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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987067 #
Numero do processo: 10166.900337/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3302-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 03 37 /2 00 6- 83 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900337/2006-83 (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Por bem sintetizar os fatos do presente processo utilizo como parte do relatório excertos extraídos do acórdão nº 03-40.103, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 29 de outubro de 2010: Consoante Despacho. Decisório reproduzido à tl. 35, emitido eletronicamente em 23/1 1/2007, a autoridade 'competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº 09126.36193.120803.1.3.04-3980, transmitido em 12/08/2003 (fls. 103/107), tendo em vista que não foi confirmado o credito pleiteado, no valor origina] de RS 137.502,73, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (cod. 7987) efetuado em 13/06/2003, mediante DARF no valor original de RS 288.364,55, o qual foi vinculado pelo sujeito passivo a débito de igual valor confessado em DCTF, relativo ao periodo de apuração de 31/05/2003. Cientificada do despacho denegatório, por via postal, em 29/11/2007 (tl. 121), a interessada apresentou em 27/12/2007 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/06, discordando da não homologação com a seguinte argumentação: (a) em homenagem ao principio da verdade material, não poderia a autoridade a quo declarar não homologada a compensação sem antes verificar a existência do crédito nos registros contábeis da requerente da postulante; e (b) caso a turma julgadora entenda referendar o despacho atacado, requer que o débito objeto da compensação não homologada seja extinto mediante compensação de oficio com o crédito objeto do Pedido de Restituição n°. 35339.96225.211207.12.04-9178, de cópia anexa (fls. 98/101), transmitido em 21/12/2007, nos termos do art. 34 da IN SRF n°. 600, de 2005. A petição da interessada traz em seu bojo um demonstrativo de apuração de PIS/Cofins dos meses de junho de 2003 e outubro de 2005 (fls. 04/05), vindo instruída com os balancetes analíticos acostados às fls.37 e seguintes. No julgamento do acórdão do qual o relato acima foi extraído, foi negado provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, tendo em vista ter verificado a falta de prova do direito alegado, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTR1BU1ÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não trazendo a manifestação de inconformidade suporte probatório que confirme a alegação de recolhimento efetuado a maior, há que se referendar o Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900337/2006-83 despacho decisório que concluiu pela não homologação do PER/DCOMP pela não confirmação do crédito nele informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi enviado ao CARF para julgamento, e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar demonstrar a certeza e liquidez dos créditos objeto dos pedidos de restituição e compensação. I – Do pedido de Diligência, princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material A recorrente em seu recurso voluntário alega que, em atendimento ao princípio da verdade material, deveria a autoridade fiscal ter procedido de ofício a análise de sua contabilidade para a apuração e quantificação do crédito tributário objeto do pedido de restituição e compensação. Entretanto, entendo que o pedido não merece prosperar. Não há que se falar em ofensa ao princípio citado pela recorrente, vez que a decisão guerreada se volta à análise dos elementos dos autos e concluindo que não há prova do crédito alegado. Tendo considerado como insuficientes os documentos apresentados pressupõe a análise, caindo por terra os argumentos de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da verdade material. Correta ainda a decisão de piso quando esclarece que o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900337/2006-83 de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Destarte, correta a decisão que negou a realização de diligência solicitada pela recorrente, não sendo possível o atendimento de seu pleito. II – Ônus da prova do direito creditório Conforme mencionado acima no presente processo não se discute o direito ao crédito de pagamento indevido de tributo, mas sim a prova efetiva da existência do crédito, vale dizer, por meio de documentação contábil e fiscal hábil. No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem do crédito pleiteado, alegando, pura e simplesmente que em seu favor saldo de crédito de contribuições que deveria ter sido considerado de ofício pela autoridade fiscal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900337/2006-83 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto em negar provimento a recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900337/2006-83 Fl. 155DF CARF MF

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7998292 #
Numero do processo: 23034.007988/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/07/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a contradição apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-006.964, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/07/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a contradição apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 652          1 651  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.007988/2003­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/07/1995 a 30/04/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  INTEGRAÇÃO  DA  DECISÃO EMBARGADA.  Caracterizada a contradição apontada nos embargos de declaração, impõe­se  o  seu  acolhimento,  integrando­se  a  decisão  embargada  com  efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  apontada  no Acórdão  nº  2402­ 006.964, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 88 /2 00 3- 05 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­007.739  S2­C4T2  Fl. 653          2 Relatório   Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 2402­006.964, de 12 de fevereiro de 2019, da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª.  Câmara da 2ª. Seção.  Na  essência,  o  Embargante  alega  contradição  no  acórdão  ao  apreciar  fundamento referente à duplicidade de cobrança:   Ao apreciar o fundamento referente à duplicidade de cobrança,  após  as  conclusões  da  diligência  realizada  nestes  autos,  o  v.  acórdão  reconheceu  a  existência  de  duplicidade  de  cobrança  entre a NFLD 35.371.513­1, incluída no parcelamento DEBCAD  60.147.221­7 (já liquidado) e o presente lançamento em relação  às competências de 01/1999 a 03/2001. Todavia, com base nesse  mesmo  fundamento,  determinou  a  exclusão  apenas  dos  valores  relacionados  às  competências  de  12/1999 a  03/2001,  inclusive,  deixando  de  determinar  o  abatimento  dos  valores  relativos  às  competências de 04/1999 a 11/1999,  já que as competências de  01/1999 a 03/1999 foram extintas com na decadência.  Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade (e­fls. 647/650).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  Em breve  síntese,  o Embargante  aponta  contradição do  acórdão embargado  em face da não inclusão das competências 04/1999 a 11/1999 na dedução reconhecida para o  débito  apurado  na  NRD  n.  344/2004,  qual  seja,  dos  valores  pagos  no  parcelamento  de  DEBCAD n. 60.147.221­7.   O dispositivo do acórdão embargado dispõe que:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  reconhecer  de  ofício  a  decadência  das  contribuições  até  a  competência 04/1999, inclusive, e, por voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do débito  apurado  na  NRD  nº  344/2004  (fls.  97  e  98),  referente  às  competências de 12/1999 a 03/2001, inclusive, os valores pagos  em sede de parcelamento no âmbito do Debcad nº 60.147.2217,  sendo  vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­007.739  S2­C4T2  Fl. 654          3 Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e Gregório Rechmann  Junior, que deram provimento parcial em maior extensão.  Pois bem.  Inicialmente,  é  oportuno  resgatar  que  o  objeto  deste  contencioso  foi  o  lançamento  consignado  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD)  n.  344/2004  ­  lavrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ Período de Apuração  07/1995 a 04/2002  ­ Estabelecimento 0002­07  ­  constituído  em 17/05/2004  ­  com  fulcro  em  não recolhimento do salário­educação, mediante convênio com o FNDE.  No mérito do  recurso voluntário apresentado perante a segunda  instância,  a  então Recorrente, agora Embargante, alegou, no mérito, duplicidade/superposição de cobrança  de salário­educação com créditos tributários apurados em lançamentos de ofício do INSS.  Em  face  de  tal  alegação,  resolveu­se,  mediante  a  Resolução  n.  2402­ 000.6667,  converter  o  julgamento  em  diligência  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  informar a efetivação (ou não) das compensações autorizadas por decisão judicial alegadas pela  então Recorrente (agora Embargante), bem assim a ocorrência (ou não) de recolhimentos e/ou  adesão  a  parcelamentos  relativos  às  competências  07/1995  a  04/2002  com  repercussão  nos  créditos tributários apurados pela NRD n. 344/2004.  O Despacho de Diligência informou, em síntese, que:  [...]  5.  Desta  análise  preliminar,  verificamos  que  os  únicos  lançamentos  que  contemplam  o  mesmo  fato  gerador  que  a  notificação do FNDE, são os indicados nos itens 1 e 12, ou seja:    6.  No  processo DEBCAD:  35.371.514­0  – COMPROT:  12045­ 000.278/2007­24  ,  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  do  Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contribuinte  a  seus  empregados  em  folha  de  pagamento  –  “Levantamento STG (Sal.Educ.  ­ FP na GFIP)”, referentes aos  estabelecimentos  (0001­26,  0002­07,  0005­50,  0007­11,  0008­ 00,  0012­89),  e  no  processo  –  DEBCAD:  35.371.513­1  –  sem  COMPROT, foram lançadas as contribuições sociais do Salário­ Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contribuinte  a  seus  empregados  em  folha  de  pagamento  –  “Levantamento  ST  (Sal.Educ.  ­  FP  fora  da GFIP)”,  referentes  aos  estabelecimentos  (0001­  26,  0002­07,  0005­50,  0007­11,  0008­00,  0012­89)  de  acordo  Relatório  Fiscal  e  anexos  ás  fls.50/71 do Volume 1 do processo 12045­000.278/2007­24  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­007.739  S2­C4T2  Fl. 655          4 7.  Na  planilha  de  fls.  63/71  do  volume  1  (cópia  anexa  ás  fls.578/586), o Auditor Fiscal discriminou por CNPJ, o valor da  Base de Cálculo e apurou os valores das contribuições devidas,,  separando  em  duas  colunas  –  “Valor  devido  ref.  Salário­ Educação fora da GFIP ­ (E)” e lançou os valores encontrados,  no  DEBCAD:  35.371.513­1,  e  os  valores  da  coluna  “Valor  devido  ref.  Salário­Educação  na  GFIP  ­  (F)”,  no  DEBCAD:  35.371.514­0.  8. Comparando as contribuições lançadas na referida planilha,  verificamos  que  os  valores  discriminados  para  o CNPJ  0002­ 07,  coincidem  com  os  valores  lançados  na  notificação  do  FNDE  (49.901.775­7  ­  NDR  nº.  344/2004)  ,  em  várias  competências, conforme planilha anexa às fls.587.  9. O  processo  12045000.278/2007­24  (DEBCAD:  35.371.514­ 0),  encontra­se  baixado  pelo  CARF,  portanto  não  há  que  se  falar em duplicidade de lançamento.  10. Quanto ao DEBCAD: 35.371.513­1, conforme informações  obtidas  nos  sistemas  da  RFB,  foi  incluído  no  parcelamento  DEBCAD:  60.147.221­7  já  liquidado,  entretanto  não  tivemos  acesso ao processo que não possui COMPROT e foi arquivado  em  25/09/2003  na  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  Centro  (telas  anexas  às  fls.588/597).  Portanto  efetuamos  a  comparação entre os valores constantes nos sistemas da RFB e  informações contidas no processo 12045000.278/2007­24.  11.  Os  valores  compensados  de  acordo  com  a  autorização  judicial Processo: 97.007.53271, foram lançados na notificação  DEBCAD:  35.371.518­2  COMPROT:  12045000441/2007­59,  para  prevenir  a  decadência  mas  foi  anulado  pelo  CARF,  e  encontra­se  aguardando  julgamento  de  Recurso  Especial  da  PFN.    De outra banda, a Informação n. 375/2004 ­ SUSME denunciou que:  A empresa identificada acima foi inspecionada pelos Técnicos do  Programa  Integrado  de  Inspeção  de  Empresas  e  Escolas  ­  PROINSPE,  da  Representação  do  MEC  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, nos dias 31.03.2003 e 24.10.2003, para verificação da  regularidade  de  suas  Contribuições  para  o  Salário­Educação,  bem como das aplicações nas modalidades previstas no Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  ­  SME,  relativo  ao  período de janeiro de 1995 a setembro de 2003, sendo verificado  débito  conforme  relatado  nos  Termos  de  Encerramentos  de  Inspeção,  fls. 5 e 65, e valores apurados no Demonstrativo das  Bases de Contribuição, fls. 3 e 4, conforme segue:   a) Competências:  janeiro a maio/ 1995 ~ consta débito, porém  não  serão  cobradas  tendo  em  vista  a  decadência,  conforme  dispões o Art. 583, § 2° da Instrução Normativa do INSS/DC n°  100, 18/12/2003;  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­007.739  S2­C4T2  Fl. 656          5 b)  Competências:  julho  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1995,  janeiro a dezembro e décimo terceiro de 1996 e 1997, janeiro a  março/1998,  abril  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1999  e  2000,  janeiro a março/2001 débito, tendo em vista a não comprovação  dos recolhimentos;  c)  Competências:  abril  a  dezembro  e  décimo  terceiro/1998,  janeiro a março 1999, fevereiro, março e abril de 2002 débito,  tendo  em  vista  o  recolhimento  a  menor,  por  efetuar  compensações não comprovadas;  [...](grifei)  Do cotejo das informações trazidas pelo Despacho de Diligência com aquelas  colacionadas na Informação n. 375/2004 ­ SUSME, o acórdão embargado concluiu que:  i)  as  competências  até  11/1998,  inclusive,  encontram  ­se  atingidas  pela  decadência,  observando­se a regra geral do art. 173, I, do CTN;   ii)  as competências compreendidas entre 12/1998 até 04/1999, inclusive, encontram­se  atingidas pela decadência observando­se a regra especial do art. 150, § 4°., do CTN,  vez que ausente dolo, fraude ou simulação;  iii)  deve  ser  deduzido  do  débito  apurado  na  NRD  n.  344/2004  referente  às  competências  12/1999  a  03/2001,  os  valores  pagos  em  sede  de  parcelamento  no  âmbito do DEBCAD n. 60.147.221­7.  Nesse  contexto  argumentativo,  é  forçoso  reconhecer­se  a  contradição  apontada pela Embargante, embora que apenas em face das competências 05/1999 a 11/1999  que  não  foram  consideradas  na  dedução  do  débito  apurado  na  NRD  n.  344/2004,  quando  deveriam também ter sido.  Com  efeito,  conforme  esclarece  o  Despacho  de  Diligência,  o  crédito  tributário abrigado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.371.513­1 (que compreende as competências  01/1999  a  03/2001),  foi  incluído  no  parcelamento  DEBCAD  n.  60.147.221­7,  que  já  foi  liquidado.  De  observar  que  essa  liquidação,  inclusive,  motivou  o  reconhecimento  da  decadência (pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN) em face das competências 01/1999  a 04/1999, acima relatado. Em relação à competência 12/1998 há recolhimento a menor (vide  Demonstrativo  de Recolhimentos  ­  e­fl.  14),  daí  também  ser  atingida  pela  regra  especial  de  decadência.  As  competências  05/1999  a  11/1999,  encontram­se  no  escopo  da  NFLD  ­  DEBCAD n. 35.371.513­1, incluído no parcelamento DEBCAD n. 60.147.221­7, já liquidado,  devendo, portanto, também ser deduzidas do débito apurado na NRD n. 344/2004 pelos valores  pagos no parcelamento em tela.  Desta  forma,  conclui­se  que:  i)  as  competências  até  11/1998,  inclusive,  encontram­se atingidas pela decadência, observando­se a regra geral do art. 173, I, do CTN; ii)  as competências compreendidas entre 12/1998 até 04/1999,  inclusive, encontram­se atingidas  pela decadência observando­se a regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, uma vez presente  recolhimentos  antecipados  e  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação;  iii)  deve  ser  deduzido  do  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 23034.007988/2003­05  Acórdão n.º 2402­007.739  S2­C4T2  Fl. 657          6 débito apurado na NRD n. 344/2004 referente às competências 05/1999 a 03/2001, os valores  pagos em sede de parcelamento no âmbito do DEBCAD n. 60.147.221­7.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  reconhecer  a  contradição  apontada,  integrando  a  decisão  embargada,  com  efeitos  infringentes,  para:  i)  reconhecer  a  decadência das competências até 11/1998, inclusive, observando­se a regra geral do art. 173, I,  do  CTN;  ii)  reconhecer  a  decadência  das  competências  compreendidas  entre  12/1998  até  04/1999,  inclusive,  observando­se  a  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  uma  vez  presente  recolhimentos  antecipados  e  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  iii)  deduzir  do  débito apurado na NRD n. 344/2004 referente às competências 05/1999 a 03/2001, os valores  pagos em sede de parcelamento no âmbito do DEBCAD n. 60.147.221­7.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                                Fl. 657DF CARF MF

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8040984 #
Numero do processo: 10600.720077/2016-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplicase somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007.
Numero da decisão: 9101-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T19:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T19:07:51Z; Last-Modified: 2020-01-03T19:07:51Z; dcterms:modified: 2020-01-03T19:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T19:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T19:07:51Z; meta:save-date: 2020-01-03T19:07:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T19:07:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T19:07:51Z; created: 2020-01-03T19:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-03T19:07:51Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T19:07:51Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10600.720077/2016-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.592 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplicase somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 77 /2 01 6- 60 Fl. 755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1401-003.058, de 13/12/2018, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno Do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período de agosto de 2011 a dezembro de 2012. A contribuinte se considerava desobrigada da apuração e do recolhimento da contribuição naquele período, em razão de decisão judicial transitada em julgado que declarara a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 7.689/1988. Constatada a infração, formalizou-se a cobrança das multas isoladas fundamentadas no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ao apreciar a impugnação apresentada pela contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro (RJ) considerou-a procedente, exonerando integralmente o crédito tributário lançado. A própria DRJ recorreu de ofício de sua decisão, o que levou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF a proferir o acórdão cuja ementa foi acima transcrita, negando provimento ao recurso de ofício e mantendo a exoneração do crédito tributário debatido. Fl. 756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. A PGFN relata que o acórdão recorrido considerou ilegítima a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, teria incorrido em divergência com os Acórdãos nº 9101-003.002 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e nº 108-001.592 (prolatado pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF), que afirmam ser “compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas”, bem como que “não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente”. Os paradigmas veicularam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Acórdão nº 9101-003.002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica- se também à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas Fl. 757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) 2º Paradigma - Acórdão nº 1802-001.592 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. MULTA ISOLADA. INSTRUMENTO DISTINTO. As hipóteses de nulidade elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72 não estão presentes in casu. Também, não se identifica contrariedade ao que dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235, pela complementação de seu §1°, podendo ser a multa isolada objeto de um mesmo instrumento, quando estiverem relacionadas matérias que dependem da mesma comprovação. Ademais, com o exercício da ampla defesa e celeridade satisfeitas, não se observa prejuízo pela exigência em único instrumento. PROVISÕES. LANÇAMENTO DE REVERSÃO. EXPECTATIVA DE RECEITAS NÃO CONSOLIDADA NO ANO-CALENDÁRIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O erro escritural contábil da recorrente, tanto de reversão de lançamento como de provisão de receitas, não afetou o lucro apurado no ano-calendário, de forma que não se observa prejuízo ao Fisco, tendo-se em vista que para fins do imposto de renda, a reversão é indedutível, não podendo se vislumbrar hipótese de postergação do imposto (art. 247 do RIR/99) e no caso de provisão é patente o erro de escrituração, pois não há suporte para provisão de receitas com base em expectativa de direitos futuros e incertos, baseados em cláusulas penais. Há que se corrigir o lançamento nesta parte em relação àquilo que comprovadamente está fundado na escrituração desta natureza. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO ADENE. PERCENTUAL. Como matéria não impugnada, evidencia-se que a utilização de percentual para utilização do incentivo fiscal ADENE, foi utilizado equivocadamente pela recorrente, motivo pelo qual, é de permanecer a exigência nesta parte. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a Fl. 758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. 3. Os balancetes de suspensão/redução são cumulativos. Nesse caso, havendo diminuição no resultado em períodos subsequentes, a falta de estimativa apurada em mês posterior é mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A penalidade aplicada para o mês anterior afasta a penalidade para o mês subsequente. 4. A estimativa mensal, quando apurada em balancetes de suspensão/redução, também pode ser reduzida pela compensação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de período anterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se aos lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (grifou- se) Além de defender a configuração de dissenso jurisprudencial, a recorrente traz alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - A aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, resulta de infrações às regras de determinação do lucro real (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, é aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430/96). Com efeito, as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; - A multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto; - Além disso, a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual. Já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano; - O acórdão recorrido criou nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, o que não pode ser admitido por afrontar o art. 97, VI, do CTN; - Outro impedimento à dispensa da multa isolada é o fato de não existir norma específica que permita ao aplicador da lei relevar sua cobrança atendendo “a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”. Assim, a dispensa promovida pela decisão recorrida afronta os arts. 172 e 108, IV, § 2º, ambos do CTN; Fl. 759DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 - Após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não há espaço para discussão acerca de impossibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício, em face da clareza do texto legal. Requer ao final a Fazenda Nacional o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se a multa isolada aplicada. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade datado de 22/03/2019, reconhecendo a comprovação de divergência jurisprudencial arguida após confrontar a decisão recorrida com ambos os acórdãos paradigmas indicados pela recorrente. A contribuinte SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi cientificada do Acórdão nº 1401-003.058, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões tempestivas em que alega, em síntese: - A PGFN incorreu em erro de premissa ao formalizar seu recurso especial, razão pela qual esse se mostra imprestável para a situação objeto do presente processo administrativo. A recorrente parte do princípio de que o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, mas a realidade é que a Turma a quo não afirmou ser impossível a aplicação concomitante das multas, mas sim que, diante de tal aplicação concomitante, deve ser observado o princípio da consunção; - Ainda que a preliminar anterior seja superada, o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque não há, no caso concreto, “legislação tributária” interpretada de forma divergente por diferentes Colegiados. Isso porque o fundamento da decisão recorrida foi a aplicação do princípio da consunção e os princípios gerais do Direito não são elencados no art. 96 do CTN entre as espécies que se enquadram como “legislação tributária”; - Ainda que se considere que o princípio da consunção se enquadra no conceito de legislação tributária, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque não há coincidência da legislação interpretada de forma divergente. Segundo a recorrente, a legislação interpretada de maneira discrepante seria o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mas o único fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso de ofício foi o princípio da consunção; - Ainda que todas as preliminares anteriores sejam superadas, o recurso especial fazendário não pode ser conhecido porque as decisões paradigmas são imprestáveis para caracterizar a divergência jurisprudencial arguida. O acórdão recorrido e as decisões paradigmas são convergentes, uma vez que todas entendem (i) pela não incidência da Súmula CARF nº 105; e (ii) pela possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada (quanto a isso, a decisão recorrida apenas salienta que entende como necessária a aplicação do princípio da consunção); - Outro motivo que impede o conhecimento do recurso especial da PGFN é o teor do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Segundo o dispositivo, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência e o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula CARF nº 105, que é “aplicável mesmo aos casos Fl. 760DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 cuja multa isolada foi fundamentada sob as alterações do art. 44 da Lei nº 9.430/96, carreadas pela Lei nº 11.488/2007, na medida em que o conteúdo do referido texto novel não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente”; - A multa de ofício e a multa isolada são penalidades decorrentes apenas e tão somente de uma infração única e inseparável: suposta insuficiência de pagamento de CSLL e falta de recolhimento por estimativa. Dessa forma, a aplicação concomitante das duas multas estaria apenando a contribuinte duas vezes pelo mesmo suposto ato infracional; - O “bem” que se pretende proteger por meio da aplicação das penalidades em tela é, sem dúvida, a arrecadação tributária, a qual se concretiza com o recolhimento do tributo ao final do ano-calendário, enquanto o recolhimento das estimativas representa mera antecipação à manutenção da atividade estatal. Assim, a mesma falta, isto é, ausência do recolhimento, engloba ambas as condutas apenadas, de modo que, pelo princípio da consunção, somente a multa de ofício pelo não recolhimento do tributo poderia prevalecer; - O CARF aprovou a Súmula nº 105, onde restou firmado o entendimento de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. O estabelecido pela Súmula é aplicável mesmo aos casos em que a multa isolada foi fundamentada no art. 44 com redação já alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, na medida em que o novo texto legal não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente; - A multa isolada, mesmo que pudesse ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, jamais poderia ser aplicada após o encerramento do exercício. A aplicação da multa de ofício sobre o tributo apurado absorve a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas porquanto ao final do ano não há mais estimativas devidas, somente o valor efetivamente apurado e devido do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Fl. 761DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 O recurso apesentado pela Fazenda Nacional, que versou sobre uma única matéria (“possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.”), foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte, em contrarrazões, apresentou 5 (cinco) arguições preliminares defendendo seu não conhecimento, que identificou da seguinte forma: - Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não coincidência da legislação tributária interpretada de forma divergente; - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas; - Não cabimento do recurso especial – inobservância do art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF – matéria objeto de súmula. Analisarei inicialmente cada uma das alegações, que podem, em tese, provocar o não conhecimento do recurso especial. Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria O contribuinte argumenta que o recurso especial da Fazenda Nacional seria imprestável para os fins a que se propõe (provocar a reforma do acórdão recorrido), por ter se baseado em uma premissa errada. Segundo ele, a recorrente teria partido do princípio de que o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, o que não representaria a verdade. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido não teria entendido ser impossível a aplicação concomitante das duas multas, mas sim que, diante dessa aplicação concomitante, deve ser observado o princípio da consunção. Discordo da tese defendida pelo contribuinte. Apesar do exercício retórico bem desenvolvido nas contrarrazões, avalio que o caso merece uma análise mais simples. Se o acórdão recorrido decidiu manter a exoneração da multa isolada por entender que deve obrigatoriamente ser aplicado, no caso concreto, o princípio da consunção, subsistindo apenas a multa de ofício, efetivamente decidiu pela impossibilidade da cobrança concomitante das duas multas. Segundo se observa na jurisprudência deste CARF, as decisões que entendem pela impossibilidade de cobrança simultânea das multas têm diferentes fundamentos: algumas entendem que tal exigência representa bis in idem; outras, que a multa isolada somente pode ser Fl. 762DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 lançada no curso do ano-calendário; outras, ainda, na linha adotada pelo acórdão recorrido, defendem que deve ser aplicado à controvérsia o princípio da consunção, tipicamente penal. No meu entendimento, todas estas decisões chegam à mesma conclusão: as multas isolada e de ofício não podem ser cobradas concomitantemente. Não vislumbro, portanto, o erro de premissa aventado pela contribuinte, razão pela qual rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – ausência de legislação tributária interpretada de forma divergente Na sequência, o contribuinte defende que o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque não haveria, no caso concreto, legislação tributária interpretada de forma divergente, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Segundo ele, o único fundamento da decisão recorrida teria sido a aplicação do princípio da consunção. Como os princípios gerais do Direito não estão elencados no art. 96 do CTN como uma das espécies que podem ser enquadradas como “legislação tributária”, não haveria o conflito entre interpretações requerido regimentalmente. Acatar esse argumento equivaleria a afirmar que o mérito de um processo administrativo tributário foi decidido sem análise de legislação tributária alguma. Parece-me claro que o princípio da consunção não foi a “legislação” objeto de análise pelo Acórdão nº 1401-003.058, ora recorrido. A decisão apreciou como devem ser interpretadas as determinações contidas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em uma situação que enseja, a princípio, a aplicação tanto da multa de ofício (prevista no inciso I do referido artigo) quanto da multa isolada (tipificada na alínea “b” do inciso II do mesmo dispositivo). Diante da situação posta, o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de que deve ser aplicado ao caso o princípio da consunção, segundo o qual a multa relativa à infração mais grave (ausência de recolhimento da CSLL apurada ao final do ano-calendário) absorve a multa relativa à infração menos grave (falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL). Diante do exposto, discordo da tese de que não haveria, no caso concreto, legislação tributária interpretada de forma divergente, razão pela qual rejeito a arguição de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não coincidência da legislação tributária interpretada de forma divergente Aduz também o contribuinte que, ainda que se considere que o princípio da consunção possa ser enquadrado como legislação tributária, o recurso especial fazendário não pode ser conhecido porque não há coincidência da legislação interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigmas. Fl. 763DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Isso porque as decisões paradigmas se debruçaram sobre a interpretação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto o acórdão recorrido teria como único fundamento a aplicação do princípio da consunção. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, reitero meu entendimento de que os acórdãos comparados pela recorrente analisam, todos eles, a melhor interpretação a ser dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 em situações em que seriam aplicáveis, a princípio, tanto seu inciso I quanto a alínea “b” do seu inciso II. Rejeito, portanto, também esta arguição preliminar de não conhecimento recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas O contribuinte prossegue argumentando que, mesmo na hipótese de todas as arguições preliminares anteriores serem superadas, ainda assim o recurso especial da PGFN não pode ser conhecido porque os acórdãos paradigmas indicados são imprestáveis para caracterizar a divergência jurisprudencial aventada. Tal imprestabilidade se deveria ao fato de os paradigmas apresentarem conclusões convergentes com as da decisão recorrida: (i) a Súmula CARF nº 105 não se aplica a eventos posteriores à Lei nº 11.488/2007 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 351/2007); e (ii) é possível a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício (quanto a este ponto, a decisão recorrida teria apenas salientado que entende como necessária a aplicação do princípio da consunção). Muito bem. Conforme expus no tópico que tratou da primeira arguição preliminar apresentada pelo contribuinte recorrido (Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria”), não considero que o acórdão recorrido tenha concluído pela possibilidade de cobrança cumulativa das multas isolada e de ofício. Vejo a decisão, na realidade, de forma contrária: tal cobrança não seria possível porque o caso impõe a aplicação do princípio da consunção, o que faz com que a multa associada à infração menos grave seja absorvida pela multa relativa à infração mais grave. Por isso, rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional fundada no argumento de que as decisões recorrida e paradigmas seriam convergentes. Quanto à inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 ao caso concreto, efetivamente entendo que as decisões são convergentes, mas tal fato não infirma a conclusão do parágrafo anterior, uma vez que subsiste a divergência quanto à possibilidade de cobrança concomitante das multas. Não cabimento do recurso especial – inobservância do art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF – matéria objeto de súmula Por fim, como última arguição preliminar de não conhecimento recursal, a contribuinte defende que o acórdão recorrido adota o entendimento de súmula de jurisprudência do CARF (Súmula CARF nº 105) e não pode, nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, ser atacado por recurso especial. Fl. 764DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Inicialmente, não posso deixar de registrar que esta última arguição preliminar apresentada pelo contribuinte é completamente contraditória em relação às anteriores. Após declarar, na primeira arguição de não conhecimento (Ab initio – Erro de premissa no recurso especial da Procuradoria”), que o acórdão recorrido não entendeu ser impossível a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, e depois de defender, na quarta arguição preliminar (“impossibilidade de conhecimento do recurso especial – não prestabilidade dos paradigmas”), que a decisão recorrida convergia com os acórdãos paradigmas na conclusão de que é possível a aplicação simultânea das multas, a contribuinte vem afirmar que o acórdão recorrido adota o entendimento positivado na Súmula CARF nº 105 e, por isso, não pode ser contestado pela via do recurso especial. A Súmula citada tema seguinte redação: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, o contribuinte agora afirma que o Acórdão nº 1401-003.058 adota o entendimento de que as multas isolada e de ofício não podem ser exigidas ao mesmo tempo, entrando em evidente contradição com que vinha defendendo até então. Na quarta arguição de não conhecimento, o contribuinte afirma ainda que o acórdão recorrido convergiria com as decisões paradigmas por entender inaplicável ao caso sob julgamento o disposto na Súmula CARF nº 105. Exatamente o contrário do que agora defende. De toda forma, improcede a tese defendida nas contrarrazões. A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. Destaco, ainda, que o paradigma Acórdão nº 9101-003.002 aborda todas as teses, como se denota já da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 765DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) Portanto, com base nestas breves considerações, concluo que não é possível afirmar, em sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrar no mérito da discussão de que a Súmula CARF nº 105 abrangeria também períodos posteriores a 2007. Assim, não acolho o argumento de que o acórdão recorrido adota o entendimento da citada Súmula e que não seria cabível, por essa razão, recurso especial contra ele. Rejeito a arguição de não conhecimento do recurso especial fundamentada na vedação do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Diante do exposto, rejeito todas as arguições preliminares apresentadas pela recorrida e, considerando presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da PGFN. Mérito A matéria é recorrente neste colegiado e já tive a oportunidade de relatar casos que trataram exatamente da controvérsia acerca da cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Repiso, assim, com a vênia dos colegas, os argumentos apresentados no Acórdão nº 9101-004.109, destacando que a principal diferença entre aquele caso e o presente é que lá estavam em discussão créditos tributários referentes a anos-calendário tanto anteriores quanto posteriores à alteração de redação que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) promoveu no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que colabora para explicitar a linha de entendimento aqui defendida. Aquele julgamento ficou formalizado nos seguintes termos: Da cumulatividade da multa de ofício e multa isolada O contribuinte insurge-se, ainda, contra a cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício em razão de estimativas não recolhidas. Nessa matéria, destaco que este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai-se a inteligência da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 766DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 O entendimento prevalecente é no sentido de que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. O papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos objeto de autuação, tendo em mente que o lançamento tributário é atividade vinculada aos ditames legais e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, na hipótese dos autos, há que se distinguir a legislação aplicável nos períodos de apuração da infração, que correspondem à multa isolada devida sobre a falta de recolhimento de estimativas de CSLL nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. No caso da multa isolada sobre as estimativas de CSLL dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105, acima transcrita, que representa comando ao qual se vincula este Colegiado, para cancelar o lançamento. Destaca-se que, a partir de 2007, contudo, houve alteração no comando original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, 15 de junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de janeiro de 2007. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, em relação ao lançamento de CSLL do ano-calendário de 2007, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo ser jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte nessa matéria, para afastar a multa isolada sobre as estimativas de CSLL dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, mantendo a incidência quanto ao ano-calendário de 2007.” (destaques no original) Seguindo esse entendimento, concluo que as multas isoladas lançadas no presente processo, por se referirem todas a períodos posteriores a 2007, podem ser exigidas em Fl. 767DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.592 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 concomitância com as multas de ofício referentes ao não recolhimento de CSLL apurada ao final dos anos-calendário 2011 e 2012. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722225/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados.
Numero da decisão: 1401-003.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF DE COOPERATIVA. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, pela prestação de serviços pessoais, poderá ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.720943/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 25 /2 01 2- 24 Fl. 10811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, utilizando-se de créditos oriundos do IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho realizados por seus contratantes. A DRF de Novo Hamburgo/RS, por meio de despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: - A Interessada foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimento e de Imposto de Renda Retido na Fonte informados no PER/DCOMP e não localizados nos sistemas da RFB; - A Interessada informou à autoridade administrativa que não possuía os solicitados comprovantes porque os mesmos não haviam sido fornecidos pelas empresas contratantes; - A interessada apresentou faturas/relatório de seu sistema de faturas emitidas contra as fontes pagadoras, onde é registrado o valor de IRRF destacado; - A apresentação de notas fiscais e faturas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos, conforme Legislação do Imposto de Renda. - Para reconhecimento creditório em comento será considerado somente o crédito de retenção de imposto de renda na fonte, recolhido sob o código 3280, devidamente lastreado e comprovado pelas DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - A requerente comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como, demonstrou o montante que lhe foi retido; - Se não foram recolhidos os valores que lhe foram retidos, ou se foram recolhidos com código errado, ou se não foram informadas corretamente as retenções realizadas, por parte das empresas contratantes da cooperativa em suas DIRF, não pode o Fisco investir contra quem sofreu a retenção; Fl. 10812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 - Anexa as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e respectivo relatório, bem como documentos que demonstram terem sido recebidos e contabilizados os valores líquidos das fontes pagadoras; - Pede que seja realizada diligência para verificação, na sede da contribuinte, da contabilização do valor líquido das faturas, já descontado o IRRF, e na sede das empresas pagadoras, para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF nos pagamentos das faturas em face da prestação de serviços dos cooperados da Unimed; - Por fim, requer seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as declarações de compensação efetuadas, de forma integral, em face de ter sido comprovado o direito líquido e certo que embasa o pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que: (i) as retenções constantes nos sistemas da RFB em código diverso do 3280 não podem ser reconhecidas para fins de compensação por não se enquadrarem no conceito de IRRF sobre receitas de cooperativas; e (ii) no caso das retenções não constantes dos sistemas da RFB, corroborou a tese do despacho decisório de que apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados seria meio probatório adequado para comprovar tais retenções. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de piso por suposta preterição do direito de defesa ao não ter baixado o feito em diligência antes da tomada da decisão; e, quanto ao mérito, requer que seja baixado o feito em diligência para que a fiscalização verifique a existência de fato das retenções alegadas, sucessivamente, requer a integral homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.967, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 10813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Primeiramente a Recorrente alega que teve seu direito de defesa preterido pela DRJ de piso não ter se dignado a converter o feito em diligência antes do julgamento, situação que, ao seu ver, se traduz em nulidade da decisão prolatada. A priori, a mera recusa da diligência não significa que as razões apresentadas não foram devidamente analisadas pelo órgão judicante, tampouco que a Interessada foi impedida de exercer regularmente seu direito de defesa. Ora, a conversão do feito em diligência é uma faculdade do julgador quando entender a necessidade de colhimento de novos elementos aos autos ou a realização de verificações que entenda que possam ser mais habilmente realizadas pela equipe técnica da unidade de origem. Eventual ausência de análise de determinada matéria ou documentação apresentada poderia implicar a nulidade aventada, mas não a mera recusa do uso da diligência, que, em verdade, é apenas um expediente instrumental para a verdadeira análise do conteúdo processual. No caso, a DRJ de piso entendeu pela desnecessidade de diligência para análise do feito, o que não se traduz automaticamente em preterição do direito de defesa. Outrossim, a Recorrente foi permitida a livre manifestação e apresentação de centenas de documentos, em diversos momentos, tanto nesta fase processual, quanto na fase anterior. E tais documentos foram avaliados pelo julgador a quo, apenas foi entendido que não bastavam para provar o fim pretendido. Desta forma, entendo que não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, volto-me a análise do mérito do litígio. A matéria sob apreço se divide em duas situações distintas: (i) Retenções de IRRF que constam dos sistemas da RFB, porém com código de recolhimento diverso do 3280 (serviços de cooperativas) (ii) Retenções não confirmadas nos sistemas da RFB. A respeito da compensação de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho por serviços prestados por seus cooperados com o imposto que cabe a essa cooperativa reter quando do pagamento a seus cooperados, cabe reproduzir os dispositivos normativos pertinentes, em que se funda a pretensão analisada: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Fl. 10814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Quanto ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, entendeu a decisão de piso, em leitura restritiva dos dispostos acima, que o único meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados seria o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, concluí a referida decisão que a Contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja Fl. 10815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Tal entendimento já foi superado pela pacífica jurisprudência sumulada deste CARF, no sentido que se reconhece a possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por outros meios de prova admitidos além da DIRF e do Comprovante de Rendimentos, conforme segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do enunciado acima não se faz necessário maior argumentação para adotarmos o entendimento de que não poderia a autoridade fiscal, e julgadora, desconsiderar sumariamente de sua análise todos os documentos, tais como livro razão, faturas e notas fiscais, apresentados pela Recorrente apenas por não serem DIRF ou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Ainda, para que não haja dúvidas, acrescento que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é da contratante, e contra esta deve o fisco se voltar em caso de retenção sem o efetivo repasse aos cofres públicos, não sendo viável que tal ônus recaia sobre a prestadora do serviço, que pouco ou nenhuma ingerência tem sobre tal ato. Note-se que o próprio art. 55 da Lei nº 7.450/85, em seu caput, fala apenas em “comprovante de retenção”, não trata de recolhimento. Destarte, havendo a possibilidade de se confirmar junto a contabilidade da Contribuinte, com auxilio de demais documentos tais como faturas, notas fiscais, etc., a efetiva retenção do Imposto de Renda consignado no presente pedido de restituição, tem-se como certo o seu direito creditório. Vencida esta questão, passo a tratar das retenções confirmadas no sistema da RFB mas realizada sob outro código que não o 3280. Entendeu o julgador a quo que estes casos deveriam ser desconsiderados por não se amoldarem a modalidade de retenção disposta no art. 45 da Lei nº 8.541/92, qual seja, IRRF sobre receitas de cooperativas. Ora, conforme cediço, a administração pública rege-se também pelo princípio da materialidade sobre a forma. Quer isto dizer que o que determina a real natureza do Imposto recolhido aos cofres públicos é a situação fática que deu origem a exação e não meramente o número que foi inserido no campo “código da receita” na guia DARF utilizada para tanto. Assim, havendo como se constatar a real natureza da operação realizada, não há qualquer óbice para que, no presente caso, retenções realizadas Fl. 10816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 sob outros códigos sejam consideradas como IRRF sobre serviço cooperado (Código 3280) para fins da compensação pleiteada. Exemplificativamente, tal comprovação pode se dar pela análise de contratos com clientes, discriminação em faturas e notas fiscais e até mesmo com a intimação dos clientes da Recorrente para que esclareçam a quais serviços os pagamentos (e retenções) realizados se referiam, ainda que por amostragem, no caso deste último. Quanto a este ponto, ressalta-se que é imprescindível que esteja caracterizado a ocorrência de mero erro de fato na hora do preenchimento do código, isto é, que o serviço prestado efetivamente se originou em ato cooperado. Desta forma, entendo que o pedido de restituição em tela deva ser apreciado permitindo-se maior abertura à Recorrente para buscar a comprovação de seu direito por todos os meios de provas possíveis, tanto dos valores que efetivamente lhes foram retidos, quanto da real natureza dos recolhimentos realizados sob código de receita equivocado. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, permitindo que o Contribuinte apresente novamente as provas que entenda cabíveis. Pelo entendimento ora expressado, entendo prejudicado o requerimento de diligência constante do Recurso Voluntário. Diante do cenário exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade, NEGAR o pedido de diligência e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mérito do Recurso Voluntário para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto a apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido de diligência e dar provimento parcial tão somente para afastar as limitações trazidas pela DRF e DRJ quanto à apreciação das provas e determinar a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise da liquidez e certeza dos créditos Fl. 10817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722225/2012-24 utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 10818DF CARF MF

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8026645 #
Numero do processo: 11080.720345/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A multa  de  ofício  por  infração  à  legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ARLINDO  JOÃO DREHER  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  111)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 23.230,54, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  55.193,43 .  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado,  de  R$  493.170,00  para  R$  8.236.685,28, conforme descrição dos fatos, a seguir reproduzida:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Intimado  a  comprovar  o  valor  da  terra  nua,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação  que  foi  analisado  pela  fiscalização.  0  laudo  apresenta  inconsistências  graves.  0  avaliador  informa  que  0  número  de  opiniões  na  amostra  foi  limitado ao máximo de 50% do  total de elementos válidos  . No  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.720345/2007­31  Acórdão n.º 2201­01.489  S2­C2T1  Fl. 2          3 entanto  o  avaliador  não  identifica  todas  as  fontes  dos  dados  utilizados.  Assim,  impossível  para  a  fiscalização  determinar  se  houve maioria de opiniões, o que, conforme o item 9.2.3.1 (NBR  14653), caracterizaria o grau de fundamentação I.  A  qualidade  das  amostras  também  6  deficiente  pois  não  identifica  de  maneira  correta  os  dados  de  mercado  (item  7.7.2.2). A importância destas informações para fiscalização 6 a  possibilidade  de  comprovar  os  dados  apresentados  pelo  avaliador. Vale a pena observar o seguinte: a área avaliada, no  laudo, é de 1.483,3 ha. e o valor da  terra nua R$343,83/ha  , o  que  dá  o  valor  total  de  R$510.000,00,  exatamente  o  valor  declarado pelo contribuinte. No entanto, a área total declarada  pelo contribuinte 6 de 1.517,9 há (ver declaração), o que daria o  valor  de  R$521.899,56.  0  avaliador  claramente  procurou  números  (os valores pesquisados  ) que  justificassem o valor da  terra  nua  declarada  pelo  contribuinte.  lido  possuindo  o  laudo  fundamentação  suficiente,  o  valor  do  imóvel  foi  arbitrado  utilizando o SIFT (Sistema de Informação de Pregos de Terra),  que  informa para o município de Viamão ­ RS, exercício 2003,  R$5.611,55/ha. Assim, o valor total da terra nua arbitrado 6 de  R$8.517.771,74.  O Contribuinte  impugnou  a  exigência  e  alegou,  em  síntese,  que  apresentou  Laudo Técnico de avaliação, devidamente fundamentado, produzido conforme dispõe a Norma  da ABNT; que o valor de terra nua apurado no lançamento não pode prevalecer, haja vista a  Tabela SIPT extrapolar os valores fixados pela Prefeitura Municipal de Viamão; que deve ser  declarada a nulidade do lançamento, pois não há publicidade dos valores constantes do Sistema  SIPT, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa e ofensa devido processo legal e  ao  contraditório.  Insurgiu­se  contra  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros),  que  seriam  confiscatórios e, por fim, pediu a realização de perícia.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  a  DRJ  sustentou  que  o  procedimento fiscal e o lançamento observaram todas as orientações constantes do Decreto nº  70.235,  de  1972;  que  ao  Contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  exercer  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, mediante apresentação de impugnação, podendo apresentar os  elementos de prova de suas alegações; que, portanto, não se cogita de cerceamento de direito  de defesa e do  contraditório. Observou  também que não cabe  aos  julgadores  administrativos  apreciarem alegações de inconstitucionalidade.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  observou  que  o  laudo  apresentado pelo Contribuinte não satisfaz os requisitos básicos previsto na norma da ABNT,  em especial quanto à necessidade de lastrear a avaliação em pesquisa de mercado baseada em  operações  realizadas  com  imóveis do mesmo município de  localização do  imóvel  avaliado e  em período próximo ao da avaliação; que, sem esse requisito o laudo é meramente um parecer  técnico  não  se  prestando,  portanto,  como  elemento  de  prova  do  valor  do  imóvel.  Por  outro  lado, sustentou a regularidade da avaliação feita com base no SIPT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2009 (fls. 125) e, em 03/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 126/146, que ora  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 se examina, e no qual argúi, preliminarmente, a decadência do direito de o Fisco proceder ao  lançamento.  Sustenta  a  impossibilidade  legal  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  somente  seria  admissível,  nos  casos  de  autolançamento,  quando  se  verifique  o  não  pagamento  da  obrigação, o que não se verificaria no caso. Reafirma a impossibilidade de utilização do SIPT  com  parâmetro  para  o  arbitramento,  cujas  bases  não  seriam  públicas,  configurando  cerceamento  do  direito  de  defesa. Reitera,  pois,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  pelo  cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  legalidade  e  validade  do  laudo  de  avaliação  apresentado e, por fim,  insurge­se contra a multa de ofício e os juros de mora, e reivindica a  aplicação da norma mais benéfica, com o advento da Lei nº 11.941/2009.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão do VTN, tendo  sido  arbitrado  o  valor  de R$  8.236.685,28,  com  base  no  SIPT. O Contribuinte  por  sua  vez,  apresentou laudo que apontou um VTN de R$ 688.308,50.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  não  acolheu  o  laudo  sob  o  fundamento  de  que o mesmo não atendia aos requisitos definidos pela ABNT. Referiu­se especificamente ao  fato de que a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado o que, segundo o item 9.2.3.5,  alínea “b” na NBR 14653­3, para ter grau de precisão II ou III a avaliação deveria se basear em  pelo menos cinco dados de mercado  relativo a operações efetivamente  realizadas;  sendo que  sem  a  observância  deste  requisito,  o  documento  não  pode  ser  considerado  um  laudo  mas  meramente um parecer técnico.  Pois  bem,  de  fato,  o  documento  de  fls.  17/25,  designado  como  laudo  de  Avaliação da Terra Nua/2004 não traz pesquisa de mercado. Sobre o “diagnóstico de mercado”  o documento faz as seguintes considerações:  O  mercado  da  região  possui  um  grande  número  de  imóveis  ofertados,  na  velocidade  de  venda  deles  considerada  lenta,  demorando em média de um a dois anos entre a oferta e a efetiva  venda,  condição  esta  também  válida  para  o  resultado  aqui  apresentado. A análise do comportamento do mercado na última  década indica que as terras mais caras do RS estão localizadas  na região de Caxias do Sul (iFNP 4) e as mais baratas na região  de Uruguaiana  (iFNP  1).  Esta  diferença  está  condicionada  ao  tamanho dos imóveis, áreas menores o VTN ´maior enquanto em  áreas maiores o VTN é menor. Sobre a fonte de dados o Instituto  FNP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público  9OSCIP),  que  visa a  contribuir  com o  fomento do agronegócio  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.720345/2007­31  Acórdão n.º 2201­01.489  S2­C2T1  Fl. 3          5 por meio do  fornecimento de dados,  levantamentos  estatísticos,  análises e tendências de mercado. www.fnp.com.br.  Os  dados  foram  coletados  (FNP)  com  base  na  descrição  do  imóvel paradigma com índice agropecuário IA aprox. de 0,2465  e percentual do valor das benfeitorias da ordem de 63,2% sobre  o valor do hectare pesquisado.  Ora,  esse  FNP  é  uma  entidade  privada  e  além  disso,  apesar  de  utilizar  o  índice  de  preços  dessa  entidade,  o  que  certamente  não  substitui  a  pesquisa  de  mercado,  o  próprio  laudo não  especifica os  critérios  que  levaram  à  classificação  do  imóvel  para  fins  de  enquadramento na tabela. Sob o título “memória de cálculo e método utilizado”, o documento  faz o enquadramento do imóvel em certas categorias sem explicitar os fundamentos para tanto.  Também  não  ficou  demonstrado  como  se  chegou  ao  valor  das  benfeitorias.  Enfim,  o  documento,  além  de  não  se  basear  em  pesquisa  de  mercado,  não  apresenta  elementos  que  demonstre como chegou ao valor apurado.   Nessas  condições  penso  que  o  documento  não  se  caracteriza  como  laudo  técnico, mas como mero parecer, de cunho opinativo, não se prestando, portanto, para infirmar  o valor apurado com base no SIPT.  Quanto à afirmação de que os dados do SIPT não são conhecidos, o que para  o Recorrente caracterizaria cerceamento do direito de defesa, a alegação não procede. O SIPT é  apenas um  indicador,  apurado com base em  informações  sobre preço de mercado de  terras e  sobre  os  valores  declarados  de  ITR,  e  somente  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração com evidente subavaliação é utilizado pela Receita Federal para estimar o VTN a  ser  tributado.  Mas  este  arbitramento  sempre  pode  ser  contestado,  porém  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  válido  que  demonstre  o  efetivo  VTN  do  imóvel,  sem  necessariamente ter que rebater os critérios adotados pelo SIPT, inclusive porque o SIPT é um  índice  baseado  em  valores  médios  e  o  que  o  Contribuinte  tem  de  demonstrar,  no  caso  de  discrepância  entre  este  valor  e  aquele  pretendido  por  ele,  são  as  características  especiais  do  imóvel.  Quanto  aos  juros  moratórios  e  à  multa  de  ofício,  trata­se  de  exigências  baseadas em disposições legais expressa e não cabe aqui negar validade a estas normas. Quanto  aos juros, inclusive, a matéria já foi objeto de súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E quanto  à multa  de ofício,  da mesma  forma,  a matéria  tem previsão  legal  expressa na Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 O fato de o Contribuinte ter retificado a declaração em nada altera a aplicação  da  multa,  o  benefício  que  o  Contribuinte  poderia  ter  seria  o  da  redução  da  penalidade,  se  resolvesse pagar imediatamente o auto de infração.   Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10680.912877/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINSOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o crédito de FINSOCIAL em suficiência para extinguir o débito de COFINS em processo administrativo especifico de restituição/compensação, resta o lançamento do débito no auto de infração improcedente em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa a ele correlata.
Numero da decisão: 3401-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINSOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovado o crédito de FINSOCIAL em suficiência para extinguir o débito de COFINS em processo administrativo especifico de restituição/compensação, resta o lançamento do débito no auto de infração improcedente em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa a ele correlata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de COFINS no valor de R$ 3.806.726,48. 2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 77 /2 01 2- 39 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Despacho Decisório da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 031014044 anexado à fl. 152, exarado aos 04/09/2012, que assim se manifestou: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3.1 Tendo em vista a utilização integral do DARF identificado pelo contribuinte na extinção de seus débitos, a DRF não reconheceu como válido o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas. 3.2 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade 5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 14/09/2012 conforme documento à fl. 167. Irresignado, o contribuinte apresenta em 16/10/2012 a manifestação de inconformidade anexada ao processo, onde, em síntese, argumenta: 5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5.2 Informa que apurou a COFINS referente ao mês de fevereiro/2005 no valor de R$16.481.740,00, recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou erro na apuração da base de cálculo, apurando nova contribuição, no valor de R$ 10.540.771,21. Informa que retificou a DCTF mensal. O erro cometido deu origem ao pagamento a maior no importe de R$5.940.968,79. 5.3 Em 28/11/2005 apresentou a DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04- 4201, utilizando o crédito original de COFINS do mês de fevereiro/2005 no valor de R$ 3.553.209,38. “Entretanto, (...) o crédito não foi utilizado para quitação do débito mencionado, contudo, não houve o cancelamento formal do PER/DCOMP”. 5.4 Esclarece que, uma vez não utilizado o crédito na DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04-4201, apresentou a DCOMP de nº 08190.31710.031007.1.7.04-5790, utilizando parte do indébito então apurado. O crédito remanescente foi utilizado na DCOMP 13073.58228.031007.1.3.04- 3338. 5.5 Informa que aos 26/09/2011 recebeu o Despacho Decisório nº 952420657, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 08190.31710.031007.1.7.04-5790; que apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, que manteve o decidido pela DRF através do Acórdão Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 02-37.909, de 12/03/2012; que apresentou recurso voluntário ao CARF, ainda pendente de julgamento. 5.5.1. Tece diversas considerações acerca da homologação parcial da DCOMP 08190.31710.031007.1.7.04-5790, argumentando que o decidido pela DRF na apreciação daquela DCOMP ocasionou a insuficiência do crédito utilizado na DCOMP de nº 13073.58228.031007.1.3.04-3338, em análise neste processo. 5.5.2 Propugna pela suspensão da demanda administrativa em curso até a decisão definitiva do CARF acerca da DCOMP de nº 08190.31710.031007.1.7.04-5790, em discussão no processo nº 10680.918613/2011-16. 5.6. O manifestante menciona que a “ausência de cancelamento formal do PER/DCOMP nº 26246.70269.281105.1.3.04-4201 também concorreu para a insuficiência do crédito para a compensação da DCOMP nº 13073.58228.031007.1.3.04-3338”. 5.6.1 Acerca do assunto, esclarece que o crédito reconhecido por meio do PER/DCOMP 26246.70269.281105.1.3.04-4201 não foi utilizado, de modo que “não seria razoável admitir que um crédito compensável devidamente constituído fosse desconsiderado pela ausência de procedimento de cancelamento de DCOMP, mera formalidade administrativa”.(negritos do original) 5.7 Por fim, requer: • O cancelamento de ofício da DCOMP de nº 26246.70269.281105.1.3.04- 4201. • A suspensão do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada neste processo até a conclusão definitiva do processo 10680.918613/2011-16. • A homologação integral da compensação pleiteada por meio do PER/DCOMP 13073.58228.031007.1.3.04-3338. • Que a intimação de todos os atos processuais seja realizada através de seus procuradores. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.168). O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição Federal. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP A retificação ou o cancelamento da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões de sua impugnação. O processo foi submetido à análise em 18 de março de 2015 pela 3º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Sessão que decidiu converter o julgamento em diligência para: O presente processo seja remetido para a Delegacia de origem para que lá se aguarde o julgamento final e definitivo do Processo nº 10680.918613/201116, quando, então, deverá ser anexado aos presentes autos a cópia integral do referido processo, bem como deverá a Autoridade preparadora elaborar relatório de diligência informando se da referida decisão restou saldo remanescente de crédito e demonstrando a sua aplicação em relação a este processo, informando se foi suficiente para a extinção do débito ou, se parcial, em que medida houve a extinção dos débitos compensados. A Recorrente se manifestou concordando com o resultado da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No relatório de diligência de fls 242 e seguintes informa a unidade de preparo que: No mencionado processo 10680.918613/2011-16 tratou-se justamente da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 , no qual decidiu o próprio Carf/MF, agora em 25/09/2018 , por meio do Acórdão nº 3301-005.087, “determinar o cancelamento da Dcomp 26246.70269.281105.1.3.044201 e reconhecer o crédito de R$ 5.940.968,79, pleiteado pela Recorrente.” No mesmo processo já decidira o Carf/MF, por meio do Acórdão nº 3301-002.276, de 25/03/2014, que a compensação objeto da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 fosse efetivada sem a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados. Isso implicou a utilização, nesta última Dcomp, de crédito de R$ 2.134.242,31 , em vez de R$ 2.387.759,42, como decidira a DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre essa DComp. No mencionado processo 10680.918613/2011-16 tratou-se justamente da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 , no qual decidiu o próprio Carf/MF, Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 agora em 25/09/2018 , por meio do Acórdão nº 3301-005.087, “determinar o cancelamento da Dcomp 26246.70269.281105.1.3.044201 e reconhecer o crédito de R$ 5.940.968,79, pleiteado pela Recorrente.” No mesmo processo já decidira o Carf/MF, por meio do Acórdão nº 3301-002.276, de 25/03/2014, que a compensação objeto da Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 fosse efetivada sem a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados. Isso implicou a utilização, nesta última Dcomp, de crédito de R$ 2.134.242,31 , em vez de R$ 2.387.759,42, como decidira a DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre essa DComp. Concluo, respondendo ao Carf/MF que, ante os Acórdãos proferidos no processo 10680.918613/2011-16, caem por terra as alegações da DRF/BHE no Despacho Decisório que deliberou sobre a Dcomp 13073.58228.031007.1.3.04- 3338, pois, como dito acima, do valor de R$ 5.940.968,79 (contido no pagamento de código 5856 feito em 15/03/2005, no valor total de R$ 16.481.740,00) foram utilizados somente R$ 2.134.242,31 (na Dcomp 08190.31710.031007.1.7.04-5790 ), restando assim os R$ 3.806.726,48 pleiteados pelo contribuinte por meio da primeira Dcomp, e que este saldo é suficiente para a extinção do débito desta. Pelo presente fica o contribuinte NOTIFICADO do Acórdão do Carf/MF nº 3301-005.087, de 25/09/2018 , proferido no processo 10680.918613/2011-16, da Resolução nº 3403-000.635, proferida no processo 10680.912877/2012-39, bem como deste Relatório de Diligência, quanto ao qual poderá se manifestar no prazo de 15 dias, contados do recebimento deste. Transcorrido o prazo, ambos os processos serão devolvidos ao Carf/MF para continuidade do julgamento. Considerando-se a ausência de controvérsia nos presentes autos após o resultado da diligência, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para homologar as compensações pleiteadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912877/2012-39 Fl. 263DF CARF MF

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8015501 #
Numero do processo: 13005.902305/2015-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 05 /2 01 5- 44 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902305/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902305/2015-44 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902305/2015-44 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902305/2015-44 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 299DF CARF MF

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7998278 #
Numero do processo: 13942.720045/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 45 /2 01 5- 09 Fl. 64505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito Fl. 64508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PIS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na Fl. 64509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; Fl. 64510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PIS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No Fl. 64511DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PIS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PIS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela PIS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Fl. 64513DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 Fl. 64514DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64515DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Fl. 64517DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes Fl. 64521DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64522DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora Fl. 64523DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes Fl. 64525DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Fl. 64526DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova Fl. 64527DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais Fl. 64528DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto Fl. 64529DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720045/2015-09 aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64530DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.004382/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.
Numero da decisão: 1402-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 43 82 /2 00 7- 22 Fl. 562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 527 a 552, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-25.207 (fls. 517 a 524), proferido em 05/05/2010 pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo (fls. 476 a 479) que não homologou a compensação de fl. 02, formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Contra essa decisão, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 487 a 506, alegando em síntese que, mesmo em se tratando de saldo negativo de 1999, à data de apresentação da declaração de compensação não havia se esgotado o prazo para utilização de seu direito, em razão de o indébito somente ter se configurado com a conversão de depósito judicial em renda da União em 06/09/2004. Nesse sentido, explica que, em 20/08/1999, obteve liminar em mandado de segurança autorizando o depósito do montante correspondente ao IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge. Com base nessa autorização, efetuou o depósito em 23/08/1999 e, depois de obter sentença favorável, desistiu da demanda em 02/12/2002, durante o trâmite na segunda instância da Justiça Federal. E depois da homologação da desistência, a conversão de depósito em renda da União somente ocorreu em 06/09/2004. Considerando esses fatos, entende a Contribuinte que a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo, argumentando que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Irresignada, em seu Recurso Voluntário a Contribuinte reitera seu entendimento de que, como a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, em 2007 seu direito não havia perecido. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Por fim, requer a reforma integral da decisão recorrida para afastar a decadência, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual se insurge contra Acórdão da DRJ/São Paulo, que manteve decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo que não homologou compensação formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. Na origem do pedido da Recorrente encontra-se IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge, que foi depositado judicialmente em 23/08/1999, e que foi convertido em renda somente em 06/09/2004. Considerando esse fato, entende a Recorrente que a extinção do crédito tributário somente ocorreu na data da conversão do depósito em renda, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito, previsto no art. 168 do Código. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Na decisão recorrida, restou assentado que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Assim definidos os limites do litígio, passo a analisar os fundamentos da decisão recorrida e as razões da defesa. De fato, o órgão julgador de primeira instância tem razão ao afirmar que indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo apurado no ajuste anual, e não o IRRF que constitui mera antecipação do Imposto devido. Essa, sem dúvida alguma, é a situação regular, normal. No entanto, entendo que o presente caso não envolve a situação normal. Há um incidente que não pode ser desconsiderado, justamente a circunstância de a Contribuinte ter buscado provimento judicial no sentido de impedir a incidência do IRRF sobre resultado de operação de hedge. Antes de continuar a análise, é oportuno reproduzir os dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao presente caso: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 VI - a conversão de depósito em renda; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Como se pode facilmente inferir da leitura dos dispositivos acima, depósito judicial não é hipótese de extinção de crédito tributário, de modo que a Contribuinte não poderia considerar o valor do IRRF em tela, depositado judicialmente em 23/08/1999, na formação do saldo negativo de 1999. Se assim o fizesse, certamente teria essa parcela indeferida, como já se viu em tantos outros casos que já tramitaram por este contencioso fiscal. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse entendimento encontra-se cristalizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 8 de novembro de 2005, em que restou consignado que “depósito Judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado”. Por outro lado, a extinção do crédito tributário referente ao IRRF somente ocorreu em 06/09/2004, com a conversão do depósito em renda. Todavia, considerando que passível de restituição (ou compensação) é o saldo negativo, e não o IRRF – que constitui mera antecipação do Imposto devido –, o entendimento do órgão julgador de primeira instância não é completamente desprovido de fundamento. Ocorre que esse entendimento, que se ajusta perfeitamente à situação regular – em que tudo ocorre de acordo com o fluxo normal de apuração do ajuste anual –, produz um efeito contrário a um princípio básico em direito, de que somente se pode dar consequência à inércia de quem poderia agir. No presente caso, considerando que antes da efetiva extinção do crédito tributário referente ao IRRF em tela não se poderia computar tal antecipação na formação do saldo negativo de 1999, antes da conversão do depósito em renda não poderia ser imputada inércia à Recorrente. E como não poderia ser imputada inércia à Recorrente, entendo que não se poderia ter deflagrado a contagem de prazo decadencial para restituição dessa específica parcela, exatamente conforme sustentou a Recorrente no seguinte excerto de sua peça de defesa: Fl. 565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 35. Ora, se a Recorrente não pode utilizar o saldo negativo de IRPJ enquanto não ocorrer o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, é evidente que, se tivesse computado a parcela depositada judicialmente no saldo negativo apurado originalmente quando da entrega da DIPJ 1999/2000, certamente teria a sua restituição negada ou a sua compensação não homologada, justamente ao argumento de que o IRRF não havia sido liquidado, tendo, aliás, a própria r. decisão recorrida entendido que nesse caso seria indevido o saldo apurado na DIPJ 1999/2000. 36. Se assim é, não há dúvida de que o prazo de decadência para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se com o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, pois somente nesse momento é possível apurar que os pagamentos efetuados a título de antecipações superaram o valor devido no ajuste anual e, com isso, apurar o próprio indébito tributário, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que antes de 06/09/2004 não poderia ser imputada inércia à Contribuinte, entendo que o direito que pretendeu utilizar por meio da declaração de compensação apresentada em 30/10/2007 não foi alcançado pela decadência. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse mesmo entendimento restou sedimentado no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2017, abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. Por fim, é importante registrar que, em sendo mantido o entendimento firmado na decisão recorrida, restaria criado, a meu ver, um quadro inaceitável, de obstáculo institucionalizado ao direito fundamental de acesso a justiça, pois, parece-me que é mais frequente a situação em que a solução de demanda judicial supera período de cinco anos e, caso o prazo decadencial fluísse da forma como defendida no Acórdão recorrido, o contribuinte informado poderia desistir de provocar o Poder Judiciário, frente ao risco real de ver seu direito a restituição perecer em razão da tramitação alongada de seu processo. Fl. 566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o direito creditório pleiteado não foi alcançado pela decadência. Por conseguinte, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que seja reiniciado o processamento da declaração de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933638/2008-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 38 /2 00 8- 80 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40003.67856.130804.1.7.04-9897, em 13.08.2004, fls. 06-10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurado pelo lucro presumido relativo 1º trimestre do ano- calendário 2004 no valor de R$5.603,49 contida no DARF de R$10.879,26 recolhido em 30.04.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.603,49 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SP1/SP nº 16-39.437, de 31.05.2012, e-fls. 87-92: Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.06.2013, e-fls. 132-147, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.06.2013, e-fls. 94-130, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Não conformado com o indeferimento da defesa [...], pela não recepção da DCTF referente ao 1° Trimestre/2004 que ora foi retificado comprovando a existência de um crédito a ser utilizado para compensar imposto futuros, como objeto de prova documental, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito, únicos documentos apresentados na manifestação de inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação de qualquer outro documento adicional, como prova documental, para demonstrar o equivoco do lançamento a RFB. II. 2 — MÉRITO Para basear tal pedido, do cancelamento da cobrança do débito informado, estamos anexando, cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004, elementos capazes de fornecer a V.Sas., conteúdo substancial válido juridicamente de comprovação da existência do direito creditório que originou a compensação declarada no PER DCOMP. Concernente ao pedido expõe que: III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004, e-fls. 92-127, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 157DF CARF MF

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