabricação de lanchas  para policiamento ou “ambulanchas”.  Deste  modo,  pode­se  inferir  que  não  só  a  contribuinte  tem  condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco  se  destina,  como  até  mesmo  pode  identificar  a  qual  modelo  o  casco se refere.  Adiciono  a  este  conjunto  probatório  que  a  Recorrente  possui  como CNAE  (código  de  descrição  da  atividade  econômica  principal)  a  Construção  de  embarcações  para  esporte e  lazer (30.12­1­00), e como atividade econômica secundária o comércio varejista de  embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (47.63­6­05).  A  seu  turno,  sobre  a  questão  do  conhecimento  prévio  da  natureza  da  embarcação  à  qual  os  cascos  são  destinados,  a Recorrente  retoma  seus  argumentos  sobre  os  cascos  constituírem  simples  parte  de  um  todo  composto  (barcos),  para  depois  afirmar  (fls  1466):    Contudo,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente.  A  Fiscalização  não  efetuou o lançamento com base em presunção, mas sim em diversas provas que lhe levaram a  entender que a classificação adotada pela Contribuinte estava equivocada. Cabia à Recorrente,  então, provar seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso II do NCPC.   Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     16 Nesse sentido, verifico que a Recorrente trouxe aos autos ofício de diligência  realizada em processo judicial que faz parte, perante a Justiça Estadual de Santa Catarina (fls  1397 – DOC 11 da Impugnação). Contudo tal documento refere­se a específico e determinado  barco,  de  nota  fiscal  n.  382,  e  sua  classificação  fiscal,  sendo,  portanto,  imprestável  para  qualificar todos os cascos de embarcação objeto do presente processo administrativo. Saliento  que  não  é  possível  depreender  desse  documento  se  o  barco  em  questão  é  o  mesmo  dos  analisados  pela  Fiscalização  no  caso  sob  exame,  o  que  também  não  foi  informado  pela  Recorrente.   Já  no DOC.  12  da  Impugnação  (fls  1400)  a Recorrente  apresenta Consulta  formulada  à  Delegacia  da  Capitania  dos  Portos  em  Itajaí  –  Marinha  do  Brasil,  que  muito  embora esteja manifestando­se sobre os termos náuticos e técnicos requeridos pela Consulente,  esclarece que eventuais dúvidas remanescentes sobre a classificação de mercadorias devem ser  apresentadas perante a Receita Federal.  Em  síntese,  esse  último  documento  vai  na  mesma  linha  da  defesa  da  Recorrente, ao explicar detalhadamente o conceito de embarcação, para concluir que os cascos  são  somente  partes  da  embarcação,  ainda  sem  finalidade  específica,  que  só  virá  com  a  destinação  efetiva  conferida  pelo  proprietário­adquirente  da  mesma,  expressada  na  sua  inscrição ou transferência.   Ora, mas  é  justamente  a prova de que a Recorrente  tem esse  conhecimento  prévio do destino dos cascos ­ qual seja, para barcos de recreio e esporte, que desta forma serão  qualificados em sua inscrição e transferência ­, que a Fiscalização efetuou. A Recorrente, por  sua vez, somente insistiu no fato de que antes de completa a embarcação não se sabe o destino  dos cascos, questão esta que não resolve o presente problema de classificação fiscal, uma vez a  própria Nota 1 do Capítulo 89 determina que o casco será classificado conforme a natureza da  embarcação, ou seja, a regra pressupõe que na importação/fabricação dos cascos a empresa, de  acordo  com  seu  objeto  social  e  espécies  de  negócios  praticados,  já  sabe  para  que  tipo  de  embarcação  serão  destinados.  A  lógica  da  regra  foi  demonstrada  no  caso  concreto  pela  Fiscalização,  de  acordo  com  fotos,  catálogos,  notas  fiscais,  sítio  eletrônico,  clientes,  dentre  outros  elementos  capazes  de  confirmar  que  os  cascos  em  questão  são  invariavelmente  destinados a embarcações de recreio e esporte.  Disto  concluo  que  a  Recorrente  não  foi  capaz  de  contradizer  as  provas  apresentação pela Fiscalização. Afinal, a questão não se esgotava no fato de os cascos serem  parte  da  embarcação,  pois  a  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI  impõe  que,  para  fins  de  classificação  fiscal,  a  parte  será  considerada  como  o  todo.  Assim,  cabia  à  Recorrente  demonstrar  que  os  casos  com  os  quais  trabalha  possuem  outro  destino  que  não  barcos  de  recreio e esporte, o que não foi feito nestes autos.  Ficou  claro  que  os  cascos  comercializados  pela  Recorrente  servem  para  barcos de recreio e esporte, de modo que está correto o ajuste da classificação das mercadorias  para  a  posição  8903.99.00,  destinada  iates  e  outros  barcos  e  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte; barcos a remo e canoas.  Registro que  foi  nesse mesmo  sentido,  embora  por  fundamentos diferentes,  que decidiu a 1ª Seção do CARF em julgamento da mesma Contribuinte, a receita das mesmas  mercadorias:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  RECEITAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 119          17 Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, ainda que por presunção  legal,  correta  a  incidência  do  IPI  sobre  tais  receitas. Na  impossibilidade de  separação por elementos da escrita, o  imposto  será quantificado mediante a  aplicação  da  alíquota  mais  elevada,  ou  a  única,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito passivo.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento,  se  baseada  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados  e  confirmada  por  diligência  anterior  ao  julgamento  de  primeira  instância.  Havendo  conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam  os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI,  devendo  o  produto  ser  classificado  no  mesmo  código  das  embarcações  de  destino.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  desse  imposto.  (Número  do  Processo  10909.003793/2005­61,  F  MARINE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  NAUTICOS  LTDA  Data  da  Sessão  26/08/2014,  Relator  WALDIR VEIGA ROCHA, Acórdão 1302­001.491)  Por  essas  razões,  não  acolho  as  razões  da  Recorrente  a  respeito  da  classificação fiscal das mercadorias.     4.  Da inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI  Com  relação  à  defesa  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  autuação  fiscal  deveria  ser  cancelada  na  parte  em  que  determinou  não  poderem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do IPI os descontos incondicionais, trata­se de argumento que merece ser acolhido.   A legislação do IPI, tanto na vigência do RIPI/2002 (artigo 131, § 3º) como  no  RIPI/2010  (artigo  190,  §2º),  ambos  conforme  o  artigo  14  §§1º  e  2º  da  Lei  n.  4.502/64,  determinou de que não é permitida a exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo  do IPI.  Entretanto,  a  legitimidade  dessas  normas  foi  contestada  pelos  contribuintes  perante  o  Poder  Judiciário,  em  razão  do  art.  47,  II,  "a",  do  Código  Tributário  Nacional  estabelecer que o IPI deverá incidir unicamente sobre o “valor da operação”, o que não pode  logicamente englobar descontos incondicionais.   Tal argumentação foi acatada pelo STJ, no julgamento do REsp 1149424/BA  de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa  transcrevo abaixo:  PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ­ DEDUÇÃO  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     18 DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  ILEGITIMIDADE  DA  DISTRIBUIDORA  PARA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  POSSIBILIDADE.  AFETAÇÃO DO  RECURSO  À  SISTEMÁTICA  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  REPETITIVOS (ART. 543­C DO CPC).  1.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp.  903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  alterou  a  sua  jurisprudência  considerando  a  distribuidora  de  bebidas,  intitulada  de  contribuinte  de  fato,  parte  ilegítima  para  pleitear  repetição de indébito.  2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do  CTN,  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria.  3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14  da  Lei  4.502/64  (RIPI)  e  impedir  a  dedução  dos  descontos  incondicionais, permitiu a  incidência da exação sobre base de  cálculo  que  não  corresponde  ao  valor  da  operação,  em  flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a",  do  CTN.  Os  descontos  incondicionais  não  compõem  a  real  expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a  dedução desses valores da base de cálculo do IPI.  4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto,  quando  a  incidência  do  tributo  se  dá  sobre  valor  previamente  fixado,  nos  moldes  da  Lei  7.798/89  (regime  de  preços  fixos),  salvo  se  o  resultado  dessa  operação  for  idêntico  ao  que  se  chegaria  com a  incidência do  imposto  sobre o  valor  efetivo da  operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.  5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.  Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de  modo que o Pleno,  em  julgamento de novembro de 2014, decidiu  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  dos  descontos  incondicionais na base de cálculo do IPI positivada no artigo 14, §2º da Lei n. 4.502/64:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  VALORES  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  –  BASE  DE  CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 –  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária  segundo  a  qual  hão  de  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional. (RE  567935,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  –  MÉRITO  DJe­216  DIVULG 03­11­2014 PUBLIC 04­11­2014)  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 120          19 Desse modo, havendo decisões definitivas e de mérito do Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  proferidas  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  (antigo  Código  de  Processo  Civil),  imperioso  se  faz  que  este  Colegiado  aplique  art.  62,  §2º  do  RICARF,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  de  não  oferecer  à  tributação  pelo  IPI  descontos  incondicionais, uma vez que eles não compõem a base de cálculo do imposto federal.    5.  Incidência de IPI sobre a revenda de matéria prima, produtos intermediários e  materiais de embalagem. Estabelecimento equiparado a industrial  Neste ponto a Recorrente faz esforço exegético com relação ao §6 do artigo  9º do RIPI/2010, que trouxe a mesma regra anteriormente estampada no §4º do mesmo artigo  do RIPI/2002, no seguinte sentido:  Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção  e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Pugna  não  estar  abrangida  pela  referida  disposição,  uma  vez  que  além  de  atuar no ramo industrial, também está no seu objeto social a atuação como empresa comercial,  tendo  sido  os  produtos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  adquiridos, revendidos e contabilizados através dessa última condição da sociedade. Por essas  razões, cumuladas com o  fato de o artigo 9º, §6º  iniciar­se pela expressão “estabelecimentos  insdustriais”, conclui estar dispensada do recolhimento do IPI pretendido pelo item 1 do auto  de infração guerreado.1   Entretanto,  a  Recorrente  olvida  que  o  lançamento  tributário  não  se  baseou  exclusivamente nos  artigos 9º,  §4º do RIPI/2002  (quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/05/2010),  9º,  §6º  do RIPI/2010  (quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/06/2010 e 31/12/2011) mas também nos artigos 24, inciso III e 34, inciso II, do Decreto nº  4.544/02 do RIPI/02, levados ao artigo 24, inciso III e 35, inciso II do (RIPI/10):  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b );  II ­ o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída  de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);                                                              1    0001  PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA  FISCAL  SAÍDA DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO DO  IPI  ­  INSUMOS  (MP,PI,ME) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS REVENDIDOS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     20 III ­ o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e    Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.    Ou  seja,  a  legislação  do  IPI  equiparou  as  sociedades  cujo  objeto  social  é  unicamente  o  comércio  de  mercadorias  aos  estabelecimentos  industriais,  obrigando­lhes  ao  pagamento do imposto federal quando derem saída de produtos.  Tais dispositivos encontram­se em consonância com os artigos 46, inciso II e  51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, in verbis:    Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.    Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.”  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 121          21   No presente caso, a Fiscalização entendeu com base nos dispositivos  legais  supracitados,  em  especial  o  artigo  9º,  §6º  do  RIPI/2010,  que  a  Recorrente  equipara­se  a  industrial na revenda de insumos.   De fato,  correta  foi  a autuação.  Isto porque,  lembre­se,  a Recorrente possui  como  CNAE  (código  de  descrição  da  atividade  econômica  principal)  a  Construção  de  embarcações para esporte e lazer, vale dizer, atividade industrial. Por essa razão, ao revender  MP,  PI  e  ME,  mesmo  sem  industrializá­los,  encontra­se  qualificado  como  estabelecimento  equiparado a industrial, de modo que tem o direito de tomar crédito do IPI na compra desses  artigos,  porém  deve  oferecer  à  tributação  as  operações  de  saída  dos mesmos  (vide  Processo  10830.003338/95­93, Acórdão n. 201­75514). 2   Registro,  porém,  que  efetivamente  a  Recorrente  possui  como  atividade  econômica secundária o comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças  e acessórios. Diante deste contexto a Recorrente afirma que as operações que foram objeto de  autuação ocorreram sob essa atividade, de forma que não devem se sujeitar à incidência do IPI,  pois não se equipara a estabelecimento industrial nessa hipótese.   É  verdade  que  a  equiparação  obrigatória  a  estabelecimento  industrial  não  subsistirá nas revendas por varejista de insumos, adquiridos de terceiros, para não contribuintes  do imposto:  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  Equipare­se a industrial o estabelecimento que pratica operação  de revenda de insumos adquiridos de terceiros a estabelecimento  industrial ou comerciante (§ún. Do art. 10 do RIPI/82). Não se  enquadram  nestas  condições  a  revenda  a  consumidores  finais,  quando esta circunstância não resta comprovada nos autos (AC.  201­03.283/90). 3   Destaco nessa mesma linha as seguintes Soluções de Consulta do Ministério  da Fazenda – Secretaria da Receita Federal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de Maio de 2001  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte  do  IPI  o  estabelecimento  comercial  que  revender  vidros  a  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  sem  qualquer  transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação  regente, não constitui fato gerador do referido tributo.                                                                2 PI  ­ ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL ­ O Estabelecimento  industrial que der saída a  MP,  PI  ou  ME,  adquiridos  de  terceiros,  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  de  terceiro,  para  industrialização  ou  revenda  pelo  adquirente,  fica  equiparado  a  estabelecimento  industrial  como  comerciante  de  bens  de  produção,  relativamente  a  essa  operação  de  saída,  ficando  obrigando  a  efetuar  o  lançamento  do  IP.  Recurso negado.  3 PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  e DOMINGO, Luiz Roberto. Regulamento do  IPI –  Imopsto  sobre Produtos  Industrializados – Anotado e Comentado. São Paulo: MP Ed. 2008, p. 67  Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     22 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de Fevereiro de 2003  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA: IPI.  INCIDÊNCIA.  O  IPI  incide  na  saída  do  estabelecimento  industrial  de  produtos  que  nele  foram  submetidos a operação de industrialização, bem como na saída  de  bens  de  produção  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI  não  incide  nas  operações  em  que  saem  do  estabelecimento  industrial  mercadorias  revendidas  a  consumidores  finais  sem  terem  sido  submetidas  a  processo  de  industrialização  no  dito  estabelecimento.  Contudo,  esta  Relatora  não  pode  encontrar  no  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Contribuinte, tampouco nos demais documentos constantes nos autos, provas  organizadas que demonstrem as alegações da defesa. Explico.  Na compra de insumos para revenda normalmente seriam utilizados os CFOP  1.102 ou 2.102, porém em todo o livro de Apuração do IPI, de 2009 a 2011, apresentado nos  autos  (fls 158 a 286) só existem duas ocorrências nesse sentido: duas de janeiro de 2009, no  valor de R$ 3.568,26 e de R$ 5.678,00 (fls 158), outra de março de 2011, de R$ 998,40 (fls  251). Tais valores são irrisórios frente àqueles das operações de industrialização da Recorrente.  Disto  já  se  torna  difícil  sustentar  concretamente  a  tese  da Recorrente. Ademais,  na  planilha  descritiva  nas  notas  fiscais,  bem  como  nas  próprias  notas  fiscais,  tampouco  é  possível  encontrar operações de saída com os CFOP 6.102 e 5.102 (fls 935), 4 que seriam utilizados nas  vendas de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros sem industrialização. Ainda, poderia  ter  sido  feito  esforço  probatório  no  sentido  de  demonstrar  que  ao  adquirir  tais  insumos,  destinos  para  a  revenda  sem  industrialização,  não  foi  escriturado  crédito  do  IPI  na  entrada,  afinal não se trata de parte da cadeia econômica sobre a qual incide do IPI, não sendo o caso da  tomada de crédito na entrada dos insumos, nem do débito do imposto na sua saída. Contudo,  nada nesse sentido consta dos autos. Por fim, também nada foi demonstrado no sentido de que  tais insumos seriam destinados à consumidor final, atuando a empresa como varejista.   Dessarte,  não  há  nada  nestes  autos  que  comprove  que  o  estabelecimento  industrial manteve uma separação entre os produtos fabricados e os adquiridos para revenda. A  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  fato  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  de  seu  direito,  como  requer  o  artigo  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil.  Assim,  não  há  provas  para  sustentar  as  alegações  da Recorrente,  razão  pela  qual afasto seus argumentos deste item da defesa.     6. Saldo credor de período anterior                                                              4 Foram identificados os seguintes CFOPs:  CFOP 6.101 ­ Venda de produção do estabelecimento em quase todos (até p. 47  6.118  ­  Venda  de  produção  do  estabelecimento  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário, em venda à ordem  6.107 ­ Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte  5.101 ­ Venda de produção do estabelecimento  5.118  ­  Venda  de  produção  do  estabelecimento  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário, em venda à ordem  6.900 ­ OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS  6.922 ­ Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.720103/2014­18  Acórdão n.º 3402­003.104  S3­C4T2  Fl. 122          23 Ao  refazer  a  conta  gráfica da  empresa,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  saldo credor escriturado em janeiro de 2007, no montante de R$ 342.884,37, porque os saldos  do IPI dos anos calendários de 2005 e 2006 haviam sido zerados em outro procedimento fiscal,  que deu origem ao PAF n. 10909.005544/2007­72. Assim, o saldo era devedor em janeiro de  2007.  Argumenta a Recorrente que não poderia ter assim procedido a fiscalização,  uma  vez  que  o  débito  de  IPI  constante  do  PAF  n.  10909.005544/2007­72  não  se  reveste  de  certeza  e  liquidez,  além  de  estar  com  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  encontra­se  sob  discussão administrativa.     Ocorre  que,  por  expressa  determinação  do  artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96,  o  Fisco tem o direito de lavrar auto de infração para prevenir decadência de tributo. Assim, muito  embora  esteja  ainda  sob  discussão  o  PAF  n.  10909.005544/2007­72,  é  possível  que  a  Fiscalização efetue o lançamento tributário levando tal processo em consideração, como fez no  presente caso.       7. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.     8.  Inaplicabilidade  de  juros  equivalentes  à  SELIC  sobre  os  débitos  tributários   Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     24 Por  fim,  clama  a  Recorrente  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos que lhe são exigidos.  Todavia,  a matéria  está  consolidada pelo  no CARF,  como  se depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais., vazadas   Sem  dúvidas,  portanto,  a  respeito  a  validade  do  auto  de  infração  quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.     Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  do  IPI  sobre  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  eles  não  compõem a base de cálculo do imposto federal.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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