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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644339 #
Numero do processo: 10120.008946/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – Cabe o lançamento de ofício para a exigência da diferença não recolhida em base da coleta de prova na esfera estadual (ICMS) que demonstra a realização de vendas em valor superior ao declarado na esfera federal (IRPJ/CSSL). MULTA AGRAVADA – INEXIGIBILIDADE – A apuração de valores de insuficiência de recolhimento de contribuição na área federal a partir de dados coletados dentro da escrita do sujeito passivo configura mera declaração inexata, insuficiente para caracterizar o agravamento da penalidade ou o evidente intuito de fraude. A teoria da infração continuada não se aplica à legislação do IRPJ/CSSL. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21830
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.830 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Cabe o lançamento de oficio para a exigência da diferença não recolhida em base da coleta de . prova na esfera estadual (ICMS) que demonstra a realização de vendas em valor superior ao declarado na esfera federal (IRPJ/CSSL). MULTA AGRAVADA — INEXIGIBILIDADE — A apuração de valores de insuficiência de recolhimento de contribuição na área federal a partir de dados coletados dentro da escrita do sujeito passivo configura mera declaração inexata, insuficiente para caracterizar o agravamento da penalidade ou o evidente intuito de fraude. A teoria da infração continuada não se aplica à legislação do IRPJ/CSSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela RURAL CAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.111,..y_15,_ __,..yrr-",-Al-lir -•; Will-ir" RODRI álltegar-ei :ER '. !DENTEfr ./ • VICTOR L DE SALLES FREIRE RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRUTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. Acas/142/05 • tsilk-.4 - r MINISTÉRIO DA FAZENDAt 'ffigt ii< fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;)t•-a-,:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008946/2002-81 Acórdão n° :103-21.830 Recurso n° :135.658 Recorrente : RURALCAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente procedimento de auto de infração de Contribuição Social lavrado contra a recorrente em função de alegada diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago referentemente ao período de apuração de outubro/97 a setembro/02. Por entender que a pratica do contribuinte configura crime contra a ordem tributária foi aplicada multa qualificada de 150%. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou impugnação. A r. decisão pluricrática de fls. 443/453299/308, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, entendeu de julgar o lançamento totalmente procedente: • No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1997 a 30/09/2002 Ementa: Arbitramento do Lucro • O lucro da pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, será arbitrado quando o contribuitnte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o livro Caixa. Base de Cálculo O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, é o que está definido no art. 31 da Lei n°8.981/1995. • Declaração Periódica de Informação e Livro Registro de Apuração do • ICMS da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás 2 (1k sia •Q,, •••• .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •*'• "tt isk„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008946/2002-81 Acórdão n° :103-21.830 O art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação e o Livro Registro de Apuração do ICMS apresentados ao fisco estadual, onde consta o valor das vendas, se prestam para este fim, visto que neles a empresa registrou suas receitas de vendas. Erros Aritméticos Os erros de cálculo aritmético, quando em prejuízo da impugnante, devem ser objeto de lançamento complementar, a critério do órgão lançador. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduto dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Registro e Apuração do ICMS. Multa Confiscatória O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Juros — Limite Legal O 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora — Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e• obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente". • 3 esk r- MINISTÉRIO DA FAZENDA:* t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10120.008946/2002-81 Acórdão n° : 103-21.830 Devidamente cientificada a parte apresentou recurso voluntário a este Conselho onde, reiterando sua defesa inaugural , de inicio contesta a forma de "apuração do lucro presumido para efeito de incidência da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido baseada em dados do Livro de Apuração de ICMS". A seguir insistindo que "desmerece qualquer imputação criminosa", ataca a majoração da multa à aliquota de 150%, argumentando que "tal multa consubstancia um verdadeiro confisco", bem como se volta contra a aplicação dos juros à taxa SELIC. • Por fim, alega "erro na composição da base de cálculo" e requer seja todo o trabalho fiscal desconsiderado. O arrolamento de bens já fora procedido de oficio quando da fiscalização e na oportunidade do recurso o recorrente procedeu ao arrolamento de Titulo da Divida Pública. É o relatório. 45? 4 • 4..4: I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1: f "91 nY", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )" TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :10120.008946/2002-81 Acórdão n° :103-21.830 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e consta informação fiscal no sentido de que o arrolamento de bens foi feito de oficio em outro procedimento. Esta circunstância toma despiciendo o exame do titulo anexado à peça recursal, que para mim não tem nenhum valor jurídico, já tendo de há muito caducado. Conheço, pois, do• apelo. No mérito, a respeito da acusação propriamente dita, a acusação se houve com o devido acerto e integro-a ao presente como razão de decidir, visto como se apurou que o sujeito passivo, em face da coleta do Registro de Apuração do ICMS, os quais, contém valores que "em comparação com os declarados na DIRPJ/DIPJ são sobejamente superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa forneceu ao fisco estadual informação de receita de vendas bem superior ao informado ao fisco federal". Também inexistem erros aritméticos em desfavor do sujeito passivo mas, ao reverso, contra ele, não podendo a autoridade julgadora agravar o lançamento por lhe faltar competência. E esta assim não fez. A alíquota também está correta. Divido do acórdão guerreado no tocante ao agravamento da penalidade e principalmente quanto à caracterização de conduta dolosa na espécie e à chamada infração continuada. O fisco teve acesso, para tributar, como já se viu, em base de elementos coletados da pessoa jurídica, como seja o confronto dos lançamentos de imposto de renda com os lançamentos de ICMS, estes dados como corretos. Trata-se, na espécie, de infração qualificada puramente como declaração inexata, não se podendo vislumbrar o evidente intuito de fraude de forma a qualificar e elevar o percentual de 75% para 150%. Lembro, ademais, que a legislação vigente não contempla o agravamento pelo princípio da continuidade da infração. De resto, em casos da espécie, a Câmara vem decidindo neste sentido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pzjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008946/2002-81 Acórdão n° :103-21.830 Com estes esclarecimentos dou provimento parcial ao recurso para desagravar a penalidade e fixa-Ia ao percentual de 75%, mantido, no mais, o r. veredicto guerreado. É como voto. I s S sperF., em 26 de janeiro 2005 J VICTOR L IS DE SALLES FREIRE • 6 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4646242 #
Numero do processo: 10166.012350/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo nº 10/59, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto nº 27.784, de 16/02/50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11920
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012350/96-87 Recurso n°. : 121.175 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : ALIA SURSIS BUCHER Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.920 IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21111/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto il 27.784, de 16/02J50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIA SURSIS BUCHER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TICPYWEI-EX/rARTINS MORAIS PRESIDENTE - • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012350/96-87 Acórdão n°. : 106-11.920 Recurso n°. : 121.175 Recorrente : ALIA SURSIS BUCHER RELATÓRIO Retomam os autos a esta Cámara, depois de procedida a diligência objeto da Resolução 106-1.088, de 11 de maio de 2000, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Como resultado, foi anexado aos autos o documento de fl. 121, assinado pelo Sr. Walter Franco, Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, o qual também leio nesta ocasião. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012350/96-87 Acórdão n°. : 106-11.920 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme o documento de fl. 121, resultado da diligência solicitada por este Colegiado, constata-se claramente que, confirmando o que já se vislumbrava das declarações de fls. 67 e 68, a contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, posto que exerceu atividades em caráter eventual, não sendo, portanto, objeto da comunicação de que trata o art. 6°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. Orleaka. - • THAI ANSEN PEREIRA 1/4\ 3 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4646547 #
Numero do processo: 10166.017972/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de decadência será o da ocorrência do fato gerador, como regra geral, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, frande ou simulação. Para o lançamento de multa isolada, o termo inicial se rege pela regra geral do art. 171 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Não podem ser excluídas na quantificação da exigência os valores cujos documentos apresentados não são suficientes para comprovar que correspondam a receitas efetivamente tributadas na forma da legislação vigente. GLOSA DE CUSTOS - Não contestados os documentos que comprovam os custos, não prevalece a glosa ao fundamento de não comprovação do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A taxa de 1% ao mês prevista no CTN é aplicável apenas se a lei não dispuser de modo diverso. JUROS DE MORA - SELIC - A Lei nr. 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros de moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo o órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e ACOLHER em parte a preliminar de decadência, em relação á multa isolada referente aos meses de Janeiro a outubro de 1997,e,no mérito,por maioria de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de R$690.916,39 e R$199.629,44, nos anos de 1997 e 1998,respectivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também cancelou as exigência da multa isolada nos demais períodos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : DECADÊNCIA - Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de decadência será o da ocorrência do fato gerador, como regra geral, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, frande ou simulação. Para o lançamento de multa isolada, o termo inicial se rege pela regra geral do art. 171 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Não podem ser excluídas na quantificação da exigência os valores cujos documentos apresentados não são suficientes para comprovar que correspondam a receitas efetivamente tributadas na forma da legislação vigente. GLOSA DE CUSTOS - Não contestados os documentos que comprovam os custos, não prevalece a glosa ao fundamento de não comprovação do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A taxa de 1% ao mês prevista no CTN é aplicável apenas se a lei não dispuser de modo diverso. JUROS DE MORA - SELIC - A Lei nr. 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros de moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo o órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e ACOLHER em parte a preliminar de decadência, em relação á multa isolada referente aos meses de Janeiro a outubro de 1997,e,no mérito,por maioria de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de R$690.916,39 e R$199.629,44, nos anos de 1997 e 1998,respectivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também cancelou as exigência da multa isolada nos demais períodos.

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Numero do processo: 10120.005078/2002-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:29Z; created: 2009-07-13T17:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:29Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.00507812002-88 Recurso n°. :137.442 Matéria : CSL - EX.: 1998 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.920 CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da • Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA D04(V PRESI7 N E NELSON L no Ao RELATO FORMALIZADO EM: O S 1 224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 'Ig'S /e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":.rg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 Recurso n°. :137.442 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 06/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997, descrita às fls. 07: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 01/05, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o auto de infração é nulo, porque não se pode atribuir entendimento diverso à sentença transitada em julgado em favor da empresa, desobrigando-a do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, considerada inconstitucional nos autos de n° 89.0003446-4; 2- os requisitos do ato administrativo não foram preenchidos, porque, segundo Paulo de Barros Carvalho, somente haverá a realização do ato se o agente administrativo deparar com o descumprimento de uma prestação tributária. Dentre as normas que fundamentaram o auto de infração consta a Lei n° 7.689/88, norma considerada inconstitucional nos autos dos processos n° 89.3446-4 e 89.3884-2, ajuizados pela Associação Goiana de Empreiteiros e Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, pelas quais é representada; 3- o procedimento adotado pela empresa teve como base a decisão proferida pelo Tribunal Regional da Primeira Região, que declarou inconstitucional a exigência da CSL conforme prevista na Lei n° 7.689/88; 4- as legislações que sobrevieram à sentença e ao acórdão do TRF, Lei n° 9.249/95, art. 19 e Lei n° 9.430/96, art. 28, não alteraram o mbasamento da 1 . .. -e's:411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10120.005078/2002-88 • Acórdão n°. :108-07.920 sentença, pois apenas modificaram a alíquota da contribuição social, não versando sobre sua hipótese de incidência; 5- a empresa, por meio da Associação Goiana dos Empreiteiros, seu ente de classe, ajuizou MS Coletivo n° 960001871-5, objetivando a expedição da CND em virtude da coisa julgada a seu favor. O TRF da 1' Região decidiu que as alterações legislativas posteriores à sentença transitada em julgado não modificaram a situação jurídica ali definida; Em 20 de março de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 05.278, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 25/34, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "RÉS JUDICATA — É entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, de que, mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência ' de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes, razão pela qual subsiste o lançamento. Lançamento Procedente" Cientificada em 02 de junho de 2003, AR de fls. 38, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 01 de julho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 41/46 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. /.." 3 ti:4 ,11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlor 4 : .‘;itt•4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 54/60 e 67 e processo n° 10120.006573/2003-95, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 70, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no nos meses de setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1997. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou inconstitucional a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar este seu direito e efetuar a exigência da contribuição. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa • julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis: 191°I 4 ". , . „ rf.k- .44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '- ... -. 4.§. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ffifr, ,. 1 '9ç4'. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.005078/2002-88 • Acórdão n°. : 108-07.920 "Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do, imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria , alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento: "PROCESSUAL — COISA JULGADA — /CM — NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. • Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão." (Resp 66.523, rei Min. Humberto Gomes de Barros.) A decisão judicial indicada pela recorrente como fundamento para _ cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende "ad eternum"ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. As decisões judiciais citadas pela recorrente trataram especificamente da Lei n° 7.689/88, não tendo examinado os dispositivos legais editados posteriormente. Até aquela proferida em Mandado de Segurança que objetivava obtenção de CND junto à Secretaria da Receita Federal, não apreciou as alterações na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro introduzidas pelos it artigos 28, 30, 55 e 60 da Lei n° 9.430/96. s k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:iccf-Viyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.00507812002-88 Acórdão n°. :108-07.920 Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram no período de apuração do ano- calendário de 1997, época em que já vigoravam as Leis n°s 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, 9.249/95 e 9.430/06, e a Lei Complementar n° 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, além de majorar a alíquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei n° 7.689. Também os artigos 19 • e 20 da Lei n° 9.249/95 e 28 e outros da Lei n° 9.430/96 versaram sobre o assunto, de forma que a suposta inconstitucionalidade estaria suprimida no período fiscalizado. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: °Acórdão n° 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, 1, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais. Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 198 . Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. 6 - 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 • Acórdão n° 103-21.066. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal FederaL A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continua Uva, incidindo, na espécie, o art. 471, 1, do CPC. A declaração de intributabiffdade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas Inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta Indispensável." Também o acórdão n° 108-05.225, da lavra do conselheiro José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito; como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••'P (NP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de - 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: y...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Sodal já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08192), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade Intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1-1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de (....), são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite ad szargumentandum tanturn", ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do pronunciamento posterior do STF em sentido contrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." Neste sentido, também se posiciona o Parecer n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excerto: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1° Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, 8 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-fr-,Rtfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' Processo n°. :10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declara tória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico.' (in Revista Jurídica n° 159 — jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7.Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso!, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225- SP, ipsis verbis: 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger • diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. • Embargos rejeitados (in R.T.J. 927707). Cir 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÀMARA Processo n°. :10120.005078/2002-88 Acórdão n°. :108-07.920 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Oficio PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas Jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1 a Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11.Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 12.Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ricos arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212,de 24 de julho de 1991. 13. Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: *f 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA&j:4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.005078/2002-88 Acórdão n°. : 108-07.920 Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF — E. Dec!. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Re/. Min ILMAR GALVÃO — Jun. 11.2.93) 16. Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seda cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores • sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Assim, não existe no caso em exame coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1997, devendo ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. • 7NELSON L S-0 Fl O ti Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4647006 #
Numero do processo: 10183.001430/98-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: recurso "ex officio" – IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-: Devidamente comprovada a ocorrência de erros no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejaram o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06887
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4647566 #
Numero do processo: 10183.005794/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação.
Numero da decisão: 103-23.333
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.005794/2004-92 Recurso n° 161.563 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS . Acórdão n° 103-23.333 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Interessado FRIGORIFICO VALE DO GUAPORÉ S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.0 Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que p sama . egrar o presente julgado.5e _ LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente asemit, IA, LU). eia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 1 Processo n°10183.005794/2004-92 CCO 1 CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto. 2 Processo n°10183.005794/2004-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.333 lis. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida abaixo transcrito: "A pessoa jurídica Frigorífico Vale do Guaporé S/A, acima qualificada, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de f. 06 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (TRPJ), em face de omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados em todos os meses do ano-calendário 1999. Foram lavrados, também, os Autos de Infração reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - '. 34 a 41), contribuição para o PIS (f. 14 a 23) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS — f. 24 a 33). Em todos os casos foi aplicada a multa qualificada de 150%. Os enquadramentos legais das infrações do Al relativo ao IRPJ são os seguintes: art. 24 da Lei n. 9.249/1995; art. 42 da Lei n. 9.430/1996; arts. 249, inciso II, 251, caput e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Os enquadramentos da multa e dos juros são: arts. 44, inciso II, e 6°, § 2°, ambos da Lei n. 9.430/1996. Os lançamentos, incluídos a multa e os juros calculados até 30 de novembro de 2004, resultaram em R$ 5.973.848,97 (IRP.1), R$ 244.371,40 (contribuição para o PIS), R$ 1.076.185,70 (COFINS) e R$ 2.210.195,13 (CSLL), totalizando R$ 9.504.601,20. O autuante descreveu as infrações conforme delineado nos Ais. É relevante destacar o seguinte excerto, constante na descrição das infrações de todos os Autos de Infração (f. 07, 15, 25 e 35): "Os valores referentes a depósitos realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações foram caracterizados como omissão de receitas como seguem:". Além disso, quanto ao lançamento ter sido efetuado tendo como sujeito passivo o Frigorífico Vale do Guaporé S/A, é importante salientar que tal ocorreu tendo-se em vista o quanto descrito em todos os Ais, relativamente a ser a autuada a efetiva contribuinte, em face da constituição de "empresas de fachada" com o fim de acobertar as operações realizadas pela autuada. Relativamente ao assunto, transcreve-se abaixo trecho constante também em todos os Ais: "As investigações demonstraram que o PRIMEIRO DENUNCIANDO — PEDRO CORRÊA FILHO de modo ardiloso constituiu vários frigoríficos em nome de seus familiares ou em nome de "testas de ferro", todos localizados e funcionando no mesmo local, com o fim de manipular seus documentos fiscais para acobertar as operações comerciais realizadas pela empresa FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORE S/A, buscando omiti-las da autoridade fiscal." Os procedimentos de fiscalização (termo de início e outros documentos) encontram-se registrados nos autos (f. 51 a 304). Dentre os documentos, cumpre destacar o Termo de Solicitação de Esclarecimentos e a planilha a ele anexa (f. 61 a 79) referentes à intimação para comprovação de origem dos depósitos bancários em conta no Banco Bradesco S/A de titularidade da pessoa jurídica Guaporé Indústria e Comércio de 3 . • Processo n° 10183.005794/2004-92 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Eis. 4 Carnes Ltda. Segundo o resultado da diligência (f. 426) da qual se dará notícia mais adiante, o AR relativo a esse termo consta à f. 87 (recebimento em 16 de novembro de 2004). A estes autos foram apensados, ainda, os do processo n. 10183.005795/2004-37 relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu, por via postal, em 28 de dezembro de 2004 (AR à f. 306). Em 20 de janeiro de 2004, a contribuinte teve vista do processo (f. 307). Consta, também, que foi fornecida cópia do processo. A solicitação das cópias do inteiro teor dos autos está registrada às f. 308, 309 e 313. Tudo isso por intermédio da procuradora, conforme instrumento de f. 311 firmado em 18 de janeiro de 2005 por Fauze Nassin Jorge (firma reconhecida em cartório em 19 de janeiro de 2005). Em 27 de janeiro de 2005, foi protocolada a impugnação (f. 317 a 380), na qual, após relato dos fatos, a contribuinte aduz, em apertada síntese: a) nulidade por erro na eleição do sujeito passivo; b) nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não há nos autos os documentos que justifiquem a origem do lançamento; c) nulidade por erro na identificação temporal do lançamento. O lançamento deveria reportar-se ao fato gerador ocorrido mês a mês e não apurando o imposto no período anual; d) decadência do direito de se efetuar o lançamento (CTN, art. 150, § 4°), tendo-se em vista o decurso de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a da notificação, restando somente, quanto a esse aspecto, o lançamento relativo ao mês de dezembro de 1999. E nem se fale que o dispositivo aplicável seria o art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que não foi comprovado o evidente intuito de fraude; e) nulidade do Auto de Infração porque fundado em provas obtidas por meios ilícitos, inclusive pela irretroatividade da Lei n. 10.174/2001, que não é norma adjetiva, mas que cria nova forma de tributação; O no mérito, que não é titular da conta bancária que o fisco insiste em afirmar que é de sua responsabilidade. Que não poderia ser desconsiderada toda a sua contabilidade e que tais livros fazem prova da efetividade dos fatos contestados pela fiscalização. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram restituídos à DRF/Cuiabá para saneamento (f. 387), tendo-se em vista, segundo o signatário do despacho, a impossibilidade de identificação da assinatura na impugnação, com a juntada de documento que comprovasse a identidade do signatário e os poderes deste para representar a autuada. Foi emitida a Intimação SACAT/Profisc n. 077/2006 (f. 388) à autuada (Frigorífico Vale do Guaporé S/A), porém consignando o endereço do signatário da procuração de f. 311, senhor Fauze Nassin Jorge, tendo-se em vista a semelhança entre as assinaturas (impugnação e instrumento de mandato). À f. 389, foi juntada procuração outorgada pela autuada, nesse ato representada por Aderbal Luiz Arantes Júnior e Danilo de Amo Arantes (firmas reconhecidas em cartório) aos advogados Dr. Fábio Siviero Botelho da Silva e Dr' Priscila Ghilardi Borges, para o acompanhamento deste processo administrativo. Cópias de atas de Ís-j1-1 4 Processo n° 10183.005794/2004-92 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Fls. 5 reuniões da AGO e do Conselho de Administração realizadas ambas em 5 de outubro de 2005 estão acostadas às f. 390 a 393. Foi concedida vista do processo à D? Priscila Ghilardi Borges (f. 394). O senhor Fauze Nassin Jorge, por meio de procurador, protocolou requerimento em que informa nada conhecer a respeito da empresa Frigorífico Vale do Guaporé S/A, não tendo exercido qualquer cargo de gerência ou administração da referida pessoa jurídica (f. 396 a 399). Em 25 de agosto de 2006, foi fornecida cópia do inteiro teor dos autos, desta feita à De Priscila Ghilardi Borges (f. 402 a 405). Por meio do documento de f. 407, foi requerida a juntada da última folha da impugnação, assinada por Aderbal Luiz Arantes Júnior e Danilo de Amo Arantes (firmas reconhecidas em cartório — f. 408), com o fim de regularizar a impugnação protocolada anteriormente. Junto vieram cópias autenticadas de atas das reuniões de AGO e do Conselho de Administração, nas quais consta a eleição do senhor Fauze Nassin Jorge para presidente do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva (f. 409 a 412). Após distribuição para julgamento em 5 de dezembro de 2006, os autos baixaram em diligência (29/01/2007 — f. 415 e 416) para diversas providências, destacando-se a juntada dos extratos relativos à conta bancária da pessoa jurídica e que deram origem à autuação. Em resposta à diligência, foi elaborado o documento de f. 426 e 427 no qual o autuante cumpriu apenas a solicitação da alínea "d" (correlação entre Termos e Avisos de Recebimento). Especificamente quanto aos extratos bancários consignou que "não foram encontrados os extratos bancários relativos às contas que deram origem à autuação". A ciência quanto a esse documento ocorreu de forma pessoal, por meio de procurador, Dr. Joaquim Rodrigues de Paula, em 3 de maio de 2007, que protocolou memoriais e diversos outros documentos acostados às f. 428 a 434, 444 e 450 a 515. Em 6 de julho de 2007, retornaram os autos ao relator. Foram juntados aos autos os documentos de f. 516 a 518, relativos à renúncia ao mandato da procuradora Dra. Priscila Ghilardi Borges". A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 04-12.396/2007 considerando o lançamento improcedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Não são pronunciadas como preliminares as matérias que, embora prejudiciais, confundem-se com o próprio mérito. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decadéncia, no caso de apuração anual do IRPJ, começa a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração. No R-1 s Processo n° 10183.00579412004-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Fls. 6 caso das contribuições para a seguridade social, o prazo de decadência é de dez anos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para que possa haver lançamento de IRPJ por presunção de omissão de receitas conforme estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, devem ser observados os correspondentes pressupostos, quais sejam: a prova dos créditos/depósitos e a regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem deles. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Dessa decisão, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. RJ 6 Processo n° 10183.005794/2004-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A decisão recorrida considerou improcedente o lançamento em função do descumprimento dos requisitos formais inerentes à aplicação do art. 42, da Lei n° 9.430/96 quais sejam: a prova dos créditos/depósitos e a regular intimação do contribuinte para a comprovação da origem deles. Apenas com a presença desses elementos pode-se caracterizar a inversão do ônus da prova. De fato, não constam nos autos os extratos bancários que comprovem a movimentação financeira referente aos valores autuados. A inexistência desses documentos não foi suprida com a diligência, pois a autoridade lançadora admitiu não tê-los localizado. Assim, a única prova embasadora dos depósitos que culminaram na exigência é a planilha de fls. 63/79. A ausência dos extratos impede que se comprove a vinculação desses valores a qualquer conta bancária seja quem for o titular. Na verdade, penso que não é apenas a ausência em si dos extratos que comprometem o procedimento. Abstraindo do caso em tela para uma hipótese genérica, em tese uma planilha nesses moldes poderia até dispensar a presença dos extratos nos autos se vier autenticada pelo sujeito passivo com admissão formal de que aqueles valores referem-se a depósitos feitos em conta bancária de sua titularidade ou, ainda que de titularidade de terceiros, referentes a operações por ele realizadas. Em relação à intimação regular, penso que a situação reveste-se de maior gravidade pois, aliado à inexistência de elementos que demonstrem a correspondência dos valores da planilha com determinada conta corrente, existe a circunstância de ter sido direcionada a um terceiro que seria o titular da conta bancária. No entendimento da Fiscalização, os recursos movimentados pertenceriam na verdade à interessada. Por esse motivo, não tendo sido prestados os esclarecimentos requeridos a tributação incidiu sobre esta última. Portanto, a interessada foi autuada com base numa intimação não atendida direcionada a um terceiro. Assim, penso que não haveria como atender uma exigência que lhe era estranha ainda mais se for levado em consideração que a interessada não iria mesmo contabilizar em sua escrituração uma conta de titularidade alheia. Isso não quer dizer que o terceiro não deveria ser intimado. Ao contrário, como titular da conta é natural que fosse instado a justificar a origem dos valores movimentados. Essa intimação, diversamente da prática adotada pelo Fisco, deveria ser o procedimento inicial para a investigação dos valores em discussão. O passo seguinte seria a demonstração inequívoca de que os recursos pertenceriam de fato à interessada. Se a Fiscalização lograsse demonstrar de forma insofismável que os recursos movimentados tinham origem em operações realizadas pela interessada, caberia então a intimação para justificá-las. É claro que, nesse caso, a presença dos extratos bancários seria imprescindível, pois não se poderia exigir que a interessada estivesse de posse de documentos referentes à conta bancária de terceiros 7 • • • • Processo n°10183.005794/2004-92 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.333 Fls. 8 Nesse ponto, penso que a Fiscalização também não foi feliz. Baseou suas conclusões em apenas um cheque e no teor da denúncia formulada pelo Ministério Público que, inclusive, foi transcrita em grande parte na descrição dos fatos do Auto de Infração. Sem embargo da gravidade do teor da denúncia, não se pode olvidar que se trata apenas disso: uma denúncia. Caberia utilizá-la como ponto de partida para desenvolver e aprofundar a ação fiscal com vistas à confirmação dos fatos e verificação do impacto tributário dai decorrente.De forma a meu ver equivocada a autoridade lançadora considerou a denúncia como verdade absoluta, e com isso comprometeu indelevelmente o sustentáculo probante do procedimento fiscal Do exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 ana, As,„ e„„1. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.003282/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS RECEBIDOS - Os juros recebidos pelo desconto de duplicatas devem ser acrescidas aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, para efeito de se apurar o imposto de renda devido pelo contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa e, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursonos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2.:=V-L5:5;itr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Recurso n°. : 141.696 - EX OHM e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrentes : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e ARAGÃO DE MATTOS LEÃO FILHO (ESPÓLIO) Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.477 ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de ,b."? çf.et MINISTÉRIO DA FAZENDA c!,,k;,,,s,,Htt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS RECEBIDOS - Os juros recebidos pelo desconto de duplicatas devem ser acrescidas aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, para efeito de se apurar o imposto de renda devido pelo contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e por ARAGÃO DE MATTOS LEÃO FILHO (ESPÓLIO). 2 , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA :*4/,- • .k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,=;-=?N I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário, ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ) .9.--/C4154-1/4-0-N-03r-Camoleywa - wARIA HELENA COTTA CARD0C0 PRESIDENTE iEL ar rLie edit(Se • FORMALI DO EM: 26 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 '-̀j"`-;-- V MINISTÉRIO DA FAZENDA te'r>i .À:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Recurso n°. : 141.696 Recorrentes : TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e ARAGÃO DE MATTOS LEÃO FILHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO ARAGÃO DE MATTOS LEÃO FILHO (ESPÓLIO), contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 025.856.509-87, neste ato representado por sua inventariante, legalmente constituída, GISELE DE MATTOS LEÃO ABDANUR, com domicílio fiscal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, à Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 282, Bairro Trianon, jurisdicionado a DRF em Ponta Grossa - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1246/1274, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1292/1342. Da mesma forma, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício de sua decisão. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 924/932, com ciência em 18/12/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.663.737,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 • 40, 1..4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos a título de juros, das pessoas jurídicas identificadas e arroladas no termo de verificação anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2, 0 e 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 1988, artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; § 5° do artigo 42 da Lei n°9.430, 1996, com redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, mas constatados na carteira de cobrança relativa à conta corrente 111.761-7 Ag. 0258 do banco Unibanco. Infração capitulada nos artigos 1°, 2,° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430, 1996, com redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 933/962, entre outros, os seguintes aspectos: - que os trabalhos fiscais consistiram na análise das operações de desconto de duplicatas retratadas nos extratos de movimentação de títulos de créditos do contribuinte, mantida em nome de interposta pessoa, Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, relativa aos anos- calendário de 1998 e 1999; - que, quanto do desconto de duplicata feito por pessoa física, tem-se que ocorre no mercado financeiro, que pessoas físicas buscando rendimentos maiores para seus ativos financeiros, à margem da lei e com a conivência de instituições financeiras, atuam no 5 - 4---Ar . MINISTÉRIO DA FAZENDAttei,:"::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 mercado de desconto de duplicatas. Neste caso, a pessoa física age de forma semelhante a uma empresa de factoring; - que, assim, o emitente (cedente) das duplicatas cede os direitos de crédito destas em favor do descontário (pessoa física), endossando-as e avalizando-as, e em contrapartida recebe o valor destas já descontadas de seus respectivos juros. Por sua vez, o descontário promove a cobrança dos títulos utilizando para isso, muitas vezes, os serviços de cobrança de uma instituição financeira, que lhe facilita o trabalho; - que a diferença em relação ao desconto em uma instituição financeira é que no caso de inadimplemento do pagamento pelo sacado o valor do reembolso da duplicata não é, e nem poderia ser, debitado diretamente na conta corrente do descontário. O reembolso é então feito diretamente pela empresa beneficiária do desconto ao descontário, e logo em seguida o título é baixado do serviço de cobrança da instituição bancária; - que poder-se-ia questionar se neste caso a pessoa física não estaria equiparada a uma pessoa jurídica para fins de tributação. Essa hipótese está disciplinada no art. 127 do RIF194, onde na letra "b", do parágrafo primeiro, refere-se à venda de bens e serviços e não à prestação de serviços; - que , portanto, no caso em exame, para que se pudesse caracterizar os rendimentos recebidos pelo contribuinte como decorrentes de venda de serviços que o equiparia a pessoa jurídica, seriam necessárias três condições básicas, a saber: a) caracterizar, de forma inequívoca, a atividade exercida pelo contribuinte como venda de serviços, conforme descrição do Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83; b) demonstrar a habitualidade do exercício dessa atividade; e, c) demonstrar que os rendimentos apurados 6 «i:Ç4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA sy r :,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 pela fiscalização objeto do Auto de Infração, foram provenientes do exercício dessa atividade; - que a presente ação fiscal decorreu de relatório de movimentação financeira baseada nos dados de arrecadação da CPMF com observância no estabelecido na Lei Complementar n° 105, no Decreto n° 3.724 e na Portaria SRF n° 180, todos de 2001. O referido relatório indicava movimentação financeira no valor de R$ 31.417.325,69, no ano- base de 1998, no Banco Unibanco S.A., agência n°0258, conta corrente n° 111.761-7, em nome do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, CPF n°766.158.809-97; - que o Sr. Rubens Ribas Góes apresentou, ainda, duas declarações, datadas de 16/05/01 e 12/09/03 (fls. 23/29), onde admitia a possibilidade de ter prestado serviço de preenchimento de declaração de pessoa física ao Sr. Antônio Cordeiro dos Santos em época anterior a 1998. Nesses casos, de serviços de preenchimento de declarações, era prática habitual a informação, nos dados cadastrais da Declaração de Imposto de Renda, da citada caixa postal como endereço complementar; - que em relação à caixa postal 377, o Sr. Rubens Cezar Ribas Góes ressaltou que, apesar de estar cadastrada nos Correios em seu nome, era utilizada pelos clientes (pessoas jurídicas) que inclusive possuíam chave para proceder à retirada de suas correspondências; - que em razão de existirem fortes indícios de que o titular da conta corrente fosse uma interposta pessoa ("laranja"), solicitou-se a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira no dia 12/06/2001; - que em função dos insucessos em se localizar o contribuinte, o avanço da ação fiscal ficou prejudicado até o dia 11/07/03, quando o Auditor Fiscal Adriano Pereira 7 4- MINISTÉRIO DA FAZENDAf tr5 riSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Subirá após exaustiva investigação encontrou o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos. Neste Primeiro contato com o Auditor Fiscal supracitado, o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, declarou o seguinte: a) que tinha residência e trabalho habituais na Fazenda Cabanha Lobo Bravo, Rio das Pedras, Guarapuava — PR; b) que desconhecia as intimações em seu nome; c) que não possuía conta bancária, imóvel, automóvel, nem empresa de sua titularidade ou em sociedade; d) que jamais movimentara contas bancárias e dinheiro no Banco Unibanco ou em qualquer outro banco. Naquele instante, foi dada ciência de todos os termos e documentos emitidos pela fiscalização da Receita Federal até aquela data; - que no dia 10/09/03, em procedimento fiscal efetuado na agência 0258 do Unibanco, os AFRF Leonardo Maranhão de Albuquerque e Adriano Pereira Subirá efetuaram a retenção dos documentos e demais papéis utilizados para abertura da conta corrente n°111.761-7 (fls. 75/78). Tal retenção foi motivada pela presença de fortes indícios de falsificação de assinaturas na ficha de abertura de conta corrente e fraude nas cópias dos documentos do Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, em comparação com as cópias dos documentos originais (fls. 80/82); - que entre os documentos apreendidos, chamam atenção às cópias do CPF e Identidade com claras evidências de adulteração nos dados visando ao registro de dados falsos no cadastro do banco. Quanto ao CPF, é importante frisar que além da adulteração grosseira no campo referente ao endereço, o documento apresenta-se sem assinatura do contribuinte. Essa via do CPF fora emitida a partir de procedimento de regularização efetivado na Agência da Receita Federal em Guarapuava, em 03/02/97, e enviada ao endereço cadastral Rua Principal, s/n°, Caixa Postal 377. Quanto a Carteira de identidade (RG) a adulteração fora feita em seu número de registro, mais especificamente no primeiro dígito, havendo a troca do algarismo "6" por "4"; 8 4•1e;:pir MINISTÉRIO DA FAZENDA titz...:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(c‘H-fr.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que após análise das cópias dos cheques emitidos em nome do Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, encaminhadas pelo banco Unibanco, verificou-se a existência de pelo menos 20 contas, de titularidade de pessoas físicas e jurídicas, beneficiárias dos depósitos. Deste total de contas, cinco chamaram atenção pela regularidade, quantidade, e valores dos depósitos, sendo estas de titularidade das empresas Santa Maria Cia de Papel e Celulose, Polijuta Indústria e Comércio de Embalagem Ltda, joacir Antônio da Silva, Brasilac Indústrias Químicas Ltda e GVA Indústria e Comércio S.A.; - que com intuito de esclarecer se as assinaturas apostas nos documentos apreendidos na agência 0258 do Unibanco e nas empresas Brasilac Indústrias Químicas Ltda e Santa Maria Cia de Papel e Celulose, listados abaixo, pertenciam de fato ao Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, solicitou-se à Delegacia da Polícia Federal em Guarapuava que realizasse a competente perícia grafotécnica dos referidos documentos; - que assim, no dia 10 de setembro de 2003, o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, CPF 766.158.809-97, compareceu, acompanhado de seu advogado Dr. Romeu Felchak, à sede da Delegacia da Polícia Federal em Guarapuava para fornecer seu material gráfico. Todo o procedimento foi supervisionado pelo Delegado titular da DPF em Guarapuava, Dr. José Alberto de Freitas legas, que na oportunidade, constatou ser o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos sujeito humilde, tendo trabalhado por toda a sua vida na lavoura e estudado somente até a primeira série do ensino fundamental. Por esse motivo apresentava dificuldades de leitura, sabendo praticamente apenas assinar o próprio nome; - que partindo-se de uma verificação minuciosa e global das condições do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos, em especial de sua moradia e ocupação habituais, do seus histórico empregatício e dos seus depoimentos tomados a termo, demonstra-se facilmente a evidente incongruência entre seu padrão de vida humilde e a vultosa movimentação financeira registrada em conta corrente aberta em seu nome; 9 dfr MINISTÉRIO DA FAZENDA =>tt-:.,-."-Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos não possuía a época dos descontos de duplicatas, e não possui atualmente bens de qualquer natureza. Este senhor sempre exerceu seu ofício de agricultor e tratador de animais em fazendas, recebendo mensalmente por tais serviços aproximadamente, um salário mínimo; - que não é razoável supor que uma pessoa como o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos apresentando claras dificuldades de leitura e escrita, e que não possuía nenhuma experiência com transações bancárias e, principalmente, que não possuía nenhum nome no mercado, na política ou na alta sociedade, tenha realizado as operações de desconto de duplicatas apresentadas neste relatório; - que cumpre destacar, ainda, que no período de 01/02/95 a 29/08/95, o Sr. Antonio Cordeiro dos Santos trabalhara como empregado rural na fazenda do Sr. Aragão de Mattos Leão Filho, o qual teve acesso aos documentos e carteira de trabalho do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos; - que com o intuito de elucidar de vez a utilização do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos como interposta pessoa e caracterizar a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente n° 111.761-7, solicitou-se à Polícia Federal a feitura de laudo pericial grafotécnico no documento base de abertura da mencionada conta bancária. Tal laudo teve como objetivo atestar a autenticidade das assinaturas constantes em diversos documentos apreendidos, feitas em nome do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos. O resultado da perícia grafotécnica é incisivo em afirmar que nenhuma das assinaturas e rubricas dos documentos analisados pertence ao Sr. Antonio Cordeiro dos Santos; - que a primeira indicação de que o Sr. Aragão de Manos Leão Filho era o efetivo titular dos recursos movimentados na conta corrente n° 111.761-7 do Unibanco io 4fi, jr• -''À MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-ile, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;M-1,- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 adveio de diligências efetuada na empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose. Intimada a prestar esclarecimentos, a referida empresa apresentou declaração, firmada pelos seus representantes legais, na qual afirma que no final de 1997 foi procurada pelo Sr. Aragão de Mattos Filho que lhe oferecera recursos para desconto antecipado de duplicatas mercantis. Em sua peça impugnatória de fls. 1122/1174, apresentada, tempestivamente, em 19/01/04, a inventariante legalmente constituída se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que nos presentes autos, o Fisco atribui todas as operações apuradas em nome de Antônio Cordeiro dos Santos ao falecido Aragão de Mattos Filho. Por isso, não podendo mais ele exercer o seu direito de defesa, impõe-se verificar, com todo o rigor necessário e possível, se os documentos carreados aos autos autorizam segura e efetivamente esses entendimento. Havendo dúvidas quanto ao fato, sua autoria, sua extensão ou qualquer outra, não deverá prevalecer à acusação e o auto não poderá prosperar, sob pena de ofensa ao inciso LIV do art. 5° da CF, além de grave injustiça contra terceiros prejudicados; • - que, quanto ao cerceamento ao direito de defesa, pela limitação do prazo para sua efetivação, tem-se que a signatária foi notificada do Auto no dia 18/12/03 e tendo registrado a necessária urgência no recebimento dessa cópia, o responsável pelo protocolo comprometeu-se a tentar entregar referida cópia até o dia 24, o que efetivamente acabou ocorrendo, conforme se vê pelo registro às fls. 1119, ou seja, seis dias depois da notificação, reduzindo assim em 20% o prazo disponível para a elaboração da defesa, sem contar que se estava em plena semana do Natal, seguindo-se a semana da passagem de ano, quando se toma ainda mais dificultoso encontrarem-se as pessoas necessárias para ajudá-la na elaboração da defesa; 11 cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA stfriLz.tir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que nos perdoem os Auditores do feito, pois, apesar da polidez do seu atendimento pessoal, o fato é que esse procedimento de notificar o contribuinte, impondo-lhe o início do prazo de trinta dias para a defesa sem que o processo estivesse pronto, para que dele tomasse conhecimento, o que só a acontecer decorrido a quinta parte do prazo de que dispunha para a defesa, constitui não só um desrespeito à pessoa do contribuinte, como também à lei que rege o processo administrativo fiscal e principalmente uma ofensa grave e série limitação, plenamente caracterizada como cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; - que no presente caso, a multa aplicada não só foi a multa de ofício, como também essa multa agravada para 150%. Entretanto, não só descabido o agravamento da multa, como a própria multa de ofício não agravada é aqui totalmente descabida; - que a vedação a que o controle da arrecadação da CPMF pudesse servir de ponto de partida para a fiscalização constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, encontra justificativas e fundamentos em diversas e sólidas razões, desde a indevida invasão à privacidade do contribuinte, pois que essa investigação ingressa no exame de sua vida pessoal, como também porque a experiência acumulada ao longo dos anos com a pretensão fiscal de apurar eventual omissão de renda ou receita através do exame das contas bancárias dos cidadãos sempre provocou mais injustiças e erros que acertos; - que é sumamente oportuno registrar, desde logo, para aclarar plenamente a questão, que a existência dessa vedação a que a autoridade examinasse a conta bancária do contribuinte não constituía barreira intransponível a que o Fisco apurasse eventuais desvios de obrigações fiscais através dessas contas. Apenas impunha-lhe limites que a prudência jurídica elegeu como necessários e indispensáveis para a garantia dos direitos da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 pessoa humana. E esses limites estavam, no caso do exame das contas bancárias, na necessidade da prévia autorização judicial para que esse exame se realizasse. Ou seja: competia à autoridade administrativa demonstrar antes, previamente, ao Poder Judiciário, que havia, no caso, evidências de que as razões e ou interesses sociais ou do estado se sobrepunham às eventuais razões e interesses do cidadão, pelo que se justificava plenamente e se tornava necessária à quebra de seu sigilo bancário, a bem do interesse público; - que, quanto à vedação de lançar crédito de imposto ou contribuições com base nos dados obtidos através do controle de arrecadação da CPMF, tem-se que antes da alteração da redação original do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.3411, de 1996, era vedada a constituição, a partir dos dados colhidos relativos à arrecadação da CPMF, de crédito tributário relativo a qualquer outro imposto ou contribuição; - que o fisco não estava impedido de examinar as contas bancárias. Poderia fazê-lo quando, no curso de uma ação fiscal já iniciada por outros motivos e fundamentos, apurasse a existência de omissão de rendimentos representada por acréscimos patrimoniais e ou gastos que representassem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Nesses casos, a jurisprudência administrativa e judicial recomendava, para a segurança e validade do lançamento, á vista dos direitos e garantias individuais acima referidos, fosse a quebra do sigilo bancário antecedida da prévia autorização do poder judiciário e, na constituição do crédito, fosse obedecido o que dispõe o § 6° do artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, ou seja, utilizar o arbitramento do quantitativo da omissão com base no montante dos depósitos bancários cuja origem em rendimentos já declarados, tributáveis ou não tributáveis, o contribuinte não lograsse comprovar, quando essa forma de tributação fosse mais favorável ao contribuinte do que qualquer outra; 13 iliest,rí MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,„tr-3?-:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ii-.3PIA QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que a emissão da MPF autorizando o início do procedimento fiscal teve origem nas informações bancárias relativas à movimentação financeira, obtida através dos documentos de arrecadação da CPMF, quando a Lei Complementar só autorizava a utilização dessa informações; - que o procedimento fiscal utilizou as informações relativas ao recolhimento da CPMF com base na movimentação financeira anterior à Lei n° 10.174, de 2001, portanto na vigência da redação anterior, quando essa verificação fiscal estava vedada, ofendendo a um só tempo tanto o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, como o caput do artigo 144 do CTN; - que suscita a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, sob o entendimento que o lançamento na pessoa física é por homologação e que desde o advento da Lei n° 7.713, de 1988 a tributação passou a ser mensal; - que não estão devidamente provadas as ocorrências dos fatos geradores, pelo que está incorreta a matéria objeto de tributação, bem como não está comprovado tenha o Sr. Aragão de Mattos Leão Filho sido o responsável por todos os fatos a ele atribuídos, nem tenha auferido os rendimentos ali mencionados, constando-se pelo Termo de Verificação Fiscal: a) não estar suficientemente demonstrado, e menos ainda provado, referirem-se todos eles ao Sr. Aragão de Mattos Leão Filho; e b) dos documentos que constam o nome do Sr. Aragão e que, em princípio, podem efetivamente ser atribuídos a ele, a maioria referem-se ao ano-calendário de 1997; - que não pode ser acolhida à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. 14 ope-ze MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiW-.;:aW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a interessada ressalta inicialmente a limitação de prazo para apresentar a impugnação, que teria reduzido o seu prazo disponível em 20%, alegando cerceamento ao seu direito de defesa; - que no presente caso, tendo em vista que a interessada foi cientificada pessoalmente do procedimento fiscal em 18/12/03 (fls. 927), quinta-feira, e considerando que o dia seguinte à ciência do auto de infração foi feriado para todo o serviço público no Estado, como por ela ressaltado, observando as regras para contagem do prazo para formalizar a impugnação, o início da contagem do prazo ocorreria no dia 22/12/2003, segunda-feira, e não em 19/12/2003 constante em sua argumentação. Veja-se que, embora os feriados de Natal e de Ano Novo estejam dentro do prazo de 30 dias, não há como desconsiderá-los para efeito de contagem, ou mesmo reabrir-lhe o prazo para defesa, uma vez que a própria legislação determina apenas a exclusão do início e no vencimento do prazo, quando ocorrer em dia que não for expediente normal da repartição; - que, portanto, ao contrário do entendimento trazido aos autos, tendo sido a interessada cientificada do procedimento fiscal em dia anterior a feriado estadual, seguido de final de semana, não houve qualquer prejuízo em relação ao prazo de 30 dias para que apresentasse a sua defesa, já que, como visto, deve ser considerado como início dessa contagem o primeiro dia útil após a ciência; 15 l? b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fa,-kr& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que em outra questão preliminar, suscita a decadência do lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, por entender ser aplicável, ao caso, o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; - que tratando-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173 do CTN, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo, pela apresentação da declaração de ajuste que identifica o sujeito passivo e contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a entrega da declaração ocorrer após esta data. Tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 1998, em 30/04/99 (fls. 901/912), não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 18/12/03. Nesse caso, não há sequer a necessidade de se analisar a ressalva contida no § 4° do art. 150 do CTN, pelo qual a contagem do prazo qüinqüenal previsto nos casos de lançamento por homologação deixaria de ser aplicada, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - que, quanto à utilização dos dados da CPMF e Sigilo Bancário, cabe lembrar que o procedimento fiscal teve inicio com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, emitido em 23/03/01, em nome de Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 48/55), em razão da movimentação financeira, baseada nos dados de arrecadação da CPMF, indicar uma movimentação, no ano de 1998, no Unibanco, no valor de R$ 31.417.325,69, e estar o contribuinte omisso quanto à entrega da declaração de ajuste anual. Não sendo possível à localização do contribuinte e em razão de existirem fortes indícios de que o titular da conta bancária fosse uma interposta pessoa, emitiu-se, em 12/06/02, a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira solicitando ao Unibanco os dados e extratos 16 •-;-.:¡?: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;P-cevas' d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 relativos à movimentação financeira do contribuinte (fls. 31/44), tendo amparo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro de 2001; - que ao autorizar a instauração de procedimentos de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas, possibilitando ao Fisco investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, sendo a sua aplicação regida pelo § 1° e não pelo caput do art. 144 do CTN. Conclui-se, portanto, que o lançamento rege-se pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 144, caput), enquanto os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Dessa forma, a utilização de dados, baseado em legislação atual, dirigiu-se validamente a fatos imponiveis pretéritos, porquanto a Administração Tributária valeu-se de novos instrumentos que ampliaram seu poder investigatório para constituir o crédito tributário, enquanto não decaído o seu poder-dever de efetuar o lançamento; - que, quanto à responsabilidade atribuída ao autuado, tem-se que o procedimento fiscal teve como objetivo verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte Antônio Cordeiro dos Santos. Emitido o Mandado de Procedimento Fiscal, em 23/03/2001 (fl. 08), somente se teve êxito em cientificar o contribuinte em 11/07/03, momento que o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos declarou não possuir conta bancária e que jamais movimentou e desconhecia a conta bancária existente em seu nome no Unibanco de Guarapuava (fl. 46). Como ressaltou a fiscalização, a partir do momento em que se pode verificar as condições pessoais do Sr. Antônio, em especial de sua moradia e ocupação habitual e de seu histórico empregaticio ficou nítida a incongruência entre o seu padrão de vida humilde e a vultosa movimentação financeira registrada em seu nome. Retidos os documentos e demais papéis utilizados para abertura da conta corrente, ficou 17 .Lef‘.11;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- tfrtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nais^.77:` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 evidenciada adulteração de seus documentos pessoais visando o registro de dados falsos no cadastro do banco (fl. 75/82), bem como o próprio interessado não reconheceu as assinaturas constantes nos documentos de abertura de conta como sendo suas (fl. 84), fato que foi comprovado com o Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico) emitido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, onde restou demonstrado que as assinaturas apostas naqueles documentos não foram lançadas pelo punho gráfico de Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 575/587). Confirmou-se, assim, a suspeita inicial da fiscalização de que a conta corrente no Unibanco, onde foi movimentada no ano de 1998, a soma de R$ 31.417.325,69, era utilizada como interposta pessoa; - que tratando-se, portanto, de um ato dissimulado, mediante utilização de artificio doloso de ocultar a identidade do verdadeiro titular dos recursos movimentados, que tinha como objetivo se beneficiar dói ato fraudulento, buscou a fiscalização, de forma acertada, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, para que o lançamento recaísse sobre a pessoa que realmente se beneficiou dessa prática, tendo-se como norte a regra contida no § 50 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, que, na prática, movimenta essa conta e assume a condição de efetivo titular da mesma; - que como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a primeira indicação de que o Sr. Aragão de Mattos Leão Filho era o efetivo titular dos recursos movimentados na conta corrente n° 111.761-7 do Unibanco, em Guarapuava, adveio de diligência efetuada na empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose; - que cabe, nesse ponto abrir um parêntese para esclarecer que, em posse dos documentos enviados pelo Unibanco, a fiscalização apurou que a maior parte da importância movimentada era vinculada a operações de desconto de títulos. Nos anexos IX a XIV constam cópias dos Avisos de Movimentação de Títulos, de cobrança de duplicatas 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA4ovr,-. ew :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 para crédito na conta corrente 0258.111761-7, em nome de Antonio Cordeiro dos Santos, no ano de 1998. Segundo levantamento fiscal, as transações registradas na carteira de cobrança, mais comumente utilizadas, estão identificadas pelos códigos "30", que significa "entrada", ou seja,na data em que o possuidor do titulo o coloca em cobrança, o Unibanco dá entrada na carteira e "38" quando efetuado o pagamento integral do título por parte do sacado. Os dados dos títulos, relativamente às operações identificadas com o código "30", foram compilados em uma planilha chegando-se à cifra de R$ 29.758.416,62 (fls. 2/64- Anexo VII). Constatou-se, ainda, que a maior parte das operações de descontos de títulos (aproximadamente 80%) estavam relacionadas às empresas Santa Maria Cia de Papel e Celulose, Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., Brasilac Indústrias Química Ltda. CVA Indústria e Comércio S.A. e Joacir Antônio da Silva ME. A partir dessas informações, procedeu-se à intimação das referidas empresas para que esclarecessem e apresentassem os documentos comprobatórios das transações com Antônio Cordeiro dos Santos, passando-se, em conseqüência, a uma investigação minuciosa e uma análise detalhada dos dados colhidos; - que tendo sido levantada pela interessada à afirmação que fez o Sr. Alfredo Lingiardi Netto, gerente do Unibanco, de que conheceu o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos na data da abertura da conta corrente, verifica-se ser nitidamente falsa. Como declarou o Sr. Antonio, não conhecia o Sr. Alfredo e nunca teve conta no Unibanco de Guarapuava, ou em qualquer outro. Os documentos apresentados para abertura da conta corrente foram adulterados e a assinatura do Sr. Antônio foi falsificada. Mesmo assim, o Sr. Alfredo se responsabilizou pela exatidão das informações ali prestadas, à vista dos documentos originais (fl. 76). Como poderia ter conhecido o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos em tal situação. E mais, conforme depoimentos e declarações arrolados aos autos, leva crer que a pessoa do Sr. Alfredo que, sabedor das dificuldades financeiras que atravessavam as empresas (correntistas do Unibanco), proporcionava o contato entre elas e o Sr. Aragão para a realização do desconto antecipado de duplicatas; 19 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA trzji ,.W,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que observa-se, pela vasta documentação acostada aos autos, que a fiscalização realizou uma investigação minuciosa de todas as operações que envolviam o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, iniciando pela comprovação da abertura da conta corrente em seu nome, no Unibanco, em 30/01/97, de forma fraudulenta e fez um levantamento completo nos documentos das empresas que tiveram participação mais significativa nas operações de descontos de duplicatas, demonstrando, por meio de provas contundentes, a seqüência em que se processaram essas transações financeiras: desde abril de 1997, com a realização de desconto antecipado de duplicatas pelo próprio Sr. Aragão de Mattos Leão Filho, passando essas operações, a partir dessa data, a serem realizadas também em nome do Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, deixando gradativamente de realizar operações em nome do Sr. Aragão — tendo sido indicado às empresas, pelo próprio Sr. Aragão, o nome do Sr. Antônio para continuar, em alguns casos, e iniciar tais transações, em outros -, comprovando-se o aporte de recursos para bancar o desconto antecipado em nome do Sr. Antônio, realizado pelo Sr. Aragão, em novembro de 1997, por meio de vultosos depósitos bancários às empresas, passando-se a realizar esses descontos antecipados apenas em nome do Sr. Antônio, até que em março de 1999 essas operações financeiras passaram a ser realizadas pela empresa JML Factoring e Fomento, de propriedade do Sr. Aragão de Mattos Leão Filho; - que o lançamento teve por base a apuração de omissão de rendimentos a título de juros recebidos de pessoas jurídicas identificadas nos valores de R$ 1.157.071,16, no ano-calendário de 1998, e R$ 494.188,34, no ano-calendário de 1999; e juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, nos valores de R$ 190.885,56 e R$ 8.548,68, relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente; por constituírem rendimento bruto do contribuinte, que ficaram à margem de tributação, e que, por isso, foram somados aos rendimentos declarados para efeito de se apurar o imposto devido; 20 iV MINISTÉRIO DA FAZENDA w Yfr--.2.-'11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que a relação de duplicatas descontadas com a empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose que foram colocadas em cobrança bancária constam nos Anexos I e II e os juros pagos nessas operações de desconto antecipado totalizaram R$ 1.099.378,62 (fls. 963/1016); a Polijuta Ind. e Com. de Embalagens Ltda. Apresentou os documentos constantes às fls. 65/268 do Anexo VII, que consolidados seus valores na planilha de Juros Recebidos resultou no montante de R$ 231.904,49 (fls. 1017/1049); os documentos fornecidos inicialmente pela empresa GVA Ind. e Com. S/A (Anexos III e IV) não permitiram o detalhamento das operações, havendo intimação específica para apresentação de planilha evidenciando os valores pagos a título de juros ao Sr. Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 544/545), tendo sido atendida com a apresentação do resumo das operações realizadas (fls. 557/565), totalizando R$ 194.312,49 (fls. 1063/1069); da mesma forma, a empresa Brasilac Indústrias Químicas Ltda. Apresentou os documentos constantes dos Anexos V e VI e, posteriormente, após a intimação para evidenciar os valores pagos a título de juros pago ao Sr. Antônio (f1.514), forneceu a relação de fls. 515/532, que, consolidada na planilha de fls. 1050/1062, apurou-se um total de R$ 125.663,89. Assim, os totais de juros efetivamente pagos, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pelas pessoas jurídicas identificadas atingiram R$ 1.651.259,50; - que a partir dessas planilhas, que identificava o pagamento de juros pelas pessoas jurídicas, realizou-se uma conferência no rol de duplicatas registradas na carteira de cobrança do Unibanco (Anexos IX a XIV), excluindo os títulos que já tiveram o valor dos juros pagos relacionados com as pessoas jurídicas identificadas. O que restou foram os títulos negociados com outras empresas, que representavam a menor parte das transações realizadas em nome do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos. Elaborou-se uma nova planilha (fls. 1070/1117), que considerou a importância de R$ 199.434,23, como juros pagos nos anos- calendário de 1998 e 1999; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,C.:::A" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(134-:-.,7 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 - que assim, fica afastada a solicitação da interessada para que sejam excluídos da exigência fiscal os valores tributados como "juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, mas constatados na carteira de cobrança relativa à conta corrente 111.7651-7 Ag. 0258 do Unibanco", sob o argumento de que não ficou comprovado que esses valores não correspondem aos valores tributados a titulo de juros recebidos de pessoas jurídicas identificadas. A hipótese aventada somente seria possível se na planilha houvesse a inserção de duplicata já arrolada em uma das planilhas das empresas identificadas, ou seja, a mesma duplicata apareceria em ambas às planilhas, fato que não se constatou; - que por fim, vale ressaltar que a fiscalização considerou como taxa de juros aplicada nas planilhas das empresas não identificadas a menor encontrada entre as empresas fiscalizadas, qual seja 4,10% e como não dispunha da data de desconto do título, utilizou-se, em seu lugar, a data da transação, isto é, a data da entrada do título em cobrança, a fim de determinar o prazo da operação para efeito do cálculo dos juros, sendo que esse prazo será menor que o real e, portanto, mais benéfico ao contribuinte. Da mesma forma, a data utilizada para se atribuir o efetivo recebimento dos juros, considerando-se o regime de caixa adotado para as pessoas físicas, foi a do vencimento do título, presumindo- se que foi pago no vencimento, sendo salientado que a maioria esmagadora dos títulos foram pagos no vencimento, conforme demonstra a carteira de cobrança do Unibanco; - que no Termo de Verificação Fiscal, foi observado que até a data da constituição do crédito pelo lançamento, o processo de inventário do Sr. Aragão de Mattos Leão Filho não havia sido encerrado e, portanto, nos termos do art. 131, III, do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, tendo sido o lançamento feito em seu nome, consoante o § 2° do art. 14 do RIR199. No que tange à multa de ofício, a fiscalização respaldou-se no § 3° do art. 950 do RIR/99, que afasta a exigência da multa de mora quando o valor do imposto já tenha 22 g 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SLY:,-,•'f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1; ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 servido de base para a aplicação da multa de ofício, sendo que essa foi exigida de acordo com o art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pela ocorrência de fraude; - que a multa de ofício por ser punitiva e se prestando a coibir uma conduta irregular, não pode ter a sua aplicação voltada a terceiros, ainda que responsáveis, por violação do principio da pessoalidade da pena; - que tendo-se que a data da abertura da sucessão se deu 06/06/99, a ciência do lançamento à inventariante ocorreu em 18/12/03, e o lançamento teve por base a apuração de rendimentos não declarados nos anos-calendário de 1998 e 1999, ou seja, as declarações relativas a esses períodos foram apresentadas omitindo-se rendimentos, a multa a ser aplicada no caso, é de 10% como determina o art. 964, I, "b" do RIR/99; - que não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Bastava que a lei ordinária assim o determinasse, conforme faculta o § 1° do art. 161 do CTN. Dessa forma, ao contrário do alegado, a lei estabeleceu de modo diverso, sendo perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora excedentes a 1% ao mês, inclusive mediante a utilização da Selic. A decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando a ciência pessoal da exigência é feita em data anterior a ferido estadual, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA: 1-5,"frzzb4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 seguido de final de semana, desde que observado a contagem de prazo estabelecido na legislação pertinente, ainda que no prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, estejam compreendidos os feriados de Natal e Ano Novo. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, retroagindo, entretanto, o marco inicial da contagem do prazo para a data da entrega da declaração de ajuste anual, se realizada antes. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos formais do lançamento. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. O lançamento do crédito tributário deve ser efetuado em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta corrente, quando ficarem comprovados que os valores movimentados, na realidade, não pertencem ao titular de direito da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS RECEBIDOS. Os juros recebidos pelo desconto de duplicatas devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, para efeito de se apurar o imposto de renda devido pelo contribuinte. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFICIO. Apurada omissão de rendimentos pelo de cujus, ainda que comprovado o intuito doloso de ocultar a ocorrência do fato gerador, mas com a ciência depois da abertura da sucessão, o espólio responde pelo pagamento do imposto respectivo, dos juros moratórios e da multa de mora de 10%. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte. ". 24 ttLt MINISTÉRIO DA FAZENDA '-‘," et-711:0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Deste ato, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n°8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/06/04, conforme Termo constante às fls. 1287/1290, a inventariante legalmente constituída interpôs, tempestivamente (19/07/04), o recurso voluntário de fls. 1291/1342, instruído pelos documentos de fls. 1343/1362, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1343 A Relação de Bens e Direito para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFÍCIO- O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e introduzindo a aplicação da multa de mora de 10% sobre o imposto apurado, ou seja, deu provimento parcial ao recurso para modificar de multa de lançamento de oficio qualificada para multa de mora de 10%. Verifica-se que a autoridade julgadora singular considerou improcedente a multa de oficio ao argumento de ser ela punitiva e se prestando a coibir uma conduta irregular, não pode ter a sua aplicação voltada a terceiros, ainda que responsáveis, por violação do principio da pessoalidade da pena. Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expostas. 26 v:A MINISTÉRIO DA FAZENDA wf-er.4,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t44=3:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Como se vê nos autos, o processo refere-se a lançamento contra o espólio de Aragão de Mattos Leão Filho, falecido em 06/06/99, muito antes do início desta fiscalização que ocorreu em 23/03/01. Nota-se às fls. 928 que sobre o imposto apurado foi aplicada a multa de lançamento de ofício qualificada de 150%. Multa que tem caráter punitivo. É notório que o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa de ofício, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade. É neste sentido, que tem-se manifestado a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo: "MULTA DE OFICIO — A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do CTN (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 — DO 15/10/97)." "MULTA FISCAL — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92 — DO 10/01/95)." "MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de ofício de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR199, art. 23,§ 1, c/c art. 964, I, b." (Ac. 102-45291). 27 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA8., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Apurando-se, pela abertura da sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11 do RIR/80, o qual não contraria o disposto no artigo 129 do CTN. O crédito não inteiramente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio (Ac 1° CC 104-5.678/86 — DO 16/05/88)". (obs: o art. 11 do RIR/80, eqüivale ao § 1°, do art. 23, do RIR/99). "MULTA DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n.° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9°, c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de 1994". (Ac. 104- 17300 e 104-18810). "MULTA DE OFICIO — Não cabe multa de ofício, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Ac. 1° CC 106-4.182/92 — DO 15/06/92)." "MULTA DE OFÍCIO (Ex. 85/6) — Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de ofício, pois a penalidade não se transmite (Ac. 1° CC 106-8.581)". "MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cujus, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do art. 131 do CTN não alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissivel sanção aos descendentes uma vez que responderiam por comportamento ilícito alheio. O apenamento representaria, no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da multa. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-07611, 203-07299)." "ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o 28 • C•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sotr.05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade: (Ac 104-18883)." A legislação de regência sintetizada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, manifesta-se da seguinte forma. "Art. 24. São pessoalmente responsáveis (Decreto-lei n° 5.844143, art. 50, e Lei n°5.172/66, art. 131, II e III): I — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II — o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 999, I, "c" (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59). § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 985. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I deste artigo." 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Portanto, a responsabilidade tributária dos herdeiros e cônjuge meeiro alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da partilha ou adjudicação, evidentemente excluída a penalidade (multa de lançamento de ofício) e na proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado. Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.572 do Código Civil estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre a matéria, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 5 a edição atualizada, 1999, Editora Saraiva, pág. 1001, leciona que "no instante da morte do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato". Em face do exposto, verifica-se que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10%, prevista na letra "c", do inc. I, do art. 999, do RIR194, sendo descabida a penalidade estabelecida no inc. I ou II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDAwta-.4 s, ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 -RECURSO VOLUNTÁRIO- () presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por juros recebidos de pessoas jurídicas identificadas nos valores de R$ 1.157.071,16, no ano- calendário de 1998, e R$ 494.188,34, no ano-calendário de 1999; e juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, nos valores de R$ 190.885,56 e R$ 8.548,68, relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente; por constituírem rendimento bruto do contribuinte, que ficaram à margem de tributação, e que, por isso, foram somados aos rendimentos declarados para efeito de se apurar o imposto devido. Em sua defesa a inventariante apresenta uma série de argumentos sobre a decadência, sobre cerceamento do direito de defesa, sobre a ilegitimidade passiva; sobre ilegalidade da fiscalização por vício de origem (ação fiscal instaurada com base nas informações da CPMF); sobre a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 31 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência, de ilegitimidade passiva do autuado e das preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela inventariante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o os juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas (desconto de duplicatas). Apesar da suplicante não ter abordado os assuntos sobre vício origem; quebra de sigilo pela autoridade administrativa; irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; e lançamento com base em dados da CPMF como preliminares, serão tratados como tal em razão da sua natureza. Argúi a inventariante preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Aragão de Mattos Leão Filho sob o argumento que não é o titular da conta bancária cuja movimentação deu ensejo à acusação de omissão de receitas. Já se manifestou a decisão de primeira instância de forma minuciosa e criteriosa (fls. 1263/1270) no sentido de que as provas processuais demonstram que o autuado foi que de fato movimentou a conta corrente questionada, sendo que no decorrer da ação fiscal, o autuado foi intimado para justificar as irregularidades, no entanto, limitou-se a informar que não se utilizava desta conta corrente. Com a devida vênia do Relator, permito-me adotar os argumentos do voto condutor do aresto questionado (fls. 1263/1270), dos quais transcrevo alguns excertos para melhor fundamentar as razões deste meu voto: "Como já mencionado o procedimento fiscal teve como objetivo verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte Antônio 32 • sfr, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41trzWire QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Cordeiro dos Santos. Emitido o Mandado de Procedimento Fiscal, em 23/03/2001 (fl. 08), somente se teve êxito em cientificar o contribuinte em 11/07/03, momento que o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos declarou não possuir conta bancária e que jamais movimentou e desconhecia a conta bancária existente em seu nome no Unibanco de Guarapuava (fl. 46). Como ressaltou a fiscalização, a partir do momento em que se pode verificar as condições pessoais do Sr. Antônio, em especial de sua moradia e ocupação habitual e de seu histórico eimpregaticio ficou nítida a incongruência entre o seu padrão de vida humilde e a vultosa movimentação financeira registrada em seu nome. Retidos os documentos e demais papéis utilizados para abertura da conta corrente, ficou evidenciada adulteração de seus documentos pessoais visando o registro de dados falsos no cadastro do banco (fl. 75/82), bem como o próprio interessado não reconheceu as assinaturas constantes nos documentos de abertura de conta como sendo suas (fl. 84), fato que foi comprovado com o Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico) emitido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento da Policia Federal, onde restou demonstrado que as assinaturas apostas naqueles documentos não foram lançadas pelo punho gráfico de Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 575/587). Confirmou-se, assim, a suspeita inicial da fiscalização de que a conta corrente no Unibanco, onde foi movimentada no ano de 1998, a soma de R$ 31.417.325,69, era utilizada como interposta pessoa. Tratando-se, portanto, de um ato dissimulado, mediante utilização de artificio doloso de ocultar a identidade do verdadeiro titular dos recursos movimentados, que tinha como objetivo se beneficiar dói ato fraudulento, buscou a fiscalização, de forma acertada, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, para que o lançamento recaísse sobre a pessoa que realmente se beneficiou dessa prática, tendo-se como norte a regra contida no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, que, na prática, movimenta essa conta e assume a condição de efetivo titular da mesma: (.--). Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a primeira indicação de que o Sr. Aragão de Mattos Leão Filho era o efetivo titular dos recursos movimentados na conta corrente n° 111.761-7 do Unibanco, em Guarapuava, adveio de diligência efetuada na empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Cabe, nesse ponto abrir um parêntese para esclarecer que, em posse dos documentos enviados pelo Unibanco, a fiscalização apurou que a maior parte da importância movimentada era vinculada a operações de desconto de títulos. Nos anexos IX a XIV constam cópias dos Avisos de Movimentação de Títulos, de cobrança de duplicatas para crédito na conta corrente 0258.111761-7, em nome de Antonio Cordeiro dos Santos, no ano de 1998. Segundo levantamento fiscal, as transações registradas na carteira de cobrança, mais comumente utilizadas, estão identificadas pelos códigos "30", que significa "entrada", ou seja,na data em que o possuidor do título o coloca em cobrança, o Unibanco dá entrada na carteira e "38" quando efetuado o pagamento integral do título por parte do sacado. Os dados dos títulos, relativamente às operações identificadas com o código "30", foram compilados em uma planilha chegando-se à cifra de R$ 29.758.416,62 (fls. 2/64-Anexo VII). Constatou-se, ainda, que a maior parte das operações de descontos de títulos (aproximadamente 80%) estavam relacionadas às empresas Santa Maria Cia de Papel e Celulose, Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., Brasilac Indústrias Química Ltda. CVA Indústria e Comércio S.A. e Joacir Antônio da Silva ME. A partir dessas informações, procedeu-se à intimação das referidas empresas para que esclarecessem e apresentassem os documentos comprobatórios das transações com Antônio Cordeiro dos Santos, passando-se, em conseqüência, a uma investigação minuciosa e uma análise detalhada dos dados colhidos. (...). Nas relações de duplicatas, que eram objeto de desconto antecipado e posterior cobrança bancária, confeccionada pela empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose, apresentam a indicação de controle em seu rodapé: ARAGA0XXX.XLS, onde XXX refere-se a numeração seqüencial das operações de repasse dos títulos, demonstrando que o Sr. Aragão, embora "representando" o Sr. Antônio dos Santos, era pessoa que mantinha o relacionamento direto com a empresa (fls. 30 e seguintes dos Anexos I e II). Em diligências efetuadas na empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., emergiram outros fatos não menos relevantes para comprovar a utilização fraudulenta da conta corrente: a) Borderô de desconto de duplicata confeccionado pela empresa, remetido para cobrança no Unibanco, em nome de Antônio Cordeiro dos Santos, cujo pagamento antecipado (mútuo) foi efetuado por meio de depósito em dinheiro, em 24/04/1997, pelo Sr. Aragão de Mattos Leão Filho (fls. 282/283); b) boletos 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA tH1-j.'-"bí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 bancados, do Banestado S/A, datados de março de 1999, referentes a pagamentos de reembolso de duplicatas descontadas em nome de Antônio Cordeiro dos Santos, tendo como sacados clientes da Polijuta e como cedente Aragão de Mattos Filho (fls. 290/292); c) Recibos de quitação de reembolso de duplicatas, emitidos em março e abril de 1999, onde o Sr. Acir assina em nome de Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 284/289); e d) Recibos de reembolso de duplicatas emitidas por Aragão de Mattos Leão Filho, assinados por Acir Moraes Edling, dando quitação a pagamento de títulos de clientes da Polijunta e descontados em nome de Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 300/312) — os recibos de fls. 300/302 embora assinados pelo Sr. Acir, por conta da JML Factoring, em data posterior ao falecimento do Sr. Aragão, referem-se a reembolso de títulos descontados com vencimento em março/1999. Vale recordar que o Sr. Acir Mores Edling foi contratado, em março de 1999, como contador da empresa JML Factoring Fomento Ltda., de propriedade do Sr. Aragão de Mattos Leão Filho, e em seu depoimento afirmou que assinava em nome de Antônio Cordeiro dos Santos, mesmo sem procuração, mas por orientação do Sr. Aragão (fl. 568). Esses documentos confirmam a declaração da Polijuta ind e sutria e Comércio de Embalagens Ltda. Que: nas operações de reembolso de duplicatas descontadas, os cheques eram emitidos em favor do descontatário e enviados ao Sr. Alfredo Lingiardi Netto (gerente do Unibanco) ou ao Sr. Acir Mores Edling; ocasionalmente, quando as duplicatas eram descontadas em nome de Antônio Cordeiro dos Santos a quitação do reembolso era dada pelo Sr. Aragão; e havia também situações onde o desconto era efetuado em nome do Sr. Antônio, mas o depósito/pagamento era realizado pelo Sr. Aragão (fls. 276/277). (—). Tendo sido levantada pela interessada à afirmação que fez o Sr. Alfredo Lingiardi Netto, gerente do Unibanco, de que conheceu o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos na data da abertura da conta corrente, verifica-se ser nitidamente falsa. Como declarou o Sr. Antonio, não conhecia o Sr. Alfredo e nunca teve conta no Unibanco de Guarapuava, ou em qualquer outro. Os documentos apresentados para abertura da conta corrente foram adulterados e a assinatura do Sr. Antônio foi falsificada. Mesmo assim, o Sr. Alfredo se responsabilizou pela exatidão das informações ali prestadas, à vista dos documentos originais (fl. 76). Como poderia ter conhecido o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos em tal situação. E mais, conforme depoimentos 35 sk, , MINISTÉRIO DA FAZENDA »-T-•:?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 e declarações arrolados aos autos, leva crer que a pessoa do Sr. Alfredo que, sabedor das dificuldades financeiras que atravessavam as empresas (correntistas do Unibanco), proporcionava o contato entre elas e o Sr. Aragão para a realização do desconto antecipado de duplicatas. Nesse ínterim, deve-se ter em mente que, quase sempre, não é simples o procedimento visando à obtenção de provas que traga a lume o nome do efetivo titular de uma conta-corrente, até porque, por óbvio, este busca se cercar de todas as cautelas no sentido de dificultar sua identificação. Entretanto, observa-se, pela vasta documentação acostada aos autos, que a fiscalização realizou uma investigação minuciosa de todas as operações que envolviam o Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, iniciando pela comprovação da abertura da conta corrente em seu nome, no Unibanco, em 30/01/97, de forma fraudulenta e fez um levantamento completo nos documentos das empresas que tiveram participação mais significativa nas operações de descontos de duplicatas, demonstrando, por meio de provas contundentes, a seqüência em que se processaram essas transações financeiras: desde abril de 1997, com a realização de desconto antecipado de duplicatas pelo próprio Sr. Aragão de Manos Leão Filho, passando essas operações, a partir dessa data, a serem realizadas também em nome do Sr. Antônio Cordeiro dos Santos, deixando gradativamente de realizar operações em nome do Sr. Aragão — tendo sido indicado às empresas, pelo próprio Sr. Aragão, o nome do Sr. Antônio para continuar, em alguns casos, e iniciar tais transações, em outros -, comprovando-se o aporte de recursos para bancar o desconto antecipado em nome do Sr. Antônio, realizado pelo Sr. Aragão, em novembro de 1997, por meio de vultosos depósitos bancários às empresas, passando-se a realizar esses descontos antecipados apenas em nome do Sr. Antônio, até que em março de 1999 essas operações financeiras passaram a ser realizadas pela empresa JML Factoring e Fomento, de propriedade do Sr. Aragão de Mattos Leão Filho.". - De tudo isso, se conclui que o autuado de fato movimentou a conta corrente questionada. É louvável o trabalho da autoridade lançadora que teve o trabalho de intimar pessoas físicas efou jurídicas para poder identificar de forma correta o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 36 z; • :-:•?1P,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, está deve estar lastreada em fatos apontados na lei. Assim, pela a análise das provas colhidas nos autos, estou convencido que a conta bancária aberta e movimentada em nome de Antônio Cordeiro dos Santo, era, na realidade, de titularidade e responsabilidade pessoal de Aragão de Mattos Leão Filho, evidenciando, com isso, interposição de pessoa, o que torna correta a aplicação do disposto no § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, consoante alteração trazida pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Quanto a preliminar de decadência argüida pela suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no ano calendário. Entendendo que o imposto lançado, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (18/121/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4'...;:.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, 38 -c; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';413-24D QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134. de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 39 • --• -14. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos á tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA t•gfr- -O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••`-'111-e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 41 0134:‘'''&4 -e »-•..1F, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 42 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA tts-1 .Ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 43 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.11,1.çã: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f WS:; •n•it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,beff-sa> ^,c,-;•-•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 45 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: s';(tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;zikisN4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 47 14---; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4!kr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31//12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 18/12/03, conforme consta às fls. 1927, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela inventariante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a inventariante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido 48 • 7.V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a inventariante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • w fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). 50 4 k 44, tt. MINISTÉRIO DA FAZENDAf !c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-8971DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 30 , deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do 51 47,:a:f:rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,•; • . • '0n 7*-,-4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. eny, • tsztzt--2.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 53 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 54 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lí,ipijr.Rar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." e 55 • 44:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t„...h-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames 56 Jg: 447 MINISTÉRIO DA FAZENDA wisrzar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei ri°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: 57 b."-44 .4•2.4"-..-; MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ T?? .12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. 58 • 4.`•-•,..,;;;i4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .itte7a?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,ze,ena> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 60 «.0CÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- 61 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Acórdão : 104-20.477 se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter inferi-nações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 62 " •,--V: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tSWi :NI" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,05, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 63 • • ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA "04E,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-k_,-!!•1::7?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A inventariante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras 64 le.a) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 51.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,:i342.t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas movimentadas pelo suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 938/939, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e 65 MINISTÉRIO DA FAZENDAOw-c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias movimentadas pelo suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base na análise destes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os juros recebidos de pessoas jurídicas em razão das operações financeiras realizadas (desconto de duplicatas). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores recebidos a título de juros. Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores recebidos a título de juros, nem ao menos foi 66 • • „;:twitérti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 utilizado os créditos constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A inventariante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador 67 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA It 1...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sQl-fifff'# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os juros recebidos, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. A inventariante argumenta, também em preliminar, que se impõe à nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração está dissociado da realidade, em total desacordo com a legislação tributária e que não houve como produzir a sua defesa, em razão da limitação do prazo para a sua efetivação, entendendo que houve cerceamento do direito de defesa, já que fora notificada no dia 18/12/03, por volta das 16 horas e que no dia 19/12/03, Sexta-feira, data dos 150 anos de emancipação do Paraná, foi feriado. Sendo que a Receita Federal só começou o atendimento em 22/12/03 e as cópias foram entregues no dia 24/12/03, ou seja, seis dias após a notificação. Com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o frágil argumento de que houve redução no prazo para elaboração da defesa, prejudicando, desta forma, o direito a ampla defesa. Ora, observa-se nos autos do processo que a interessada foi cientificada pessoalmente do procedimento fiscal em 18/12/03 (fls. 927), quinta-feira, e considerando 68 • • J; ;;;:ikrs MINISTÉRIO DA FAZENDA ',! _attfr 77,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 que o dia seguinte à ciência do auto de infração foi feriado para todo o serviço público no Estado, observando as regras para contagem do prazo para formalizar a impugnação, o início da contagem do prazo ocorreria no dia 22/12/2003, segunda-feira, e não em 19/12/2003 constante em sua argumentação. Veja-se que, embora os feriados de Natal e de Ano Novo estejam dentro do prazo de 30 dias, não há como desconsiderá-los para efeito de contagem, ou mesmo reabrir-lhe o prazo para defesa, uma vez que a própria legislação determina apenas a exclusão do início e no vencimento do prazo, quando ocorrer em dia que não for expediente normal da repartição. Assim, verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação que somente recebera as cópias solicitadas em 24/12/03, véspera de Natal não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. Além do mais, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob 69 • • '4 ';' "tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2341:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 926, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF de Ponta Grossa - PR, cuja ciência foi pessoal, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pelo lançamento, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? 70 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '54},-,;;;:jt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,27)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.00328212003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Mesmo que houvesse de fato a redução do prazo para a elaboração da defesa, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a inventariante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. 71 • . •. JÇT MINISTÉRIO DA FAZENDAiekçp *S ek. r.& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ittknr", thl--CV": e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o autuado, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘!--,sitcVP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, á autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. 73 r.; MINISTÉRIO DA FAZENDAm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M:4f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume, como ficou consignado no Relatório, à Omissão de Rendimentos de Juros em Operações Financeiras, recebidos de Pessoas Jurídicas (Desconto de Duplicatas). Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de desconto de duplicatas, que o contribuinte deixou de incluir na Declaração de Ajuste Anual os juros recebidos provenientes do desconto realizado. É de se observar, ainda, que é cristalino nos autos que o lançamento teve por base a apuração de omissão de rendimentos a título de juros recebidos de pessoas jurídicas identificadas nos valores de R$ 1.157.071,16, no ano-calendário de 1998, e R$ 494.188,34, no ano-calendário de 1999; e juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, nos valores de R$ 190.885,56 e R$ 8.548,68, relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente; por constituírem rendimento bruto do contribuinte, que ficaram à margem de tributação, e que, por isso, foram somados aos rendimentos declarados para efeito de se apurar o imposto devido. Da mesma forma, observa-se que a relação de duplicatas descontadas com a empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose que foram colocadas em cobrança bancária constam nos Anexos I e II e os juros pagos nessas operações de desconto antecipado totalizaram R$ 1.099.378,62 (fls. 963/1016); a Polijuta Ind. e Com. de Embalagens Ltda. apresentou os documentos constantes às fls. 65/268 do Anexo VII, que consolidados seus valores na planilha de Juros Recebidos resultou no montante de R$ 231.904,49 (fls. 1017/1049); os documentos fornecidos inicialmente pela empresa GVA Ind. e Com. S/A (Anexos III e IV) não permitiram o detalhamento das operações, havendo intimação 74 et:" afg MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k.̀:p.;;;7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 específica para apresentação de planilha evidenciando os valores pagos a título de juros ao Sr. Antônio Cordeiro dos Santos (fls. 544/545), tendo sido atendida com a apresentação do resumo das operações realizadas (fls. 557/565), totalizando R$ 194.312,49 (fls. 1063/1069); da mesma forma, a empresa Brasilac Indústrias Químicas Ltda. Apresentou os documentos constantes dos Anexos V e VI e, posteriormente, após a intimação para evidenciar os valores pagos a título de juros pago ao Sr. Antônio (f1.514), forneceu a relação de fls. 515/532, que, consolidada na planilha de fls. 1050/1062, apurou-se um total de R$ 125.663,89. Assim, os totais de juros efetivamente pagos, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pelas pessoas jurídicas identificadas atingiram R$ 1.651.259,50. Por fim, observa-se que a partir dessas planilhas, que identificava o pagamento de juros pelas pessoas jurídicas, realizou-se uma conferência no rol de duplicatas registradas na carteira de cobrança do Unibanco (Anexos IX a XIV), excluindo os títulos que já tiveram o valor dos juros pagos relacionados com as pessoas jurídicas identificadas. O que restou foram os títulos negociados com outras empresas, que representavam a menor parte das transações realizadas em nome do Sr. Antonio Cordeiro dos Santos. Elaborou-se uma nova planilha (fls. 1070/1117), que considerou a importância de R$ 199.434,23, como juros pagos nos anos-calendário de 1998 e 1999. Assim, como já se manifestou a decisão recorrida, fica afastada a solicitação da interessada para que sejam excluídos da exigência fiscal os valores tributados como "juros recebidos de transações financeiras com pessoas jurídicas não identificadas, mas constatados na carteira de cobrança relativa à conta corrente 111.7651-7 Ag. 0258 do Unibanco", sob o argumento de que não ficou comprovado que esses valores não correspondem aos valores tributados a título de juros recebidos de pessoas jurídicas identificadas. A hipótese aventada somente seria possível se na planilha houvesse a inserção de duplicata já arrolada em uma das planilhas das empresas identificadas, ou seja, a mesma duplicata apareceria em ambas às planilhas, fato que não se constatou. 75 4:"..Àfiti. MINISTÉRIO DA FAZENDA tme PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa Selic Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 76 n.s», MINISTÉRIO DA FAZENDA ter;71:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tit, P;1,1,1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,1,,-;7;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.003282/2003-91 Acórdão n°. : 104-20.477 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 are 78 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001137/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14551
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:18:15Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:18:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:18:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:18:15Z; created: 2009-10-24T00:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T00:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:18:15Z | Conteúdo => ME - Segunoi., ,..cischo de. Contnbuintes PubLodo no Di4ivo,Otricia/ [IRÃO" de 10 I QVS Rubrica CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 Recorrente : CAFEEIRA IPIRATININGA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFEEIRA IPIRATININGA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 Iara enn ue Pinheiro Tís" Presidente Eduardo da Rozba Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 2Q CC-MF••• itt. ie. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 Recorrente : CAFEEIFtA IPIRATTNINCA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇA-0. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o F'IS/Pasep Período de Apuração: 01/05/1994 a 31/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇC5ES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIAS' previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa disposição lega L Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 232 a 262, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. el 2 ..? 124,, r CC-MF — '7, Ministério da Fazenda Fl. -1 •3/4, A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso - é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTI- TUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 1°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (-) CONCLUSÃO ci31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: ai^ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11 :-?-tt-• Segundo Conselho de Contribuintes -'.24rittoz Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou. se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execrado da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4`"; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na 114P n°1.699-40/1998. art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituicão/compensaçâo de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaderzcial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publica cio da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assina nos casos permitidos pela ATP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995. para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso Lr,: d) os valores pagos indevidamente a titulo de F.-insocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MF' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restkuic ão/compensacão do PIS' recolhido a maior com base nos Decretos-Leis yrs 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão Judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contandos da data de publicacão da Resolucáo do Senado n°49/1995; 4 n-a• 2" CC-MF sy • Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes n zét".4"..1- Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 J) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescriciona I, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolucão do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 13 de maio de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1* Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, 5 CC-MF 'ir * Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;:kdke-> Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei - que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Mattínez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correçâo Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 6 2 Q CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4' cera-ri - Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CA7' n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) 11— a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; tf 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso 11 deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. Is', 7 .,4< ctlkiTik2 CC-MFMinistério da Fazenda'zà0 Fl.s•ti - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00 1 137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamerzte ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1-os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observ neta das normas referidas neste artigo exclui a imposicão de penalidades, a cobranca de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "-1. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbey, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 In Op. Cit., p.43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Moa Canto e lves Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 4";ein 22 CC-MF .Ç Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4ide Processo n° : 10950.001 1 37/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas n" I .705/79). (-) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distineão entre o tempo que decorre entre producão de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposicão à demora entre vencimento e paeumento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigacão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para es ta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador corno base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, _far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT7Vs, do valor: (-) / 11( 9 CC-MF '9. Ministério da Fazenda Fl. /, 4, R.: Segundo Conselho de Contribuintes 40- - Processo n° : 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° 202-14.551 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OIN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OT1V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I", o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 25; e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). 91(-7/ 10 2° CC-MF t! Ministério da Fazenda: s,, irt-r-±tn It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo Ir 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars A questão, que mais uma vez passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro". Disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturarnento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigacão tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela InAM. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (fàturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate aponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador de modo a ter-se como tal o _faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. 9-17if 11 • '‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950.001137/99-82 Recurso n° : 120.410 Acórdão n° : 202-14.551 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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4691387 #
Numero do processo: 10980.006907/92-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência se deu a partir desta data e alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação. Inexiste, destarte, a retroatividade de seus efeitos, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não acarretam aumento ou criação de tributo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/IRPJ - Não logrando a pessoa jurídica demonstrar a existência de erros na declaração de rendimentos apresentada, impõe-se o indeferimento do pedido de retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04204
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC. ,
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 '',', t j.V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i;i:jt?•-5 PROCESSO N° :10980.006907192-96 RECURSO N° :109.612 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1992 RECORRENTE: VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 10 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.204 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei no. 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência se deu a partir desta data e alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação. Inexiste, destarte, a retroatividade de seus efeitos, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não acarretaram aumento ou criação de tributo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/IRPJ - Não logrando a pessoa jurídica demonstrar a existência de erros na declaração de rendimentos apresentada, impõe-se o indeferimento do pedido de retificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--4ea3ictoko, CclaiErs aiadr_ MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 7/ / . JONAS F -,i./ .{ i • E • IRA RELATO- FORMALIZADO EM: 08 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10980.006907/92-96 ACÓRDÃO N° : 107-04204 RECURSO N° :109.612 RECORRENTE : NALHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo iniciou-se com a impugnação apresentada pela pessoa jurídica epigrafada contra a própria declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1992, por discordar com a aplicação da UFIR criada pela Lei n° 8.383/91, sob o argumento de que a mesma estaria retroagindo para alcançar os resultados apurados antes de sua publicação, ferindo, destarte, os princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da lei (em síntese). A autoridade julgadora indeferiu aquela petição alegando falta de amparo legal e que somente se admite impugnação a lançamento de ofício efetuado nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235[72 (fls. 26/27). Contra esta decisão a pessoa jurídica recorreu a este Colegiado perseverando nas razões exibidas frente à instância "a quo", cujo apelo foi recepcionado e apreciado pela Primeira Câmara, tendo o Relator da matéria, Conselheiro Celso Alves Feitosa, juntamente com todos os seus pares, decidido tomar a impugnação como pedido de retificação de declaração, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao julgador singular para o devido exame e decisão, através do Ac. 101-86.104, prolatado em Sessão de 21.02.94 (cópia às fls. 52/65). Seguiu-se a nova decisão (fls. 72/75), pela qual a autoridade julgadora indeferiu o pedido de retificação alegando inexistir erro em seu preenchimento, mas apenas arguição de inconstitucionalidade da indexação dos tributos com base na UFIR, e que não lhe cabe apreciá-la por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Ciente desta decisão, a pessoa jurídica comparece mais uma vez a este Conselho, através de seu arrazoado de fls. 801101, onde, preliminarmente, suscita a nulidade da decisão por não terem sido apreciados todos os itens colacionados em sua impugnação. Nesse sentido, considera que a autoridade julgadora deveria pronunciar-se acerca da questão da inconstitucionalidade por ela arguida. Em seguida, reedita todas as razões apresentadas na petição inicial e no recurso já apreciado nesta instância. É o Relatório. 2 PROCESSO N° : 10980.006907/92-96 ACÓRDÃO N° :107-04204 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Em que pese a repetição dos argumentos acerca da mesma questão com que se apresenta a recorrente frente a esta instância, já submetidos à apreciação deste Colegiada, pela Colenda Primeira Câmara, circunstância que, a princípio, ensejaria a ausência de objeto do recurso, eis que a questão não mais diz respeito sobre o cabimento ou não da impugnação à própria declaração, mas sim sobre ser possível ou não a retificação da mesma, sobre o que a recorrente não se manifesta expressamente em seu apelo, e considerando que a questão de fundo não é nova nesta Câmara, passo a sua apreciação. Refiro-me à alegada inconstitucionalidade da Lei n°. 8.383/91, relativamente à indexação do débito tributário com base na UFIR, de que tanto reclama a recorrente, diga-se, equivocadamente, conforme se demonstrará.. A acoimada Lei n°. 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. n°. 253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do Órgão, desde as 20:45 h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se extrai de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n°. 3, edição de abril/junho de 1993. Aí está demonstrado o equívoco da recorrente. Não há dúvida, pois, que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, salientando-se que o mesmo não instituiu, nem aumentou o imposto de renda das pessoas jurídicas, razões pela quais não se deve cogitar de violação aos princípios referidos pela recorrente, sobretudo o estampado no art. 150, III, a, da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo constitucional, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei 3 Airs - PROCESSO N° :10980.006907/92-96 ACÓRDÃO N° :107-04.204 n°. 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Frise-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs foi apenas a atualização monetária, por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento nos termos do disposto no artigo 97 do CTN. De esclarecer, ainda, que também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, sobre exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei no. 8.383/91 em relação ao fato gerador da obrigação tributária principal materializado em 31.12.91, arguindo, para tanto, a sua ilegalidade máxima, posto que, além de ter vigência e eficácia já no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda. Diante destas considerações a conclusão a que se chega é a de que, conforme decidido pela autoridade recorrida, é infundada a solicitação de retificação da declaração de rendimentos, seja de que forma se manifestou a interessada, se por meio de impugnação ou de simples petição, eis que não há erro comprovadamente cometido em seu preenchimento a justificar sua substituição por outra nos termos da legislação tributária. Com esta decisão de mérito, deixo de apreciar, por despiciendo, as razões preliminares, eis que enfrentada a questão sobre a qual a autoridade julgadora se absteve de fazê-lo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -7, em 10 de ju ho de 1997 JONAS F 0 •/),, it o E o EIRA 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4691183 #
Numero do processo: 10980.005949/2003-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETIVO. FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO-PREVISTAS. ATO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE. NÂO-OCORRÊNCIA. Não há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando, no curso da ação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, lavra-se, similarmente, autos de infração relativamente às contribuições sociais embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mormente quando a ação principal tem como fundamento fático base de cálculo comum, calcada em receitas operacionais omitidas. Inteligência do art. 9.º da Portaria SRF n.º 1.265, de 22 de novembro de 1999. CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não-submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros – Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundara a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei (art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.45 A51.
Numero da decisão: 107-07932
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETIVO. FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO-PREVISTAS. ATO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE. NÂO-OCORRÊNCIA. Não há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando, no curso da ação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, lavra-se, similarmente, autos de infração relativamente às contribuições sociais embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mormente quando a ação principal tem como fundamento fático base de cálculo comum, calcada em receitas operacionais omitidas. Inteligência do art. 9.º da Portaria SRF n.º 1.265, de 22 de novembro de 1999. CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não-submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros – Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundara a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei (art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.45 A51.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:49:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:49:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:49:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:49:39Z; created: 2009-08-21T14:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T14:49:39Z; pdf:charsPerPage: 2634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:49:39Z | Conteúdo => 1 • „.40ÁIK.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA toikz::-.:È1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'4)=11> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10980.005949/2003-14 Recurso n° : 138.933 Matéria : IRPJ -Exs.: 2000 a 2002 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.932 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETIVO. FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO-PREVISTAS. ATO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não há qualquer ofensa aos dispositivos legais reitores quando, no curso da ação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, lavra-se, similarmente, autos de infração relativamente às contribuições sociais embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mormente quando a ação principal tem como fundamento fático base de cálculo comum, calcada em receitas operacionais omitidas. Inteligência do art. 9.° da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 1999. CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não- submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundara a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquiveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ. TAXA DE JUROS. SEL. INCONS1T1JCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNOA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada poç lei (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 199 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,...""..;ti SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 artigo 192, § 39- da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a / integrar o presente julgado. • . MA IS INICIUS NEDER DE LIMA PRE DENTE NEICYR D k EIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 r E- '005os Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplen Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes 2 • 4,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsi.szt: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Recurso n° : 138.933 Recorrente : ADEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. ADEGA BRASIL — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, optante pelo regime de tributação com base na receita bruta, recorre a este Conselho da decisão proferida pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ/CURITIBA/PR.., que negara provimento às suas razões iniciais. II— DA ACUSAÇÃO A exigência abrange os períodos de apuração 2° a 4° trimestres de 1999, 1° a 4° trimestres de 2000 e 1° a 4° trimestres de 2001, e resultou da constatação, nos anos-calendário 2000 e 2001, da divergência entre os valores de receitas apuradas nos livros fiscais e informadas em resposta à intimação fiscal e as declaradas nas DIPJ e DCTF, e de recolhimento a menor do imposto com base no lucro presumido, conforme documentos de fls. 07/243, demonstrativos de fls. 244/249 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 2721278, enquadrando-se nos arts. 224, 518, 519 e 841, Ill do RIR — Decreto n°3.000, de 1999. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 27.06.2003 ( fls. 287 ), inconformada apresentou em 28.07.2003 a peça impugnativa de fls. 295/368, acompanhada dos documentos de fls. 369 e seguintes, s licitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,*;;-..:: f 47,--_, z‘ir SÉTIMA CÂMARA 4;QW:5P. Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 a) que além da falta de motivação e fundamentação, é nulo o lançamento por ser a auditoria contábil atividade privativa de contador devidamente registrado no CRC; b) que a ciência do MPF foi efetuada a pessoa sem poderes legais para representá-la, e não ao sujeito passivo, tornando nulo o lançamento, por gerar preclusão das fases vencidas; transcreve o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, em sua redação anterior à alterada pela Lei n° 9.532, de 1997, e grifa parte de seu inciso I; c) que é nulo o lançamento em face da extinção do MPF, que esse se reportava exclusivamente ao ano-calendário 1999 e que em momento algum houve a alteração e inclusão dos anos-calendário 2000 e 2001; transcrevendo seus requisitos mínimos e grifando o relativo ao período de apuração; que é nulo o lançamento por se basear em prova emprestada do fisco estadual, que é imprestável para comprovar receita omitida, sem qualquer outra prova do fato gerador; discorre sobre a competência tributária e invoca o princípio da verdade real; e) que o lançamento se baseou em mera presunção, que não pode derivar do arbítrio do agente fazendário; o que se trata de prova ilícita, uma vez que os documentos não foram disponibilizados pela empresa e que a autuação se deu única e exclusivamente com base em dados da Receita do Estado do PR; g) que a imposição da multa de ofício de 75% caracteriza excesso e ilegalidade, sendo exorbitante por não estar provado o evidente intuito de fraude; h) que é inaplicável a taxa Selic. Cita e transcreve, em favor de suas teses, jurisprudência e doutrina e conclui requerendo seja cancelado o lançamento. ll(k IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRA 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.t.-..; : f ws.. ,-.0.5 SÉTIMA CÂMARA -c' Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 As fls. 404/412, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 4.344, de 22 de agosto de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A nulidade de atos e termos, dentre os quais o auto de infração, só se caracteriza quando lavrados por pessoa incompetente, sendo que formalizada a exigência por servidor competente e tendo sido as bases de cálculo fornecidas pela própria empresa, que exerceu seu direito de defesa, descabe falar em nulidade e em vicio formal do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa:MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não compete às instâncias administrativas a apreciação de questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da legislação. Lançamento Procedente V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE j9GRAU Cientificada, por via postal, em 19.11.2003 ( AR de fls.415 ), apresentou o seu feito recursal em 22.12.2003 (fls. 418/485), acostando os documentos de fls. 486 e seguintes. VII —AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Não especifica os bens e direitos do seu Ativo e dados em arrolamento, assegurando, entretanto, às fls. 486, que os bens e direitos relacionados pertencem ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wis-s. • Wh- 1" SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 seu patrimônio, ou ao seu ativo permanente, declarando, outrossim, que os valores indicados são os constantes de sua contabilidade, consoante disciplina a IN/SRF n° 264 de 20 de dezembro de 2002. A Autoridade da SRF se limita a remeter os presentes autos a essa instância, fundada numa declaração do Auditor de fls. 305 e não de fls. 279 como assegura a Autoridade Administrativa às fls. 491. Por essa declaração ficara manifesta a falta de bens para arrolamen o. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';4:41P Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Incapacidade do Auditor Fiscal A recorrente às fls. 423/425 de sua peça recursal suscita preliminar de nulidade, em virtude da incapacidade do agente fiscal empreender auditorias contábil- fiscais - estas privativas do profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Aduz ainda, que tal cometimento viola o princípio da reserva legal (Constituição Federal de 1988) e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissão de contabilista (mandamentos legais citados e constantes do presente Relatório). Estou crível que a razão do equivoco manifestado pela recorrente deve-se à confusão por ela estabelecido na definição do ramo do direito a que se acha adstrita a atividade estatal - máxime a de caráter financeiro. Do ramo do Direito Interno Público, o Direito Financeiro, que abarca o Direito Tributário, submete-se às regras legais condutoras da administração geral da Fazenda Nacional no que se refere à receita e despesa do Estado: a arrecadação, fiscalização e distribuição de todos os encargos de guarda e aplicação dos numerários nacionais. Isso posto e, na visão do eminente tributarista Rubens Gomes de Souza, enquanto "o direito privado regula a validade jurídica dos atos, o direito tributário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.9;7 •n•S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 investiga o seu conteúdo econômico". Isso em mente, crível afastadas as incongruências por deduções equívocas. Não obstante, impõe-se para o aclarar da lide, as seguintes remissões a textos legais que validam as minhas conclusões: O artigo 146 insculpido na Carta Magna assevera: "Cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)(..); b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias. A Lei n° 5.172/66 (CTN), de 25.10.66 é complementar, por força do disposto no art. 7°, do Ato Complementar n° 36, de 13.03.67 e recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, naquilo que não lhe é contrário, conforme convalidação implementada pelo caput do artigo 34 e § 5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988. Remetido o assunto, pois, á esfera do Código Tributário Nacional, destaca-se, nessa linha, o caput do seu artigo 194, in verbis: A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O conceito de legislação tributária acha-se disciplinado pelo artigo 96 do CTN e "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os )ydecretos e as normas complementares q versem,ersem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." MINISTÉRIO DA FAZENDA-e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk•-: 149P .4,Pr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Trago à colagem ainda como supedâneo à tese esposada pela recorrente, a integra do artigo 195, do mesmo CTN: Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas de direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Desnecessária a citação, em nome da concisão, de artigos subseqüentes que detalharam a competência das autoridades administrativas em matéria tributária, não obstante conferir-lhes, ainda, maior robustez. Endereçadas as prerrogativas à deferência da legislação tributária, in verbis a dicção da Lei n° 2.354, art. 7 0 - item 1 - matriz legal do art. 641 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio das contribuintes. Nesse mesmo sentido e agasalhada pelo seu item 4, amplia-se a competência, nesse mister, dos fiscais de Tributos Federais - após Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força do Decreto-lei n° 2.225/85 e, hoje, Auditores da Receita Federal. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) que hospeda o presente artigo e outros relacionados à matéria de teor tributário, tem a sua consolidação amparada em permissivo constitucional (artigo 87, II). Por derra iro, trago à baila o inteiro teor da alínea "a "do § único da Lei n° 4.717, de 20.06.95: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '431.1k.'43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tor--s.,ki SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Desfechando as digressões, arrima-se a norma infraconstitucional no postulado do § 5° do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias, que lhe confere vigência e eficácia, ao assegurar a aplicação da legislação anterior à promulgação da CF/88, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional erigido pela Carta Magna. Entendo, pois, inepta qualquer argüição encerrada em ato legal hierarquicamente inferior que possa abrigar entendimento oposto aos assinalados no âmbito do sistema tributário nacional. Assente a estrutura legal essencialmente teleológica que obriga a administração tributária a agir para o fim ao qual foi criada, mercê de índole constitucional, refuto as argüições da recorrente e rejeito a preliminar suscitada. No que se refere à competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar as contribuições sociais, além dos aspectos já dissertados impõe-se esclarecer que, no âmbito da Lei n.° 8.212/91, o seu artigo 33 assim se posiciona: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. "§ 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Departamento da Receita Federal — DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto no arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o pgurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - st• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asY;z; - tr SÉTIMA CÂMARA é:i9C-115 Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 "§ 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. "§ 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal — DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado oônus da prova em contrário. 1.2. Da Falta de Poderes Legais da Pessoa para receber Mandado de Procedimento Fiscal A peça recursal se apóia, fundamentalmente, nas prescrições do art. 238 do Código de Processo Civil para se opor ao ocorrido. Verbis: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. E, a partir dai, estende a sua interpretação concluindo, por inferência que, para a eficácia e validade do termo as intimações deverão sempre recair na pessoa dos representantes legais da empresa. Relator conforme se retira dos autos, desde o Termo de Inicio de Fiscalização ( fls. 01 e 03 ), as intimações — feitas pessoalmente - foram recebidas pelo Sr. Waldomiro Favero Netto, qualificado como gerente da contribuinte, e no domicílio por ela eleito junto à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de alguém intimamente ligada ao Sr. Paulo Favero Neto, diretor da recorrente, por certo. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA6'. le•4k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1*. . ,L,; - • 4: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 É manifesta a presença do indigitado senhor, conforme bem acentuara a decisão prévia, em vários momentos dos autos, notadamente como representante da interessada junto à Secretaria de Estado da Fazenda, ocasião em que assinara os Termos de Abertura dos Livros de Registro de Apuração do ICMS ( fls. 161/185). A se escudar nos próprios autos e, abstraindo-se do aspecto solene da intimação, essa cumprira a eficácia reclamada, pois todos os termos endereçados ao Sr. Waldomiro Favero Neto mereceram da empresa pronto atendimento, sem preclusão ou intempestividade. Ademais, o amparo no CPC também não encontra guarida no presente caso, pois, ao condicionar o seu comando à lacuna de lei, queda-se inerte e sem alcance em face da existência de lei de regência aplicável à espécie, notadamente a partir do seu sustentáculo atribuído ao Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis 8.748/93 e 9.532/97, entre outras. É da dicção do art. 67, da Lei n° 9.532/97, ao alterar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a Intimação: I. II. por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. §4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço postal, eletrônico ou de Fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita FederaL lt\Dessa forma a eficácia e o alinhamento das ações fiscais ao texto legal cumpriram os seus desideratos sem quaisquer ofensas ao devido processo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘8W, SÉTIMA CÂMARA 4;lattt? Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 administrativo, a ampla defesa e ao contraditório, alcançando, dessarte, os preceitos teleológicos das intimações e dos termos afins. Preliminar que se rejeita. 1.3. Da Falta de Requisitos Legais do Termo de Intimação Fiscal A essa preliminar colacionam-se a digressão e a conclusão prévia. Preliminar que se rejeita. 1.4. Da Nulidade do Auto de Infração Pela Extinção do MPF A decisão recorrida não comporta maior elasticidade, pois é pontual, precisa e clara em sua abordagem acerca do tema rediscutido. Correta a sua percepção: se o MPF fora lavrado em 19 de fevereiro de 2003, em sendo o dia 19.06.2003 feriado santificado ( Corpus Cristhi), a novação se dera em 20 de junho de 2003 ( fls. 271 ). E, no que se refere ao fato de o AFRF ter estendido a verificação para outros anos-calendário não-decaídos, correto tal exercício, pois o próprio MPF já previra tal extensão em "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS". Ademais, a Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 1999 - instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal - em seu art. 9.°, estendera a outros tributos e contribuições sociais o referido mandado, mormente quando as infrações abarcarem os mesmos elementos de prova. Ademais, o documento de fl. 01, o denominado Mandado de Procedimento Fiscal, de cuja cópia fora transmitida à recorrente, assenta, expressamente, como verificação obrigatória, a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAtk.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;(** SÉTIMA CÂMARA 2n41,:te> Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cincose anos. E essa verificação até mesmo independe de bases tributáveis comuns, infere-se. Por outro lado, não teria o menor sentido aferir os valores devidos, se o Fisco estivesse fomialmente proibido de lavrar o competente auto de infração com o mandado que lhe fora outorgado. Emerge, pois, sem consistência, referida argüição. Preliminar que se rejeita. ILDO MÉRITO 11.1. Da Prova Emprestada Inepta argüição. Não se trata de prova emprestada, mas de diferenças declaradas e apontadas com supedâneo na própria escrituração da contribuinte, máxime através dos livros fiscais e contábeis vis-à-vis as informações prestadas pela própria contribuinte, conforme fls. 220/237. 1°) As planilhas elaboradas pelo Fisco, às fls. 244 e seguintes minudenciam as diferenças apontadas; 2.°) as divergências — em que se arrimara a autuação - não se exalam das declarações prestadas à Secretária de Fazenda do Estado, mas se fundam nos limites do que está consignado nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e associados à DIRPJ. Esses elementos — pilares na construção da base de cálculo ora imputada - não encontram mútua correspondência numérica, pontificando-se a existência de montantes alusivos aos tributos registrados nas DIRPJ menores do que os informados à Secretaria da Receita Federal; e, ainda, menores em relação a essa última quando comparados — os respectivos valores - com as verbas atine tes à Receita Bruta e Acréscimos detalhados nas Declarações de Rendimentos. 14 • er, MINISTÉRIO DA FAZENDA tti-•: ;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P: SÉTIMA CÂMARA .;/X1i)e> Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 II.2.Da Presunção Ilegal Inepta argüição, mais uma vez, não se trata de presunção, mas de prova direta, onde os valores prestados pelo próprio contribuinte não se conformaram aos registrados nos livros fiscais. 11.3. Da Multa Confiscatória É consabido que os débitos tributários para gozarem da não- incidência da multa de oficio, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de sua escrituração fiscal e os montantes declarados, quer na Declaração de rendimentos/PJ., como nas DCTF. Ademais, é da dicção do art. 136, Seção IV, dos Estatutos Tributários que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável. Responsabilidade por Infrações. Verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relatora ilustre Min. José Delgado, assinala que (..). Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr:J.:-4 SÉTIMA CÂMARA ,>pifitt>, Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquiveis, até que ponto a imposição comprometera o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. 11.4. Da Taxa SELIC Para responderá argüição, colaciona-se a seguir, trabalho da lavra desse relator que, acredita-se, alcança todos os contornos recursais. Ei-lo: A TAXA DE JUROS NO SELIC , OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, O ANATOCISMO E AS DEMAIS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO — Uma Análise Comparada — A — ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I. ATÉ O ANO DE 2001. A Lei de Usura consubstanciada no Decreto n° 22.626, de 07/04/1933, dispõe em seu artigo 1° que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em qualquer contrato taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." O seu § 3° assinala que a " taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender- se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial? O seu artigo 11 ainda dispõe ue o " contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, fando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais? Conform jurisprudência do eminente Superior Tribunal Federal, a limitação da taxa de juros de 12% ao ano não tem aplicação no âmbito das Instituições Financeiras. E mais: havendo convenção entre as partes, os juros moratórios obedecerão ao pacto assente na forma dos arts. 1.062 e 1.063 do antigo (de 1916) Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei n° 10.192, de 14.02.2001.1 Art.1.062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano. Art.1.063 - Serão também de 6% (seis 4or cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 141; ::.;'K.á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwtr;--*! I. SÉTIMA CÂMARA '''''.---;=-•:-. Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 1' Inferência: a taxa de juros até então admitida no mercado era de 12% ao ano. Vale dizer: o dobro da taxa de juros legal ( de 6% ao ano ). II. Após O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Com o advento do novo Código Civil Brasileiro ( Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o ordenamento jurídico fora sensivelmente alterado em relação à matéria aqui tratada, onde ficara, de forma iniludivel, materializada a revogação dos antigos diplomas, como soe se depreender de seu artigo 406, que se transcreve, in verbis. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Observe-se que o artigo trata, ou concede aos encargos de juros exigidos pela Fazenda Nacional a natureza de juros moratórios, deixando ao talante das partes, por outro lado, a convenção ou o pacto dos encargos ( liberdade de ajustes). 2' Inferência: a taxa referencial de Juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — para Títulos Federais, acumulada mensalmente, atualmente prevista na legislação2 como encargos 11moratórios aplicáveis sobre débitos tributários junto à Fazenda Nacional, ficara, no que se refere, convalidada nos limites do que prescreve o seu texto legal. Como ficara convalidada a exigência da taxa de juros de 1% ( também 2 Lei 10.522, de 19 de Julho de 2002. Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 0. de janeiro de 1997. §1 0. A partir de 1°. de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1°. de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumula4apiensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41, ei--,;2•- . ;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SÉTIMA CÂMARA .r.tera»,,,, n'S",•-•:=2:r: I" Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 nominal ) no mês do pagamento do débito em atraso (conforme art.161 do CTN ). Similarmente, consoante o mesmo Código Civil ( art. 591 ), a Taxa de Juros no SELIC, enquanto adotada para cálculo da mora, passou a ser um marco limitador - de teto - para ajustes com fins econômicos ( aspectos remuneratórios dos juros ) 3 , excluindo-se desse fator inibidor as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale dizer: com a revogação do parágrafo 3° do artigo 192, da Constituição Federa1, 4 atualmente os juros remuneratórios não encontram mais limitação pela Carta Magna, ficando, agora, ao sabor da legislação ordinária, sem extravasar, reitera-se, a taxa de juros no SELIC ou outra que lhe vier substituir. Dessarte, também como marco limitador — agora de piso — permanecem as taxas de juros de natureza moratória e remuneratória mínimas de 1% (um por cento), fixadas pelo § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. 5 Isso posto, as taxas de juros moratória e remuneratória poderão flutuar entre a taxa de 1% ao mês ( 12% ao ano ), até algo, respectivamente acima ou no pico máximo — por período de tempo - do percentual estabelecido pela taxa referencial do SELIC. No primeiro caso, impõe-se escoimá-la do exagero perpetrado, máxime do excesso em relação à taxa do SELIC, e aos patamares das taxas praticadas no mercado financeiro — consoante as modalidades de crédito - fato que, se não observado, poderá encontrar resistência no princípio da abusividade ou da vantagem exagerada que emana da vasta jurisprudência judicial. 3' Inferência: os juros moratórios podem extrapolar os juros do SELIC, desde que haja taxa estipulada e convencionada, livremente. Por anualado, os juros remuneratórios — ainda que capitalizados anual ente -, em hipótese alguma poderão extrapolar os tetos fixados pelo SELIC. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades absolutamente distintas, ainda que e tre eles não haja distinção matemática no que se refere à periodicidade de sua capitalização. Os juros remuneratórios objetivam compensar o mutuante ou o aplicador pela utilização do capital de sua propriedade pelo lapso de tempo em que o tomador passou a dispor dos respectivos recursos até o pagamento do seu principal. Trata-se de um retomo sobre o capital investido e deve ser calculado pelo período em que os recursos — em forma de capital de empréstimo ou de investimento - estiverem na posse do tomador. Os juros moratórios têm caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e incidindo somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação. São devidos - tão-somente - após o vencimento da obrigação. 3 C.C. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fuis econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 4 Revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29.05.03: 5 CTN, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de q isquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfy"f, .41. SÉTIMA CÂMARA f;e1124;1? Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Taxa de Juros SELIC no âmbito dos Tributos Federais: art. 13, da Lei 9.065, de 20 de Junho de 1995. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994; pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995; inciso I do art. 84, combinado com o art. 91 parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, acumulada mensalmente. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE OS JUROS MORA TÓRIOS NÃO DEVERIAM AGREGAR - EM SUA COMPOSIÇÃO - UM VALOR NOMINAL, POIS, SEGUNDO ESSES MESMOS ESTUDIOSOS, É SABIDO QUE AQUILO QUE EXCEDER A TAXA DE INFLAÇÃO TEM EFEITOS REMUNERA TÓRIOS. Com base no Código Civil em vigor, combinado com a atual Legislação Ordinária Tributária Federal, a Taxa Referencial de Juros — SELIC - poderá conter a taxa de juros remuneratória — integralmente -, mas não abarcará, necessariamente, a integralidade da taxa de juros moratórias, podendo ser essa maior do que aquela. Em outras palavras: a taxa no SEL1C sempre abrigará a Taxa de Juros Remuneratória, mas nem sempre conterá a Taxa de Juros Moratória, frise-se. 44 Inferência: JMr SELIC < JRm. 6 Vale dizer: a taxa de Juros Moratórias poderá ser igual ou maior do que a Taxa Referencial SELIC; e, essa, não comportará que a Taxa de Juros Remuneratória praticada no mercado - admitindo-se inclusive, para essa, capitalização anual -, seja a ela superior. Dessa forma, por inferência dos textos legais, a Taxa Referencial de Juros ( SELIC ) — na ótica do novo Código Civil Brasileiro — passa a ser uma taxa de juros de alcance híbrido (moratória por definição legal, mas limitadora dos efeitos remuneratórios em face dos seus contornos legais ), admitida para balizar operações financeiras fora do âmbito e do alcance das Instituições Financeiras, além de cumprir os seus desígnios conceptivos de incidênci obre débitos tributários em atraso, ou até mesmo capitais tributários, pel enos até o penúltimo mês que antecede ao respectivo recolhimento. B — A TAXA DE JUROS NO SEL1C O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro à liquidação de operações com os referidos título ( emissão, resgate, pagamento dos juros e a custódia) 6 JM= Juros Moratórios; JRm = Juros Remuneratórios. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .% e lso PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.k.._,,--..0.- SÉTIMA CÂMARA >,..24.1.7. Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Segundo o BACEN, é a taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( SELIC ), obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dAi ( overnight ), lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na forma de operações compromissadas. Esclarecemos que, neste caso, as operações compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Em termos simples, a taxa de juros no SELIC é uma taxa média ajustada dos financiamentos diários - sistema overnight - apurados no SELIC para títulos federais com a intermediação exclusivamente de instituições financeiras devidamente habilitadas para tal, a exemplo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Corretoras e Distribuidoras de Valores. Ou, ainda, sob outras vestes, a Taxa SELIC é uma taxa nominal observada no mercado, e que reúne em sua formação um componente real ( os juros propriamente ditos ) e a taxa de inflação — "ex post" - no período considerado.Reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de moeda). A critério do COPOM ( Comitê de Política Monetária ), em face de alguma oscilação importante na conjuntura econômica, as Autoridades Monetárias poderão se utilizar de um viés, prerrogativa essa que autoriza o Presidente do Banco Central alterar a meta da taxa SELIC, visando adequá-la às metas de inflação e propiciando ajustes econômicos desejados. Num exercício — perfunctório - inicial de curto prazo neo-keynesiano, podemos intuir que, as taxas de juros de mercado tendem a se reduzir de forma cumulativa com a oferta de moeda possibilitada pelos agentes financeiros ( expansão monetária, objetivando dar maior liquidez à definhada economia — por expansão dos empréstimos -, notadamente em épocas de retomada de crescimento dos negócios e, conseqüentemente, da renda e do produto nacionais). Tende a alcançar taxas cumulativas ascendentes com a retração dos meios de pagamento da economia, através de sucções de recursos monetários e sua conseqüente venda de títulos públicos federais antes disponíveis no mercado (ou para queimar alguma gordura por excesso dos meios de pagamento, sem comprometimento das metas de crescimento da economia). Revela, nesse último caso, desaquecimento, pela via monetária, de alguma conjuntura inflacionária, implicando retração dos negócios, 7 em alguma medida. O gráfico "01° exibe curvas hipotéticas revelando as condições de oferta e de demanda de moeda na economia, vis-à-vis o nível de produto e renda n,\‘\nacionais. Não se consideraram, em sua represe ação e análise, aspectos de liquidez e de comportamento de longo prazo, volume de investimentos públicos e privados, por refugirem ao tema central. alk\7 Tem-se observado que as t s de juros costumam subir nos períodos de prosperidade e de inflação, baixando nas fases de depressão e deflação. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tos, a, SÉTIMA CÂMARA ".414T'r Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Visa - tão-somente — demonstrar como as taxas de juros podem oscilar em função de uma política de expansão e retração dos meios de pagamento e a conseqüência dessa política na oscilação das taxas de juros da economia. taxa L3 de juros À 12 10 - L2 11 S= I Y= Fénda Y2 YO Y1 Rod uto Nacional I = a taxa de juros do mercado; 1. , a oferta de moeda; eSelé igual ao nível de equilíbrio entre poupança e investimento, respectivamente. O deslocamento da curva de oferta de moeda para a esquerda ( sentido ascendente de L1 para L3 ), eleva, na constância dos níveis de poupança e dos investimentos, a taxa de juros I, de 1 o para I 2; contrário senso, o seu deslocamento para a direita ( de I para L 2), faz com que as taxas de juros sofram redução, de I o para I 1. Observe-se que, na constância da curva de Poupança e Investimento ( S = 1), a elevação da taxa de juros provoca uma retração na Renda Nacional ou no Produto ( Y ). Tem efeitos expansivistas quando a taxa decai. O leitor poderá estranhar que, no gráfico, as taxas de juros ascendentes provocam uma retração no nível de Produto Agregado ( de yo para y 2). Ocorre que, se a prioridade for o combate á inflação de demanda pelo viés monetário, essa será a vereda adequada no teórico e limitado modelo proposto, ainda que se possa causar um certo grau de inflação de custo. Por outro lado, é óbvio, também, que a taxa de juros em baixa provocará uma retomada dos investimentos contra um nível de poupança resistente. A pressão de demanda pelos investimentos acaba fazendo com que as taxas de juros subam, podendo até mesmo ultrapassar uma taxa de juros natural (I o), fazendo a curva S = I se deslocar para a direita ( no gráfico não mostrado ). Entretanto, importa me abstrair de maiores análises, pois o objetivo fora menos ambicioso do que o que já fora exposto. A intervenção efetiva das Autoridades Monetárias no mercado monetário pode s assim resumida: vamos imaginar a razão entre o valor de face do titulo da divida pública federal (BTN 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥'frj;:":;;P: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Bônus do Tesouro Nacional, LFT — Letras Financeiras do Tesouro, LFT-A, LFT-B, LTN — Letras do Tesouro Nacional, NTN-Al — Notas do Tesouro Nacional Subsérie Al, NTN-A3, NTN-A6, NTN-Al O, NTN-B, NTN-C, NTN-F, NTN-H, NTN-I, NTN-M, NTN-P, NTN-R2, BBC — Bônus do Banco Central do Brasil, NBCA — Notas do Banco Central do Brasil Série A, NBCE — Notas do Banco Central do Brasil Série Especial, NBCF — Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante) e a taxa de juros do mercado. Ou seja: vr. da Operação = vr. Título da Dívida Pública Federal / i = taxa de juros. Quando as Autoridades Monetárias desejam expandir os meios de pagamento objetivando não só a cobertura de déficit orçamentário como também possibilitar a expansão dos agregados macroeconômicos devem entrar comprando títulos e, conseqüentemente, entregando moeda ao público ( via mercado financeiro). O público, entretanto, só admitirá a venda do título de sua propriedade a um preço elevado. Vale dizer: para se alcançar esse objetivo, o denominador da razão antes enunciada haverá de decrescer o suficiente para que a razão, como um todo cresça, já que o quociente da razão representa o valor da operação ou do título a ser negociado. O denominador, em sendo os juros, haverá de decrescer. O exercício poderá ser levado a termo em sentido contrário. Dai a taxa de juros ser, ao mesmo tempo, um balizador para que o governo se financie, tomando recursos nos mercados interno e externo, mas também possibilita o exercício de uma política monetária voltada para o controle da inflação e dos demais agregados nacionais. Portanto ela é, ao mesmo tempo, fator inibidor de inflação e, também, de sua realimentação [ inflação de custos ( oferta ) ou de demanda )). Tal análise não pode se descurar da presença da inflação inercial ( não de 100% )1, tendo em vista que os agentes econômicos são capazes de transferir automaticamente para os preços os aumentos de custos efetivos e, ainda os presumidos, de forma recorrente, projetando a inflação passada no momento atual. O trato judicioso de suas variáveis, associado às demais políticas e panoramas interno e externo ditarão os seus patamares, por unidade de tempo ( veja comentários sobre viés da taxa de juros). C— A FALÁCIA DO ANA TOC/SMO As decisões dos Tribunais pátrios não são convergentes em relação à aceitabilidade quanto à natureza dos juros praticados no mercado, incluindo- se, até mesmo, em alguns casos, as Instituições Financeiras. Alguns julgados — não poucos — condenam a prática de capitalização dos juros, desde que não anual, taxando tal exercício de abusivo e exagerado (salvo se a capitalização de juros se mostrar admissivel, por lei). Os defensores dessa tese esposam a convicção de que, independentemente do contrato, se os juros acordados declinarem, o credor deverá abandonar a taxa prevista e passar a aplicar os juros de mercado. Por outro lado, algumas festejadas sentenças admitem a contratação de juros, desde que tais taxas não extravasem a taxa média de mercado, impondo-se, em cada caso, que se evidencie o abuso alegado. Essa proibição já constava do art. 4° da Lei de Usura que o novo Código Civil Brasileiro reeditou, sublinhando-se, entretanto, que tal impasse ainda não fora ultrapassado. O seu art. 591 definira que os juros remuneratórios poderão ser capitalizados anualmente, porém desde que limitados a prátic aos limites prescritos pelo art. 406 do mesmo código. Vale dizer segundo a 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_izcir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.. Curioso que, não obstante a taxa de juros SEL1C ser uma taxa com temporalidade voltada para a capitalização diária, ainda assim serve, à luz da lei das leis, para limitar a utilização de juros só admissivel, se com capitalização anual. Estou convencido que a análise deveria ser feita caso-a-caso. perfeitamente factível uma taxa de juros simples ( ou de juros ordinários ) ultrapassar, em percentual, uma taxa de juros capitalizada, por exemplo, mês-a-mês. 1. Nas dissertações anteriores os indicadores SELIC apontavam para uma taxa de juros nominal acumulada ao ano de 16,29% ( vide subitem 1.29. Em termos mensais, esse percentual esposava uma taxa média de juros mensal 0,0127 = 1,27%. Se, na outra ponta, houvesse uma contratação a juros compostos de 1% ao mês, ter-se-ia ao cabo dos doze meses a taxa acumulada de 1,1268 — 1 x 100% = 12,68 %. Esse percentual — NOMINALMENTE - seria inferior à taxa do SELIC, em aproximadamente, 22%. Obediente à literalidade da lei, se o que fora acordado quedou-se abaixo do limite fixado pela norma legal, ferira de morte, por outro lado, as prescrições, in fine, da mesma norma, tendo em vista que a capitalização operou-se mensalmente. 2. Por uma outra vertente de análise, poder-se-ia adotar como taxa de juros simples a mesma que fora imposta, anualmente, pelo SELIC. Ou seja: admitir-se-ia, como taxa mensal, 16,29 % / 12 % = 1,36 %. Esta é maior do que aquela; porém essa pode, por não ter se originado pela via da capitalização, até mesmo mês-a-mês; aquela não" Pasmemmil 3. Uma outra confusão que se faz é quando há capitalização mensal de uma taxa de 12% ( nominal ) ao ano. Ao invés de se usar juros simples mensais de 1%, adota-se o fator de acumulação mensal, ou sujeito a uma outra unidade de tempo menor do que a anual. Ocorre, como se demonstrará, que uma taxa de 12% ao ano, ao ser capitalizada mês-a-mês, tem equivalência com a taxa anual, de sorte que, ao final do ciclo ( durante o mesmo prazo ), os montantes produzidos serão iguais. Daquela, ao final, essa não diferirá. 4. Já se definiu que uma taxa equivalente de juros é aquela que, fornecida em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo produzem um mesmo montante acumulado ao fi al daquele prazo, no regime de juros compostos Abelardo de Li ftp PUCCINI, in Matemática Financeira, Edit. Saraiva, 6° Edição,200/SP). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA4r -c- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .ez'X'tW> Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 Em outras palavras, é aquela em que a unidade referencial de seu tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. 5. Por exemplo: uma taxa de juros de 12% ao ano, capitalizada mensalmente será igual a 1,0095, ou 0,95%. No regime de juros simples, essa taxa mensal seria de 1%. 6. Ocorre que, se o leitor aplicar a primeira sobre um capital de 100,00 UM contratado, por exemplo, no primeiro dia útil do mês de janeiro, obterá: ( 1, 0095) elevado a 12 x 100,00, ou 100,00 x ( 1 + 0,0095) elevado a 12 = 120,00 UM. No regime de juros simples, 12% x 100 = 120,00. Idêntico valor. Complemente os seus estudos analisando os exemplos do subitem " 13 — Propostas ". 7. Se o prazo de capitalização for menor ou maior do que 1( um ) ano, ai sim, ter-se-á um montante de encargos decorrentes da aplicação da taxa de juros simples, respectivamente SUPERIOR ou INFERIOR à verba apurada por capitalização mês- a- mês. Vide desenvolvimento em "13.02". 8. Dessa forma, nesse último caso, a capitalização mensal dera lugar, respectivamente, a um montante maior e menor de encargo como poderia, contrariamente, imaginar alguém que se dispusesse a atacar ou infirmar a prática de juros sobre juros no primeiro ano ( vide exposição obediente a uma outra variante no subitem "13 ", à frente. 9. A adoção da mesma fórmula para o ano seguinte ao primeiro período de doze meses continuará não exacerbando ou, quem sabe, até mesmo exacerbando os montantes em jogo, pois as diferenças em favor das taxas de juros simples continuarão a sua progressão, tendo em vista que os percentuais das taxas, conforme já exposto, permanecerão equivalentes. Conforme se demonstrará em "13 ", há casos em que tal fato não ocorrerá. 10. O que não se admitiria seria a hipótese de se trabalhar com taxas de juros, por exemplo, com periodicidades mensais, a partir de uma taxa nominal anual, cujo resultado extrapolasse os limites legais ( vide subitem " 12 "). 11. Vamos retornar à taxa de juros SELIC para o ano de 2004, fixada, ainda que precariamente, em 16,29% ( quando da conclusão desse trabalho, essa taxa fora reduzida, por um viés de política monetária). 12. Se dividíssemos essa taxa por 12 meses obter-se-ia uma taxa mensal média de 1,3575 %. Se, a partir daí, concedêssemos um tratamento de juros compostos a essa taxa ( taxa efetiva mensal), com certeza, ao final de 1( um ) ano, obter-se-ia uma taxa exacerbadpj ainda que abaixo do mercado ), mas superior à própria taxa de juros SELIC 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 i anual = ( 1,01375 ) elevado a 12 = 1,1781 que, subtraído de 1,00 vezes 100, desaguará em 17,81%. Portanto, superior à taxa de juros SELIC, fato que seria condenável. 13. Do que o leitor não poderá se distanciar e nem confundir com tudo mais que fora exposto, admitindo-se cautela em sua análise, é o que se passará a demonstrar quando se compara uma aplicação ou contratação a uma taxa de juros simples em cotejo com uma de igual percentual, mas capitalizada por qualquer outra unidade de tempo. Embora as duas taxas nominalmente ( não a taxa efetiva ) sejam idênticas, no segundo caso a base mais alta - após a primeira incorporação dos juros ao principal - propiciará, por esse motivo, um maior juro financeiro. Também vamos demonstrar os efeitos da taxa efetiva, comparando-se os seus efeitos, ou seja, entre a taxa de juros simples e a equivalente sobre o mesmo principal e periodicidade temporal. Os Tribunais, máxime os superiores, têm se manifestado de forma reiterada e sem discordâncias importantes, que a taxa de juros SELIC incorpora a correção monetária, descartando, por isso mesmo, quaisquer pleitos que propugnem por se reconhecer, além da taxa de juros, os efeitos da correção monetária na hipótese de restituição ou ressarcimento tributários 8. Dessa forma os Tribunais Judiciários se alinham à própria natureza e aos axiomas de formação da taxa, admitindo-se que, por outro lado, não caberia, num regime inflacionário, aplicar-se sobre bases indexadas ou corrigidas, a taxa SELIC, plenamente. Entretanto, quando vigente a taxa de juros de 1% ( diga-se de passagem, também nominal ), admitir-se-á esse percentual como factível de incidência sobre as bases atualizadas, sem quaisquer óbices. Essas decisões, com a devida vênia, de hm ser mais cautelosas quando num regime inflacionário. Senão vejamos: 'Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995,art.39. §1°.(Vetado) §2°.(Vetado) §3°.(Vetado) § 40. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior a,j o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 25 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'45';'-'•-:i.fa. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.005949/2003-14 Acórdão n° : 107-07.932 16. Em termos práticos, em alguma medida a taxa de 1% poderá ser uma taxa real ( já descontada a inflação ) por comparação com a taxa SELIC. Imaginemos, por exemplo, que a taxa no SELIC mensal nominal e acumulada tenha sido fixada pelos seus próprios mecanismos de formação em 1,4%; e, que nesse mesmo período, a inflação medida por quaisquer dos índices ( IPCA, IGP-M, IGP-Dl etc ), tenha atingido 0,65%. Ter-se-á uma taxa SELIC real de 0,75% , portanto inferior à taxa de 1% legal ( CTN ). Dessa forma, a taxa de juros nominal de 1% versus a inflação ( igual a 1,66% ) superará a taxa de juros SELIC em 0,90% ( mais do que o seu próprio percentual real); vale dizer, sem quaisquer "broncas "da sociedade ( aliás, quando a taxa de juros era de 1% num regime inflacionário, esse era o quadro à época ). Num regime inflacionário clássico, ou a taxa SELIC recuará para os seus níveis reais para ter incidência sobre bases atualizadas, ou uma nova taxa de juros real haverá de ser concebida em substituição a ela. Isso porque, a exemplo do que ficara assente pela e.Suprema Corte acerca da Taxa Referencial Diária (TRD), a taxa SELIC não poderá incidir sobre bases corrigidas ou indexadas; mas o percentual do art. 161 do CTN, sim, apesar de a taxa de 1% ter, igualmente, componentes nominal e real, e, em termos reais, ser maior do que aquela dada no exemplo. Resulta que as decisões nesse âmbito não se fazem sem um estudo acurado de todas as taxas de juros importantes, das suas composições, das unidades de tempo em que deva ocorrer a capitalização, e de seu grau de comparabilidade com as demais taxas médias de mercado, sob pena de se incorrer em erros interpretativos de grande monta, com assinalados prejuízos para uma das partes intervenientes. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. \ NEICYR DE ALMEI 26 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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