Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471206 #
Numero do processo: 10280.723623/2013-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SONEGAÇÃO ELEVADA. ESCRITA IMPRESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA. O argumento de que o volume elevado da receita omitida caracteriza escrituração imprestável carece de demonstração empírica da imprestabilidade. A despeito disso, o argumento sugere que a contabilidade gradativamente se torna imprestável na medida em que o contribuinte aumenta sua sonegação. Ou seja, segundo esse raciocínio, haveria um processo de tendência à imprestabilidade, tendência essa que, avançando junto com o acréscimo da sonegação, concretiza-se em imprestabilidade efetiva a partir de um determinado momento em que a sonegação atinge certo nível (não obstante, indefinido), ainda que ausentes sinais exteriores inequívocos da inutilidade da escrita, mormente diante da relevante circunstância segundo a qual o próprio contribuinte continua a efetuar registros contábeis. Nesse cenário, caso se admita que a sonegação elevada pode tornar a escrita definitivamente imprestável a partir de um determinado volume de receita sonegada, cabe atribuir a responsabilidade pelo defeito ao contribuinte, que deveria anunciar à Fiscalização que a contabilidade é inútil, de acordo com o dever de colaboração que ao contribuinte se impõe. De modo algum deve-se favorecer o infrator com a própria torpeza, subtraindo-o da incidência dos ônus que recaem exclusivamente sobre aquele pratica o ato ilegal. Considerar que o Fisco errou por não ter desclassificado a escrita, que, se imprestável estivesse, assim estaria por culpa do infrator, é o mesmo que pretender atribuir ao lesado o erro derivado da confiança na aparência.
Numero da decisão: 9101-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SONEGAÇÃO ELEVADA. ESCRITA IMPRESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA. O argumento de que o volume elevado da receita omitida caracteriza escrituração imprestável carece de demonstração empírica da imprestabilidade. A despeito disso, o argumento sugere que a contabilidade gradativamente se torna imprestável na medida em que o contribuinte aumenta sua sonegação. Ou seja, segundo esse raciocínio, haveria um processo de tendência à imprestabilidade, tendência essa que, avançando junto com o acréscimo da sonegação, concretiza-se em imprestabilidade efetiva a partir de um determinado momento em que a sonegação atinge certo nível (não obstante, indefinido), ainda que ausentes sinais exteriores inequívocos da inutilidade da escrita, mormente diante da relevante circunstância segundo a qual o próprio contribuinte continua a efetuar registros contábeis. Nesse cenário, caso se admita que a sonegação elevada pode tornar a escrita definitivamente imprestável a partir de um determinado volume de receita sonegada, cabe atribuir a responsabilidade pelo defeito ao contribuinte, que deveria anunciar à Fiscalização que a contabilidade é inútil, de acordo com o dever de colaboração que ao contribuinte se impõe. De modo algum deve-se favorecer o infrator com a própria torpeza, subtraindo-o da incidência dos ônus que recaem exclusivamente sobre aquele pratica o ato ilegal. Considerar que o Fisco errou por não ter desclassificado a escrita, que, se imprestável estivesse, assim estaria por culpa do infrator, é o mesmo que pretender atribuir ao lesado o erro derivado da confiança na aparência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.723623/2013-31

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.652

nome_arquivo_s : Decisao_10280723623201331.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10280723623201331_5917772.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7471206

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871439294464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.830          1 1.829  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.723623/2013­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.652  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  DAFNE REPRESENTAÇÕES LTDA  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SONEGAÇÃO ELEVADA. ESCRITA  IMPRESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO  EMPÍRICA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  PROCEDÊNCIA.   O  argumento  de  que  o  volume  elevado  da  receita  omitida  caracteriza  escrituração  imprestável  carece  de  demonstração  empírica  da  imprestabilidade. A despeito disso, o argumento  sugere que a  contabilidade  gradativamente  se  torna  imprestável  na  medida  em  que  o  contribuinte  aumenta  sua  sonegação.  Ou  seja,  segundo  esse  raciocínio,  haveria  um  processo  de  tendência  à  imprestabilidade,  tendência  essa  que,  avançando  junto  com  o  acréscimo  da  sonegação,  concretiza­se  em  imprestabilidade  efetiva a partir de um determinado momento em que a sonegação atinge certo  nível  (não  obstante,  indefinido),  ainda  que  ausentes  sinais  exteriores  inequívocos  da  inutilidade  da  escrita,  mormente  diante  da  relevante  circunstância  segundo  a  qual  o  próprio  contribuinte  continua  a  efetuar  registros  contábeis. Nesse  cenário,  caso se  admita que  a  sonegação elevada  pode tornar a escrita definitivamente imprestável a partir de um determinado  volume de receita sonegada, cabe atribuir a responsabilidade pelo defeito ao  contribuinte, que deveria anunciar à Fiscalização que a contabilidade é inútil,  de  acordo  com  o  dever  de  colaboração  que  ao  contribuinte  se  impõe.  De  modo algum deve­se favorecer o infrator com a própria torpeza, subtraindo­o  da incidência dos ônus que recaem exclusivamente sobre aquele pratica o ato  ilegal. Considerar que o Fisco errou por não ter desclassificado a escrita, que,  se imprestável estivesse, assim estaria por culpa do infrator, é o mesmo que  pretender atribuir ao lesado o erro derivado da confiança na aparência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 36 23 /2 01 3- 31 Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.831          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Correâ.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por DAFNE COMÉRCIO  IND. E  EXP.  DE  ALIMENTOS  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1402­002.094  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 2a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A matéria ora trazida à análise desta Colenda Turma versa sobre o dever de a  autoridade fiscal realizar o lançamento de IRPJ e CSLL com base no regime no arbitramento  de lucros, na hipótese em que há substancial omissão de receitas pelo contribuinte.  Conforme se colhe do acórdão recorrido, o contribuinte teria sido autuado a  partir do seguinte contexto fático, in verbis:  “Contra a contribuinte, acima qualificada,  foi  lavrado, em 17/12/2013, o Auto  de Infração de fls. 856/897, através do qual foi formalizado o crédito tributário  referente ao IRPJ  (R$ 41.802.583,46), de PIS  (R$ 2.771.758,12), de COFINS  (R$ 12.766.886,75) e de CSLL (R$ 15.066.581,97), incluídos multa de ofício e  isolada e juros de mora calculados até 29/12/2013.  Fundamento  legal:  1)  IRPJ  ­  fls.861;  2)  PIS  ­  fls.872  e  3.111;  3)  COFINS  ­  fls.882, e 4) CSLL ­ fls.892.  O Termo de Descrica̧õ dos Fatos (fls.3.013/3.030) constatou os seguintes fatos  e infrações:  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.832          3 · Houve a omissão de receitas, apurada através de extratos bancários, com base  nos créditos movimentados pelo mesmo junto às instituições financeiras;  ·  Somente  a  irregularidade  pertinente  a  operação  91231  ­  movimentação  financeira  incompatível com a  receita declarada na DIPJ, cuja origem não  foi  comprovada pela contribuinte;  ·  Todos  os  valores,  os  quais  não  se  constituíram  de  créditos  efetivos,  foram  excluídos da apuração da base de cálculo.    A Turma a quo decidiu negar provimento ao recurso de voluntário (e­fls. 863  e seg.).   Quanto à matéria ora submetida a este Colegiado da CSRF, a Turma a quo  assim decidiu, in verbis:  “A  defendente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  arbitrado  o  lucro  em  razão do disposto no art. 47 da Lei n° 8.981/95.  O artigo 530, I, do RIR/99, a seguir transcrito, que tem por base o supracitado  comando  legal,  determina  que  o  lucro  será  arbitrado  quando  a  contribuinte  deixar de manter a escrituração comercial e fiscal nos termos da legislação de  regência:  "Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 47, eLein°9.430, de 1996, art. 1o):  (...)  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributaçaõ com base no  lucro real, não mantiver  escrituraca̧õ  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;"  No caso concreto, observa­se que a  interessada apresentou os livros contábeis  exigidos pela  fiscalização. Como descrito no Termo de Verificação Fiscal, foi  possível a constatação de que houve a omissão de receitas, apurada através de  extratos bancários, com base nos créditos movimentados pela autuada junto às  instituições financeiras.  Com efeito, os elementos disponíveis no curso da aca̧õ fiscal possibilitaram se  averiguar a receita omitida na DIPJ e, assim, adicioná­la à base tributável para a  apuração de tributos e/ou contribuições de acordo com o regime de tributaçaõ a  que se encontrava submetido a autuada.  Pelas  razões  expostas,  não  vejo  como  ser  o  arbitramento  do  lucro  o  procedimento fiscal correto.”  O contribuinte opôs  embargos de declaração em  face do  acórdão a quo,  os  quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 1668 e seg.).   O contribuinte, então, interpôs recurso especial (e­fls. 1682 seg.), o qual não  foi  admitido por despacho  (e­fls.  1668 e  seg.). Em  face do  aludido despacho, o  contribuinte  opôs  agravo  (e­fls.  1789  e  seg.),  o  qual  foi  acolhido  parcialmente,  com  o  seguimento  da  matéria  “relativamente  à  obrigatoridade  de  arbitramento  dos  lucros, mas  apenas  em  face  do  paradigma n. 1401­001.120” (e­fls. 1806 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  nas  quais  requer  não  seja conhecido o recurso especial do contribuinte e, no mérito, que lhe seja negado provimento  (e­fls. 1820 e seg.).   Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.833          4 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Conhecimento  Em  sede  de  contrarrazões,  requer  a  PFN  não  seja  conhecido  o  recurso  especial do contribuinte, nos seguintes termos:  “O recorrente alega que sua escrita contábil seria imprestável, já que o total de  receitas  omitidas  (R$  82.646.194,69)  alcança  68%  do  total  das  receitas  tributáveis (R$ 121.261.370,05).  Nos paradigmas apresentados, porém, estávamos diante de situações nas quais a  escrita  era  praticamente  inexistente,  motivo  pelo  qual  se  determinou  o  arbitramento. No paradigma no 1401­001.120 as receitas omitidas alcançavam  92%  do  total  das  receitas  tributáveis,  sendo  que  no  paradigma  1201­00.476  correspondia a 89% das receitas tributáveis. Patamares, portanto, bem distantes  do caso do recorrente.  Cumpre  destacar  que  a  discussão  aqui  trazida  não  é  puramente  jurídica,  de  direito. Assim fosse, o rigor na aferiçaõ dos patamares seria irrelevante para o  conhecimento do recurso.  O  patamar  de  92%  demonstra  que  a  escrita  era  ilusória,  merecendo  ser  descartada. Para que  tivéssemos uma  identidade de paradigmas,  a omissão na  escrita do recorrente deveria ser igual ou maior aos dos paradigmas.  Conhecendo­se  de  recurso  especial  em  situação  de  omissão  bem  inferior  ao  patamar  dos  paradigmas,  transmuta­se  o  recurso  especial  da  sua  funçaõ  primordial, de resoluca̧õ de conflitos interpretativos, para conceder­lhe natureza  diversa,  de  recurso  ordinário,  voltado  a  fixaçaõ  de  novos  parâmetros  para  arbitramento.  Ademais, deve­se verificar que o percentual da omissão nem mesmo foi o fator  determinante  para  o  afastamento  do  arbitramento.  Em  verdade,  o  acórdão  recorrido destacou, a todo momento, que o arbitramento não seria possível em  virtude  da  possibilidade  que  o  fisco  possui,  no  caso  concreto,  de  aferir  com  exatidão o montante das receitas omitidas.  Sendo  assim,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido.  Se,  porém,  for  conhecido,  entende  pela  necessidade  de  seu  total  desprovimento, como demonstraremos a seguir.”  Quanto  ao  primeiro  fundamento  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial, alega a PFN que, no caso concreto, a omissão de receitas verificada pela fiscalização  seria de aprox. 70%, enquanto o acórdão paradigma retrataria caso em que as omissões seriam  de aprox. 90. Não haveria, no entendimento da recorrida, similitude fática.  Compreendo não assistir razão à recorrida quanto à aludida alegação. Como  se  sabe,  o  acesso  à  CSRF  via  recurso  especial,  conforme  as  normas  regimentais  aplicáveis,  requer  “semelhança”  e  não  “identidade”  fática:  é  preciso  que  casos  semelhantes  sejam  decididos  de  forma  diversa  diante  das  mesmas  regras  jurídicas.  No  caso,  tanto  no  acórdão  recorrido  como  no  acórdão  paradigma  foi  constatada  substancial  omissão  de  receitas  na  contabilidade  do  contribuinte,  colocando­se  em  questão,  então,  a  prestabilidade  de  sua  contabilidade e o dever da fiscalização de proceder o arbitramento dos lucros, nos termos do  art. 530 do RIR (art. 47 da Lei 8.981/95).  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.834          5 Quanto  à  segunda  alegação  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial,  alega a PFN que a decisão recorrida teria adotado ainda outro fundamento: a possibilidade da  identificação das receitas omitidas no caso concreto.  Compreendo  igualmente  não  assistir  razão  à  recorrida.  Vale  transcrever  o  quanto decidido pelo acórdão a quo quanto à matéria em questão:  “Do arbitramento do lucro  A  defendente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  arbitrado  o  lucro  em  razão do disposto no art. 47 da Lei n° 8.981/95.  O artigo 530, I, do RIR/99, a seguir transcrito, que tem por base o supracitado  comando  legal,  determina  que  o  lucro  será  arbitrado  quando  a  contribuinte  deixar de manter a escrituração comercial e fiscal nos termos da legislaca̧õ de  regência:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, eLein°9.430, de 1996,  art. 1o):  (...)  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislaçaõ  fiscal;"  No caso concreto, observa­se que a  interessada apresentou os  livros contábeis  exigidos pela fiscalização. Como descrito no Termo de Verificação Fiscal, foi  possível a constataçaõ de que houve a omissão de receitas, apurada através de  extratos bancários, com base nos créditos movimentados pela autuada junto às  instituições financeiras.  Com efeito, os elementos disponíveis no curso da ação fiscal possibilitaram se  averiguar a receita omitida na DIPJ e, assim, adicioná­la à base tributável para a  apuração de tributos e/ou contribuições de acordo com o regime de tributaçaõ a  que se encontrava submetido a autuada.  Pelas  razões  expostas,  não  vejo  como  ser  o  arbitramento  do  lucro  o  procedimento fiscal correto.”  Como se pode observar, não se trata de fundamento autônomo adotado pela  decisão recorrida. A questão é, na verdade, saber se a mera identificação das vultosas receitas  omitidas  autorizariam  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  pelo  lucro  real,  tendo  em  vista  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  seria  hábil  para  evidenciar  todos  os  demais  elementos  essenciais para a apuração do lucro real. A decisão recorrida compreendeu que nada impediria  a  fiscalização  de  adicionar  ao  lucro  real  as  receitas  identificadas  como  omitidas,  sem  a  necessidade de arbitramento de lucros.  Assim,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto,  razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.    Mérito  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  é  fundamental  observar  que  a  Constituição  Federal atribuiu à lei complementar a função de definir o fatos geradores e bases de cálculo dos  impostos:   Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.835          6 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo e contribuintes;  Cumprindo  as  vezes  desta  lei  complementar  requerida  pela  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”)  define  abstratamente  não  apenas  o  fato  gerador  do  imposto sobre a renda (CTN, art. 43), mas também as suas bases de cálculo, como se observa  do art. 44:   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Ainda cumprindo a sua função de estabelecer normas gerais, com a eficácia  de vincular a todos os entes tributantes, o CTN também delimita abstratamente as hipóteses em  que o recurso ao arbitramento poderá ser excepcionalmente adotado para o cálculo do tributo:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  No  caso  de  tributos  indiretos,  como  o  ICMS  ou  o  ISS,  o  preço  de  bens  e  serviços corresponde à própria base de cálculo do tributo. Para tributos diretos como o IRPJ e a  CSLL,  por  sua  vez,  “o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos”  são  componentes  positivos  ou  negativos  na  composição  da  base  de  cálculo,  tomando­os  em  obrigatoriamente em consideração.  Nesses  termos,  o  CTN  prescreveu  vetores  fundamentais  quanto  ao  arbitramento da base de cálculo do imposto em tela:  i)  a  base  de  cálculo  poderá  ser  arbitrada  pela  autoridade  fiscal  (CTN, art. 44);  ii)  o arbitramento é cabível em hipóteses restritas, que têm como fim  proteger o  legítimo  interesse arrecadatório da União dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte  (CTN,  art.  148:  “Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos jurídicos, (...) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado”)  iii)  presente  a  hipótese  de  arbitramento,  este  passa  a  ser  dever  de  ofício  da  autoridade  fiscal  (CTN,  art.  148:  “sempre  que  (...)  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará”).  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.836          7 iv)  Deve  ser  assegurado ao  contribuinte o direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  (CTN,  art.  148:  “ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”).  Por  se  tratar de uma norma geral,  ao prescrever  as normas de  arbitramento  para  a  tributação  da  renda  e  do  lucro,  a União  deverá  se  abster  aos  lindes  delimitados  pelo  CTN,  bem  como  os  intérpretes  das  leis  ordinárias  que  venham  a  ser  produzidas  por  esta  deverão interpretá­las com vistas à concretização dos referidos ditames do art. 148.   Prosseguindo o  ciclo de positivação  ínsito ao Direito  tributário brasileiro, o  legislador ordinário estabeleceu critérios menos abstratos para a identificação dos casos em que  a autoridade  fiscal deverá apurar  lucro da pessoa  jurídica pelo método do arbitramento, bem  como as fórmulas que devem ser utilizadas para tanto. É o que se observa dos arts. 47 e seg. da  Lei n. 8.981/95:  Lei n. 8.981/95   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao  regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma  e  prazo  previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei  no  1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas  nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com base no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.837          8 real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação,  observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá  por  vencimento  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido período.  Vale  observar  que  os  dispositivos  da  Lei  n.  8.981/95  que  tratam  do  arbitramento foram reproduzidos pelo RIR/99 em seus arts. 530 e seg.  O  legislador  ordinário,  na  diretriz  do  legislador  complementar,  especificou  hipóteses  em  que  omissões  ou  inexatidões  atinentes  à  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte prejudicariam o legítimo interesse arrecadatório da União, dependente do correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte.  Assim,  deve  haver  arbitramento  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte,  submetido ao lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal. A regra se aplica tanto na hipótese em que o contribuinte sequer  os tenha elaborado ou mantido (Lei 8.981/95, art. 47, I), quanto nos casos em que ele a tenha  elaborado  mas  se  recuse  a  apresentá­la  ao  agente  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  III;  Súmula  CARF n. 59). Em específico, deve o contribuinte manter, “em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário” (Lei 8.981/95, art. 47, VII).  Note­se que os documentos obrigatórios, cuja ausência é capaz de ensejar o  arbitramento, incluem livros e registros auxiliares de natureza contábil ou fiscal. Ocorre que o  contribuinte  deverá  utilizar  exclusivamente  livros  ou  registros  auxiliares  para  evidenciar  hipóteses  a  utilização  de métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  que  geralmente  seriam  adotados  em  face  de  alguma  norma,  inclusive  tributária  que  lhe  tenha  exigidos  ou  induzido a tal prática ou, ainda, determinado registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração  de outras demonstrações financeiras (Lei n. 6.404, art. 177, § 2; Decreto­Lei no 1.598, art. 8o, §  2o).  O  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  em questão  (Lei  8.981/95, art. 47, VIII).  Também  pode  acontecer  de  o  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil  a  que  está  obrigado,  mas  esta  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver vícios, erros ou deficiências que prejudiquem a apuração do tributo, hipótese em que  lucro  também  deve  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal.  O  legislador,  contudo,  frisou  o  cabimento do arbitramento apenas na hipótese de alguma dessas máculas tornar a escrituração  contábil  do  contribuinte  imprestável  para:  “a)  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real” (Lei 8.981/95, art. 47, II).   Se  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  IV).  Ademais, o lucro também deverá ser arbitrado pela autoridade fiscal se o contribuinte, embora  seja  legitimado  a  optar  pelo  lucro  presumido,  deixe  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal ou, no mínimo, o  livro Caixa em que  tenha escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei 8.981/95, art. 45 c/c  art. 47, III).   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.838          9 Há,  ainda,  previsões mais  específicas. Assim,  agentes  ou  representantes  do  comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que  demonstre,  além  dos  próprios  rendimentos,  os  lucros  reais  apurados  nas  operações  de  conta  alheia,  em  cada  ano.  No  caso,  deve  arbitrado  o  lucro  se  o  contribuinte  o  comissário  ou  representante da pessoa jurídica estrangeira descumprir esse dever (Lei 8.981/95, art. 47, V).  Todas essas prescrições do legislador ordinário, como se pode observar, são  vocacionadas à concretização das diretrizes acima analisadas.   Merece  cautela  a  interpretação  do  inciso  II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  que  deixa expresso que o cabimento do arbitramento apenas se as máculas nele tratadas tornarem a  escrituração contábil do contribuinte imprestável para: “a) identificar a efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar  o  lucro  real”.  Ocorre  que,  embora  esse  dispositivo apresente ressalva expressa, essa mesma diretriz é comum à generalidade dos casos  de arbitramento motivados em questões documentais.  Uma análise sistemática, que considere ao menos os arts. 146 da Constituição  e os arts. 44 e 148 do CTN, evidencia ser inaplicável uma interpretação a contrario sensu, no  sentido de que a ressalva contida no inciso II, art. 47, da Lei 8.981/95 seria restrita a este, de  forma  que  os  demais  incisos  deveriam  ser  aplicados  sem  os  aludidos  limites.  Interpretação  diversa castigaria o legislador por querer se fazer mais claro ao tutelar as hipóteses do inciso II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  convertendo  uma  pretendida  garantia  dos  administrados  em  um  enfraquecimento  ou mesmo  negativa  de  eficácia  às  normas  que  já  seriam  decorrentes  da  lei  complementar pré­existente (CTN, arts. 44 e 148).  Todos  as  hipóteses  de  arbitramento  baseadas  em  questões  documentais,  previstas pelo art. 47 da Lei 8.981/95, portando, são aplicáveis com o propósito finalístico, qual  seja,  proteger  o  legítimo  interesse  da  União  em  aplicar  adequadamente  a  lei  tributária,  dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos da órbita do contribuinte.   Significa dizer que, ausente risco ao legítimo interesse da União, em contexto  no qual  reste  assegurado à administração  fiscal  o  razoável  conhecimento  quanto  ao valor de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos da órbita do contribuinte, não há permissivo legal ao  arbitramento dos lucros.  No presente caso, é preciso decidir se a autoridade fiscal teria ou não o dever  de  realizar o  lançamento de  IRPJ e CSLL pelo arbitramento dos  lucros,  com fundamento no  art.  47,  II  da  Lei  8.981/95,  em  face  de  substancial  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  equivalente a aproximadamente 70% de suas receitas.  Compreendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  divergência  apresenta a interpretação mais adequada às normas que tutelam a hipótese em discussão.  O  art.  47,  II,  da  Lei  8.981/95,  estabelece  o  dever  de  a  autoridade  fiscal  realizar o arbitramento da base de cálculo para o lançamento do tributo quanto a escrituração  contábil deste contiver vícios que a tornem imprestáveis “a) identificar a efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real”.  Se  a  escrituração  fiscal  mantida  pelo  contribuinte  deixou  de  evidenciar  aproximadamente  70%  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  parece  fora  de  dúvida  a  sua  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.839          10 imprestabilidade para a determinação do  lucro  real ou mesmo para a  identificação da efetiva  movimentação  financeira,  sendo,  portanto,  mandatório  o  arbitramento,  tal  como  decidiu  a  Turma a quo.  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.840          11 Voto Vencedor  Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir.  A  recorrente,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  trimestral,  relativamente ao ano­calendário de 2010, entregou à Fiscalização, em atendimento à intimação,  extratos bancários por meio dos quais pôde­se apurar o efetivo ingresso de créditos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  de  não  terem  sido  escriturados.   No presente Recurso Especial, a recorrente pleteia a anulação do lançamento,  ao  argumento  de  que  a  Fiscalização  deveria  arbitrar  seu  lucro,  considerando  que  a  receita  omitida corresponde a 72% da receita total. Segundo ela, tal volume de omissão aponta para a  existência de erros e indícios de fraude que tornam a escrituração imprestável para a apuração  do lucro real.  Com  efeito,  essa  estratégia  da  defesa  deveria  constar  em  manuais  de  julgamento,  alertando  para  a  tese  que  advoga  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  em  caso  de  detecção de volumosa omissão de receitas, sempre que a Fiscalização efetuar a tributação com  base no lucro real. Mas se a Fiscalização houvesse imposto a sujeição ao IRPJ com fulcro no  lucro  arbitrado,  uma  vez  descoberto  o  mesmo  percentual  de  receita  omitida,  a  recorrente  provavelmente  requereria  a  anulação  do  lançamento  sob  a  justificativa  de  que  se  deveria  calcular o IRPJ com base no lucro real. Isso porque, na prática das fiscalizações que descobrem  elevados  percentuais  de  sonegação,  a  própria  sonegação  elevada  constitui  uma carta  coringa  para a estratégia da defesa, que pode ir para um lado ou para o outro, conforme a conveniência.  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  não  detectou  vícios  na  escrituração.  Por  outro  lado, o argumento de que o volume elevado da receita omitida caracteriza escrituração  imprestável  carece  de  demonstração  empírica  da  imprestabilidade.  A  despeito  disso,  o  argumento sugere que a contabilidade gradativamente se torna imprestável na medida em que o  contribuinte aumenta sua sonegação. Ou seja, segundo esse raciocínio, haveria um processo de  tendência  à  imprestabilidade,  tendência  essa  que,  avançando  junto  com  o  acréscimo  da  sonegação, concretiza­se em imprestabilidade efetiva a partir de um determinado momento em  que  a  sonegação  atinge  certo  nível  (não  obstante,  indefinido),  ainda  que  ausentes  sinais  exteriores  inequívocos  da  inutilidade  da  escrita,  mormente  diante  da  relevante  circunstância  verificada  na  situação  em  exame,  segundo  a  qual  o  próprio  contribuinte  continuou  a  efetuar  registros contábeis.   Nesse cenário, caso se admita que a sonegação elevada pode tornar a escrita  definitivamente  imprestável  a  partir  de  um  determinado  volume  de  receita  sonegada,  cabe  atribuir  a  responsabilidade  pelo  defeito  ao  contribuinte,  que  deveria  anunciar  à  Fiscalização  que  a  contabilidade  é  inútil,  de  acordo  com  o  dever  de  colaboração  que  ao  contribuinte  se  impõe. De modo  algum deve­se  favorecer  o  infrator  com  a  própria  torpeza,  subtraindo­o  da  incidência dos ônus que  recaem exclusivamente  sobre aquele pratica o ato  ilegal. Considerar  que  o  Fisco  errou  por  não  ter  desclassificado  a  escrita,  que,  se  imprestável  estivesse,  assim  estaria por  culpa do  infrator,  é o mesmo que pretender  atribuir  ao  lesado o  erro derivado da  confiança na aparência.   Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.841          12 Em suma, em face do exposto, correta é a cobrança do IRPJ determinado com  base no lucro real trimestral, a teor do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995.  Em face do exposto, NEGO provimento ao apelo do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                   Fl. 1841DF CARF MF

score : 1.0
7437732 #
Numero do processo: 19515.002329/2005-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tributos de nosso sistema tributário. Devem ser aplicadas no caso de lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tributos de nosso sistema tributário. Devem ser aplicadas no caso de lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.002329/2005-56

conteudo_id_s : 5907324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.420

nome_arquivo_s : Decisao_19515002329200556.pdf

nome_relator_s : Guilherme Pollastri Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515002329200556_5907324.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7437732

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871457120256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1        1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002329/2005­56  Recurso nº  178.279   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.420  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SOFER SOUZA FERREIRA COM. E ADM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercícios: 2001  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS  A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita  com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Tributos  de  nosso  sistema  tributário.  Devem  ser  aplicadas  no  caso  de  lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O decidido para o  IRPJ alcança as  tributações  reflexas dele decorrentes,  no  caso o PIS, a CSLL e a COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente a Contribuinte que exercia a atividade de bingo e era tributada pelo  lucro  presumido,  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais,  balancetes  e  extratos  das  contas  bancárias e de aplicações financeiras.    Depois  de  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  a  empresa  finalmente  apresentou  cópias  de  extratos  de  diversos  bancos  do  ano  calendário  de  2000,  porém,  após  processamento dos dados, a Contribuinte intimada e re­intimada, não comprovou a origem dos  valores levantados pela fiscalização.    Em  conseqüência,  não  restou  alternativa  à  fiscalização,  senão  a  de  arbitrar  o  lucro  baseada  nos  depósitos  sem  origem  e  lavrar Auto  de  Infração  de  IRPJ  no  valor  de R$  1.847.052,27,  e  das  tributações  reflexas  de  PIS  no  valor  de R$  155.910,57, COFINS  de R$  719.588,01  e  CSLL  de  R$  250.867,36,  perfazendo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.973.418,21.    Cientificada  dos  lançamentos  em  10.08.05,  a  Contribuinte  apresenta  impugnação tempestiva, em 09.09.05, que foi  julgada improcedente por unanimidade, pela 7ª  Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos seguintes termos:    ­  a Contribuinte  intimada não  comprovou  a  origem dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  nem  apresentou  qualquer  documentação  para  ilidir  a  autuação fiscal, limitando­se a bradar supostas arbitrariedades e ilegalidades.     ­ não houve a alegada decadência de  janeiro a agosto de 2005, uma vez que a  Contribuinte foi cientificada em 10.08.05 do lançamento que se reporta a fatos  geradores ocorridos em 2000, que decairiam, portanto, somente em 31.12.05.    ­ no caso em tela como a Contribuinte não antecipou pagamento não se aplica o  art. 150 §4º do CTN que deve ser substituído pelo art. 173, inciso I do CTN.    ­  relativamente a omissão de receita o  lançamento é corretamente lastreado no  art. 42 da Lei nº 9430/96.    ­ ao contrario do que alega a Contribuinte a comprovação da origem dos valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  deve  ser  detalhado  e  coincidentes  em  datas e valores.    ­  que  os  tribunais  são  unânimes  em  aceitar  a  retroatividade  na  aplicação  da  legislação acerca do sigilo bancário que não é absoluto e deve ceder em face do  interesse público relevante.    ­  uma vez presente o  comando expresso  em  lei  ordinária  e  complementar não  cabe ao agente público questionar constitucionalidade de lei vigente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 4          4 ­ por este mesmo motivo não há que se falar em busca da verdade material ou  nulidade em autuação com base em CPMF.    ­ com relação aos tributos reflexos, sendo estes decorrentes da autuação relativa  ao IRPJ deverá ser aplicada idêntica solução.     Recebida  a decisão  em 04.08.08,  a Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 01.09.08, repetindo os argumentos rebatidos de forma precisa pelo relator da 7ª Turma da  DRJ/SP01, que em síntese são os seguintes:    ­  que  é  mero  intermediário,  ganhando  pequenas  comissões,  uma  vez  que  distribui prêmios e paga contribuições.    ­  que  os  depósitos  não  foram  declarados  por  não  serem  receita  nem  fruto  de  renda.    ­ que parte dos créditos  tributados foram informados nas DCTF´s e recolhidos  através de Darf´s.    ­ que o auto deveria  ser anulado uma vez que parte dos  lançamentos, além de  advirem  de  informações  da  CPMF,  caracterizando  quebra  de  sigilo,  foram  alcançados pela decadência.    ­ não se buscou a verdade material, não se verificou a capacidade contributiva  nem a proporcionalidade e a razoabilidade, além de violar direito adquirido.      Este e o relatório. Passo a analisar as razões de recurso.                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 5          5 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº  70.235/72, razão porque dele conheço.    Quanto  aos  princípios  constitucionais  arguidos  em  sua  defesa,  não  tem  como  prosperar uma vez que como determina a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    “Súmula  n  º  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    A alegação de que a omissão de receita com base nos valores depositados em  conta bancária é mera presunção também não procede por não se tratar de mera presunção, mas  de  presunção  legal  insculpida  no  art.  42  da  Lei  9.430  que  autoriza  o  lançamento  caso  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores a origem dos créditos depositados em sua conta corrente.    Como  no  caso  em  exame  o  lançamento  de  IRPJ  e  contribuições  se  referem  a  fatos geradores ocorridos no ano de 2000 e a ciência do auto se deu em 10.08.05, reconheço a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  antes  de  agosto  de  2000,  independentemente  de  recolhimento por entender que os tributos aqui cobrados se submetem as regras do art. 150 §4º  do CTN.    O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou  de ofício deve ser a própria sistemática de apuração de tributo. A regra do inciso I do art. 173  do CTN é aplicável aos tributos em que o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo  clássico é o IPTU em que a autoridade lançadora apura o valor devido e lança o tributo, para  então ocorrer o pagamento.    O único fato que poderia alterar essa conclusão,  levando a contagem do prazo  decadencial de volta à regra geral do art. 173,  I do CTN, seria a presença de dolo, fraude ou  simulação.  No  caso  em  tela  é  indiscutível  que  não  houve  esta  intenção,  descartada  pela  aplicação da multa regulamentar de 75% e não da agravada.       Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  lançamentos anteriores a agosto de 2000 atingidos pela decadência.     No que tange ao levantamento do PIS, COFINS e CSLL, por serem decorrentes  do  IRPJ,  devem  ser  a  elas  aplicadas  idêntica  solução,  até  porque  não  foram  trazidos  argumentos específicos contra esses lançamentos.     Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2010.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 6          6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

score : 1.0
7483378 #
Numero do processo: 10840.904892/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.904892/2009-28

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_10840904892200928.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840904892200928_5920688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483378

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871464460288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904892/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 2/ 20 09 -2 8 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7414007 #
Numero do processo: 15504.723875/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.723875/2011-41

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5899714

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.332

nome_arquivo_s : Decisao_15504723875201141.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 15504723875201141_5899714.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 7414007

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871467606016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.725          1 4.724  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723875/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  RELATÓRIO  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL recorre a este Conselho com fulcro  no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­37.230, de  30/01/2012, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para:  (i),  em  preliminar,  rejeitar  as  nulidades  invocadas pela defesa, confirmar o Ato Declaratório DRF/BHE nº 60, de 2011, que suspendeu  a  isenção  do  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  confirmar  como  responsáveis,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 5/ 20 11 -4 1 Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.726          2 solidariamente e pessoalmente, pelo crédito  tributário  lançado  todas as pessoas arroladas nos  Termos de Sujeição Passiva solidária; e (ii), no mérito, indeferir o pedido de perícia e manter  integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Por bem sintetizar o litígio até aquela fase, adoto o "Resumo da Lide", constante  do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  Cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal  da  suspensão  da  isenção  tributária  prevista  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  do  Contribuinte,  acima  qualificado,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo DRF/BH nº 60, de 31 de março  de 2011.  Por  sua  vez,  como  decorrência  direta  desse  ato,  foram  lavrados  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A  ação  fiscal  resultou  também  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  exigindo  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF,  determinado  pela  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre pagamentos  a beneficiários não identificados ou sem causa.  Também  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  15504.723876/2011­ 95,  constam os  lançamentos  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  cuja  lide  restou  apreciada  pelo  Acórdão DRJ/BHE nº 02­037.231, de 30 de janeiro de 2012.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%, com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art.  44,  da Lei nº 9.430, de 1996),  porque a Fiscalização entendeu que a  conduta do Contribuinte, notadamente, de se “auto transformar” numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições,  como  forma  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  beneficiar  os  sócios  que  se  transformaram  nos  fundadores  da  suposta  entidade  isenta  (fatos  pormenorizadamente  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (art. 142 do CTN), a Fiscalização, além da pessoa  jurídica  do próprio Contribuinte, o SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL,  normalmente  identificado  na  primeira  folha  dos  Autos  de  Infração,  arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (documentos  de  fls.  2556/2605)  os  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Sinval  Drummond  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida, Cleide Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges  de  Almeida,  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  Discordando  da  suspensão  da  isenção  e  dos  lançamentos  que  sobrevieram,  o  Contribuinte  apresentou  argumentos  de  defesa,  onde  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.727          3 defende  o  seu  direito  ao  benefício  fiscal  suspenso  e  combate  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  também apresentaram defesa.  Sintetizando, destacam­se as seguintes alegações ou pontos da defesa:  (i)  é  nulo  o  ADE  nº  60,  de  2011,  por  abuso  de  autoridade,  porque  exarado  por  autoridade  incompetente,  segundo  a  Portaria  SRF  nº  1.398, de 2002;  (ii)  os  artigos  12  a  14  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  podem  ser  invocados como fundamento para suspensão de isenção, mas somente  por dispositivo de lei complementar;  (iii) alega nulidade dos Autos de Infração, por incapacidade absoluta  do  Agente  do  Fisco,  já  que  auditoria  contábil  é  privativa  de  contadores;  (iv) no mérito, sustenta que não estava obrigado a escriturar o LALUR  e  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  jamais  poderia  ter  sido  determinada  com  base  no  superávit  apurado  pelo  contribuinte  no  período fiscalizado;  (v) esclarece que as receitas da entidade são aquelas previstas no seu  estatuto social;  (vi) nega o caráter empresarial da entidade que o Fisco lhe imputou;  (vii) aduz que os serviços prestados pelas empresas com fins lucrativos,  nas  quais  os  associados  fundadores  tem  participação,  foram  efetivamente  prestados,  necessários  e  o  preço  cobrado  foi  o  de  mercado;  (viii)  alega  que  o  fundamento  legal  utilizado  para  glosa  de  despesas  não comprovadas não se subsume ao fato apresentado;  (ix) combate as glosas de despesas efetuadas;  (x) argumenta que todos os serviços contratados representaram menos  de 32% de toda a receita da entidade;  (xi)  a  apuração  do  lucro  real  se  deu  de  forma  trimestral,  não  se  levando em conta o prejuízo contábil ou déficit do período anterior;  (xii) no ano de 2006, o  lucro  trimestral é prejudicial ao contribuinte,  na medida em que durante todo o ano ele sofrera prejuízo;  (xiii)  no quarto  trimestre de 2007, o  valor da  infração não  foi  de R$  3.314.081,62, mas  o  valor  tributado  deveria  ser  de R$  1.946.605,67,  sob pena de bis in idem nesta competência;  (xiv) tomou­se com base de cálculo da CSLL, em setembro de 2006, o  valor de R$ 1.061.758,32, e não o de R$ 789.000,00, como no IRPJ;  (xv) a tributação de 35% na fonte sobre as verbas ocorre duplamente,  pois tais valores foram tributados no IRPJ e na CSLL;  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.728          4 (xvi) combate a base de cálculo do IRRF e o seu fundamento legal, art.  61 da Lei nº 8.981, de 1995;  (xvii) alega que não há razão jurídica plausível para a multa de 150%;  (xviii) defende que a falta de recolhimento somente admite a multa de  mora;  (xix) alega a improcedência dos juros de mora pela Taxa Selic;  (xx) requer perícia; e  (xxi)  as  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  lançado  combatem tal imputação.  Diante da  decisão  de  primeira  instância,  foi  oposto  o Recurso Voluntário  (fls.  4.625/4.694),  ora  sob  apreço,  trazendo  as mesmas  alegações  de  seu  primeiro  apelo,  fazendo  alusão  específica  aos  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  com  o  fito  de  demonstrar  sua  necessidade de reforma, nos seguintes termos:    Em  23/04/2012,  a  recorrente  solicita  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  4.704/4.722, verbis:    Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.729          5   Em virtude da devolução do presente processo que se encontrava na 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF pelo relator, em face da renúncia do mandato, os autos foram  sorteados no âmbito desta Turma e encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  apresentado  pelo  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  tempestivo e pode ser conhecido.  Porém,  da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  responsáveis  solidários  constantes  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  2.556  e  seguintes, não foram intimados da decisão de primeira instância para a apresentação do recurso  voluntário ou, se foram, não consta o Termo de Intimação e o AR correspondente no processo.  A  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  decisão  de  primeira  instância  é vício que precisa  ser  saneado para  garantir  a  esses o direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório.  Isso posto, voto pela remessa dos autos à unidade de origem para que seja dada  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis  solidários,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que apresentem recurso voluntário se assim o desejar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 4729DF CARF MF

score : 1.0
7441144 #
Numero do processo: 10680.906703/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.906703/2009-31

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.405

nome_arquivo_s : Decisao_10680906703200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680906703200931_5912180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7441144

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871469703168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 59          1 58  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906703/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.405  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 03 /2 00 9- 31 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 60          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 35/37) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  25/29),  proferida  em  sessão de 11 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­35.471, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fl.  02) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl. 03),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  31750.82403.310505.1.7.04­6449,  transmitido em 31/05/2005, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório. Vedação.  É  vedado  o  cancelamento de  declaração de  compensação após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  824999552  emitido  eletronicamente  em  25/03/2009  (fl.  03),  referente  ao  PER/DCOMP  n.º  1750.82403.310505.1.7.046449  (doc. de fls. 19/23).    A Declaração  de Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de CSLL,  recolhido  em 31/03/2005  e  de  compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 24).    Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 61          3   Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  02  de  abril  de  2009,  conforme  doc.  de  fl.  20,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade de fl. 02, protocolada em 30 de  abril de 2009, argumentando que:    ­  trata­se  de  crédito  declarado  em  duplicidade  erroneamente,  sendo  que  foi  declarado  na  compensação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  DCTF  do  1.º  semestre  de  2005  e  também  no  PER/DCOMP  n.º  1750.82403.310505.1.7.046449,  para  o  mesmo  tributo  e  competência.    ­  houve  duplicidade  de  informações,  constante  tanto  na  DCTF  quanto  no  PER/DCOMP,  situação  regularizada  pela  retificação da DCTF.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 619,80, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  28/02/2005  2484  R$ 8.465,68  31/03/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  DB: cód 2484 PA 28/02/2005  R$ 7.845,88  0208987386  R$ 8.465,68  DB: cód 2484 PA 30/04/2005  R$ 619,80  Valor Total  R$ 8.465,68    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 619,80  Multa: R$ 123,96  Juros: R$ 313,80  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 62          4   A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  19/23  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  pagamento  realizado  estava  alocado a débitos declarados em DCTF.    Em síntese a manifestante alega que houve duplicidade de  informações,  constantes  tanto  na  DCTF  quanto  no  PER/DCOMP, situação regularizada pela retificação da DCTF.    Em pesquisa aos banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  verifica­se  que  a  última  DCTF  transmitida para o 1.º semestre de 2005 ocorreu 30/04/2005.  (...)    O  débito  de  estimativa  de CSLL  do mês  de  abril  de  2005  encontra­se  vinculado  a  dois  recolhimentos,  conforme  documento de folhas 13.    Dessa  análise,  constata­se  que  o  presente  PER/DCOMP  reproduz o que a DCTF já vinculou, estando em duplicidade.    Contudo,  deve­se  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  permitia  que  o  interessado  desistisse  do  pedido  de  restituição  e  cancelasse  a  declaração  de  compensação,  desde  que  antes  da  decisão  administrativa, conforme se depreende da leitura do artigo 62:  (...)    A Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de  2008,  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  2005,  mantendo  a  possibilidade  do  pedido  de  cancelamento  antes  do  Despacho Decisório, art. 82, e acrescentando no § 8.º do art. 66,  a  impossibilidade  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão de indeferimento do pedido de cancelamento:  (...)    Portanto,  pelo  exposto,  o  interessado,  caso  desejasse  cancelar  os  PER/DCOMP,  deveria  ter  apresentado  à  RFB  um  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  enquanto  as  declarações  de  compensação  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Todavia,  não  consta  que  o  interessado  tenha  apresentado  tais  pedidos  de  cancelamento à RFB.    Assim,  pelo  fato  de  já  ter  sido  proferido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  em  23/09/2009  (fl.  03),  é  vedado o cancelamento da declaração de compensação.  (...)    Cabe  ressaltar  que,  em  razão  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação  pela  autoridade  a  quo,  o  efeito  jurídico  é  que  os  débitos  compensados  indevidamente  nas  declarações de compensação, os quais  são confissão de dívida,  sejam cobrados, nos  termos do disposto § 6.º do art. 74 da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003.    No  entanto,  apesar  da  improcedência  da  manifestação,  confirmando­se  a  inexistência  do  débito,  a  autoridade  administrativa  poderá  cancelar  a  cobrança,  à  vista  das  alegações do sujeito passivo. Tal procedimento justifica­se pelas  próprias características da obrigação tributária e pelo princípio  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 63          5 da verdade material, pois o  tributo somente é devido se houver  plena  subsunção  entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela hipótese prevista pelo legislador.    Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo fiscal, reconheço por tempestiva e Improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o crédito postulado pelo contribuinte.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, afirma que a compensação requerida em DCOMP não foi homologada e que,  por isso, o débito declarado na dita DCOMP é objeto de exigência, tendo recebido DARF para  pagamento  (e­fl.  32),  no  entanto  alega  que  há  erros  de  procedimento,  já  tendo  ocorrido  retificação com transmissão de nova DCTF, a despeito de posterior ao despacho decisório e do  acórdão da DRJ não relatar a existência da retificadora da DCTF.  Sustenta que a forma de extinção do débito declarado na primeira DCTF não  refletia o efetivamente ocorrido, daí  a  retificação, que passaria  a dar margem a surgência do  crédito alegado no PER, haja vista que o valor devido passa a ser menor e surgir um crédito de  R$ 619,80, ou, em paralelo, o débito da DCOMP (R$ 619,80) já estaria extinto, na forma da  confrontação  das  DCTF's,  pois  haveria  duplicidade  da  referida  exigência  em  comparativo  DCTF  e  DCOMP.  Diz  que  a  decisão  da  DRJ  reconhece  a  duplicidade  e  cita  passagens  do  acórdão que reportam a situação. Alega que no "procedimento de retificação da sua DCTF, o  contribuinte  logrou  retirar  o  débito  respectivo  da DCTF  anterior  (R$  619,80)  e,  ao mesmo  tempo,  fazer  surgir  o  crédito  então  compensado  na DCOMP  não  homologada  (R$  619,80),  regularizando todo o seu procedimento."  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  14/11/2011,  segunda­feira,  e­fls.  30  e  33,  e  protocolo  em  14/12/2011,  e­fl.  35),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 64          6 Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a  restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito.  Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 65          7 Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito  passivo  de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza  e  liquidez  ao  apontado  crédito.  Não  houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de  prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a  demonstração de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com a prova da escrituração contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram  apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito  perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 66          8 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  A par disto, penso ser importante consignar algumas linhas a mais neste  voto. Pois bem, veja­se, a DRJ em seu acórdão consigna que:    (...) o presente PER/DCOMP reproduz o que a DCTF já  vinculou, estando em duplicidade.  (...)    (...)  confirmando­se  a  inexistência  do  débito,  a  autoridade  administrativa  poderá  cancelar  a  cobrança,  à  vista  das  alegações  do  sujeito  passivo.  Tal  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio  da  verdade  material,  pois  o  tributo somente é devido se houver plena subsunção entre o  fato que se observa na realidade e aquela hipótese prevista  pelo legislador.  Vale  dizer,  de  qualquer  sorte,  se  o  débito  que  consta  confessado  na  DCOMP  já  foi  extinto,  sendo  uma  duplicidade  exigi­lo  na DCOMP  objeto  destes  autos,  não  caberá  nova  exigência  como  realizada  originalmente  via  o  DARF  encaminhado  na  intimação do acórdão da manifestação de inconformidade (e­fl. 32), mas, este ponto, não é  objeto do julgamento que se limita ao controle de legalidade do ato administrativo de não  homologação  da  compensação,  face  ao  conteúdo  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  DRJ. Então, para solução de eventual duplicidade, caso o débito confessado na DCOMP já  tenha  sido  extinto,  a  fim  de  que  não  ocorra  nova  exigência  do mesmo  tributo,  deverá  o  sujeito passivo postular em petição própria, encaminhada para a autoridade administrativa  na origem (DRF), a confirmação da inexistência do débito, requerendo o cancelamento de  ofício da cobrança, afinal, como disse a DRJ, o "procedimento justifica­se pelas próprias  características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material, pois o tributo  somente  é devido se houver plena subsunção entre o  fato que se observa na realidade e  aquela hipótese prevista pelo legislador".  É que, eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito  extinto ou que se extinguiu,  trazendo duplicidade de recolhimento, caso seja compelido a  pagar  o  débito  confessado  em DCOMP,  deve  ser  objeto  de  pedido  de  revisão  de  ofício  junto  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III)  requerendo­se que a autoridade competente,  através da  fiscalização, proceda à  revisão de  ofício do crédito  tributário constituído e da(s) declaração(ões) apresentada(s) pelo  sujeito  passivo.  Cumprirá  à  unidade  de  origem,  se  for  o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto  de  pagamento  ou  extinto  por  outros meios, evitando­se uma duplicidade de exigência de um mesmo crédito  tributário.  Adotar­se­á, para cada cenário, os procedimentos administrativos pertinentes, sendo certo  que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 67          9 Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7437240 #
Numero do processo: 19726.000418/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19726.000418/2009-14

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906013

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.338

nome_arquivo_s : Decisao_19726000418200914.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19726000418200914_5906013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7437240

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871473897472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000418/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR  SA  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 18 /2 00 9- 14 Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o Relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06  de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 12267.000363/2008­69, paradigma deste  julgamento.  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos.  A  decisão  de  primeira  instância,  todavia,  entendeu  aplicável  o  art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que  previa o prazo decadencial de dez.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário no qual, a despeito  de  outras  alegações,  sustentou  a  ocorrência  da  decadência  quinquenal.  É o relatório necessário".    Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.336 ­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 12267.000363/2008­69, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro João Maurício Vital, digno relator da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.336  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Destaque­se, inicialmente, que este voto foi proferido com base  no § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado  a  distintos  processos  nos  quais  os  recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991,  que  estabelecia  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  decadência  do  direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  de  12/06/2008,  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial  é a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  fato gerador.  Para os períodos  em que não estejam comprovados,  nos autos,  antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc.  I  do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos  contidos  no  lançamento  já  foram  atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva  do  contencioso  sem  que  haja  prejuízo  ao  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 5          4 sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar  eventuais  alegações  adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator"  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior                                 Fl. 1183DF CARF MF

score : 1.0
7436204 #
Numero do processo: 10680.723292/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito básico em relação a aquisições de leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.723292/2010-84

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905781

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.171

nome_arquivo_s : Decisao_10680723292201084.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723292201084_5905781.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito básico em relação a aquisições de leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7436204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871478091776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 408          1 407  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723292/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a entrada  em vigor  da  IN SRF nº 636/2006 era  legítima a Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão da incidência das contribuições na venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  básico  em  relação  a  aquisições  de  leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a  seus  associados,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  concernente  ao  montante  descontado  dos  fornecedores no  "primeiro percurso",  nos  exatos  e precisos  termos do  relatório de diligência  fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 92 /2 01 0- 84 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 409          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata­se do PER n° 13613.69118.270707.1.1.09­0046, transmitido em  27/07/2007,  posteriormente  retificado,  em  01/07/2009,  pelo  PER  ativo  n°  32998.21792.010709.1.5.09­8202,  situados  às  fls.  002  a  004,  transmitido  para  fins  de  ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  não  cumulativa/exportação  (mercado  externo),  período  de  apuração  referente  ao  segundo  trimestre de 2004, no montante histórico de R$ 1.167.063,24.  2.  Em  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  21  a  37,  a  contribuinte ora recorrente transmitiu 22 (vinte e dois) PER/DCOMP referentes a créditos de:  (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não  cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes  ao  período  de  01/04/2004  a  31/12/2005.  Tais  créditos  foram  analisados  originalmente  no  Processo  Administrativo nº 10680.723279/2010­25.  3.  O  objeto  do  referido  processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  processos  administrativos,  conforme  tabela  situada  à  fl.  2,  abaixo  transposta,  com  base  em  tributo, matéria  e  período  de  apuração.  Encontram­se  pautados  para  a  presente  assentada  de  julgamento  os  processos  10680.7232902010­95  (2º  trimestre),  10680.7232912010­30  (3º  trimestre)  e  10680.7232922010­84  (4º  trimestre),  todos  do  ano  2004,  que  discutem,  exclusivamente, créditos de Cofins não cumulativa/exportação.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 410          3     4.  Em  27/09/2010,  foi  proferido  o Despacho  Decisório  nº  2.308  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), com fundamento no relatório  fiscal  produzido  no  processo  administrativo  originário  nº  10680.723279/2010­25,  reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação  (mercado externo), período de apuração  referente ao quarto  trimestre de 2004,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  tendo  havido  divergência  quanto:  (i)  créditos  básicos  relacionados a aquisições no mercado  interno:  (i.a) bens para  revenda, e  (i.b) bens utilizados  como  insumos:  leite  in  natura,  frete  na  compra  de  leite  in  natura,  e  insumos  diversos;  (ii)  créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado  interno (bonificação fidelidade); e  (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados.  5.  A contribuinte, intimada em 13/10/2010, apresentou, em 12/11/2010,  manifestação  de  inconformidade,  situada  às  fls.  73  a  83,  argumentando,  em  síntese:  (i)  possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados,  com  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade;  (ii)  direito  à  integralidade  do  creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite  in natura dos associados; e (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete.  6.  Em  11/08/2014,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­058.950, situado às fls.  348  a  360,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Marly  Custodio  de  Souza,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 411          4 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão  do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA  PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade  pretendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros  legais  de  apuração  relativos  à  comprovação  da  existência  e  à  natureza dos dispêndios.  Manifestação de inconformidade improcedente  Direito creditório não reconhecido    7.  A  contribuinte  foi  intimada  em  21/08/2014  mediante  abertura  do  arquivo contendo o inteiro teor da no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­ CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações, em conformidade com o  termo  de abertura de documento situado à fl. 374, e interpôs, em 22/09/2014, recurso voluntário, no  qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite  in natura de associados;  (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de  leite  de  associados,  pois  o  valor  de  aquisição  de  não  associados  seria  maior  do  que  o  considerado  pela  fiscalização;  (iii)  direito  à  integralidade  do  creditamento  dos  valores  incorridos  na  contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete.  8.  Em 27/01/2015,  foi  proferida a Resolução CARF nº 3401­000.880,  de  relatoria do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima, no qual esta  turma, em diversa  composição,  resolveu,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  nos  seguintes termos:  "(...)  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo,  (...)  ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante  da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos  industriais,  desconsiderando  os  postos  de  coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente  embasou­se  nos  lançamentos  contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais  apresentadas  e demais documentos,  o que  leva a  crer que  (...)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 412          5 apurou o  crédito  somente  com base  nos  lançamentos  contábeis  do livro razão.  Diante  do  exposto  acima,  proponho  a  conversão  em diligência  para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de  associados  e  não­associados,  considerando  não  apenas  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  mas  também  seus  postos  de  coleta,  e  os  créditos  de  frete  na  compra  de  leite  in  natura,  devendo  tais  levantamentos  serem  realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.  Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente durante o segundo trimestre de 2004.  2) Verificar as aquisições de associados e as de não­ associados para cálculo dos créditos de Cofins.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está  por conta do destinatário.  2)  Confrontando­se  os  valores  das  notas  fiscais  e  livro  razão,  apurar  se  houve  o  reembolso  do  frete  pelos fornecedores à Recorrente.  3)  Calcular  o  crédito  de  Cofins  sobre  o  frete  na  compra  de  leite  in  natura  pago  pela  Recorrente,  descontando­se  os  valores  reembolsados  pelos  fornecedores.  4)  Alocar  o  montante  do  crédito  da  Cofins  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2004  e  vinculado à exportação" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  Em  13/06/2016,  foi  produzido  o  relatório  de  diligência  fiscal,  situado às fls. 423 a 429, no qual a unidade: (i) discriminou os valores de aquisições de leite in  natura  de  associados  (cooperados)  e não­associados,  conforme Quadro  1,  abaixo  transposto,  (ii) argumentou que, devido ao grande número de notas fiscais na aquisição de leite in natura,  realizou a análise por amostragem, sendo que, a partir do universo amostral selecionado, pôde  concluir que foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte;  (iii) ao  verificar  se  houve  reembolso  do  frete  pelos  fornecedores  à  autuada,  constatou  que  houve  desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004,  conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão; (iv) entende que a contribuinte  não  tem direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de Cofins  vinculado  à  exportação  na  prestação de frete de leite in natura no período de maio a junho de 2004, e expõe, no Quadro 2,  abaixo transposto, o demonstrativo mensal dos cálculos para o crédito de Cofins na prestação  de serviços de frete de leite in natura para o mesmo período:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 413          6       10.  A contribuinte, intimada via postal do relatório fiscal em 20/06/2016,  em conformidade com aviso de recebimento situado à fl. 430, protocolou, em 20/07/2016, a sua  manifestação,  situada  às  fls.  408  a  421,  argumentando,  em  síntese,  que:  (i)  a  diligência,  ao  confirmar que foi a contribuinte que arcou com o transporte do leite in natura, corroborou suas  alegações  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  a  unidade  extrapolou  as  determinações da diligência quando realizou o rateio dos créditos reconhecidos, classificando­ os como ordinários (passíveis de ressarcimento) e presumidos (não sujeitos a ressarcimento), o  que,  além  de  ser  improcedente,  em  razão  da  autonomia  da  despesa  do  frete  em  relação  ao  insumo transportado, altera os critérios jurídicos fundacionais do despacho decisório.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    11.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    12.  Em  síntese,  resta  controversa  a  matéria  respeitante  à  possibilidade  de  apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 414          7 frete  contratado  para  transporte  do  leite  dos  fornecedores  ao  parque  fabril  da  unidade  cooperativa, o que se passa a analisar.  13.  Em primeiro lugar, quanto (i) à glosa sobre a aquisição do leite in natura  ("leite  cru"),  esclarece  a  recorrente  se  tratar  este  de  seu  principal  insumo,  utilizado  para  beneficiamento, industrialização e fabricação de produtos lácteos, oferecido à tributação do PIS  e da COFINS, e destinado à  fabricação de produtos  finais  tributados e não  tributados,  sendo  que a aquisição é feita de várias pessoas jurídicas, em conformidade com a seguinte cadeia de  produção de laticínios, que se recorta, por pertinente, da defesa da autuada:      14.  No  caso  em  apreço,  restringe­se  a  análise  às  aquisições  realizadas  de  sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas  de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe­se, a partir da leitura  do  relatório  fiscal, que o  leite  in natura de  fato é  recebido principalmente dos associados da  contribuinte,  mas  também  comprado  de  não  associados,  com  o  fim  de  compor  estoque.  Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de  cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635/2006,  apurar  crédito  presumido  sobre  tais  valores, nos seguintes termos:  "A  cooperativa  de  produção  agropecuária  não  possui  direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações  com  associados,  por  ter  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses  últimos,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e §  1°  do  art.  15  da  MP  n°2.15835/  2001.  Logo,  se  não  há  cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados  aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes não dará  direito  ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de  cálculo desse tipo de crédito.  Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados  dá direito ao crédito presumido, nos  termos do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no  caso, o crédito presumido é calculado com 80%  (para os  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 415          8 meses  05  a  07  de  2004)  ou  60%  destas  alíquotas  (após  08/2004)" ­ (seleção e grifos nossos).    15.  Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  recorrente  não  teria  o  direito  à  apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  10º  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004:  Medida Provisória  nº  2.158­35/2001  ­ Art.  15.  As  sociedades  cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da  Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e  do  PIS/PASEP:  I  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à  cooperativa;  II  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção  do  associado; V  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  Lei  nº  10.833/2003  ­ Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (...)  VI.  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária,  sem  prejuízo  das  deduções  de  que  trata  o  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da  Lei  no  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  não  lhes  aplicando  as  disposições  do  §  7o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de  consumo; (...).  Lei nº 10.637/2002 ­ Art. 3º Do valor apurado na forma do art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.    16.  Segundo  o  raciocínio  da  acusação  fiscal,  ainda  que  não  reconhecido  o  direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  na  razão  de  80%  (meses  05  a  07  de  2004)  ou  60%  destas  alíquotas (após 08/2004):  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 416          9 Lei  nº  10.925/2004  ­  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.    17.  O  raciocínio  não  se  encontra  em  harmonia  com  a  legislação  tributária,  com  a  posição  deste  Conselho,  ou  com  a  posição  externada  em  Solução  de  Consulta  pela  própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio  relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise  fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por   Lei nº 10.925/2004 ­ Art. 9º A incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF.    18.  Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê:  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006  ­  Art.  11.  Esta  Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: I. Em relação à  suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  trata o  art.  2º,  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  que  regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 417          10 19.  Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004  estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou  a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal.  20.  Recorde­se  que  todos  os  processos  pautados  para  a  presente  sessão  de  julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar  de  2006,  como  ocorre  nos  processos  10680.7232912010­30  (3º  trimestre  de  2004)  e  10680.7232922010­84  (4º  trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010­ 95  (2º  trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se  refere a período  anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos  do quanto determinado no inciso III do art. 17:   Lei nº 10.925/2004 ­ Art. 17. Produz efeitos: (...). III ­ a partir  de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei.    21.  Assim,  até  o  advento  da  norma  infralegal  de  2006,  a  contribuinte  não  tinha  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  ao  crédito  básico  de Cofins,  entendimento  este  sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins.  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a  maior  da  COFINS.  Descabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  o  ressarcimento  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero.  Em  todos  os  casos,  descabe  a  correção  para  créditos  oriundos  da sistemática não­cumulativa.    22.  Em  idêntico  sentido,  diga­se,  a  Solução  de  Consulta  nº  216,  de  19/05/2008:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 418          11 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  EMENTA  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  VENDAS  EFETUADAS  INDEVIDAMENTE  COM  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  A  DÉBITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  EVENTUAL PAGAMENTO.  No  período  entre  a  publicação  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser  descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos  indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses  de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  independentemente  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor.  As  vendas  efetuadas  indevidamente  com  suspensão,  no  mesmo  período,  devem  ser  revistas,  com  o  lançamento  a  débito  da  COFINS  e  eventual  pagamento do saldo devedor.    23.  Esta  a  posição,  não  obstante,  desta  turma  julgadora,  em  diversa  formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº  3401­002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori,  em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  leite,  vencidos,  neste  particular,  os  Conselheiros  Julio  César  Alves  Ramos  e  Robson  José  Bayerl,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa.    24.  Transcreve­se, abaixo, trecho do voto da relatora:  "(...)  entendo  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  em  questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade,  não  existe  nenhuma  disposição  normativa  vedando  o  creditamento nas aquisições dos cooperados.  O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do  Pis  e  da Cofins  decorre  da MP  215829,  que  é  um  instrumento  para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 419          12 c,  da  CF/88)  de  “adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.  Trata­se  de  benefício  incontestável  e  constitucionalmente  legitimado,  que  não  pode  significar  impedimento  para  o  aproveitamento  de  um  crédito  na  apuração  de  Pis  e  Cofins,  permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma  situação.  Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do  ato  cooperado  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  foi,  na  prática,  anulado  pela  aplicação  da  alíquota  zero  aos  produtos  derivados  do  leite.  Ou  seja,  tanto  as  cooperativas  com  as  sociedades  empresárias,  não  estão  sujeitas  ao  débito  de  Pis  e  Cofins nas vendas de produtos de laticínios.  Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de  cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à  cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que  é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a  determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato  cooperado.  O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não  existia  qualquer  limitação  ao  aproveitamento  de  créditos  de  aquisição  de  bens  e  insumos  do  processo  produtivo.  Até  o  advento  da  aludida  Instrução  Normativa,  as  cooperativas  gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas  aplicáveis  quanto  aos  créditos  apurados  em  decorrência  do  regime  não­cumulativo,  de  forma  simultânea  e  sem  que  uma  circunstância excluísse a outra.  Em  2004,  por  meio  da  Lei  10.865/2004,  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  (tal  como  a  Recorrente),  além  das  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  na  legislação,  foram  autorizadas  a  aderir  à  sistemática  não­cumulativa  de  PIS  e  COFINS.  Sob  esse  regime,  a  cooperativa  passou  a  tomar  crédito  das  aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite  in  natura  o  principal),  bem  como  os  demais  créditos  previstos  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nota­se  que  a  regra  que  autorizou  a  adoção  do  regime  não­ cumulativo  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito  às  exclusões  de  base  de  cálculo  previstas  no  art.  15  da  MP  2.15835/  2001.  Esse  é,  como  visto,  exatamente  o  dispositivo  invocado pela Fiscalização para justificar a glosa.  Posteriormente,  a  Lei  10.925/2004  instituiu  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados  a  cooperativas  e,  conjuntamente,  instituiu  o  crédito  presumido  (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em  favor do adquirente.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 420          13 No  entanto,  embora  a  Lei  10.925/2004  (D.O.U  de  26/07/2004)  tenha  estipulado  o  início  da  produção  de  efeitos  das  regras  relativas à  suspensão para 1º de agosto de 2004  (v.  art.  17),  é  certo  também que  condicionou a aplicabilidade desse  regime à  regulamentação da Receita Federal.  Essa  regulamentação,  por  sua  vez,  somente  ocorreu  em  2006,  por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs  “sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições desses produtos.”  Nesse  contexto,  pode­se  concluir  que,  antes  da  IN  SRF  nº  636/2006,  não  estava  efetivamente  em  vigor  a  suspensão  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  hipóteses  em  exame.  Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito  integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados  da Cooperativa" ­ (seleção nossa).    25.  O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402­ 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por  maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite  in natura, vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra,  unificando,  assim,  o  entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da  ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  CREDITAMENTO  DE  LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS.  Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas  agropecuárias  tinham  direito  a  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus  associados.    26.  Observe­se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de  observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para  aqueles  produtos  vendidos  sem  a  respectiva  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  em  consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903­006.702, de relatoria do  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018.  27.  Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste  particular  para  reconhecer  o  creditamento, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem a suspensão da incidência.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 421          14   28.  Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite  dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório  fiscal  aventou­se  que  o  valor  referente  aos  serviços  de  frete,  na  compra  de  leite  in  natura,  seria  descontado dos fornecedores deste insumo:  "A autoridade fiscal  fundamentou sua conclusão com base  nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado  pelos  fornecedores  de  leite  e  não  pela  CCPRMG,  os  créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura  devem ser glosados".    29.  Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo  e  respeitado  integrante deste colegiado,  redator do voto vencedor do  já mencionado Acórdão  CARF nº 3401­002.990:  Parece­nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do  seu recurso voluntário.  A  autoridade  de  jurisdição,  ao  apreciar  os  pedidos  e  o  direito  creditório alegado pela  contribuinte, decidiu glosar os  créditos  relacionados  aos  gastos  com  fretes  para  transportar  o  leite  in  natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com  a  análise  dos  lançamentos  contábeis,  que  esses  custos  foram  descontados dos fornecedores do leite.   Tanto  a  autoridade  de  jurisdição,  como  os  julgadores  a  quo,  esposarem  o mesmo  entendimento  e  concluíram  que  o  ônus  do  frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­ MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic).  A  contribuinte  contesta  esta  decisão  e  afirma  que  é  ela  que  consta como a única titular dos contratos e demais documentos  relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o  ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço.  (...)  Ocorre  que  as  leis  que  disciplinam  a  matéria  são  meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os  respectivos  gastos  tenham  sido  pagos  ou  creditados  pela  contribuinte  em  favor  do  prestador  de  serviços.  In  verbis  nas  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a:  (...  )  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  aos  custos  e  despesas  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 422          15 incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País (...).  A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007,  esses  gastos  com  frete  foram  descontados  dos  valores  devidos  aos  fornecedores  do  leite  in  natura,  seus  associados,  conforme  constatado  pela  autoridade  fiscal  e  demonstrado  pelos  lançamentos contábeis da contribuinte.  Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai  da  contribuinte  uma  das  condições  definidas  pela  Lei  para  justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de  ter pago o  frete. Correta a argumentação dos  julgadores de 1º  piso que afirmaram:  Se  a  própria  contabilidade  da  Cooperativa  evidencia  que  esses  custos  foram  descontados  dos  fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é  que  não  poderiam,  em  nenhuma  hipótese,  ser  apropriados como créditos pela interessada.  Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori  neste  item  e  propomos  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário" ­ (seleção e grifos nossos).    30.  Observa­se,  por  outro  lado,  que,  nos  termos  da  diligência,  foi  a  contribuinte  recorrente  (destinatário)  quem  arcou  com  o  transporte  e,  ao  verificar  se  houve  reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas  no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos  contábeis na conta 42539 do livro razão.  31.  Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado,  sem  guardar  absolutamente  qualquer relação, diga­se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é  possível  se  presumir,  sem  suporte  probatório  adequado,  que  houve  repasse  dos  custos  aos  cooperados.  32.  Neste  sentido,  ademais,  o posicionamento  adotado pelo Acórdão 3402­ 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire  e Waldir  Navarro  Bezerra,  que  negaram  provimento,  e  as  Conselheiras  Thais  de  Laurenttis  Galkowicz  e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo  transcrita na parte pertinente à matéria em debate:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE  CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 423          16 A  apuração  do  crédito  de  frete  não  possui  uma  relação  de  subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para  o adquirente,  ele deve  ser  tratado como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar crédito em sua integralidade.    33.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  das  razões  que  fundamentam  o  voto  vencedor, que adotamos como nossas:  "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz  respeito  ao  creditamento  feito  pela  recorrente  em  razão  do  pagamento de frete na aquisição de leite in natura.  19.  Convém  destacar  que,  segundo  o  que  restou  apurado  nos  autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  o  frete  em  questão  foi  formalmente  arcado  pela  Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do  leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é  custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição  de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que  o  frete  em  questão  é  formalmente  custeado  pela  recorrente,  o  que torna este fato inconteste.  20. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente  repassar os custos de tais  fretes para seus  fornecedores, o que,  por  sua  vez,  impediria  atribuir  à  referido  frete  a  natureza  de  custo de aquisição (...).  (...)  21.  Não  é  demais  lembrar  que  estamos  tratando  de  uma  cooperativa,  que  recebe  os  bens  dos  seus  cooperados  para  vendê­los  no mercado. Uma  parcela  do montante  recebido  por  esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão  da  sua  produção,  oportunidade  em  que  a  recorrente  faz  o  desconto  do  valor  pago  a  título  de  frete  e  que  é  aqui  questionado.  (...)  22.  Logo,  se  a  recorrente  recupera  o  valor  do  frete  que,  formalmente,  é  por  ela  pago,  não  é  possível  dar  a  tal  frete  o  tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a  glosa aqui debatida.  23. Ressalte­se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste  tópico  em  particular,  haja  vista  que,  subsidiariamente,  o  contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta  glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido  da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido  repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro,  já  que  tal  repasse  se  limitaria  apenas  à  parcela  do  leite  transportado.  (...) A apuração do crédito de  frete não possui  uma relação de  subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 424          17 até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete  sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode  ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado.  27.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo.  28.  Com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válido  apenas  aquele  crédito  de  frete  tomado  pela  recorrente  e  cujo  custo de aquisição não foi repassado para seus associados.  (...)  29. Diante do exposto,  voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (...)  (ii)  reconhecer  como  válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente  e  cujo  custo  de  aquisição  não  foi  repassado  para  os  seus  associados" ­ (seleção e grifos nossos).    34.  Assim,  voto  por  conhecer  e  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados  pela  recorrente  e  não  repassados  a  seus  associados,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  concernente  ao montante  descontado  dos  fornecedores  no  "primeiro  percurso",  nos  exatos  e  precisos termos do relatório de diligência fiscal.    Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
7475488 #
Numero do processo: 13841.000134/2003-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$3.248,31 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano-calendário de 1995, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13841.000134/2003-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918774

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.200

nome_arquivo_s : Decisao_13841000134200321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13841000134200321_5918774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$3.248,31 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano-calendário de 1995, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7475488

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871484383232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 1.302          1 1.301  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000134/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.200  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA BRANDO COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito creditório  relativo ao saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  decorrente  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada recolhido no ano­calendário de 1995, para compensação dos débitos confessados nos  Per/DComp até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  12103.90047.150703.1.7.02­9078  em  15.07.2003,  nº  29545.29266.150703.1.3.02­5204  em  15.07.2003,  nº  06236.53564.150803.1.3.02­5092  em  15.08.2003,  nº  01711.58529.150903.1.3.02­9338  em  15.09.2003,  nº  09671.24765.151003.1.3.02­2515  em  15.10.2003,  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 34 /2 00 3- 21 Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.303          2 39694.36822.301003.1.3.02­9459  em  30.10.2003,  nº  00427.83667.141103.1.3.02­5168  em  14.11.2003 e nº 11222.30861.131203.1.3.02­3406 em 13.12.2003, fls. 01­02, 27­70 e 152­196,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de  R$33.634,36,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­ calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta no Despacho Decisório DRF/Limeira/SP de 18.03.2008, fls. 435­441,  os seguintes fundamentos:  Com base nas  informações prestadas pelo  contribuinte há necessidade de  se  retroagir ao ano­calendário de 1995 para comprovar a existência de saldo negativo  em períodos anteriores (fl. 248 e 250).   [...]  Ano­Calendário 1995 IRPJ a Pagar (R$25.892,50)  Ano­Calendário 1996 IRPJ a Pagar (R$28.690,28)  Ano­Calendário 1997 IRPJ a Pagar (R$36.176,75)  Ano­Calendário 1998 IRPJ a Pagar (R$33.836,75)  Ano­Calendário 1999 IRPJ a Pagar (R$33.634,36)  [...]  O crédito referente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de  1995  já  foi  totalmente  consumido  na  compensação  das  estimativas  do  ano­ calendário de 1996 (fls. 380 a 383). [...]  Porém,  como  visto  anteriormente,  todo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1996  já  foi  utilizado  para  compensação  no  ano­calendário  de  1997,  mas o saldo negativo de IRPJ apurado nesse último ano é suficiente para validar a  compensação de  todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 1998,  restando  ainda um crédito de R$12.688,93 (fls. 389 a 393).  Portanto, resta confirmado o saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de  1998, no valor de R$ 33.836,75.  O  crédito  referente  ao  saldo  remanescente  do  ano­calendário  de  1997  juntamente com o saldo negativo de IRPJ confirmado para o ano­calendário de 1998  validam a compensação das estimativas do ano­calendário de 1999 (fls. 394 a 398).  Logo,  resta  confirmado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  1999, no valor de R$ 33.634,36.  O contribuinte compensou o IRPJ devido por estimativa dos anos­calendário  de 2000 e 2001(fls. 401 a 424).  O  saldo  remanescente  do  crédito  apurado  no  ano­calendário  de  1998  é  suficiente para corroborar a compensação dos débitos do ano­calendário de 2000 e o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1999, pleiteado pelo  contribuinte, os  débitos do ano­calendário de 2001, sendo parcial para o mês de dezembro (fls. 425 a  431).  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.304          3 Considerando  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2000  (fl.  432),  que  o  valor  desse  crédito  pleiteado  no  processo  13841.000238/2003­36 não é integral (fls. 433 e 434), é possível o reconhecimento  do  crédito no valor de R$ 14.485,22  (quatorze mil, quatrocentos  e oitenta  e cinco  reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 1999 e sua utilização para compensação dos débitos deste processo.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  8ª  Turma/DRJ/RJOI/RJ  nº  12­32.339,  de  23.078.2010, fls. 580­585:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se  .mister  que  os  créditos.  empregados  em  compensação  de  tributos  gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  24.08.2010,  fl.  589,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.09.2010,  fls.  590­595,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Considerando que houve erro no preenchimento da declaração de  IRPJ ano­ calendário de 1995 Exercício de 1996, foi declarado o saldo contábil, sem inclusão  da  estimativa  do  fato  gerador  dezembro/1995,  com  data  de  pagamento  em  31/01/1996,  no  valor  de R$3.977,36;  Sendo  certo  que  o  valor  desta  estimativa  de  IRPJ foi compensado parte com estimativa de IRPJ apurada no período de dezembro  de 1996 (R$220,22) e o restante declarado na Declaração de Rendimentos de IRPJ  do ano­calendário de 1996 na ficha 8 — Cálculo do IR sobre o Lucro Real, Saldo de  IR a compensar Apurado em Períodos Anteriores (R$4.618,00), valor este utilizado  em compensações de estimativas de IRPJ de períodos subseqüentes;  Considerando que devido ao erro no preenchimento da Declaração de  IRPJ,  ano  calendário  1995  Exercício  de  1996,  ocasionou  uma  análise  equivocada,  pela  autoridade fiscal, não homologando integralmente a compensação;  Considerando  que  em  nossa  manifestação  de  inconformidade  não  foram  juntados todos os documentos para melhor análise da origem do saldo negativo do  IRPJ do ano calendário de 1995, e  foram compensados no ano calendário de 1995  estimativas  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1994,  sendo  que  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1994 foi formado com a utilização do saldo  negativo de IRPJ dos ano­ calendários de 1992 e 1993; [...]  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  exposto  verificada  a  regularidade  do  procedimento  da  requerente,  requer­se:  1º.)  ­  Que  seja  revisado  urgentemente  pela  unidade  fiscal,  o  processo  administrativo  de  n°  13841.000134/2003­21;  De  acordo  com  o  acórdão  nº.  12­ 32.339 — 8ª. Turma da DRF/RJ1, a atividade de análise primária de compensações  afeta  esta  unidade  fiscal,  considerando  as  compensações  efetuadas  durante  o  ano  calendário de 1995, estimativa dos meses de fevereiro, março, abril e parte do mês  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.305          4 de  maio  que  foram  compensadas  com  o  crédito  apurado  procedente  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1994,  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento da Declaração de Rendimentos IRPJ do ano calendário de 1995, bem  como o valor incluso no saldo negativo de IRPJ referente pagamento indevido/maior  relativo a IR s/ lucros, perfazendo o montante de R$4.464,61 em 31/12/1995 (anexo  I, página 03/03) que deverá ser utilizado para liquidação o processo administrativo  em epígrafe.  2°.)  ­  Comprovado  está  que  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  líquido  e  certo,  e  para  tanto,  juntamos  prova  da  nossa  alegação,  sendo  mister  informar  que  a  planilha  informadora  dos  valores  e  toda  documentação  relativa  a  origem do saldo negativo de  IRPJ declarado na IRPJ do ano calendário de 1994 e  utilizado nas compensações das estimativas de IRPJ do ano calendário 1995 segue  anexa, e em nome do princípio da verdade material, colocamo­nos à disposição da  autoridade fazendária para eventuais averiguações e ou diligências necessárias.  3°.)  ­  TUDO,  SEM  PREJUÍZO  DA  REQUERENTE  EM  VALER­SE  DE  SEU  DIREITO  DE  PETIÇÃO  ENDEREÇADA  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  EM  BRASÍLIA  VISANDO  REFORMA DO JULGAMENTO RECORRIDO.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido para reconhecer o  direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995 no valor a mais  de R$3.977,367 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido em  dezembro do ano­calendário de 1995 que não foi considerado na DIPJ.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.306          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.307          6 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­32.339, de 23.078.2010,  fls. 580­585:  Com base nas  informações prestadas pelo  contribuinte há necessidade de  se  retroagir ao ano­calendário de 1995 para comprovar a existência de saldo negativo  em períodos anteriores (fl. 248 e 250).  Naquele  ano­calendário,  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$25.892,50 (fl. 117):  Ficha 8 ­ Cálculo do IR sobre Lucro Real           Ano­Calendário 1995  Alíquota de 15%                                            0,00  Adicional                                                  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte                        9.168,99  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa             16.723,51  Imposto de Renda a Pagar                                ­25.892,50  O contribuinte apurou um total de R$ 19.971,82 a título de IRPJ devido por  estimativa (fl. 117) e todos os recolhimentos foram confirmados (fl. 118).  Assim, resta validado o saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 1995.  Analisando  os  pagamentos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  recolhidos  no  ano­calendário  de  1995,  fls.  117­118,  verifica­se  que  o  total  é  de  R$19.971,82. Por essa razão os dados a seguir são os corretos:   Ficha 8 ­ Cálculo do IR sobre Lucro Real           Ano­Calendário 1995  Alíquota de 15%                                            0,00  Adicional                                                  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte                        9.168,99  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa             19.971,82  Imposto de Renda a Pagar                                ­29.140,81  Por  essa  razão,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano­calendário  de 1995. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, está comprovada em parte.  Em  assim  sucedendo,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.308          7 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano­calendário  de 1995, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
7419589 #
Numero do processo: 15586.001638/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.001638/2010-81

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900831

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_15586001638201081.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001638201081_5900831.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7419589

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871516889088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 25.651          1 25.650  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001638/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo,  transcrevo o relatório de diligência de lavra  da ex­conselheira Edeli Pereira Bessa, complementando­a ao final. Vejamos:  ADM DO  BRASIL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ­I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 63 8/ 20 10 -8 1 Fl. 25651DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.652            2 lançamento  formalizado  em  10/01/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  175.840.067,86.  Esta Relatora  requereu  e  lhe  foi  deferida  a  distribuição  deste  processo  em  razão de  sua conexão  com o processo administrativo n° 15586.001637/2009­01, no qual  foi  veiculada exigência semelhante, mas pertinente ao ano­calendário 2004.  Aquele  procedimento  fiscal  foi  motivado  por  demanda  externa  requisitória  do Ministério Público Federal, em razão de a autuada figurar como uma das empresas que, no  período  de  2003  a  2004,  efetuaram  remessas  ao  exterior  em  pagamento  de  margem  de  garantia  em  Bolsa  de  Mercadorias  no  Exterior  (hedge),  de  valores  muito  relevantes  e  aparentemente  incompatíveis  com  os  volumes  de  suas  operações  comerciais,  mesmo  para  empresas  de  seu  porte.  Tais  informações  também  foram  encaminhadas  ao  Presidente  do  Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF,  em cumprimento ao disposto no  artigo 2°, § 6° da Lei Complementar 105, de 11.1.2001, e no artigo 11 do Decreto 2.799, de  08.10.1998, tendo em conta que elas poderiam configurar, em tese, indícios de cometimento de  crime tipificado na Lei 9.613, de 3.3.1998.  Já nestes autos, não há referência a qualquer representação externa. Todavia, o  procedimento  fiscal  também  se  baseou  na  verificação  de  remessas  de  divisas  ao  exterior  em  pagamento a cobertura de margens de contratos futuros de soja e seus derivados, solicitada pela  Bolsa de Mercadorias de Chicago em virtude das operações de hedge de comodities agrícolas, nos  anos­calendário de 2005 a 2007.  Por meio de intimações lavradas entre 07/06/2010 e 12/08/2010, a autoridade  lançadora  exigiu  a  apresentação  dos  mesmos  elementos  requeridos  no  procedimento  fiscal  anterior, com vistas à comprovação da efetiva aplicação dos recursos remetidos ao exterior para  cobertura das margens dos contratos futuros de commodities, mediante transferência dos recursos  da  ADM  em  nome  da  ADM  do  Brasil  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago.  Especialmente na resposta apresentada em 27/08/2010, a contribuinte  insistiu que os elementos  apresentados provavam os fatos questionados, ressaltando que as obrigações relativas às posições  financeiras  da  intimada  com  relação  aos  seus  contratos  de  hedge  são  cobertas  pela  Archer  Daniels  Midland  Company  (ADM  Company),  principal  empresa  do  grupo  ADM  no  mundo,  conforme entre elas convencionado, promovendo­se a contabilização dos montantes a pagar ou a  receber (dependendo se houve perda ou ganho em suas operações de hedge, respectivamente)com  base em extratos mensais de transações de hedge, e liquidando estas operações conforme o melhor  gerenciamento  de  caixa  do  grupo.  Disse,  ainda,  que  os  contratos  de  liquidação  futura  são  as  ordens eletrônicas contidas nos extratos já apresentados, e que a Bolsa de Mercadorias & Futuros  de  Chicago  não  emite  extrato  de  suas  operações,  incumbindo  esta  responsabilidade  à  ADM  Investor Services.  A autoridade lançadora conciliou os registros contábeis com os contratos  de  câmbio  apresentados  pela  contribuinte,  identificando  divergências  que,  questionadas,  foram  esclarecidas  pela  fiscalizada  (fls.  1524/1635).  Também  verificou  o  resultado  de  operações  de  hedge  realizadas  no  Brasil,  junto  à  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  analisando  resumo  das  aplicações,  extratos  da  corretora  e  documentos  de  transferências  de  recursos  (fls.  1636/1741)  e  concluindo  que  estas  operações  resultaram  em receitas contabilizadas em 2006 e 2007.  Quanto às operações de hedge no exterior, observou que o resultado positivo  apurado em 2005 foi regulamente contabilizado como receita. Já em 2006 e 2007 constatou  que houve despesas nos montantes de R$ 53.778.588,62 e R$ 299.337.808,53, vinculadas a  remessas  por  contrato  de  câmbio  e  a  pagamentos mediante  conta  ­  corrente mantida  no  exterior  (de acordo com a Lei n° 11.371/2006), acerca das quais  se manifestou de  forma  semelhante ao que apontado no procedimento fiscal anterior:    Fl. 25652DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.653            3 ·  A ADM do Brasil enviou recursos para o exterior e transferência do próprio  exterior,  para  a  ADM  Investor  Services  (empresa  de  investimentos  do  grupo  ADM),  para  que  esta  realizasse  o  pagamento  das  coberturas  de  margens  de  hedge  solicitadas  pela  BM&F  Chicago.  Considerando  que  a  empresa  remetente  dos  recursos  (ADM  do  Brasil),  a  empresa Matriz  nos  EUA (ADM Company) e a empresa recebedora e aplicadora dos  recursos  (ADM Investor Services) são todas do grupo ADM, somado ao fato da não  existência  de  contratos  comerciais  sobre  adiantamento  de  margens  de  garantia  entre  estas  empresas,  nos  remete  a  facilidade  para manipulação  de operações, relatórios e contabilidade das mesmas;  ·  O  contribuinte  criou  em  sua  escrituração  a  conta  128116­501  ­  ADM  DECATUR EXEC FUTUROS, que utiliza como uma conta corrente entre a  ADM  do  Brasil  e  a  ADM  Company  (ADM  DECATUR),  para  acompanhamento do saldo devedor/credor da ADM do Brasil com a ADM  Company, visto que a ADM Company adianta recursos para pagamento de  margens de garantia para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago  (fls. 679/708). O contribuinte informou em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal  n°  55/2010  que  "com  base  nos  extratos  mensais  de  transações  de  hedge,  a  intimada  contabiliza  os  montantes  a  pagar  ou  a  receber  (dependendo  se  houve  perda  ou  ganho  em  suas  operações  de  hedge,  respectivamente), fazendo a liquidação financeira das operações conforme  o melhor gerenciamento de caixa do grupo" (fls. 83/127 e 1519/1520);  ·  O contribuinte entregou uma enorme gama de documentos com o objetivo de  comprovar a aplicação dos recursos em operações de hedge dos contratos  futuros de soja e derivados (Contratos de Câmbio, Relatório por contas dos  fechamentos  dos  contratos  de  câmbio  com  as  respectivas  perdas/ganhos,  Livro  Razão  ­  Conta  ADM DECATUR  EXEC  FUTUROS  ­  Contabilidade  dos  adiantamentos  das  margens  pela  ADM  Company  e  remessas  de  recursos,  Posição  dos  Contratos  de  Originação  de  Grãos,  Posição  de  Contratos  de  Processamento  ­  Cálculo  de  Exposições,  Relatórios  informando  que  a  ADM  Investor  Services  é  membro  de  compensação  da  Bolsa de Valores de Chicago) porém nenhum destes documentos comprova  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  transferidos  ao  exterior  pela  ADM  do  Brasil  na  operação  de  Hedge  alegada  pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum  deles apresenta a transferência de recursos da ADM Investor Services, em  nome  da  ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago;  Detalhando  os  valores  contabilizados  pela  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora conclui que a ADM do Brasil escritura em seus livros as operações de hedge de  contratos futuros como Custo de Mercadorias Vendidas (vide Livro Razão ­ conta "423130  ­  Ajuste Hedge Contr.  Fut.  Fech."  ­  fls.  1594/1622)  e  a  variação  cambial,  os  juros  e  as  comissões como despesas (entendemos como despesas acessórias as operações de Hedge).  Estes custos e despesas serão glosados pois não houve sua efetiva comprovação,  isto é, a  comprovação das transferências de recursos da ADM do Brasil, ADM Investor Services ou  ADM Holding para a BM&F­Chicago.  A  autoridade  lançadora  também  fez  ponderações  específicas  quanto  à  determinação dos valores lançados:  Fl. 25653DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.654            4 4.INFRAÇÕES APURADAS­ OMISSÃO DE RECEITAS  4.1­ GLOSA DE CUSTOS    Verificamos na contabilidade eletrônica da empresa que os valores informados  como  pagamentos  de  margens  de  garantia  de  contratos  futuros  de  Hedge  fechados  foram  contabilizados  na  conta  "423130  ­  Ajuste  Hedge  Contratos  Futuros  Fechados",  levada  como  Custo  da  Mercadoria  Vendida  no  encerramento do exercício.  Considerando a falta de comprovação da transferência de recursos em nome  da ADM do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago, estes  custos serão glosados e será refeita a apuração do resultado do exercício.  O  valor  apurado  como  Custo  de  Mercadoria  Vendida,  relativo  ao  Hedge  informado,  é  de  R$  55.151.492,46  (...)  para  o  ano  de  2006  e  R$  294.716.460,55 (...)  A glosa de custos tem sua fundamentação legal nos artigos 249, inciso I, 251  e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292, 299, 300 e 396 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99).  5. FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTAS E BASE DE CALCULO.  No caso em questão, o contribuinte submete­se às regas de apuração do IRPJ e  da CSL pelas regras do LUCRO REAL conforme sua declaração de IRPJ (fls.  1742/1798).  Conforme  verificado  no  Demonstrativo  do  Resultado  e  Ajustes  do  Lucro  Líquido  (DRE,  DIPJ  e  LALUR—  fls.  26/82  e  1742/1798),  verificamos  que  após  as  receitas  e  custos  escriturados  pelo  contribuinte,  o  mesmo  obteve  Lucro Real  ao  final  do  exercício,  Lucro  este  que  após  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  mencionadas  no  decorrer  do  relatório,  será  recalculado  conforme abaixo demonstrado:    Demonstração do Resultado – Ano­Calendário 2006    Fl. 25654DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.655            5 Demonstração do Resultado – Ano – Calendário 2007    Obs:  (1). Glosa  dos  custos  das mercadorias  e  despesas  acessórias  relativos  aos  contratos de hedge fechados no exterior, no valor de R$ 55.151.492,45 para  o ano de 2006 e R$ 294.716.460,55 para o ano de 2007;  (2). As despesas de variação cambial não alteram as adições/exclusões, pois  já foram realizadas quando do fechamento dos contratos de hedge;  Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2011,  a  contribuinte  apresentou  impugnação estruturada sob os seguintes tópicos:  · CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A IMPUGNANTE  · NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  O  D.  AGENTE  FISCAL  CONSIDERAR  AS  ANTECIPAÇÕES  DE  IRPJ  E  CSLL  REALIZADAS  NO  DECORRER  DO  ANO­CALENDÁRIO  · NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DA INSUBSISTÊNCIA  DA AUTUAÇÃO FISCAL — FALTA DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA  BASE DE CÁLCULO DA CSLL DO MÉRITO:    · 1  ­  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  REALIZADAS  PELA  INTERESSADA:  1.1  ­  DA  REALIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  E  DA  PROVA  IMPOSSÍVEL EXIGIDA  · 2  ­  DA  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  USUAIS  E  NECESSÁRIAS —  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO DO  ARTIGO  396  DO  RIR  · 3  ­ DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS  Fl. 25655DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.656            6 PARA A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM  JUROS E  COMISSÕES,  BEM  COMO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  INCORRIDAS  PELA  INTERESSADA— NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE  · 4  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:    · A  arguição  de  nulidade  do  lançamento  não  deve  prosperar,  porque não  se  vislumbra, no presente  caso,  qualquer  óbice que determine a precariedade  dos  lançamentos  realizados  pelo  Fisco,  uma  vez  que  foram  realizados  nos  moldes  estabelecidos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  se  configurando  qualquer  violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do  Decreto  n°  70.235/1972. Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da  obrigação tributária, além do que a descrição dos fatos e as provas juntadas  ao processo permitem esclarecer a  causa das autuações,  bem como  toda a  sistemática aplicável à constituição dos créditos tributários e, por sua vez, a  argumentação desenvolvida pela  interessada na peça  impugnatória permite  concluir que o motivo das autuações foi compreendido, tanto que contestado.  · A juntada de provas, pela qual a impugnante protestou, deve ser feita por  ocasião da impugnação, inexistindo razão para realização de diligência, ante a  verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da  livre convicção do julgador.  · No mérito, embora reconhecendo que a interessada entregou uma enorme  gama de documentos com o objetivo de comprovar a aplicação dos recursos em  operações de hedge dos contratos futuros de soja e derivados, observou que as  glosas  foram  promovidas  porque  entendeu  a  fiscalização  que  nenhum  deles  comprovou a efetiva aplicação dos recursos transferidos ao exterior pela ADM  do  Brasil  na  operação  de  hedge  alegada,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de Chicago. E,  tratando­se  de matéria  de  prova,  invocou o  disposto  nos art. 251, parágrafo único, 264 e 396, todos do RIR/99, no sentido de que os  resultados líquidos de operações de cobertura em Bolsa no Exterior realizados  diretamente  pela  empresa  brasileira  devem  ser  comprova  das  por  documentação  hábil  e  idônea  (incluindo  a  demonstração  de  que  foram  realizadas pela empresa brasileira).  · Declarou  impertinentes  as  alegações  relativas  à  dedutibilidade  dos  referidos  custos  tendo em vista a necessidade, usualidade  e normalidade dos  mesmos  bem  como  das  alegações  relativas  à  dedutibilidade  das  perdas  auferidas em operações de hedge realizadas no exterior, ainda que não fossem  consideradas operações realizadas em Bolsa.  · Centrando­se na lide propriamente dita, asseverou que a interessada não  logrou  comprovar,  nem  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  nem  na  impugnação,  momento  propício  para  contraditar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a  transferência de  recursos da ADM Investor Services,  em nome da  Fl. 25656DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.657            7 ADM  do  Brasil,  para  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  Chicago,  e  declarou válida a glosa promovida.  · Contestou documentos  citados na  impugnação por  emitidos por  empresa  do grupo ADM ou por não  individualizar  e discriminar as operações. Disse,  também, que ps contratos de Câmbio atestam a remessa de numerário para a  ADM Co./ADM Investor Services Inc.  · Desmereceu a afirmação de que "não é possível fazer a demonstração dos  pagamentos feitos pela impugnante a Bolsa de Chicago", pois, em se tratando  de  custos,  que  têm  o  condão  de  reduzir  o  lucro  líquido  do  exercício  e,  consequentemente,  o  crédito  tributário devido,  é  seu  o  ônus de  provar  a  sua  existência. Citou doutrina neste sentido.  · Quanto  à  afirmação  de  que  as  operações  estariam  devidamente  registradas na contabilidade, salientou que a credibilidade dos assentamentos  contábeis  não  se  operacionaliza  pelo  simples  fato  de  tê­los  apenas  na  conformidade da técnica, mas, também, se funda nos Princípios e Convenções  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  especialmente  os  da  Continuidade,  Oportunidade, Competência e da Consistência, o que exige disponibilização da  documentação  hábil,  idônea  que  resguarda  a  escrituração.  Citou  jurisprudência administrativa neste sentido.  · Com  referência  aos  valores  relativos  à  variação  cambial,  juros  e  comissões, atribui­lhes a mesma consequência das demais glosas, porque tidas  como  acessórias,  declarando  desnecessário  analisar  os  demais  requisitos  de  dedutibilidade  das  despesas,  quais  sejam,  necessidade,  usualidade  ou  normalidade.  Acrescentou  que  na  ausência  de  documentos  e  livros  fiscais,  apenas a tabela de fl. 1949/1951 não se prestaria a atestar que houve adições  relativas a despesas de juros, comissões ou variação cambial, e destacou que a  variação cambial, na verdade, reduziu os valores lançados.  · Quanto à apuração dos tributos lançados, tendo em conta o que informado  pela contribuinte em DIPJ, e o demonstrativo apresentado pela Fiscalização,  assevera  que  foi  efetuado  recalculo  do Lucro Real  e  da Base  de Cálculo  da  CSLL relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, sendo considerados como  valores tributáveis somente as infrações apuradas. Acrescentou que não houve  erro no cálculo do  limite do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa de  CSLL  utilizados,  pois  segundo  informações  do  Sistema  SAPLI/RFB  (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais —  fl.  3064/3066)  e do  Sistema SACSYRFB (Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL —  fl.  3072),  os  saldos  existentes  em  2005  foram  integralmente  utilizados  em  períodos subsequentes.  · Ainda,  observou  que  não  foi  considerada  a  dedução  do  valor  de  R$  240.000,00 quando do cálculo do adicional de 10%, pois esse somente pode ser  utilizado  uma  única  vez.  E,  relativamente  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  declaradas nas DIPJ 2006/2007 e 2007/2008, constatou que seus valores foram  utilizados  para  quitar  o  valor  de  IRPJ  devido  declarado,  e  o  saldo  negativo  apurado  foi  objeto  de  diversas  DCOMP,  conforme  Relatório  do  Sistema  PER/DCOMP/S1EF/RFB  (fls.  3075/3076);  o  mesmo  ocorrendo  com  as  Fl. 25657DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.658            8 antecipações de CSLL (fls. 3077/3078).  · Por fim, declarou válida a incidência de juros de mora sobre a multa de  oficio.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/01/2012  (fl.  3153),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/02/2012  (fls.  3204/3269),  acompanhado dos documentos de fis. (3270/3422), no qual reprisa os argumentos apresentados  na impugnação.  Antes,  porém,  descreve  o  papel  da  recorrente  em  seu  ramo  de  atividade,  destacando que o grupo do qual faz parte (Archer Daniels Midland, com sede nos EUA) ser um  dos maiores dedicados à comercialização de produtos agrícolas, atuando desde 1923 e contando  com  mais  de  28.000  colaboradores  em  60  países.  A  subsidiária  no  Brasil,  por  sua  vez,  é  responsável pela comercialização de mais de 7,7 milhões de toneladas de soja em grãos por ano,  tanto no mercado nacional, quanto no exterior.  Inicialmente  observa  que  em  suas  atividades  com  commodities  pratica  operações  de  compra,  hedge  e  venda,  sendo  que  o  hedge  é  necessário  como  proteção  das  transações nas quais o preço que será pago ao produtor é definido no momento de aquisição,  bem  como nos acordos  de  venda que  podem  sofrer  oscilações  até  a data  da  entrega  física ou  embarque  da  mercadoria.  Acrescenta  que  o  imenso  volume  de  commodities  regularmente  negociado pelo Grupo ADM lhe impõe a necessidade de operar junto à Bolsa de Mercadorias e  Futuros de Chicago, de modo que as operações de hedge por ela contratadas submetem­se ao art.  396 do RIR/99.  Reitera a arguição de nulidade do lançamento porque (a) na apuração da base  tributável, não se procedeu à dedução dos recolhimentos efetuados pela Recorrente a  título de  antecipação nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  conformidade  com Solução de Consulta  Interna n° 23/06; (b) o I. Agente Fiscal não efetuou a recomposição das apurações do Lucro Real  e da Base de Cálculo da CSLL; e (c) foram cometidos diversos outros equívocos pelo D. Agente  Fiscal na apuração dos tributos supostamente devidos.  Argui  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  desconsideração  das  antecipações  realizadas  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  destaca  que  a  constituição  da  obrigação tributária somente pode ser feita em estrita conformidade com o que está disposto em  lei, e esta prescreve que as antecipações devem ser deduzidas ao final do período de apuração  correspondente, para fins de determinação do tributo devido. Afirma que há erro de direito, ou  erro  no  critério  jurídico  utilizado,  pois  a  autoridade  lançadora  deixou  de  observar  o  que  determina a lei para fins de apuração do quantum debeatur de IRPJ e CSLL na sistemática do  lucro real anual.  Demonstra que, admitindo as antecipações, o IRPJ em 2006 seria negativo e o  valor apurado em 2007 seria reduzido a R$ 2.645.777,67. Não reproduz esta demonstração para  a CSLL, mas especifica a forma de quitação das estimativas de ambos os tributos, apontadas  para aqueles anos­calendário, e conclui que o lançamento carece de elemento essencial, qual  seja, seu motivo.  Opõe­se à cogitação de que as deduções e antecipações de IRPJ e CSLL tiveram  por efeito a formação de saldos negativos que foram utilizados pela Recorrente em Declarações de  Compensação, ressaltando ser dever da Fiscalização apurar corretamente os  tributos devidos e  invocando o  entendimento  firmado na  Solução de Consulta  Interna COSIT n°23/2006. Defende  que naquele ato determinou­se, para toda e qualquer constituição de oficio de IRP. I e CSLL, a  dedução  das  retenções  na  fonte  ou  antecipações  referentes  às  receitas  compreendidas  na  apuração, entendimento também refletido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 58/94 e em  Fl. 25658DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.659            9 acórdãos administrativos que cita. Assevera que os saldos negativos de IRPJ e CSLL somente são  passíveis  de  restituição  e  compensação  quando  constituem  legítimos  pagamentos  a  maior  do  tributo, de modo que uma revisão  fiscal da apuração não autoriza que se  fale em pagamento a  maior de tributo.  Ora, a formalização posterior de Declaração de Compensação pela Recorrente  em nada altera o dever  de ofício do D. Agente Fiscal de  efetividade,  apurar o  IRPJ  e a CSLL  devidos  ao  final  do  período,  considerando  as  antecipações  regularmente  quitadas  nos  anos­  calendários de 2006 e 2007.  Alerta  que  a  manutenção  da  autuação  fiscal,  com  redução,  apenas,  do  montante exigido por meio da dedução de estimativas, consiste alteração no critério jurídico  do lançamento, e é vedado pelo art. 146 do CTN.  Por fim, no que tange à nulidade decorrente da falta de apuração do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  aduz  que  o  lançamento  exige  prévio  levantamento  e  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  relativa  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  passo  que  a  autoridade lançadora optou por proceder ao lançamento com base tão somente nos valores dos  custos e despesas por eles glosados, sem apurar efetivamente o lucro real e a base de cálculo da  CSLL. Claro está nos autos de  infração que os valores exigidos a  título de  IRPJ correspondem  exatamente à aplicação do percentual de 25%  (15% mais adicional de 10%) sobre os  custos  e  despesas glosados, desconsiderando as antecipações e a possibilidade de maior compensação de  prejuízos  fiscais. Observa  que  relativamente  à CSLL,  sequer  houve  detalhamento  da  apuração,  mas,  de  toda  sorte,  haveria  possibilidade  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos anteriores, bem como suas antecipações deveriam ter sido consideradas.  Discorda  da  argumentação da autoridade  julgadora de  ia  instância  quanto à  indisponibilidade  das  antecipações,  já  utilizadas  em  compensação,  reafirmando  o  dever  da  autoridade fiscal de recalcular todo o lucro real e toda a base de cálculo da CSLL da Recorrente.  Da mesma  forma  reporta­se  à  impossibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas aventada na decisão recorrida.  Questiona o procedimento adotado pela DRJ, que  lastreou suas conclusões  com base na utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL constantes  dos  sistemas  SAPLI  e  LACS  da  RFB  em  detrimento  dos  valores  constantes  na  Parte  B  do  LALUR  e  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007.  Defende  a  prevalência  dos  valores  informados  em  seu  LALUR,  até  porque  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal visando à retificação de tais saldos. Cita jurisprudência administrativa favorável ao seu  entendimento.  Ressalta,  por  fim,  que  não  pode  esse  Egrégio  Conselho,  tampouco  a  autoridade lançadora, realizar o cálculo correto dos tributos lavrados, a pretexto de corrigir o  lançamento fiscal. Caso assim proceda, estará realizando a atividade de lançamento, o que é  vedado  pela  legislação  vigente.  Cita  jurisprudência  administrativa  neste  sentido  e  conclui  pedindo que seja declarada a nulidade dos autos de infração.  Questiona  a  afirmação  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  de  que  constitui  ônus da  interessada a  instrução de  sua  impugnação com  todos os documentos  que  entenda  necessários  à  prova  pretendida,  para  ver  afastada  a  preclusão  de  seu  direito  de  apresentar  documentos  após  a  impugnação,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirmando  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  caso  seja  negado  este  direito,  com  consequente  declaração  de  nulidade  da  decisão,  como  inclusive  firmado  em  decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  processo  administrativo  n°10814.017735/96­77.  No  mérito,  desde  o  início  de  sua  defesa  questiona  a  exigência  de  extrato  emitido  pela  Bolsa  de  Chicago  acerca  de  operações  de  hedge  ali  efetuada  em  nome  da  Recorrente, pois referido documento não existe e não pode ser obtido dada a sistemática de  Fl. 25659DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.660            10 funcionamento daquela instituição. Destaca a apresentação de farta e robusta documentação  plenamente hábil a comprovar que suas operações de hedge  foram contratadas em bolsa no  exterior, por ela assim resumidos:  · Extratos das operações de hedge efetuadas,pela Recorrente, que contém todas as  informações das operações efetuadas (fls. 404/1508);  · Razão  contábil  da  conta  ADM  DECATUR  EXEC  FUTUROS  mantida  pela  Recorrente,  que  atesta  as  movimentações  das  operações  de  hedge  efetuadas  (fls.  83/127);  · Contratos de câmbio comprobatórios das  remessas e  recebimentos  relativos às  operações de hedge da Recorrente (fls. 128/403, fls. 1627 a 1629 e fls. 1630 a 1632).    Ademais,  como a  autoridade  fiscal  reconheceu  que  "os  relatórios  apresentam  cálculos corretos dos valores das margens dos contratos futuros das operações de Hedge alegadas  pelo  contribuinte",  claro  está  que  o  lançamento  somente  foi  lavrado  em  razão  da  inaceitável  exigência de apresentação do já mencionado extrato emitido pela Bolsa de Chicago. Assevera que  as  operações  de  hedge  representam  verdadeiro  imperativo  às  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  representando  despesas  absolutamente  usuais  e  necessárias  à  consecução  de  seus  objetivos sociais.  Mais à frente, acrescenta que as bolsas de mercadorias no Brasil não são capazes  de  absorver  e  conferir  liquidez  às  transações  realizadas  pelo  Grupo  ADM,  dado  o  volume  das  atividades comerciais — e por consequência, de operações de hedge — realizadas pela Recorrente.  Transcreve artigo publicado na Revista Economia e Agronegócio atestando que a reduzida liquidez  da bolsa brasileira não apenas impede a absorção de um volume grande de operações, mas envolve  até mesmo o risco de os agentes locais não serem capazes de fechar suas posições.  Ilustra que realizou cerca de 116.000 e 130.000 contratos de hedge em 2006 e  2007, respectivamente, volume bastante superior àquele negociado na BM&F no período. Daí a  imperatividade da realização das operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, e a submissão da  recorrente  às  normas  regulatórias  desta  entidade  e  das  autoridades  competentes  dos  Estados  Unidos da América.  Descreve  o  fluxo  operacional  de  suas  atividades,  consistentes  em  realizar  negócios de compra com entrega física futura de soja com os produtores rurais ou exportadores  ao  redor  do  mundo  e  fechar  contratos  de  venda  dessa  natureza  com  seus  clientes  locais  ou  internacionais, de forma que as operações de hedge destinam ­se a reduzir os riscos das flutuações  dos preços de soja entre a data da compra e/ou venda da soja e o seu recebimento e/ou entrega  física. Especifica que:    120.  Para  efetuar  as  operações  de  hedge  acima mencionadas,  as  subsidiárias  do  Grupo ADM localizadas em mais de 60 países ao redor do mundo inserem os dados  de suas respectivas operações comerciais em um único sistema de computador, o qual  é administrado pela ADM Trading Company ("ADM Trading"). Ao inserir os dados  no referido sistema, as  subsidiárias do Grupo ADM submetem à ADM Trading as  correspondentes ordens de hedge ("Ordem"), que nada mais são do que as posições  contrárias  àquelas  contratadas  fisicamente  com  os  produtores  rurais  ou  clientes das empresas do Grupo ADM.  121.  Cada  Ordem  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra ou venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos na Ordem,  na data de entrega ali prevista, conforme precificação de mercado listada na  Fl. 25660DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.661            11 Bolsa  de  Chicago18.  [18  Como  já  salientado,  o  pareamento  dos  preços  estabelecidos nas Ordens colocadas pela Recorrente com os preços praticados  na  Bolsa  de  Chicago  foi  expressamente  confirmado  pela  própria  D.  Autoridade Fiscal e é matéria incontroversa nos presentes autos]  122. Na colocação da Ordem, são informados o número da conta de controle  da subsidiária, o tipo e quantidade de mercadoria a ser coberta pelo hedge,  o tipo de operação (compra ou venda) e a data de opção da mercadoria na  Bolsa de Chicago.  123.As  Ordens  são  inseridas  no  sistema  administrado  pela  ADM  Trading,  que  centraliza  e  consolida  as  Ordens  de  todas  as  subsidiárias  e,  na  sequência,  transfere  essas  exposições  a  ADM  Financeira,  entidade  financeira que executa tais Ordens junto à Bolsa de Chicago.  [...]  125.A centralização das Ordens de todas as subsidiárias por meio do sistema da  ADM  Trading,  decorre,  dentre  outros  fatores,  da  necessidade  de  melhor  cumprir as regras da CFTC e também do Grupo CME, controlador da Bolsa  de Chicago.  126.Essas  regras  são  aplicáveis  a  qualquer  entidade  que  busque  realizar  operações  de  hedge  na  Bolsa  de  Chicago,  e  devem  ser  especialmente  observadas  pelas  empresas  do  porte  do  Grupo  ADM,  que  operam  volume  imenso de transações e possuem inúmeras subsidiárias que precisam, ao mesmo  tempo, ter acesso a Bolsa de Chicago.  169.  A  fim  de  comprovar  o  quanto  ora  afirmado,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  recurso  documento  firmado  pelos  Srs.  Scott  E.  Early  e  Kathryn  M.  Trkla,  ex­diretor  jurídico  e  ex­vice­presidente  da  Bolsa  de  Chicago,  respectivamente (doc. 04).    Cita,  também,  parecer  solicitado  ao  Professor  Steve  Thel,  experiente  especialista norte­americano que, como Advogado­Consultor, integrou o escritório do Consultor  Jurídico Geral da Securities and Exchange Comission ­ "SEC", órgão americano correspondente  à Comissão  de Valores Mobiliários  ­  "CVM" brasileira  (doc. 05). Ali  são  abordadas as  regras  emitidas pela CFTC e a necessidade de que suas operações fossem formatadas nos termos em que  aqui relatados, de modo a demonstrar que configuraria infração um mesmo grupo de empresas  efetuar  pedidos  para  comprar  e  vender  substancialmente  a  mesma  quantidade  de  um  valor  mobiliário  ou  commodity  em  substancialmente  o  mesmo  tempo  e  preço  ("wash  sales").  Daí  a  atuação  da  ADM  Trading,  confrontando  e  depurando  todas  as  Ordens  colocadas  pelas  subsidiárias do Grupo ADM ao redor do mundo, de modo que a posição consolidada do Grupo  seja contratada junto à Bolsa de Chicago.  Passando à exposição do fluxo de pagamentos de suas atividades, a recorrente  inicialmente destaca que a ADM Financeira é um membro de compensação qualificado da Bolsa  de Chicago  e  está  sujeita  a  diversas  normas  de  regulação  e  controle,  dentre  as  quais  aquelas  emitidas pela CFTC, o que por si só desqualifica a incomprovada suspeita lançada contr a ADM  Financeira  nos  presentes  autos  em  razão  da  vinculação  ao Grupo ADM. Observa  que  a ADM  Financeira  não  se  responsabiliza  apenas  pela  intermediação,  mas  pela  efetiva  liquidação  financeira  das  operações  conduzidas  por  todos  os  seus  clientes  junto  às  bolsas,  e  aponta  declaração à fi. 1521/1522 que confirma a atuação da ADM Financeira como membro da Câmara  de Compensação da Chicago Mercantile Exchange (CME).  Frisa, ainda, na referida declaração, o fato de a Bolsa de Chicago não emitir  extratos diretamente ao Grupo ADM, reportando­se à exigência  fiscal de prova de  realização  das operações diretamente em bolsas no exterior, e ao requisito expresso na decisão recorrida  Fl. 25661DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.662            12 de  comprovante  em  nome  da  ADM  do  Brasil.  Entende  evidenciado,  assim,  que  a  falta  de  apresentação de  tal documento, portanto, não decorre de um descuido, desídia ou  falha por  parte da Recorrente em conservar seus documentos em ordem, já que se trata de documento  inexistente.  Acrescenta  que  a  liquidação  das  operações  intermediadas  pela  ADM  Financeira  é  feita  mediante  pagamentos  centralizados  e  consolidados  à  Bolsa  de  Chicago,  inexistindo pagamentos realizados para aquela Bolsa em nome do comitente, já que as clearing  houses  realizam  as  compensações multilaterais  das  posições  que  intermediam. Menciona  que  também no Brasil esta sistemática é adotada em algumas operações, de modo que a depender do  objeto negociado, o documento exigido da Recorrente no caso presente não poderia ser obtido  ainda que as operações de hedge tivessem sido contratadas no Brasil.  Descreve o fluxo de pagamentos nos seguintes termos:  (i) Diariamente, a ADM Financeira realiza dois grupos de pagamentos das margens  contratadas naquele dia, um grupo se refere às transações do Grupo ADM e outro  relativo às operações de seus demais clientes.  (ii) A entrega dos recursos para o pagamento efetuado pela ADM Financeira à Bolsa de  Chicago é realizado pela ADM Co., gerenciadora de caixa do Grupo ADM.  (iii) A ADM Co., por seu turno, é ressarcida dos pagamentos à ADM Financeira pelas  subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.  (iv)Vale notar que os hedges executados podem gerar ganhos ou perdas às subsidiárias  do Grupo ADM, razão pela qual a ADM Co. pode receber ou realizar pagamentos em  relação a cada urna das subsidiárias do Grupo ADM, dentre elas a Recorrente.    Relaciona os documentos acostados aos autos (fis. 404/1508, 83/127, 128/403,  1627/1629,  1630/1632,  1511/1512,  1513/1515),  descrevendo  seu  conteúdo  e  concluindo,  diante  deste  contexto,  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  do  processo  de  fiscalização que atestam as remessas efetuadas à ADM Co. a título de ressarcimento das margens  cobertas  por  tal  entidade para a ADM Financeira  (fls.  128/403,  fls.  1627 a 1629  e  fls.  1630 a  1632)  são  prova  suficiente da  realização das operações de hedge  junto à Bolsa de Chicago. E  aduz:  167.Adicionalmente,  muito  embora  não  seja  possível  fazer  a  demonstração  dos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  diretamente  a  Bolsa  de  Chicago  em  razão  da  regulação  vigente  nos  Estados  Unidos,  é  possível  que  se  realize  o  confronto  dos  resultados auferidos pela Recorrente com as suas operações de hedge e se verifique  que estes oscilam conforme as variações dos preços das mercadorias "hedgeadas" na  Bolsa  de  Chicago.  Este,  fato,  ressalte­se,  foi  expressamente  reconhecido  pelo  D.  Agente FiscaL  168.Ora, quer parecer à Recorrente que se trata de prova mais do que suficiente quanto  à realização dessas operações em bolsa, o que as tornam dedutíveis tanto para fins de  apuração do PRPJ, quanto para fins de apuração da CSLL.    Aborda  a  correta  interpretação  do  artigo  396  do  RIR,  defendendo  sua  observância no presente caso na medida em que as operações foram realizadas em bolsa e sempre  estiveram  sob  o  controle  do  órgão  regulador  norte­americano.  Em  seu  entendimento,  o  que  importa é que o eventual resultado negativo da operação de hedge seja fruto de assunção efetiva  do risco das operações de bolsa e que tal resultado negativo esteja sujeito ao controle do órgão  regulador estrangeiro.  Defende que a operação de hedge no exterior alcançada pelo artigo 396 do RIR  deve ser visualizada sob os prismas do conteúdo e do modo de execução, afirmando incontroverso  o conteúdo das Ordens realizadas pela recorrente, centrando­se a discussão no modo de execução  Fl. 25662DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.663            13 dessas Ordens, sem atentar que este se sujeita às regras estrangeiras. Na medida em que a ADM  Financeira visualiza todas as Ordens da Recorrente destinadas a serem executadas na Bolsa de  Chicago  e  as  identifica  como  verdadeiras Ordens  de  compra  ou  de  venda  com a  finalidade  de  hedge, fica evidente tratar­se de atuação direta em bolsa para fins de aplicação do artigo 396  do RIR. O  termo "diretamente", presente na  lei, deve  ser  interpretado segundo as  regras do  ordenamento jurídico dos EUA, da Bolsa de Chicago e o princípio da legalidade, afastando­se  o  sentido  mais  literal  e  formal  deste  termo.  E  o  termo  "bolsa"  deve  ser  concebido  como  ambiente e sistemas organizados e regulados em que se realizam operações de mercado, e não  apenas "pessoa jurídica Bolsa".  Ainda,  porque  representativos  de  despesas  usuais  e  necessárias,  defende  a  dedutibilidade dos resultados de operações de cobertura. Desde que se trate de operações de  hedge vinculadas a operações reais e efetivas de revenda de soja e que sigam rigorosamente  os  parâmetros  de mercado,  como  no  caso  presente,  tais  despesas  deverão  ser  consideradas  operacionais e dedutíveis independentemente de qualquer discussão sobre o modo de execução  das operações.  Reporta­se a doutrina esclarecendo que o hedge nada mais é que a aquisição  de contratos em posição  inversa aos contratos  já  firmados pela  sociedade, e acrescenta que  num contexto em que os preços dos produtos que comercializa oscilam ao sabor do mercado,  deixar de realizar operações de hedge certamente evidenciaria que a Recorrente é mal gerida  ou possui grande atividade especulativa. Citando as causas de variação de preços no mercado  que atua, conclui que o hedge é usual e necessário às atividades da Recorrente.  Constrói exemplo numérico para aclarar tais afirmações e complementa:    194.  Dentro  desse mecanismo, mesmo  que  o  preço  de mercado  da  soja  suba  quando da data de sua colheita e revenda, o valor que a Recorrente receber a  mais do seu cliente no mercado externo será remetido ao exterior por força do  hedge. De outro lado, caso o valor de mercado caia e, por consequência, o cliente  externo  da  soja  física  pague  menos  à  Recorrente,  o  hedge  propiciará  um  resultado  positivo  equivalente  ao  valor  pactuado  no  contrato  e  o  valor  de  mercado para essa época.  Traça  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  a  partir  da  Constituição  Federal  para concluir que em decorrência da premissa basilar e irredutível de que apenas podem ser  submetidos ao IRPJ (e também CSLL) os acréscimos patrimoniais efetivos, os resultados das  operações de hedge contratadas pela Recorrente não podem ser avaliados  isoladamente das  operações comerciais que pretendem cobrir e, destarte, tributados da forma efetuada pelo D.  Agente Fiscal.  Apresenta  mais  exemplos  numéricos  dos  resultados  que  seriam  auferidos  em  caso de valor de mercado superior ou inferior ao preço de compra contratado, para concluir que  impedir  a  dedutibilidade  das  perdas  auferidas  nas  operações  de  hedge  significaria  tributar  os  ganhos  realizados nas operações  comerciais da  recorrente  sem considerar os  custos  incorridos  para  a  sua  consecução,  isto  é,  aqueles  decorrentes  das  operações  de  hedge.  Reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  contrária  a  este  tipo  de  entendimento,  em  situações  semelhantes  como no caso de despesas de juros incorridos em empréstimos repassados a outras empresas do  mesmo grupo econômico.  Discorda  da  interpretação  que,  a  partir  do  disposto  no  art.  396  do  RIR/99,  considera indedutíveis os pagamentos das operações de cobertura não realizadas em bolsas, pois  tal  implicaria reconhecer que aquela norma visa a  locupletar o  fisco de  forma  injustificada, na  medida em que seriam tributadas as receitas de venda das mercadorias, mas não seria aceito um  importante custo incorrido para que essas mesmas receitas fossem auferidas.  Questiona, também, a glosa de juros, comissões e variações cambiais com base  Fl. 25663DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.664            14 na "acessoriedade" das despesas. Caberia à Fiscalização averiguar  sua efetiva ocorrência,  bem  como  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos,  para  demonstrar  que  eles  não  atenderiam ao art. 299 do RIR/99. Ressalta, ainda, que as operações e margens de cobertura foram  verificadas e atestadas pela própria Fiscalização, de modo que restrições contidas no art. 396 do  RIR/99 se limitam às perdas com hedge, não havendo motivo para glosa das demais despesas. E  acrescenta  que  as  variações  cambiais  observam  regime  de  caixa  para  sua  dedutibilidade,  não  avaliado  pela  Fiscalização,  restando  patente  a  superficialidade  da  investigação.  Afirma  que  promoveu adições, neste sentido, em 2007, no valor de R$ 19.511.352,94.  Finaliza defendendo a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de oficio,  pois, os juros prestam­se a indenizar o prejuízo do credor com a privação do capital, ao passo que  a multa é pena pecuniária pelo inadimplemento de obrigação. Em seu entendimento, os juros não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  esta  penalidade  não  retrata  obrigação  principal,  mas  sim  encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte.  Argumenta  que  a  aplicação  de  tal  percentual,  de  forma  ilimitada,  sobre  o  principal  e  sobre  a multa,  acarreta  verdadeira afronta  ao princípio  do não­confisco,  bem  como  viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitante sobre o imposto devido e, ainda,  sobre  a multa  aplicada. Cita  jurisprudência  neste  sentido,  e  invoca  posicionamento  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais no processo administrativo n° 10680.002472/2007­23.  Ao  final,  requer,  ainda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na hipótese de  este procedimento  ser  tido  como necessário para o  esclarecimento de  qualquer dúvida acerca dos documentos juntados ao presente processo administrativo, bem como  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  bem  como  pela  oportuna  sustentação  oral  de  suas  razões  de  defesa.  Ainda,  os  procuradores  da Recorrente  declaram  ser  autênticas as cópias simples anexas ao presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 365, IV  do Código de Processo Civil.  Em 28/02/2012 os autos do presente processo foram encaminhados ao CARF, e  em  12/06/2012  distribuídos  a  esta  Relatora,  em  razão  de  sua  conexão  com  o  processo  administrativo n° 15586.001637/2009­01 07. 3426).  Em 06/12/2012 a recorrente apresentou a esta Relatora petição protocolizada no  CARF naquela data, requerendo ajuntada dos seguintes estudos e pareceres jurídicos:  · Análise das operações de Hedge efetuadas pela Requerente no exterior à luz  do art. 396 do RIR/99, expressa em parecer do Professor Marco Aurélio Greco;  · Estudo dos vícios materiais que acarretam a nulidade dos autos de infração,  proferido pelo Professor Eurico Marcos Diniz de Santi;  · Interpretação do art. 17 da Lei n°9.430/96 em razão da forma de operação  das Bolsas, em parecer do Professor Arj, Oswaldo Mattos Filho.  · Relatório  de  Comprovação  do  Hedge  em  Operações  Futuros  Realizadas  pela Companhia nos Anos­Base de 2006 e 2007 e Relatório de Verificação das  Operações  de  Futuros  (Hedge)  Realizadas  pela  Companhia  nos  AnosBase  de  2006 e 2007, ambos emitidos pela empresa de auditoria KPMG;  · Relatório de Auditoria Independente das Operações de Futuro e Opções de  Commodities  Realizadas  pela  Companhia,  emitido  pela  empresa  de  auditoria  Ernst & Young, acerca das controvérsias objeto de lançamento nestes autos.  O relatório da Ernst & Young, acompanhado de diversos demonstrativos (todos  em língua estrangeira), o relatório da KPMG e os pareceres antes mencionados acompanharam a  referida  petição.  Por  ocasião  de  sua  apresentação,  a  recorrente  mencionou  a  existência  de  Fl. 25664DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.665            15 documentos  que  lhes  dariam  suporte,  os  quais  seriam  apresentados  no  CARF.  Consulta  ao  E­ processo evidenciou que a referida petição e os documentos que a instruíram ainda não haviam  sido digitalizados até janeiro/2013, bem como que não havia registro da apresentação de outros  elementos.  Em 12/09/2012, a Assessoria Técnica e Jurídica do CARF (ASTRO respondera  a Oficio da Procuradoria da República no Espírito Santo, informando que solicitaria prioridade  na tramitação do processo administrativo n°15586.001637/2009­01, conexo a este. Em 28/11/2012  o mesmo órgão requereu cópias do auto de infração e das decisões já proferidas naqueles autos,  as  quais  foram  fornecidas  pela  Presidência  desta  10  Seção  em  11/12/2012,  acompanhadas  da  informação de que o processo administrativo n° 15586.001637/2009­01 seria incluído em pauta  na sessão seguinte, em fevereiro de 2013.  O  litígio não  foi apreciado na reunião de  julgamento de  fevereiro/2013 em  razão de pedido de adiamento apresentado pela recorrente. Ao final de fevereiro/2013, foram  digitalizados dois conjuntos de documentos anexos a estes autos, um com 34 (trinta e quatro)  volumes e outro com 13 (treze) volumes, cuja juntada definitiva ainda não foi promovida no E­ processo em razão de o processo encontrar­se pautado para julgamento.  O  conjunto  de  documentos  composto  de  13  (treze)  volumes  está  intitulado  Laudo KPMG — Relatório  de  verificação das  operações  de  futuros  (hedge)  realizadas  pela  Companhia  nos  anos­base  de 2006 a  2007. Reportam­se a  anexos  numerados  de  I  a  28,  os  quais  guardam  relação  com  o  relatório  de  mesmo  título,  apresentado  a  esta  Relatora  em  06/12/2012.  O  conjunto  de  documentos  composto  de  34  (trinta  e  quatro)  volumes  está  intitulado  Laudo  KPMG  —  Relatório  de  comprovação  do  hedge  em  operações  de  futuros  realizadas pela Companhia nos ano­base de 2006 e 2007 e reúne anexos entre os números 1 e  38,  evidenciando  tratar­se  dos  documentos  de  suporte  do  relatório  de  mesmo  título,  apresentado a esta Relatora também em 06/12/2012.  Os  documentos  apresentados  ao  final  de  fevereiro/2013  foram  anexados  às  fls.  3482/14778.  Além  deles,  foram  juntados  aos  autos  digitalizados  a  tradução  juramentada  do Parecer  elaborado  por Ernst & Young  (fls.  18777/18970),  bem  como  os  relatórios e o parecer apresentados a esta Conselheira em 06/12/2012 (fls. 14781/18577),  além dos pareceres emitidos pelos Professores Eurico Marcos Diniz de Santi, Ary Oswaldo  Matos Filho e Marco Aurélio Greco (fls. 18595/18703).  Na sessão de julgamento de 10 de julho de 2013, este Colegiado decidiu:  I) por voto de qualidade, REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento por falta de  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  e  de  dedução  de  antecipações  do  próprio  período,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Nara  Cristina  Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição  de  nulidade  do  lançamento  de  glosa  de  juros,  comissões  e  variações  cambiais;  3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  4)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  EM  DILIGÊNCIA  o  julgamento,  divergindo  os  Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, que davam provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Esta  Conselheira  expôs  suas  razões  para  rejeitar  as  preliminares  deduzidas na defesa e, para concluir pela necessidade de diligência, invocou à abordagem  consignada  no  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.078,  na  medida  em  que  a  discussão,  nestes  autos,  possui  os  mesmos  contornos  daquela  travada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  e  a  recorrente  reportou­se,  por  ocasião  da  petição  apresentada  a  esta  Relatora  em  06/12/2012,  aos  mesmos  pareceres  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  bem  como  indicou a  elaboração de  relatórios por KPMG Tax Advisors Ltda e Emst & Young LLP,  Fl. 25665DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.666            16 com  vistas  à  comprovação  das  operações  de  hedge  contabilizadas  nos  anos­calendário  2006 e 2007, aqui questionadas.  No voto condutor daquela Resolução, esta Conselheira expôs suas razões  para  rejeitar  as  preliminares  deduzidas  na  defesa;  observou  que  o  art.  396  do  RIR/99  admite  a  dedução  de  perdas  em  operações  de  cobertura  (hedge),  desde  que  realizadas  diretamente  em  bolsas  do  exterior;  demonstrou  que  o  procedimento  fiscal  permitiu  à  contribuinte provar que assim procedeu, mas as discrepâncias constatadas nos elementos  apresentados,  somados  a  outros  indícios,  ensejou  a  glosa  das  perdas  escrituradas;  admitiu  que  a  interposição  de  outras  empresas  do  grupo  ADM  para  realização  de  operações  junto  à Bolsa  de Chicago  não  as  desnaturaria  como  promovidas  diretamente  em  bolsa;  cogitou  da  prova  das  operações  de  hedge  mediante  demonstração  de  sua  contrafação com membro credenciado da Bolsa de Chicago; evidenciou que os elementos  apresentados  à  Fiscalização  não  asseguravam  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram­se  às  operações  de  hedge,  porque  consolidadas  diversas  operações,  a  demandar seu exame individualizado, além de sua vinculação à contratação de cobertura  efetiva  em bolsa no  exterior  e  correspondente  pagamento;  e discorreu  sobre o  conteúdo  das  provas  juntadas  depois  do  recurso  voluntário,  destinadas  a  demonstrar  o  fluxo  operacional  e  financeiro das atividades questionadas pela Fiscalização,  ressaltando que  referências à ADM Trading como hedge center somente surgiram em impugnação.  Considerando  tais  circunstâncias,  esta  Conselheira  concluiu  que  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  demonstravam  seu  empenho  em  reunir  elementos  para convencer este órgão julgador da legitimidade de seus registros contábeis. Observou  que  ideal  seria que dossiês diários  fossem mantidos para demonstração da equivalência  entre  os  registros  contábeis  e  as  operações  da  empresa  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX.  Mas  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  são  evidências  fortes  de  que  estes  registros existiam e obedeciam a um fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas,  de modo a assegurar a cobertura de suas operações físicas com commodities. Apenas que,  a precariedade da guarda documental destas demonstrações não permitiu que a empresa  as apresentasse à Fiscalização e convencesse a autoridade lançadora da regularidade de  seus registros contábeis. Em consequência, já seria necessária a conversão do julgamento  em diligência para confirmação do conteúdo dos relatórios apresentados pela defesa.  Todavia,  a  demonstração  da  atuação  da  ADM  Trading  como  hedge  center  suscitou  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  perdas  em  razão  de  operações  de  hedge que não teriam sido contratadas em Bolsa, em razão de impedimentos legais, razão  pela qual o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora:    · Sob  a  premissa  inicial  de  que  todas  as  operações  contabilizadas  como  sendo  de  hedge  seriam  necessárias  e  dedutíveis:  1)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências  de  que  os  registros  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities;  2)  informe  a  validade dos critérios de auditoria adotados pelas empresas contratadas,  e  por  consequência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte, ou apure esta regularidade por outros meios que entender e  justificar  suficientes;  3) aponte divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando as perdas que restarem sem comprovação, e quantificando  sua repercussão no crédito tributário lançado;  Fl. 25666DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.667            17 · Sob  a  premissa  final  de  que  somente  as  operações  de  hedge  realizadas em bolsa ensejam perdas dedutíveis, promova as verificações  acima  requeridas,  mas  identifique  as  perdas  correspondentes  a  operações de hedge efetivamente contratadas  junto à Bolsa de Chicago,  sem antes terem sido compensadas com posições opostas apresentadas no  mesmo período por outra empresa do Grupo ADM.  Esta  Conselheira  ainda  acrescentou  ao  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.078 que:   Além  disso,  importa  observar  que,  para  indeferir  a  compensação  de  prejuízos e bases negativas pleiteada em impugnação, a autoridade julgadora de 1" instância  assim anotou:  Quanto à alegação de que teria havido erro no cálculo do limite do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ou seja, não teriam sido compensados os  valores a que teria direito (30% da base tributável), esclareça­se que:             · consta  no  Sistema  SAPLI/RFB  (Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos Fiscais — fl. 3.064/3.066) que o prejuízo fiscal no valor de R$  5.515.198,35 existente em 2005 foi totalmente utilizado no ano­calendário  de  2006  (em  que  pese  somente  possuir  R$  5.515.198,35,  a  interessada  utilizou R$ 34.344.813,68). Portanto,  não há  prejuízo  a  ser  compensado  no  Auto  de  Infração  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  nem  valor a ser utilizado no AI relativo ao ano­calendário de 2007 (o prejuízo  fiscal do período já foi considerado).  · consta  no  Sistema  SACS/RFB  (Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL — fl. 3.072) que o saldo de base de cálculo negativa no  valor  de  R$  38.753.786,46  existente  em  2005  foi  utilizado  em  2006  (R$  34.180.769,68)  e  em  2008  (em  que  pese  só  possuir  R$  4.573.016,78,  a  interessada utilizou R$ 240.100.335,79). Portanto,  não  remanesceu  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  a  ser  compensada  no Auto  de  Infração  de  CSLL relativo ao ano­calendário de 2006 nem valor a ser utilizado no AI  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  (a  base  negativa  do  período  já  foi  considerada).  A  recorrente  questiona  estas  conclusões,  e  defende  a  prevalência  dos  valores  constantes  na Parte B  do  LALUR  e  nas DIPJ  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  asseverando  que  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  visando  à  retificação de tais saldos. Assim, na hipótese de, após a diligência, subsistir base tributável  nos  períodos  fiscalizados,  necessário  será  saber  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações  por  ela  declaradas  em  períodos  anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos fiscais passados. Além disso, será necessário aferir se tais prejuízos e bases  negativas  permanecem  disponíveis  à  época  da  conclusão  da  diligência  para  a  compensação requerida pela contribuinte.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora,  além  das  verificações  nos  moldes  daquelas  determinadas  no  processo  administrativo  n°15586.001637/2009­01,  confirme  a  existência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  antes  dos  períodos  fiscalizados,  bem como a  sua disponibilidade, ao  final da diligência,  para  sua  Fl. 25667DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.668            18 utilização nestes autos.  Ao final dos trabalhos a contribuinte deverá ser cientificada de relatório  circunstanciado da diligência fiscal, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua  manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  exigiu  a  apresentação  de  memórias de cálculos das perdas em operações de hedge promovidas pela recorrente, bem como  demonstração  das  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  e  aquelas  compensadas  com  posições  opostas  de  outras  empresas  do  grupo  ADM  (fl.  19059/19060).  Inicialmente  apenas  o  primeiro  demonstrativo  foi  entregue,  seguindo­se  pedido  de  explicação  detalhada  da memória  de  cálculo  apresentada,  bem  como  das  demais  a  serem  fornecidas  após  prorrogação de prazo concedida à intimada (fls. 19061/19093).  A  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  requeridos  (fls.  19096/19223)  e  assim  consolidou  os  valores  das  perdas  resultantes  de  operações  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  (item  2  da  intimação)  e  compensadas  com  posições  opostas  de  outras empresas do grupo (item 3 da intimação):    A  autoridade  fiscal  exigiu  o  detalhamento  mensal  das  perdas  (fls.  19224/19225)  eem  resposta  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  19228/19246.  As  fls.  19247/24318  constam  os  documentos  apresentados  no  curso  da  diligência.  Novos  esclarecimentos  foram  exigidos  em  razão  de  divergências  constatadas  entre os elementos apresentados pela contribuinte  (fls. 24319/24321),  sendo prestadas as  informações de fls. 24322/24327.  A diligência foi concluída com a lavratura do termo de fls. 24334/24347,  no qual a autoridade  fiscal apresenta  constatações acerca das  informações apresentadas  pela contribuinte,  elaborando quadros demonstrativos das discrepâncias entre os valores  declarados como Ganhos/Perdas (Hedge) com soja e seus derivados comercializados pela  ADM do Brasil em comparação com os Ganhos/Perdas (Hedge) de soja e seus derivados  comercializados  pela  ADM  Company,  bem  como  das  discrepâncias  entre  os  valores  informados como aplicados em hedge na BM&F Chicago em comparação com as valores  totais  das  perdas  com  Hedge  da  ADM  do  Brasil,  e  ao  final  apresentando  as  seguintes  respostas aos quesitos consignados na Resolução:    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  solicitou  as  seguintes  informações:  I)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências de que os registros junto ao mencionado Sistema VAX existiam  e obedeciam a um fluxo operacional sujeito a conciliações periódicas, de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  com  commodities;  2)  informe  a  validade  dos  critérios  de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas, e por consequência a admissibilidade de seus relatórios para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pelo  contribuinte, ou apure esta regularidade por outros meios que entender e  justificar suficientes; e 3) aponte divergências que deste exame resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  qualificando  Fl. 25668DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.669            19 sua repercussão no crédito tributário lançado;  · Em resposta à solicitação do CARF, informamos:    1. Ficou constatado, em tese, que a empresa ADM Trading utilizava­se do  sistema VAX que obedecia a um fluxo operacional  sujeito a conciliações  periódica,  realizando  compensações  com  posições  opostas,  de  modo  a  calcular  e  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities;  2.Quanto à validade dos critérios das auditorias adotados pelas empresas  contratadas,  e  por  consequência,  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores  contabilizados  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  informa  que  é  inviável  e  temerário  emitir  um parecer,  visto  que  só  seria  possível  formar  convicção  diante  de  uma  auditoria independente, isto é, não contratada e paga pelo contribuinte.  3.Considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apresentamos  abaixo  as  divergências  apuradas,  identificando  as  perdas  que  restaram  sem  comprovação,  e  suas  respectivas  repercussões  no  crédito tributário lançado:  RECALCULO  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  CONFORME  VALORES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE    Apresentamos abaixo os valores informados pelo contribuinte dos valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago,  após  compensadas  as  posições  opostas  pelo  sistema  VAX.  Informamos  ainda  as  demais  despesas  acessórias (variação cambial, juros e comissões) retirados dos processos  de auto de infração n° 15586.001637/2009­01 e 15586.001638/2010­81:    RECOMPOSIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS  [...]    Cientificada,  a  contribuinte  não  se manifestou  nestes  autos,  apesar  de  nos  autos  do  processo  administrativo  conexo  n°  15586.001637/2009­01  ter  consignado  o  que  assim relatado na Resolução n° 1101­001.152:  Cientificada,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  18031/18043,  reiterando  as  justificativas antes apresentadas, observando que atendeu prontamente a todas as solicitações que  lhe foram dirigidas durante a diligência, participando inclusive de diversas reuniões presenciais e  por conferência telefônica para apresentar explicações sobre os documentos e sanar dúvidas do  agente fiscal, e apresentando milhares de páginas de documentos contendo todos os detalhes das  operações de hedge contratadas no exterior. Aduziu que a reintimação fiscal lavrada no curso da  diligência  decorreu  de  falha  no  processamento  das  respostas  tempestivamente  apresentadas,  e  Fl. 25669DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.670            20 disse  que  os  trabalhos  realizados  pelo  agente  fiscal  em  nada  contradizem  o  que  vinha  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  atestando  desde  a  colocação  das  Ordens  no  Sistema  VAX,  suas  conciliações  periódicas  e  compensações  com  posições  opostas  do  Grupo  ADM,  até  a  efetiva  transferência das Ordens para a Bolsa de Chicago.  Discordou das comparações feitas pela Fiscalização entre os ganhos/perdas da  Recorrente e os ganhos/perdas da ADM Company, pois não existe padrão numérico esperado para  as comparações selecionadas, dado que suas atividades são influenciadas por inúmeras variáveis  que citou e demonstrou por meio de exemplos práticos. Na seqüência, reportando­se às respostas  aos quesitos da diligência, firmou o  entendimento de que as conclusões fiscais confirmaram o  que  vem  sendo  sustentado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  de  modo  que  os  argumentos  de  defesa  não  são  abalados  nem  mesmo  pelas  suposições  lançadas  pela  Fiscalização  quanto  ao  fato  de  os  auditores  independentes  terem  sido  contratados  pela  Recorrente, mormente tendo em conta que todas as informações por eles utilizadas foram  apresentadas  à  Fiscalização,  sem  que  qualquer  vício  tenha  sido  apontado,  seja  nas  premissas adotadas, nos procedimentos realizados ou nas conclusões alcançadas. Abordou  as  normas  que  regem  as  atividades  de  auditoria  independente  para  reafirmar  desarrazoadas as suspeitas lançadas pelo agente fiscal, e concluiu:  36.Portanto,  diante  das  robustas  provas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  seja  pelos  laudos  elaborados  pelos  auditores  independentes,  seja  pelos  inúmeros  documentos  que  os  sustentam,  jamais  poderia  o  agente  fiscal  pretender  desqualificá­los  sob  a  simples  alegação  de  que  os  auditores  foram contratados pela Recorrente. Restando abalados quaisquer dos elementos  que  sustentam  o  Auto  de  Infração  por  provas  carreadas  aos  autos  pelo  contribuinte, incumbe ao Fisco efetivamente comprovar as suas alegações, por  meio da adequada contestação técnica, até mesmo porque a diligência seria o  momento adequado para tanto.  37.Dessa  forma, na medida em que  (i)  as Ordens  colocadas pela Recorrente  foram reconhecidas pela própria autoridade fiscal como relativas a operações  de hedge que atenderam aos parâmetros da Bolsa de Chicago já desde o Termo  de Verificação fiscal e que (ii), conforme atestado pelo Termo de Encerramento  de Diligência, se demonstrou que as operações foram realizadas em ambiente  de bolsa por meio do Sistema VAX e sempre estiveram sob o controle do órgão  regulador norte­americano, sendo parte consolidada com Ordens contrárias de  outras empresas do Grupo ADM e parte contratada junto à Bolsa de Chicago,  o atendimento da regra do artigo 396 do RIR é patente.  38.Conforme  já  exposto  nos  presentes  autos,  sob  a  perspectiva  do  Fisco  brasileiro, o que  importa é que o eventual resultado negativo da operação de  hedge seja fruto da assunção efetiva do risco das operações de bolsa e que tal  resultado negativo esteja sujeito ao controle do órgão regulador estrangeiro, de  maneira que o Fisco Brasileiro tenha o conforto de que os valores reconhecidos  pela  empresa  brasileira  não  foram  artificialmente  inflados  por  meio  de  negociações entre particulares no exterior. Isto é, a exigência do art. 396 do RIR  visa a evitar que prejuízos fictícios sejam deduzidos pelas empresas brasileiras  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa exigência, no entanto, não pode ser  vista de maneira dissociada das regras que delineiam a materialidade do IRPJ e  da CSLL, nem pode a autoridade fiscal extrapolar o conteúdo das normas que  regulam a incidência desses tributos.  Ainda,  reportando­se  ao  Parecer  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  disse  que  o  conteúdo  das  Ordens  realizadas  pela  Recorrente  para  compra  ou  venda  da  commodity é incontroverso nestes autos, centrando­se a discordância no modo de execução  Fl. 25670DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.671            21 dessas  Ordens,  sujeita  às  regras  estrangeiras.  Discorreu  sobre  tais  regras,  citando  o  parecer  do  Professor  Ary  Oswaldo Mattos  Filho,  e  finalizou  defendendo  que  as  Ordens  colocadas junto à ADM Trading, repassadas à ADM Financeira e então colocadas junto à  Bolsa  de  Chicago  certamente  atendem  a  todos  conceitos  que  extraiu  da  legislação  brasileira, razão pela qual entendeu improcedente a exigência.  No voto condutor da Resolução n° 1101­000.153 observou­se que o segundo  ponto da diligência anterior não havia sido atendido, conforme assim exposto:  Antes de adentrar ao reexame das preliminares e à apreciação do mérito,  observa­se  que,  caso  se  conclua  pela  indedutibilidade,  ainda  que  em  parte,  das  perdas  resultantes  de  operações  de  hedge,  não  será  possível  finalizar  a  apreciação  das  demais  matérias autuadas.  Isto  porque,  na  realização  da  diligência  requerida  por  este  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  entendeu  inviável  e  temerário  confirmar  a  validade  dos  critérios  das  auditorias  contratadas,  mas  intimou  a  contribuinte  a  demonstrar  os  valores  mensais  das  perdas  correspondentes  às  operações  de  hedge  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago  e  compensadas  com as  posições  opostas  de outras  empresas  do  grupo ADM,  e a  contribuinte  assim detalhou esta apuração:  Para segregar as perdas relativas às operações de hedge que foram consolidadas pela  ADM Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à Bolsa  de  Chicago conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal, a ADM do Brasil  partiu do banco de dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas as transações das contas da ADM do Brasil e realizou o seu confronto com todas  as transações da ADM Trading executarIRs junto à Bolsa de Chicago ("Extrato 5032").  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima, a  parti desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de um mesmo  produto,  mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­01 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.  A  partir  das  perdas  totais  nas  operações  de  compra  e  venda  da  ADM  Brasil,  identificouse o volume de contratos e o valor das compras e das vendas pelos preços  destes contratos para identificação das perdas das operações da ADM do Brasil na  Bolsa de Chicago.    A partir destes  critérios, a  contribuinte  informou que,  em 2006, as perdas de  hedge da ADM do Brasil representaram R$ 97.980.871,00, sendo que as perdas das operações de  hedge  realizadas  em  bolsa  totalizaram R$  35.700.691,00,  e  as  perdas  das  operações  de  hedge  compensadas o montante  de  R$  62.280.180,00.  Já  em  2007,  as perdas  de  hedge  da ADM do  Brasil representaram R$ 346.885.003,00, sendo que as perdas das operações de hedge realizadas  em  bolsa  totalizaram  R$  160.554.919,00,  e  as  perdas  das  operações  de  hedge  compensadas  o  montante de R$ 186.330.084,00.  A autoridade fiscal encarregada da diligência admitiu que, em tese, a empresa  ADM  Trading  utilizava­se  do  sistema  VAX  que  obedecia  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  realizando  compensações  com  posições  opostas,  de  modo  a  calcular  e  assegurar a cobertura de suas operações fisicas com commodities, mas afirmou impossível auditá­ lo, visto que os valores aplicados em hedge na BM&F Chicago são realizados pelo Grupo ADM,  não  sendo  separados  por  empresas.  Consignou,  ainda,  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras para  a BM&F Chicago  referentes  a  aplicações  em  hedge,  o  que  impossibilitou  a  elaboração  de  comparativos  em  relação  ao  valor  informado  pelo  contribuinte  como  aplicado  na BM&F Chicago  pela ADM do Brasil. De  outro  lado,  elaborou  tais  comparativos  confrontando  ganhos/perdas  com  soja  e  seus  derivados  Fl. 25671DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.672            22 registrados  por  ADM  do  Brasil  e  ADM  Company,  apurando  que  os  resultados  desta  corresponderiam a 65% dos resultados daquela. Comparou também as perdas totais da recorrente  com as perdas resultantes de hedge junto à Bolsa de Chicago, observando que estas representam  25,8% daquelas. E reportou­se à divergência já constatada, por esta Conselheira, nos relatórios  das  auditorias,  que  poderia  ser  justificada  pela  consolidação  que não  reporta  à ADM  Investor  Services as operações contrárias praticadas pelo Grupo (fl. 7357).  A  abordagem  assim  desenvolvida  no  Termo  de  Encerramento  de Diligência  não  expressa  qualquer  objeção  à  dedutibilidade  das  parcelas  de  R$  35.700.691,00  e  R$  160.554.919,00,  indicadas  pela  contribuinte  como  correspondente  a  perdas  em  operações  de  hedge  junto  à  Bolsa  de  Chicago  nos  anos  calendário  2006  e  2007,  respectivamente.  Ao  contrário, a autoridade fiscal encerra a exigência recompondo a apuração do lucro tributável  excluindo  aquela  parcela  das  glosas  aqui  promovidas.  Assim,  é  razoável  concluir  que  as  discrepâncias  acima  mencionadas  apenas  se  prestaram  a  reforçar  que  parte  das  perdas  contabilizadas pela contribuinte, de fato, não foram contratadas junto a bolsa no exterior,  assim como que os registros da contribuinte seriam confiáveis para se admitir a dedução  das  parcelas  antes  indicadas,  ainda  que  sem  a  apresentação  dos  documentos  de  transferências  financeiras para a Bolsa de Chicago,  visto que a ausência destes  somente  teria  impedido  a  Fiscalização  de  elaborar  comparativos  semelhantes  aos  anteriormente  citados.  Mas,  retomando  o  voto  condutor  da  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  dela  encarregada  nada disse acerca dos questionamentos específicos ali  formulados quanto à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas, a seguir reproduzidos:  Além  disso,  importa  observar  que,  para  indeferir  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  pleiteada  em  impugnação,  a  autoridade  julgadora de 1a instância assim anotou:  Quanto  à alegação de  que  teria havido  erro  no  cálculo do  limite do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ou seja, não teriam sido  compensados os valores a que teria direito (30% da base tributável), esclareça­ se que:  consta no Sistema SAPLI/RFB (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais —  fl.  3.064/3.066) que o prejuízo  fiscal no  valor de R$ 5.515.198,35  existente em 2005 foi totalmente utilizado no ano­calendário de 2006 (em que  pese  somente  possuir  R$  5.515.198,35,  a  interessada  utilizou  R$  34.344.813,68).  Portanto,  não  há  prejuízo  a  ser  compensado  no  Auto  de  Infração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2006 nem valor a ser utilizado  no AI relativo ao ano­calendário de 2007 (o prejuízo  fiscal do período  já foi  considerado).  consta no Sistema SACS/RFB (Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da  CSLL —  fl.  3.072)  que  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$  38.753.786,46 existente em 2005 foi utilizado em 2006 (R$ 34.180.769,68) e em  2008  (em  que  pese  só  possuir  R$  4.573.016,78,  a  interessada  utilizou  R$  240.100.335,79). Portanto, não remanesceu base de cálculo negativa de CSLL  a ser compensada no Auto de Infração de CSLL relativo ao ano­calendário de  2006 nem  valor  a  ser  utilizado  no AI  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  (a  base negativa do período já foi considerada).  A  recorrente  questiona  estas  conclusões,  e  defenda a  prevalência  dos  valores  constantes na Parte B do LALUR e nas DIPJ dos anos­calendário 2006 e 2007,  asseverando  que  não  houve  procedimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  visando à  retificação de  tais  saldos. Assim, na hipótese de, após a diligência,  Fl. 25672DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.673            23 subsistir base  tributável nos períodos fiscalizados, necessário será saber se os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem, de fato, às apurações por ela declaradas em períodos anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos  fiscais  passados.  Além  disso,  será  necessário  aferir  se  tais  prejuízos  e  bases  negativas  permanecem  disponíveis  à  época  da  conclusão  da  diligência  para  a  compensação requerida pela contribuinte.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência, para que a autoridade  lançadora, além das  verificações nos  moldes  daquelas  determinadas  no  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01,  confirme  a  existência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  antes  dos  períodos  fiscalizados,  bem  como  a  sua  disponibilidade, ao final da diligência, para sua utilização nestes autos.    Assim,  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  destes  aspectos  e,  ao  final  dos  trabalhos,  cientifique  a  contribuinte  de  relatório circunstanciado da diligência fiscal, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para  sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho.  Manifestando­se  às  fls.  24375/24382,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência relatou os esclarecimentos prestados acerca da segregação das perdas, reiterou as  discrepâncias verificadas nas análises comparativas e destacou as divergências originalmente  apontadas  na Resolução n°  1101­000.077,  bem  como a  falta  de apresentação dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras  para  a  BM&F  Chicago,  referentes  a  aplicações em hedge, e concluiu que:  As auditorias realizadas pelas empresas contratadas (Ernest Young e KPMG) ficam no  mínimo comprometidas na sua essência, pois seu cliente era o próprio contribuinte.  Considerando  a  impossibilidade  de  auditoria  no  Sistema  VAX,  que  realiza  as  compensações de ganhos e perdas de hedge das diversas empresas do grupo ADM, por  auditoria independente ou pela própria Secretaria da Receita Federal, e visto que os  valores aplicados em hedge na BM&F Chicago são realizados pelo Gruo ADM, não  sendo separados por empresas, entendemos não ser possível dar um parecer conclusivo  sobre os valores informados pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  no  entendimento  desta  fiscalização,  não  restam  devidamente  comprovados  documentalmente  os  valores  informados  pelo  contribuinte  como  aplicações de hedge realizados pela ADM do Brasil na BM&F Chicago.    Reproduzindo  as  respostas  aos  quesitos  formulados  na  primeira  diligência,  a  autoridade fiscal esclareceu que, em seu entendimento, não restam comprovadas as aplicações em  hedge  informados  pelo  contribuinte,  mas  apresentou  os  cálculos  da  Recomposição  das  Demonstrações  de  Resultado  levando­se  em  consideração  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte, porém não aceitas por esta fiscalização, com o objetivo único de proporcionar novo  cálculo para um eventual julgamento do CA RF a Mor do contribuinte.  Ao final, apresentou os seguintes quadros de recomposição do lucro tributável:    Demonstração do Resultado ­ Ano – Calendário 2006  Fl. 25673DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.674            24   Cientificada  em  19/06/2015,  a  contribuinte  apresentou  petição  observando  que  não  fora  cientificada  da Resolução  n°  1101­000.153,  e  posteriormente,  em  21/07/2015,  manifestou sua inconformidade com o resultado da diligência, observando inicialmente que o  objeto da Resolução n° 1101­000.153 foi apenas exigir resposta aos quesitos acerca dos quais  a autoridade fiscal silenciara na diligência anterior, sendo certo que a contribuinte sequer foi  intimada acerca destes quesitos específicos, a evidenciar a superficialidade dos trabalhos.  Prosseguindo,  a  contribuinte  afirma  que  os  trabalhos  realizados  reforçam  de  forma cabal a regularidade dos procedimentos por ela adotados, e, depois do resumo dos fatos sob  análise, das conclusões da primeira diligência, e de  sua manifestação acerca daquele  resultado,  abordou o  resultado da  segunda diligência,  inicialmente destacando que o  escopo da diligência  estampado na Resolução n° 1101­000.152 não refletiria as discussões do Colegiado pois parte dos  Conselheiros entendera pelo prosseguimento do  julgamento diante do  flagrante esvaziamento da  diligência em razão da superficialidade dos trabalhos fiscais.   Na sequência, destaca que a autoridade fiscal encarregada da diligência deixou  de  proceder  às  análises  relativas  a  juros  e  variação  cambial  para  os  anos  de  2006  e  2007,  diferentemente do que fez em relação ao ano de 2004, apresentando quadro no qual evidencia que  despesas acessórias  também  foram  integradas aos  resultados glosados. Aponta,  também, que na  recomposição do ano­calendário 2006, a autoridade fiscal encarregada da diligência suprimiu os  prejuízos compensados admitidos no cálculo original. Finaliza asseverando que os esclarecimentos  almejados  pelo  Colegiado  original  não  foram  atendidos  de  forma  satisfatória,  destacando  seu  empenho em esclarecer os fatos e requerendo a determinação de perícia no caso presente com o  objetivo de que os esclarecimentos inicialmente almejados por este colegiado com a realização da  diligência  sejam efetivamente apresentados por profissional  com  independência  e a qualificação  necessárias. Invocando o art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72 e o princípio da verdade material,  indica perito e formula quesitos para o desenvolvimento de tais trabalhos.  Os autos retornaram a este Conselho em 23/07/2015, mas frente à alegação  da contribuinte de que não fora cientificada da Resolução n° 1101­000.153, bem como diante  da  constatação  de  que  não  haviam  sido  respondidos  os  quesitos  indicados  na  referida  Resolução,  distintos  daqueles  consignados  na Resolução n°  1101­000.152,  promoveu­se  sua  devolução à origem para tais providências (fl. 24524).  Em 06/10/2015 a contribuinte foi cientificada da Resolução n° 1101­000.153  e,  na  sequência,  apresentou  petição  ratificando  a  manifestação  antes  apresentada,  além  de  observar que o Agente Fiscal ainda não atendeu as solicitações específicas ao presente caso  constantes da Resolução em referência, cujas determinações foram reiteradas pelo Despacho  Fl. 25674DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.675            25 de  fl.  24.524  (fl.  24543/24615).  Novo  despacho  foi  lavrado  para  retorno  dos  autos  à  DRF/Vitória para atendimento às solicitações específicas consignadas na Resolução n° 1101­ 000.153, distintas daquelas já adotadas em razão da Resolução n°1101­000.152 (fl. 24621).  A autoridade  fiscal encarregada da diligência  juntou aos autos extratos do  Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário ­ SAPLI (fls. 24625/24626),  da  DIPJ  2005/2004  (fls.  24627/24833)  e  demonstrações  financeiras  da  contribuinte  (fls.  24834/24836).  Na  sequência,  com  referência  aos  questionamentos  deduzidos  acerca  do  descompasso  alegado pela  contribuinte  entre  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  no  SAPLI e no LALUR, expressou as seguintes análises:  Verificou­se, em consulta ao sistema SAPLI/RFB que o saldo de Prejuízos Fiscais  no final do ano­calendário 2003 era de R$ 106.822.505,15 e o Saldo Negativo de  Contribuição Social de R$ 139.409.027,90.  Em contrapartida, no Balanço Patrimonial e no Balancete Contábil de dezembro de  2003, consta prejuízos acumulados de R$ 55.752.250,00. Este valor que deverá ser  utilizado para compensação de prejuízo de 2004.  Verificou no LALUR do ano­calendário 2005 que houve Lucro Real no Valor  de R$ 119.813.335,82, portanto não há prejuízos a ser compensado no ano­ calendário de 2006.  Na  diligência  encerrada  em  10/06/2015  (fls.  24.375/24.382),  foi  apurado  pela  fiscalização  os  Demonstrativos  dos  Resultados  de  Exercício  dos  anos  de  2004  (auto  de  infração  ­  processo  15586.001637/2009­01),  2006  e  2007  (auto  de  infração  ­  processo  15586.001638/2010­81),  dos  quais  apresentamos  os  valores  apurados pela fiscalização, inclusive com o aproveitamento dos prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da contribuição social.  Verifica­se que todo saldo de prejuízos fiscais e saldo negativo de contribuição social  foi totalmente absorvido durante o ano­calendário 2004, não havendo que se falar  em compensação de prejuízos e saldo negativo nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Abaixo  apresentamos  a  tabela  recompondo  o  Lucro  Real  após  a  compensação dos prejuízos e saldos negativos:  [...]  Cientificada do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal em 21/03/2015  (fl. 24848), a contribuinte manifestou­se às fls. 24853/24869, afirmando arbitrária a conclusão  fiscal de limitar os prejuízos compensados ao saldo acumulado em seu balanço patrimonial e  classificando  de  superficial  o  trabalho  fiscal  ao  desconsiderar  as  conclusões  apresentadas  pela própria Fiscalização na 1ª diligência realizada.  Defende ser mandatório que a autoridade fiscal observasse a apuração feita  anteriormente,  na  qual  as  glosas  haviam  sido  reduzidas;  reitera  que  as  análises  relativas  a  juros e variação cambial não foram procedidas para os períodos de 2006 e 2007; e afirma ser  de  conhecimento  basilar  que  os  valores  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL,  para  fins  de  compensação  das  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL,  encontram­se  registrados  na  parte  B  do  LALUR/LACS,  não  havendo  como  se  admitir  a  utilização  de  um  valor indicado no Balanço Patrimonial e/ou no Balancete.  Na sequência, a contribuinte apresenta a evolução de seus prejuízos e bases  negativas desde o ano­calendário 1999, apontando dispor dos saldos de R$ 238.334.436,88 e  R$  240.100.335,79,  a  título,  respectivamente,  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  a  compensar em 2007. Discorda da limitação das compensações ao que informado no SAPLI e  defende  a  necessidade  de  nova  diligência  para  que  sejam  esclarecidas  as  divergências,  observando  que  o  SAPLI  pode  estar  afetado  por  processos  administrativos  que  ainda  não  transitaram em julgado (relacionados em nota à fl. 24864).  Finaliza  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  por  vício  material,  Fl. 25675DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.676            26 sobretudo diante das  inúmeras  tentativas da D. Fiscalização de aperfeiçoar o  lançamento,  nulo desde o princípio, pelos vícios expostos no processo, mais uma vez enfatizados. Destaca  a  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento,  mormente  frente  ao  recálculo  dos  valores  devidos  promovidos  em diligência,  e  cita  jurisprudência  em  favor  do  cancelamento  das  exigências  em  tais  circunstâncias.  Acrescenta,  ainda,  que  não  se  presta  a  diligência  para,  indiretamente,  reabrir  a  ação  fiscal,  aperfeiçoar  o  lançamento  já  efetuado  de  forma  equivocada, ou mesmo para efetuar novo lançamento, tal como está sendo realizado no caso  concreto, reproduzindo excerto de  julgado deste Conselho e  invocando o art. 146 do CTN.  Entende  que  há  desigualdade  no  tratamento  atribuído  ao Fisco,  ao  qual  foram  conferidas  inúmeras oportunidades para reanalisar o feito, e à Requerente, cujas alegações, em caso de  dúvida, direcionariam ao desprovimento do Recurso voluntário em análise.  Relativamente  ao  seu  voto,  a  Ex­Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  em  preliminar, rejeitou todas as arguições de nulidade do lançamento feitas pela Recorrente.  Adentrando  o  mérito,  a  Conselheira  construiu  sua  argumentação  através  das  intimações  feitas  pelo  Fisco  e  nas  respostas  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  alcançando,  as  seguintes  conclusões:  (i)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas  diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem do interessado,  e  (ii)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago, não pode representar obstáculo à  dedução pretendida.  Ainda, expressou que a prova necessária para desconstituição da exigência seria  a demonstração segura de que as perdas contabilizadas decorrem de operações de hedge. Prova  essa  que,  até  então,  não  havia  sido  apresentada.  Desta  feita,  após  apresentação  de  petições  posteriores ao Recurso Voluntário, vislumbrou­se o que se entenderia por apto a demonstrar o  substrato  necessário,  que  à  partir  de  então  ensejou  um maior  aprofundamento  da  julgadora.  Vejamos:  A recorrente aborda a manifestação da autoridade julgadora de 1' instância  acerca de seu protesto pela juntada de novos documentos que possam comprovar as alegações  formuladas  em  sua  defesa,  mas  não  aponta  sua  nulidade,  apenas  alertando  que  a  eventual  desconsideração de provas juntadas depois da impugnação poderia caracterizar cerceamento  do direito de defesa e eventual nulidade da decisão a ser proferida por este Conselho.  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  porquê:  (a)  na  apuração  da  base  tributável,  não  se  procedeu  à  dedução  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título de antecipação nos anos­calendário de 2006 e 2007, em conformidade com Solução de  Consulta Interna n° 23/06; (b) o I. Agente Fiscal não efetuou a recomposição das apurações  do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL; e (c) foram cometidos diversos outros equívocos  pelo D. Agente Fiscal na apuração dos tributos supostamente devidos.  A nulidade dos atos administrativos de lançamento é regida pelo Decreto n°  70.235/72 que, em seu art. 59, inciso I, prevê a hipótese de lavratura por pessoa incompetente,  e em seu art. 10 traça os requisitos essenciais para a formalização do auto de infração. Tais  dispositivos  legais alinham­se ao art. 142 do CTN que também estabelece a formalização do  lançamento  por  autoridade  administrativa  competente  e  exige,  para  sua  validade,  a  verificação da ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente,  a determinação da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo.  Diante  deste  contexto,  inexiste  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  deixa  de  deduzir,  da  base  tributável,  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  em  períodos  Fl. 25676DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.677            27 anteriores,  na  medida  em  que  esta  compensação  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo,  nos  termos do que dispõe a Lei n° 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação do  imposto de renda, observado o  limite máximo, para a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios  da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. (negrejou­se)    Inadmissível  impor  ao Fisco  a  averiguação  de  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados em períodos anteriores com vistas a promover, de oficio, a redução do lucro real  ou da base de cálculo da CSLL apurados em razão das infrações constatadas, vinculando tais  parcelas a uma exigência ainda passível de discussão no âmbito administrativo e impedindo o  sujeito  passivo  de  dispor  destes  valores  para  redução  das  bases  tributáveis  que  reconhece  devidas. Da mesma forma, não é possível assim proceder, consumindo saldos de prejuízos e  bases  negativas  em  lançamento  e  caracterizando,  como  nova  infração,  a  utilização  futura  destes  saldos,  em momento no qual o  sujeito passivo desconhecia os  questionamentos que a  Administração Tributária poderia produzir em relação a sua apuração original.  É  certo,  como  diz  o  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  no  parecer  fornecido à autuada, que a regra de compensação dos prejuízos fiscais integra o conjunto de  regras denominado "regra de apuração". Todavia, nos termos em que estabelecida na lei antes  transcrita,  esta  compensação  é  um  direito  conferido  ao  sujeito  passivo,  que  assim  necessariamente integra a apuração por ele promovida, em observância ao art. 150 do CTN. A  revisão deste procedimento pelo Fisco não impõe à autoridade lançadora o dever de integrar  a  vontade  do  sujeito  passivo  e  promover  compensação  superior  àquela  por  ele  definida,  eventualmente desconstituindo a livre decisão deste  interessado de fazer uso daqueles saldos  em outro período de apuração.  Como  direito  do  sujeito  passivo,  esta  compensação  pode  ser  invocada  em  seus  recursos  administrativos,  e  desde  que provada a  disponibilidade,  naquele momento,  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  passíveis  de  utilização.  Desta  forma,  tal  argumentação  passa  a  ter  contornos  de  mérito,  e  não  se  mostra  suficiente  para  ensejar  a  declaração de nulidade do lançamento.  Também não há falar em nulidade quando a autoridade lançadora deixa de  considerar,  na  determinação  do  tributo  a  ser  exigido,  recolhimentos  ou  antecipações  promovidas  pelo  sujeito  passivo.  Embora  seja  discutível  a  natureza  da  dedução  das  antecipações invocadas pela contribuinte, assim como o procedimento a ser adotado em face  do sujeito passivo que já se valeu de eventual saldo negativo daí resultante para compensação  de outros débitos, não é possível afirmar, como pretende a recorrente, que a desconsideração  Fl. 25677DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.678            28 destes aspectos represente a ausência de elemento essencial ao lançamento tributário.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  estão  presentes  quando  a  autoridade  lançadora identifica a infração e recompõe a base tributável, determinando o tributo devido e  promovendo  o  lançamento  da  parcela  superior  àquela  inicialmente  calculada  pelo  sujeito  passivo.  As  deduções  de  recolhimentos  e  antecipações,  a  partir  deste  ponto,  representam  a  extinção  do  crédito  tributário,  e  a  existência  de  parcela  que  surte  tal  efeito  em  relação  ao  valor  exigido  reveste a  natureza de  fato  extintivo do direito do Fisco, que deve ser alegado  pelo sujeito passivo em seus recursos administrativos, desencadeando a discussão acerca de  sua admissibilidade para redução do valor lançado.  Ressalte­se que, no presente caso, a autoridade lançadora observou a opção  da contribuinte pela apuração anual do lucro real, e por conseqüência da base de cálculo da  CSLL,  reconstituindo  esta  apuração  para  determinar  o  efeito  da  infração  constatada,  consoante determina o art. 24 da Lei n° 9.249/95. Logo, não há erro de direito na apuração do  crédito  tributário,  podendo  existir,  apenas,  erro  de  fato,  se  provada  a  existência  de  antecipações  ou  recolhimento  que  deveriam  ter  reduzido  os  tributos  devidos  para  fins  de  exigência.  Quanto  à  alegada  burla  ao  prazo  decadencial  para  confirmação  de  elementos determinantes do crédito tributário, ou alteração do critério jurídico do lançamento  mediante  admissibilidade  daquelas  deduções,  tratam­se,  também,  de  aspectos  materiais  a  serem considerados no momento da apreciação da prova destas antecipações e recolhimentos  pelo sujeito passivo, e não em âmbito preliminar de validade do lançamento. De fato, estando  as  antecipações  e  recolhimentos  declarados,  caberá  ao  julgador  decidir  se  esta  prova  é  suficiente ou se outros questionamentos podem ser feitos acerca dos fatos extintivos do crédito  tributário alegados pelo autuado. Aliás, é oportuno registrar que está em pauta nesta sessão  de  julgamento,  para  apreciação  do  Colegiado,  o  litígio  instaurado  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2007,  objeto  do  processo  administrativo  n°  10783.720011/2013­26,  no  qual  o  crédito não foi reconhecido pela autoridade fiscal em razão da revisão da base de cálculo da  CSLL  promovida  por  meio  deste  lançamento,  decisão  esta  parcialmente  revertida  pela  autoridade julgadora de 1ª instância em razão da não utilização das antecipações de CSLL na  determinação dos valores aqui lançados.  Acrescente­se,  ainda,  que,  uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  cabe  à  autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pelos  interessados, inclusive quanto à exatidão dos cálculos da exigência fiscal, cujo exame constitui  matéria de mérito. A mudança do critério  jurídico, nos  termos do art. 146 do CTN, somente  ocorreria  quando  a  autoridade  julgadora,  ao  analisar  um  lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua materialidade  e  sua  fundamentação.  Eventual  correção  dos  cálculos  da  exigência  não  acarreta  qualquer  alteração  do  critério  jurídico,  se  mantida  a  motivação  da  glosa  originalmente promovida e a  forma de apuração (lucro real anual) adotada pela autoridade  lançadora.  Não  fosse  assim,  e  os  julgamentos  administrativos  sempre  resultariam  em  procedência ou improcedência do lançamento, e nunca em procedência parcial.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de  nulidade do lançamento.  Adentrando  ao mérito,  vê­se  que  a  discussão,  nestes  autos,  possui,  em  sua  maior  parte,  os mesmos  contornos  daquela  travada nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.001637/2009­01. Ali, tendo em conta a interpretação atribuída ao art. 396 do RIR/99; os  esclarecimentos  trazidos,  apenas  em  defesa,  acerca  da  atuação  da  ADM  Trading  na  Fl. 25678DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.679            29 contrafação  das  operações  de  hedge  que  ensejaram  as  perdas  glosadas;  e  os  elementos  reunidos  em  auditorias  contratadas  pela  recorrente,  acerca  de  seu  fluxo  operacional  e  financeiro  direcionado  à  contratação  e  liquidação  daquelas  operações,  concluiu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  cujos  resultados  não  foram  satisfatórios e ensejaram novas diligências pelos motivos assim consolidados na Resolução n"  1302­000.416:  Adentrando ao mérito, vê­se que a discussão, nestes autos, prende­se à qualidade da  prova que deve ser produzida pelo sujeito passivo para fins de dedução de perdas na forma do caput do  art. 396 do RIR/99:  Art.  396.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados  líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira, em bolsas no exterior (Lei n°9.430, de 1996, art. 17).  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, também, às operações de cobertura de riscos  realizadas  em  outros mercados  de  futuros,  no  exterior,  além  de  bolsas,  desde  que  admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e que sejam observadas as normas e  condições por ele estabelecidas (Lei n°8.383, de 1991, art. 63).  § 2° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de  apuração do  lucro real, os  lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão  dedutíveis  A  partir  do  exame  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte em razão do termo inicial de fiscalização, a autoridade lançadora reconheceu que os  relatórios apresentam cálculos corretos dos valores das margens dos contatos futuros das operações  de Hedge alegadas pelo contribuinte, mas ressalvou que os referidos documentos não comprovam  a  efetiva aplicação dos  recursos  remetidos  ao exterior para  cobertura das margens dos  contratos  futuros de commodities, ou seja, não demonstram a transferência dos recursos da ADM em nome  da ADM do Brasil para a Bolsa de Mercadorias & Futuros de Chicago.  Em  conseqüência,  por  meio  das  intimações  lavradas  de  05/07/2009  a  25/08/2009, a Fiscalização buscou prova de que a contribuinte havia, de fato, realizado operações  de hedge  junto à Bolsa de Chicago, mediante demonstração do  fluxo  financeiro necessário para  tanto em favor daquela entidade. Questionou, dentre outros aspectos, a existência de contrato de  adiantamento financeiro para pagamento das margens de garantia, ante a alegação de que ADM  Company, sediada nos EUA, promovera tais pagamentos.  Ao  final, os esclarecimentos prestados pela  contribuinte não  foram suficientes  para o convencimento do fiscal autuante que, em razão: 1) da possibilidade aventada pelo Banco  Central  do  Brasil  de  que  as  operações  da  autuada  poderiam  configurar,  em  tese,  indícios  de  cometimento de crime tipificado na Lei 9.613/98; 2) do volume de remessas em favor de outras  empresas  do  grupo  (ADM Company  e ADM  Investor  Services),  3)  da  inexistência  de  contratos  entre as empresas, e 4) do registro das operações apenas em conta corrente contábil, concluiu que  não havia prova da efetiva aplicação dos recursos transferidos ao exterior pela ADM do Brasil na  operação de Hedge alegada  pelo  contribuinte,  isto  é,  nenhum deles  apresenta  a  transferência de  recursos da ADM Investor Services, em nome da ADM do Brasil, para a Bolsa de Mercadorias &  Futuros de Chicago.  A  contribuinte  apresentara  relatório  dos  pagamentos  efetuados  pela  ADM  Investor  Services  para  a  Bolsa  de Chicago  e  seus  respectivos  comprovantes  de  transferência  de  recursos,  mas  o  fiscal  autuante  não  conseguiu  determinar  a  que  empresas  se  refeririam  estas  transferências. Ainda, a partir do volume de operações da ADM Investor Services dos depósitos de  margens  que  teriam  sido  feitos  pela  ADM  Company  e  pela  ADM  Brasil,  a  autoridade  lançadora  também  vislumbrou  indícios  de  que  boa  parte  dos  valores  remetidos  ao  exterior  pela ADM Brasil não teriam sido aplicados para cobertura de margens de garantia de hedge.  Fl. 25679DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.680            30 Diante deste contexto, releva inicialmente refutar a afirmação da recorrente de  que a Fiscalização pautou  suas  requisições  em providências  impossíveis,  de modo a  justificar o  lançamento na inexistência de comprovantes de pagamento, em nome da ADM do Brasil, para a  Bolsa  de  Chicago.  A  Fiscalização  permitiu  à  contribuinte  demonstrar  o  fluxo  financeiro  de  recursos  em  favor  da Bolsa  de Chicago,  de modo  a  evidenciar  que, mesmo  com  a  atuação  de  intermediários, havia pagamentos à Bolsa de Chicago correspondentes às perdas contabilizadas.  Todavia, os elementos apresentados revelaram discrepâncias significativas, que somadas a outros  indícios,  justificaram  a  glosa  promovida.  Logo,  a  prova  necessária  para  desconstituição  o  da  exigência  consiste  na  demonstração  segura  de  que  as  perdas  contabilizadas  decorrem  de  operações de  hedge junto à Bolsa de Chicago, o que se faz, na ausência de documento emitido  por parte daquela entidade, mediante a demonstração do fluxo financeiro correspondente em  seu favor.  Feita  esta  ressalva,  passa­se  à  apreciação  dos  demais  argumentos  da  recorrente.  Nos  termos do art. 396 do RIR/99, o  lucro real somente pode ser afetado por  perdas decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura  se a empresa brasileira promover estas operações diretamente em bolsas no exterior. A recorrente  se empenha em demonstrar que as operações de hedge foram realizadas na Bolsa de Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  mediante  um  complexo  fluxo  de  operações  que  envolvia  também  outra  empresa do grupo (ADM Trading), em razão das restrições da legislação estrangeira aplicável à  ADM  Investor  Services  e  às  que  com  ela  operam,  ao  final  liquidando  financeiramente  as  operações de hedge com a intervenção da holding do grupo, ADM Company.  Primeiramente cumpre definir se o art. 396 do RIR/99, ao exigir que a empresa  brasileira  realize  as  operações  de hedge diretamente  em  bolsas  no  exterior,  pretende  firmar  a  indedutibilidade  das  perdas  em  operações  nas  quais  atuam  intermediários,  como  os  aqui  apontados  pela  contribuinte:  ADM  Trading,  ADM  Investor  Services  ou  Financeira  e  ADM  Company.  Em  caso  positivo,  a  glosa  das  perdas  deveria  ser  mantida,  pois  a  própria  autuada  reconhece  que  não  realizou,  e  nem  poderia  realizar,  tais  operações  diretamente  na  Bolsa  de  Chicago.  Todavia,  esta  não  parece  ser  a  melhor  interpretação  da  norma.  Ao  exigir  a  realização das operações diretamente em bolsas no exterior, a lei fixa que a cobertura seja dada  por uma bolsa no exterior, com a efetividade e a transparência que estas instituições conferem às  operações nelas realizadas, em razão da regulação a que se sujeitam. A necessidade, usualidade e  normalidade de despesas desta espécie seriam demonstradas pela prática mais segura e impessoal  de garantia contra oscilações de preços: a cobertura mediante a realização da operação inversa à  contratada pela empresa com seus clientes ou fornecedores, em Bolsa de Mercadorias e Futuros.  Assim,  compartilha­se  aqui  da  interpretação  exteriorizada  no  parecer  concedido à recorrente pelo Professor Marco Aurélio Greco, nos seguintes temos:  Da perspectiva brasileira, a razão fundamental dessa previsão é a mesma que embasa  a quase totalidade das regras que disciplinam o funcionamento das bolsas em geral:  pretende­se  impedir  a  manipulação  de  resultados.  No  caso  tributário,  busca­se  bloquear  a  geração de  prejuízos  fictícios  redutores  da  base  de  cálculo  de  imposto  sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro.  O motivo do preceito é o de assegurar que o eventual resultado negativo seja fruto da  assunção  efetiva  do  risco  inerente  às  operações  no  mercado  de  bolsa,  pois,  nesse  ambiente,  o  resultado  se  apresenta  confiável  em  função  da  minuciosa  e  rigorosa  regulação a que as operações estão sujeitas.  Ou seja, a lei assegura ser dedutível o prejuízo que resultar de operação cercada de  confiabilidade e submetida à regulação rigorosa, inerentes ao funcionamento da bolsa  e  não  o  prejuízo  fruto  de mera  negociação  entre  particulares  fora  desse manto  de  Fl. 25680DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.681            31 controle.  A contratação destas operações de cobertura em Bolsa, por sua vez, devem ser  realizadas  segundo  as  normas  da  instituição,  de  modo  que,  se  para  tanto  for  necessária  a  intervenção de um corretor, a operação ainda assim será realizada diretamente em Bolsa, porque  feita por um terceiro em nome ou por ordem do interessado. A recorrente demonstra que a Bolsa  de Chicago somente admite operações por membros  credenciados, mas  estabelece  controles da  origem das demandas feitas a estes operadores, de modo a assegurar a estabilidade do mercado.  Extrai­se  do  parecer  concedido  pelo  Professor  Steven  Scott  Thel  ­  apresentado em língua estrangeira e vertido em língua portuguesa por tradutor juramentado ­,  os seguintes esclarecimentos:  Nos Estados Unidos, os mercados de  futuros de commodity são negociados  nos mercados de câmbio organizados como a CBOT [Bolsa de Mercadorias  e Futuros de Chicago] que devem registrar­se na CFTC federal  [Comissão  de  Negociação  de  Mercadorias  Futuras,  órgão  fiscalizador  federal  dos  Estados Unidos] como mercados de contrato designados. Comerciantes que  efetuam operações para clientes nos mercados geralmente devem registrar­ se como operadores da bolsa.  A  negociação  de mercados  e  futuros  de  commodity  é  intensamente  regulada  sob um estatuto federal dos Estados Unidos, a Commodity Exchance Act [Lei  sobre  o Mercado de Commodities]. Conforme a Suprema Corte  dos Estados  Unidos  declarou  em  uma  de  suas  decisões  mais  importantes  no  campo,  "a  Comrnodity  Exchance  Act  foi  adequadamente  caracterizada  como  'uma  estrutura  reguladora  inclusive  para  supervisionar  os  mercados  de  futuros  voláteis  e  complexos  de  negócios  futuros  privados"[¹ Merrill  Lynch,  Pierce,  Fenner & Smith  v. Curran, 456 EUA 353,  355­56  (1982)  (citação  omitida,  citação  H.R.  Rep.  N°  93.975,  at  1  (1974))  ].  As  bolsas  de  futuros  de  commodities  são  intensamente  reguladas  e  são  exigidas  a  supervisionar  seus  mercados,  executar  suas  próprias  regras  e  prevenir  a  manipulação.  Semelhantemente,  a  Commodity  Excchange  Act  e  regulamentos  de  implementação exigem que os negociantes de  comissão de mercados  futuros,  como  a  ADM  IS  [ADM  Investor  Services],  registrem­se  na  CFTC  pela  Associação Nacional de Mercados de Futuros. Os corretores comissionados de  mercados  futuros devem realizar e manter  registros extensos com respeito às  suas próprias transações e posições bem como as de seus clientes. Eles devem  produzir  relatórios  periódicos  de  situação  financeira.  Eles  são  responsáveis  por informar todas as posições relatáveis de seus clientes. Eles devem segregar  os fundos e propriedade do cliente, e seus controles de fundos e propriedade de  cliente são  intensamente regulados. Eles estão sujeitos a vários regulamentos  que visam proteger os clientes e os mercados, incluindo regras que lhes exigem  dar prioridade a pedidos de cliente.  A ADM [Archer­Daniels­Midland Compant]  e  a ADM Trading  também estão  sujeitas a regulamentação das bolsas e da CFTC. A ADM, como a ADM IS, é  membro  da  CBOT  e  outras  bolsas,  e  está  adequadamente  sujeita  a  extensa  regulamentação.  Conforme  indicado  acima,  as  regulamentações  de  mercado  governam  todos  os  aspectos  das  atividades  do  mercado  de  seus  membros.  A  ADM Trading é membro de bolsa para propósitos de execução das regras da  CBOT  como  afiliada  de  membros  ADM  e  ADM  IS  e  pode  ser  disciplinada  diretamente pela bolsa.  Na  nota  de  rodapé  n°  2,  acima  indicada,  o  Professor  Steven  Scott  Thel  remete a consulta à CBOT Regra 400 e complementa: O Conselho adotou  Fl. 25681DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.682            32 Regras,  e  periodicamente  adota  emendas  e  complementos  a  tais  Regras,  para  promover  um  mercado  livre  e  aberto  na  Bolsa,  manter  a  administração  apropriada  dos  negócios  e  fornecer  proteção  para  o  público em seus procedimentos com a Bolsa e seus Membros. O Conselho  criou  comitês  para  os  quais  delegou  responsabilidade  pela  investigação,  audiência  e  imposição  de  multas  para  violações  de  Regulamentos  de  Mercado.  O  Conselho  também  delegou  responsabilidade  para  a  investigação  e  imposição  de  multas  para  violações  de  Regulamentos  de  Mercado  para  a  Equipe  de  Bolsa  conforme  estabelecido  nos  Regulamentos.  A  delegação  de  tal  responsabilidade  e  autoridade  de  nenhuma maneira limitará a autoridade do Conselho com respeito a todas  as  violações  de  Regulamento.  Para  propósitos  do  Capítulo  4,  o  termo  "Membro" significará: 1) membros e membros de compensação da Bolsa;  incluindo  membros  aposentados  com  privilégios  de  acesso  ao  pregão  e  indivíduos  e  entidades  descritas  na  Regra  106;  2)  pessoas  associadas  ("PAs") e afiliadas de membros de compensação e empresas membros da  Bolsa;  3)  corretores  de  introdução  garantidos  de  membros  de  compensação  e  empresas  membros  de  Bolsa  e  seus  PÁS;  4)  titulares  de  licença de mercado/negociação e qualquer pessoa ou entidade que recebeu  privilégios  de  negociação  cruzados;  5)  funcionários,  representantes  autorizados, contratados, e agentes de quaisquer das pessoas ou entidades  anteriores,  com  respeito  a  atividades  relacionadas  à  Bolsa  de  tais  indivíduos;  6)  empresas  regulares;  7)  indivíduos  e  entidades  que  concordaram  via  assinatura  escrita  ou  eletrônica  em  obedecer  aos  Regulamentos  da  Bolsa;  8)  membros  de  CME  e  outros  indivíduos  com  acesso  aos  pregões  combinados  CBOT  e  CME.  Considera­se  que  os  membros sabem, consentem e estão ligados por todos os Regulamentos de  Mercado. Os ex­membros estarão sujeitos à jurisdição contínua da Bolsa,  incluindo,  entre  outros,  a  aplicação  da  Regra  432.L.,  com  respeito  a  qualquer conduta que aconteceu enquanto membro.    Prosseguindo, complementa o Professor Steven Scott Thel:    Além do regulamento como membros de mercado, o grupo de empresas ADM  está sujeito a extensivos requisitos de manutenção de registros e relatório sob  as regras da CFTC como participantes significativos no mercado. Pessoas que  controlam  certo  nível  de  posições  de  mercados  de  futuros  (uma  posição  relatável)  em  uma  bolsa  devem  manter  livros  e  registros  apropriados  demonstrando  todos  os  detalhes  relativos  às  posições  e  transações  de  commodity  nas  bolsas.  Os  titulares  de  posições  relatáveis  também  devem  manter  registros  demonstrando  todos  os  detalhes  de  suas  participações  em  mercados externos e também com relação a "todas as posições e transações no  mercado à vista, seus produtos e subprodutos e todas as atividades comerciais  que o comerciante faz uso do hedge"3[3 Consulte I7C.F.R. §18.05]. Todos esses  registros  devem  ser  disponibilizados  à CFTC mediante  seu  pedido.  Além  de  informar mensalmente as posições de mercado à vista, a ADM deve informar a  CFTC sobre os tipos de mercados futuros em que negocia, os tipos de negócios  envolvidos e as identidades de suas afiliadas que são ativas nos mercados de  futuros.  Além  disso,  diariamente  a ADM  IS  apresenta  à CFTC  relatórios  de  grande  comerciante  e  as  negociações  que  mostram  todas  as  posições  nas  Fl. 25682DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.683            33 contas operacionais da ADM sobre liminares especificados que são realizados  na ADM IS.  A  ADM  também  é  registrada  na  Chicago  Mercantile  Exchange  (doravante  denominada "CME") para urna  isenção de  limites de posição de hedge. Para  assegurar e manter aquela isenção, a ADM deve demonstrar que suas posições  e  atividade  são  apropriadas  às  suas  necessidades  de  administração  de  risco,  devem  cumprir  regulamentações  de  mercado  e  iniciar  e  liquidar  posições  de  uma maneira ordeira. O nível de escrutínio aumenta significativamente quando  um mês  de  opção particular muda para  o período de  entrega,  e a CFTC e a  bolsa insistem que a expiração de contrato esteja em ordem, e que a realização  ou  recebimento da  entrega  estejam de acordo  com as  economias  de mercado  sólidas.  Estas  informações  estão  alinhadas  àquelas  prestadas  pela  contribuinte  durante o procedimento fiscal, em especial no documento de fls. 866/868, embora ali não  se destaque a possibilidade de os órgãos federais norte­americanos fiscalizarem e exigirem  declarações da ADM Company.  De toda sorte, o fato é que para operar junto à Bolsa de Chicago, a ADM  Investor  Services  se  registrou  na  Comissão  de  Negociação  de  Mercadorias  Futuras  —  CFTC,  órgão  fiscalizador  federal dos Estados Unidos,  submetendo­se a  controle de  suas  transações e de seus clientes mediante relatórios periódicos. Seus clientes, especialmente o  grupo do qual faz parte a autuada, controlador de um volume significativo de posições de  mercados de futuro, também se sujeitam a fiscalização e controle dos órgãos federais e da  Bolsa, devendo manter registros específicos e prestar informações àquelas entidades.  De  outro  lado,  embora  tais  entidades  possam  exigir  das  empresas  do  grupo ADM as  informações  que  se  fizerem  necessárias  para  assegurar  a  regularidade  de  suas  operações,  declaração  do  Presidente  da CME Group,  vertida  em  língua  portuguesa  por  tradutor  juramentado,  e  apresentada  à  Fiscalização  (fl.  1010),  nega  a  existência  do  fluxo  inverso  de  informações,  qual  seja,  a  demonstração,  pela  Bolsa  de  Chicago,  das  operações realizadas pelo grupo ADM:  Com  base  em  sua  solicitação,  confirmamos  que  a  ADM  Investor  Services,  Inc.  (ADMIS) é um membro da compensação da Camara de Compensação da Chicago  Mercantile  Exchange  (CME)  e  tem  sido  um  membro  da  compensação  de  boa  reputação desde 1968 até o ano atual.  Esclarecemos também que a CME não oferece extratos ou quaisquer outros documentos  informativos diretamente aos titulares das contas de ADMIS em relação a quaisquer  transações  registradas por esses  titulares. Esses  extratos  são de  responsabilidade da  ADMIS conforme seu papel como um membro da compensação da CME.  Acrescentamos  ainda  que  a CME não  recebe  nem  realiza  pagamentos  diretamente  de/para os titulares das contas para transações registradas pelo ADMIS em seus nomes  ou para suas contas.  Em  tais  circunstâncias,  a  validade  dos  fatos  narrados  somente  poderia  ser  questionada  mediante  demonstração  de  vícios,  não  sendo  possível  presumir  a  má­fé  da  contribuinte em simular prova em seu favor. Assim, o fato de inexistir documento que comprove a  transferência de recursos em nome da autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago,  não  pode  representar  obstáculo  à  dedução  pretendida.  É  admissível  a  prova  mediante  demonstração da contratação das operações de cobertura com membro credenciado da Bolsa de  Chicago.  É  importante  acrescentar,  neste  ponto,  que  em  memoriais  complementares  apresentados  pela  recorrente  após  a  exposição do  presente  voto  na  reunião  de  julgamento  de  março/2013,  a  recorrente  anota  que  parece  contraditório  que  a  Conselheira  Relatora,  num  Fl. 25683DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.684            34 primeiro momento, manifeste  a  concordância  com  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  para  a  realização  das  operações  na  Bolsa  de  Chicago,  e,  num  segundo  momento  faça  as  exigências que serão a seguir expostas. Assim, releva frisar que a argumentação até aqui exposta  enseja  a  conclusão,  apenas,  de  que:  1)  as  operações  são  consideradas  como  realizadas  diretamente em Bolsa, ainda que feitas por um terceiro em nome ou por ordem do interessado,  e  2)  a  inexistência  de  documento  que  comprove  a  transferência  de  recursos  em  nome  da  autuada, para Bolsa de Mercadorias e Futuros de Chicago, não pode representar obstáculo à  dedução pretendida. Ou seja, somente estão afastados os óbices formais que poderiam dispensar  a comprovação das operações  realizadas, e ensejar a manutenção da exigência. Prossegue­se,  assim, na abordagem da prova necessária para a dedutibilidade dos valores aqui glosados.  Neste  sentido,  a  fiscalizada,  em  atendimento  ao  termo  de  início  de  fiscalização, apresentou instruções de pagamento da/para a Archer Daniels Midland Company  ou da/para a ADM Investor Services, baseadas em extratos das operações de hedge. Contudo,  o  exame  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte  conduz  à  mesma  conclusão  da  autoridade  lançadora:  não  é  possível  assegurar  que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  destinaram ­se efetivamente à cobertura das margens dos contratos futuros de hedge.  De fato, as remessas ao exterior (contratos de câmbio às fls. 18/89 e swifts às  fls.  831/856)  são  decompostas  nos  demonstrativos  de  fls.  812/822,  que  apontam  a  origem  dos  ganhos/perdas  liquidados  nas  datas  das  remessas.  Estes  ganhos/perdas,  por  sua  vez,  são  detalhados por contas representativas de diferentes produtos (fls. 99/678) e resultam em um valor  líquido de ganho ou perda por conta (fls. 91/97), registrado contabilmente sob histórico CLOSED  ou FUTUROS CLOSED na conta contábil ADM DECATUR EXEC FUTUROS (conta n° 128116­ 501),  representativa  das  obrigações  da  contribuinte  com  sua  controladora ADM Company  (fis.  679/708). A soma mensal destes ganhos/perdas, embora com algumas variações, aparentam ser  aquelas posteriormente remetidas ao exterior.  A título de exemplo, é possível traçar o percurso do que seria a perda com o  produto soja controlado na conta 6370, relativamente ao mês' de janeiro/2004. O relatório de  fls. 99/126 detalha as operações que resultariam em perda de US$ 6.407.150,00, equivalente a  R$ 18.642.787,44, contabilizado na conta ADM DECATUR EXEC FUTUROS (n° 128116­501) à  fl.  680,  e  integrado  ao  demonstrativo  de  fl.  91  para  apuração  da  perda  líquida  total,  em  janeiro/2004, de R$ 37.478.526,70 (US$ 12.743.897,00). Esta perda líquida de janeiro/2004 está  apresentada no demonstrativo de fl. 814, por seu valor original e atualizado de R$ 40.077.007,29,  como  integrante  da  remessa  de  R$  304.313.183,09,  promovida  em  28/05/2004.  Tal  remessa,  equivalente a US$ 96.767.103,50 está apontada no contrato de câmbio às fls. 30/33 e no swift de fls.  845/846.  Como  se  vê,  a  conexão  das  remessas  ao  exterior  com  a  perda  originalmente  apurada  é  feita  mediante  demonstrativos  que  consolidam  diversas  operações,  a  exigir  a  verificação de  todas  estas para  se  confirmar a  conexão alegada. Demais disso,  a  apuração da  perda é feita por meio do relatório de operações sujeitas a variação de preço, a exigir, também, a  confirmação  de  todas  estas  operações  para  admissibilidade  da  perda  alegaria,  e  de  que  corresponderia  a  operação  de  cobertura,  e  não  operação  exposta.  Por  fim,  nenhum  destes  elementos evidenciam que a operação de cobertura foi realizada em bolsa, e apenas indicam que a  ADM Company  poderia  ter  sido  ressarcida  pelas  operações  de  cobertura  que  ensejariam  tais  perdas.  Os  demais  documentos  apresentados  em  conjunto  com  os  acima  referidos  (posição  dos  contratos  de  originação  de  grãos  às  fls.  709/713  e  posição  de  contratos  de  processamento às  fls.  714/811)  não auxiliam na  sua  compreensão, na medida  em que, além de  redigidos  em  língua  estrangeira,  apenas  refletem  consolidações  de  quantidades  possivelmente  negociadas, ao passo que os demais relatórios dão ênfase às variações de preço, em especial os  demonstrativos de fls. 98/678, sem trazer totalização das quantidades que estariam associadas a  Fl. 25684DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.685            35 estas variações.  No  mais,  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  qualquer  outro  documento,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  pudesse  afastar  estas  dúvidas.  Em  resposta  às  demais  intimações  da  Fiscalização,  sempre  no  sentido  de  que  fosse  comprovado  o  pagamento  das  alegadas perdas em operações de hedge junto à Bolsa de Chicago, a contribuinte concentrou­se  em demonstrar a forma de operação da referida Bolsa. Assim procedeu, inclusive, na resposta à  intimação de 25/08/2009, quando buscou exemplificar as operações da ADM Investor Services, na  medida em que não distinguiu operações próprias, mas sim transações globais daquela empresa  que  incluem  contas  da  ADM  Brasil.  Também  globais  foram  as  informações  juntadas  às  fls.  1025/1483, que se reportam a Pagamentos efetuados pela ADM Investor Services, Inc. para Bolsa  de Chicago  (Chicago Mercantile  Exchange)  relativos  às  operações  do Grupo ADM no  ano  de  2004, mas somente demonstram o que possivelmente seriam as transferências bancárias em favor  da Bolsa de Chicago, sem qualquer esclarecimento acerca da composição dos pagamentos.  Ainda,  ao  apresentar planilhas  suporte  (doc.  5)  para  o  cálculo  dos  juros  e  da  variação  cambial da  conta  contábil  128116­501  (fls.  857/861),  a  contribuinte  informou  valores  devidos  em  razão  de  operações  de  futuros  fechadas  nos  meses  de  2004  incompatíveis  com  a  transcrição dos extratos CBOT (hedge) de fls. 91/97, que dariam suporte às perdas contabilizadas,  como antes demonstrado. Em janeiro/2004, por exemplo, o que parece ser a dívida da empresa  brasileira em razão das operações do mês, tem seu valor acrescido por possíveis perdas no valor,  aparentemente  em  dólares  americanos,  de  6.336.747,00,  ao  passo  que  a  perda  líquida  contabilizada naquele mês foi de R$ 37.478.526,69, equivalente a US$ 12.743.897,00 (ao dólar de  R$  2,9409,  informado  naquele  mesmo  demonstrativo),  conforme  fl.  91.  Recorde­se  que,  como  também demonstrado, a perda líquida de R$ 37.478.526,69 integra o valor remetido ao exterior  em 28/05/2004.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  se  trata  de  exigir  a  realização  de  remessas  internacionais  diárias  para  a  cobertura  das  margens  à  ADM  Financeira,  mas  sim  que  as  remessas  se  refiram  a  pagamentos  que  a  ADM Company  efetivamente  teria  de  realizar  em  nome da ADM Brasil, em favor da ADM Investor Services, por conta da cobertura de margens  em operações de hedge contratadas junto à Bolsa de Chicago.  Irrelevante,  desta  forma,  se  o  confronto  dos  resultados  auferidos  pela  Recorrente  com  as  suas  operações  de  hedge  permite  verificar  que  estes  oscilam  exatamente  conforme as variações dos preços das mercadorias "hedgeadas" na Bolsa de Chicago, como diz a  recorrente,  reportando­se  a  reconhecimento  expresso  neste  sentido  pela  Fiscalização.  É  indispensável a comprovação documental de que a operação de hedge foi efetivamente realizada  em Bolsa, como também exigiu a Fiscalização, sem a qual subsiste a dúvida de qual mecanismo  foi utilizado pela empresa voluntariamente ou por restrição de legislação estrangeira, para evitar  prejuízos com a variação do preço das commodities com as quais opera.  Somente  com  a  apresentação  das  petições  após  o  recurso  voluntário  a  contribuinte  agregou  elementos  que  se  prestaram  a  demonstrar,  efetivamente,  o  fluxo  operacional  e  financeiro  das  atividades  questionadas  pela  Fiscalização.  Antes,  porém,  cabe  observar  que  apenas  na  impugnação  a  contribuinte  passou  a  mencionar  a  atuação  da  ADM  Trading  em  seu  fluxo  operacional, assim esclarecendo:  · De  forma  geral,  as  subsidiárias  do  Grupo  ADM  no  mundo  fecham  negócios  de  compra  com  entrega  física  futura  de  soja  com  os  produtores  rurais ou exportadores ao redor do mundo, bem como contratos de venda  dessa natureza com seus clientes locais ou internacionais. A fim de reduzir os  riscos das flutuações dos preços de mercado recorrem, necessariamente, às  operações de hedge. Dessa forma, submetem as ordens (compras e vendas de  mercadorias em mercado futuro) de hedge, concornitantemente à realização  de suas operações comerciais de compra e exportação de soja, em sistema de  Fl. 25685DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.686            36 computador,  o  qual  é  administrado  pela  ADM Trading Company  ("ADM  Trading"), subsidiária da ADM CO. ("Ordem"). Na colocação da Ordem, são  informados o número da conta de controle da subsidiária, o tipo e quantidade  de  mercadoria  a  ser  coberta  pelo  hedge,  o  tipo  de  operação  (compra  ou  venda) e a data de opção da mercadoria na Bolsa de Chicago.  · Cada  Ordem  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra/venda do tipo e quantidade de mercadoria estabelecidos na Ordem, na  data  de  entrega  ali  prevista,  avaliada  conforme  precificação  de  mercado  listada na Bolsa de Chicago; e  · As Ordens são inseridas no sistema administrado pela ADM Trading, o  qual as consolida e as submete para a ADM Financeira, entidade financeira do  Grupo ADM, a qual executa tais Ordens junto à Bolsa de Chicago.  Até  então,  a  contribuinte  limitara­se  a  dizer  que  a  ADM  Investor  Services  (Financeira)  concentrava  as  operações  de  cobertura  para  o Grupo  ADM,  e  que  a  liquidação  financeira destas operações era centralizada pela ADM Company (vide fluxogravam à fl. 1605).  Havia referências à ADM Trading nas remessas feitas pela autuada, bem como esta denominação  figurava no cabeçalho de alguns relatórios, mas nada constou nos autos acerca de sua atuação  como  mediadora  das  necessidades  do  Grupo  ADM  antes  da  contratação  das  operações  de  cobertura pela ADM Investor Services. Aliás, a respeito do fato de a ADM Company nem sempre  figurar nos  contratos de  câmbio  relativos às  remessas questionadas pela Fiscalização, disse a  recorrente, em suas defesas, que a conta­corrente indicada nos contratos de câmbio é sempre da  ADM  Company,  o  que  desmerece  até  mesmo  as  referências  à  ADM  Trading  naqueles  documentos.  Diz  a  recorrente  que  a  atuação  da ADM Trading  decorre  da  necessidade  de  melhor cumprir as regras do Grupo CME, controlador da Bolsa de Chicago e do órgão regulador  norte­americano  (i.e.,  the  Commodity  Futures  Trading  Cornmission  ("CFTC"),  aplicáveis  a  empresas  do  porte  do  Grupo  ADM,  que  operam  volume  imenso  de  transações  e  possuem  inúmeras  subsidiárias  que  precisam,  ao  mesmo  tempo,  ter  acesso  a  Bolsa  de  Chicago.  Reporta­se  a  carta  preparada  pelos  Srs.  Scott  E.  Early  e  Kathryn  M.  Trkla,  ex­diretor  jurídico e ex­vice­presidente da Bolsa de Chicago, respectivamente (doc. 03), mas referido  documento  está  redigido  em  língua  estrangeira  e  desacompanhado  de  tradução  juramentada, ou mesmo livre (fls. 2858/2860).  De toda sorte, a matéria é  também tratada no parecer do Professor Steven  Scott Thel, aqui já mencionado, do qual extrai­se:  Um propósito primário do regulamento de mercado de negociação de futuros  nos Estados Unidos,  talvez o propósito primário, é prevenir a manipulação  pelos participantes do mercado. Para esta finalidade, as leis proíbem várias  práticas  de  negociação.  Uma  destas  é  a  transação  fictícia.  A  Commodity  Exchange  Act  toma  ilícito  "para  qualquer  pessoa  participar  de  urna  transação que... for, do caráter de, ou geralmente for conhecida do comércio  como uma 'transação fictícia."4/4 Consulte a Commodity Exchange Act § 4c  (a) (2), 7 U.S.C. §6 c (a) (2) (...)]  A Lei de Mercados de Capitais e Commodities dos Estados Unidos há muito  tempo proibiu transações fictícias, em que uma pessoa ou grupo efetua pedidos  para  comprar  e  vender  substancialmente  a  mesma  quantidade  de  um  valor  mobiliário  ou  commodity  em  substancialmente  o  mesmo  tempo  e  preço.5  /­5  Consulte também a Lei de Mercado de Capitais §9(a) (1), 15 U.S.0 §78i (a) (1)  Fl. 25686DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.687            37 ]. As transações fictícias são proibidas por várias razões. Na medida em que o  comerciante não assumir risco econômico — desde que as negociações sejam  compensadas  —  as  transações  fictícias  são  consideradas  inerentemente  enganosas  e  os  preços  nos  quais  acontecem  são  considerados  falsos.  Transações  fictícias  também  criam  urna  impressão  enganosa  de  volume  de  negócio  que  pode,  por  sua  vez,  mudar  preços  de  mercado.  A  hostilidade  reguladora para  transações  fictícias  foi  resumida durante os debates  sobre a  promultação  da  Commodity  Exchange  Act:  "Todos  que  estiverem  familiarizados  com  os mercados  sabem  exatamente  co  que  é  uma  'transação  fictícia'. É uma pura, rião adulterada fraude."6 /80 Cong. Rec. 7905­06 (26 de  maio de 1936) declaração do Senador Smith].  A Commodity Exchange Act não define o termo "transação fictícia". Falando em  termos gerais, uma transação fictícia é a execução de uma compra e venda que  se  compensam. Um  tratado principal  explica: "O  termo  transação  fictícia não  está  definido  na  [Commodity  Exchange]  Act  ou  nos  Regulamentos...,  mas  geralmente tem sido interpretado como a compra e venda do mesmo contrato de  futuros de commodity para o mesmo contratante sob o qual ambos os lados da  negociação  'se  desgastam'  e,  em  efeito  prático,  o  contratante  não  ganha  propriedade de qualquer novo contrato."' /­7 2Phillip McBride Johnson & Tomas  Lee  Hazen,  Regulamento  de  Derivativas  §3.10  [8]  em  775  (2004);  consulte  também Charles R.P. Pouncy, The Scienter Requirement and Wash Trading  in  Commodity Futures, the Knowledge Lost in Knowing, 16 Cardozo L. Rev. 1625,  1625 (1995) ("negociação fictícia, que é proibida pela seção 4c da Commodity  Exchange Act. . .. consiste na compra e venda simultânea do mesmo número de  contratos  de  futuros  no  mesmo  preço  ou  preço  semelhante.  ').  Como  caso  criminal  freqüenWmente  citado explica,  "As decisões administrativas  fornecem  uma  definição  consistente  para  o  termo  'transação  fictícia'  [As  acusações  na  denúncia] indicam que os mesmos indivíduos compraram e venderam os mesmos  contratos  de  futuros  nas  mesmas  quantidades  pelo  mesmo  preço.  Isso  é  tradicionalmente o  tipo de conduta associado ao  termo  'transação  fictícia."816'  Estados  Unidos  v.  Siegel,  472  F.  Supp.  440,  443  (N.D.  111.  1979),  consulte  também Wilson v. CFTC, 322 F.3d 555, 559 (8° Cir. 2003) (..)]  Um  comerciante  que  efetua  compensação  de  compra  e  venda  de  um  determinado  contrato  futuro  de  commodity  pode  argumentar  que  suas  negociações  não  constituem urna  transação  fictícia  porque  ele não negociou  com  intenção  inadequada.  Enquanto  os  tribunais  e  administradores  considerarem  que  aquela  intenção  inadequada  é  um  elemento  de  delito,  não  fica claro qual a intenção é requerida. A confusão sobre o requisito intenção  pode surgir porque em ações contra corretores agindo para clientes, não fica  sempre  claro  quanto  os  corretores  sabiam  dos  planos  de  seus  clientes.9  [9  Consulte,  por  exemplo, Wilson  v.  CFTC,  322  F.d  555  (8°  Cir.  2003)  ].  Em  casos contra um cliente, a CFTC sustentou que a questão é se o cliente, quando  negociou,  planejou  as  negociações  correspondentes  para  eliminar o  risco  de  preço. 10 [10 In re San Diego Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep. (CCH)  31.549,  2010  WL  1638992  (CFTC  22  de  abril  de  2010)  ].  Sob  esse  padrão,  negociações  simétricas  podem ser  suficientes  apenas  para  estabelecer  ilegalidade."  ["Consulte Elliott v. CFTC, 202 F.3d 926 (7° Cir. 2000) ...]. Em todo caso, fica claro  que as transações fictícias são ilícitas mesmo se não forem realizadas com intenção de  manipulação e mesmo se  forem para propósitos  legítimos.12  /12 Consulte  In  re San  Diego Gas x Elec. Co., [Atual] Comm. Fut. L. Rep. (CCH) 31.549, 2010 WL 1638992  Fl. 25687DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.688            38 (CFTC  22  de  abril  de  2010);  consulte  também  In  re  Elliott,  [1997­199  Pasta  de  Transferência] Comm. Fut. L. Rep. 27.243 (CFTC 3 de fevereiro de 1998) ...]  Daí a conclusão do referido parecerista, no sentido de que, se a ADM e suas  subsidiárias efetuassem todas as suas compras e vendas de futuros de commodity diretamente com  bolsas  de  mercadorias  (em  vez  de  primeiro  consolidar  internamente  as  negociações)  elas  enfrentariam  um  risco  significativo  de  violar  a  proibição  de  transações  fictícias,  de  modo  que  resta­lhe  claro  que  o  mecanismo  que  a  ADM  e  suas  afiliadas  utilizam  para  consolidar  suas  negociações foi projetado exatamente para evitar esta possibilidade. Acrescenta que, mesmo se a  ADM e suas afiliadas estivessem dispostas a arriscar a violação da proibição de transação fictícia,  arriscariam  violar  os  limites  de  posição  se  inserissem  todas  as  suas  operações  diretamente  na  bolsa.  Como já antes dito, o Grupo ADM deteria a referida isenção de limites, mas, no  entender do Professor Steven Scott Thell, como esta isenção é concedida pela CFTC com base na  boa­fé,  se  o  grupo  elevasse  exponencialmente  suas  posições,  levantaria  a  questão  se  essas  posições  seriam  consideradas  de  boa  fé  com  a  finalidade  de  determinar  limites  de  posição,  e  exceder os  limites de  especulação é uma  violação  séria. Citando  caso  semelhante  já apreciado  pelos  Tribunais,  o  parecerista  conclui  que  o  caso  demonstra  que  a  ADM  e  suas  afiliadas  não  podem evitar as proscrições da Commodity Exchange Act discutindo que são entidades separadas.  Infere­se, de todo o exposto, que operações de cobertura exigidas em razão de  contratações da ADM no Brasil  não poderiam ser promovidas na Bolsa de Chicago caso outra  empresa do Grupo ADM necessitasse de cobertura para contratação oposta por ela realizada em  outro  país.  Assim,  a  empresa  brasileira  definiria  sua  exposição  e  ordenaria  a  contratação  da  operação de cobertura, apurando os posteriores ganhos ou perdas em razão desta solicitação. Mas  a  ADM  Trading,  atuando  como  o  que  se  denominou  hedge  center,  faria  o  cruzamento  destas  contratações antes de definir quais coberturas poderiam ser promovidas junto à Bolsa de Chicago,  possivelmente  deixando de  realizar  aquelas  compensadas  com  exposições  opostas,  apresentadas  por outra empresa do Grupo.  Surge, assim, um segundo aspecto a ser apreciado acerca do alcance do art.  396  do  RIR/99:  a  dedutibilidade  de  perdas  em  razão  de  operações  de  hedge  que  seriam  necessárias, mas não são contratadas em Bolsa, em razão de impedimentos legais.  O tema foi submetido à apreciação do Professor Marco Aurélio Greco, cujo  parecer destinou­se a responder, dentre outras, às seguintes questões:  1) Em sua opinião, a utilização do hedge center pelo Grupo ADM, a fim de evitar a  prática de wash sales, conforme determinado pela legislação norte­americana, deve ser  observada na aplicação da norma contida no artigo 17 da Lei n° 9.430/96?  2)    Poderia  o  aplicador  da  norma  contida  no  aludido  artigo  17,  condicionar  a  dedutibilidade de um custo/despesa à prática, pela ADM do Brasil, de ato  tido por  ilícito pela legislação norte­americana (wash sales)?  3)  Em sua opinião, utilização de um hedge center pela ADM do Brasil, visando a evitar  a prática de wash sales, violaria a regra do artigo 17 da Lei n° 9.430/96? Nesse sentido,  pode­se afirmar que a utilização de hedge center está abrangida pela expressa "bolsa no  exterior" utilizada pelo legislador no aludido dispositivo legal?  4) Nesse cenário, é correto afirmar que as operações efetuadas pela ADM do  Brasil foram diretamente em bolsa no exterior?  O Professor Marco  Aurélio Greco  inicialmente  aborda,  em  seu  parecer,  o  problema representado pelo fato de uma pessoa, numa mesma operação, comparecer em Bolsa  como comprador e vendedor, assim observando:  Neste caso, desde reunidos outros elementos, pode configurar­se aquilo que, no  jargão do mercado, é conhecido como operação "Zé com Zé", pois a mesma  pessoa estará nas duas pontas da operação e isto pode ser o instrumento para  Fl. 25688DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.689            39 o cometimento de uma infração, por interferir na formação de preços, volumes,  demanda, etc.  Nas  palavras  de  ILENE  PATRÍCIA  DE  NORONHA,  dentre  os  principais  tipos de irregularidades que podem vir a ser cometidos no mercado bursátil  brasileiro,  incluemse  as  "operações  conhecidas  pela  denominação  Zé  com  Zé" da qual essa Autora dá um exemplo:  "Para induzir os participantes do mercado à compra, a empresa "B" começa a  COMPRAR E VENDER, em Bolsa, PARA SI MESMA, as ações de emissão  da companhia "A", operações essas conhecidas como "Zé com Zé", de forma a  dar a falsa aparência de que o papel era bastante negociado e que tinha preço  atrativo. Portanto,  criação de  condições de demanda, oferta  e preço, porque  tudo era falso."14 114 No seu texto, "Poder de polícia da CVM", disponível em  http:/lwww.cjfjus.brirevistaiseriecadernos/VOL15­8.htm,  acessado  em  13.10.2011. Grifei, realcei e coloquei em maiúsculas]  E  prossegue  acentuando  o  caráter  de  "meio  hábil"  de  que  elas  podem  se  revestir:    "As  operações  "Zé  com  Zé"  configuram  criação  de  condições  artificiais  de  demanda,  oferta  e  preço,  pois  nelas  tudo  é  falso,  fictício,  tratando­se  de  operações  simuladas,  que  geram  o  MEIO  PARA  manipular  o  mercado  induzindo seus participantes a comprar ações. E não se pode deixar de lembrar  que  todo  o  conjunto  consiste  numa  fraude.""  /45 Op.  loc.  cit.,  grifei,  realcei  e  coloquei em maiúsculas]  [...]  Destacando  que  comprar  e  vender  para  si  mesmo  determinado  valor  mobiliário é um meio hábil para manipular o mercado, o Professor Marco Aurélio Greco  define, a partir do item 5 de seu parecer, o que significa realizar "diretamente" a operação  em Bolsa, asseverando que o requisito expresso no art. 396 do RIR/99 consiste na emissão  pela empresa brasileira de uma ordem de venda ou de compra a ser executada NA bolsa no  exterior,  ordem  esta  que  se  submeterá  à  disciplina  normativa  estrangeira  que  regula  o  funcionamento  da  bolsa  em  questão,  pois  é  ela  que  irá  determinar  o  meio  e  o  modo  de  executar  essa  ordem  de  compra  ou  de  venda,  assim  como  é  a  disciplina  da  bolsa  que  imporá restrições e limites à sua execução.  A partir daí, sob o pressuposto de que a ADM Services visualiza todas as  ordens  da  Consulente  destinadas  a  serem  executadas  na  Bolsa  de  Chicago,  conclui  o  professor  que  se  estaria  diante  de  atuação  direta  em  bolsa.  Recordando,  porém,  que  as  operações "Zé com Zé" (ou wash sale) são interpretadas como meios hábeis para manipular  o mercado, e que o simples fato de uma pessoa jurídica pertencente a um Grupo que possui  outras empresas em que também emitem ordens a serem executadas na mesma bolsa, já é,  em si mesmo, o meio hábil para a prática de uma infração punível, assevera que consolidar  as  ordens  de  todas  as  integrantes  do  Grupo  é  uma  exigência  que  resulta  da  proibição  mencionada e das circunstâncias de ser um Grupo. Deste modo:  ...  tão  logo emitida a ordem pela Consulente,  ela  já  se encontra alcançada  pela  legislação  que  regula  o  funcionamento  da  bolsa  e  deve  seguir  seus  ditames.  Portanto,  daí  por  diante,  a  compra  ou  a  venda  estará  sendo  realizada no âmbito e segundo as regras pertinentes àquela bolsa.  Defende  que  a  finalidade  e  a  função  da  norma  brasileira  é  assegurar  o  adequado  tratamento  tributário  às  operações  realizadas  pelas  empresas  brasileiras resultantes da sua inserção numa economia globalizada, não se  podendo olvidar que a lei estrangeira impõe realizar uma compensação de  Fl. 25689DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.690            40 ordens  das  diversas  empresas  no  âmbito  do  grupo para que a ordem  final  seja o saldo dessa prévia confrontação. Acrescenta que ainda que se enxergue  apenas o resultado consolidado, mesmo assim a ordem emitida pela Consulente  dele faz parte, de modo que, se em determinado momento não existir qualquer  outra ordem de empresa do Grupo, esta será a ordem executada na Bolsa.  Nas palavras do Professor Marco Aurélio Greco:  Sublinhe­se  que  o  "saldo"  apurado  no  âmbito  do  hedging  center  do  Grupo  que  consolida as ordens é fruto de cada uma das ordens individuais emitidas, portanto  comunga da sua natureza.  Diante  disso,  minha  conclusão  é  que,  neste  caso,  a  subsidiária  brasileira  está  realizando operações diretamente na bolsa no exterior, pois emitiu ordens para serem  nela executadas e o fato de a legislação de regência impor este modo de executar a  ordem para assegurar a plena legalidade da sua conduta não lhe retira o caráter de  determinar uma operação a ser realizada na bolsa.  Sua  interpretação, portanto, é no sentido de que a  lei brasileira não poderia  condicionar a dedutibilidade à prática de uma operação  ilícita  em outro País,  de modo que a  utilização de um hedge center não representa violação ao art. 17 da Lei n° 9.430/96 (matriz legal  do  caput  do  art.  396  do  RIR/99),  mas  sim  sua  exata  aplicação  ao  enxergar  o  seu  uso  como  necessário para a realização de operações em bolsa.  Inicialmente  cumpre  observar  que,  mesmo  admitindo­se  esta  argumentação,  necessária seria a comprovação de que as ordens foram, de fato, enviadas à ADM Trading, a qual,  depois de realizar as compensações impostas pela legislação estrangeira, solicitou à ADM Investor  Services  a  operação  de  hedge  correspondente  ao  saldo  líquido.  E  isto  porque,  como  antes  destacado,  não  há  evidências  de  que  a  atuação  intermediária  da  ADM  Trading  tenha  sido  reportada à Fiscalização, mas somente alegada em defesa administrativa.  Ademais,  embora  não  seja  exigível,  da  contribuinte,  um  extrato  de  suas  aplicações emitido pela Bolsa de Chicago, houve falhas por parte da recorrente no cumprimento  de seu dever de conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  De  fato,  seus  registros  contábeis  deveriam  estar  suportados  por  controles  internos  diários  de  suas  posições  e  de  suas  ordens enviadas à ADM Trading, bem como de sua confrontação permanente com as variações de  mercado a que se sujeitavam suas operações de hedge, não bastando, para tanto, a existência de  sistemas informatizados que agregassem estes dados.  Neste  sentido,  não  só  durante  o  procedimento  fiscal,  como  também  em sua  primeira  manifestação  complementar  ao  recurso  voluntário  (petição  de  16/03/2012),  a  contribuinte buscou demonstrar a compatibilidade de seus  registros contábeis com os preços  praticados nas operações de hedge no exterior, mediante a apresentação de estudos realizados  por KPMG Advisors Lida, no que foi denominado I"  fase dos serviços previstos. Este exame,  embora  necessário  e  relevante,  exigiria  complementação  acerca  da  confirmação  de  que  as  operações  foram  efetivamente  realizadas,  aspecto  não  abordado  nos  primeiros  elementos  apresentados, já digital izados e integrados aos autos como Anexos 1 a 30 daquela petição.  De  fato,  nesta  1"  fase  dos  serviços,  inicialmente  a  contratada  atestou  que  a  contribuinte utilizou corretamente suas contas contábeis para registro de operações de derivativos  financeiros,  conforme  sistemática  por  ela  descrita  no  documento  de  fls.  3782/3784  (Anexo  8),  gerando contrapartidas em resultado de R$ 884.814.749,14, diferindo em R$ 982.351,31 do valor  lançado  em  conta  de  resultado  apurado  pela  Fiscalização  (R$  885.797.100,45).  Para  tanto,  a  contratada se valeu da acusação _fiscal (Anexo 1, fl. 3379/3408) e do balancete de verificação de  2004 (Anexo 2, fl. 3409/3506), confrontando seus resultados com os registros em lotes contábeis de  lançamentos  (Anexos  3  e  4,  fls.  3507/3669),  registros  na  conta  128116­501  (Anexo  5  e  6,  fls.  3670/3682),  e  registros  dos  Livros  Diário  e  Razão  de  2003  e  2004  (Anexo  7,  fls.  Fl. 25690DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.691            41 3683/3781).  Na sequência, tendo em conta documentos semelhantes aos de fls. 96/678,  aqui  denominados  extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company (Anexo 9, fls. 3785/4211), e a informação de que as contas de hedge na bolsa de  mercadoria  e  futuro  (trading  accounts)  numeradas  6302,  6311,  6312,  6313,6321,  6331,  6341,  6361,  e  6370,  foram  aquelas  utilizadas  pela  ADM  do  Brasil  Ltda  durante  o  ano  calendário de 2004 (Anexo 10, fl. 4212), a contratada fez a conciliação das informações do  "Anexo  9"  com  os  resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  "Anexo  6"  (fls.  3681/3682),  demonstrando­a  no  "Anexo  11"  (71.  4213/4217),  o  qual  também  reuniu  a  conciliação dos resultados mensais obtidos em operações com opções, aferidos a partir do  "Anexo  12"  (Yis.  4218/4330),  na  medida  em  que  estes  resultados  tiveram  como  contrapartida a mesma conta de resultado (423130 "Ajuste P. Hedge Contr. Fut. Enc."). As  conversões de dólares para reais foram demonstradas no "Anexo 13" (71. 4331/4332) e as  taxas utilizadas no "Anexo 14" (fls. 4333/4345). O resultado de operações com futuros  foi  de R$ 891.111.833,32, que reduzido pelos ganhos com opções de R$ 4.462.247,99, totalizou  R$  886.649.585,33,  apresentando  variação  de  R$  1.834.836,19  (0,21%)  em  relação  aos  valores contabilizados. A  tributação do ganho das operações com opções  foi demonstrada  no "Anexo 30" (lis. 7059/7301).  A partir daí a contratada demonstrou a compatibilidade das informações do  "Anexo 9" — origem da contabilização de perdas aqui questionadas — com as oscilações de  preço da Bolsa de Chicago, assim atestando:  A  partir  dos  extratos  disponibilizados  pela  Companhia  (anexo  9)  [fls.  3785/4211]  e das  informações  constantes do  sítio  eletrônico da Bloomberg  (anexo 15) [7is. 4346/6590], confrontamos os preços (price) de cada posição  de compra e venda de  todas as operações de  futuro de soja, óleo de soja e  farelo  de  soja,  realizadas  pela  ADM  do  Brasil  no  período  compreendido  entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2004, com os preços das operações  de futuros das referidas commodities praticados na Bolsa de Mercadorias e  Futuros de Chicago (CBOT), para o mesmo período.  Para a conversão dos valores dos extratos em dólar para reais, nos valemos  das taxas de conversão de dólar para real demonstradas nos controles extra­ contábil (anexo 13) (fl. 4331/4332].  Essas  operações,  expurgados  os  contratos  de  boardcrush  e  rollover,  corresponderam à negociação de 914.484 contratos (de um total de 983.836  contratos  ­  92,95%)  e  resultaram  em  uma  perda  da  ordem  de  R$  835.804.754,20 (de um total de R$ 891.111.833,32 ­ 93,79°/0). [Anexo 16, à  fl.  6591,  demonstra  a  correlação  mensal  entre  o  resultado  total  e  a  quantidade de contratos]  Do  confronto  efetuado,  constatamos  que  os  preços  praticados  em  633.416  contratos de futuros (64,38% do total de contratos), que corresponderam a uma  perda  de  R$  708.316.097,73  (79,49%  do  total  da  perda),  estavam  entre  o  mínimo  e  o  máximo  dos  preços  dos  contratos  negociados  na  CBOT  naquela  mesma data em que  firmados os contratos de  futuros e em relação ao mesmo  tipo  de  operação,  conforme  informações  do  sítio  da  Bloornberg.  Entenda­se  como o mesmo tipo de operação aquele em que o produto (soja, óleo de soja e  farelo de soja) e o termo/vencimento são iguais.  Para os 281.068 contratos de futuros restantes (28,57% do total de contratos),  que corresponderam a urna perda de R$ 127.488.656,47 (14,31% do total da  perda),  verificamos  que  os  preços  praticados  pela  ADM  do  Brasil,  muito  embora  não  estivessem  entre  o  preço  mínimo  e  o  máximo  dos  contratos  Fl. 25691DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.692            42 negociados na CBOT, foram em grande parte satisfatoriamente esclarecidos e  justificados  pela  Companhia.  [Os  esclarecimentos  evidenciariam  que  as  operações  foram  praticadas  antes  do  início  do  pregão  da  bolsa,  adotavam  parâmetros  de  dias  próximos  ou  vinculados  a  contratação  prévia,  foram  estornados,  ou  apresentavam  outras  particularidades.  Documentos  acerca  destas ocorrências integram os Anexos 17 a 22, fls. 6590/6643] .  A contratada esclarece nos anexos 26 a 28 (fi. 7052/7056) as características das  operações  de  "rolagem"  (rollover)  —  decorrente  de  alteração  nas  datas  de  entrega física ou de esmagamento —, e no "Anexo 29" (71. 7058) das operações  de "board crush" — decorrente da venda interna da divisão Originação (grãos)  para a divisão Esmagamento, com uma nova data de entrega de óleo ou farelo.  Nos "Anexo 25" e "Anexo 25.1" (fls. 6975/6978) demonstra que apenas 36,71%  dos  contratos  atrelados  às  operações  de  rolagem  o  valor  dos  spreads  apresentou­se dentro dos limites esperados. No "Anexo 28" (fl. 7057) apresenta  o resultado da análise das operações de "board crush", observando que o preço  praticado em uma das oposições não estava dentro dos limites esperados.  Com  estes  elementos,  a  contribuinte  apenas  evidencia  o  método  adotado  para  contabilização das operações de hedge, mas ainda não demonstra a efetividade  das  operações.  Em  especial,  não  estabelece  correlação  entre  os  extratos  disponibilizados  emitidos  pela Archer Daniels Midland Company  (Anexo 9,  fls.  3785/4211), e as operações de hedge realizadas junto à Bolsa de Chicago.  Somente na petição apresentada em 06/12/2012  (fis. 12484/12597) a recorrente  traz  elementos  que  poderiam  dar  suporte  às  suas  alegações  acerca  do  fluxo  operacional  das  operações  de  hedge  aqui  questionadas.  Menciona  que  as  empresas  do  Grupo  ADM  inserem  os  dados  de  suas  respectivas  operações  comerciais  em um único  sistema de  computador  denominado  Sistema VAX,  o  qual é administrado pela ADM Trading Compay ("ADM Trading"), submetendo  a  esta  as  correspondentes  ordens  de  hedge,  que  nada  mais  são  do  que  as  posições contrárias àquelas contratadas fisicamente com os produtos rurais ou  clientes das empresas do Grupo ADM.  Diz  que  cada  ordem  de  hedge  configura  um  contrato,  o  que  implica  a  obrigação  de  compra  ou  venda  do  tipo  e  quantidade  de  mercadoria  estabelecidos  nessa  ordem,  na  data  de  entrega  ali  prevista,  conforme  precificação  de  mercado  listada  na  Bolsa  de  Chicago.  E  neste  sentido  apresenta relatório do fluxo operacional no Brasil, elaborado por KPMG Tax  Advisors Ltda (Relatório da comprovação do hedge em operações de futuros  realizadas pela companhia no ano­base de 2004,11s. 7365/12285), bem como  relatório do fluxo operacional no exterior, elaborado por Ernst & Young LLP  (Relatório  de  auditoria  independente  das  operações  de  futuro  e  opções  de  commodities  realizadas  pela  companhia,  fls.  12288/12481),  este  último  juntado  apenas  em  língua  estrangeira,  mas  com  tradução  juramentada  já  produzida,  e  apresentada por  cópia  a  esta Relatora  depois  da  apresentação  deste voto na reunião de julgamento de março/2013.  O  relatório  elaborado  por  KPMG  Tax  Advisors  Ltda  busca  evidenciar  a  operacionalização  do  hedge  localmente,  bem  como  a  demonstrar  que  as  operações de  futuros  realizadas pela Companhia, no ano­calendário de 2004,  tiveram por finalidade proteger suas operações de compra e venda de soja em  grão, óleo  e  farelo de  soja  contra as oscilações de preço dessas  commodities  (objetivo de hedge), de modo a estabelecer a correspondência inversa entre os  saldos mensais no mercado  fisico  (estoque + compras — vendas)  e os  saldos  Fl. 25692DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.693            43 mensais no mercado futuro (compras — vendas) das referidas commodities em  quantidade, no decorrer do ano­calendário de 2004.  Quanto  à  operacionalização  do  hedge,  a  contratada  descreve  a  atuação  dos  setores da companhia responsáveis pela compra e venda das mercadorias, bem  como  pelo  seu  processamento,  os  quais  demandam  o  setor  comercial  para  realização de operações inversas no mercado de futuro a fim de proteger suas  posições, no mercado físico, contra as oscilações de preço (hedge). As ordens de  hedge são inseridas no sistema VAX de propriedade da Archer Daniels Midland  Company,  responsável  pelo  registro  e  controle  das  operações  de  futuros  da  companhia, o qual é usado no Brasil, meramente, para inserção das ordens de  hedge à ADM Trading. Há confrontos diários entre a posição líquida em aberto  no mercado  físico  e  no  mercado  futuro,  e  diferenças  são  ajustadas  mediante  novas  ordens  de  hedge,  ou  suscitam  operações  de  "rolagem"  ou  de  "board  cruch" (semanal). Ao final do mês, há nova conciliação das posições existentes  no mercado  fisico e  futuro, podendo ser verificadas diferenças especialmente  em razão de ocorrências ligadas ao estoque fisico, ou de ordens não efetivadas  em função de encerramento do expediente ou fechamento do pregão.  O  demonstrativo  abaixo  exemplifica  as  análises  feitas  pela KPMG acerca  da  operacionalização  da  compra  da  soja  em  grão  até  a  realização  do  hedge.  Outros fluxogramas foram produzidos para as operações de venda de soja em  grão, realocação da soja em grão da Divisão de Originação para a Divisão de  Processamento, compra de farelo e óleo de soja, venda de farelo e óleo de soja.  Fl. 25693DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.694            44     Para demonstrar que as operações de futuros realizadas pela Companhia, no ano  calendário de 2004, tiveram por finalidade proteger suas operações de compra e venda de soja em  grão, óleo e farelo de soja contra as oscilações de preço dessas commodities (objetivo de hedge), a  contratada apurou o saldo líquido de compras/Vendas em aberto ao final de cada mês a partir de  planilhas  e de  controles de  estoque,  e  testou por amostragem estas  informações. De outro  lado,  extraiu do sistema VAX a  informação dos saldos  líquidos ao  final de cada mês, confrontando­os  com o saldo fisico convertido em lotes negociáveis, apurando divergências, mas constatando que na  Fl. 25694DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.695            45 maior parte dos meses a posição no mercado futuro era oposta à posição no mercado físico. Ao  final,  considerando  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte,  apresentou  gráficos  por  commodity para evidenciar que as posições no mercado futuro tendem a seguir inversamente  as  posições  no  mercado  físico.  Reproduz­se,  a  título  de  exemplo,  o  gráfico  referente  às  operações com soja em grão:        Ao final, a contratada reproduz conciliação semelhante à antes feita entre o  "Anexo  9"  (extratos  disponibilizados  emitidos  pela  Archer  Daniels  Midland  Company,  fls.  3785/4211)  e  os  resultados  mensais  contabilizados  consolidados  no  "Anexo  6"  (fls.  3681/3682), mas agora reportando­se a informações do Sistema VAX, do qual possivelmente  originam­se os extratos antes juntados no "Anexo 9".  O relatório elaborado por KPMG Tax Advisors Ltda faz referência a outros  Anexos, numerados de 1 a 33 e organizados em 17 (dezessete) volumes.  Quanto ao relatório elaborado por Ernst & Young LLP, aduz a recorrente em  sua petição de 06/12/2012 que as planilhas que o seguem resultam de aprofundada auditoria do  Fl. 25695DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.696            46 fluxo  operacional  no  exterior  das  suas  operações  de  hedge,  especificamente  para  atestar,  numericamente  (contratos  e  valores),  o  referido  fluxo.  Esclarece  que  os  demonstrativos  que  acompanham a petição apresentam a reconciliação da consolidação dos contratos de hedge do  Grupo ADM, a transferência destas informações da ADM Trading para a ADM Financeira e a  sua liquidação junto à Bolsa de Chicago.  O exame dos referidos demonstrativos coincide com algumas informações aqui  já  expostas,  a  título  de  exemplo,  relativamente  ao  registro  de  perda  em  janeiro/2004  com  o  produto soja controlado na conta 6370. Segundo o relatório de fls. 99/126, estas operações teriam  resultado em perda de US$ 6.407.150,00, a qual integraria a perda liquida total, em janeiro/2004,  de  R$  37.478.526,70  (US$  12.743.897,00),  conforme  demonstrativo  de  fl.  91  e  relatório  das  remessas ao exterior à fl. 814. Estes mesmos valores foram demonstrados pela Ernst & Young LLP  em planilhas que detalham as operações da conta 6370 e sua consolidação com as demais contas  utilizadas pela empresa brasileira,  formuladas a partir de  registros da ADM Trading  (Schedule  campos em verde e lilás). Segundo esclarecimentos contidos na tradução juramentada do relatório  elaborado por Ernst & Young LLP (apresentado a esta Relatora após a exposição deste voto na  reunião  de  julgamento  de  março/2013),  referido  demonstrativo,  ali  denominado  Anexo  III  —  Reconciliação das Demonstrações da ADMIS, das Demonstrações de Negociação da ADM e dos  Resultados de Hedge da ADM do Brasil no Razão Geral dos exercícios findos em 31 de dezembro  de  2004,  2006  e  2007,  apresenta  em  sua  primeira  parte  a  origem  das  informações  financeiras  presentes nas contas de Nível D, expondo os resultados realizados em contratos finalizados.  Todavia,  há  divergências  quando  comparadas  estas  informações  com  os  registros da ADM Investor Services, os quais apontam a perda de US$ 14.312.725, em razão de  operações fechadas em janeiro/2004 (Schedule BI, campos em amarelo). Neste mesmo sentido, a  planilha  que  consolida  mensalmente  as  perdas  em  razão  das  contas  operadas  pela  empresa  brasileira,  totaliza em US$ 14.320.470,50 este valor para janeiro/2004, o qual é  integrado por  perda de US$ 5.187.464,00 decorrente da conta 6370 (Schedule II).  Esta  última  planilha  (Schedule  II)  —  nomeada  Anexo  II  —  Resumo  dos  valores de Liquidação Líquidos no Encerramento do Mês por Conta de Nível D dos exercícios  findos em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007, na tradução juramentada antes referida —  também evidencia que as perdas realizadas em janeiro/2004, quando somadas às perdas não  realizadas  da  empresa  brasileira  no  valor  de  US$  153.834.408,50,  totalizam  US$  168.154.879,00, que confrontados com ganhos decorrentes de contas "D" não operadas pela  empresa  brasileira,  no montante  de US$  255.214.015,85,  resultam  no  ganho  acumulado  de  US$  87.059.136,85,  até  janeiro/2004.  Este  valor  é  conciliado  com  o  resultado  apurado  nas  contas  "A"  em  janeiro/2004  (US$  87.071.544,58)  na  planilha  denominada  Schedule  I  (nomeada Anexo 1— Reconciliação dos Valores de Liquidação Líquidos no Encerramento do  Mês entre as Contas de Nível D e Nível A dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2004,  2006 e 2007).  Como se vê, os Anexos I e II fazem referência a valores de liquidação líquidos,  ao  passo  que  o  Anexo  III  trata  de  resultados  realizados  em  contratos  finalizados.  Assim,  eventualmente a diferença entre as perdas US$ 6.407.150,00 e US$ 5.187.464,00, relativamente ao  produto  soja,  na  conta  6370,  em  janeiro/2004  pode  se  esclarecida  pela  consolidação  que  não  reporta à ADM Investor Services as operações contrárias praticadas pelo Grupo. Este aspecto,  porém, precisa ser melhor investigado.  Para  além disso,  convém notar  que  a  recorrente  reporta  ­se a  análises  da  empresa contratada acerca do fluxo operacional após a consolidação de operações pela ADM  Trading,  acerca  das  quais  não  havia  evidências  nos  demonstrativos  juntados  à  petição  de  06/12/2012. Especialmente diz a recorrente:  26.  Pois bem, após a consolidação dos contratos de hedge do Grupo ADM, inclusive da  Requerente,  a  ADM  Trading  transfere  à  ADM  Financeira  todas  as  exposições  em  Fl. 25696DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.697            47 aberto, não consolidadas nesse procedimento. As exposições em aberto dão surgimento  às contas de liquidação "A" ("Contas de Nivel A"): n° 5000, n° 5031, n° 5032, n° 5033,  n° 5034, n° 5035, e n° 5036. As "Contas de Nivel A" agrupam todas as exposições em  aberto e as Bolsas de Valores de liquidação. Assim, no caso concreto, pela natureza das  operações fisicas realizadas pela Requerente (compra e venda de soja, farelo de soja e  óleo de soja), as exportações não consolidadas foram liquidadas através da Conta de  Nível A n° 5032 (conta correspondente às operações realizadas na Bolsa de Chicago).  27. Portanto, o Relatório da EY reconciliou e atestou o procedimento de consolidação,  realizado dentro dos parâmetros da Bolsa de Chicago, bem como da transferência das  posições em aberto da ADM Trading para a ADM Financeira, e a sua liquidação, junto  à Bolsa de Chicago, mediante o respectivo fluxo de caixa entre a ADM Financeira e a  Bolsa de Chicago.  Esta  última  demonstração  acerca  do  fluxo  de  caixa  entre  a  ADM  Investor  Services  e  a  Bolsa  de  Chicago  aparenta  corresponder  à  planilha  denominada  Schedule  IV  (nomeada Anexo IV — Reconciliação entre a Variação no Patrimônio Líquido Total e o Caixa  Pago  nas  Transações  Cambiais  nos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro  de  2004,  2006  e  2007, na tradução juramentada antes referida), apresentada com as informações do fluxo nos  dias  de  dezembro  de  2004.  No  mais,  aparentemente  não  foram  juntados,  à  petição  de  06/12/2012 os demonstrativos que evidenciaram as exposições efetivamente levadas à Bolsa de  Chicago.  Por fim, na tradução juramentada antes mencionada, há referência, também, ao  Anexo V — Resumo dos Valores de Liquidação Líquidos do Encerramento do Mês da Conta de  Nível A, o qual apontaria, em 31 de dezembro de 2004, 2006 e 2007 que o valor de liquidação  líquido da conta de Nível A no mês findo está de acordo com o Valor de Mercado da Conta total,  conforme indicado no Anexo I.  Antes  da  sessão  da  qual  resultou  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  interessada  apresentou  memoriais  elaborados  em  27/02/2013  que  aparentemente  abordam referido fluxo. A partir de exemplos referentes à conta de nível D n° 6321, a contribuinte  busca demonstrar a consolidação das operações advindas desta sua planta operacional (Fábrica  de Campo Grande/MS) em outubro/2004, das quais resultam as exposições que ensejam o registro  contábil das operações de hedge, agrupadas em conta de nível A na ADM Trading. Para tanto,  junta  exemplo  das  seguintes  demonstrações:  1)  relatório  de  operações  inseridas  no  Sistema  referente à Conta de Nível D n° 6321, relativo ao período de outubro de 2004; 2) relatório emitido  pela ADM Trading para o período de outubro de 2004, que refletiria as mesmas operações; 3)  relatório emitido pela ADM Financeira com agrupamento dos contratos colocados no Sistema; 4)  planilhas  da  ADM  Financeira  nas  quais  constariam  os  montantes  liquidados  a  partir  da  conciliação  de  todas  as  Contas  de  Nível  D,  bem  como  os  montantes  liquidados  a  partir  da  conciliação  de  todas  as  Contas  de Nível  A;  5)  relatório  da  ADM Financeira  que  indicaria  as  exposições não consolidadas agrupadas por meio da Conta de Nível A n° 5032, a serem colocadas  na Bolsa de Chicago. Todavia, são elementos correspondentes a apenas uma espécie de registro  de um dos meses autuados. Em recente  exame dos autos,  não  foi  localizada a  solicitação, pela  contribuinte, de juntada deste memorial aos autos.  Registre­se, por oportuno, que o parecer elaborado pelo Professor Ar), Oswaldo  Manos  Filho,  apresentado  com  a  petição  de  06/12/2012  (fls.  12600/12645),  ao  fazer menção  à  atuação da ADM  Investor  Services  como membro de  compensação,  parece  cogitar  que  referida  instituição promoveria a compensação, também, para com terceiros clientes sem qualquer vínculo  com  a  ADM  IS,  talvez  considerando  que  haja  liquidações  externas  ao  pregão  da  CBOT,  promovidas pela ADM Investor Services,  entre ordens de hedge do Grupo ADM com ordens de  hedge de terceiros. Todavia, não há alegação da contribuinte, nem qualquer outra evidência nos  elementos por ela apresentados, naquele sentido. Assim, supõe­se que as posições liquidas, após a  Fl. 25697DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.698            48 consolidação  feita  pela  ADM  Trading,  são  comunicadas  à  ADM  Investor  Services  que  necessariamente as apresenta à Bolsa de Chicago, sendo este o fluxo que a recorrente pretende  provar por meio dos elementos apresentados.  De toda sorte, as alegações da recorrente foram suficientes para demonstrar seu  empenho  em  reunir  elementos  para  convencer  esta  Relatora  da  legitimidade  de  seus  registros  contábeis.  Ideal  seria  que  dossiês  diários  fossem mantidos  para  demonstração  da  equivalência  entre os registros contábeis e as operações da empresa junto ao mencionado Sistema VAX. Mas os  elementos  trazidos  pela  recorrente  são  evidências  fortes  de  que  estes  registros  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito  a  conciliações  periódicas,  de  modo  a  assegurar  a  cobertura  de  suas  operações  físicas  com  commodities.  Apenas  que,  a  precariedade  da  guarda  documental destas demonstrações não permitiu que a empresa as apresentasse à Fiscalização e  convencesse a autoridade lançadora da regularidade de seus registros contábeis.  Este cenário evidenciou ser justificável a conversão do julgamento em diligência  para que a autoridade lançadora confirmasse a validade dos critérios de auditoria adotados pelas  empresas contratadas, e por conseqüência a admissibilidade de seus relatórios para demonstração  da regularidade dos valores contabilizados pela contribuinte, apontando divergências que deste  exame resultassem e quantificando sua repercussão no crédito tributário lançado.  Antes,  porém,  observou­se  que  a  alegada  compensação  de  ordens  das  diversas empresas no âmbito do grupo poderia ser interpretada, também, como evidência da  desnecessidade  da  operação  de  hedge,  na  medida  em  que  a  cobertura  é  dada  por  outra  operação  comercial  do  próprio  grupo.  O  exemplo  construído  no  parecer  exarado  pelo  Professor Marco Aurélio Greco deixava transparecer este aspecto:  Realmente, se, por hipótese, a ADM do Brasil vender soja para o Japão e der uma  ordem de compra31 [ ³¹ Ordem inversa à operação física emitida com a finalidade de cobertura (hedge). ] a  ser executada na Bolsa de Chicago, a ADM do Japão que está importando soja, poderá estar, ao mesmo  tempo, emitindo uma ordem de venda a ser executada na mesma Bolsa.  Se  o  objetivo  das  normas  estrangeiras  é  assegurar  uma  livre  e  verdadeira  formação de preço junto ao mercado comprador e vendedor de contratos futuros, e esta condição  é necessária para  tornar dedutíveis as perdas de hedge na  forma do art. 17 da Lei n° 9.430/96  (matriz legal do caput do art. 396 do RIR/99), como diz o Professor Ary Oswaldo Mattos Filho em  seu  parecer,  a  vedação  à  prática  de  operações  opostas  e  simultâneas  por  um  mesmo  grupo  empresarial pode ser perfeitamente interpretada como restrição a uma prática desnecessária, que  pode prejudicar a livre e verdadeira formação de preços.  A  prática  descrita  pela  recorrente,  em  verdade,  afirma  a  existência  de  uma  operação  de  cobertura  junto  à  Bolsa  de  Chicago  que  não  foi  formalizada,  e  assim  enseja  o  reconhecimento  contábil  de  um  resultado  decorrente  de  uma  operação  que  efetivamente  não  existiu. Assim, não basta reputar como método aceitável para admissibilidade de perdas em hedge  aquele que demonstre em tempo real a formação de preço, e que permita que as compras e vendas  sejam  liquidadas  por  valores  praticados  livremente  pelo  mercado  secundário,  como  dito  pelo  Professor Ary Oswaldo Mattos Filho em seu parecer. É necessário que a cobertura resulte de uma  operação  realizada  em  bolsa  para  que  tenha  efetividade,  não  bastando  que  ela  adote  os  parâmetros daquele mercado regulado.  Veja­se, ainda, que a prática da recorrente permite a remessa de valores a  título de pagamento de margens que não eram devidas à Bolsa de Chicago, mas sim a outra  empresa do Grupo ADM.  Este  aspecto,  inclusive,  poderia  justificar  as  disparidades  apontadas  pela  Fiscalização, acerca da representatividade dos depósitos totais de margens remetidos ao exterior  pela  autuada,  quando  comparado  com  seu  faturamento  (24,73N,  que  destoa  do  percentual  de  1,25%,  inferido  a  partir  dos  depósitos  de margens  promovidos  pela ADM  Investor  Services  em  favor de todo o Grupo ADM, considerando o faturamento global deste. É certo que a recorrente  Fl. 25698DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.699            49 contesta as premissas destas  inferências,  especialmente o período ao qual  se  refere  faturamento  global do Grupo e a utilização do dólar médio para conversões. Contudo, no mais, os depósitos de  margem promovidos pela ADM Investor Services em 2004, e a  informação de que 80% de suas  operações corresponderiam a terceiros estranhos ao Grupo ADM, são informações apresentadas  pela contribuinte à Fiscalização. Ademais, são apenas inferências, que somente ganham relevo ante  os demais fatos não esclarecidos adequadamente pela contribuinte.  Irrelevante, assim, se a bolsa de mercadorias brasileira não tem capacidade  para acolher os negócios da recorrente, estando ela obrigada a recorrer à Bolsa de Chicago e  submeter­se às suas regras. O fato de as leis estrangeiras visualizarem as empresas do Grupo  ADM como um ente único, e impedir­lhes de requerer cobertura para operações simultâneas e  opostas,  autoriza  a  interpretação  de  que  a  hedge  é  desnecessária  e,  por  consequência,  sua  perda, indedutível nos termos do art. 396, caput, do RIR/99.  Observe­se que, ao contrário do que diz a recorrente em memorial complementar  formulado após a apresentação deste voto na reunião de julgamento de março/2013, não se trata,  aqui, de questionar a natureza de proteção das operações de hedge, mas sim de apurar como esta  proteção  se  efetivou  dentro  do  grupo  empresarial,  e  se  houve  a  necessidade,  e  consequente  efetivação de hedge  em Bolsa. Há evidências de proteção contra oscilações de preços mediante  contratação de operações físicas opostas por outras empresas do grupo, as quais não podem ser  interpretadas como operações de hedge em bolsa.  Recorde­se,  ainda,  que  nada  neste  sentido  teria  sido  arguido  durante  a  Fiscalização, na medida em que a contribuinte, ao longo do procedimento fiscal, asseverou que  as  perdas  deduzidas  decorreriam  de  operações  de  hedge  contratadas  em Bolsa,  e  não  logrou  provar este fato. Ademais, não apontou em seus esclarecimentos a atuação da ADM Trading, de  modo a suscitar dúvida na Fiscalização acerca deste outro aspecto subsidiário, mas que passa a  ser determinante para aferição da dedutibilidade a partir do momento em que se busca trazer aos  autos a prova das operações realizadas. Assim, tais aspectos não representam a abertura de uma  nova  discussão,  mas  sim  considerações  acerca  da  prova  necessária  para  dedutibilidade  dos  valores contabilizados.  A  recorrente  também  invoca,  subsidiariamente,  a  aplicação  do  §1°  do  art.  396 do RIR/99 ou do art. 71 da Lei n° 9.430/96, com vistas a legitimar perdas decorrentes de  operações de hedge realizadas fora de Bolsa.  O  §  1°  do  art.  396  do  RIR/99  reflete  o  cenário  legal  anterior  à  alteração  introduzida pelo art.  17 da Lei n° 9.430/96, base  legal do  caput daquele artigo  regimental. O  referido  §1°  tem  fundamento  no  art.  63  da  Lei  n°8.383/91  que,  reportando­se  ao  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  2.397/87,  assim  dispunham  até  o  final  de  2004  (art.  24  da  Lei  n°  11.033/2004  revogou o art 63 da Lei n°8.383/91 a partir de 01/01/2005):  Decreto­lei n° 2.397, de 1987:  Art. 6° Serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica  os  resultados  líquidos  obtidos  em  operações  de  cobertura  realizadas  nos  mercados  de  futuros,  em  bolsas  no  exterior,  iniciadas  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1988.  1° No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  os  lucros  obtidos  serão  computados  e  os  prejuízos não serão dedutíveis.  2°  O  Poder  Executivo  expedirá  instruções  para  a  apuração  do  resultado  líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações,  e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo.  Lei n°8.383, de 1991  Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto­Lei n° 2.397,  de 21 de dezembro de 1987, aplica­se, também, às operações de cobertura de  Fl. 25699DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.700            50 riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas,  desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam  observadas as normas e condições por ele estabelecidas.  Segundo  a  recorrente,  a  Resolução  CMN  n°  2.012/93  autorizaria  a  dedução de perdas desde que se trate de operações de hedge vinculadas a operações reais  e  efetivas  de  revenda  de  soja  e  que  sigam  rigorosamente  os  parâmetros  de  mercado.  Referida Resolução, revogada a partir de 19/09/2005 pela Resolução CMN n°3.312/2005,  assim dispunha:  Art. 10. Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com  Instituições  financeiras  ou  em  bolsas,  operações  destinadas  a  proteção  ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre  moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional.  Parágrafo 1°. As operações de que  se  trata pautar­se­ão pelos parâmetros  vigentes  no mercado  internacional,  podendo  o  Banco Central  do  Brasil,  a  seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os  efeitos das operações que se mostrarem dissonantes do objetivo previsto ou  celebradas fora daqueles parâmetros, sem prejuízo da aplicação das sanções  porventura cabíveis.  Parágrafo  2°.  As  operações  que  se  vinculem  a  direitos  e  obrigações  registradas, ou sujeitas a registro, no Banco Central do Brasil/Departamento  De  Capitais  Estrangeiros  (FIRCE)  estarão  igualmente  sujeitas  a  registro,  o  qual poderá ser efetuado após a respectiva contratação.  [...]  Art.  3°.  Observado  o  disposto  no  art.  10,  parágrafo  1°,  desta  resolução,  fica  reduzido  em  100%  (cem  por  cento)  o  valor  do  imposto  de  renda  que  incida  sobre remessas ao exterior, desde que, comprovadamente, se caracterizem como  necessárias,  usuais  e normais,  inclusive quanto ao  seu  valor,  à  realização da  cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros,  de paridades entre moedas e de preços de mercadorias,  e/ou delas decorram,  obedecida a regulamentação pertinente.  Art. 4°. Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar  as  medidas  e  baixar  as  normas  necessárias  à  execução  do  disposto  nesta  resolução.  Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  6°.  Ficam  revogadas  as  resoluções  ri%  272,  de  17.12.73,  1.203,  de  30.10.86, e 1.921, de 30.04.92. (negrejou­se)  Como  se  vê,  as  operações  de  hedge  cogitadas  na  Resolução  CMN  n°  2.012/93  seriam  aquelas  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  circunstância  aqui  não  verificada. Imprópria, assim, a alegação da recorrente.  Quanto ao art. 71 da Lei n° 9.430/96, há que se ter em conta sua redação na  forma da Lei n° 10.833/2003:  Art.71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica  isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora  de  bolsa,  serão  tributados  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  aos  ganhos  líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa.  §1°  Não  se  aplica  aos  ganhos  auferidos  nas  operações  de  que  trata  este  artigo o disposto no §1° do art. 81 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  2º  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  nas  operações  registradas nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei n° 10.833,  Fl. 25700DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.701            51 de 2003) (negrejou­se)  Assim, não bastasse a oposição que a recorrente se antecipa a questionar ­  de  que  o  referido  dispositivo  legal  (art.  71),  ao  assegurar  a  dedutibilidade  das  perdas  auferidas nas operações realizadas em mercado de liquidação futura fora de Bolsa, não teria  explicitado que  tal  regra  também seria aplicável às operações  realizadas no exterior­  , bem  como  o  fato  de  o  referido  dispositivo  legal  apenas  se  prestar  a  equivaler  a  tributação  de  ganhos auferidos dentro ou fora da bolsa, vê­se que, de toda sorte, somente seriam dedutíveis  perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente, quais sejam, operações em  bolsa ou em instituições financeiras como antes exposto.  Foram estas as razões expostas na Resolução n° 1101­000.077 para concluir  pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora:    · Sob a premissa  inicial de que  todas as operações contabilizadas como  sendo  de  hedge  seriam  necessárias  e  dedutíveis:  1)  analise  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  como  evidências  de  que  os  registros  junto  ao  mencionado  Sistema  VAX  existiam  e  obedeciam  a  um  fluxo  operacional  sujeito a conciliações periódicas, de modo a assegurar a cobertura de suas  operações físicas com commodities; 2) informe a validade dos critérios de  auditoria  adotados  pelas  empresas  contratadas,  e  por  conseqüência  a  admissibilidade de seus  relatórios para demonstração da regularidade dos  valores  contabilizados  pela  contribuinte,  ou  apure  esta  regularidade  por  outros  meios  que  entender  e  justificar  suficientes;  3)  aponte  divergências  que  deste  exame  resultem,  identificando  as  perdas  que  restarem  sem  comprovação,  e  quantificando  sua  repercussão  no  crédito  tributário  lançado;  · Sob a premissa  final de que somente as operações de hedge realizadas  em  bolsa  ensejam  perdas  dedutíveis,  promova  as  verificações  acima  requeridas, mas identifique as perdas correspondentes a operações de hedge  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  sem  antes  terem  sido  compensadas  com  posições  opostas  apresentadas  no  mesmo  período  por  outra empresa do Grupo ADM.  A  partir  do  primeiro  resultado  apresentado  para  a  diligência  assim  requerida esta Relatora entendeu que a autoridade lançadora havia concordado com parte da  dedução dos valores glosados. Porém, formulados outros questionamentos acerca das glosas  acessórias por meio da Resolução n° 1101­000.152, o auditor responsável afirmou discordar  integralmente  dos  valores  deduzidos.  Tais  esclarecimentos,  em  conjunto,  evidenciam  que  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  não  logrou  êxito  em  alcançar  a  origem  dos  valores  glosados,  apesar  de  a  contribuinte  ter  respondido  às  intimações  que  lhe  foram  dirigidas no curso da diligência.  Observa­se que  na  execução  inicial  da  diligência,  a autoridade  fiscal  exigiu  memórias  de  cálculo  das  perdas  compensadas  e  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  bem  como  posterior  explicação  detalhada  da  forma  de  apuração  dos  valores  apontados  nos  demonstrativos,  além  de  relatórios  mensais  das  perdas,  inicialmente  fazendo  referência  aos  relatórios  de  auditoria  apresentados  antes  da  conversão  do  julgamento  em  diligência, e depois exigindo que as demonstrativos tomassem como base os registros no Sistema  VAX.  A  resposta  de  fls.  12915/12916  foi  acompanhada  de  documentos  juntados  às  fls.  13176/17998 e,  examinando­os, o auditor  responsável questionou as divergências constatadas  entre  as  memórias  de  cálculo  iniciais  e  os  demonstrativos  posteriormente  apresentados,  Fl. 25701DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.702            52 destacando  estas  ocorrências  no  Termo  de  Encerramento  de Diligência,  no  qual  também:  1)  apontou  a  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos  relativos  às  transferências  financeiras para a BM&F Chicago; 2) questionou a imparcialidade das auditorias contratadas;  3) afirmou a impossibilidade de auditoria no Sistema VAX por auditoria independente ou pela  Receita  Federal;  4)  destacou  que  os  valores  aplicados  em  hedge  na  BM&F  Chicago  são  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  a  inviabilizar  um  parecer  conclusivo  sobre  os  valores  informados  pelo  contribuinte. Concluiu,  assim,  que  não  restavam  comprovados documentalmente os valores informados pela contribuinte.  Contudo,  tais obstáculos não são suficientes para  imputar à contribuinte  a incapacidade de provar a origem dos valores glosados.  Inicialmente  com  referência  à  falta  de  apresentação  dos  valores  e  documentos relativos às transferências financeiras para a BM&F Chicago, observa­se que  tal exigência constou, de fato, na intimação de fl. 12904 e na reintimação de fl. 12906, nas  quais a autoridade acrescentou, ao final do item referente ao valores mensais das perdas  correspondentes  às  operações  de  hedge  efetivamente  contratadas  junto  à  Bolsa  de  Chicago,  a  necessidade  de  apresentação  dos  respectivos  documentos  de  transferência  financeira para a Bolsa de Chicago. Ocorre que, depois de pedir prorrogação de prazo, a  contribuinte  respondeu  à  intimação  mencionando  que  o  fazia  em  atendimento  às  solicitações  complementares  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  em  referência,  formuladas  verbalmente em reunião realizada em 08/04/2014. Na sequência, a intimação de fls. 17999  somente  pede  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  identificadas  nos  demonstrativos  apresentados durante a diligência, e nada menciona sobre os documentos de transferência  que não teriam sido entregues.  Por  sua  vez,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  segundo relatório de diligência, a contribuinte consignou que:  41. Neste  tópico  específico  convém  esclarecer  que  à  época  da  diligência  (em  atendimento à Resolução n° 1101­000.077), o agente fiscal solicitou documentos  que  comprovassem  a  transferência  de  recursos  à  Bolsa  de  Chicago:  foram  solicitados os comprovantes dos pagamentos de margem efetuados junto a Bolsa  de Chicago.  [...]  43.Nesse  processo,  os  comprovantes  dos  pagamentos  de  margens  foram  apresentados aos agentes fiscais por ocasião do processo fiscalizatório do ano  de 2004. Ou seja, os comprovantes solicitados em atendimento à Resolução n°  1101­000.077  já  constam  dos  autos  do  Processo  n°  15586.001637/2009­01.  Portanto, em momento alguma a Requerente deixou de atender o agente fiscal.  44.Ainda, com relação ao processo n° 15586.001638/2010­81, referente aos  anos  de  2006  e  2007,  não  abarcado  pela  Resolução  n°  1101­000.077  (e  tampouco  pela  Resolução  n°  1101­000.152),  cumpre  esclarecer  que  os  comprovantes de pagamento de margem não  foram solicitados por ocasião  do processo fiscalizatório e, portanto, não constam dos respectivos autos.  45.O  agente  fiscal  somente  solicitou  tais  documentos  no  decorrer  da  primeira diligência (i.e. decorrente, da Resolução n° 1101­000.077).  46.Ocorre  que  a  apresentação  de  tais  documentos  demandaria  um  tempo  significativo da Requerente: (i) em função do enorme volume de documentos;  e (ii) em função da logística, já que tais documentos são mantidos nos EUA.  Esse fato foi levado ao conhecimento do agente fiscal, o qual optou por não  renovar a solicitação pela apresentação de tais comprovantes.  47.Portanto, evidente que a Requerente não mediu esforços no atendimento  das solicitações dos agentes fiscais, seja no processo fiscalizatório, seja nas  Fl. 25702DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.703            53 diligências.  De  fato,  na  intimação  de  fls.  823/824  (e­fls.  431/432)  a  autoridade  lançadora exigiu documentação comprobatória das coberturas das margens dos contratos  futuros  solicitadas  pela  Bolsa  de  Chicago  (depósitos  ou  transferências  bancárias,  contratos,  etc.)  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  (ADM­EUA)  e,  em  resposta  (fls.  827/829,  e­fls.  435/437),  a  contribuinte  informou apresentar  cópias dos  comprovantes de  transferência bancária  (denominados "swifts" conforme  linguagem bancaria) —  (doc. 3),  os  quais  comprovam  a  transferência  dos  recursos  financeiros  baseados  nas  posições  contratuais  da  Intimada,  resultantes  das  ordens  eletrônicas  inseridas  em  sistema  de  compras  e  vendas  de  posições  contratuais  de  lotes­padrão  as  quais  estão  devidamente  demonstradas  nos  extratos, mensais  de  transações  do  ano  de  2004  já  entregue  a V.  Sas.  por  ocasião  do  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Diligência  n°  251/2009.  Os  mencionados  "swifis",  por  sua  vez,  estão  capeados  como  "doc.  3"  às  fls.  830/857  (e­fls.  438/464).  Quanto ao fato de os valores aplicados em hedge na BM&F Chicago serem  realizados  pelo  Grupo  ADM,  não  sendo  separados  por  empresas,  observa­se  na  resposta  apresentada às  fls.  12776/12780 que  a  segregação  foi  promovida mediante  o  critério  assim  descrito pela contribuinte:  Em observância da legislação regulatória dos Estados Unidos da América, o Grupo  ADM consolida todas as operações de hedge das suas subsidiárias ao redor do mundo.  Essa consolidação é realizada pela ADM Trading, que  transfere à ADM Financeira  (corretora  de  valores)  as  operações  de  hedge  que  não  foram  contrapostas  com  operações do Grupo ADM, para que sejam executadas junto à Bolsa de Chicago.  Para segregar as perdas relativas às operações de hedge que foram consolidadas pela  ADM Trading  das  perdas  relativas  àquelas  que  foram  executadas  junto  à Bolsa  de  Chicago, conforme determinado pelos Termos de Diligência Fiscal, a ADM do Brasil  partiu do banco de dados que consolida todos os Relatórios R38381­01 e que engloba  todas as transações das contas da ADM do Brasil e realizou o seu confronto com todas  as transações da ADM Trading executadas junto à Bolsa de Chicago ("Extrato 50321)2.  Dessa forma, considerando a sistemática de liquidação das operações descrita acima, a  partir desse confronto conclui­se que as perdas decorrentes de transações de mesmo  produto,  Mês  de  Entrega  e  preço  em  determinado  dia,  constantes  de  ambos  os  documentos (Relatório R38381­0 e Extrato 5032) foram negociadas junto à Bolsa de  Chicago.    Referido  critério  não  foi  confrontado  pela  Fiscalização  e,  do  ponto  de  vista  lógico,  apresenta­se  razoável,  pois  para  negar­lhe  validade  seria  necessário,  por  exemplo,  demonstrar que dentre as posições compensadas, aquela que remanesceu dependente de cobertura  não  corresponderia à  posição posta pela  empresa brasileira, mas  sim a outra posição  idêntica  apresentada por empresa do grupo situada em outro país, que da aplicação do critério adotado  resultou compensada com outra posição oposta.  Ainda,  quanto  à  confiabilidade  dos  relatórios  produzidos  nas  auditorias  contratadas  pela  contribuinte,  cabe  destacar  que  na  Resolução  n°  1101­000.077  requereu­se  informação acerca da validade dos critérios de auditoria adotados pelas empresas contratadas, e  por  consequência  a  admissibilidade  de  seus  relatórios  para  demonstração  da  regularidade  dos  valores contabilizados pela contribuinte ou, então, a apuração desta regularidade por outros meios  que entender e justificar suficientes, especialmente porque está evidente o volume significativo de  operações realizadas pela contribuinte e os múltiplos registros contábeis decorrentes da cobertura  rotineiramente  praticada,  sujeita  a  variações  periódicas.  Assim,  se  a  autoridade  fiscal  não  vislumbra nos trabalhos realizados pelas auditorias contratadas nada que possa ser aproveitado  Fl. 25703DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.704            54 para  otimizar  a  confirmação  das  operações  alegadas,  cumpre­lhe  exigir  da  contribuinte  os  relatórios  individualizados das operações junto ao sistema VAX para confronto com as perdas e  ganhos contabilizados no período autuado, bem como para identificação das operações que foram  compensadas  e  das  que  receberam  cobertura  em Bolsa,  ensejando  variações  que  integraram os  valores pagos à Bolsa. Acrescente­se que a autoridade fiscal afirma a impossibilidade de auditoria  do  Sistema  VAX  mas,  como  observa  a  contribuinte  à  fl.  18188,  não  dá  qualquer  explicação  minimamente  razoável  acerca  da  natureza  dessa  impossibilidade,  permitindo­se  vislumbrar  a  possibilidade de relatórios serem gerados sob declaração de sua veracidade pelo sujeito passivo,  além da vinculação de seus registros às contratações de compra e venda futura que a contribuinte  certamente documentou em suas relações com terceiros, viabilizando conferências, ainda que por  amostragem, dos registros eletrônicos das posições opostas objeto de hedge. Recorde­se, ainda, que  o Decreto  n°8.506,  de  2015,  permite  a  troca  de  informações  entre  Brasil  e  Estados Unidos  da  América, de forma que a intervenção de entidades situadas naquele Estado estrangeiro não pode  ser óbice às investigações.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  também produziu  análises  comparativas  entre  os  valores  totais  apresentados  nos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal,  as  quais  poderiam,  apenas,  resultar  no  desprezo,  pela  autoridade  fiscal,  das  consolidações  promovidas  pela  contribuinte,  sem  dispensar­lhe  da  análise  dos  relatórios  de  operações  e  da  produção  de  suas  próprias  consolidações.  Desnecessário,  assim,  abordar  os  questionamentos formulados pela contribuinte para demonstrar que não existe padrão numérico  esperado  para  as  comparações  selecionadas  em  razão  das  inúmeras  variáveis  que  influenciam  suas atividades.  Observe­se, ainda, que no voto condutor da Resolução n° 1101­000.152 foram  exigidos  esclarecimentos  acerca  da  repercussão  atribuída  pela  autoridade  fiscal  à  glosa  de  variações  monetárias,  juros  e  comissões.  E,  em  sua  segunda  manifestação,  a  autoridade  fiscal  recompôs os cálculos para proporcionalizar o valor destes acessórios à comprovação do principal  alegada  pela  contribuinte.  Frente  a  tais  circunstâncias,  importa  esclarecer  que  tal  cálculo  proporcional  somente  poderia  ser  admitido  se  devidamente  justificada  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação direta entre os acessórios glosados e as perdas que eventualmente venham  a ser comprovadas.  Esclareça­se,  também,  que  o  requerimento  de  perícia  apresentado  na  manifestação de fls. 18180/18241 não merece deferimento, na medida em que a interessada não  apresentou quesitos que demandem conhecimento técnico distinto daquele detido pela autoridade  fiscal. As análises propostas  têm em conta o  fluxo operacional do qual resultou os registros no  sistema VAX para cobertura das operações fisicas com commodities, bem como a apuração das  perdas  decorrentes  de  operações  de  hedge  efetivamente  contratadas  junto  à Bolsa  de Chicago,  bem  como das  correspondentes  despesas  com  variações  cambiais  e  juros. De  outro  lado,  nada  impede a contribuinte de requerer aos peritos indicados a produção de laudos técnicos acerca dos  quesitos  abaixo  colocados  para  apuração  pela  autoridade  fiscal,  ou mesmo  constituí­los  como  seus representantes legais para se manifestarem durante a continuidade da diligência.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  apure  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente  justificada,  mediante:  1)  identificação das operações que demandaram cobertura no período fiscalizado; 2) avaliação do  fluxo operacional para concretização das operações de hedge em Bolsa de modo a confirmar se as  perdas registradas guardam correspondência com a variação de preços ali verificadas; 3) seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas  pela  contribuinte,  das  que  resultam de operações de hedge efetivamente levadas à Bolsa, identificadas a partir dos relatórios  que  detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com  a  qual  foram  contratadas as operações de hedge; 4) quantificação do valor das perdas decorrentes do total de  Fl. 25704DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.705            55 operações de hedge ordenadas pela  contribuinte  e do  valor das perdas  vinculadas a operações  efetivamente  levadas  à Bolsa;  e  5)  definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros acessórios de variação cambial, comissões e juros.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões  de defesa.  Idênticas  providências  se  fazem necessárias  em  relação às  exigências  aqui  formalizadas,  correspondentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  mas  destacando­se,  especificamente em relação aos registros acessórios de variação cambial, comissões e juros, a  da América, de forma que a alegação da contribuinte, em sua manifestação diante da diligência  promovida, que não foram procedidas às análises relativas a juros e variação cambial para os  anos  de  2006  e  2007,  diferentemente  do  que  fez  em  relação  ao  ano  de  2004,  apesar  de  tais  despesas  acessórias  terem  sido  integradas  aos  resultados  glosados.  De  fato,  na  segunda  diligência requerida nestes autos, frente a ausência de especificação, nos valores glosados, das  parcelas correspondentes às despesas acessórias em referência, não foram aqui reproduzidos os  questionamentos acerca dos critérios adotados pela autoridade fiscal encarregada da diligência  para determinação dos valores que poderiam ser admitidos em caso de comprovação das perdas  com hedge. Assim, frente à demonstração à fl. 24861 das parcelas de variação cambial, juros,  comissão e corretagem que também integrariam os valores glosados em 2006 e 2007, necessário  se  faz  afirmar,  também  aqui,  necessidade  de  que,  a  partir  da  identificação  da  natureza  das  perdas contabilizadas pela contribuinte, seja demonstrada a repercussão desta classificação nos  registros acessórios referidos, caso efetivamente incluídos nos valores glosados de 2006 e 2007.  Ainda,  com  referência  aos  questionamentos  anteriores  acerca  dos  saldos  de  prejuízos fiscais e bases negativas detidos pela contribuinte, cumpre reiterar as verificações antes  solicitadas,  na medida  em  que  os  prejuízos  acumulados  em  balanço  patrimonial  não  se  prestam  como  limitadores  do  direito  à  compensação.  Nos  termos  do  art.  262,  inciso  III,  os  registros  de  controle de prejuízos fiscais a compensar são mantidos no LALUR, e têm por referência o resultado  contábil  ajustado pelas determinações específicas da  legislação de  regência do  IRPJ e da CSLL,  devendo  refletir,  inclusive,  os  efeitos  de  lançamentos  tributários  que  alterem  a  apuração  originalmente informada pelo sujeito passivo em DIPJ.  Assim,  para  cumprir  a  requisição  veiculada  na  diligência  anterior  ­  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações por ela declaradas em períodos anteriores, e se estas não foram alteradas em razão de  procedimentos  fiscais  passados  ­  cabe  à  autoridade  fiscal  confrontar  os  registros  do  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário ­ SAPLI com as DIPJ apresentadas pelo sujeito  passivo,  avaliar  os  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras,  bem  como  identificar  se  houve  alterações  decorrentes  de  lançamentos  tributários,  informando  a  data  de  formalização  destes  e  traçando  em  demonstrativos  a  evolução,  a  cada  período  de  apuração,  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  comparando  as  informações  do  sujeito  passivo  e  aquelas  extraídas  dos  sistemas  de  controle da RFB. Tal análise deve ser promovida desde o primeiro período de apuração no qual a  contribuinte  indica  ter  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  integrante  do  saldo  que  entende  dispor para compensação.  Ao  final,  foi  proposta  nova  diligência  (resolução  n.º  1302­000.428,  fls.  24.993 e segs dos autos) para que autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos, litteris:    a) Apure a regularidade dos valores contabilizados, ainda que por amostragem  devidamente  justificada,  mediante:  1)  identificação  das  operações  que  demandaram cobertura no período fiscalizado; 2) avaliação do fluxo operacional  para concretização das operações de hedge em Bolsa de modo a confirmar se as  Fl. 25705DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.706            56 perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas;  3)  seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas  pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente levadas à Bolsa, identificadas a partir dos relatórios que detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com  a  qual  foram  contratadas  as  operações  de  hedge;  4)  quantificação  do  valor  das  perdas  decorrentes  do  total  de  operações  de  hedge  ordenadas  pela  contribuinte  e  do  valor  das  perdas  vinculadas  a  operações  efetivamente  levadas  à  Bolsa;  e  5)  definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios de variação cambial, comissões e juros;  b)  Verifique  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte  correspondem,  de  fato,  às  apurações  por  ela  declaradas  em  períodos  anteriores,  e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos  fiscais  passados,  mediante:  1)  identificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  integrantes  do  saldo  que  a  contribuinte  entende  dispor  para  compensação,  de  modo  a  determinar  o  período  de  apuração  inicial  das  análises;  2)  confronto  entre  os  registros  do  SAPLI  e  as  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  avaliação  dos  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras;  3)  identificação  de  eventuais  alterações  dos  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  em  razão  de  lançamentos  tributários,  informando  a  data  de  formalização  destes  e  o  seu  estágio  atual,  caso  contestado;  e  4)  demonstração  da  evolução,  a  cada  período  de  apuração,  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  comparando  as  informações  do  sujeito  passivo e aquelas extraídas dos sistemas de controle da RFB.    Após proposta a diligência, a autoridade fiscal devolveu o Termo de Diligência  Fiscal com as seguintes análises sobre os tópicos propostos:  Respostas ao Item “a” (fls. 25251 e segs)  1)  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  ­ Não é possível realizar a identificação das operações da ADM do Brasil  que demandam a cobertura de hedge, pois a sistemática de consolidação  das operações de hedge do “nível D” (operações diárias), para o “nível  A”  (consolidação  mensal),  se  dá  através  de  operações  internas  no  Sistema VAX, onde o mesmo consolida as operações de hedge inseridas  pelas  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  as  quais  são  segregadas/direcionadas  em  contas  de  nível  centralizador  da  ADM  Trading (contas mensais de nível D).  2)  Avaliação  do  fluxo  operacional  para  concretização  das  operações  de  hedge  em  Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência com a variação de preços ali verificadas  ­  A  fiscalização  considera  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam correspondência  com a  variação de preços ali  verificada. Tal  avaliação  somente  será  possível  através  da  contratação  de  um  perito/auditoria independente a ser realizada nas conciliações realizadas  Fl. 25706DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.707            57 pelo  sistema VAX  (ADM Investor Services),  pois  caso  contrário não há  como  realizar  auditoria  de  todo  fluxo  operacional,  desde  as  perdas/ganhos  pela  ADM  Brasil  até  a  aplicação  de  hedge  pela  ADM  Investor na Bolsa de Chicago.  Conforme  descrito  no  item anterior,  a  sistemática  de  consolidação  das  operações de hedge do  "nível D"  (operações diárias),  para o  "nível A"  (consolidação mensal),  se dá  através  de  operações  internas  no  Sistema  VAX,  onde  o  mesmo  consolida  as  operações  de  hedge  inseridas  pelas  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  as  quais  são  segregadas/direcionadas  em  contas  de  nível  centralizador  da  ADM  Trading (contas mensais de nível D), isto é, uma caixa preta onde entram  dados/informações  de  todas  as  subsidiárias  da  ADM  pelo  mundo,  inviabilizando  a  análise  da  correspondência  de  preços  praticados  pela  ADM Brasil e as operações na Bolsa de Chicago.  3)  Seleção,  dentre  as  perdas  vinculadas  às  operações  de  hedge  demandadas pela contribuinte, das que resultam de operações de hedge  efetivamente  levadas  à Bolsa,  identificadas  a  partir  dos  relatórios  que  detalham  as  transferências  financeiras  devidas  e  pagas  à  instituição  com a qual foram contratadas as operações de hedge  ­  A  seleção  solicitada  pelo  CARF  não  é  viável,  pois  conforme  fluxo  apresentada  no  item  anterior,  no  momento  em  que  as  ordens  são  conciliadas  através  de  operações  internas  no  Sistema  VAX,  com  informações  das  subsidiárias  do  Grupo  ADM  (inclusive  Brasil),  esta  sequência de informações se perde, não havendo possibilidade de seguir  as operações da ADM do Brasil.  4)  Quantificação do valor das perdas decorrentes do total de operações de  hedge ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a  operações efetivamente levadas à Bolsa  ­ Na  diligência  encerrada  em  10/06/2015  (fls.  18.100/18.107),  já  havia  sido  apurado  pela  fiscalização  os  Demonstrativos  dos  Resultados  de  Exercício  dos  anos  de  2004  (auto  de  infração  –  processo  15586.001637/2009­01),  2006  e  2007  (auto  de  infração  –  processo  15586.001638/2010­81),  dos  quais  apresentamos  os  valores  apurados  pela fiscalização, inclusive com o aproveitamento dos prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da contribuição social. Em seguida, apresentou  as Demonstrações dos resultados de 2004,2006 e 2007.    Respostas ao Item “b” (fls.25346 e segs)    1) Identificação dos prejuízos fiscais e bases negativas integrantes  do  saldo  que  a  contribuinte  entende  dispor  para  compensação, de  modo a determinar o período de apuração inicial das análises:  Fl. 25707DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.708            58 Em  consulta  à  parte  B  do  LALUR,  ano­calendário  2003,  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  5  (28/09/2016),  verificamos  o  seguinte  histórico  de  prejuízos  acumulados:        Em  consulta  ao  Sistema  SAPLI,  verificamos  que  o  contribuinte  sofreu  fiscalizações  externas,  às  quais  alteraram  os  prejuízos  fiscais dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002.  Abaixo  apresentamos  as  alterações  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas relativas às fiscalizações externas:      Diante  do  já  exposto,  o  início  das  análises  será  no  ano­calendário  de 1999.  2)  Confronto  entre  os  registros  do  SAPLI  e  as  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  avaliação  dos  efeitos  de  eventuais  declarações  retificadoras;  Segue o comparativo entre as DIPJ apresentadas e os  registros do sistema  SAPLI.        Obs:  Houve  apenas  uma  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­ calendário de   2001, porém a mesma não alterou o Lucro Real do Exercício.    Fl. 25708DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.709            59 3) Identificação de eventuais alterações de prejuízos fiscais ou bases  negativas em razão de lançamentos tributários, informando a data de  formalização destes e o seu estágio atual, caso contestado;      4) Demonstração da evolução, a cada período de apuração, dos prejuízos e  bases negativas,  comparando as  informações do  sujeito passivo  e aquelas  extraídas dos sistemas de controle da RFB    Divergências Lucro/Prejuízo no Ano:      Divergências Saldos Acumulados                 Das constatações presentes no Termo acima descrito a Recorrente manifestou­ se conforme as conclusões expostas à seguir em relação ao item “a”:    Fl. 25709DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.710            60 a.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  reconhece  o  cabimento  do  fluxo  operacional  da  colocação de operações de hedge na Bolsa;  b. O Sr. Auditor Fiscal não considerou o trabalho realizado pela KPMG, o  qual levantou minunciosamente relação de operações físicas realizadas pela  Requerente nos anos de 2004, 2006 e 2007;  c.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  considerou  ser  impossível  a  análise  do  fluxo  das  operações de hedge. Desconsiderou todos os documentos juntados aos autos,  inclusive  relatório  da EY. Tampouco apresentou  elementos,  argumentos  ou  documentos  (estes  acessíveis,  inclusive,  por  meio  do  Decreto  n°8.506  de  2015, que permite a troca de informações entre o Brasil e os Estados Unidos  da América) que justifiquem a sua decisão;  d.  Dada  a  natureza  operacional  das  despesas  com  perdas  de  hedge,  não  havendo possibilidade de seguir as operações da ADM do Brasil, as ordens  enviadas ao Sistema VAX devem ser consideradas enviadas diretamente em  bolsa no  exterior,  pois ao  colocar as ordens no sistema VAX a Requerente  insere­as em sistema regulado e fiscalizado pela Bolsa.  e. As conclusões do Sr. Auditor Fiscal são, no mínimo, contraditórias quanto  aos montardes glosados  (por  vez há o  reconhecimento de acesso direto em  Bolsa,  por  vez  todas  as  perdas  são  glosadas).  Outrossim,  os  trabalhos  mostram­se incompletos, se considerada a falta de análise da movimentação  dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;  f. Em que pese o Sr. Auditor Fiscal ter emitido Termo de Diligencia relativo  ao  Processo  Administrativo  n°  15586.001638/2010­81,  o  mesmo  não  se  pronunciou  adequadamente  acerca  dos  questionamentos  específicos  a  tal  processo  administrativo:  restringiu  as  análises  à  utilização  de  método  inconsistente (proporcionalização), sem base na vasta documentação juntada  ao longo do processo; e  g.  Pelo  todo  exposto,  resta  evidente  que  esta  C.  Turma  não  tem  medido  esforços para o esclarecimento dos fatos que envolvem o presente caso. Na  busca  pela  verdade  material,  esta  C.  Turma  determinou  três  vezes  a  conversão de julgamento em diligencia, em outras palavras, concedeu­se ao  Sr. Auditor Fiscal três oportunidades para fundamentar materialmente o seu  lançamento.  Por  três  vezes  o  Sr.  Auditor  Fiscal  se  declarou  inapto  a  apresentar  qualquer  contestação  aos  argumentos  apresentados  pela  Requerente ao longo dos processos.    Quanto  ao  Termo  Diligência,  2ª  parte,  a  recorrente  assim  se  pronunciou  (fls.25353 e segs.):    16. A Requerente entende que a modificação do prejuízo  fiscal acumulado,  relativo ao ano­calendário de 2003, da forma como pretendeu o Sr. Agente  Fiscal quando da comparação entre o LALUR e a DIPJ com o SAPLI não  Fl. 25710DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.711            61 merece prosperar, pelos motivos que se passa a expor.  17.  Primeiramente,  cabe  salientar  que,  conforme  se  nota  do  quadro  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  relativo  ao  Auto  de  Infração lavrado para o ano­calendário de 2004, a fiscalização considerou o  valor  de  R$  49.958.734,30  a  título  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL. Do mesmo modo, em relação ao ano­calendário de  2006, o Termo de Verificação Fiscal considerou o valor de R$ 34.344.813,68  a título de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  18.  No  entanto,  quando  da  elaboração  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  datado  de  04.06.2014  (primeira  diligência  determinada  pelo  CARF),  o  Sr.  Agente  Fiscal  alterou  o  valor  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  para  R$  106.822.505,15  em  relação  ao  ano­calendário de 2004 e para zero em relação ao ano­calendário de 2006.  Ora,  nota­se  que,  desde  então,  o  Sr.  Agente  Fiscal  mostra­se  desatento  quanto à recomposição do prejuízo fiscal e da base negativa da Requerente.  De todo modo, esta modificação no valor da compensação foi mantida pelo  Sr.  Agente  Fiscal  quando  da  elaboração  dos  Termos  de  Encerramento  de  Diligência,  datados  de  10.06.2015  (segunda  diligência  determinada  pelo  CARF) e de 19.06.2016 (terceira diligência determinada pelo CARF).  19. Apenas quando da emissão do Termo de Encerramento de Diligência ­ 2a  Parte,  ora  combatido,  é  que o  Sr. Agente Fiscal  apresentou  a memória  de  cálculo  e  a  abertura  do  SAPLI  com  relação  à  diferença  entre  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  por  ele  apurado  (R$  106.822.505,15),  e  aquele  apurado  pela  Requerente  (R$  283.541.712,85).  20. De acordo com o referido Termo, tal diferença pauta­se exclusivamente  nas informações constantes dos registros eletrônicos do SAPLI, sem realizar  qualquer análise aprofundada acerca da exatidão ou não dos registros.  21. Nesse sentido, com a devida vênia, a divergência de valores com base no  simples  cruzamento  de  informações  efetuado  por  sistemas  eletrônicos,  sem  qualquer  aprofundamento  da  investigação  sobre  a  origem  das  supostas  divergências,  contraria  os Princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  que, frise – se, são pilares da administração Pública.  22.  Conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  houve  qualquer  procedimento  prévio a fim de verificar se os dados indicados no SAPLI indicam a realidade  dos fatos.  23.  Vale  ressaltar  que  a  realização  de  lançamento  tributário  pautado  exclusivamente  em  informações  constantes  do  SAPLI,  sem  a  devida  investigação sobre a correção dessas informações, é amplamente condenada  no âmbito do CARF, conforme se verifica dos julgados abaixo:    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano  ­  calendário:   2000  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  ATIVIDADE  RURAL.  DIPJ.  SAPLI.  INCERTEZA  NA  APURAÇÃO. Ante a incerteza gerada no lançamento, por falta de prova e  de  adequada  demonstração,  pelo  fisco,  de  que  os  sistemas  internos  da  Receita  Federal  refletiam  adequadamente  a  natureza  e  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  declarados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo,  deve­se  cancelar  o  lançamento  que  tinha  por  objeto  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por  suposta  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  passíveis  de  Fl. 25711DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.712            62 compensação." (CARF, Acórdão n°1201­001­258, de 19.01.2016 ­ g.n)    "PREJUIZO FISCAL  ­  ERRO COMPROVADO NO SAPLI  ­  o  lançamento  tributário baseado unicamente no SANT que se provou errado, insubsiste.  O  SAPLI  acusou  lucro  no  ano  de  1989,  porém,  o  valor  era  de  prejuízo,  comprovado pela coesão das demonstrações  financeiras publicadas, DIRPJ  do ano de 1989 e LALUR." (CARF, Acórdão n° 180300.105, de 28.07.2009  g.n)  24.  Portanto,  para  que  o  Fisco  possa  desconsiderar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  Requerente,  deveria  ter  comprovado,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  incorreção  destes,  como  preceituam os Princípios da verdade material, da motivação e da legalidade.  25.  De  todo  modo,  para  que  não  haja  dúvidas  acerca  da  correição  do  controle de prejuízo  fiscal  e base negativa da CSLL, a Requerente passa a  contrapor as divergências apontadas pelo Sr. Agente Fiscal, haja vista que a  modificação do saldo de prejuízo  fiscal e de base negativa pretendida  com  base nos processos administrativos apontados pelo SAPLI não procede.  26.  Para  maior  clareza,  confira­se,  abaixo,  breve  resumo  dos  processos  administrativos  e  o  apontamento  do  motivo  pela  não  procedência  das  divergências apontadas pelo Sr. Agente Fiscal.    B.1) Do Processo Administrativo n° 15578­000.355/2007­16 — Trânsito em  Julgado    27. De acordo  com o Termo de Encerramento  de Diligência — 2 Parte,  o  processo  administrativo  n°  15578­000.355/2007­16,  cujo  número  constante  do  Termo  está  equivocado,  uma  vez  que  este  indica  que  o  número  do  processo  é  14578­000.355/2007­16  sendo  que  o  número  correto  é  1578­ 000.355/2007­16,  está  pendente  de  julgamento  de  Recurso  Especial.  No  entanto, como se verá a seguir, este processo já foi encerrado com acórdão  do  CARF  favorável  à  Requerente,  sendo  que  não  houve  interposição  de  Recurso Especial contra esta decisão pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ("PGFN"). Confira­se anexas, suas principais peças (Doc. 01).  28. Em suma, trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  sob  a  alegação  de  que  a  Requerente  teria  recebido  investimento  direto  ao  invés  de  empréstimo  da  pessoa  jurídica  não  residente  denominada ADM  Investments  Ltd.,  uma  vez  que o principal não teria sido restituído. Assim, a fiscalização entendeu que  a Requerente  não  estaria  sujeita  a  variações  cambiais  passivas  e glosou  a  despesa financeira de variação cambial passiva do ano­calendário de 2002.  29. No entanto, em sede de defesa administrativa, a Requerente comprovou  que, na realidade,  tratava­se de empréstimo e não de  investimento direto e  que, muito embora  tenha havido a prorrogação do prazo de vencimento do  empréstimo,  posteriormente,  houve  a  liquidação  deste  em  dinheiro  pela  Requerente.  30. Em 27.08.2014, o CARF deu provimento integral ao Recurso Voluntário  da  Requerente,  no  sentido  de  que  houve  a  comprovação  da  natureza  do  mútuo celebrado,  inclusive com a comprovação do posterior pagamento do  valor avençado, devendo  ser  reconhecida a  variação cambial passiva para  fins de IRPJ e CSLL. A PGFN não apresentou Recurso Especial contra esta  Fl. 25712DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.713            63 decisão, sendo o crédito tributário integralmente extinto, conforme consta do  extrato de encerramento do processo anexo (Doc. 02).  31.  Desse  modo,  a  informação  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência de que este processo estaria aguardando julgamento de Recurso  Especial  está  equivocada,  restando  comprovado  o  encerramento  deste  processo. Portanto, a modificação de prejuízo fiscal e base negativa reativa  ao ano­ calendário de 2002 constante do SAPLI e apontada pelo Sr. Agente  Fiscal não procede.    B.2) Do Processo Administrativo n° 15578­000.096/2007­23 ­ Pendente de  Decisão Final    32. De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência — 2ª Parte, o  processo administrativo n° 15578­000.096/2007­23 consta como pendente de  julgamento de Recurso Especial.  33.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  pedidos  de  compensação  ("DCOMP")  com  crédito  de  saldo  negativo  de  1RPJ  e  base  negativa de CSLL, relativo aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  34.  O  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  com  base  no  Parecer  SEORT  n°  1.401,  de  09.11.2007.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  parte  do  crédito  foi  reconhecido,  no  valor  de R$  81.793.814,47,  referente ao saldo negativo de 1RPJ apurado nos anos­calendário de 2002 e  2003.  No  entanto,  tal  crédito  não  era  suficiente  para  a  compensação  dos  débitos, de modo que o saldo devedor foi objeto de cobrança.  35.  A  maior  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  não  homologado é  decorrente da apropriação da variação cambial passiva, relativa ao contrato  de mútuo firmado com lnvestments Ltd., haja vista que foi considerado como  investimento  direto  pela  fiscalização,  do mesmo modo  como  o  empréstimo  havia  sido  desconsiderado  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  nº  15578­000.355/2007­16, acima mencionado.  36.  Em  26.08.2014,  o  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  da  Requerente  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  dedutibilidade  da  despesa de variação cambial passiva e indeferindo apenas uma divergência  de imposto de renda retido na fonte relativa ao ano­calendário de 2002 e a  não aplicação de multa de mora em relação ao crédito de CSLL de março de  2004.  37. A PGFN interpôs Recurso Especial contra essa decisão, em 16.06.2015,  o qual  foi admitido pelo CARF, em 30.09.2016, e atualmente está pendente  de  julgamento.  Confira­se  anexas,  as  principais  peças  desse  processo  administrativo e o seu andamento atualizado (Doc. 03).  38. Muito embora o Sr. Agente Fiscal pretenda modificar o saldo de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  Requerente  com  base  neste  processo  ainda  pendente  de  julgamento,  tal  modificação  não  merece  prosperar. Isso porque os efeitos das eventuais reduções do prejuízo fiscal e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  oriundas  desse  processo  administrativo  estão  condicionados  à  decisão  definitiva  proferida  nos  respectivos  autos.  Isso  significa que, apenas  com decisão  final nesse processo administrativo,  será possível verificar se a utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas  procede ou não.    Fl. 25713DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.714            64 39.  Ora,  é  inegável  que,  caso  a  defesa  apresentada  pela  Requerente  seja  julgada  improcedente,  o  efeito  será a  redução do prejuízo  fiscal  e da base  negativa dos períodos correspondentes, o que, de  fato, poderá  impactar na  apuração de 2003. Por outro lado, caso a defesa seja julgada procedente —  como,  frise­se,  já ocorreu de  forma parcial em sede de Recurso Voluntário  neste processo, e de forma integral no processo n° 15578­000.355/2007­16,  que  tratava  da mesma  discussão,  o  efeito  será  a  não  afetação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  do  período  correlato  e,  por  consequência,  não  haverá  qualquer  alteração  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  utilizado no ano calendário de 2003.  40. Nesse sentido, estabelecem os artigos 116, II, e 117, I, do CTN, que, na  hipótese de ato jurídico sujeito à verificação de uma condição suspensiva, o  fato gerador ocorre apenas com o implemento da referida condição.    Confira­se:  (...)    41. De fato, anteriormente ao implemento da condição — in casu, o trânsito  em julgado do processo administrativo que enseja a reapuração dos saldos  de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ­, não há que se falar  em mudança do saldo destes.  42. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o CARF, por diversas vezes,  já teve a oportunidade de decidir pela inexistência de obrigação tributária  enquanto a condição suspensiva ainda não tiver sido implementada.   Confira ­ se:   "IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  CONDIÇÕES  SUSPENSIVAS  VERIFICADAS.  Verificada  a  existência  de  condições  suspensivas  no  contrato,  a  antecipação  dos  valores  pela  promitente  compradora  é  apenas  uma  expectativa  de  direito.  A  incorporação  desse  direito ao patrimônio da pessoa jurídica está condicionado à implementação  das  condições  suspensivas. Corno  a  condição  suspensiva  pactuada  impede  que o negócio jurídico produza seus efeitos (enquanto não ocorrido o evento  a  que  sua  eficácia  ficou  subordinado),  não há  que  se  falar  em  obrigação  tributária  decorrente  e  muito  menos  em  postergação  no  recolhimento  dos  tributos. Equívoco na apuração do ganho de capital por parte da fiscalização,  ensejando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  CSLL  E  LANÇAMENTO  REFLEXO. Aplica­se ao lançamento de CSLL a mesma sorte do IRPJ acima  exposto." (Acórdão CARF n°1401­001.115, de 11.02.2014­ g.n)     "FATO ECONÔMICO QUE AFASTOU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SOBRE  OPERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  EXTERNO  ­  INCIDÊNCIA  DE  IRRF  SOBRE  FUTURAS  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  ­  PRAZO  DECADENCIAL TRIBUTÁRIO CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO  ECONÔMICO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRAZO DECADENCIAL CONTADO  A  PARTIR  DE  CADA  FATO  GERADOR  (...)  Nessa  linha,  o  Código  Tributário  Nacional,  quando  regula  os  atos  ou  negócios  jurídicos  com  condição  suspensiva,  determina  que  a  tributação  incidirá  quando  do  implemento  da  condição.  Assim,  independentemente  de  quando  foi  perpetrado  o  ato  ou  negócio  jurídico  condicional,  a  tributação  atingirá  os  futuros efeitos quando da implementação da condição suspensiva, iniciando,  Fl. 25714DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.715            65 aqui, a contagem do prazo decadencial." (Acórdão CARF n° 3401­00092, de  01.06.2009 — g.n)     "NEGÓCIO  JURÍDICO.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. Em  conformidade  com  o  Código  Tributário  Nacional,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento."  (Acórdão CARF n° 1301­002.000, de 03.05.2016 ­ g . n)    43.  Ou  seja,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  concreto,  é  possível  concluir que não há que se falar em mudança no saldo de prejuízo  fiscal e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  enquanto  a  decisão  do  processo  administrativo  n°  15578­000­096/2007­23  não  for  proferida  de  forma  definitiva  e  desfavorável  à  Requerente.  Desse  modo,  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal e da base negativa da CSLL para o ano­calendário de 2001  não merece prosperar.  B.3) Do Processo Administrativo n° 13811­000.080/2001­90  44. De acordo com o Termo de Encerramento de Diligência — 2a Parte, o  processo  administrativo  n°  13811­000.080/2001­90  se  encontra  em  fase  de  cobrança  na  PGFN.  No  entanto,  como  se  verá  a  seguir,  esta  informação,  mais uma vez, não procede.  45.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  pedido  de  compensação com crédito de imposto de renda retido na fonte a maior sobre  juros de capital próprio, bem como de saldo negativo de IRPJ, relativos ao  ano calendário 2000.  46. Durante a fiscalização, verificou­se que o saldo negativo era decorrente  do  reconhecimento  de  despesa  financeira  de  variação  cambial  passiva  relativa ao contrato de empréstimo firmado com a ADM Investments Ltd.  47.  O  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  com  base  no  Parecer  SEORT  n°  1.399,  de  06.11.2007.  Além  disso,  houve  a  glosa  de  variações  cambiais passivas, alterando o valor do saldo negativo e apurando  IRPJ a  pagar, em relação ao ano­calendário 2000. Confira­se anexas, as principais  peças desse processo administrativo (Doc. 04).  48. Após isso, a PGFN inscreveu o débito em dívida ativa, sob as seguintes  inscrições de n° 72 2 09 000143­05, 72 6 09 000361­46 e 72 7 09 000091­54.  A  Requerente  discutiu  o  débito  no  âmbito  judicial,  nos  autos  da  execução  fiscal n°2009.50.01.011768­3, a qual teve trânsito em julgado em 29.10.2014  e baixa por pagamento em 30, 10.2014, haja vista que a Requerente incluiu  os  débitos  discutidos  no  parcelamento  do  "Refis  da  crise",  em  2013,  conforme  comprovantes  de  pagamento  e  extrato  do  processo  anexos  (Doc.  05).  49.  Desse  modo,  este  processo  não  se  encontra  em  fase  de  cobrança  na  PGFN como demonstra  o  SAPLI,  haja  vista  que  já  houve  o  pagamento  do  crédito  tributário  e  já  foi  dada baixa  no  seu  pagamento.  Tendo  em vista  o  desfecho desfavorável à Requerente apenas quando do  trânsito  em  julgado  em 2014, não havia que se falar em alteração do saldo acumulado do ano­ Fl. 25715DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.716            66 calendário de 2003 antes disso, pelos mesmos motivos expostos no tópico B.2  acima.  (...)  51. Desse modo,  até  o  final  de  2014,  era  possível  confirmar  que,  entre  os  anos  de  1999  a  2003,  a  Requerente  apurou  prejuízos  que  ocasionaram  a  formação do Saldo de Prejuízo Fiscal de R$ 283.541.712 e da Base Negativa  da CSLL de R$ 283.634.187 ao final do ano­calendário de 2003. Apenas ao  final de 2014, após o trânsito em julgado da execução fiscal que discutia o  crédito  tributário  relativo  ao  processo  administrativo  n°  13811­ 000.080/2001­90,  é que se pôde recompor o Saldo de Prejuízo Fiscal para  R$  276.548.108,37  e  da  Base Negativa  da CSLL  para  R$  276.640.582  em  relação ao ano­calendário de 2003.  52. Ou seja, resta cabalmente comprovado que as informações constantes do  SAPLI  estão  equivocadas  e  que  a  Requerente  possui  o  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal no valor de R$ 276.548.108,00 e bem como a Base Negativa da CSLL  no valor de R$ 276.640.582, no ano­calendário de 2003, e não no valor de  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  de  R$  106.822.505,15,  conforme  pretende  o  Sr.  Agente Fiscal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Como já relatado, a ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, à época designada para  relatoria  do  presente  processo,  fixou  dois  pontos  os  quais,  partindo  da  análise  dos  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  pode  contestar,  estes  são:  (i)  as  operações  são  consideradas como realizadas diretamente em Bolsa, ainda que feitas por terceiros em nome ou  por ordem do interessado; e (ii) a inexistência de documento que comprove a transferência de  recursos  em  nome  da  autuada,  para  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  de  Chicago,  não  pode  representar obstáculo à dedução pretendida.  De  igual  forma,  compartilho  do  entendimento  da  ex Relatora  do  processo  em  que, para  adentrar­se o mérito objetivando alcançar um satisfatório  juízo  acerca do  tema em  questão é necessário que se aprofunde sobre correção dos valores contabilizados, ainda que por  amostragem  devidamente  justificada,  sendo  os  itens  anteriormente  propostos  extremamente  elucidativos sobre as informações almejadas.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  obter  as  informações  solicitadas, informando apenas que já haviam sido esclarecidos os questionamentos, inclusive  os  últimos,  acerca  da  viabilidade  de  algumas  auditorias,  dos  cálculos  solicitados  e  o  entendimento desta  fiscalização,  razão porque nada mais  teriam  a  acrescentar. Não obstante,  afirmaram que, agora, caberia a este Conselho, decidir sobre a manutenção (ou não) do auto de  infração lançado.  Fl. 25716DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.717            67 Assim, cabe ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, visa a  excelência  no  julgamento  dos  litígios  tributários,  estando  sujeito  –  dado  seu  caráter  administrativo  –  ao  princípio  da  verdade  material  e  devendo  ajustar  sua  decisão  aos  fatos  materialmente verdadeiros, sob pena de o julgamento constituir­se verdadeiro ato viciado.  Ora,  se,  no  lançamento  em  análise,  para  decidir­se  quanto  à  procedência  da  glosa  de  custos  e  despesas  acessórias  deles  decorrentes,  o  julgador  entende  necessário  certificar­se  sobre  a  regularidade  dos  valores  contabilizados,  ainda  que  por  amostragem  devidamente justificada, quer­se com isso garantir que o ato administrativo final (lançamento)  alcance o objetivo cardeal de efetivar os comandos legais nos seus precisos e estritos termos,  além  de  assegurar  que  o  quanto  relatado  na  autuação  reflita  a  realidade  material  dos  fatos  ocorridos.  Logo,  por  reclamar  o  exato  enquadramento  dos  quadrantes  da  Lei  com  a  realidade dos  fatos, uma vez constatados pontos de  incerteza nesta última, deverá o  julgador  fixar os pontos obscuros, incumbindo à autoridade julgadora a obrigação de esclarecê­los, não  devendo medir esforços para tanto.  Destarte,  com  relação  ao  resultado  da  diligência  relativa  à  identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado  percebeu­se  que,  apesar  da  menção  ao  fluxo  operacional  da  colocação  das  ordens  de  hedge  no  ambiente  da  bolsa,  a  autoridade fiscal não fez a imersão necessária sobre os termos constantes dos laudos realizados  pela KPMG que  levantou a  relação de operações  físicas  realizadas pela  recorrente  em 2004,  2006 e 2007; além dos contratos de compra e venda de soja em grão,  farelo e óleo de soja e  controles  de  estoques  das  filiais  da  Requerente,  razão  pela  qual  constitui­se  documento  essencial para o esclarecimento da questão em debate.  Também, ao  avaliar o  fluxo operacional para  concretização das operações de  hedge  em  Bolsa  para  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificadas,  a  fiscalização  considerou  inviável  afirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços  ali  verificada,  chegando  a  declarar que o “Sistema VAX”, que realiza a consolidação das operações de hedge, seria uma  "caixa preta" onde entram dados e informações de todas as subsidiárias da ADM pelo mundo  de modo que inviabiliza a análise da correspondência de preços praticados pela ADM Brasil e  as operações na Bolsa de Chicago.  Neste  quesito,  igualmente  ao  primeiro  quesito  aqui  apontado,  o  Sr.  Auditor  Fiscal não apresentou elementos que pudessem sustentar a glosa que motivou o lançamento, ao  contrário,  declarou­se  inapto  a  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Requerente,  bem  como  não  se  pronunciou  sobre  o  relatório  elaborado  pela  EY,  empresa  de  auditoria  que  analisou  o  fluxo  operacional  da  Requerente  demonstrando,  aliás,  ser  possível  a  análise  do  “Sistema VAX”, ao contrário do que entendeu a autoridade preparadora.  Por fim, a autoridade fiscal promoveu alterações no saldo de prejuízo fiscal/base  negativa  em  razão  de  lançamentos  tributários  constantes  dos  processos  administrativos  n.ºs  15578­000.355/2007­16,  15578­000.096/2007­23  e  13811­000.080/2001­90,  aparentemente,  de forma indevida, haja vista que em um deles já ocorreu o trânsito em julgado favorável ao  contribuinte,  outro  está  aguardando  o  seu  trânsito  em  julgado  no CARF  e  o  último  só  veio  transitar  em  julgado  no  ano­calendário  de  2014,  sendo  somente  neste  instante  possível  promover a devida alteração no prejuízo fiscal/base negativa.   Fl. 25717DF CARF MF Processo nº 15586.001638/2010­81  Resolução nº  1302­000.627  S1­C3T2  Fl. 25.718            68 Em  conclusão,  é  possível  verificar  que  restam  pontos  obscuros  que  foram  previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos.  Portanto, como neste  julgamento não se entende adequado  tomar decisões que  invistam  contra  o  direito  de  liberdade  e  direito  de  propriedade  dos  contribuintes  à  partir  de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, o presente voto é no  sentido de, novamente, CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  competente, através da análise de todos os laudos e documentos acostados a estes autos, bem  como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive  podendo  intimar  o  contribuinte  para  esclarecimentos  adicionais  acerca  dos  laudos  acostados  aos autos e/ou solicitar ao contribuinte documentos que entender necessário, afim de se apurar  a regularidade dos valores contabilizados, ainda que por amostragem devidamente justificada,  mediante:   1)  Identificação  das  operações  que  demandaram  cobertura  no  período  fiscalizado;   2) Avaliação  do  fluxo  operacional  para  concretização  das  operações  de  hedge  em Bolsa  a  confirmar  se  as  perdas  registradas  guardam  correspondência  com  a  variação  de  preços ali verificadas;   3) Seleção, dentre as perdas vinculadas às operações de hedge demandadas pela  contribuinte,  das  que  resultam  de  operações  de  hedge  efetivamente  levadas  à  Bolsa,  identificadas a partir dos relatórios que detalham as transferências financeiras devidas e pagas à  instituição com a qual foram contratadas as operações de hedge;   4) Quantificação do valor das perdas decorrentes do total de operações de hedge  ordenadas pela contribuinte e do valor das perdas vinculadas a operações efetivamente levadas  à Bolsa;   5)  Definição  da  repercussão  desta  classificação  de  perdas  nos  registros  acessórios de variação cambial, comissões e juros.  6)  Verificar  a  atual  situação  dos  processos  administrativos  n.ºs  15578­ 000.355/2007­16, 15578­000.096/2007­23 e 13811­000.080/2001­90 e seu impacto no prejuízo  fiscal  acumulado/base  negativa  da  CSLL  acumulada  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  fazendo, caso necessário, os devidos ajustes no SAPLI.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 25718DF CARF MF

score : 1.0
7409373 #
Numero do processo: 13027.000189/2005-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. VINHOS. Não é permitida a permanência no Simples a empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomendar dos produtos' classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
Numero da decisão: 1001-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. VINHOS. Não é permitida a permanência no Simples a empresa que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomendar dos produtos' classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13027.000189/2005-05

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.740

nome_arquivo_s : Decisao_13027000189200505.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13027000189200505_5897617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7409373

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871543103488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 126          1 125  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000189/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.740  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  VINHOS BATISTELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  OPÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. VINHOS.  Não é permitida a permanência no Simples a empresa que exerce a atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomendar  dos  produtos'  classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  DRF/SAO  n°  453.010,  de  07/08/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2002,  (e­fl. 19),  através do qual o contribuinte  referenciado  foi excluído do SIMPLES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 01 89 /2 00 5- 05 Fl. 126DF CARF MF     2 FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°, inciso XIX, da Lei 9.317/96.  Transcrevo a seguir o Relatório  (e­fl. 107) da decisão de primeira  instância  que bem descreve o litígio:  A  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  z  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  n°  453.010,  de  07/08/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2002,  por  exercer  atividade  econômica  vedada:  Pessoa  jurídica  industrializa  bebida  classificada  no  capitulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), código CNAE 1592­0/00.  Em  23/09/2003  a  interessada  apresenta  SRS  ­  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  n°  1010402/000014  (fls.  62  e  63).  Para  fins  de  análise  da  SRS  foi  determinada  a  realização  de  diligência no estabelecimento da interessada a fim de determinar  qual a atividade efetivamente exercida pela contribuinte, quando  foram incluídos nos autos os documentos de folhas 75 a 94. Após  foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal  (fls.  95 e 96).  Após a realização da diligência foi concluída a análise da SRS,  quando  a  solicitação  da  interessada  foi  indeferida.  A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  25/05/2005,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR à folha 99.  Apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/06/2005  (fls. 01 e 02), instruída com cópias c/ou originais de documentos  de folhas 64 a 74.  Os argumentos da manifestante são em síntese, os seguintes:  ­ argumenta que apenas comercializa vinhos; diz que adquire o  produto  já  industrializado,  acrescentando  que  o  vinho  é  industrializado pelo Sr. Olinto Batistella, produtor  rural, o que  estaria comprovado pela cópias das notas fiscais que apresenta;  ­  informa que  em 10/09/2003 alterou o  seu contrato  social por  não exercer atividade industrial;  ­ diz que a comercialização de açúcar e comprovada pelas notas  fiscais de compra c venda que enumera; diz que o açúcar não e'  utilizado para a fabricação do vinho;  ­  diz  que  seu  faturamento  é  pequeno  e  que  sua  exclusão  do  Simples tornará inviável a continuidade de suas atividades;  ­ Requer a sua permanência como optante pelo Simples.    A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  106/109)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que vinho está classificado no capítulo 2202.10.00  da TIPI, sendo, portanto, improcedente o alegado pela defesa, pois o objeto social da empresa  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13027.000189/2005­05  Acórdão n.º 1001­000.740  S1­C0T1  Fl. 127          3 desde a sua abertura é a industrialização da bebida citada, sendo, portanto, hipótese impeditiva  para se manter incluída no Simples. Adiantou que diligência comprovou a industrialização de  vinho e a compra e venda de açúcar.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2003  (e­fl.  113)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/11/2003 (e­fl. 113), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade. Adiciona ainda:  A Receita Federal do Brasil aceitou o pedido de enquadramento  da  empresa  no  Simples  no momento  em  que  esta  providenciou  sua inscrição no CNPJ em fevereiro de 2002. Após 18 meses, em  agosto  de  2003  a Receita Federal,  através  do  ato  declaratório  atacado, excluiu o requerente do SIMPLES e pretende retroagir  esta  exclusão  à  01.03.2002.  Não  há  como  aceitar  esta  instabilidade  na  relação  fisco  contribuinte.  A  Receita  possui  sistema  informatizado  de  controle  de  seus  contribuintes  e  poderia  impedir o  enquadramento da  empresa no SIMPLES no  momento  em  que  esta  o  solicitou.  Se  aceitou  o  pedido  de  enquadramento,  entendemos  não  poderia  revogar  o  ato  com  efeito retroativo.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme já destacado pela decisão de primeira instância a recorrente incide  na hipótese de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, por força do artigo 9°,  inciso XIX, da Lei 9.317/96.".  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.  A Recorrente alega que apenas comercializa vinhos; diz que adquire o produto já  industrializado. Mas seu contrato social vigente na data da exclusão (e­fl. 90) incluía a industrialização  de vinho (fato comprovado por diligência nas instalações da empresa):  III. A sociedade terá por objeto social, as atividades de indústria  e  comércio  de  vinhos,  vinagres,  sucos,  grappa  e  produtos  coloniais; comércio por atacado e a varejo de frutas, verduras e  hortaliças.   Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Fl. 128DF CARF MF     4 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Atente­se que o dever de ofício (art. 142 do CTN e art. 13 da Lei 9.317/96)  obriga que a autoridade tributária reveja eventual adesão tributária ao sistema simplificado, não  se caracterizando direito adquirido à adesão irregular.  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0