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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674111 #
Numero do processo: 10830.004630/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA. O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. A aplicação da multa de 150% demanda comprovação inequívoca da fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica V.PAN 22 CC-MF -•;*". Ministério da Fazenda?c, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 Recorrente : ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — LANÇAMENTO — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA. O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. A aplicação da multa de 150% demanda comprovação inequívoca da fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. QfilOrtitja-it/UCet7114-ce.a sefa Maria I -lho Marques Presidente Antonio M. 4- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf ' 20 CC-MF ••• =C ," Ministério da Fazenda tby,t-:::. S7 Segundo Conselho de Contribuin Fl. tes ..•4eint vi,• Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 Recorrente : ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 565 (fls. 175/182), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, bem como à aplicação de juros de mora e multa de lançamento de oficio no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo, no período de apuração compreendido entre 01/01/1997 e 10/02/2000. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/82, aponta-se como fundamento da lavratura do Auto de Infração a "...ausência de recolhimentos do IPI através de emissão de notas fiscais de venda de produto tributado à aliquota zero (etiquetas de papel/cartão classificadas no código 48.21.10.00 da TIPI/96 (Decreto 2.092/96) em substituição à emissão de documentos fiscais de venda de produtos tributados à aliquota positiva (fitas auto-adesivas de plásticos ou papel/papelão, ambas tributadas à aliquota de 15% e enquadradas nos códigos da TIPI/96, respectivamente, 39.19.90.00 e 48.23.11.00)." Com o intuito de comprovar a infração, a autoridade fiscal acostou, às fls. 08 e 12/17, sete declarações de destinatários dos produtos da autuada (clientes) nas quais afirmam estes terem adquirido fitas auto-adesivas, ao invés de etiquetas. Outrossim, como indícios são apontadas a inexistência de etiquetas em estoque, bem como no estoque inventariado no livro fiscal Registro de Inventário em 31/12/97, 31/12/98 e 31/12/99; a inexistência de pedidos de compra escritos; a inexistência de etiquetas nos catálogos promocionais, como o acostado às fls. 113/117, e a suspensão da emissão de notas fiscais de venda de etiquetas no curso da ação fiscal, tendo a última sido emitida em fevereiro de 2000. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 83/90, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 119/130, alegando, em síntese, que: a) em algumas notas fiscais de venda, por um lapso, errou na classificação de alguns de seus produtos, capitulando-os como etiquetas auto-adesivas, ao invés de fitas adesivas, daí atribuindo alíquota zero à saída de produtos em que deveria ter sido utilizada a alíquota de 1 5%; b) da apuração desse erro, circunscrito a algumas das notas, o Fisco estendeu a tributação à aliquota de 15% a todas as notas fiscais referentes às saídas de etiquetas, no período de janeiro/97 a fevereiro/00; c) não há como prosperar a pretensão fiscal, vez que se funda em mera presunção de que o erro acima apontado teria se estendido a todas as saídas de etiquetas; d) tal presunção conduz à conclusão de que jamais teriam sido produzidas etiquetas auto-adesivas pela Recorrente, o que contraria a realidade, a exemplo do catálogo de vendas acostado à fl. 157, no qual etiquetas produzidas pela contribuinte são oferecidas à venda; e) restaram infringidos os princípios da tipicidade, da segurança jurídica e da certeza do tributo, eis que aferido este de forma discricionária; e f) um simples erro de classificação não pode ser apenado com multa de 150%, te 1h 1K- 2 44 ' `•4 22 CCMF r..;rd Ministério da Fazenda Yftk Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 uma vez que esta só é prevista para as hipóteses de infração qualificada, o que não é o caso dos autos. Requer, com base em tais fundamentos, o cancelamento do crédito tributário em questão ou, alternativamente, a manutenção da exigência tão-somente quanto aos erros de classificação efetivamente comprovados ou, ainda, a eliminação da multa de 150% do valor do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, na Decisão n.° 565 (fls. 175/182), julgou procedente o lançamento, ratificando os já relatados indícios apontados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/82. Consignou, ainda, que o catálogo de vendas acostado pela Recorrente à fl. 157, no qual constam etiquetas auto-adesivas, é por demais antigo, sendo, inclusive, anterior àquele colacionado pelo Fisco, no qual não há tais produtos. Outrossim, registra o julgador monocrático que a Recorrente não apresentou notas fiscais que comprovassem a efetiva venda de etiquetas, concluindo que a pretensão fiscal não se pautou em presunção, mas em fatos e dados concretos. Subsumiu, pois, a conduta da Recorrente à definição de fraude constante do art. 454 do RIPI198, mantendo a multa de 150%. Inconformada com tal julgamento, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pugnando pela reforma da antedita decisão para que se julgue improcedente o lançamento. Aduz, para tanto, que: a) com base em 7 (sete) declarações de clientes, o auto de infração e a decisão monocrática estenderam a presunção aos 474 (quatrocentos e setenta e quatro) clientes que adquiriram etiquetas auto-adesivas no período, isto é, tomaram um universo de 1,48% dos adquirentes para estendê-lo ao universo dos 100% existentes; b) todo o processo produtivo das fitas e etiquetas auto-adesivas encontra-se demonstrado, em detalhes, no Anexo "A" às razões do Recurso Voluntário, constatando-se que fitas e etiquetas nascem da mesma matéria-prima, seguindo o mesmo processo produtivo até determinado momento, a partir do qual há maquinário especificamente destinado à fabricação das etiquetas; c) a compra de matéria- prima, feita pela Recorrente a diversos fornecedores, também é efetiva e real, sendo os respectivos lançamentos nos livros fiscais comprovados no Anexo "B"; d) as etiquetas auto- adesivas constam do catálogo acostado pela Recorrente à fl. 157, afigurando-se irrelevante o fato de ser ele antigo, pois seu uso foi continuado no tempo até se esgotar; e) as etiquetas eram produzidas sob encomenda, razão pela qual não eram mantidas em estoque; O o Anexo "C" comprova a venda de etiquetas auto-adesivas; g) não sendo possível, no ato do recebimento das matérias-primas, identificar o que será utilizado na fabricação de fitas adesivas ou na de etiquetas auto-adesivas, o valor total do imposto é aproveitado, sendo posteriormente estornados os créditos do IPI na escrita fiscal no momento da venda das etiquetas, consoante comprova o Anexo "D"; h) no Anexo "E", acostam-se diversas notas fiscais de devolução, por parte dos clientes, do produto "etiquetas auto-adesivas", o que não seria possível se não houvesse anterior saída deste; i) acostam-se, no Anexo "Fm, declarações de clientes da Recorrente no sentido de que adquiriram etiquetas auto-adesivas no período compreendido entre 1997 e 2000, constatando-se que o Fisco erigiu sua presunção a partir de 7 (sete) declarações, ao passo que a Recorrente colaciona aos autos 104 (cento e quatro) declarações em seu favor. É ore atório. 3 4 ,. . r cc-mr fa-_ .,...." Ministério da Fazenda Lit, :_.-•.., Fl. l'..0-- ..t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630100-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos presentes autos, a controvérsia estabelecida entre contribuinte e Fisco diz respeito à interpretação e à conseqüente atribuição de efeitos tributários a erros de classificação havidos no momento em que a Contribuinte deu saída de seu estabelecimento a determinados produtos. Com efeito, a autoridade fiscal demonstrou que, em algumas saídas, foi utilizado o código 48.21.10.00 da TIPI/96 (Decreto 2.092/96), referente a etiquetas de papel/cartão, quando, na verdade, deveriam ter sido utilizados os códigos 39.19.90.00 e 48.23.11.00, atinentes a fitas auto-adesivas de plástico ou papel/papelão, respectivamente. Tais equívocos redundaram na falta de recolhimento do IPI, uma vez que a legislação de regência atribui alíquota zero ao código de classificação utilizado pela Recorrente, ao passo que à classificação correta é atribuída a alíquota de 15% (quinze por cento) do valor do tributo. A Recorrente, consoante relatado, reconheceu o erro. Contudo, por discordar dos efeitos a ele atribuídos, instaurou o presente litígio. Ocorre que o Fisco, com base nas declarações de fls. 08 e 12/17, nas quais alguns clientes afirmaram ter adquirido fitas adesivas, ao invés de etiquetas, bem como nos indícios alhures relatados, tais como inexistência de pedidos escritos e ausência de amostras de etiquetas em estoque e no catálogo promocional acostado às fls. 113/117, qualificou os erros de classificação como fraude, aplicando multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo. Outrossim, estendeu tal tratamento a todas as notas fiscais em que constasse o código referente a etiquetas auto-adesivas no período de 01/01/1997 a 10/02/2000. Entendo que assiste razão à Recorrente em afirmar que tal proceder choca-se com garantias fundamentais do contribuinte, tendentes a salvaguardar a certeza do tributo. Houve, de fato, lançamento por presunção. Os apontados indícios nos quais se \iipautou o Fisco afiguram-se insuficientes a conferir ao Estado a segurança necessária a impor a exação, bem como, e principalmente, a multa majorada. tu_ . id 4 IN i e 1 4. a, - Ministério da Fazenda r CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004630/00-90 Recurso n° : 119.483 Acórdão n° : 201-76.659 O lançamento deve se restringir aos fatos geradores efetivamente comprovados, sob pena de se ferir o princípio da legalidade e da segurança jurídica, princípios estes estruturais no sistema tributário brasileiro. Outrossim, verifica-se, nos autos, que a fragilidade dos indícios apontados pelo Fisco restou descortinada pela robusta prova acostada às razões do Recurso Voluntário. Os cinco anexos colacionados à referida peça demonstram cabalmente a efetiva produção e comercialização de etiquetas auto-adesivas no período autuado. Veja-se, principalmente, os anexos "E" e "F", nos quais a Recorrente juntou, respectivamente, notas fiscais de devolução de etiquetas auto-adesivas por diversos clientes e número expressivo de declarações em que outros tantos afirmam ter adquirido etiquetas auto-adesivas no período compreendido entre 01/01/1997 e 10/02/2000. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para julgar o lançamento procedente tão-somente quanto . • erros de classificação efetivamente comprovados pelo Fisco, reduzindo a multa para 75% (se . e cinco por cento) do valor do imposto apurado. Sala das Sessões : de janeiro de 2003. ANTONIO MAR 1 DE ABREU PINTO ,t 5

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4676324 #
Numero do processo: 10835.002902/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05686
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 41C2(9 00 t2,13 / 10 / 10 92 c c Sto-tuArwee- nuUlca MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kí"n,,,,,:..r 1,,rreNi: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :$..j_rt3„::: Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 Sessão • . 06 de julho de 1999 Recurso : 108.158 I Recorrente : MINORU TAB USE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONAL1DADE — Descabe aos 1Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou 1 inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL — LEGALIDADE — A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei n.° 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 SN. , Otacilio Dan b s 1 . xo Presidente /11 á I Presidente Mauro , • : ski ., -- - Rel. Participaram, ai da, cl' D esTIAINgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de • buquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 <421 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Hr • Ar' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 Recurso : 108.158 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, sobre o qual o Recorrente insurge-se contra a parcela da "Contribuição Social do Empregador", que foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ARGCAÇÃO DE INCONSTITUC/ONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 80, IV — distingue-se da contribuição social, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Em seu recurso, o Contribuinte discorda, mantendo os argumentos impugnatórios; apresenta jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de filiação a sindicatos; transcreve jurisprudência e doutrina que entende lhe são favoráveis; e requer o arquivamento, como medida de justiça. É o relatório. 2 44,2e2, kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.0 .5;;•/ • 4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002902/96-18 Acórdão : 203-05.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Como a "Contribuição Sindical do Empregador" está prevista no DL n.° 1.166/71 e alterações posteriores, cuja cobrança, pela Receita Federal, foi mantida pela Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31.12.1996, afigura-se correta, até tal data, a sua inserção na mesma notificação do ITR, independentemente da filiação ou não às entidades sindicais ali elencadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 MAUS; • 4 3

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Numero do processo: 10845.001083/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08099
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI POR TER SIDO O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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ementa_s : FINSOCIAL - FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.

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JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS (Relator) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Declarou-se impedido o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, por ter sido julga • or de primeira instância. .1 111 _ 'dr sr • ‘LIVEIRA PRIP F TE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO E 2 0 FEV 1998 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 Recurso n°. : 80.888 Recorrente : RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA RELATÓRIO RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA, empresa individual nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso protocolado em 20.06.91 (fls. 46), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18106191 (fls. 44). Contra a contribuinte, em 07 de março de 1991, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL - FATURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10845.001080/91-61, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pelo confronto entre pagamentos efetuados e recursos disponíveis no período e também por depósitos bancários de origem incomprovada. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 11 a 14), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. No recurso interposto de fls. 46 e 47 o seu autor não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO Na. : 106-08.099 VOTO VENCIDO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, conforme o voto que nele proferi inclusive quanto à não incidência da TRD no período que anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 1996 G SIO ‘ete-e4.24/ DESCHAMPS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001083/91-50 Acórdão n°. : 106-08.099 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-08.025, de 10 de junho de 1996, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, o valor de 1.200.000,00 (padrão monetário da época). Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decidido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 : e JSES IVEIRA - RELATOR DESIGNADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001083/91-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 2 O FEV 1998 • l ' age rs "iA es NI: OLIVEIRA • : •sii;:niriseee• Ciente em 2 O Vai': pr PROCURAD F .‘• ND' ACI N • L 6 Page 1 _0151700.PDF Page 1 _0151900.PDF Page 1 _0152100.PDF Page 1 _0152300.PDF Page 1 _0152500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002288/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:21Z; created: 2009-07-07T17:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10835..002288/96-11 Recurso n°. : 11.819 Matéria: IRPF - EX..: 1992 Recorrente ARTUR AGUIAR JÚNIOR Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP • Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°.. 1 02-42 .117 IRPF - EX..: 1992 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR AGUIAR JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO DEAFR/E2jITAS DUTRA PRESIDENTE RS jÁ ANSEN ORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS :"2:4'..:=•- . -.-.;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -..;-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10835.002288/96-11 Acórdão n°. .. 1 02-42 .117 Recurso n°. 11.819 Recorrente . ARTUR AGUIAR JÚNIOR RELATÓRIO ARTUR AGUIAR JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n° 239.388.469-68, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em valor equivalente a 40,40 UFIR. Da Notificação de fls 12 constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 3° da lei n° 8.134/90, e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 14, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, e a orientação recebida de Auditora Fiscal, no sentido de recolher somente a quantia de R$ 40,40 a título de multa. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão de fls.. 17/18, ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ao contribuinte obrigado a apresentar declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo fixado para sua entrega, aplica-se a multa prevista no artigo 999, I "a" do Decreto n° 1.041/91." i ,... Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fis 24/35, através de patrono devidamente constituído, o contribuinte reit a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando a aplicabilidade do previsto no artigo 138 do CTN Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fia 37 É o Relatórii. ) 3 , . . ---''' _-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .),n: --,',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-_,0' Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir „ A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao - exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art.. 17, e 1 968/82, art 8°), II- multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) — idc_/vzO citado artigo 984 assim dispõ '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,,-.1 Processo n° . 10835 002288/96-11 Acórdão n°. . 102-42. 117 «AI-t.. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401168, art. 22, e Lei n°8„383191, art. 3°, I)." (grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legai apontado, têm--se que a alínea "a" do inciso li do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art.. 97 da Lei n° 5„172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97„ Somente a lei pode estabelecer: (,-) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar — definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 1 .: 5 , • -2t*, -.;!n,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento . ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei , é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22 6 r?,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002288/96-11 Acórdão n° 102-42.117 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 / UR'. HANSEN 7

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4677481 #
Numero do processo: 10845.000539/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELIZABETH SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOFREITAS DUTRAQE/A P ESIDENTE ' '& -,c.,/,(„ec€% MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• RA 1 . - FORMALIZADO EM: ' OS MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO 1 OLIVEIRA DE MORAES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. s.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000539/99-11 Acórdão n°. : 102-45.863 Recurso n°. : 131.177 Recorrente : MARIA ELIZABETH SCHNEIDER RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 68/75, pleiteando que seja considerado o incentivo a aposentadoria como rendimento isento e não tributável e conseqüentemente a restituição do imposto retido na fonte. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — INCIDÊNCIA Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida refere-se ao pedido de restituição de importância paga indevidamente, por ter o contribuinte aderido ao Plano de Incentivo a Aposentadoria. É o Relatório. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 9,4 PA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000539/99-11 Acórdão n°. :102-45.863 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da recorrente com relação a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o ano - calendário de 1996, com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essa verba. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não 3 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r*- • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.000539/99-11 Acórdão n°. : 102-45.863 se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. Com relação a contagem de prazo, não tenho dúvida, de que o termo inicial para requerer a restituição do imposto retido incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 1-tVie„; &K.c.c-ei‘ MARIA ple RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4678328 #
Numero do processo: 10850.001728/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.081/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.791 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. / 1 J á VI • LVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 20114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,..2',1:-:* r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 Recurso : 141.884 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO SA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A. CNPJ 50.031.780/0001-05, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fis. 143/161, da decisão n° 5.390 de 07 de abril de 2.004, prolatada às fls. 128/135, pela 38 Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 176 a 178, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Em caso de manutenção da exigência pede a exclusão de multa e juros. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.390 de 04 de abril de 2004, y decidiu por considerar procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 1430 a 161, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 1991-15, tem caráter interpetativo. Como garantia efetuou depósito de 30% do valor de crédito lançado. É o relatório. 3 j - -;*';44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r-f4.;rS-•,. QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL", fl. 07. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). (e) r4çr4,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10850.001728/2.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das 5 r;*•f̀t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 'z.:•n451 Processo n°. : 10850.00172812.001-91 Acórdão n°. : 105-14.791 questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala G n 5 --sõ 4( a , em 22 de outubro de 2004rdor 2J '. a " Ló IS ALV -, 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4678333 #
Numero do processo: 10850.001763/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: USUFRUTO - VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA - ALUGUÉIS - Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.602
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rrti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;e:11fP QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.001763/99-70 Recurso n° 149.989 Voluntário Matéria IRPF - Ex(x): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.602 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMILIO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I USUFRUTO - VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA - ALUGUÉIS - Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMÍLIO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. / n MARIA HELENA CATFA CAltOrd"-- Presidente PrOCCSSO n.° 10850.001763/99-70 Acórdão ra, 104-22.602 .1104 Fls. 2 FéLi: ITA S Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis.,a, Processo n.°10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 64/73) lavrado contra a contribuinte RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMÍLIO, inscrita no CPF/MF sob n° 102.873.778-57, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 29.784,56, em 29.07.1988, em razão das seguintes supostas irregularidades, constatadas nos anos-calendários de 1.997 e 1998, exercícios de 1.998 e 1999, respectivamente: a) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa fisica, tendo em vista a cessão do exercício de usufruto a título oneroso, conforme cláusula 7' da Ação de Separação Consensual n° 745/97; b) Omissão de rendimentos de pensão alimentícia, recebida por decisão judicial, conforme cláusula 4a da mesma ação judicial acima citada; c) Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, sobre os valores tributados no item "a", supra. Intimada em 31.07.1988 (fis. 75), por AR, a Contribuinte apresentou sua impugnação em 30.08.1999 (fls. 78/79), acompanhada dos documentos de fls. 80/100), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 108/109): "A impugnante alega que cedeu a seu ex-marido o usufruto que possuía de dois imóveis rurais: Fazenda Paraíso e Fazenda Ipanema, sendo que somente a Fazenda Paraíso produziu nas safras 97/98 e 98/99 laranjas que foram vendidas e das quais foram arrecadados US$ 292.000,00. Como concorria com as despesas de produção, concordou em receber apenas 13,69% dos pagamentos feitos pela empresa compradora no montante de US$ 3.333.33 mensais. Para comprovar tais alegações junta nota fiscal de seu próprio talonário, nos termos do contrato de Compra e Venda firmado com a indústria compradora. Não concorda com o lançamento de omissão de recebimento de aluguéis e ausência de recolhimento de carnê-leão, pois seu recebimento é variável, correndo todo o risco do mercado. Protesta por não ter sido deduzido do auto de infração o valor já recolhido referente às declarações apresentadas em atraso. Ademais teria atendido a todas as intimações e apresentado toda a documentação exigida." Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 5' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 106/111). Trata-se do acórdão n° 12.902, de 21.07.2005, cujas razões de decidir podem ser extraídas da sua ementa (fls. 106), verbis: n) Processo n.° 10850.001763199-70 Acórdão n." 104-22.602 Fls. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: USUFRUTO. VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO ONEROSA. ALUGUÉIS. Têm a natureza jurídica de aluguéis os valores que o usufrutuário recebe como pagamento pela cessão onerosa de usufruto. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PAGOS POR PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO MENSAL O recebimento de aluguéis pagos por pessoa física obriga o beneficiário ao recolhimento mensal denominado carntleão. MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ- LEÃO. O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 75% sobre o valor do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A denúncia espontánea exige que o interessado informe a infração cometida e faça o pagamento integral do imposto devido antes de iniciado qualquer procedimento de oficio em relação a ele. Eventuais pagamentos feitos após iniciada a fiscalização serão considerados no momento da quitação do crédito tributário oriundo da autuação. Lançamento Procedente." A Contribuinte foi intimada dessas conclusões por AR, em 19.09.2005 (fls. 117), e, inconformada, interpôs recurso voluntário em 14.10.2005 (fls. 118/120), acompanhada dos documentos de fls. 121/139, em que insiste na tese de que os valores recebidos de seu ex- cônjuge não se caracterizam como rendimentos de aluguéis, sendo, ao contrário, rendimentos de atividade agrícola, razão pela qual, conseqüentemente, também seria descabida a multa isolada. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado às fls. 142. É o Relatório. R. Processo n.° 10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as questões a serem examinadas: P. Relativa à suposta omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos pela Contribuinte e caracterizados pela cessão, a titulo oneroso, de usufruto sobre propriedades rurais a seu ex-cônjuge; 2'. Multa isolada em decorrência do não recolhimento do camê-leão, exatamente sobre esses mesmos valores. Apesar de compor a autuação, também, a omissão de rendimentos de valores recebidos de pensão alimentícia judicial, trata-se de matéria não impugnada, nem recorrida. 1. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE "USUFRUTO": Colhem-se da petição inicial da Ação de Separação Consensual, autos ir 745/97, da r Vara da Comarca de Olímpia (SP), textualmente, as seguintes condições (fls. 14/15): "7. Que, a separanda RENATA DOMINGUES DA SILVA SOMILIO, cede a título oneroso, na forma do artigo 717 do Código Civil, ao cônjuge varão PAULO ESAR SIMILIO, o exercício do usufruto da parte que lhe cabe, correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente aos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item '6; da presente, pelo prazo de 10 anos, mediante as seguintes condições: a) O cônjuge varão pagará à separanda vinte e quatro (24) parcelas mensais e sucessivas o correspondente em moeda nacional a U$ 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três dólares norte-americanos e trinta e três centavos), de acordo com a média do dia anterior ao do pagamento divulgado pelo Banco Central, ao câmbio oficial de compra, cujo pagamento se dará todo dia 7 de cada mês até julho de 1999; b) A partir do mês de julho de 1999, até julho de 2002, o cônjuge varão entregará à separanda, livre de qualquer despesa de custeio ou manutenção, a quantia de vinte mil (20.000) caixas de laranjas de 40,8 kg, cada, na condição na árvore, para cada ano safra, dos pomares de laranja existentes nos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c' acima; c) A separanda poderá comercializar livremente ou em conjunto com o cônjuge varão as referidas caixas de laranjas, participando, nesse caso, inclusive das negociações; Processo n.° 10850.001763/99-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 6 d) A partir do mês de julho de 2002 até o mês de julho de 2007, o cônjuge varão entregará à separanda, livre de qualquer despesa de custeio ou manutenção, a quantia de vinte e duas mil e quinhentas (22.500) caixas de laranjas de 40,8 kg, na condição na árvore, para cada ano safra, da mesma forma, dos pomares de laranja existentes nos imóveis descritos sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item 6 acima, podendo a comercialização ser efetuada nos mesmos moldes daqueles descritos na letra 'c 'acima;" Como se constata a partir da transcrição supra, nesse prazo de 10 anos, de agosto de 1997 a julho de 2007, foram fixadas várias condições, mas essa autuação versa apenas sobre aquelas que estão na letra "a", supra-transcrita. Isto é, as parcelas mensais e sucessivas que a Recorrente recebeu de agosto de 1997 e dezembro de 1998, fixadas em US$ 3.333,33, pagáveis em moeda nacional, de acordo com a média do dia anterior ao do pagamento divulgada pelo Banco Central, ao câmbio oficial de compra. A argumentação da recorrente pode ser assim resumida: a) o acordo de separação se deu em pleno vigor dos contratos de compra e venda das safra de laranja dos anos de 1997/1998 e 1998/1999; b) que concordou em receber apenas 13,69% dos valores globais, em razão de despesas com a produção a serem saldadas; c) que cabia ao seu marido, com a separação, alterar o Decap da propriedade, determinando o percentual de cada um, como foi feito posteriormente pela recorrente; d) que jamais arrendou ou alugou o seu direito de usufruto nas propriedades, tanto que na qualidade de produtora rural, tem participação direta nas despesas de custeio da frutas, apanha e transporte e venda anual com expedição do seu talonário e recebimento mensal; e) as notificações que lhe foram enviadas por seu ex-marido, em agosto de 2000 e em 24 de novembro de 2000, confirmam que seu recebimento jamais foi fixo, dependendo das oscilações do mercado; Entendo que o acordo de separação tem regras mistas. A da letra "a", da cláusula 75 (fls. 14), fixa pagamentos mensais e fixos, somente mudando em função da variação da moeda norte-americana. Nenhum custo ou despesa da atividade rural correu por conta da Recorrente, nos anos autuados de 1997 e 1998. A partir de julho de 1999 até julho de 2007 (letras "b", "c" e "d", da cláusula '75), a Recorrente, aí sim, passou a receber caixas de frutas, mas, note-se, sempre livre de qualquer despesa ou custeio de manutenção, podendo comercializar livremente, participando das negociações. E mais: na cláusula 12, do acordo, ficaram sob responsabilidade exclusiva do cônjuge varão, as dívidas contraídas para a formação e manutenção dos imóveis rurais (fls. 16 — "Que, as dívidas contraídas para a formação e manutenção dos imóveis rurais, mencionados sob as letras 'a', 'b' e 'c', do item '6', da presente, e constantes da contestação apresentada na Ação de Alimentos n. 679/97, em apenso, serão de exclusiva responsabilidade do cônjuge varão. '). Processo n.• 10850.001763199-70 Acórdão n.° 104-22.602 Fls. 7 Não tenho dúvida, portanto, que os valores autuados, dos anos de 1997 e 1998 resultaram de cessão onerosa de usufruto, em valor mensal, independente de qualquer produção, equiparados a aluguel, e não de receita de atividade rural, como pretende a Contribuinte. Aliás, os documentos juntados ao recurso (fls. 123 a 137) dizem respeito, todos eles, ao ano de 1999 e seguintes aos autuados (1997 e 1998). Daí porque, mesmo que pudessem ostentar situação diferente, não poderiam aqui ser examinados, pois não foram a base da tributação. 2. DA MULTA ISOLADA Resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê-leão, com base no art. 44, §, 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. Vide fls. 67/68 e 70/72), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele Contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'can:é-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da Processo ri. 10850.001763/99-70 Acórdão n.• 104-22.602 Fls. 8 declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Por fim, registre-se que a compensação do valor do imposto porventura já recolhido pela Contribuinte, quando da entrega da sua declaração de rendimentos no curso da ação fiscal, é matéria de execução administrativa, ficando a cargo da autoridade de primeira instância que, se for o caso — ou seja, se tiverem sido declarados os mesmos valores aqui autuados —, fará a adequação necessária. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 Ite194-jà"(LISA GUA*491MTA SO 81*-19(1 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001895/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbitramento de lucro é medida de exceção, devendo ser aplicado nos casos em que o contribuinte que não possui escrituração regular de suas receitas e despesas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Incorreta a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando não comprovada a intenção do contribuinte em se furtar ao cumprimento das obrigações fiscais. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21163
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito , DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito , DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).

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Recorrida : DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.163 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbitramento de lucro é medida de exceção, devendo ser aplicado nos casos em que o contribuinte que não possui escrituração regular de suas receitas e despesas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Incorreta a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando não comprovada a intenção do contribuinte em se furtar ao cumprimento das obrigações fiscais. TAXA SELIC - Legitima sua aplicação no cálculo dos juros moratórias, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4119--cfra--; ODR 5 — ESIDENTE JULIO CEZADA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JUNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMEaP, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.112/*BASR97/03103 o e h; 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Recurso n° : 130.112 Recorrente : FRIGORIFICO CAROMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA., sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve, totalmente, o lançamento fiscal que abrange o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, acrescidos dos encargos moratórios e multa. A exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 908/909, e Termo de Constatação Fiscal de fls. 887/893, pode ser da forma abaixo explicitada: Arbitramento do lucro efetuado com base no valor dos salários devidos a empregados durante o período base, conforme quadros demonstrativos de fls. 882/886, nos valores indicados às fls. 908/909, tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tendo optado pelo lucro presumido nos anos-calendários de 1996, 1999 e 2000, e relativamente aos anos- calendários de 1997 e 1998, entregou as DIRPJ como "Inativa", conforme explicitado no termo de constatação fiscal integrante do Auto de Infração. - O procedimento teve enquadramento legal: - para o período de 01/01/1995 a 31/03/1999: Lei n° 8.981/1995, art. 47, I e III; - para o período de 01/04/1999 a 31/12/2001: RIR/1999, art. 530, I, Lei n°8.981/1995, art. 47, I e III, e Lei n° 9.430/1996, art. V. - RIR/1999, art. 535, VII, e Lei n°8.981, de 1995, art.51, VII. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, ten o em vista que as 130.112rMSR*17/03/03 2 '• •;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7ts t k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 atitudes do contribuinte demonstraram um evidente intuito de fraude, caracterizada por procedimentos continuados que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O enquadramento legal da multa foi feito, para os fatos geradores até 31/12/1996, com base na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4 0, 11, Lei ri° 9.430, de 1996, art. 44, II, c/c a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 106, II, C, e, para os fatos geradores a partir de 01/01/1997, na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II. Em decorrência, foram lavrados os seguintes Autos de infração: 1 - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (Fls. 912) Para exigência do PIS/Repique sobre os fatos geradores de 31/01/1996 e 29/02/1996, com base na Lei Complementar (LC) n°7/1970, art.3°, § 2°, e no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, titulo 5, capítulo I, seção 6, itens I e II; 2 - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (Fls. 921) Para exigência do PIS sobre os fatos geradores a partir de 31/03/1996, com base na Lei Complementar (LC) n° 7/1970, art. 3°, b, LC n° 171973, art. 1%, parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, título 5, capítulo I, seção 1, alínea b, itens I e II, Medida Provisória (MP) n° 1.212/1995, arts. 2°, 11, 3°, 8°, I, e 9°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998, Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3°; 3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. (Fls. 932) Para tributar os valores arbitrados, com base na LC n°70/1991, arts. 1° e 2°, Lei n° 9.718/1998, arts. 2°, 3° e 8°, com as alteras da MP n° 1.807/1999, e 130.112/%151217/03/03 3 , C k .• e MINISTÉRIO DA FAZENDA••••• • -• • . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;',IAQ.tz'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 suas reedições e alterações da MP n° 1.858, de 1999, e suas reedições; 4 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (Fls. 943) Para tributar o valor correspondente às infrações descritas, com base na Lei n° 7.689/1988, art. 2° e seus parágrafos, Lei n° 8.981/1995, art. 55, e Lei n° 9.249/1995, art. 19, com as alterações da MP n° 1.807/1999, art. 6°, e suas reedições. A empresa contestou a exigência conforme impugnação de fls. 956/973, alegando, conforme se extrai do resumo feito pela decisão recorrida: "Da nulidade do auto de infração por falta de autorização prévia para fiscalização do IR-PJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1999 e 2000. /. A fiscalização dos períodos de 1996, 1997, 1999 e 2000, foi realizada sem autorização, pois o MPF n° 0810700 2001 00020 1, estipulou a fiscalização do IRPJ tão-somente com relação ao período de 1998 e a autorização os períodos indicados só ocorreu em 13/09/2001, poucos dias antes da lavratura do Al que se deu em 24/09/2001, enquanto que a fiscalização já houvera sido estendida para aqueles períodos lá em 16/05/2001, conforme se verifica no termo de intimação fiscal de fls. 145/146; 2.Embora se determine no referido mandado a verificação da correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, a fiscalização em si só foi determinada quanto ao período — de apuração de 1998; 3.Nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF é condição essencial para a realização de qualquer trabalho fiscal, dele devendo constar os tributos e períodos a serem examinados, sem o qual a fiscalização do IRPJ, sem ser expressamente autorizada, implica na nulidade da autuação efetuada; 4. Logo, se não consta dos autos à emissão de MPF-C para a fiscalização dos anos-calendários de 1996, 1997, 1999 e 2000, nula é a fiscalização empreendida e, conseqüentemente, devem ser cancelados por vício formal os autos de infração lavrados; Da falta de escrituração comercial e fiscat, 130.112rMSR*17/03/03 4 1; 44 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 5. É falsa a observação da fiscalização quanto a Deca de fl. 137, alegando que a mesma foi entregue no posto fiscal somente em 29/03/2001, quando já iniciada a ação fiscal, e que dela não consta o extravio dos blocos de notas fiscais acima referidos; a data de 29/03/2001 não é a de entrega e comunicação do cancelamento, mas sim a que o posto fiscal autenticou a cópia (r via) para fornecimento à impugnante e no carimbo consta plenamente visível à declaração "confere com o original"; 6.A data do efetivo cancelamento dos fins comerciais está claramente aposta no item 10 do campo acima, enquanto que a apresentação ao posto fiscal se deu em 03/02/1.997, conforme consta do carimbo aposto no verso do documento; 7.Portanto foi correta a informação prestada pela empresa de que não possuía livros fiscais de entradas e saídas, inventário e modelo 06, por não mais exercer a compra e venda de mercadorias, desde 31/01/1996, e de que seus blocos de notas fiscais de n° 001 a 200 estavam extraviados, conforme comprovou através da publicação no jornal local; S. Os erros cometidos no preenchimento das declarações dos anos- calendários de 1996, 1997 e 1998, informando sobre a inexistência de operações nos anos de 1996 e 1997, decorreu da falta dos blocos de notas fiscais e de erro cometidos por funcionário auxiliar; 9. Isso comprova que a empresa não agiu de má-fé ou no intuito de sonegar as informações solicitadas pela fiscalização; a verdade é que, diante dos erros de preenchimento das declarações de 1996 a 1998, da falta dos blocos de notas fiscais de prestação de serviços e de uma pessoa qualificada para efetuar a escrituração contábil, viu-se impossibilitada de apresentá-la ao fisco, e nada mais; 10.Não se verifica nas atitudes da impugnante, como quer fazer crer a fiscalização, nenhum comportamento que possa demonstrar o evidente intuito de fraude a dar causa ao agravamento de penalidade; incorreu sim, em face de inúmeras dificuldades por que passou, principalmente pelo extravio das notas fiscais que comprovariam suas operações de 1996 a 1998, na prática de erros normais e corriqueiros na vida dos contribuintes, como se exporá; Da incorreta determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. 11.Valendo-se de anotações existentes em seus arquivos, quanto aos valores dos serviços prestados, procurou corrigir a falha da declaração de rendimentos do ano-calendáriOe 1998, preenchi. a incorretamente 130.112MMSR •17/03103 5 — • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 como se "inativa", mas, infelizmente, por outro erro de seu funcionário, preencheu a retificadora como se enquadrada no "simples" a partir de 1998, quando de fato isso havia acontecido a partir do ano-calendário de 1999; 12.A receita bruta declarada para o ano-calendário de 1998 montou o valor de R$ 1.353.856,74 (ti. 23), que, aliás, confere com a soma dos documentos anexados pela fiscalização fls. 194/205 e 266/270); 13.Para os anos-calendários de 1999 e 2000, a empresa atendeu a solicitação da fiscalização e entregou os blocos de notas fiscais e recibos emitidos naqueles períodos; tais documentos puderam ser confrontados com os que foram solicitados pela fiscalização aos tomadores dos serviços que foram anexados aos autos (fls. 194/296); 14.A partir dos blocos de notas fiscais de prestação de serviço e de recibos entregues, os quais foram retidos através do termo de retenção lavrado em 14/08/2001 (fl. 878), somados aos documentos colhidos nas empresas tomadores dos serviços, a fiscalização teve conhecimento de toda a receita bruta obtida pela impugnante, que somou, no ano-calendário de 1998, um valor de receita bruta de R$ 1.353.856,74, 1999, R$ 4.034.095,87, e 2000, R$ 4.878.726,88, respectivamente; 15.Se a fiscalização teve pleno conhecimento da receita bruta obtida pela impugnante, jamais poderia efetuar o arbitramento do lucro com base na soma dos valores devidos no mês a empregados, porque essa forma só é concebida, segundo o disposto no caput do art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, quando não conhecida à receita bruta; ademais, para os anos de 1999 e 2000, a receita bruta conhecida é bem superior à receita arbitrada pela fiscalização; 16.No lançamento em questão, dado o conhecimento da receita do contribuinte, o arbitramento era de ser calculado com base nas regras do art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995; 17.Pelos motivos expostos, o auto de infração deve ser considerado insubsistente na forma em que foi lavrado, justificando a determinação do seu cancelamento; 18.É discutível se o contribuinte cometeu erro no preenchimento das declarações de 1999 e 2000, ao considerar como receita bruta apenas os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, deixando de incluir os valores lançados nos recibos emitidos, pois na verdade trata-se de puro reembolso de encargos (mão-de-obra, FGTS, INSS e IRRF), reposição do gasto eft e não d erdadeira receita; 130.112rMSR*17/03/03 6 4.3 f-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA), • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 mas nem por isso pode permitir que o fisco ignore a receita devidamente comprovada e conhecida, para lançar mão do arbitramento tratado no art. 5 1, VII, da Lei n° 8.981, de 1995; Do injustificado agravamento da multa aplicada. 19.Nos termos da legislação em vigor, para que seja aplicada a multa agravada, o intuito de fraude deve ser evidente, o que não se pode afirmar in casu, donde, simples erros no preenchimento de declarações de rendimentos não são motivos que possam evidenciar unia ação ou omissão dolosa; 20.Em razão de seu pequeno pode e de dificuldades vividas por seu ramo de atividade, onde a contratação de mão-de-obra e encargos consome praticamente toda a receita cobrada, a empresa nunca pôde contar com profissionais qualificados, incluindo aí os serviços de um contador; por tais razões, cometeram-se erros primários no preenchimento das declarações de rendimentos, porém sem nenhuma intenção de sonegar qualquer informação ou possível imposto devido; 21. Quanto à retificação da DIRPJ do ano-calendário de 1998, diferentemente do que alega o auditor fiscal, teve como objetivo informar ao fisco a receita obtida no período, ainda que erroneamente tenha sido apresentada como empresa enquadrada no Simples; ao conseguir identificar a receita obtida, que, aliás, coincide com os documentos anexados pela fiscalização às t7s. 194/205 e 266/270, procurou oferecer ao fisco os elementos que possibilitassem o desenvolvimento da ação fiscal; 22.É notório que o procedimento de retificar a declaração no decorrer da ação fiscal não pode ser entendido como intuito de fraude, pelo contrário, procurou dar a conhecer o valor da receita bruta da empresa; além do mais, a autuação fiscal prendeu-se exclusivamente ao arbitramento do lucro por falta de escrituração contábil, não identificando em nenhum momento que a empresa tenha praticado omissão de receitas ou outro comportamento no sentido de sonegar Impostos; isso não consta da descrição dos fatos e disposições legais infringidas; ademais sabendo-se que o fisco é possuidor do cadastro da empresa, a declaração pelo Simples não teve nenhum efeito; 23.No que diz respeitos às declarações dos anos-calendários de 1999 e 2000, elaboradas no decorrer da ação fiscal, o funcionário considerou como receita bruta apenas os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, deixando de incluir os valores lançados nos recibos emitidos, por entender que se tratava de puro reembolso de encargos, reposição de gasto efetivo e não de v,ercjtdeira receita; isso 1 30.112PMSR •17/03/03 7 t• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ..,ks. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 também não é motivo que possa caracterizar evidente intuito de fraude, haja vista a documentação fiscal entregue à fiscalização, não se materializando a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; reproduz textos de ementas de acórdãos do CC; 24.Pelo que já foi exposto, em relação às declarações de rendimentos, nada há a acrescentar, uma vez que a falta de DCTF não evidencia intuito de fraude conforme admite a fiscalização; 25.Não contente com as inutilidades até então relatadas objetivando justificar o agravamento da multa, a fiscalização procurou identificar defeitos nas cláusulas dos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante, afirmando que os mesmo não merecem fé; 26.Em relação aos contratos de prestação de serviços firmados, alega que, dadas às condições peculiares dos serviços realizados, principalmente as relacionadas ao número de abates de animais, que poderá aumentar ou decrescer dependendo de épocas como de safra, entressafra, etc., o preço do serviço é cobrado em função do custo da utilização da mão-de-obra no abate; o reajuste de preço também é definido em função do encarecimento da mão-de-obra e encargos; tudo isso está previsto; 27.0 que completa e juridicamente resolve o contrato que é um acordo de vontades é a efetiva prestação do serviço combinada com a emissão das notas fiscais e recibos pelo contratado; isso ocorreu e a documentação comprobatória foi apresentada ao fisco como já dito em tópico anterior; 28.Em novembro de 2000 estava em utilização o talão de notas fiscais de numeração 102 a 250; as notas fiscais são emitidas ao final de cada mês, ao mesmo tempo em que se emitem os recibos de reembolso; no mês de dezembro, descobriu-se que haviam esgotado os blocos de notas fiscais, logo encomendou-se a impressão de novos blocos, mas, por motivos que não vêm ao caso, ocorreu certo atraso na sua confecção, s6 que os serviços de abate foram executados no mês de dezembro, requerendo de alguma forma a emissão do documento fiscal, o que foi feito tão logo recebido o novo talão; 29.Pior seria se tivesse deixado para emitir tais notas no mês de janeiro de 2001, pois ai sim estaria praticando uma irregular postergação da receita obtida; como se vê, esse fato não indica intuito de fraude, pelo contrário, as notas fiscais correspondem e demonstram a efetividade do serviço prestado e o reconhecimento da receita gerada; 42z g)\ 130.112rMSR*17/03/03 8 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic - Ilegalidade. 30.Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a taxa Selic não pode ser utilizada como atualização monetária nem como juros moratórios, pois se destina a remuneração de títulos, que não se confundem com tributos, não tendo sido criada para fins tributários; 31. Os juros legais são de 12 % ao ano; o art. 161, § 10, do CTN, autoriza que lei ordinária fixe taxa de juros a ser cobrada nos débitos fiscais em atraso, desde que iguais ou inferiores a 1% ao mês, percentual fixado pelo art. 193, § 3°, da CF; Autos reflexos da CSLL, PIS E Co fins. 32.O que se disse em relação à apuração do IRPJ aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos. 33. Ao final, requereu o cancelamento dos autos de infração pelos vícios formais apontados ou, no mérito, pelos vícios materiais, determinando seu arquivamento." A 33 Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o feito, nos termos do Acórdão DRJ/RPO N.° 593, de 23.01.2002, que porta a seguinte ementa às fls. 1001/1002: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO - A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita à empresa ao arbitramento do lucro com base nos critérios previstos em lei, quando não conhecida à receita bruta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. NULIDADE - O lançamento efetuado por pess,a competente e 130.112NASR•17/03/03 9 • --jt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 resguardando o amplo direito de defesa é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA - Os períodos e tributos objetos de fiscalização são aqueles que constam do corpo do MPE mais os determinados como verifica0es obrigatórias, se constarem. COFINS. PIS. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: TAXA SELIC - Aplica-se à taxa Selic no cálculo do juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL - A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA QUALIFICADA - 150% - Constatado o evidente intuito de fraudar o cumprimento da obrigação tributária, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente." Intimada por via postal (AR sem data de recepção_ de fls. 1049), interpôs a litigante recurso voluntário em 29.03.2000, conforme noticiam as fls. 1053/1076, instruindo-o com os documentos de fls. 1080/1181, através do qual, repete os mesmos argumento expendidos na impugnação. É o relatárior 1114)4 130.112PMSR*17/03/03 10 ti 1...4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. A matéria a ser apreciada nos presentes autos está delimitada aos aspectos do procedimento fiscal que culminou no arbitramento de lucros promovido contra a Recorrente entre os anos de 1996 a 2000. Em relação à preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo, que neste caso, não lhe assiste razão, vejamos. Desde a edição da Portaria n° 1.265/99 os procedimentos fiscais só podem ser efetuados mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (com exceção dos casos aduaneiros e dos procedimentos de malhas fiscais). Como é de notório conhecimento, o prazo para execução dos trabalhos fiscais já existia, de certa forma, desde a edição do Decreto n° 70.235/72, nele já era estabelecido que o procedimento fiscal não poderia ficar paralisado ou ser estendido ou prorrogado indefinidamente (artigo 7°, § 2°). No caso em exame, o procedimento fiscal foi regularmente estendido e prorrogado nos termos em que determina Portaria SRF n° 1.265/99 c/c o D. 70.235/72, portanto, in casu, não há o porquê da anulação da autuação, que diga-se de passagem, preenche a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade suscitador 130.112rM5R*17/03/03 11 0,\ d' 4,3 2:e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Em relação ao mérito da autuação, o arbitramento de lucros e sua motivação, agiu corretamente a Fiscalização. A Recorrente em suas razões de defesa tenta evidenciar a todo o custo que não houve motivação para o arbitramento de lucros, nem muito menos justificativa para a utilização da "folha de salários" como critério para a apuração dos lucros. Sustenta, inclusive, que no curso da ação fiscal confessou todas as suas receitas, em montante superior àquele que seria apurado pela fiscalização com base nas folhas de salários. Da análise dos autos, no entanto, apesar dos exageros contidos nos termos da decisão recorrida, andou bem a Fiscalização ao proceder ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, pois, de fato, não havia outra forma para verificação do lucro apurado pelo contribuinte. Ressalte-se que, no caso em exame, a fiscalização bem que tentou verificar o lucro do contribuinte mas além de não lhe terem sido apresentados parte dos documentos solicitados, não foram apresentados os livros fiscais obrigatórios, além do mais, suas DCTF e DIPJ ou constavam rendimentos ínfimos ou informavam que a pessoa jurídica encontrava-se "inativa". Na medida em que a declaração de rendimentos informava que a pessoa jurídica encontrava-se inativa, ou possuía registrada, apenas, algumas poucas receitas, e a Fiscalização conseguiu provar que a pessoa jurídica não se encontrava inativa através das folhas de salários e, ainda por cima, não foram apresentados os livros e documentos solicitados pela fiscalização, não há como deixar de admitir o arbitramento dos lucros, nos termos previstos pela Lei n°8.981/95, art. Ii 130.112PMSR*17/03103 12 4f."," MINISTÉRIO DA FAZENDA n , Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T c:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 Em relação à possibilidade da utilização da folha de salários como parâmetro de arbitramento dos lucros, consta da autuação todo o enquadramento legal pertinente que autoriza tal procedimento. No tocante à multa de lançamento de oficio foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao argumento de que as atitudes do contribuinte demonstraram um evidente intuito de fraude em relação às seguintes situações: a) DIPJ ENTREGUES, b) RETIFICAÇÃO DA DIRPJ NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998, c) FALTA DE ENTREGA DAS DCTF, d) CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INIDÕNEOS, e, e) NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. Nas suas razões de defesa o contribuinte, também, se insurge contra a multa de lançamento de ofício agravada para 150% (cento e cinqüenta por cento), sustentando que inocorreram as hipóteses para o agravamento da exigência fiscal. Da análise dos itens apresentados pela fiscalização para a imposição da penalidade qualificada, não há elementos suficientes para a sua aplicação, mesmo porque o próprio Termo de Constatação não comprova que o contribuinte tenha agido com "intuito de fraude", mas tão somente que as suas atitudes demonstram um evidente intuito de fraude. De fato, a fraude tem uma definição legal precisa. Se ocorrida e comprovada consoante determina a legislação, admite-se a imposição da penalidade majorada. No entanto, só pode ser aplicada quando estiver caracterizado o "evidente intuito de fraude", ou seja, mediante conduta fraudulenta ou dolosa. Neste contexto, a multa agravada teve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n°4.502. A Lei n° 4.502, em seu artigo 72, define fraude como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialme e, a ocorrência do 130.112rMSR*17/03/03 13 140\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ff' a) 4., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 fato gerador da obrigação tributária principal , ou, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o valor do tributo devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material. As irregularidades praticadas pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, e na não contabilização de notas fiscais, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas, junto à própria escrituração da contribuinte e de terceiros, iniciou o procedimento fiscal, já sabedor da incorreta declaração das receitas. A infração cometida já estava delineada e delimitada antes do início da ação fiscal, ficando confirmada com as intimações procedidas. A divergência entre as informações apresentadas na contabilidade da contribuinte e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta da autuada, desde que não re tou identificado o fr 130.112PMSR*17103/03 14 ,e 1. =•• • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que as irregularidades descritas nos autos não representam modalidade de infrações fraudulentas, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96, determina, no seu inciso 1, a aplicação da multa de 75%. Taxa SELIC O tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, manifestou-se a propósito, conforme Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchi, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38.O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal específica. 39. No que concerne ao Acórdão da r Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros morató rios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 1 3-21.001t, 130.112rMSR•17/03/03 15 4 4 b....' -9 -n -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA i• • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° : 103-21.163 Comungando do mesmo entendimento, não vejo motivos para discordar do bem lançado acórdão recorrido da DRJ/JFA n° 566, de 04/01/2002. TRIBUTACÃO REFLEXA Em relação aos lançamentos reflexos de CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, uma vez mantida a exigência principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos pela conexão existente entre as autuações. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto e do que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa agravada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala de Sessões - DF., em 27 de fevereiro de 2003. ... all05../..,...,,,..- -- JULIO CEZAR g" FONSECA FURTAD 130.112rMSR*17/03/03 16 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000477/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. É procedente o pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a maior que o devido se efetuado em conformidade com as normas de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto que votavam pela prescrição do direito de pedir restituição. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEM ESTRALI DADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a • contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÉNCIA. É procedente o pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a maior que o devido se efetuado em conformidade com as normas de regência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto que votavam pela prescrição do direito de pedir restituição. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 L flA,Ltak- (1) Presidente CMO° eNN Fi ri sih30.1°D"D: SADo Fn Ottf nN Leonardo de Andrade Couto it ir404 Em . 400edíjr•is d, Assis VISTORel . or-Designad Sr. Participaram, ainda, do presente jul _amento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 _ — Ministério da Fazenda CC-MF \ :02141:CF' SoET?er:Rin CAo:: aNtieDwat: el 1 ÇGSegundo Conselho de Contribuintes Fl vf) Processo n° : 10835.000477/9948 vis to Recurso n" : 124.491 Acórdão n : 203-10.001 Recorrente : ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente ao indeferimento do pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com outros tributos próprios e de terceiros, relativamente aos pagamentos efetuados no período de julho de 1989 a dezembro de 1995, conforme DARF anexados às fls. 3 a 33, no valor original de R$1.078,91. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 1.078,91 (um mil setenta e oito reais e noventa e um centavos), a preços de abril de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 10 de julho 1989 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1989 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 65/67 e as cópias dos Darts delis. 03 a 32. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Presidente Prudente, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 549/2000 às fls. 293/302, sob o fundamento de que a interessada não dispõe dos indébitos pleiteados, pois os valores apurados por ela foram obtidos desconsiderando-se as alterações legais na cobrança do PIS. Se aplicadas as leis que determinaram mudanças no recolhimento dessa contribuição de prazo semestral, inicialmente previsto na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, para trimestral nos períodos de competência de julho de 1989 a junho de 1991, inclusive com correção monetária dos valores a serem recolhidos pela variação do BTN Fiscal, e, a partir de julho de 1991, para o mês imediatamente subseqüente ao do fato gerador, ao invés de indébitos seriam apurados saldos de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação de fls. 221/234, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ri Int vintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda tf! CONFEkE CO' Q Fl.•19,-.1:0' Segundo Conselho de Contribuintes ,eft:kák:;# BrasfIrá ca ll CE, ICÇ Processo n' : 10835.000477/99-58 (4) Recurso n° : 124.491 VISTO Acórdão n : 203-10.001 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior 4) PIS - a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75% sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS 6) O direito de compensar administrativamente 7) O fundamento constitucional do direito de compensar 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10107/1989 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CA1LCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1989 a 14/04/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADENCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇA-0. A restituição elott compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincen dos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida Intimado a conhecer da decisão em 21/07/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/08/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento tanto de parte da DRF quanto de parte da DRJ e mais: • a) Ressalva que não pediu restituição, mas compensação de tributos. Explana • sobre a distinção dos dois institutos; b) Defende seu direito à compensação do indébito tributário, alegando a inaplicabilidade de norma pertinente ao direito de restituição à compensação. 3 MINISTÈRIO4 4,;b:çkt . 2° " a) • pr, 1- ' • - • r CC-N1F Ministério da Fazenda rtN4 C0i1 . AL Fl. !,* Q.Sig Segundo Conselho de Contribuintes 1 b2(7 Cf° 2..9 - Processo n" : 10835.000477/99-58 Recurso n" : 124.491 ...... Acórdão n" : 203-10.001 Aduz que a compensação não tem previsão legal de prazo decadencial ou prescricional; c) Alega que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa. Referindo-se à Lei n° 8.383/91 acresce que "não exige a lei que se trate de crédito liquido e certo, posto que, limitando o direito à compensação aos valores concernentes a tributo pago indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo."; d) Faz preleção acerca dos institutos da compensação e do lançamento, sustentando que a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz respeito aos casos de lançamento por homologação, quando dispõe que "o contribuinte poderá efetuar a compensação". Também procura discorrer sobre o prazo prescricional para a restituição afirmando ser ele de dez anos e não cinco como pretende a Secretaria da Receita Federal. Analisa os arts. 168 e 150, § 4° do CTN; e) Protesta pela aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, nos termos da LC 7/70. reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Conselho; O Reafirma seu direito de efetuar a compensação pela via administrativa, elencando princípios constitucionais que arrimam esse direito. Ao fim, conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, sendo cabível a compensação. Dessarte, pede seja o recurso conhecido e provido, com homologação da compensação efetuada pela empresa, e arquivamento do processo. A autoridade preparadora informa que o pedido de compensação com débitos de terceiro encontra-se superado pelo fato de o referido débito estar extinto por quitação de processo de parcelamento (fi.382) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA ÇA : - • 2 9 Guri Ars ri r 2° CC-NIF Ministério da Fazenda ICONFEL::: Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiizzjii rb Fl. - (9e Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTO Recurso n° : 124.491 Acórdão : 203-10.001 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Em sua explanação defensiva, a recorrente apontou os seguintes pontos: a) Refez os cálculos do PIS devido no período de julho de 1989 a dezembro de 1995; b) Requereu compensação e não restituição; c) Ausência de previsão legal de prazo decadencial ou prescricional para a compensação; d) A Lei n° 8.383/91 não exige liquidez e certeza do crédito do contribuinte, bastando que o pagamento seja indevido; e) Aduz que o prazo prescricional da restituição é decenal e não qüinqüenal; 0 Requer a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS; g) Defende seu direito em efetuar a compensação administrativamente. Cita princípios constitucionais. Analisando em conjunto as alegações dos itens "h" a "e", verifica-se que os dois institutos estão inseridos Código Tributário Nacional — CTN, no capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário. Portanto, na sistematização da norma referem-se eles a tópico ou sub-tópico do mesmo capítulo. A Seção I do referido Capítulo trata das modalidades de extinção; a Seção II do Pagamento; a Seção III do Pagamento Indevido e a Seção IV das Demais modalidades de extinção. No que interessa à presente análise, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, diretamente enumeradas pelo CTN, encontram-se a prescrição e a decadência. O pagamento é instituto que possui características jurídicas próprias as quais se não cumpridas ensejam o não reconhecimento do pagamento. O pagamento indevido, por sua vez, somente pode ser entendido como aquele assim identificado pela Administração Tributária, de vez que lhe compete restituí-lo independentemente de prévio protesto do sujeito passivo. Se independe de manifestação do sujeito passivo é porque a própria Administração identificou o indébito, tornando-o irrefutável. Já o instituto da compensação encontra-se regulado na Seção IV, entre as demais modalidades de extinção do crédito tributário. Sempre foi a forma menos usual de extinção de crédito tributário, principalmente porque carecia de lei regulamentadora como estabelece o artigo 170 do CTN. Na esteira da citação de diversos doutrinadores apontados pela recorrente, tem-se que também outros se manifestaram acerca do tema. • É o caso de Luciano Amaro', que reporta-se à compensação em conjunto com a restituição. Leciona que: AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3' ed. rev. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 402 e 203 5 F. 2° Corp. , •••••- . 2° CC-N1F • . ••4:: ;y4 Ministério da Fazenda ' CONFEk::: Ce?: .4 -:/GINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 'Peior Brasti2, I (.1É oç— __- Processo n's : 10835.000477/99-58 Recurso no : 124.491 Acórdão : 203-10.001 A restituição do indébito encontra instrumento alternativo na utilização do instituto da compensação. Na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação do crédito contra a Fazenda Pública, resultante do recolhimento indevido de tributo, atingem-se os mesmos efeitos da restituição, com diversas vantagens. E mais adiante conclui: Não se alegue que a compensação do indébito tributário equivalha a fazer justiça com as próprias mãos, sem a anuência da parte contrária. Na hipótese de ser devido o tributo utilizado como "moeda de pagamento" na compensação, o sujeito passivo fica em situação análoga àquela em que estaria se simplesmente tivesse deixado de recolher o tributo que não terá sido pago em razão da ilegítima compensação. Também o mestre Paulo de Barros Carvalho 2 aduz que: Por outras modalidades, além do pagamento, a obrigação tributária se extingue. A compensação é urna delas. Tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor de unia é devedor de outra e vice-versa. (...) Quatro requisitos são tidos como necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dividas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Sempre em homenagem ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação, como forma extintiva, mas desde que haja lei que a autorize. E segue ensinando: A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significar que, num ou noutro caso, a atividade é vinculadanão sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda a normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributei rias. No quadro da feno menologia das extinções, a compensação ocupa o tópico de modalidade extintiva tanto do direito subjetivo como do dever jurídico, uma vez que o crédito do sujeito pretensor, num dos vínculos, é anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor. A tese da recorrente de que inexiste previsão legal quanto à decadência ou prescrição para se efetuar a compensação não tem como prosperar. A compensação, como instituto da Teoria Geral do Direito, submete-se às regras que norteiam a aplicação do Direito em qualquer de seus sub-ramos. Das modalidades de extinção enumeradas no artigo 156 alcança a compensação a inação do titular do direito creditório, qualquer que seja o tipo de relação jurídica, ou seja, a prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como do direito de compensação, ou seja, do direito de efetuar o encontro de contas entre devedores e credores mútuos que observem as condições necessárias à compensação. A relação jurídica tributária tem como escopo coordenar os interesses dos ocupantes dos dois pólos, ativo e passivo. Sendo a compensação um encontro de débitos e créditos mútuos, esses direitos e obrigações necessariamente deverão ser regidos pelas mesmas regras relativas à extinção deles. Se o crédito 2 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. M a ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 456 a 458. e," 6 MINIST5F In -:,:a7KlDA 2QCC-A1F gl lid-r,Ce Ministério da Fazenda Flts'y .Segundo Conselho de Contribuintes ri(-ÁLi;•i.:, • :GlinJAL;P•tx,,k;;#. 1 4,4- Grz: .49 • Ob Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso re- : 124.491 Acórdão ng : 203-10.001 da Fazenda Pública prescreve, inconcebível pretender que o crédito do sujeito passivo, surgido de um pagamento indevido não prescreva para fins de compensação. O art. 66 da Lei n°8.383/91 dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A Secretaria da Receita Federal expediu Instrução Normativa nodeadora da efetivação da compensação. Em vigor à época do requerimento da recorrente, a IN SRF n°21, de 10/03/1997, diferentemente do que é alegado no recurso, estabelece: Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a moda/idade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Verifica-se que nas instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 66 da Lei n°8.383/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu a possibilidade de compensação como alternativa à restituição ou ao ressarcimento. Não há outra exegese possível, sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário. Para finalizar, no contexto da Teoria Geral do Direito, alhures citada, busca-se as palavras de Caio Mario da Silva Pereira 3 acerca do tema: O direito exige que o devedor clunpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico. Portanto, inconcebível para o direito e seu operador, a existência de direitos perpetuados por falta de previsão legal específica ou por falta de interpretação integrativa das normas. 3 PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. I, 19 ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998 p.437 7 etax MINISTÇ-Ki- I . •- 2° C.or.; c . ,,..; 2° CC-ls.11- - Ministério da Fazenda COR.!'z":•fàlAt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;t4e:Lisk E3r41.‘.i 9 I OG o'S Processo n" : 10835.000477199-58 Recurso n" : 124.491 n.i!s Acórdão n"- : 203-10.001 Tratando-se de lançamento por homologação, já foi iteradas vezes tratado pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o trate:intento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3.No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos poises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato: e o indireto, • ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da 44(> 8 \i:iGnrcfrVít:::: 22 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFér., vintes i•tikkt Segundo Conselho de Contribuintes c O ORIGINAL Fl. \•~IttP Processo n° 10835.000477/99-58 ir Recurso n° : 124.491 Acórdão n'a : 203-10.001 legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6 O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgido do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modcações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potes tativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Reforça esse entendimento a modalidade de extinção do crédito tributário enumerada no inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente estabelece que extingue o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4" constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da 9g,„/ • t NASISTF"t0 DA FAZEND A 2° CC-MF •- ••• V Ministério da Fazenda C•Jrtibuintes Segundo Conselho de Contribuintes CsOralssiFitEi.a:_zat1LkORIIGL Fl. ORIGINAL Processo n° : 10835.000477199-58 Recurso n° : 124.491 vts•ro Acórdão n° : 203-10.001 juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difluo, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Esse entendimento é reforçado pelo ensinamento de Caio Mario da Silva Percira4, quando afirma que: Aliado, porém, o decurso do tempo à inércia, à inatividade do credor, contras as situações de fato em curso de constituição em oposição ao seu direito, verifico-se a prescrição, por cuja virtude o sujeito não pode opô-lo a quem o contradiga. A prescrição é, assim, função do tempo, pois que não opera sem a sua fluência. Mas não apenas do tempo, senão deste aliado ao desleixo, à negligência do sujeito, que permite a outrem a negação prática da relação jurídica, deixada sem defesa. E não se diga que não houve inércia do recorrente em relação à inconstitucionalidade da norma tributária. Reprisando o acima exposto, o direito brasileiro alberga o controle de inconstitucionalidade das leis e atos normativos federais tanto através do direito de ação individual ou coletiva, dita alegação incidental de inconstitucionalidade quanto através da ação impetrada diretamente junto ao Supremo Tribunal federal por autoridades e entidades que a Constituição Federal nomina, dita ação direta de inconstitucionalidadc. 4 PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. 19* ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p.436. 10 ja./, ° Centcibuintes2 , r-A2.ENDA eZti r O ORIGINAL CC-N1F "•.-t----.7Zie Ministério da Fazenda Brasiiiajcpt LES_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;:sfekz• Processo n° : 10835.000477199-58 VISTO Recurso nq : 124.491 Acórdão : 203-10.001 Assim, não prevalece o argumento de que não houve inércia do sujeito passivo, uma vez que desde a edição da norma poderia exercer seu direito de não pagar tributo que considerasse inconstitucional. A pronúncia definitiva do Supremo Tribunal Federal - STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, que alteraram a forma de apuração da contribuição para o PIS, sobreveio de ação impetrada em cujos autos foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de tais normas. Mesmo com a utilização de todos os meios de resistência à pretensão posta na decisão previstas no Código de Processo Civil, logrou ser apreciado pela Corte Suprema que também em decisão incidental de mérito, declarou a inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis. Portanto, alguém agiu. Não quedou inerme diante da ofensa ao seu direito intentada pelo legislador tributário. E alcançou êxito na resistência que opôs à pretensão Estatal. A Resolução n° 49, de 09/10/1995, expedida pelo Senado Federal visou, unicamente dar efeito erga omnes à decisão incidental, porém definitiva, do STF. Ou seja, suspender a execução total das normas, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. A referida Resolução, ao revestir de efeito erga omnes a decisão do STF, no meu entender, pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, sobreleva o princípio da segurança jurídica. Ou seja, ao alcançar a sociedade o faz dentro do contexto da regra geral tributária, cabendo a quem se valer de tal decisão, reivindicando a restituição ou compensação pelo encontro de débitos e créditos, somente a possibilidade de reaver valores pagos a maior que o devido dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da data em que poderia ter agido, ou seja, da data da exigência ou da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Por ser passível de exercício por qualquer cidadão, a modalidade incidental de controle de constitucionalidade das normas, existente no ordenamento jurídico brasileiro, permite a defesa imediata dos direitos julgados ofendidos. Portanto, prescrevendo em cinco anos o direito à restituição, ressarcimento ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido por qualquer motivo, não assiste à recorrente o direito de pleitear a compensação de débitos com valores pagos anteriormente a 14/04/1994. O pedido alcança os pagamentos efetuados até dezembro de 1995, por conseguinte, a recorrente tem direito à restituição dos excedentes de recolhimento porventura ocorridos no período de 14/04/1994 a 31/12/1995. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. II 40/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .aza. 2° Contel l-.:. z: e C 2.1t:Ibuintes Ministério da Fazenda GONFEIM: COI" :2 ORIGINAL 2,2 CC-MF _47 ItWiteit",. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília," et 1 r& 16— Fl Processo n° : 10835.000477/99-58 visTO Recurso n° : 124.491 Acórdão n : 203-10.001 Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 11-1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6. e único, e Resolução do CMN n°174, art. 7‘ e g' 1‘.' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea -b" do artigo 3. da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 11.1 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATITRAME1VTO manteve a característica de semestralidade," E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n° 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Existindo crédito a favor da recorrente, assiste a ela o direito de efetuar a compensação administrativamente, porquanto requerida, nos termos do artigo 12 da IN SRF n° 21/97. • Em razão da análise acima efetuada, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a prescrição do direito de restituição dos recolhimentos porventura efetuados a maior que o devido em data anterior a 14/04/1994 e reconhecer o direito de a recorrente apurar os valores devidos com base na LC 7/70, considerando como base de 12 (.4> MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2° Coneelh ..) do C ontribuintes 2° (C-MF • •• fé.,4.. 00: Ministério da Fazenda RI: . O ORIGINAL..bsk.--....i: k... CONFE A. 0-:N' .31 - d Conselho d ContribuintesSegundo onseo e ontrunes ;Ktk... BrasIii?,..JILLLIsSL Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTo Recurso n° : 124.491 Acórdão n° : 203-10.001 cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção do seu valor e de efetuar a compensação pela via administrativa com os créditos que detiver junto à Fazenda Nacional que sejam líquidos e certos, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 19 a 4,„ i GAi hilk cit .- TINA ROSA DA COSTA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conse!ho cit.- Contribuintes- Segundo Conselho de Contribuintes coNFEn. ORiGINAL Fl. - Gra:sitia, tic7 (-)G Processo n° : 10835.000477/99-58 c\P Recurso n° : 124.491 visTo Acórdão n° : 203-10.001 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO O PRAZO PRESCRICIONAL A única matéria a tratar, da qual divirjo da ilustre relatora, diz respeito ao prazo prescricional para repetição de indébito oriunda de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A restituição em tela foi requerida em 1999 e refere-se aos valores discriminados nas planilhas de fls. 65/67 e DARF com cópias às fls. 02/32. Reconhecendo a controvérsia que o tema encerra, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 5 que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Destarte, no caso em julgamento o direito à compensação só surgiu com a Resolução do Senado n° 49/95, extinguindo-se cinco anos após. Adoto o entendimento expresso no Acórdão antigo do STJ abaixo, que se aplica ao caso do PIS, com a substituição da Resolução Senatorial n° 14/95 pela Resolução n° 49/95. Este julgado esclarece, inclusive, que o direito ao indébito abrange todos os pagamentos realizados sob a égide da norma julgada inconstitucional pelo STF na via incidental, contanto que a ação de repetição seja impetrada até cinco anos após a Resolução do Senado Federal que suspende a execução do diploma legal inconstitucional. Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA. NÃO- OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. ARI'. 3", I, DA LEI N" 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA LIDA.= INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL IV° 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. I. A alegado ofensa ao artigo 535 do CPC improcede, pois o voto condutor do acórdão recorrido não restou omisso, decidindo a questão de direito com base em elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A declaração de inconstituciorzalidade proferida itzcidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° .I66.772-9/RS somente passou a ter eficácia erga °nines com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 14/95. quando foi tornado sem efeito o inciso Ido art. 3' da Lei n" 7.787/89. 3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito da contribuição social sobre o pró-labore, cobrada com base no art. 3°, 1, da Lei n° 7.789/89, iniciou-se, portanto, em 19.04.95, data em que publicada a Resolução n°14/95 do Senado Federal, findando em 18.04.00. Precedentes. 4. No caso em questão, a ação foi proposta em 10.07.95. não estando, portanto, fulminado pela prescrição. 5 Cf. Acórdãos CSRF/02-01.350 e CSR_F/02-0 1.3 2 6, sessões de em 13/05/2003 e 12/05/2003, respectivamente, relator de ambos Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, unanimidade. Nesta Terceira Câmara, cf. Ac. 203-08.661, sessão de 25/02/2003, relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, unanimidade. 14 A-471nWr ÉRjo FAZENOn r. sc.--Sho erfttribuintes CONFETE. CO : d. O ORIGINAL Fl. 2° CC-NIF - to"; rafiC•ir Ministério da Fazenda Co Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J.3j .Q1 eç Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso ri° : 124.491 VISTO• Acórdão n° : 203-1 0.00 1 5. Reconhecida a incons funcionalidade da exação e não estando prescrita a ação, o direito do contribuinte à repetição do indébito indeperzde do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes. 6.Este Tribunal entende que, FIOS casos em que vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios poderá ser em pereerztual abaixo do mínimo indicado no 55' 3 0 do artigo 20 do CPC, ante o disposto no § 4° do mesmo dispositivo. 7.Agravo regimental provido em parte." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 332.368 - MG (2001/0095568-0), Relator Min. Castro Meira, j. em 23/03/2004, unânime, D.J.U. de 06/09/2004, p. 195). No voto condutor do julgado acima, o relator menciona o Recurso Extraordinário n° 136.883/RJ, relator Min. Sepúlvecla Pertence, D.J.U. de 13/09/91, ementado como segue: "Empréstimo compulsório (DL 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertence): direito do contribuinte a repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido". (STF, Primeira Turma, RE n° 1 368 83/RJ, julgamento em 27/08/91, unânime). No tocante especificamente aos indébitos do PIS com base nos malsinados Decretos-Leis, cabe mencionar o Acórdão seguinte, do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através da controle difluo. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção nzorzetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido" (STJ, r Turma, AGREsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09.06.03); O Primeiro Conselho de Contribuinte também compartilha do entendimento aqui adotado, conforme julgamento recente da sua Sexta Câmara relativo à repetição do indébito do Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL), que se aplica ao caso em tela. Observe-se: • Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Ministério da Fazenda J 2° C onsi):No c, C Irribisintes T'CC-MF 12 C: C:Segundo Conselho de Contribuintes CONFER ;:t5e,leyr Brasil ia, er2 5 /C& /'Ç Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso n° 124.491 VIS RJ- Acórdão n° : 203-10.001 Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga om nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucional idade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditário decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito crediterio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Ainda acerca do período a repetir, caso o pedido seja feito no interstício de cinco • anos a contar da data da Resolução Senatorial, cabe mencionar o Decreto n° 2.346/97, que informa. (gEP 16 I MINISTÉRIO:N. pA2 E NDA Jkz!;?::- • 2 9 CC-N1F 271Átior Ministério da Fazenda ' :'NFERc ,Qup,tt'Sa. fik.MVAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Eit.s1Pa 11- • C pelf ç Processo n" : Recurso 10835.000477/99-58 Vis-ro ri" : 124.491 Acórdão nu- : 203-10.001 Ar!. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tuim., produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional , salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. (Grifei). Os §§ I° e 2° acima, combinados, consideram que os efeitos da Resolução Senatorial também são ex tune, de forma semelhante ao que se dá no controle concentrado de inconstitucionalidades. Tal interpretação está em consonância com as decisões do STF e do STJ mais acima transcritas (Recurso Extraordinário n° 136883/RJ e AgRg no Recurso Especial n° 332.368/MG). Quanto à ressalva contida no final do § 1° do art. I° do Decreto n° 2.346/97 - segundo o qual os efeitos são ex tunc, salvo se o ato praticado com base no dispositivo julgado inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial -, cabe ressaltar que não é aplicável à situação em tela porque considero que o prazo prescricional para a ação (administrativa ou judicial) de repetição dos indébitos do PIS começa a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95, e o Pedido de Restituição foi protocolizado em 05/11/99. Dentro, portanto, do intervalo de cinco anos. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data. Tampouco considero o início do prazo prescricional na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à ação de repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n" 1.110, que depois de . reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora numerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° cern”lhe C. J . n ribuintes r cc-N:F Ministério da Fazenda CONFERE. e t,r..2 D ORIGINAL Fl. 07:-Ot Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, rie1 I C6 cç r‘i Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTO Recurso n' : 124.491 Acórdão n9 : 203-10.001 dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Por pertinente, e para esclarecer porque considero o prazo para realização do pedido de repetição do indébito como prescricional, destaco que a restituição, bem assim a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, pressupõem a certeza e liquidez do crédito alegado, pelo que cabe à Secretaria da Receita Federal verificar a apuração do indébito. A restituição, bem como a compensação - inclusive a do art. 66 da Lei n° 8.383/91-, não são direitos potestativos, posto que dependem da prestação do Fisco, consistente na apuração da certeza e liquidez do credito tributário alegado. Na restituição pura e simples a apuração do crédito é seguida da devolução do indébito, enquanto na compensação é autorizada, ou ao menos é homologada, a compensação pleiteada, que de todo modo decorre da repetição do pagamento indevido ou a maior. Por isto é que a compensação também se sujeita ao mesmo prazo de prescrição da restituição. Do contrário ter-se-ia uma instabilidade em grande escala, com ofensa ao primado da segurança jurídica, cuja efetivação é exatamente ao que visam os institutos da decadência e prescrição. Segundo Chiovenda, direitos potestativos são os que "se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do juiz."6 Tendem "à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dêle."7 O melhor exemplo de direito potestativo em matéria tributária é o lançamento, ato administrativo isolado ou procedimento (conjunto de atos) vinculado e obrigatório que objetiva verificar os elementos do fato gerador, calcular o valor do crédito tributário e identificar o sujeito passivo, tudo conforme o art. 142 do CTN. Caracteriza-se como um direito potestativo, do qual o Estado é o titular, porque o sujeito passivo sujeita-se aos seus efeitos independente de sua vontade e, enquanto não se tornar exigível o crédito tributário, dele (do sujeito passivo) não se exige nenhuma prestação. Já os direitos a uma prestação, na denominação de Chiovenda, exigem do sujeito passivo dar ou fazer (prestação positiva) ou unia abstenção (prestação negativa).8 A decadência se relaciona com os direitos potestativos que para se afirmarem precisam de algo mais que uma simples declaração de vontade, por parte do titular do direito. Embora prescindam da ação do sujeito passivo e dele não se exija unia prestação, alguns direitos potestativos precisam, por exemplo, de uma formalização específica, que se não realizada num prazo prefixado extingue o direito.9 6 Chiovenda, Instituições de direito processual civil, cad. port., vol. 1, p. 41142, apud Agnelo Amorim Filho, "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. ' 'idem, ibidem, p. 41/42, apud idem, ibidem Agnelo Amorim Filho, "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. 9 Fábio Fanucchi, in a decadência e a prescrição em direito trib *o, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1976, p. 3. 18 (—, MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Ca Can' ribuiatts 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C,Oiti O ORIGINAL—.41-_,-.4:, rt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras i N2 ei Kfte i Oç......._ be;;.;.-: Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso n° : 124.491 Acórdão n' 203-10.001 A prescrição, por sua vez, está relacionada com o direito de agir em juizo ou na via administrativa para exigir uma prestação, pressupondo comumente um direito já plenamente afirmado e que precisa ser defendido através da ação porque violado.i° Como no caso da compensação — tanto a do art. 1 70 do CTN, quanto do art. 66 da Lei n° 8.383/96, com suas modificações — há necessidade de o Fisco homologar, ao menos tacitamente, o procedimento do contribuinte, trata-se de direito sujeito à prescrição porque dependente de uma prestação (a homologação). O dies a quo desse prazo prescricional é o mesmo da restituição e, regra geral, é fixado na data do pagamento indevido ou a maior que, na forma do art. 150, § 40, do CTN, extingue a obrigação tributária, sob condição resolutória posterior do direito à extinção. Diz-se regra geral porque, como já infon-nado acima, na situação de declaração de inconstitucional idade dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para repetição do indébito começou a contar da Resolução do Senado, para aqueles contribuintes que não possuíam ação específica e já estavam autorizados a compensar o indébito. A tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação, e que considera o inicio da contagem do prazo prescricional (ou decadencial) no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 1 O anos o intervalo, não me parece a melhor interpretação. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o Fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes." O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4 0, do CTN e deslocado o dies a guo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, .§ 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber corno "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1, do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Esclarecido porque compreendo como de prescrição o prazo para a formulação do pedido de restituição ou de compensação, sublinho que a recorrente não possui ação judicial • autorizativa de repetição do indébito em questão. 10 idem, ibidem, p. 3. fil Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator d ç ° 69.308/SP. 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho JC C li.tribuintes 20 CC-NIF - "• ',0".-ar . 4.7',Rvp.f. !‘'.10-.:Or. Segundo Conselho de Contribuintes CONFWE CCP; O OR!GINAL ri. -,---, - Brasiln n/ (iP / CA- Processo n° : 10835.000477/99-58 P Recurso n2 : 124.491 v ! • TC, '- Acórdão n° : 203-10.001 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior, relativamente aos recolhimentos discriminados na planilha de fls. 65/67 e cujas cópias de DARF estão acostadas às fls. 02/32. Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e realizar os cálculos do indébito, aplicando na sua correção os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 23de --. . • de 2005.À 4111€* EMANUEL ar 0 7>5 A 111> . DE ASSIS - 20

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Numero do processo: 10845.003527/2003-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENA GOMES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. cr. /. JOSÉ RIBAMA - RROS PENHA PRESIDENTE , WILFRIDO àdi USTe MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 4.`51g.ti,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7k72:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.003527/2003-69 Acórdão n° : 106-14.442 Recurso n° : 139.993 Recorrente : ELENA GOMES VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Recorrente foi multada porque a despeito de ter propriedade bens em valor total superior a R$ 80.000,00 (IN SRF n° 290), não realizou entrega da Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto, qual seja, 30/04/2003, somente o fazendo em 23/06/2003. Em Impugnação a contribuinte contestou a imposição, alegando que não recebera rendimentos em valor superior ao mínimo. A 4 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP II, manteve o lançamento, asseverando que conquanto não houvesse I auferido rendimentos em valor superior ao mínimo, era proprietária de bens e I direitos no valor de R$ 334.000,33, razão pela qual estava obrigada a realizar a entrega da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, conforme imposição contida no art. 1° da IN SRF n°290/2003. No recurso de fls. 23/24 a Recorrente alegou que o bem fora declarado na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, razão pela qual não havia necessidade de ser declarado novamente e, assim, não estava a Recorrente sujeita ao que prediz o art. 1°, inciso VI da IN SRF n° 290/2003. É o Relatório. i a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.003527/2003-69 Acórdão n° : 106-14.442 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e a parte tem legitimidade para fazê-lo. Quanto ao arrolamento de bens ou depósito correspondente a 30% da exação fiscal (art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72), dispensado em face ao que dispõe o parágrafo 7° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 264/2002, da Secretaria da Receita Federal. O Recorrente vindica a dispensa da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega da declaração sob a alegação de que embora possua bens e direitos em valor superior a R$ 80.000,00, na verdade a aquisição destes já havia sido declarada no ano correspondente, de forma que sequer havia necessidade de nova declaração. Não é esta a realidade legal. Todos os bens que estiveram na posse ou propriedade da Recorrente no ano-base de 2002, exercício de 2003, obrigatoriamente deveriam ter sido declarados. É dispensada a Declaração de Ajuste Anual somente quando esses bens forem de valor inferior a R$ 80.000,00 e a Recorrente não tenha percebido rendimentos em valor superior ao limite mínimo de incidência do IRPF. No caso, embora os rendimentos não tenham ultrapassado este limite mínimo, a Recorrente mantinha propriedade de bens de valor superior a R$ 80.000,00, de forma que por força do disposto no inciso VI da IN SRF n° 290/2003 estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual até o dia 30/04/2003. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.00352712003-69 Acórdão n° : 106-14.442 Tratando-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, o lançamento não pode ser afastado. Consoante dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, por ser uma atividade vinculada, ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção da hipótese legal ao fato, efetuando o lançamento competente, que somente poderá ser obstado acaso reste demonstrado a ausência de hipótese de incidência. No caso, presente a hipótese de incidência, dado que a contribuinte mantinha no ano-calendário de 2002 a propriedade de bem de valor igual a R$ 334.000,33 (fls. 15), é de se manter o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. , WIL RIDy UGU O M QUES 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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