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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419488 #
Numero do processo: 10882.901017/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 17 /2 00 8- 17 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.851, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 6          5 contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 7          6 levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 8          7 fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.901017/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.419  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 157DF CARF MF

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7438745 #
Numero do processo: 10380.006231/2005-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7461808 #
Numero do processo: 10880.932437/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932437/2013­22  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 37 /2 01 3- 22 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a maio de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  123.183,61.  Este  crédito  decorreu  de  Darf  no  valor  de  147.607,89, no código de receita 2362, referente ao período de apuração abril de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 43.489,77, restando um saldo do crédito original de R$ 79.693,84.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.    É o relatório do essencial.    Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 4          3 1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.932437/2013­22  Acórdão n.º 1401­002.845  S1­C4T1  Fl. 5          4 Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 435DF CARF MF

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7483409 #
Numero do processo: 10680.919491/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919491/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 1/ 20 12 -5 8 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919491/2012­58  Resolução nº  3301­000.931  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 143DF CARF MF

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7437607 #
Numero do processo: 10280.903728/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 28 /2 01 2- 91 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS não cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.128.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903728/2012­91  Acórdão n.º 3301­004.960  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 59DF CARF MF

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7430792 #
Numero do processo: 10320.002150/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002150/2001­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls.123/124,  no  valor  de  R$400.000,00.  Segundo  discriminado  no  pedido de fl. 123 que retificou o formulário de fl. 03, o crédito utilizado  na compensação é de crédito presumido do IPI com amparo na Lei nº  9.363,  de  1996  e  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  relativamente  ao  2º  trimestre de 2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 02 15 0/ 20 01 -8 8 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 Processo  Protocolo  Crédito Presumido utilizado  na compensação (2°  Trim/2001)  10320.001325/2001­30  27/07/2001  800.000,00  10320.002150/2001­88  27/11/2001  400.000,00    Total:  1.200.000,00  Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/000901,  localizado  no  Município  de  São  Luís, Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram então expressos, determinando o  fato a expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.666,  às  fls.  608/625,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MGDRJ/ JFA/MG, em de 19/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  De  início,  a  DRF/São  Luis  entendeu  ser  incompetente  para  a  verificação da legitimidade dos créditos, em razão da obrigatoriedade  de apuração centralizada do crédito presumido (fls. 31/34), remetendo  o processo para a Derat/Rio de Janeiro.  Por sua vez, a Diort/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem exame do  mérito (fls. 37/44), ao constatar que o pedido não fora apresentado por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  123),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 160/167, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  173/183.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso do prazo para homologação expressa da compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais  cometidos no preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos termos do Despacho de Diligência de fls. 226/227. Em resposta, a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  369/370,  mas  não  apurou qualquer montante do benefício. Alegou que a Billiton Metais  não  poderia  ser  beneficiária  do  crédito  presumido  por  não  se  enquadrar no conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da  Lei  9.363,  de  1996),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar não poderia, segundo a legislação de regência, ser constituído  sob a forma de consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade  de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 383/398. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio operacional que, após a conclusão da construção do parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e conjunto  de uma atividade industrial de  transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de  duração  determinado;  iv.  que  a  Billiton,  como  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP,  PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 438/442, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  573.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificada da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  582/589.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o  produto  em  fabricação,  incluído  nesse  a  solicitação  de  perícia  técnica.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação.  Foi  então  emitido  o  já  mencionado  Acórdão  nº  0928.666,  em  19/03/2010,  às  fls.  608/625.  Por  maioria  de  votos,  o  crédito presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 relatora  do  voto  naquele  acórdão  foi  vencida.  Foi  emitido  voto  vencedor, tendo como redatora a presente relatora, que entendeu que a  manifestante não preenchia os requisitos para a fruição do benefício,  em face da descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 631/649, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº 380100.894, de 01/09/2011, às  fls. 356/3721. Por maioria de votos  decidiu  o  colegiado:  “reconhecer  a  legitimidade  da Recorrente  para  pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à  DRJ para apreciar as demais questões de mérito”.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­44.594,  de  17/06/2013,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  reconheceu  parcialmente o direito créditório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 LEGITIMIDADE DE  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo seja enquadrado como produto intermediário é necessário que  seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida”.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 1) CONSUMO DE CRÉDITOS  ANTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre  o  crédito  requerido  para  o  trimestre,  petições  deferidas,  formuladas  nos  processos  10320.001933/0056  e  10320.002036/0079,  resultam  no  indeferimento  do  montante  de  direito  creditório  ora  pleiteado,  pois  naqueles  processos  o  crédito  ora  reconhecido  foi  totalmente consumido.  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  Ementa:  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde pede:  ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no segundo trimestre de  2001, independentemente do resultado do processo 10320.001220/2006­95;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10320.002150/2001­88  Resolução nº  3201­001.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento .  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. MULTA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do DecretoLei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo gestor da Unidade preparadora, trata-se de um instrumento de controle da administração. No presente caso, o gestor apenas assinou o MPF, não participou do julgamento do lançamento, o auto de infração contêm a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia.
Numero da decisão: 9303-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.085          1 2.084  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002592/2004­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.468  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA. MULTA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002  não  é  possível  a  aplicação  da  multa prevista no art. 23, § 3º, do DecretoLei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI  do Decreto­Lei nº 37/66.  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assinado  pelo  gestor  da  Unidade  preparadora,  trata­se  de  um  instrumento  de  controle  da  administração.  No  presente caso, o gestor apenas assinou o MPF, não participou do julgamento  do  lançamento, o auto de  infração contêm a correta descrição dos  fatos e o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente motivação para a sua eficácia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 92 /2 00 4- 61 Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.086          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009,  em  face  do Acórdão  nº  3202­000.675,  de  19/03/2013,  que  possui  a  seguinte  ementa, transcrita a seguir, nas partes que interessa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  JULGADOR  ASSINOU O MPF COMO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA  Não há que se falar em nulidade do julgamento de primeira instância quando  a autoridade julgadora apenas assinou o MPF autorizando a fiscalização da  empresa,  sem  ter  participado  da  autuação  nem  dos  atos  praticados  pela  fiscalização  tendentes  à  verificação  da  regularidade  fiscal  procedida  pelo  sujeito passivo  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  PARECER  JURÍDICO  JUNTADO  APÓS  APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  apreciação  de  qualquer  documento  juntado após apresentada a impugnação só é autorizada quando preenchida  pelo menos  uma  das  condições  impostas  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº.  70.235/72.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.087          3 de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo  ou  de  alegações  genéricas que não apontem expressamente a matéria contestada. (...)  FRAUDE NA  IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado que  a  importação  foi  instruída  com  documentação  falsa,  no  caso,  fatura  comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta,  cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para  esta infração, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada,  capitulada no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64.  Preliminares  de  nulidade  rejeitadas.  No  mérito,  recurso  voluntário  conhecido em parte; na parte conhecida, recurso parcialmente provido.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. (...)  A Fazenda Nacional, por seu Procurador, manifestou­se pela não interposição  de recurso especial de divergência (fl. 1.568).  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  em  04/06/2015 (fl. 1.793), e não apresentou qualquer manifestação.  O  Sujeito  Passivo  Solidário  foi  cientificado  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  em  07/05/2015  (fl.  1.780)  do  qual  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  21/05/2015 (fl.1.798).  A divergência foi suscitada pelo sujeito passivo quanto às seguintes matérias:  1  ­  Aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/64,  que  entende  incorreta em razão da existência do registro de declaração de importação; 2 ­ Direito à suscitar  novos  argumentos  e  jurisprudência  em  relação  à  matéria  prequestionada;  3  ­  Nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  razão  de  impedimento  de  autoridade  julgadora  em  razão  de  sua  participação no julgamento e da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e por falta de  apreciação de parecer jurídico.  Para  comprovar  o  dissenso  quanto  à  primeira  matéria,  foram  colacionados  como paradigmas no  recurso,  os Acórdãos  nºs 302­38.072  (fls.  1.852/1.883)  e 3401­002.685  (fls.  1.884/1.890),  com  cópias  de  inteiro  teor  extraída  do  sítio  do CARF,  quanto  à  segunda  matéria,  foi  colacionado  como  paradigma  no  recurso,  o  Acórdão  nº  1402­001.214  (fls.  1.891/1.931),  referente  à  terceira matéria,  foram  colacionados  como  paradigmas  no  recurso,  dentre outros, os Acórdãos nºs 3101­00.361 (fls. 1.932/1.941) e 302­ 39.260 (fls. 1.942/1.977).  Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  em relação as seguintes matérias: (i) aplicação da penalidade prevista no art. 83, inciso I da Lei  nº 4.502/64 (art. 463, I RIP/98) e (ii) nulidade da decisão da DRJ em razão de impedimento da  autoridade julgadora, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 2029/2035.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.088          4 Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  decidiu  em  manter na  integra o despacho do presidente da  seção, que deu seguimento parcial ao recurso  interposto.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.      Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com efeito, quanto a validade da aplicação de multa correspondente ao valor  comercial  da  mercadoria  colocada  a  consumo,  art.  83,  I  da  lei  4502/64,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.236, de 13 de  setembro de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Aplicação da multa de ofício  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  a  multa  perpetrada  às  importações  realizadas  durante  o  ano  de  2000,  em  decorrência  da  acusação  de  que  o  sujeito  passivo  entregou  a  consumo  ou  consumiu  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  de  forma  fraudulenta, por violação ao art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º, do  Decreto­Lei  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do  Decreto  2.637/98.  O  voto  da  relatora  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  seu  entendimento  com  base  no  voto  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  proferido  no  acórdão  nº  3202001.340,  o  qual  transcreve em seu voto.  Por sua vez, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza utilizou o voto da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  no  Acórdão  nº  3202000.586.   Ocorre que nesse  citado Acórdão, da Conselheira  Irene, o  fato gerador da  infração  deu­se  em  2004  e  no  presente  processo  estamos  falando  de  fato  gerador ocorrido em 2000.  Tal informação faz uma grande diferença e, inequivocamente, as conclusões  constantes  do  voto  da  Conselheira  Irene  não  são  aplicáveis  às  infrações  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.089          5 apuradas  no  ano­calendário  de  2000.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  Conselheiro  Charles,  reconhecendo  o  equívoco,  votou  agora  contra  o  seu  próprio entendimento exarado no citado acórdão.  A Conselheira  Irene, no Acórdão nº 3202000.586, concluiu que na data do  fato gerador, 2004, apesar de ainda estar vigente o art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502/64, existia uma penalidade mais específica prevista no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1455/76 com sua redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Abaixo transcrições do referido voto em que fica claro esse entendimento:  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço como dano ao Erário e a procedência da aplicação de pena de  perdimento e de sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano ao Erário,  o  suporte  fático  sobre  o  qual  incide  a  multa  prevista  no  citado  §  3°  do  art.  23  do DL  n.°  1.455,  de  1976,  é precisamente  o mesmo que  foi  aventado pela  autoridade  autuante para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a  entrega  para  consumo  (implicando  a  não  localização)  do  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente. Todavia,  além  de  a  penalidade  prevista  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  DL  n.°  1.455, de 1976, ter sido instituída por norma legal mais recente, fato é que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição  é  mais  específica, ao passo que a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei  n.°  4.502,  de  1964,  refere­se  de  forma genérica  à hipótese  de  importação  irregular ou fraudulenta do produto estrangeiro.  (destaquei)  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tem­se que as infrações apuradas  pela  Fiscalização  guardam  identidade  com  a  hipótese  de  dano  ao  Erário  previsto  no  art.  23,  IV,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do  Decreto­lei nº 37/66.  No caso,  tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida  em  multa,  conforme  previsto  nestes  mesmos  diplomas  legais,  não  sendo  aplicável a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada  para  o  caso  em  questão.  (...)  Porém, no presente processo estamos lidando com fato gerador da infração  de  2000,  quando  não  havia  uma  penalidade  mais  específica  para  as  situações em causa.   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.090          6 A única infração prevista era a do art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, a qual se  amolda perfeitamente aos   fatos relatados. Veja a sua redação:  Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I –  Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  conforme o caso;   Agora, transcreve­se a acusação fiscal retirada do auto de infração, fl. 8386,  a  qual  demonstra  a  prática  da  infração  cuja  tipicidade,  no  meu  entendimento, se encaixa no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64:  As  autuadas,  TCE Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  (denominada  a  seguir  como  "TCE")  e  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda  (referida aqui como "SDW) consumiram e entregaram a consumo produtos  de procedência estrangeira importados fraudulentamente.  Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento, principalmente, no art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/64, no art. 1º  , alteração 2ª, do Decreto­Lei n°400/68regulamentado pelo art.463, inciso I,  do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis:  (...)  Por isso, ficam os autuados sujeitos ao pagamento de multa regulamentar de  RS 94.734.141,08 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil,  cento  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos),  equivalentes  ao  valor  da  mercadoria constante do demonstrativo anexo, às fls.628/640.  Neste  caso,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração  de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas.  As  infrações  constatadas  e  provadas  nesta  peça  são  referentes  às  operações  internacionais de comércio exterior ocorridas em 2000.  (...)  Além  do  mais  todas  as  jurisprudências  colacionadas  no  voto  da  relatora  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  sentido,  apenas  para  ilustrar,  colaciono  abaixo  duas  ementas em que houve a manutenção da multa prevista no art. 83, inc. I da  Lei nº 4502/64  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.091          7 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.(Acórdão  CSRF  nº  9303003818,  de 27/04/2016, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Processo  nº 13971.000404/200408).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano­ calendário: 2004, 2005  MULTA  Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso  I.  Deve  ser  mantida  a  multa  correspondente ao valor comercial da mercadoria quem entrega a consumo  mercadorias  (1)  importadas  irregularmente,  por  ausência  de  prova  da  regular  importação,  e  (2)  que  tenham  entrado  no  estabelecimento  desacompanhadas de nota fiscal, caracterizada a infração pelo emprego de  notas falsas. Recurso Improvido.  .(Acórdão nº 3301002119, de 26/11/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Processo  nº  10830.720952/200890).  Por  fim,  não  tem  razão  a  relatora  ao  defender  a  retroatividade  da  Lei  10.637/2002  com  base  no  §  1º  do  art.  144  do  CTN.  Veja  o  que  dispõe  referido dispositivo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (Destaquei)  Óbvio  que  o  dispositivo  legal  está  referindo­se  a  retroatividade  da  Lei  quando determina novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ou  seja,  está  tratando  de  direito  processual  e  não  de  direito  material.  As  infrações  tributárias  e  suas  correspondentes  penalidades  é  assunto  correspondente  a  direito  material  não  se  aplicando  a  retroatividade  pretendida.  Abaixo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  respeito  do  alcance do § 1º do art. 144 do CTN:  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.092          8 TRIBUTÁRIO  –   NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –   APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –   UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –   RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO  ART.  144, §  1º  DO  CTN.  1.  O  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos  geradores  de  tributos,  máxime  porque,  enquanto  não  existe  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.   Agravo regimental improvido.   (STJ  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/02877312,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008,  T2  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) (Destaquei)  Por  fim, deixo de enfrentar a ocorrência ou não da  fraude na emissão das  invoices,  pois  essa  matéria,  por  equívoco  da  relatora,  não  foi  levada  à  discussão  e  ao  debate  da  turma  julgadora.  Como  foram  julgados  dois  processos  da  mesma  pessoa  jurídica  na  mesma  sessão  de  julgamento,  esqueceu­se  de  destacar  as  matérias  diferenciadas  entre  eles  e  o  debate  restringiu­se à possibilidade ou não da aplicação da multa,  que é o objeto  desse voto vencedor".  Quanto a nulidade por ter a autoridade julgadora participado do lançamento.  Não  é  verdade.  Ela  somente  assinou  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  como  gestor  da  Unidade,  ademais  o  procedimento  realizado  trata­se  de  um  instrumento  de  controle  da  administração, mas de fato não participou do lançamento.   As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.093          9 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Os  itens  III  ­  descrição  do  fato  e  IV  ­  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, colacionados acima, formam a motivação do lançamento a partir da qual  surge a obrigação  tributária em concreto, possibilitando  identificar os sujeitos e quantificar o  crédito tributário.  Na lição de Paulo de Barros Carvalho1:  "Motivo ou pressuposto é a realização do "evento", do qual tem  notícia o agente da Administração Não é ainda o "fato jurídico  tributário" que vai surgir na forma de um enunciado lingüístico,  integrado no conteúdo do ato. É aquele acontecimento do inundo  que feriu a sensibilidade de um sujeito de direito e está a espera  da linguagem própria que lhe dê foros de objetividade."  Há que se diferenciar ainda o motivo do ato administrativo da motivação, que  integra a "formalização" do ato. Nos dizeres de Fabiana Del Padre Tomé2, motivo é requisito  extrínseco  ou  pressuposto  do  ato  administrativo,  ao  passo  que  a  motivação  é  requisito  intrínseco ou elemento do referido ato:  "Enquanto  o  motivo  é  pressuposto  fático  do  ato,  representado  pela "ocorrência da vida real que _satisfaz a  todos os critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária",  a motivação  compõe  o  próprio  ato  administrativo,  consistindo  na  descrição  do motivo do ato, situada no antecedente da norma individual e  concreta. Tratando­se de ato de lançamento, o motivo é o evento  tributário,  ao  passo  que  a  motivação  constitui  o  .fato  jurídico  correspondente  O  mesmo  se  verifica  no  ato  de  aplicação  de  penalidade: o motivo é o evento ilícito, sendo o fato da ilicitude  introduzido no universo jurídico pela motivação."  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  configura  nos  autos  as  hipóteses  que  possam  conduzir  o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN e dos arts. 9 e 10 do PAF.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.                                                               1 CARVALHO, Paulo de Barros Direito tributário liguagem e método 2 ed. São Paulo, Noeses, 2008, p. 432.   2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Prova no direito tributário 2 ed São Paulo: Noeses, 2008, p. 289­293  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10283.002592/2004­61  Acórdão n.º 9303­007.468  CSRF­T3  Fl. 2.094          10 (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               Fl. 2094DF CARF MF

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7441102 #
Numero do processo: 10380.727104/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NORSA REFRIGERANTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 04 /2 01 4- 03 Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10380.727104/2014­03  Acórdão n.º 2402­006.348  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 3193DF CARF MF

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7430758 #
Numero do processo: 10380.720142/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Demonstrado que os rendimentos são oriundos de pensão, e que os laudos periciais são oficiais e atestam a doença no período compreendido, a contribuinte faz jus à isenção.
Numero da decisão: 2002-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos. Votou pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720142/2016­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.297  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DIANA DE MESQUITA SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Demonstrado  que  os  rendimentos  são  oriundos  de  pensão,  e  que  os  laudos  periciais  são  oficiais  e  atestam  a  doença  no  período  compreendido,  a  contribuinte faz jus à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos.  Votou  pelas  conclusões  as  conselheiras  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 42 /2 01 6- 99 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.37/40)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.26/31), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra a contribuinte identificada nos autos foi lavrada  Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao  ano­calendário de 2012, exercício 2013, fls. 13/18, para formalização da exigência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  9.451,17,  acrescido de multa de ofício no valor de R$ 7.088,37 e juros de mora calculados até  30/12/2015.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e  enquadramento legal de fls. 15 refere­se a:    1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.        2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.        Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável  encontram­se detalhados às fls. 15.    Inconformada, com a exigência, da qual foi cientificada por  via  postal,  em  06/01/2016,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/01/2016, fls. 02, alegando o que se segue:        Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 4          3       A contribuinte anexou aos autos documentos de folhas 04/07.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e alterações.  Conforme art.  111 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional –  CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte informado na  declaração, quando comprovada a sua retenção.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.  Adicionalmente,  em  08/12/2016,  protocolou  novo  Recurso  Voluntário  (fls.88/95) e solicitação de sustentação oral (fl.96).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 5          4 A  contribuinte  foi  notificada  em  07/06/2016  (fl.78);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/05/2016 (fl.37), assinado por procurador legalmente constituído (fl.41).  A r. decisão de origem, entendeu que a isenção do Imposto de Renda no caso  presente, para ser reconhecida teria que preencher os seguintes requisitos:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e  b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Diz ainda a r. decisão, “que no caso concreto, observa­se que os rendimentos  lançados como omissão são provenientes de aposentadorias pagas pelo Ministério da Fazenda  e pelo Ministério da Saúde. Não foram anexados aos autos documentos comprobatórios de que  tais  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão”.  Assim  não  resta  dessa forma, comprovado o primeiro requisito.   Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta aos autos o doc. de fl.42,  cujo teor segue:  “Declaração.  Declaro  para  os  devidos  fins  que  Diana  de  Mesquita  Siqueira, matrícula SIAPE nº 00108847, recebe Pensão da Lei 3373/78  combinada com a Lei 6782/80, da ex­servidora  falecida Maria José de  Mesquita Siqueira, matrícula SIAPE nº 0146473, desde 08.04.1986, data  do óbito.”   Assim desta forma, a recorrente faz prova suficiente, que é de fato e direito  pensionista,  ainda destaco  que  a  r.  decisão  revisanda,  que  o  valor  lançado de R$ 22.258,24,  lançado como Omissão de Rendimentos Recebidos do CNPJ: 00.394.544/0212­63 (Ministério  da Saúde), foi devidamente declarado, merecendo reparo o feito fiscal.  Pois bem, provada a origem dos rendimentos, passamos a analisar a doença  da recorrente.  Diz  o  Laudo  Pericial  de  fl.4,  elaborado  pela  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério da Fazenda:  “Trata­se  de  solicitação  para  que  seja  configurado  que  a  interessada  era  portadora  de  Neoplasia Maligna  em  2008.  Temos  a  informar  que  existe  documento  hábil  às  fls.  21  a  23  referindo  ser  a  interessada  na  ocasião  portadora  de  patologia  elencada  no  CID  X  como  C  50.  Documento datado de 18.09.2008.”  O  Laudo  Médico,  acostado  aos  autos  à  fl.74,  elaborado  pelo  SIASS,  do  Ministério da Fazenda, diz que:  “O examinado não apresenta nenhuma das doenças especificadas no art  1º da Lei 11052/04, em atividade no momento.  mais abaixo, no campo de Observação diz o seguinte:  Observação:  Neoplasia  Maligna  sem  evidência  de  doença  ativa  no  momento.”  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 6          5 Nesta esteira de pensamento, entende este relator que no período de setembro  de 2008 até  junho de 2015, a recorrente fez  jus a  isenção. Como neste processo discute­se o  ano­calendário 2012, a recorrente está amparada. Reformo a r. decisão.  No  que  pertine  a  glosa  do  valor  de  R$  18,94,  esta  deve  ser mantida,  pois  percebo  que  há divergência  entre o  valor  da DAA e  da DIRF. Veja,  sobre  a  fonte  pagadora  Ministério  da  Fazenda,  na  DAA  o  contribuinte  aponta  como  IRRF  o  valor  de  R$  1.253,82  (fl.8),  enquanto que na DIRF de  fl. 45 o valor de  imposto  retido na  fonte é de R$ 1.234,88.  Prevalece a DIRF. Mantenho a glosa.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 106DF CARF MF

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7437632 #
Numero do processo: 12571.000029/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 163          1 162  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000029/2010­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 9/ 20 10 -8 6 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12571.000029/2010­86  Resolução nº  3301­000.746  S3­C3T1  Fl. 164          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12571.000029/2010­86  Resolução nº  3301­000.746  S3­C3T1  Fl. 165          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 166DF CARF MF

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