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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8172710 #
Numero do processo: 10120.006945/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou `que omita a informação verdadeira, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, § 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, sendo exigível a multa do art. 283, II, “j”, do mesmo Regulamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou `que omita a informação verdadeira, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, § 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, sendo exigível a multa do art. 283, II, “j”, do mesmo Regulamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 45 /2 00 8- 98 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), que considerou procedente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração (AI) Debcad 37.168.983-0, para aplicação da multa por não apresentação de livros caixa e registro de inventário ou livros diário e razão e folhas de pagamento analíticas, com base no art. 33, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91. Dos documentos constantes do respectivo processo administrativo fiscal é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: Início do Procedimento Fiscal - Fiscalização Sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal 0120100.2008.000003, o procedimento fiscal de fiscalização foi iniciado em 14/01/2008. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Encerramento do Procedimento Fiscal A fiscalização foi encerrada em 12/06/2008. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal consta como resultado do procedimento a formalização dos seguintes documentos, relativos aos períodos e valores a seguir: Doc Número P. Inicial P. Final Valor Fato gerador AI 37.168.977-5 01/1998 01/2004 32.355,81 CP – parte descontada dos segurados AI 37.168.978-3 03/1998 11/2005 91.289,88 Contrib. terceiros – declarado em GFIP AI 37.168.979-1 01/1999 08/2007 118.942,74 CP – parte empresa – não declarado em GFIP AI 37.168.980-5 01/1998 08/2006 226.519,19 CP – parte empresa – declarado em GFIP AI 37.168.982-1 05/2008 05/2008 28.293,18 Não declaração de FGs em GFIP AI 37.168.983-0 05/2008 05/2008 12.548,77 Não apresentação da contabilidade AI 37.168.984-8 05/2008 05/2008 12.548,77 Falta de entrega de informações AI 37.168.986-4 06/1999 06/2005 16.048,80 Contrib. terceiros – não declarado em GFIP. AI 37.168.985-6 05/2008 05/2008 43.210.433,11 Distribuição de lucros estando em débito Verificação Fiscal – AI 37.168.983-0 Especificamente em relação ao AI 37.168.983-0, de acordo com relatório fiscal (e-fl.15-16), a fiscalização constatou que: - A empresa, optante pelo Lucro Presumido, deixou de apresentar à fiscalização os Livros Caixa e Registro de Inventário - ou os Livros Diários e Razão, relativos ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, e as folhas de pagamento analíticas (contendo a relação de empregados e suas remunerações - apresentou apenas o seu resumo), referentes às competências 05/2003 e 06/2003 da filial 02.910.586/0005-80, solicitados através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, datado de 14/10/2008, infringindo o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212 de 24/07/1991, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Em consequência, foi aplicada a seguinte penalidade, com amparo na base legal abaixo descrita: Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e do art. 283, inciso II, alínea “j" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 de 06105/1999, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Valor apurado em conformidade com o art. 8, inciso VI da Portaria MPS 77 de 11.03.2008, publicada em 12.03.2008. Impugnação Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 A ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou impugnação (e-fls.35-39) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Incorreta aplicação da penalidade: - o auto hostilizado vinculou a aplicação da penalidade em homenagem ao disposto nos seguintes Artigos: Art. 283. (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. - não foi o caso da Impugnante, uma vez que as normas acima referidas dizem respeito às hipóteses de arbitramento das apurações, diferentemente do que fora verificado no procedimento fiscal instaurado. - há gritante diferença entre não apresentar (o que fora narrado na peça) e apresentar dados adulterados (capitulação do Art. 233), o que bem demonstra o descabimento da penalidade imputada. b) Não cabimento do valor arbitrado: - Como se lê da base legal transcrita o valor a ser aplicado nesses casos é de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), consoante a própria capitulação fiscal - o caput da norma remete à obediência do Art. 292 do RPS, que impõe a aplicação de pena MÍNIMA, dada a ausência de agravantes c) Não cabimento da multa: - não se verifica qualquer ato doloso da Impugnante quanto as informações prestadas ao fisco. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 - a empresa não deixou de informar as folhas de pagamento, mas que com base no entendimento da fiscalização, houve no máximo incorreções no preenchimento. - necessária a relevação da multa aplicada, por força do Art. 291, §1º, do RPS d) Ilegalidade dos juros moratórios: - o Código Tributário Nacional limita os juros a 12% ao ano, desde que decorrentes de “mora"; - o INSS está agindo como se instituição financeira fosse e que não é. Age como se fosse captador de recursos financeiros junto às empresas contribuintes de tributos, instituindo uma taxa de remuneração financeira para cobrança de juros moratórios Acórdão DRJ/BSA O Acórdão da 5ª Turma da DRJ/BSA considerou, por unanimidade de votos, a procedência total do lançamento. Decisão proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2007 AIOA n. 37.168.983-0 (CFL - 38) AUTO-DE-INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Em resumo, o entendimento da DRJ/BSA foi, nos termos do voto condutor, de: a) Aplicação correta da penalidade, vez que: - De acordo com o § 2º, do art. 33, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias; - esta infração ocorre quando, solicitada a documentação pela fiscalização, a empresa não a fornece ou a fornece de forma incompleta; - diferentemente do alegado pela Impugnante, os arts. 232 e parágrafo único do 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, vigente à época da autuação, não diz respeito às hipóteses de arbitramento, e sim, à exigência fiscal que deve ser cumprida pela empresa, verbis: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento Art 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda ; que omita informação verdadeira. b) Correção no valor da multa, vez que: - a legislação aplicada no caso do presente auto-de-infração, no que se refere à gradação da multa, foi o art. 292, inciso I do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Apenas o valor da multa aplicada é corrigido, anualmente, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência Social. No presente caso, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 77, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - DOU DE 12/03/2008. Tal fato, diferentemente do alegado pela defendente, comprova a exatidão da aplicação da multa. c) Cabimento da multa, vez que: - para que haja a relevação da multa, além dos fatos anteriormente transcritos, o art. 291, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, vigente à época da lavratura, exige, ainda, que o infrator tenha corrigido a falta dentro do prazo de impugnação, o que não ocorreu. Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada do Acórdão em 20/04/2009, por via postal, de acordo com a data do aviso de recebimento (AR - e-fl.60). Em 14/05/2009, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 61-66) no qual, por meio de seu representante, ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, traz os mesmos argumentos da impugnação, nas seguintes alegações: a) Incorreta aplicação da penalidade. b) Não cabimento do valor arbitrado. c) Não cabimento da multa. d) Ilegalidade dos juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 20/04/2009 e o recurso voluntário foi apresentado em 14/05/2009, conforme se observa da e-fl. 61 do processo digital. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Penalidade por não exibição da contabilidade Destaque-se, primeiramente, que a recorrente não nega a falta de apresentação da documentação: seu principal argumento está em que os dispositivos legais mencionados pela fiscalização não se aplicam à conduta praticada, mas sim a casos de arbitramento ou apresentação de dados adulterados. Não lhe assiste razão. O art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, dispunha, em sua redação à data do fato gerador que: Art. 33. (...) (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Também é esse o comando do art. 232 do RPS. A seção do regulamento a que pertence esse artigo (Seção V – Do Exame da Contabilidade) permite concluir que está se tratando principalmente da contabilidade necessária à apuração das contribuições previdenciárias. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 A infração ao dispositivo - que independe da intenção do agente, não sendo possível alegar ausência de dolo, nos termos do art. 136 do CTN - leva à aplicação da penalidade prevista no art. 283, II, “j”, do RPS, assim definida: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Note-se que o dispositivo legal infringido consta expressamente do documento a e-fl.2. A previsão do art. 233 do RPS – cuja capitulação não é simplesmente a apresentação deficiente, mas também a recusa na apresentação - serve unicamente para ressaltar que, nos casos de arbitramento, também é cabível a penalidade específica, nos seguintes termos: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O art. 233 não veda a aplicação da penalidade específica nos casos em que não há arbitramento, mas sim esclarece que, em havendo o arbitramento, não está afastada a pena específica – no caso, a multa prevista no art. 283, II, “j”, por falta de apresentação do documento. Como, no caso em questão, ficou registrado, pelo relatório fiscal, a falta de apresentação dos livros diário e razão – ou livro caixa, tendo em vista a opção pelo lucro presumido – e do livro registro de inventário, caracteriza-se a não exibição dos dados solicitados Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 em conformidade com as normas vigentes e a infração ao art. 232 do RPS, sendo exigível a penalidade do art. 283, II, “j”, do mesmo regulamento. Valor da multa Argumenta a recorrente que, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, deveria ser aplicada a multa de R$ 6.361,73, nos termos do art. 292 do RPS. O argumento não merece acolhida. Dispõe a Lei 8.212/91 que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Para minimizar eventuais efeitos da perda de poder da moeda, a Lei 8.212/91 trouxe também a seguinte previsão: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lembrando-se que a penalidade aplicada possui lastro legal no art. 33 da Lei 8.212/91 - portanto ficando sujeita a reajuste -, os índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram, à época do fato gerador, estabelecidos pela Portaria Interministerial N° 77, de 11 de Março de 2008, a qual também previu: Art. 8º. A partir 1º de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Sendo assim, a aplicação da multa foi feita corretamente, no patamar mínimo correspondente, com os valores decorrentes das atualizações previstas em lei. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Relevação da multa Quanto à possibilidade de relevação da multa, por força do art. 291, §1º, do RPS, deve ser observado que, para a aplicação do dispositivo, é necessária a correção da falta pelo infrator, devido à redação então dada pelo Decreto 6.032/2007: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não consta, dos documentos juntados à impugnação (e-fls. 35-48), qualquer documento apto a suprir a falta constatada pela fiscalização, o que já seria suficiente para afastar a possibilidade de relevação da multa. Como se não bastasse, no caso sob exame, a infração que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração é de consumação instantânea, consistindo na não exibição da contabilidade. Nessas circunstâncias, vencido o prazo consignado pela fiscalização, a infração se aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não admitindo retratação posterior. Utilização da taxa SELIC Quanto a atualização de valores de débito por meio de utilização da taxa SELIC, não há como acolher a argumentação trazida pela recorrente, de incompatibilidade da referida taxa com as disposições do Código Tributário Nacional. Destaque-se, primeiramente, que os juros moratórios incidem sob o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo a penalidades não pagas no respectivo vencimento, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância vinculante: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Além disso, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros possui amparo nas disposições do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 90 da Lei 8.981/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, também de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Conclusão Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006945/2008-98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720131/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Os autos de infração a folhas 660 a 672 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 105.745.392,69, assim discriminado: Descrição das infrações imputadas Auto de infração de IRPJ O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 628 a 659, atribui à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante se faz uma síntese. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 13 1/ 20 16 -6 7 Fl. 4823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – Lucros auferidos no exterior não computados no lucro real. Data do fato gerador: 31.12.2011. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigos 247 e 248, artigo 249, inciso II, artigos 251, 277, 278 e 394, todos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999);artigo 1º da Lei nº 9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º da Lei nº 9.959, de 2000 e pelo artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001. Auto de infração de CSLL O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 628 a 659, atribui à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante se faz uma síntese. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS – Lucros auferidos no exterior não computados na base de cálculo da CSLL. Data do fato gerador: 31.12.2011. Enquadramento legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15.12.1988, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034, de 1990; artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996; artigo 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de 2008. Termo de Verificação Fiscal No termo de verificação fiscal a folhas 18 a 31 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. DA PESSOA JURÍDICA FISCALIZADA • A empresa fiscalizada, Eagle Distribuidora de Bebidas S/A, era uma sociedade anônima de capital aberto, tributada com base no lucro real anual no período fiscalizado. De acordo com o artigo 3º de seu Estatuto Social consolidado em 29/04/2011 (Doc. 05), a fiscalizada tinha por objeto social, a indústria e o comércio de cervejas, refrigerantes, produtos dietéticos, rações, gelo e gás carbônico em todas as suas modalidades; a pesquisa, cultura e comercialização de sementes de cevada, malte cervejeiro e de subprodutos; o comércio de bebidas em geral e artigos promocionais de todo o gênero, por atacado e varejo; o transporte de carga e descarga, agenciamento, contratação e subcontratação de serviços de transportes; a importação e exportação, podendo, ainda, participar de outras sociedades em qualquer das modalidades em direito permitidas, bem como atividades de representação em geral, por conta própria ou de terceiros, e negócios internos e internacionais. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA • O responsável tributário por sucessão, Ambev S.A., doravante referido também como sujeito passivo, é uma sociedade anônima de capital aberto a qual tem por objeto social a produção e o comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, a produção e o comércio de matérias-primas necessárias à industrialização de bebidas e seus subprodutos, bem como a participação em outras sociedades, comerciais e civis, como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, ou a elas associar-se, entre outras atividades. • Conforme se depreende das Atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Ambev S.A (Doc. 27) e das Assembleias Gerais Ordinária e Fl. 4824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Extraordinária da Eagle Distribuidora de Bebidas S.A (Doc. 28), arquivadas na Jucesp em 13/05/2016, foi aprovada a incorporação da Eagle Distribuidora de Bebidas S.A pela Ambev S.A. em deliberação realizada em 29/04/2016. • Assim, em face da apuração de infrações na Eagle Distribuidora de Bebidas S.A, e da sua extinção em decorrência do aludido evento de incorporação, a incorporadora Ambev S.A. assume a condição de responsável por sucessão dessa incorporada, conforme preceitua os arts. 129 e 132 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66 – CTN. DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA NO EXTERIOR • Na Ficha 34 da sua DIPJ 2012/AC 2011 (Doc. 01), a fiscalizada declarou possuir participações societárias de 100% no capital de três empresas domiciliadas no exterior, no período abrangido pela declaração, findado em 31/12/2011. DA INFRAÇÃO APURADA • Embora houvesse declarado na Ficha 35 o auferimento de lucros pelas suas empresas controladas no exterior, conforme reproduzido acima, a fiscalizada não ofereceu lucro algum à tributação do IRPJ e da CSLL, ao preencher com valor “zero” os campos da Ficha 09 A/Linha 07 – Lucros Disponibilizados do Exterior e da Ficha 17/Linha 07- Lucros Disponibilizados do Exterior, da aludida DIPJ 2012/AC 2011. ASPEN EQUITIES CORPORATION • A fiscalizada declarou na Ficha 35 de sua DIPJ 2012/AC 2011 (Doc. 01) que a empresa controlada Aspen Equities Corporation teria apurado um lucro de R$ 60.927.260,00 no ano de 2011. No entanto, o Balancete da Aspen Equities Corporation, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 (Doc. 06), apresentado em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, registra em seu “item 4 – Cuentas de Resultados” um lucro de US$ 33,687,002.98, para o aludido período, o que equivale a R$ 63.190.080,19 se convertido de dólar americano para reais, utilizando- se da taxa de câmbio para venda do último dia do período considerado, 31/12/2011, em observância às regras previstas no art. 6º, § 3º, da IN SRF nº 213/2002. • Instada a esclarecer essa pequena divergência nos resultados da Aspen Equities Corporation, por meio do Termo de Intimação nº 4, a fiscalizada reconheceu que foi aplicada uma taxa de câmbio incorreta na elaboração da demonstração financeira que serviu de base para o preenchimento da DIPJ e que a taxa correta seria aquela do último dia do ano, tanto que o Balancete traduzido demonstra a conversão de dólar americano para reais com a taxa para venda do último dia do período considerado, de 1,8758. • Ademais, quando questionado acerca da não inclusão desse lucro na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, por meio do Termo de Intimação nº 9, a fiscalizada apresentou a seguinte alegação: “No que tange à “Aspen”, a Intimada esclarece que os resultados positivos foram consumidos pelos saldos de prejuízos fiscais acumulados localmente constatados no ano-calendário de 2011, de modo que não havia lucro a ser adicionado.” • No entanto, cumpre observar que, por ocasião do procedimento fiscal que teve por objeto os resultados das empresas estrangeiras controladas pela fiscalizada, Fl. 4825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 referentes ao ano-calendário de 2010, cujo encerramento resultou na lavratura de auto de infração formalizado sob o PAF nº 16561.720139/2013-81, a autoridade lançadora levantou o saldo de prejuízos de anos anteriores a 2010 passíveis de compensação com os lucros da Aspen Equities Corporation, o saldo de prejuízos de períodos anteriores já houvera sido integralmente consumido na compensação do lucro apurado em 2010, de modo que não restou saldo de prejuízos de períodos anteriores para ser compensado com o lucro apurado em 2011, objeto do presente procedimento fiscal. • Sendo assim, conclui-se que restou caracterizada infração à legislação que rege a tributação dos lucros auferidos no exterior, por ter sido identificada falta de adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 63.190.080,19, referente ao lucro apurado pela Aspen Equities Corporation em 2011. BRAHMACO INTERNATIONAL LIMITED • Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fiscalizada apresentou as demonstrações financeiras da Brahmaco International Limited, referentes aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. • O lucro da Brahmaco International Limited apurado no ano de 2011, declarado na Ficha 35 da DIPJ 2012/AC 2011 da fiscalizada, foi de R$ 879.082,76, montante este que se aproxima do lucro extraído da demonstração de resultado do ano de 2011 dessa empresa domiciliada em Gibraltar. • Cumpre observar também aqui que, por ocasião do procedimento fiscal que teve por objeto os resultados das empresas estrangeiras controladas pela fiscalizada, referentes ao ano-calendário de 2010, cujo encerramento resultou na lavratura de auto de infração formalizado sob o PAF nº 16561.720139/2013-81, a autoridade lançadora constatou que não existiam prejuízos de períodos anteriores compensáveis com o lucro apurado em 2010, de sorte que todo o lucro apurado em 2011 deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. • Instada a esclarecer o motivo pelo qual esse lucro não foi computado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, por meio do Termo de Intimação nº 9, a fiscalizada apresentou a seguinte alegação: “Em relação à “Brahmaco”, a Intimada esclarece que constatou erro no preenchimento da DIPJ, mas por estar em procedimento de fiscalização, encontra-se impedida de possível retificação;” • Portanto, em face da fiscalizada não ter oferecido esse lucro à tributação do IRPJ e da CSLL, igualmente se conclui que restou caracterizada infração à legislação que rege a tributação dos lucros auferidos no exterior, por ter sido identificada falta da adição do lucro apurado pela Brahmaco International Limited na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 879.146,19. JALUA SPAIN, S.L. • O organograma reproduzido no item 3, apresentado pela fiscalizada para informar suas participações societárias diretas e indiretas, demonstra que sua controlada direta espanhola Jalua Spain, S.L. detinha participação societária de 100% no capital da Monthiers S.A.,empresa sediada em Montevidéu, Uruguai. • Segundo a Ata de Constituição lavrada em 23/05/2000 (Doc. 09), a Monthiers S.A. tinha por objeto social a realização de investimentos em títulos, bônus, dinheiro, Fl. 4826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 debêntures, letras de câmbio, bens mobiliários e imobiliários, operações de importação, exportação, financeiras, agropecuárias, seguros, resseguros, representação, comissão, comerciais e industriais, nos ramos de alimentação, comunicações, construção, editorial, eletrônica, espetáculos, informática, metalurgia, produtos naturais e sintéticos, química, têxtil, transporte, turismo, bem como participação ou aquisição de empresas que operam nos ramos anteriormente indicados, entre outras atividades. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INDIRETAS NA CONTROLADA DIRETA • Examinando-se o resultado da Jalua Spain, S.L., controladora da empresa uruguaia Monthiers S.A., verificou-se uma divergência entre o lucro de R$ 370.357.195,70, declarado na Ficha 35 da DIPJ 2012/AC 2011 da fiscalizada, e o prejuízo de 862.672,61 euros registrado na Demonstração de Resultados da Jalua Spain, S.L., referente ao ano de 2011, o que equivale a um prejuízo de R$ 2.094.741,63, se for utilizada na conversão a taxa de câmbio para venda do último dia do período considerado, 20/12/2011, em observância às regras previstas no art. 6º, § 3º, da IN SRF nº 213/2002. • Por meio do Termo de Intimação nº 4, a fiscalizada foi intimada a esclarecer a aludida divergência nos resultados da Jalua Spain, S.L., e assim se manifestou: “Resposta: A intimada esclarece que os saldos pertencentes à Ficha 35 da DIPJ 2012/AC 2011, foram equivocadamente preenchidos. O valor correto de lucro no período é o de R$ - 2.094.741,63, nos termos da demonstração de resultados já entregue a esta r. Fiscalização na data de 14.11.2014. Neste sentido, a Intimada, ao identificar tal equívoco, pretendeu retificar sua DIPJ de 2012/AC 2011, porém está impossibilitada de efetuar tal retificação por conta da presente fiscalização.” • Mesmo que referida divergência seja resultante de um equívoco, estranha-se que não obstante o investimento na Monthiers S.A. ser bastante relevante - avaliado em R$ 3.122.590.287,04, representando aproximadamente 88,06 % do total de ativos da Jalua Spain, S.L., de R$ 3.545.961.026,91, conforme informações registradas no Balanço Patrimonial levantado em 20/12/2011, convertidas para reais (Doc. 11), e esclarecimentos apresentados pela fiscalizada em sua resposta ao Termo de Intimação nº 5 (Doc. 03) -, não houve o reconhecimento de nenhum resultado de equivalência patrimonial advindo dessa participação na Demonstração de Resultado da Jalua Spain, S.L. referente ao ano de 2011, ainda mais que a Monthiers S.A. é uma empresa com participações societárias no capital de diversas empresas operacionais, sediadas em diferentes países. • De fato, os balanços patrimoniais da Jalua Spain, S.L. dos anos de 2009, 2010 e 2011 (Doc. 11) demonstram que a conta Participações Societárias (“Instrumentos de Patrimonio'), do grupo Investimentos em empresas do grupo e associadas a longo prazo (Inversiones em empresas del grupo y asociadas a l/p), registra o valor de 1.285.969.148,77 euros para todos os anos mencionados, o qual representa a avaliação da participação societária no capital da Monthiers S.A. pelo método do custo de aquisição. Os valores denominados em reais, diferentes entre si, apenas refletem a variação nas taxas de câmbios vigentes nas datas em que levantados cada um dos balanços patrimoniais, utilizadas para a conversão dos valores em euros para reais. • No entanto, a Lei n° 9.249/1995, o qual introduziu as regras de tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Tributação em Bases Universais – TBU), dispôs em seu art. 25, § 2º, inciso I, que os lucros das empresas Fl. 4827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 controladas no exterior sujeitos à tributação do IRPJ e da CSLL da empresa controladora brasileira são aqueles apurados segundo as normas da legislação brasileira. • Dessa forma, ainda que a legislação espanhola não obrigue as empresas domiciliadas na Espanha a avaliar seus investimentos pelo método da equivalência patrimonial, a interpretação do dispositivo legal acima transcrito combinado com o art. 248 da Lei nº 6.404/1976 - lei esta que dispõe, entre outros assuntos, sobre as regras contábeis para as sociedades anônimas -, o qual prescreve a aplicação do método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em controladas e coligadas, leva inevitavelmente à conclusão de que as participações societárias detidas pelas empresas controladas no exterior devam ser necessariamente avaliadas por esse método, não comportando a aplicação do método do custo de aquisição, como quer a fiscalizada. • A aplicação do método da equivalência patrimonial na avaliação de participações societárias detidas pelas empresas controladas no exterior implica, pois, o reconhecimento dos resultados dessas investidas (controladas indiretas) no resultado da investidora (controlada direta), em linha, portanto, com o art. 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002, o qual determina que os resultados apurados pelas investidas indiretas sejam consolidados no balanço das investidas diretas. • Disso, conclui-se que a apuração do lucro da controlada no exterior, ou o montante a ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL da empresa brasileira, independe das regras contábeis do país em que a controlada esteja sediada, devendo ser necessariamente apurada com observância das regras contábeis previstas na legislação brasileira. Trata-se, portanto, de determinação legal, não sendo dado à fiscalizada optar por apurar a base tributável com desprezo dos resultados das controladas indiretas. A consolidação dos resultados das investidas indiretas no resultado da investida direta é mandatória. • Curioso observar que, embora defenda ser aplicável o método do custo na avaliação dos investimentos detidos pela Jalua Spain, S.L., a fiscalizada apresentou demonstrações financeiras diversas desta sua controlada espanhola, elaboradas ora com a aplicação do método do custo de aquisição (Doc. 12), ora com o da equivalência patrimonial (Doc. 13), o que teria gerado a divergência nos valores do resultado da Jalua Spain, S.L. inicialmente mencionado. • Vale relembrar que, quando intimada a demonstrar o reconhecimento dos resultados de equivalência patrimonial dos investimentos indiretos na investida direta Jalua Spain, S.L., por meio do Termo de Intimação nº 4, a fiscalizada limitou-se a informar tratar-se de demonstração financeira elaborada e apresentada equivocadamente. • Tratando-se de equívoco ou não, importa perquirir qual a motivação subjacente à constituição da empresa holding Jalua Spain, S.L., em território espanhol, tendo-se em conta que já existia anteriormente uma holding no Uruguai denominada Jalua S.A., a qual detinha os aludidos investimentos em empresas operacionais que viriam a ser transferidos para a também holding uruguaia Monthiers S.A., por ocasião de sua extinção e constituição da Jalua Spain, S.L.. • Ora, uma breve análise do balanço patrimonial da Jalua Spain, S.L. é suficiente para concluir que se trata de uma empresa holding constituída com o fim de abrigar única e exclusivamente o investimento na holding uruguaia Monthiers S.A., Fl. 4828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 para que os resultados desta empresa investida não fossem contabilmente reconhecidos na empresa investidora, por suposta desnecessidade em face das regras espanholas (mas não perante as regras brasileiras). • De fato, a conta de Investimentos em empresas do grupo e associadas a l/p (mútuos com empresas ligadas, além do investimento em si) do Balanço Patrimonial da Jalua Spain, S.L., levantado em 20/10/2011, registra um saldo de R$ 3.499.144.793,64, o que representa 98,68 % do total de seus ativos contabilizados, cujo saldo é de R$ 3.545.961.026,91. Ou seja, dentro da Jalua Spain, S.L., segundo revela o referido balanço patrimonial, existem ativos relevantes relacionados a uma única participação societária, qual seja a Monthiers S.A. • Depreende-se da leitura dos atos das assembleias realizadas pela Jalua S.A. (Doc. 14) e pela Monthiers S.A. (Doc. 15), que: a Monthiers S.A. foi constituída em 23/05/2000 com um capital social irrisório para os padrões de um grupo empresarial do porte da Ambev, subitamente robustecido em 01/11/2001 com o notável aumento de capital subscrito pela Jalua S.A., integralizado mediante conferência de diversos ativos, inclusive de participações societárias no capital de outras empresas; embora a Jalua S.A. já exercesse o papel de empresa holding, abrigando diversas empresas operacionais, conferiu seus ativos para Monthiers S.A., também com características de empresa holding, passando a controlar essas empresas operacionais de forma indireta por intermédio da Monthiers S.A., a partir do aludido aumento de capital ocorrido em 01/11/2001; ato contínuo, a fiscalizada transferiu o domicílio da Jalua S.A. para a Espanha, mediante constituição da Jalua Spain, S.L. em 21/12/2001. • Curioso notar que a Monthiers S.A., quando de sua constituição em 23/05/2000, possuía um capital social simbólico, quadro societário composto por pessoas físicas residentes locais e objeto social bastante abrangente, consignando atividades tão diversas como a importação, exportação, financeira, imobiliária, agropecuária, seguros, comercial e industrial nas áreas de alimentação, comunicação, construção, editorial, eletrônica, espetáculo, informática, metalurgia, química, têxtil, transporte, turismo, entre outras, revestindo-se, portanto, das características comuns às empresas pré-constituídas para serem adquiridas por terceiros, vulgarmente conhecidas como “empresas de prateleira”. • A Jalua S.A., também domiciliada Uruguai, passa a figurar efetivamente no quadro societário da Monthiers S.A. somente em 01/11/2001, como única sócia, em decorrência da retirada dos sócios pessoas físicas, acompanhado do aumento de seu capital social, integralizado mediante conferência de diversos ativos pela Jalua S.A., dentre eles, participações societárias no capital de diversas empresas até então detidas pela nova sócia, conforme informado pela própria fiscalizada no demonstrativo (Doc. 16) apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº 11 Digno de nota, também, é que em 21/12/2001, ou seja, menos de dois meses depois da Jalua S.A. transferir suas participações societárias em empresas operacionais domiciliadas em diversos países à Monthiers S.A., a própria Jalua S.A. é transferida para a Espanha, mediante constituição da Jalua Spain, S.L, levando consigo a Monthiers S.A. e, indiretamente, os ativos detidos por esta holding uruguaia, notadamente os investimentos nas empresas operacionais listadas acima. • Não por coincidência, essa sequência de eventos societários teria ocorrido antes do art. 74, e seu § único, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, produzir efeitos, o que teria obrigado a fiscalizada a oferecer os lucros da Jalua S.A. e os resultados de suas controladas nela consolidados, apurados a partir de 2002 (caput do art. 74), à tributação do IRPJ e da CSLL em 31 de dezembro de cada ano Fl. 4829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 correspondente, bem como dos lucros acumulados até 31/12/2001, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da fiscalizada em 31/12/2002. • Fica claro, portanto, que a conferência de diversas participações societárias detidas pela Jalua S.A. à Monthiers S.A., seguida da transferência do domicílio da Jalua S.A. para a Espanha, mediante constituição da Jalua Spain, S.L., não teve outra finalidade que não a de abrigar os resultados produzidos pela Monthiers S.A. e suas controladas numa empresa holding submetida às leis espanholas, com o objetivo de se obter supostas vantagens tributárias advindas de interpretações equivocadas da legislação brasileira que rege a TBU em combinação com as leis internas espanholas e acordos bilaterais firmados com a Espanha em matéria tributária. • Com a estruturação dessa configuração societária, bastaria, pois, posicionar quaisquer outras empresas operacionais do grupo Ambev sob o controle da Monthiers S.A., ou mesmo da Jalua Spain, S.L., para que os resultados dessas empresas investidas estivessem, no entender da fiscalizada, fora da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. • Com efeito, se imaginarmos que todos os grupos econômicos replicassem a estrutura societária descrita, a prevalência do entendimento da fiscalizada aboliria o princípio da universalidade, por retirar toda e qualquer eficácia normativa da legislação pátria que trata da tributação de lucros auferidos no exterior, fazendo-a letra morta. • Não por acaso, concluída a reestruturação que culminou com a transferência do domicílio da Jalua S.A. para a Espanha, mediante constituição da Jalua Spain, S.L., a Monthiers ainda abrigou participações societárias no capital social de outras empresas operacionais do grupo Ambev, conforme informou a fiscalizada no Demonstrativo de Participações Societárias adquiridas pela Monthiers S.A. (Doc. 17), apresentado em resposta a intimação. • Embora tenha o sujeito passivo classificado tanto a Jalua Spain, S.L. quanto a Monthiers S.A. como empresas operacionais, se considerarmos atividades operacionais como transações ou outros eventos não definidos como atividades de investimentos ou financiamento, ou seja, como aquelas que geralmente envolvem a produção e venda de produtos e a prestação de serviços, claro está que aludidas empresas não desenvolveram atividades operacionais, comportando-se como verdadeiras holdings puras, a despeito da previsão de atividades operacionais no Objeto Social de seus estatutos. • Em razão do objetivo apontado de se utilizar da Jalua Spain, S.L. para possibilitar a expansão e/ou aquisição de ativos no continente europeu, o sujeito passivo foi, por meio do Termo de Intimação nº 2, instado a esclarecer e comprovar os ativos adquiridos pela holding espanhola, uma vez que consta de seus balanços uma única participação societária no capital da Monthiers S.A., a qual representa quase que a integralidade dos seus ativos contabilizados. • Dessa forma, conforme esclarecimentos do próprio sujeito passivo, a Jalua Spain, S.L. não se prestou ao objetivo de expansão e aquisição de ativos em território espanhol. Muito pelo contrário, consta dos balanços da holding espanhola um único ativo significativo desde a sua constituição, qual seja a sua controlada Monthiers S.A., a qual nem mesmo é domiciliada em território europeu, mas em território uruguaio. E desde então nenhum ativo adquiriu, nenhum investimento realizou. Fl. 4830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • A despeito da tentativa do sujeito passivo fazer parecer que a Jalua Spain, S.L. detinha diretamente participações societárias no capital social de diversas empresas operacionais, conforme resposta ao Termo de Intimação nº 2 (Doc. 22), os atos societários demonstravam que aludidas empresas eram controladas diretamente por outra holding, a uruguaia Monthiers S.A.. • Apenas para confirmar o que já se podia depreender dos atos societários das empresas controladas diretas e indiretas, formulamos novos questionamentos por meio do Termo de Intimação nº 3 e a resposta do sujeito passivo (Doc. 24), não apresentou surpresas. • Evidencia-se, assim, que a Jalua Spain, S.L. nunca “fez a gestão” das empresas operacionais do grupo Ambev, e, por se verificar uma redundância na cadeia de controle, com a confirmação do próprio sujeito passivo de que a holding espanhola detinha uma única participação societária no capital da também holding Monthiers S.A., a qual, esta sim, era a detentora direta dos investimentos operacionais, foi dada nova oportunidade ao sujeito passivo se pronunciar quanto à existência de eventuais motivações extratributárias para a existência da Jalua Spain, S.L., tendo em vista que os motivos declarados nas respostas acima transcritas para sua constituição nunca se concretizaram e que não existe racionalidade econômica em “gerir” uma empresa que já “faz a gestão” das empresas operacionais. • Ora, quando questionado a respeito da redundância na cadeia de controle e o motivo pelo qual não extinguiu a Jalua Spain, S.L. por nunca ter sido utilizado para a finalidade declarada para a qual foi constituída, o sujeito passivo se limitou a afirmar que não foi feita a análise pela administração sobre a necessidade de manutenção dessa empresa, quando se esperava que apresentasse a consecução de algum outro objetivo empresarial que não a mera “gestão” de uma outra holding que já “fazia a gestão” (Monthiers S.A.) dos investimentos ditos operacionais. • Afinal a holding uruguaia era quem, em última análise, detinha diretamente as participações societárias nas empresas operacionais, inserindo-se numa configuração societária em que duas empresas com características de holding pura “faziam a gestão” das empresas operacionais, a Monthiers S.A., de forma direta, e a Jalua Spain, S.L., de forma indireta, afigurando-se redundante e desnecessária. • Ademais, o sujeito passivo apresenta guias de recolhimento de encargos trabalhistas calculadas sobre uma base mensal de 4.940,09 euros (Doc. 20), para comprovar a existência de quadro de funcionários (ou de um funcionário?) talvez para indicar não se tratar a Jalua Spain, S.L. de mera carcaça jurídica, ainda que dos ativos totais de 1.460.324.943,13 euros, 1.441.044.721,87 euros, ou 98,68 % dos ativos totais, referem-se ao investimento na Monthiers S.A.. • Embora o montante demonstrado para comprovar a folha salarial fosse irrisório, talvez o suficiente para manter um gerente OU alguns funcionários administrativos, ainda assim, somado a outras despesas para se manter uma empresa aberta e regular em território espanhol, representa um custo de manutenção de uma empresa apenas formalmente constituída que não concretizou nenhum dos objetivos declarados e que não se presta a “gerir” empresas operacionais, já que a função de “fazer gestão” desses investimentos operacionais já era conduzida pela sua “gerida” Monthiers S.A.. Fl. 4831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • A inevitável conclusão diante da indagação quanto ao motivo de existir e que justifique o dispêndio de recursos, ainda que irrisórios, para a manutenção de uma entidade sem finalidade empresarial, assenta-se na única finalidade perseguida e não declarada, porém evidente, que é a de se valer da Jalua Spain, S.L. para abrigar os resultados produzidos pela Monthiers S.A. e suas controladas, de modo a que fossem submetidos às leis espanholas, com o objetivo de se obter supostas vantagens tributárias advindas de interpretações equivocadas da legislação brasileira que rege a TBU em combinação com as leis internas espanholas e acordos bilaterais firmados com a Espanha em matéria tributária. • As supostas vantagens tributárias anteriormente referidas decorreriam das regras espanholas que admitiriam a avaliação dos investimentos pelo método do custo de aquisição - irrelevante perante nossa legislação do TBU, conforme abordado -, e a proteção que se pretendeu buscar sob o manto do acordo para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Espanha, que será abordado no item seguinte. • Vale observar que a reestruturação societária empreendida de forma artificiosa, com redundância injustificada na cadeia de controle mediante utilização de duas empresas holding, para canalizar os resultados das empresas operacionais domiciliadas em diversos países para a holding espanhola, constituída unicamente para servir a esse propósito, sem que tenha sido utilizada para concretizar os objetivos declarados que motivaram sua constituição, para assim pretensamente blindar da incidência do IRPJ e da CSLL os lucros passíveis de tributação segundo as regras da legislação vigente - conforme exaustivamente relatado -, por si só já seria suficiente para considerar disponibilizados diretamente na controladora brasileira esses lucros das controladas indiretas. • Nesse sentido, existem diversos julgados do Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmando esse entendimento, entre os quais estão os Acórdãos transcritos. • Entretanto, nem mesmo o almejado escudo que o sujeito passivo procurou buscar por meio da relatada reestruturação artificiosa blinda os resultados das controladas indiretas da incidência das regras previstas na legislação vigente que trata dos lucros auferidos no exterior, tendo em vista que o acordo para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Espanha não oferece a guarida pretendida pelo sujeito passivo, como passamos a examinar. CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO • Quando questionado, por meio do Termo de Intimação nº 9, acerca do não oferecimento dos lucros da Jalua S.A. à tributação do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2011, a fiscalizada apresentou a seguinte alegação (Doc. 03): “Não houve oferecimento dos lucros à tributação, pois o Brasil possui acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Espanha (país sede da controlada);” • Primeiramente, considerando que os tratados internacionais para evitar dupla tributação apresentam regras próprias para a tributação dos lucros (art. 7) e dos dividendos (art. 10), importa qualificar os rendimentos objeto do presente lançamento de ofício, regulados pela legislação que rege os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Tributação em Bases Universais – TBU). • As leis n° 9.249/95 e nº 9.532/97, ao disporem sobre os lucros apurados por intermédio de empresas controladas e coligadas domiciliadas no exterior, pertencentes Fl. 4832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 a pessoa jurídica no País, elegeram como hipótese de incidência a disponibilização desses lucros, representada pelo pagamento ou crédito, de modo que o que se tributava eram os dividendos, entendido como a parcela dos lucros disponibilizada, ainda que de forma presumida. • Embora a tributação tenha passado a incidir não mais sobre os lucros disponibilizados (dividendos), mas sobre os lucros apurados no balanço, a partir da entrada em vigor da MP nº 2.158-35/2002, ainda há quem defenda a adoção do artigo 10 dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação na interpretação da legislação interna que rege a TBU, em detrimento do artigo 7. • No entanto, a jurisprudência administrativa firmou entendimento de que a legislação vigente tributa os lucros apurados nos balanços das empresas controladas e coligadas no exterior, e não os dividendos. Nesse sentido, bastante ilustrativa a ementa trazida pelo Acórdão 101-97.070, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em 17/12/2008. • Portanto, especificamente quanto aos lucros auferidos pela empresa controlada espanhola Jalua Spain, S.L., não resta dúvida de que a legislação interna que rege a tributação de lucros auferidos no exterior deve ser interpretada em conjunto com o art. 7 do Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Espanha. • A despeito do Brasil não ser membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, os tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda aqui vigentes seguem essencialmente a Convenção-Modelo elaborada pela OCDE – inicialmente publicada em 1963 e periodicamente atualizada - , tomada como base para as negociações bilaterais envolvendo o Brasil e outros países, inclusive a Espanha, até porque aludido modelo se configura como o padrão mais difundido internacionalmente. • Essa Convenção-Modelo da OCDE é complementada por comentários detalhados que assumem importante papel de balizamento no processo interpretativo do conteúdo e da amplitude das cláusulas das convenções para evitar a dupla tributação, tanto por países membros da OCDE, como também por aqueles não membros que adotem o modelo, de modo que não há como negligenciar as orientações trazidas nos comentários da Convenção-Modelo na aplicação da legislação interna em face do Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Espanha, ou de quaisquer outros baseados na Convenção-Modelo. • O capítulo introdutório dos Comentários da OCDE destaca a importância de se uniformizar o entendimento das regras contidas na Convenção-Modelo e padronizar o tratamento tributário dado a contribuintes que exerçam atividades empresariais no exterior, seja diretamente ou por intermédio de sociedades afiliadas e, para a consecução desses intentos, recomenda que sejam observados os comentários na interpretação e aplicação dos dispositivos contidos nos acordos para evitar a dupla tributação baseados na aludida Convenção-Modelo. • Preliminarmente, os Comentários da OCDE trazem ainda a definição de bitributação jurídica, entendida como a “...incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos”, permitindo antever que os acordos e convenções entre países para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tem por escopo coibir a dupla tributação jurídica internacional, não devendo ser Fl. 4833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 interpretada ou empregada para ensejar ou garantir a isenção de impostos, por meio da dupla “não tributação” em ambos os estados contratantes. • As transcrições do capítulo introdutório foram extraídas da tradução conduzida pela Demarest e Almeida Advogados, cuja edição contempla a versão dos comentários revistos e atualizados até 22/06/2010. • Quanto ao reconhecimento e aceitação dos Comentários às disposições da Convenção- Modelo como diretriz para a interpretação e aplicação das disposições dos tratados baseados nesse modelo, o parágrafo 15 do capítulo introdutório assim esclarece: “15. Em terceiro lugar, o reconhecimento mundial das disposições da Convenção Modelo e sua incorporação à maioria das convenções bilaterais tem ajudado a tornar os Comentários às disposições da Convenção Modelo uma diretriz amplamente aceito para a interpretação e aplicação das disposições de convenções bilaterais existentes, viabilizando a interpretação e execução das convenções bilaterais segundo linhas comuns. Como a rede de convenções tributárias continua a se expandir, a importância de uma diretriz geralmente aceita se torna ainda maior.” • Adiante, o parágrafo 29 reitera a aceitação e a importância dos Comentários às disposições da Convenção-Modelo como referência interpretativa e de orientação, sobretudo na solução de contenciosos fiscais, inclusive em decisões proferidas na esfera judicial. • Interessante observar que o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE promove sistematicamente a atualização da Convenção-Modelo e dos comentários acerca de suas disposições, não sem antes submeter minutas das modificações e/ou atualizações para discussões e propostas de revisões à consulta pública, com a participação de representantes de países membros e de países não membros, atuando estes como meros participantes ou observadores. • Posto que os Comentários às disposições da Convenção-Modelo consolidam e refletem o posicionamento geral dos países membros e países não membros que atuam como colaboradores, fica fácil compreender a importância e o acolhimento desses comentários como repositório das considerações e justificativas acerca das cláusulas do aludido modelo, fundamental para o entendimento do “espírito” dos dispositivos dos acordos baseados na Convenção-Modelo da OCDE e, portanto, para a sua correta interpretação e aplicação. • Feitas essas considerações, vale transcrever o Parágrafo 23 do capítulo intitulado “Comentário ao Artigo 1 relativo às pessoas visadas pela Convenção”, o qual, ao tratar da preservação das bases tributárias de países signatários contra transações irregulares para obter benefícios indevidos advindos do uso abusivo de tratados tributários, esclarece que legislações internas que prevejam a tributação de rendimentos atribuídos a sociedades residentes, auferidos por entidades empresariais investidas no exterior, não conflitam com as disposições dos acordos e convenções entre países para evitar a dupla tributação, propugnando inclusive pela desnecessidade de esclarecimento expresso quanto à inexistência desse conflito. • Citado por conter as motivações das orientações emanadas no Parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1, cumpre examinar atentamente o importante Comentário da OCDE acerca do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Convenção-Modelo - idêntico ao correspondente dispositivo do Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Brasil e Espanha, que pertine ao objeto do presente lançamento fiscal -, por se mostrar imprescindível para a compreensão da essência e do alcance do dispositivo comentado. • O trecho do Comentário da OCDE ora transcrito esclarece de forma categórica que o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção-Modelo não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior, de modo a não restar dúvidas de que normas internas de um Estado Contratante que prevejam a incidência tributária sobre o reflexo positivo nos resultados da empresa controladora residente, decorrente de participações societárias em empresas controladas domiciliadas no outro Estado Contratante, não conflitam com acordos baseados na Convenção-Modelo firmados entre esses Estados Contratantes. • Assim, desde que a incidência tributária recaia sobre os sócios residentes e não sobre as sociedades investidas no exterior, ainda que na base imponível esteja computado o reflexo positivo no resultado dos sócios residentes decorrente dos lucros auferidos pelas investidas estrangeiras, os acordos para evitar a dupla tributação inspiradas na Convenção-Modelo da OCDE não tornam inaplicáveis normas internas que prevejam essa incidência. • Importa diferenciar, portanto, as situações não vedadas pelos acordos, entendidas como aquelas em que se tributa a sociedade investidora residente no País, ainda que na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade investida sediada no exterior, daquelas em que se tributa a própria sociedade investida sediada no exterior pelo fisco brasileiro, seja por meio de retenção de imposto de renda na fonte sobre remessas, seja na incidência tributária sobre lucros que excedam ao montante atribuível ao estabelecimento permanente situado no País, situações estas que os acordos baseados na Convenção-Modelo da OCDE visam coibir, por caracterizar a combatida dupla tributação jurídica internacional. • Não é o que ocorre com o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, o qual, ao prever a incidência tributária sobre o resultado dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior, visa tão-somente tributar o contribuinte brasileiro, não alcançando as empresas investidas domiciliadas no exterior, de modo que não se verifica a indesejada dupla tributação jurídica internacional, o que afasta qualquer incompatibilidade na aplicação do aludido dispositivo legal em face das cláusulas do tratado firmado com a Espanha que versam sobre a tributação de lucros. • Considerando que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas, fica evidente que a legislação interna que rege a TBU não traz prejuízos a esse objetivo, por não promover a dupla tributação jurídica internacional, além de impedir a ocorrência da dupla tributação econômica em vista do direito de compensar os tributos pagos sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior oferecidos pela investidora brasileira à tributação do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95. • Portanto, a aplicação da norma interna brasileira, além de não promover a dupla tributação jurídica, previne a dupla tributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior, devido ao mecanismo que permite a compensação pelos sócios brasileiros do imposto pago pelas sociedades investidas no exterior. Fl. 4835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a provocar a dupla não tributação, situação esta que os acordos e convenções também buscam coibir. Transcreve-se, por elucidativo, os parágrafos 7 e 7.1 dos Comentários ao Artigo 1 da Convenção-Modelo, que tratam do “Uso Indevido da Convenção”. • A legislação interna que trata dos lucros auferidos no exterior também atende a esse objetivo de prevenir evasão ou elisão fiscal, por incluir na base imponível da investidora brasileira o reflexo positivo em seu resultado decorrente de lucros auferidos pelas sociedades investidas estrangeiras, tenham elas sido tributadas ou não em seus respectivos países, impedindo que ocorra uma dupla não tributação, mormente quando a não tributação no exterior decorrer de planejamentos fiscais abusivos. • Convém observar que a previsão legal de se tributar o reflexo positivo no resultado da investidora brasileira decorrente de lucros auferidos pelas sociedades investidas estrangeiras, tenham sido esses lucros tributados ou não em seus respectivos países, mecanismo que impede a dupla não tributação, é contrabalanceada pela autorização legal de se compensar os impostos que tenham sido pagos nos países das fontes desses lucros computados na base imponível da investidora brasileira, mecanismo que impede a dupla tributação econômica. • Em suma, a aplicação da legislação interna que trata da TBU: não promove a dupla tributação jurídica internacional, pois a norma incide única e exclusivamente sobre o contribuinte brasileiro, não alcançando o contribuinte domiciliado no exterior; previne a dupla tributação econômica, pois a norma autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior sobre os lucros de empresas controladas oferecidos à tributação na investidora brasileira; se alinha com o objetivo de prevenção de fraudes e de evasão fiscal, posto que a tributação incide sobre o reflexo no resultado da controladora brasileira, decorrente do lucro auferido pelas controladas no exterior, evitando-se uma situação de dupla não tributação sempre que o país do domicílio da controlada se exime de tributar esse lucro, lembrando que na hipótese desse lucro também ter sido tributado no exterior, evita-se a dupla tributação econômica referida anteriormente pelo mecanismo de compensação do imposto pago no exterior. • Pelo exposto, conclui-se que a legislação interna que rege a TBU se alinha perfeitamente com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros firmado entre Brasil e Espanha, com os quais não conflitam em nenhum momento, conformando-se harmonicamente com as orientações e diretrizes emanadas nos comentários da OCDE. • Aliás, esse entendimento vem se consolidando não só no âmbito administrativo como também na esfera judicial. Emblemática a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à inexistência de conflito entre a norma tributária interna e os acordos para evitar dupla tributação, cuja ementa se reproduz abaixo, em perfeita sintonia com a orientação manifestada no já transcrito parágrafo 14 dos Comentários da OCDE ao Parágrafo 1º do Artigo 7, o que só vem a confirmar o premonitório parágrafo 29.3 do capítulo introdutório dos Comentários da OCDE, também já transcrito. Fl. 4836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • É importante destacar contudo que, quando um Estado Contratante opta por abrir mão de tributar o seu próprio residente, ele o faz expressamente nos acordos, como se verifica em algumas convenções internacionais assinadas pelo Brasil, a exemplo dos tratados celebrados com a Dinamarca (Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974.) e com as Repúblicas Tcheca e Eslovaca (Decreto nº 43, de 25 de fevereiro de 1991), em que foi estabelecida cláusula mediante a qual não são tributáveis os lucros não distribuídos. • Portanto, não havendo previsão expressa no Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Espanha vedando os Estados Contratantes de tributar seu próprio residente sobre lucros não distribuídos auferidos pelas empresas investidas domiciliadas no outro Estado Contratante, prevalece o entendimento dos Comentários da OCDE ora abordado, de modo que a legislação que rege a TBU é aplicável ao caso examinado, por não conflitar com o aludido acordo em matéria tributária. • No âmbito administrativo, existem diversos julgados do Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmando entendimento também nesse sentido, entre os quais estão os Acórdãos transcritos. DA FALTA DE ADIÇÃO DOS LUCROS DA JALUA SPAIN, S.L. • Pelo exposto, conclui-se que a conferência da participação societária na Monthiers S.A. à Jalua Spain, S.L. teve a clara finalidade de canalizar os resultados da empresa uruguaia e de suas controladas para dentro da contabilidade da Jalua Spain, S.L., a qual, estando submetida às leis espanholas, propiciaria supostas vantagens tributárias na aplicação da legislação interna que rege os lucros auferidos no exterior, quais sejam a pretendida dispensa da avaliação dos investimentos em empresas controladas pelo método da equivalência patrimonial, fugindo do comando normativo que determina a consolidação dos resultados das controladas indiretas na controlada direta, e a pretendida guarida do Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e a Espanha. • A reestruturação societária engendrada de forma artificiosa e sem motivação negocial, com a clara finalidade de abrigar os resultados da holding Monthiers S.A. e, por conseguinte, de seus investimentos operacionais, debaixo de outra holding sujeita às leis espanholas, a Jalua Spain, S.L., por si só, justificaria considerar disponibilizados diretamente na controladora brasileira os lucros dessas controladas indiretas, de cuja incidência do IRPJ e da CSLL a fiscalizada pretendeu blindar, em face da abusividade de que se revestiu a aludida reconfiguração societária. • No entanto, reitere-se, a estrutura societária arquitetada nem mesmo obstaculariza a incidência das normas que regem os lucros auferidos no exterior sobre o reflexo positivo nos resultados da fiscalizada decorrente de sua participação societária na Jalua Spain, S.L. e, indiretamente, na Monthiers S.A. e suas respectivas controladas operacionais. • De modo que, conhecendo-se o resultado da controlada indireta Monthiers S.A. não reconhecida no resultado da controlada direta Jalua Spain, S.L., bastaria proceder à consolidação desses resultados na controlada direta conforme prescreve o art. 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002, para que sejam constituídos os correspondentes créditos tributários do IRPJ e da CSLL na fiscalizada. Fl. 4837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • A Demonstração de Resultado da empresa uruguaia Monthiers S.A., apresentada em 04/05/15 pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação nº 5, registra um lucro de US$ 40.588.704,06, o qual, convertido para reais à taxa de 1,8758, corresponde a um lucro de R$ 76.136.291,08. • Como esse lucro não se encontra refletido na sua controladora espanhola Jalua Spain, S.L., posto que avalia o investimento na Monthiers S.A. pelo método do custo de aquisição, procedemos à consolidação do resultado desta empresa uruguaia no resultado de sua controladora espanhola, após conversão para reais pela taxa de câmbio da data da demonstração. • Assim, em face da fiscalizada não ter oferecido esse lucro à tributação do IRPJ e da CSLL, igualmente se conclui que restou caracterizada infração à legislação que rege a tributação dos lucros auferidos no exterior, por ter sido identificada falta da adição do lucro apurado pela Jalua Spain, S.L. na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 74.041.549,44. INFRAÇÃO POR FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR • O sujeito passivo deixou de adicionar, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2011, os lucros auferidos pelas suas controladas no exterior. Logo, esses lucros serão tributados de ofício por esta fiscalização com a constituição do correspondente crédito tributário de IRPJ e CSLL, mediante lavratura de auto de infração, da qual o presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. • Cumpre observar que, na constituição do crédito tributário decorrente da irregularidade constatada, não procedemos à compensação de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, tendo em vista tratar-se de opção do sujeito passivo manifestado em resposta ao Termo de Intimação nº 4 (Doc. 26). Impugnação do lançamento A ciência dos lançamentos foi pessoal, visto que no termo de ciência à folhas 675/676 consta a assinatura do Diretor de Impostos da autuada, com data de 07/12/2016, uma quarta-feira. Contudo, a folhas 679, consta também termo que informa que foi feita nova ciência do lançamento em 19/12/2016 (segunda-feira), desta feita por meio eletrônico. Em 06/01/2017, conforme documento a folhas 682, foi solicitada a juntada da impugnação e de documentos comprobatórios. A impugnação, que se encontra a folhas 683 e seguintes, contesta ambos os lançamentos, de IRPJ e CSLL. Os enunciados seguintes resumem seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • Esclarece ser tempestiva a presente impugnação, uma vez que foi cientificada da lavratura dos autos de infração em 07.12.2016, iniciando-se a fluência do prazo no dia 08.12.2016 e encerrando-se no dia 06.01.2017. O DIREITO QUANTO À ASPEN E BRAHMACO Fl. 4838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Equivocada aplicação da taxa de câmbio quanto aos prejuízos da Aspen • Conforme constou do item 5.1 do Termo de Verificação Fiscal, em razão de a controlada (da Eagle) Aspen ter registrado prejuízos fiscais nos exercícios de 2003 a 2005, o fiscal autuante apurou o valor supostamente passível de tributação em relação a esta controlada apenas após a compensação dos prejuízos em tela, tendo, para tanto, se reportado à fiscalização efetuada quanto ao ano-calendário de 2010 que resultou nos autos de infração objeto do processo administrativo nº 16561.720139/2013-81. • No caso, o critério que pautou o procedimento da fiscalização no processo n° 16561.720139/2013-81 consta do termo de verificação fiscal lavrado no referido processo, no qual está consignado que somente convertemos para reais os resultados positivos obtidos pela empresa estrangeira após exaurido o saldo de prejuízos de anos anteriores (o que se deu somente no ano de 2010) (doc. 02). Entendeu o fiscal autuante que quando a empresa estrangeira apura prejuízo, não há falar em conversão para reais na data de encerramento do período de apuração, uma vez que tal resultado não pode ser compensado com eventual resultado positivo da controladora brasileira, conforme vedação expressa no caput do artigo 4° da IN SRF n° 213/2002. Por esta razão, os saldos de prejuízos apurados no exterior devem ser controlados em suas moedas originais. Somente os resultados positivos são convertidos para reais, conforme os dispositivos normativos acima reproduzidos. Uma vez exaurido este saldo de prejuízos passíveis de compensação, e restando eventual diferença positiva, esta sim deve ser convertida para reais na data de sua apuração, tornando possível assim sua adição ao resultado apurado pela investidora brasileira. • Contudo, a distinção pretendida pelo fiscal autuante não encontra amparo no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 213/02 que fala expressamente em conversão em reais dos valores das demonstrações financeiras, e não de lucros apenas. Segundo os §§ 2°, 3° e 6° do dispositivo legal, (i) as contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada estrangeira, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira; (ii) a conversão em reais dos valores constantes das referidas demonstrações financeiras será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, na data do encerramento do respectivo período de apuração; e (iii) as referidas demonstrações financeiras deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. • Ao determinar de forma genérica que as contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada estrangeira devem ter seus valores convertidos em Reais antes de serem classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, o § 2° do art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 213/02 leva à conclusão de que tanto o lucro como o prejuízo apurados no período devem ser convertidos em reais. Assim, se a conversão em Reais dos valores constantes das referidas demonstrações financeiras será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração, conforme § 3° do artigo 6° dessa mesma instrução normativa, o mesmo deve se dar independentemente de ter sido apurado prejuízo ou lucro. • Não induz a conclusão diversa o disposto no parágrafo 6° daquele mesmo dispositivo. Se as demonstrações financeiras da controlada estrangeira deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil, os valores em reais dos lucros auferidos no período, assim como de eventuais prejuízos, deverão ser convertidos em reais e posteriormente transcritos no livro Diário. Nesse sentido é o Fl. 4839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 acórdão 1101-00.365 da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Carf, que, ao apurar eventual lucro auferido por controlada estrangeira, compensou o lucro do período como prejuízos acumulados somente após a sua conversão em Reais. • Se apurados os lucros da Aspen de acordo com o procedimento previsto no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 213/02, conforme critério adotado pelo Carf, convertendo-se em reais anualmente o valor dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 a 2005, com base no próprio quadro de fl. 633 constante do Termo de Verificação Fiscal verifica-se que o saldo remanescente de prejuízo ao final de 2010 deveria ter sido abatido do lucro apurado em 2011, conforme demonstrativo constante na impugnação, segundo o qual o lucro da Aspen remanescente após as compensações de prejuízos reduz-se a R$ 40.436.393,79, enquanto a autoridade lançadora havia apurado um lucro remanescente de R$ 63.190.080,19. A indevida desconsideração dos impostos pagos no exterior • O fiscal autuante também não levou em conta o imposto pago no Uruguai pela Cympay, empresa operacional controlada direta da Aspen, passível de compensação com o imposto sobre a renda devido no Brasil nos termos dos artigos 26 da Lei nº 9.249/95 e 16 da Lei n° 9.430/96 conforme expressamente reconhecido pelo art. 14 da IN n° 213/2002. • Muito embora tivesse o fiscal autuante ciência da existência da Cympay, controlada da Aspen domiciliada no Uruguai (c.f. organograma de fl. 263), a qual no ano objeto da fiscalização foi inclusive responsável por todo o resultado positivo obtido pela Aspen (c.f. balanço da Aspen de fls. 197/199), em momento algum solicitou informações sobre eventual imposto pago no Uruguai pela Cympay, o que resulta em vício do lançamento quanto à determinação da matéria tributável (artigo 142 do CTN). • A impugnante apresenta a prova de pagamento de impostos no Uruguai pela Cympay, no valor total (na proporção da participação societária detida) de R$ 11.622.949,97 conforme documentos anexos (doc. 03), os quais devem ser compensados com os valores lançados. Quanto aos lucros da controlada Brahmaco • Finalmente, no que se refere à controlada Brahmaco, possui prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL do próprio exercício no valor de R$ 556.383,79, como reconhecido pelo fiscal autuante que os compensou de ofício no lançamento, de modo que caso remanesça algum valor devido em face dos diversos argumentos objeto da presente impugnação deverão ser aqueles prejuízos e base negativa compensados com o lucro da Brahmaco. ESPECIFICAMENTE QUANTO À CONTROLADA JALUA Preliminarmente: inexistência de lucro a tributar • No que diz respeito à controlada direta Jalua, o critério de lançamento adotado pelo fiscal autuante, nos termos da IN 213/2002, foi o de adicionar ao lucro da controlada direta Jalua o lucro da sua controlada Monthiers que não havia sido considerado nas demonstrações financeiras da Jalua. Fl. 4840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Ocorre que, em razão da participação da Monthiers nas suas controladas no Equador e Peru ter se reduzido a zero em face de sucessivos prejuízos daquelas empresas, da mesma forma também a empresa uruguaia Monthiers não considera em suas demonstrações financeiras (doc. 04) o resultado negativo auferido por aquelas controladas, em razão da previsão contida na Norma Internacional de Contabilidade IFRS n° 28 (NIC 28). • Com efeito, o simples exame do quadro constante de fls. 7 daquelas demonstrações financeiras (doc. 04) evidencia que no ano de 2011 a Monthiers não registrou valor algum de equivalência patrimonial quanto àquelas sociedades. Assim, consistentemente com o critério adotado relativamente à Jalua e para que seja efetivamente aplicada a consolidação determinada pela IN 213/2002 deveria necessariamente a fiscalização ter adicionado ao resultado consolidado Jalua + Monthiers também o resultado negativo não consolidado na Monthiers de suas subsidiárias integrais Ambev Equador, que apurou em 2011 em prejuízo de US$ 8.860.037 (doc. 06), e Ambev Peru, que apurou em 2011 um prejuízo de SI. 71.426.000, correspondentes a US$ 26.450.155,53 (doc. 07). • Não bastasse isso, esclarece a Impugnante ter constatado a existência de um evidente erro material nas demonstrações financeiras da Monthiers, que implicou também por este motivo a consideração como base de lançamento de um lucro muito superior ao efetivamente apurado por aquela empresa, independentemente do quanto já acima exposto. • Com efeito, conforme visto acima o lucro atribuído pela fiscalização à Jalua foi apurado somando-se ao resultado daquela empresa o lucro da Monthiers constante de suas demonstrações financeiras, no valor de US$ 40.588.704,06. Já examinando-se as demonstrações financeiras da Monthiers (doc. 04, p. 02), verifica-se que parte daquele lucro está composto pelo resultado negativo de equivalência patrimonial das investidas de Monthiers no valor de US$ 7.153.910,93. • Quanto à Ambev Peru, o resultado como se percebe está zerado pelas razões já acima expostas. Já quanto à Ambev Equador, contudo, constata-se um evidente erro material no valor indicado, que na verdade corresponde à equivalência negativa do investimento em si no ano de 2010 como se verifica do quadro de fls. 07 das demonstrações financeiras, já reproduzido mais acima. Com efeito, tendo aquela empresa como visto apurado prejuízo de US$ 8.860.037 em 2011 (doc. 06), jamais poderia ter sido considerado pela Monthiers um resultado positivo de US$ 30.817.988,80. • Assim, considerados todos os fatos acima verifica-se que em realidade o resultado consolidado correto da Monthiers em 2011 deveria ser o demonstrado na impugnação. • Nessas condições, independentemente de qualquer outra consideração verifica-se inexistir lucro a tributar da Jalua no ano de 2011. O tratado Brasil-Espanha impediria a tributação pretendida • Tendo em vista que a Jalua, controlada direta da Impugnante, está situada na Espanha, e certamente porque ciente de que o Tratado firmado entre o Brasil e aquele país para evitar a dupla tributação impediria a exigência pretendida, no Termo de Verificação Fiscal o fiscal autuante teceu uma série de considerações na tentativa de ver afastada a aplicação do Tratado aos lucros que pretendeu tributar. Fl. 4841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Inicialmente, busca o fiscal autuante excluir da abrangência do Tratado Brasil- Espanha,país onde se situa a Jalua (controlada direta da Impugnante), os lucros de seus investimentos na Monthiers, holding localizada no Uruguai. Não obstante, a pretensão do fiscal autuante não merece acolhida por diversos motivos. • Primeiramente, é importante ter claro que o fiscal autuante não nega a existência da empresa Jalua, com efetiva presença física na Espanha, empregados e resultados próprios, tanto que como se verifica claramente nos itens 5.3.3 e 6 do Termo de Verificação Fiscal foi expressamente indicado estar sendo apurado o lucro da Jalua a ser tributado, ao qual se chegou somando a participação daquela empresa no resultado da controlada indireta Monthiers ao resultado antes dos impostos (que foi negativo) da própria Jalua. • Entretanto, para tentar justificar a inaplicabilidade do tratado no caso concreto pretende o fiscal autuante estabelecer uma suposta distinção, inexistente tanto nos tratados internacionais quanto na legislação pátria, entre empresas holdings puras e empresas ditas "operacionais". É no mínimo incoerente a pretensão do Fisco de classificar como "não operacionais" as empresas que tenham por objeto apenas "atividades de investimentos ou financiamento" quando ao mesmo tempo, ao sustentar a tributação pela COFINS e pelo PIS das receitas financeiras auferidas por tais sociedades, defende a ferro e fogo a natureza "operacional" dessas receitas, que, na estranha ótica da administração tributária, seriam receitas operacionais auferidas por sociedades não operacionais. Na verdade, considerando-se que o objeto social de uma holding pura é simplesmente deter ("to hold") participação em outras empresas, é justamente nisso que consiste sua operação, não se justificando "data maxima venia" a tese sustentada pela fiscalização de que "operacionais" seriam apenas empresas destinadas à "produção e venda de produtos e a prestação de serviços". • Aliás, cabe salientar que quando se pretende em determinada norma distinguir determinados tipos de holdings, tal distinção é feita expressamente, como ocorre, por exemplo, no tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Luxemburgo relativamente a determinada espécie de holdings luxemburguesas. • Por outro lado, na passagem acima transcrita a fiscalização tenta também justificar a desconsideração do Tratado pelo fato de a Jalua ter aportado os investimentos que controlava diretamente à empresa Monthiers antes de se redomiciliar do Uruguai para a Espanha, em 2001. • Ocorre que, como consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 642, a impugnante esclareceu à fiscalização que o estabelecimento de uma empresa holding no continente europeu estava alinhado com seu objetivo à época de expansão e aquisição de ativos no continente europeu, mas posteriormente esta aquisição acabou ocorrendo por outros meios, em razão da fusão (que evidentemente não poderia ser prevista) com a empresa belga Interbrew. • Assim, o "inconformismo" do fiscal autuante pelo simples fato de existir uma "redundância injustificada na cadeia de controle mediante utilização de duas empresas holding" (Jalua e Monthiers) implica indevida ingerência da fiscalização no direito da impugnante de se organizar da forma como entender lhe ser mais conveniente, até porque é evidente que se pudesse a impugnante imaginar que seria este o entendimento da fiscalização poderia perfeitamente ter se estabelecido na Espanha sem aportar os investimentos que detinha na Monthiers, com o que jamais poderia a fiscalização questionar a aplicação do tratado, o que evidencia o absurdo da acusação. Fl. 4842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Simplesmente ignorou o fiscal autuante que sendo a Monthiers uma controlada da Jalua todo o lucro que ele está pretendendo tributar diretamente na impugnante com suposto amparo na "disponibilização ficta" estabelecida pelo art. 74 da MP 2.158-35 somente poderá ser efetivamente disponibilizado caso antes distribuído à Jalua, e quando de sua distribuição à impugnante será efetivamente tributada na Espanha, o que necessariamente impõe a aplicação do Tratado Brasil-Espanha justamente em face da bitributação que então ocorreria. • Realmente, em razão de afirmações gratuitas como essa em processos anteriores a Jalua deu-se ao trabalho de apresentar consulta formal ao Ministério de Economia Y Hacienda — Registro General de Tributos, consignando expressamente (a) ser uma sociedade inscrita no Registro Oficial de Entidades da Zona Especial Canária ("ZEC"); (b) que a Eagle detinha 99,99% de suas ações; e (c) que a JALUA é titular de 100% do capital da sociedade MONTHIERS S.A., domiciliada no Uruguai. E, com base nesses fatos, indagou especificamente a Jalua se, vindo a receber dividendos da MONTHIERS e posteriormente distribuir dividendos à Eagle, tais dividendos estariam submetidos à tributação na Espanha e por que alíquota, inclusive tendo em vista a Convenção firmada entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributação. • Em sua resposta, o Fisco Espanhol é taxativo no sentido de que "o dividendo a distribuir pela consultante a seus acionistas residentes no Brasil é entendido como estando submetido a uma retenção pelo Imposto de Renda de não Residentes, ao não cumprir com as condições estabelecidas para a sua isenção, dado que seria distribuído um dividendo que procederia de reservas constituídas, por sua vez, pelo recebimento de dividendos, não de rendas procedentes de operações realizadas material e efetivamente no âmbito geográfico da Zona Especial Canária, como se prevê na regulação da isenção" (doc. 08). • Não bastasse o absurdo da pretensão fiscal de vislumbrar no caso abuso de tratado pelo fato da controlada de a impugnante sediada na Espanha ser uma holding que controla outra holding, o que como se verá jamais foi aceito seja pelos países membros da OCDE seja pela doutrina e jurisprudência, certo é que, independentemente de qualquer outra consideração, a OCDE só admite que os países se oponham a supostos atos de treaty shopping (admitindo-se que seja disso que cogitou a fiscalização) por meio de cláusulas de salvaguarda expressas nos acordos internacionais celebrados, o que exclui, portanto, tanto medidas legislativas unilaterais dos países quanto, com mais razão ainda, iniciativas das autoridades fiscais que não tenham amparo nos acordos internacionais e nem sequer na legislação nacional, o que ocorre no caso concreto. Nesse sentido é o que afirma Luís Eduardo Schoueri. • Com efeito, só nos tratados mais recentes celebrados pelo Brasil foram incluídas cláusulas para combater o treaty shopping, fato bem observado por Heleno Torres no relatório nacional elaborado para o congresso da International Fiscal Association (IFA) ocorrido em 2010 em Roma, cujo tema foi tratados tributários e elisão fiscal: aplicação de medidas anti-elisivas. • Como se vê, além de tais cláusulas anti-abusivas não constarem obviamente do tratado entre Brasil e Espanha, firmado em 1974, limitam-se a negar os benefícios do tratado relativos à tributação na fonte de dividendos, juros e royalties, portanto, na remessa desses valores para países com os quais o Brasil mantém tratado, situação absolutamente distinta daquela objeto do caso concreto em que se tributa no Brasil lucro auferido por empresa controlada no exterior, razão pela qual em nada ajudam a pretensão fiscal. Fl. 4843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Da mesma forma, também não amparam a pretensão fiscal as cláusulas que se destinam a excluir dos benefícios do tratado aquelas sociedades residentes em algum dos estados membros, se estes gozam de outro regime fiscal privilegiado, que, não é demais lembrar, não existem no tratado entre Brasil e Espanha. Sobre tais cláusulas são oportunos os comentários de Luís Eduardo Schoueri. • Primeiramente, há que se considerar que embora no tratado entre Brasil e Luxemburgo sua aplicação tenha sido excluída quanto às holdings luxemburguesas que gozam de tratamento fiscal especial (e não quanto a todas as holdings), não há disposição semelhante no tratado entre Brasil e Espanha. Em segundo, diferentemente daquelas holdings luxemburguesas específicas, que gozam de regime fiscal privilegiado, no caso concreto a Jalua não goza de nenhum tratamento fiscal especial atribuído pela legislação espanhola. • E em terceiro lugar, há que se considerar que privilégios semelhantes às das holdings luxemburguesas foram expressamente tolerados pelo Brasil nos tratados celebrados com Canadá, Portugal (o tratado antigo, já denunciado e substituído pelo atualmente em vigor, de 2001), e Bélgica. • Tudo a evidenciar que não tem qualquer amparo legal a exigência fiscal, já que: a Jalua não goza de qualquer favor fiscal concedido pela Espanha; não há no tratado entre Brasil e Espanha nenhuma previsão da possibilidade de exclusão de benefícios; e o Brasil expressamente reconhece a vigência de tratados — Canadá, Bélgica e Portugal (antigo) — quanto a empresas que gozam de benefícios fiscais em seus países. • Portanto, está a autoridade lançadora a violar o tratado entre Brasil e Espanha, aplicando-se ao caso concreto a lição de Heleno Torres. No mesmo sentido é a afirmação de Nivaldo Machado de Mello. • Dessa forma, não existindo no Tratado Brasil-Espanha nem restrição de aplicabilidade quanto às holdings (como no tratado celebrado com Luxemburgo) nem cláusula antielisiva (como nos tratados celebrados com México, Peru, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Venezuela), não procede a pretensão do fiscal autuante. Premissas para a correta interpretação de um tratado para evitar a dupla- tributação • Possivelmente ciente da fragilidade do arrazoado constante do tópico 5.3.1 do TVF, preocupou-se o fiscal autuante no tópico 5.3.2 em demonstrar a razão pela qual a seu ver o Tratado Brasil-Espanha não seria impeditivo à tributação pretendida. • Em suma, sustenta a fiscalização que os acordos e convenções entre países para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tem por escopo coibir a dupla tributação jurídica internacional, não devendo ser interpretada ou empregada para ensejar ou garantir a isenção de impostos, por meio da dupla não tributação em ambos os estados contratantes. (fl. 648) • Contudo, diversamente do afirmado, os tratados para evitar a dupla tributação são instrumentos bilaterais, que eliminando a dupla-tributação internacional visam sobretudo estimular o fluxo de investimentos entre os países signatários, e portanto sua interpretação deve ser feita sempre de boa-fé, tendo em vista o contexto em que celebrado e visando prestigiá-lo, e não o contrário, sendo inúmeras as hipóteses como se verá em que os tratados expressamente estabelecem isenções que podem acarretar Fl. 4844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 uma dupla não tributação ou mesmo determinar a concessão de um crédito superior ao valor do imposto incidente no outro Estado contratante. • De fato, a leitura do Tratado Brasil-Espanha feita pelo fiscal autuante, além de parcial porque restrita ao artigo 7°, ainda acaba por anular importantes conquistas que foram alcançadas pelo Brasil à época da celebração do Acordo, visando justamente atrair investimentos para o Brasil. Especificamente quanto à interpretação dos tratados contra a bitributação, invoca-se passagem atribuída a Michael Lang e Florian Brugger. • Assim, para se extrair o verdadeiro sentido de uma cláusula do Tratado não se pode perder de vista o contexto em que o Tratado foi firmado e o princípio da boa-fé, o qual como reconhecido no artigo 26 da Convenção de Viena consagra por consequência o princípio do pacta sunt servanda, bem como que no caso o Tratado foi firmado em 1974, época em que o Brasil procurava estimular a vinda de empresas estrangeiras para investir no país e sequer se cogitava, de multinacionais brasileiras com investimentos relevantes no exterior. • E é esse contexto que, devidamente retratado na Convenção firmada, evidencia que a tributação pretendida não pode prevalecer sob pena de flagrante violação ao Tratado. O tratado Brasil-Espanha desviou-se da convenção modelo da OCDE para privilegiar a tributação no país da fonte no interesse do Brasil • Muito embora não seja o Brasil membro da OCDE, todos os tratados para evitar a dupla tributação firmados pelo país seguem em linhas gerais a convenção modelo daquela instituição. Porém, a convenção modelo da OCDE sabidamente possui cláusulas que acabam privilegiando os países desenvolvidos em detrimento dos países em desenvolvimento, como bem salientado por Alberto Xavier. • Mas não é só quanto à atribuição de competência impositiva que a convenção modelo da OCDE tenta privilegiar a tributação no país de residência, via de regra os países desenvolvidos, "exportadores de capital". Especificamente quanto aos métodos para evitar a dupla tributação, a convenção modelo da OCDE prevê duas redações alternativas para o seu artigo 23, uma estabelecendo o método da isenção (artigo 23- A) e outra o método do crédito (artigo 23-B) - doc. 09. • A respeito desses métodos, esclarece Klaus Vogel que em termos econômicos, o método da isenção viabiliza condições igualmente competitivas no Estado da fonte entre investidores de países diferentes — neutralidade na importação de capitais. Por outro lado, o método do crédito viabiliza igual tratamento no Estado da residência de todos os investimentos de capital, sejam feitos no país ou no exterior — neutralidade na exportação de capitais. Em termos fiscais, também, o método do crédito tende a favorecer o Estado com a maior carga tributária, tendo em vista que taxas mais baixas impostas pelo Estado da fonte, em lugar de beneficiar o contribuinte, beneficiam o Estado da residência. Incentivos fiscais oferecidos pelo Estado da fonte por razões de política econômica são esvaziados pelo Estado da residência. É por este motivo que países em desenvolvimento, em particular, veem uma desvantagem na aplicação do método do crédito. • A convenção modelo da OCDE, contudo, mesmo na redação do artigo 23-A que contempla o método da isenção, mais favorável ao país da fonte dos rendimentos e portanto via de regra aos países em desenvolvimento, estabelece quanto aos dividendos o método do crédito, mais favorável aos países desenvolvidos. Assim, ao Fl. 4845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 celebrar um acordo para evitar a dupla tributação, principalmente como já referido acima em épocas passadas, é natural que no processo de negociação procurassem os diplomatas brasileiros, sempre que possível, modificar as cláusulas da convenção modelo com vistas a prestigiar a tributação no país da fonte dos rendimentos e a adoção do método da isenção como forma de eliminar a dupla tributação. • Especificamente a este respeito, em artigo dedicado ao exame do histórico da experiência brasileira na celebração de acordos de bitributação, invoca-se texto atribuído a Luís Eduardo Schoueri. • No caso do Tratado Brasil-Espanha, firmado em 1974, o êxito em tal empenho fica evidente, quanto à atribuição de competência impositiva, quando se compara alguns artigos da convenção modelo OCDE que em determinadas situações atribuíam competência exclusiva ao país da residência (doc. 09), com o artigo correspondente do Tratado firmado (doc. 10), que resguardou competência concorrente ao país da fonte (e.g., artigo 13 - ganhos de capital, artigo 22 - outros rendimentos (artigo 21 da convenção modelo), artigo 14 — rendimentos de profissões independentes, artigo 18 — pensões). • Também quanto aos métodos para evitar a dupla tributação constaram do Tratado cláusulas que sempre foram tidas como mais favoráveis ao país da fonte, via de regra o país em desenvolvimento (é evidente que em 1974 cogitava-se sobretudo de investimentos espanhóis no Brasil, e não o inverso, até porque até o advento da Lei n° 9.249/95 o Brasil sequer tributava os rendimentos auferidos no exterior). • Considerando-se a redação do artigo 23 do Tratado Brasil-Espanha, percebe-se claramente do § 1° que foi adotado como método para eliminar a dupla tributação o método do crédito, via de regra mais favorável ao país da residência, ou país desenvolvido (no caso a Espanha). • Não obstante, especificamente quanto aos juros e royalties no § 2° foi estabelecido que, independentemente da alíquota efetivamente aplicada pelo país da fonte (a qual nos termos dos artigo 11 e 12 está limitada a um máximo de 15% ou 10%, conforme o caso), para a dedução (crédito) de que trata o parágrafo 1° o imposto será tido como tendo sido pago à alíquota de 20% duros) ou 25% (royalties). Ou seja, o Estado da residência é obrigado a admitir um crédito superior ao valor do imposto efetivamente pago no país da fonte (é o que no direito estrangeiro se conhece por "matching credit"). • Desta disposição expressa decorrem duas importantes constatações. Em primeiro lugar que, diversamente do que afirmado pelo fiscal autuante, as cláusulas dos chamados "tratados para evitar a dupla tributação" não podem ser lidas buscando- se a todo custo apenas eliminar a dupla tributação e nada mais — elas devem ser lidas de modo a serem integralmente aplicadas em consonância com o princípio da boa-fé e o contexto em que inseridas, ainda que por vezes isso represente urna renúncia fiscal por um dos países signatários em montante superior à tributação ocorrida ou que possa ocorrer no outro país, ou mesmo uma dupla não tributação (caso o Brasil, por exemplo, adotasse o alíquota zero, caso em que ainda assim no país da residência deveria ser reconhecido um crédito de 20% ou 25%, como visto). • E, em segundo lugar, que o Tratado Brasil-Espanha, e particularmente o seu artigo 23, contém cláusulas que indubitavelmente visaram prestigiar a tributação no país da fonte dos rendimentos, o que à época como visto representava sem dúvida nenhuma uma conquista para o Brasil (e em realidade continua representando nos dias Fl. 4846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 de hoje, ainda que especificamente no caso concreto o Tratado acabe impedindo a tributação pretendida pela fiscalização). • O mesmo ocorre quanto aos §§ 3° e 4° que estabelecem que os dividendos pagos por um residente de um país signatário a residente do outro país signatário serão isentos de tributação neste último país. • Em realidade, tanto o "matching credit" como a isenção são duas formas clássicas de se privilegiar a tributação no país da fonte dos rendimentos, no interesse dos países em desenvolvimento, como bem salientado pelo jurista português Manoel Pires. • Assentado que o Tratado firmado entre o Brasil e a Espanha para evitar a dupla tributação seguiu a convenção modelo da OCDE, mas nela introduziu alterações pontuais visando prestigiar a tributação no país da fonte, cumpre agora analisar pontualmente o argumento objeto do lançamento ora impugnado. Os arts. 7º, 10 e 23 do tratado Brasil-Espanha impedem a tributação pretendida • Sustenta o fiscal autuante que nem o art. 7° nem os arts. 10 e 23 do Tratado Brasil-Espanha impediriam a aplicação do art. 74 da MP n° 2.158-35/2002. • Os comentários da OCDE invocados pelo fiscal autuante, quanto à compatibilidade das normas "CFC" ("Controlled Foreign Companies") com o artigo 7° do Tratado, além de terem sido introduzidos após a celebração do Tratado em questão, não sendo portanto instrumento válido como fonte de interpretação do sentido do Tratado anteriormente firmado, são ainda absolutamente inaplicáveis no caso, uma vez que para este efeito dado seu caráter amplo e irrestrito não se poderia jamais equiparar a norma do artigo 74 da MP 2158-35/2002 a uma verdadeira norma CFC. • Realmente, diversamente do que exemplificativamente veio a fazer a Lei n° 12.973/2014, o dispositivo legal em questão não estabelece qualquer distinção em função do local de domicílio da investida estrangeira (se sujeita ou não a regime fiscal privilegiado), da natureza das receitas que deram origem ao seu lucro (se ativas ou passivas), ou mesmo em função do tempo em que os lucros estiveram à disposição da empresa investida sem terem sido distribuídos, estabelecendo pura e simplesmente, para toda e qualquer controlada no exterior, a automática ficção de disponibilização dos lucros no encerramento de cada ano-base. • Ora, dispondo como visto o Tratado Brasil Espanha que os lucros auferidos por uma controlada espanhola somente são tributáveis na Espanha (art. 7°) e que os lucros distribuídos por uma empresa espanhola (dividendos) estão isentos de tributação no Brasil (art. 23), é evidente que, sob qualquer enfoque que se examine a questão, ao estabelecer unilateralmente o governo brasileiro por meio do art. 74 da MP 2.158-35/2002 uma ficção de disponibilização exatamente daquele lucro da empresa estrangeira, de modo a tributá-lo mediante sua adição ao lucro real da empresa brasileira, incorreu sim em flagrante violação ao Tratado e ao art. 98 do CTN. • E é exatamente isso o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.325.709/RJ. Nesse ponto, vale observar que tal decisão do E. STJ reformou a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à inexistência de conflito entre a norma tributária interna e os acordos para evitar dupla tributação referida pelo TVF e cuja ementa foi nele parcialmente transcrita na E. 653, sendo certo que muito embora o fiscal autuante Fl. 4847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 tenha aparentemente se esquecido de indicar os dados relativos ao processo em que tal decisão foi proferida, pesquisa de jurisprudência com base nas palavras constantes da ementa efetuada no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região revela que a decisão invocada pela fiscalização refere-se ao processo n° 0002937-09.2003.4.02.5101, de interesse da Cia. Vale do Rio Doce, sendo assim a emblemática decisão justamente aquela que foi reformada pelo STJ por meio do Recurso Especial n° 1.325.709/RJ acima mencionado. • Assim, seja por violação art. 7°, seja porque admitindo-se como válida a disponibilização ficta prevista no artigo 74 da MP 2.158/2002 tal ficção deve se dar com as mesmas consequências que decorreriam da efetiva distribuição daqueles lucros, inclusive quanto ao reconhecimento da isenção prevista no Tratado em vigor (art. 23), sobretudo porque a Espanha efetivamente tributará aqueles lucros quando de sua distribuição, sob pena de burla ao Tratado e ocorrência da bitributação que o mesmo visou evitar. • Realmente, não fosse assim ter-se-ia que admitir que um dos países signatários do Tratado pudesse unilateralmente burlá-lo mediante o simples estabelecimento de um momento antecipado para realização de uma tributação que em condições normais não lhe seria permitida. Quando menos seria aplicável o tratado celebrado entre o Brasil e Argentina quanto à parcela do lucro da Monthiers decorrente de sua participação na empresa argentina Pampa • Cabe salientar que ainda que para argumentar se admitisse a procedência do raciocínio da fiscalização no que se refere à Jalua refutado pela Impugnante no item 11.1, ele também deveria se aplicar à sua controlada uruguaia Monthiers, que também é uma holding, sobretudo quando se considera que o fiscal autuante deu o mesmo tratamento a essas duas sociedades quando afirmou que "Embora tenha o sujeito passivo classificado tanto a Jalua Spain, S.L. quanto a Monthiers S.A. como empresas operacionais, se considerarmos atividades operacionais como transações ou outros eventos não definidos como atividades de investimentos ou financiamento, ou seja, como aquelas que geralmente envolvem a produção e venda de produtos e a prestação de serviços, claro está que aludidas empresas não desenvolveram atividades operacionais, comportando-se como verdadeiras holdings puras". • Nesse caso, considerando-se que parte substancial do lucro da Monthiers que a fiscalização pretende tributar na Eagle foi originalmente gerado pela empresa operacional Malteria Pampa S.A., domiciliada na Argentina, o que acarretou a redução do resultado negativo de equivalência patrimonial constante das demonstrações financeiras da Monthiers, o mesmo critério que levou a fiscalização a desconsiderar o regime jurídico do local de domicílio da Jalua (no caso o tratado Brasil-Espanha) pelo fato de tal sociedade ser supostamente "não operacional" deve também resultar na não consideração do regime jurídico do local de domicílio da Monthiers (no caso a ausência de tratado entre Brasil e Uruguai), também supostamente "não operacional", para que seja então considerado o regime jurídico do local de domicílio da empresa onde foi originalmente gerado parte dos lucros em questão, país com o qual o Brasil mantém Tratado de dupla tributação. • Neste passo, cumpre ressaltar que o Tratado Brasil-Argentina (doc. 11) possui exatamente o mesmo tratamento já acima examinado do Tratado Brasil Espanha seja no que diz respeito aos lucros (art. 7°), seja no que tange aos dividendos (art. 100 e Fl. 4848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 23). Com efeito, quanto aos lucros a redação do art. 70 do Tratado Brasil-Argentina é idêntica à do Tratado Brasil-Espanha. • Verifica-se, assim, que os dividendos são preferencialmente tributáveis no país onde reside a empresa beneficiária desses dividendos. Assim, se uma empresa brasileira mantém uma subsidiária domiciliada na Argentina, os dividendos distribuídos por essa empresa argentina, poderiam, em princípio, ser tributados no Brasil, quando para cá efetivamente pagos. • Portanto, autorizando o Tratado a tributação dos dividendos quando pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante, não pode a legislação interna do outro Estado Contratante burlar aquela norma mediante estabelecimento unilateral de uma ficção de pagamento. • Nesse sentido, vale referir voto condutor do I. Conselheiro João Otávio Opperman Thomé no acórdão n° 1102-001.247 em que analisa justamente o tratado celebrado entre Brasil e Argentina. A propósito, invoca-se o que estabelece o parágrafo 2° do artigo 23 do Tratado Brasil-Argentina. • No caso, a participação detida pela impugnante na Malteria Pampa é de 40%, como consta do TVF. Assim, mesmo se válida fosse a ficção de pagamento dos dividendos ou estivesse correta a interpretação defendida pela fiscalização, considerando que no caso a Eagle era detentora de mais de 10% do capital de sua controlada na Argentina, e prevendo expressamente o artigo 10 do Tratado que aqueles dividendos são tributáveis na Argentina, são eles então isentos de tributação no Brasil. • Fica assim demonstrado que quando menos não estaria sujeita à tributação a parcela do lucro da Monthiers correspondente à sua participação no lucro auferido pela Malteria Pampa. Quanto à contribuição social sobre o lucro • Por fim, vale ressaltar que com o advento da Lei n° 13.205/15 dúvida não há na atualidade quanto à aplicação dos Tratados referidos nos itens 11.1 e 11.2 acima também à CSLL, inclusive quanto a fatos geradores anteriores. • Com efeito, se é que alguma dúvida pudesse existir a esse respeito, ficou absolutamente superada com o advento do artigo 11 da Lei n° 13.202/15. Como se vê, tratando-se tal regra de norma expressamente interpretativa, aplica-se aos fatos geradores a ela anteriores por força do inciso I do artigo 106. Se devido algum valor, não seria aquele lançado • Admitindo-se para argumentar que em razão dos argumentos acima expostos já não seja integralmente cancelado o lançamento quanto aos lucros atribuídos à controlada Jalua, de todo modo o valor devido jamais seria aquele lançado. • Isto porque, tal como ocorrido relativamente à Cympay, controlada indireta da Aspen, e pelos mesmos fundamentos já demonstrados no que diz respeito àquela empresa no item 1.2 da presente impugnação, também quanto à Jalua deixou de considerar o fiscal autuante o direito à compensação dos impostos pagos por suas controladas indiretas no exterior, razão pela qual a Impugnante anexa à presente os comprovantes daqueles pagamentos (doc. 12), no valor total (na proporção da participação societária detida) de R$2.052.018,61 + R$4.801.204,49 (Malteria Fl. 4849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Pampa), R$4.436.338,82 (Musa — Malteria Uruguay) e R$20.410.588,33 + R$750.003,87 (Londrina). Ilegitimidade da disponibilização ficta do artigo 74 da MP 2158-35/2001 • Em que pesem os argumentos acima expostos, cumpre salientar que no caso a autuação tem por base exclusivamente a disponibilização ficta dos lucros auferidos por aquelas controladas da Impugnante no exterior, nos termos do artigo 74 da MP n° 2.158-35/2001, e não qualquer evento concreto de disponibilização efetiva daqueles lucros. • Considerando que nem a Espanha nem o Uruguai são países com tributação favorecida, só por este motivo assim já se verifica não poder prevalecer o lançamento, tendo em vista o manifesto confronto daquela norma legal com as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, na medida em que: a) o § 2° do artigo 43 do CTN não delegou à lei ordinária a competência para alterar o fato gerador do imposto de renda, ao contrário, reafirmou a necessidade da disponibilidade económica e jurídica de renda, destinando à lei ordinária apenas o poder de especificar o aspecto temporal da tributação; b) o artigo 74 da MP n° 2.158-35 desconsidera que a pessoa jurídica, mesmo sendo controladora ou coligada, não tem livre, imediata e incondicional disponibilidade sobre o montante relativo aos lucros auferidos por sua controlada ou coligada, cuja distribuição aos sócios ou acionistas fica sujeita à legislação do País onde estão situadas e dependerá, ainda, de deliberação dentro da própria empresa geradora dos lucros, tendo em vista suas conveniências e projetos de investimento; c) a norma contida no artigo 74 da MP n° 2.158-35 instituiu uma exigência com base em mera previsão de futura ocorrência de fato jurídico tributário incerto, e impôs uma base de cálculo distorcida e distanciada da realidade, configurando a hipótese prevista no dispositivo em comento uma ficção normativa; e d) Em consequência, a exigência em questão afigura-se flagrantemente ilegal na medida em que viola o artigo 43 "caput" e § 2° do CTN, que só autoriza a tributação do que seja renda ou lucro efetivos do contribuinte sobre os quais tenha disponibilidade econômica ou jurídica, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal a propósito do ILL (RE n° 172.058-1). • Vale ressaltar que muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha julgado constitucional o dispositivo legal em questão quanto às controladas situadas em paraísos fiscais, ainda não foi decidida a validade da norma quanto às controladas situadas em países não sujeitos a regime de tributação privilegiada, o que no caso concreto abrange não só a Jalua e Monthiers mas também a própria Aspen, posto que embora domiciliada nas Ilhas Bahamas como já visto anteriormente todo o resultado positivo daquela empresa foi obtido por sua controlada Aspen, domiciliada no Uruguai (c.f. organograma de fl. 263 e balanço da Aspen de fls. 197/199). Da necessidade de exclusão da reserva legal do lucro tributável • Como visto, os lançamentos foram lavrados sob o argumento de que a Eagle deixou de adicionar, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano- base de 2011, os lucros auferidos pelas suas controladas nos exterior (Aspen, Brahmaco e Jalua). • Conforme se infere do organograma de fls. 263, a Aspen é controladora da uruguaia Cympay e a Jalua possui 100% do capital da uruguaia Monthiers, que por sua vez participa em 40% na empresa argentina Pampa, a qual detém 100% do capital da uruguaia Malteria Uruguaya. Por essa razão, o resultado da Cympay foi Fl. 4850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 consolidado no resultado da Aspen e entendeu o fiscal autuante por, afastando o método do custo de aquisição previsto na legislação espanhola, consolidar o resultado da Monthiers (e suas controladas) no resultado da Jalua. • Ocorre que não se atentou o fiscal autuante que a Cympay, a Monthiers e a Malteria Uruguava (MUSA) estão localizados no Uruguai, motivo pelo qual, ainda que não sejam acolhidos os argumentos anteriormente expostos, quando menos devem ser excluídos os valores correspondentes à reserva legal do valor do lucro daquelas empresas objeto de lançamento. Com efeito, a constituição de reserva legal não passível de distribuição é obrigatória por força do artigo 93 da Ley 16.060, do Uruguai. • O mesmo se aplica quanto à empresa argentina Malteria Pampa, por força do art. 70 da Ley de Sociedades Comerciales (Ley n° 19.570). • Pela simples leitura dos dispositivos acima já se observa que a "reserva legal" na legislação uruguaia e argentina tem a mesma natureza jurídica da "reserva legal" prevista na legislação societária brasileira, mais especificamente no artigo 193 da Lei n° 6.404/76, tendo por fim assegurar a integridade do capital social. Tal como previsto na legislação brasileira, a legislação uruguaia e Argentina estabelece que referida reserva é constituída pela destinação de 5% do lucro líquido do exercício, até o montante de 20% do capital social. • No entanto, embora seja constituída pela apropriação de parte do lucro líquido do exercício, tal reserva tem destinação específica (dar proteção aos credores), não podendo ser utilizada para qualquer outro fim. Portanto, comprovada a existência de obrigação legal para a sua constituição, o valor da reserva legal não pode compor o lucro da pessoa jurídica no exterior para fins de tributação do lucro supostamente disponibilizado. • A esse respeito, cabe referir precedente da 4ª Câmara do extinto 1° Conselho de Contribuintes que decidiu, à unanimidade de votos, que o valor da reserva legal deve ser excluído dos lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no Brasil pois é considerado automaticamente disponibilizado à sua matriz no exterior. No mesmo sentido pode ser citada a seguinte decisão da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, vale trazer à baila decisão recentemente proferida pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF que, por unanimidade de votos, excluiu o valor da reserva legal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. • Assim é que, evidentemente, deve ser excluído do lançamento o valor correspondente à reserva legal obrigatória daquelas sociedades. A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO (Deixo de reproduzir o relato tendo em vista que a matéria encontra-se sumulada nessa Conselho) Conversão do julgamento em diligência Por meio do Despacho nº 214, datado de 31/05/2017, o presidente da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, anuindo com proposta do relator, determinou a conversão do julgamento em diligência para: • verificar, quanto às empresas às quais foram atribuídos os pagamentos de impostos no exterior que a impugnante pretende compensar, se os seus rendimentos Fl. 4851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 foram acrescentadas ou se refletiram, direta ou indiretamente (por via de equivalência patrimonial), em que proporção, nos lucros apurados pelas controladas da Eagle S/A no exterior e que foram objeto de tributação pelo lançamento de ofício; • verificar se os comprovantes de pagamento apresentados pela impugnante ou outros que eventualmente forem fornecidos durante a diligência, satisfazem os requisitos materiais e formais estabelecidos na legislação tributária, especialmente pelo artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ou, alternativamente, se for o caso, pelo artigo 16 da Lei nº 9.430, de 1996; • apurar, levando-se em conta as informações obtidas em razão da execução dos itens anteriores, os valores a cuja compensação o sujeito passivo porventura comprovadamente faça jus, observando-se os requisitos, condições limites fixados na legislação tributária, especialmente o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, no artigo 16 da Lei nº 9.430 de 1996, e no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002; • antes de o processo ser remetido de volta a esta DRJ, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência e de novos documentos eventualmente juntados aos autos, abrindo-se lhe o prazo de trinta dias para se manifestar, se assim o desejar. Realizada a diligência, a autoridade fiscal dela incumbida expõe no relatório a folhas 2.250 a 2.272 os trabalhos executados, as provas reunidas e as conclusões a que chegou. Desse relatório extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. • A Ambev S/A foi cientificada do início do procedimento fiscal de diligência em 03/07/2017 e foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Foram realizadas as análises necessárias, cujas conclusões são relatadas a seguir, respondendo aos quesitos formulados no despacho da DRJ/ BHE. ASPEN EQUITIES CORPORATION • No período objeto do procedimento fiscal de fiscalização, 01/01/2011 a 31/12/2011, a Aspen Equities Corporation, com sede nas Ilhas Bahamas, detinha participação de 98,62% no capital social da Cympay S.A., empresa sediada em Montevidéu, Uruguai. • Conforme mostra o balanço patrimonial da Aspen Equities Corporation encerrado em 31/12/2011, o investimento na Cympay S.A., registrado por US$ 137.172.430, representava em torno de 88% do total de seus ativos, registrado por US$156.226.301. Tratava-se, portanto, de empresa holding, cujos resultados se compunham primordialmente do reconhecimento da equivalência patrimonial da sua controlada uruguaia e, marginalmente, de atividades financeiras próprias. • Do exame da demonstração de resultados da Aspen, referente ao ano de 2011, verifica-se que o resultado de equivalência patrimonial proveniente da Cympay S.A. foi reportado em US$ 34.497.071, enquanto o lucro apurado no período, em US$ 33,687,002. • À luz desse disciplinamento normativo contido no artigo 14, § 7º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, cumpre aferir em que medida o resultado da Cympay S.A. contribuiu para a formação do lucro da Aspen Equities Corporation submetido à Fl. 4852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 tributação de ofício, para assim possibilitar a determinação do limite ao direito à compensação dos tributos pagos no exterior. • Considerando que o lucro da Cympay S.A. apropriado na sua controladora Aspen, em face do reconhecimento da equivalência patrimonial, foi reportado em US$ 34.497.071 e que o lucro líquido submetido à tributação de ofício foi de US$ 33.687.002, é possível concluir que o resultado da controladora deriva integralmente do lucro da controlada uruguaia refletido em suas demonstrações financeiras. • No entanto, parte do lucro apropriado da controlada uruguaia foi compensado com despesas geradas na própria Aspen Equities Corporation, de modo que o IRPJ e a CSLL lançados de ofício incidiram sobre apenas 97,65% (= US$ 33.687.002 / US$ 34.497.071) do lucro da Cympay S.A. • Por fim, posto que a Aspen Equities Corporation detinha participação societária de 98,62% no capital da Cympay S.A., o direito à compensação fica limitado a 96,30% (= 97,65% x 98,62%) do imposto de renda pago pela controlada uruguaia. • Vale lembrar que a IN SRF nº 213, de 07/10/2002, estabelece em seu art. 14, § 9º, um segundo limite à compensação do tributo pago no exterior, a qual não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional devidos, calculados sobre o valor dos lucros computados na apuração do lucro real. • O saldo do imposto pago no exterior, submetido aos aludidos limites, não aproveitados para compensar o imposto de renda devido pela investidora brasileira, poderá ser aproveitado para compensar a CSLL devida pelo cômputo desse mesmo lucro auferido no exterior na sua base de cálculo, nos termos do art. 15 da IN SRF nº 213, de 07/10/2002. • Na resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 14/08/2017, a diligenciada apresentou traduções juramentadas das Declarações de Impostos – Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) / Responsáveis Adiantamentos do IRAE, Imposto sobre o Patrimônio e ICOSA (Formulário 2176) da Cympay S.A., referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2011. • Solicitadas por meio do Termo de Intimação nº 4, a diligenciada, na resposta datada de 06/11/2017, apresentou as cópias das declarações originais que serviram de base para as referidas traduções juramentadas. • Adicionalmente, a diligenciada apresentou cópia da Declaração de Impostos – IRAE, Imposto sobre o Patrimônio e ICOSA (Formulário 2149), referente ao período 01/07/2010 a 30/06/2011, bem como os seguintes esclarecimentos a respeito das rubricas “ICOSA anticipo a pagar”, “IRAE anticipo a pagar” e “Patrimônio anticipo a pagar”: • 1.1) Quanto ao Impuesto de Control de las Sociedades Anónimas – ICOSA, como o próprio nome sugere, trata-se de tributo devido pelas sociedades anônimas, nos termos do Título 16 – IMPUESTO DE CONTROL DE LAS SOCIEDADES ANÓNIMAS do Texto Ordenado 1996 e do Decreto 450/02, sendo o mesmo calculado com base nas alíquotas de 1,5% (na constituição da sociedade) e 0,75% (em cada período-base) sobre o montante equivalente a 578.478 UI (“Unidades Indexadas”), considerando a cotação da UI em 31.12 de cada período. De acordo com o art. 9º do Decreto 450/02, os contribuintes do ICOSA devem realizar antecipações calculadas com base na alíquota de 0,0625% da referida base. Fl. 4853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • 1.2) Quanto ao Impuesto a las Rentas de las Actividades Económicas – IRAE, trata-se do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica uruguaio, previsto no Título 4 – IMPUESTO A LAS RENTAS DE LAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS do Texto Ordenado 1996 e no Decreto 150/07. Referido imposto é devido anualmente com base na alíquota de 25% sobre a renda auferida pelas empresas uruguaias decorrentes de atividades desenvolvidas no Uruguai. De acordo com o art. 170 do Decreto 150/07, os contribuintes do IRAE devem efetuar recolhimentos/antecipações mensais desse imposto, calculados em função dos “Ingressos brutos” auferidos no ano-base anterior com base em tabela progressiva prevista no art. 93 do Título 4 – IMPUESTO A LAS RENTAS DE LAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS do Texto Ordenado 1996. • 1.3) Quanto ao Impuesto al Patrimonio – PAT, trata-se de imposto devido sobre ativos/bens situados no Uruguai no encerramento do ano fiscal, nos termos do Título 14 – IMPUESTO AL PATRIMONIO do Texto Ordenado 1996 e do Decreto 30/15. Vale salientar que nos termos do art. 5º do Decreto 30/15, os contribuintes devem efetuar recolhimentos mensais correspondentes a 11% do PAT devido no ano anterior, após a dedução do ICOSA. • Ao examinar as declarações mensais Formulário 2176, e cotejando-as com a planilha que demonstra os impostos pagos pela Cympay S.A. no Uruguai - cujos montantes o sujeito passivo pretende sejam compensados com os tributos incidentes sobre os lucros auferidos no exterior pela Aspen Equities Corporation, percebe-se que a apresentação das aludidas declarações teve por objetivo comprovar o recolhimento das antecipações Adiantamentos do IRAE, do Imposto sobre o Patrimônio e do ICOSA. O Formulário 2176 se apresenta, pois, como declarações de impostos mensais, nas quais são informados os débitos e créditos de IVA, bem como as antecipações mensais dos demais impostos mencionados. • No entanto, pelas regras previstas na legislação que rege a Tributação sobre Bases Universais – TBU, é facultado ao contribuinte compensar somente o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital que vierem a ser computados no lucro real, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. • O art. 14, §§ 1º e 8º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, a qual normatiza os dispositivos legais da TBU, estabelece de forma cristalina que é passível de compensação com o imposto de renda devido no Brasil tributo efetivamente pago que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada. • E, de acordo com os esclarecimentos trazidos pelo próprio sujeito passivo, o Impuesto de Control de las Sociedades Anónimas – ICOSA é um tributo devido pelas sociedades anônimas calculado pela aplicação de alíquotas estabelecidas em lei sobre uma base de cálculo fixa, equivalente a 578.478 UI (“Unidades Indexadas”). O Impuesto al Patrimonio – PAT, por sua vez, é um tributo que incide sobre bens e ativos situados no Uruguai, pertencentes ao contribuinte no encerramento do ano fiscal. • Ademais, depreende-se da sistemática de apuração dos saldos de cada um dos impostos informados nas declarações mensais Formulário 2176 que apenas o ICOSA pode ser deduzido na apuração do Imposto sobre o Patrimônio (campo 341 - ICOSA), de modo que, embora o Impuesto al Patrimonio e ICOSA sejam apurados e declarados nas mesmas declarações de impostos (Formulário 2176 e Formulário 2149), não guardam nenhuma relação com o IRAE (imposto de renda pessoa jurídica uruguaio). Fl. 4854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Conclui-se, assim, que tanto o Impuesto de Control de las Sociedades Anónimas – ICOSA como o Impuesto al Patrimonio – PAT não se enquadram no conceito de imposto de renda, por não incidirem sobre lucros, bem como não guardam nenhuma relação com o IRAE, e, sendo assim, não preenchem os requisitos legais que permitiriam sua compensação com o imposto de renda devido no Brasil, incidente sobre os lucros da controlada uruguaia, refletidos nos resultados da Aspen Equities Corporation submetidos à tributação pelo lançamento de ofício, tenham sido esses tributos efetivamente pagos ou não. • Em face dessa ressalva, a análise do presente quesito limita-se ao Impuesto a las Rentas de las Actividades Económicas – IRAE, único dos três tributos invocados pelo sujeito passivo que se enquadra no conceito de imposto de renda e, consequentemente, compensável com o devido no País em decorrência do lucro auferido pela Cympay S.A. ter contribuído na formação do resultado tributado de ofício da Aspen Equities Corporation. • Ainda que se considere apenas o IRAE passível de compensação, a comprovação do efetivo pagamento das antecipações mensais do imposto de renda (IRAE ANTICIPO), referentes ao ano de 2011, se mostrou complexa em face da declaração de impostos Formulário 2176 tratar os débitos e créditos de tributos de forma consolidada. Ou seja, somam-se todos as antecipações de tributos devidas, nas quais se incluem também as do Imposto sobre o Patrimônio e as do ICOSA, além de outros tributos, para só então ser compensadas com os créditos do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). • Ademais, o saldo após a compensação, quando resultou devedor, foi liquidado de diversas formas, conforme sumarizado na tabela constante do relatório fiscal. • A partir dos esclarecimentos apresentados pela diligenciada a respeito das formas de quitação, demandadas no Termo de Intimação nº 6, é possível definir as diferentes modalidades de quitação da seguinte forma: o Caja – Banco: trata-se de quitação do saldo devedor (= total débitos – total créditos) apurado na declaração de impostos Formulário 2176, realizado por intermédio de pagamento bancário. o Compensados com Créditos: trata-se de liquidação dos débitos apurados na declaração de impostos Formulário 2176 por meio de compensação com créditos de IVA originados no próprio mês, apurados nessa mesma declaração. o Computados - Pagos a Cuenta: trata-se de outra modalidade de compensação, na qual o saldo devedor apurado na declaração de impostos Formulário 2176 é submetido à compensação com créditos oriundos de outras declarações (Formulário 2176 e/ou Formulário 2149), decorrentes de “...pagamento realizado à DGI quando não existe nenhum tributo devido, ou seja, é uma espécie de crédito voluntário, que é posteriormente utilizado para compensação de antecipações e tributos.” • Na primeira modalidade de quitação mencionada, Caja – Banco, a diligenciada logrou comprovar os pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e outubro, com a apresentação de cópias das declarações de impostos Formulário 2176 devidamente acompanhadas das autenticações mecânicas do banco arrecadador. • Quanto aos meses de setembro e novembro, embora a autenticação mecânica esteja borrada e, portanto, ilegível, vale observar que a declaração de impostos Formulário 2176 apresenta uma espécie de guia de recolhimento (“boleto de pago”) Fl. 4855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 em que se discrimina o montante a ser pago, o que confere uma relativa segurança para concluir que o valor indicado nessa guia coincide com o da autenticação mecânica. • No que se refere à modalidade de quitação Compensados com Créditos, a diligenciada alega que a existência dos créditos oriundos de IVA apurados no próprio mês, utilizados para compensar as antecipações de diversos tributos, se comprova pela simples entrega das declarações de impostos Formulário 2176 em que essa forma de liquidação foi utilizada, posto que aludidos créditos de IVA estariam nelas devidamente declarados. • Entretanto, quando muito, a declaração no Formulário 2176 poderia ser um indicador da existência desses créditos de IVA, partindo-se da presunção de que os valores declarados refletem fidedignamente os livros contábeis/fiscais e, principalmente, não contenham erros, omissões ou imprecisões. Obviamente, a aferição desses créditos implicaria uma complexa e trabalhosa verificação da apuração do IVA, o que é impraticável, além de fugir do escopo de um procedimento fiscal de diligência, o qual se pretende pontual, célere e objetivo. Sem mencionar que tais créditos de IVA poderiam ter sido glosados pelo fisco uruguaio em eventual revisão de ofício ou procedimento de fiscalização. • Por fim, na modalidade de quitação Computados - Pagos a Cuenta, o Item 8 – Meios de Pagamento da declaração de impostos Formulário 2176 indica o tipo e o número da declaração em que se teria(m) apurado(s) o(s) crédito(s) utilizado(s) para compensar o saldo devedor apurado nas declarações que se valeram dessa forma de liquidação. • Numa tentativa de verificar a existência desses créditos, a diligenciada foi instada a apresentar cópia das declarações em que foram apurados os créditos utilizados na compensação de antecipações e tributos, destacando as fichas e campos que registram tais saldos, por meio do Termo de Intimação nº 7. Em resposta datada de 16/04/2018, a diligenciada teceu as alegações transcritas no relatório fiscal. Em síntese, a Intimada esclareceu que o mecanismo do "Pagos a Cuenta" se consubstancia em créditos do contribuinte uruguaio, os quais são utilizados/compensados no Formulário 2176. • Nesse cenário, cumpre destacar que a legislação do Uruguai, em seu Código Tributrário (Outros_03), prevê expressamente o mecanismo da Compensação/"Pagos a Cuenta" como modo de extinção da obrigação tributária: Artículo 28.- (Modos de extinción de Ia obligación).- La obligación tributaria puede extinguirse por pago, compensación, confusión, remisión y prescripción. • Posto isto, fica claro que a indicação do "Pagos a Cuenta" no Formulário 2176, faz prova de seu pagamento, já que a compensação é método de extinção da obrigação. • Em suma: (i) o "Pagos a Cuenta" é um crédito; (ii) a compensação do crédito de "Pagos a Cuenta" é feita no Formulário 2176; (iii) a compensação é espécie de extinção do crédito tributário; (iv) a Intimada comprovou a forma de quitação do "Pagos a Cuenta". Logo, não há dúvida que a comprovação do Pagamento de Pagos a Cuenta se faz pelo próprio Formulário 2176.” • Analogamente, a indicação de declarações em que créditos tributários teriam supostamente sido apurados, utilizados para liquidar o saldo devedor do Formulário Fl. 4856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 2176, pode, quando muito, ser tomado como um indício da existência desses créditos, e nunca como uma prova definitiva, como pretende a diligenciada. • Assim como uma declaração entregue com todos os campos preenchidos com zeros não significa que um contribuinte esteve inativo no período – pelo contrário, sugere entrega sem preenchimento, uma declaração indicando créditos compensáveis não significa necessariamente sua existência. Afinal, até que as informações declaradas sejam homologadas pelo fisco uruguaio, a declaração pode ser alterada voluntariamente, por meio de declarações retificadoras, ou sofrer alterações de ofício, por meio de revisões ou procedimentos de fiscalização. • No demonstrativo constante do relatório fiscal, encontram-se compilados os valores das antecipações do IRAE pretensamente quitados em cada um dos meses do ano de 2011, extraídos das declarações de impostos Formulário 2176 – lembrando que as antecipações do IRAE se afiguram apenas como uma das parcelas que compõem o total de débitos declarados, bem como um sumário das conclusões em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pela diligenciada. • Até aqui as verificações se limitaram às antecipações do IRAE, cujas apuração e liquidação são informadas na declaração de impostos Formulário 2176. No entanto, por se tratar de meras antecipações, os montantes efetivamente liquidados e devidamente informados no Formulário 2176 se submetem ainda aos ajustes na declaração do período anual do Formulário 2149, podendo resultar em saldo de imposto credor (a restituir) ou devedor (a pagar). • Portanto, cumpre ainda verificar se a soma das antecipações mensais do IRAE excede ou não o IRAE apurado no exercício fiscal (anual), bem como se o saldo devedor foi efetivamente pago ou se o saldo credor foi restituído ou utilizado para compensar impostos apurados em exercícios subsequentes, conforme se apure saldo credor ou devedor de imposto no Formulário 2149. • Em suma, as regras uruguaias se assemelham às brasileiras, exigindo-se antecipações mensais do imposto de renda (IRAE), as quais são submetidas aos ajustes na declaração do período anual, por meio das mencionadas declarações de impostos: Formulário 2176 – declaração mensal das antecipações dos impostos (informa-se a forma de quitação das antecipações); Formulário 2149 – declaração anual dos ajustes para apuração do imposto definitivo a pagar ou a restituir (informa- se o pagamento do saldo devedor ou destinação dada ao saldo credor) . • Uma dificuldade adicional se apresenta em face do exercício social da Cympay S.A. não coincidir com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de julho de cada ano e se encerrando no dia 30 de junho do ano subsequente. Em decorrência dessa particularidade, o ajuste das antecipações apuradas e liquidadas mensalmente com o efetivamente devido no encerramento do exercício social em 30 de junho de cada ano terá sempre por base de cálculo resultados fiscais gerados parte num ano, parte no ano subsequente, de modo que o imposto devido apurado em 30/06/2011 refere-se a lucros gerados parcialmente em 2010 e parcialmente em 2011, enquanto o imposto devido apurado em 30/06/2012 refere-se a lucros gerados parcialmente em 2011 e parcialmente em 2012. • Assim, além das declarações das antecipações mensais informadas no Formulário 2176 dos meses de janeiro a dezembro de 2011, é necessário examinar também as duas declarações anuais do Formulário 2149: a do período 2011-6, que Fl. 4857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 abrange os meses de julho de 2010 a junho de 2011, e a do período 2012-6, que abrange os meses de julho de 2011 a junho de 2012. • Relativamente à declaração de impostos Formulário 2149 da Cympay S.A., referente ao período 01/07/2010 a 30/06/2011, o Quadro 6 - Liquidação de Impostos (IRAE) registra os dados transcritos no relatório fiscal. • A linha 327 – Imposto de renda após dedução de antecipações mínimas representa o IRAE devido após exonerações e deduções de antecipações mínimas, calculado com base no lucro fiscal apurado no período de 01/07/2010 a 30/06/2011, enquanto a linha 302 – Imposto de renda complemento de antecipações representa o somatório das antecipações mensais de IRAE informadas nas declarações de impostos Formulário 2176, dos meses de julho/2010 a junho/2011. • Tendo em vista que a verificação se restringe a 2011 – importando somente o 1º semestre de 2011, a menos que a Cympay S.A. tivesse levantado demonstrações financeiras e respectivas apurações de resultados fiscais parciais para cada um dos semestres que compõe seu exercício fiscal, não é possível precisar o quanto do imposto devido se refere à parcela do lucro fiscal gerado no período de 01/07/2010 a 31/12/2010 (2º semestre de 2010) ou àquela gerada no período de 01/01/2011 a 30/06/2011 (1º semestre de 2011). • No entanto, é possível verificar que o somatório das antecipações de IRAE informadas nas declarações de impostos Formulário 2176 dos meses de janeiro/2011 a junho/2011 (1º semestre de 2011) perfaz o total de 12.436.187 UYU, inferior, portanto, ao IRAE devido após exonerações e deduções de antecipações mínimas, registrado por 27.702.205 UYU na declaração de ajuste anual Formulário 2149, referente ao exercício fiscal na íntegra, de 01/07/2010 a 30/06/2011 (2º semestre de 2010 e 1º semestre de 2011). • Assim, diante da mencionada dificuldade, não resta outra alternativa que não a de presumir que as antecipações de IRAE referentes ao 1º semestre de 2011 (12.436.187 UYU) não superam o IRAE devido calculado sobre a parcela do lucro fiscal gerado no período de 01/01/2011 a 30/06/2011 (27.702.205 UYU rateado para o 1º semestre de 2011), se apurado fosse, num esforço de se adotar o critério mais benéfico à diligenciada. • Observe-se que na hipótese em que o IRAE devido, apurado no exercício fiscal compreendido entre 01/07/2010 a 30/06/2011 (ex.: 10.000.000 UYU), fosse menor do que as antecipações de IRAE referentes ao 1º semestre de 2011 (12.436.187 UYU), somente seria possível acatar as antecipações liquidadas até o limite do IRAE devido (no exemplo, 10.000.000 UYU). • Ademais, tendo em vista que as antecipações de IRAE referentes ao 1º semestre de 2011 (12.436.187 UYU) foram inferiores ao IRAE após exonerações e deduções de antecipações mínimas (27.702.205 UYU) e ao complemento de antecipações IRAE (51.056.613UYU) do exercício fiscal 2011-06, referente ao período de 01/07/2010 a 30/06/2011, entendemos desnecessário verificar o excesso de antecipações em face do IRAE apurado no exercício fiscal. • Semelhante raciocínio se aplica à declaração de impostos Formulário 2149 da Cympay S.A., referente ao período 01/07/2011 a 30/06/2012, cujo Quadro 6 - Liquidação de Impostos (IRAE). A linha 327 – Imposto de renda após dedução de antecipações mínimas representa o IRAE devido após exonerações e deduções de Fl. 4858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 antecipações mínimas, calculado com base no lucro fiscal apurado no período de 01/07/2011 a 30/06/2012, enquanto a linha 302 – Imposto de renda complemento de antecipações representa o somatório das antecipações mensais de IRAE informadas nas declarações de impostos Formulário 2176, dos meses de julho/2011 a junho/2012. • Considerando que a verificação se restringe a 2011, importa somente o 2º semestre de 2011. A menos que a Cympay S.A. tivesse levantado demonstrações financeiras e respectivas apurações de resultados fiscais parciais para cada um dos semestres que compõe seu exercício fiscal, também aqui não é possível precisar o quanto do imposto devido se refere à parcela do lucro fiscal gerado no período de 01/07/2011 a 31/12/2011 (2º semestre de 2011) ou àquela gerada no período de 01/01/2012 a 30/06/2012 (1º semestre de 2012). • Analogamente, é possível verificar que o somatório das antecipações de IRAE informadas nas declarações de impostos Formulário 2176 dos meses de julho/2011 a dezembro/2011 (2º semestre de 2011) perfaz o total de 31.438.683 UYU, inferior, portanto, ao IRAE devido após exonerações e deduções de antecipações mínimas, registrado por 272.426.430 UYU na declaração de ajuste anual Formulário 2149, referente ao exercício fiscal na íntegra, de 01/07/2011 a 30/06/2012 (2º semestre de 2011 e 1º semestre de 2012). • Da mesma forma, presume-se que as antecipações de IRAE referentes ao 2º semestre de 2011 (31.438.683 UYU) não superam o IRAE devido calculado sobre a parcela do lucro fiscal gerado no período de 01/06/2011 a 31/12/2011 (272.426.430 UYU rateado para o 2º semestre de 2011), se apurado fosse, em igual esforço de se adotar o critério mais benéfico à diligenciada. • Observe-se que, em face das antecipações de IRAE referentes ao 2º semestre de 2011 (31.438.683 UYU) terem sido inferiores ao IRAE após exonerações e deduções de antecipações mínimas (272.426.430 UYU) e ao complemento de antecipações IRAE (53.767.395 UYU) do exercício fiscal 2012-06, referente ao período de 01/07/2011 a 30/06/2012, é desnecessário verificar a quitação do saldo de IRAE a pagar apurado no exercício fiscal. • Diante do exposto, pelo critério mais benéfico à diligenciada, considera-se que as antecipações de IRAE dos meses de janeiro a dezembro de 2011, declaradas por meio do Formulário 2176, foram integralmente absorvidas nas compensações do IRAE devido do 1º semestre de 2011 (Formulário 2149 / período 2011-6) e do 2º semestre de 2011 (Formulário 2149 / período 2012-6), como se rateados/apurados fossem. • Ao tratar da compensação de imposto pago no exterior, o art. 14, § 2º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, prevê que tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. • Com observância desse dispositivo normativo, o demonstrativo constante do relatório fiscal apresenta as antecipações do IRAE convertidas do peso uruguaio para Reais. • Quanto aos limites para a compensação do imposto pago no exterior, os art. 14, § 9º, e art. 15 da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, estabelecem que o tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e Fl. 4859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros incluídos na apuração do lucro real, e o excedente não aproveitado poderá ser utilizado para compensar a CSLL devida pelo cômputo desse mesmo lucro auferido no exterior na sua base de cálculo. • Considerando que o lucro da Aspen Equities Corporation tributado de ofício foi de R$63.190.080,19 e que a soma das alíquotas de IRPJ e CSLL perfaz 34%, o limite correspondente ao valor dos tributos incidentes no País sobre o lucro no exterior oferecido à tributação é demonstrado em tabela constante do relatório fiscal. • No que se refere ao limite correspondente à contribuição do resultado da Cympay S.A. na formação do lucro da Aspen Equities Corporation submetido à tributação de ofício, tratado no Item 2.1 - no qual foi apurado que o direito à compensação limita-se a 96,30% do imposto de renda pago pela controlada uruguaia -, remete-se ao demonstrativo constante no relatório fiscal. JALUA SPAIN, S.L. • Em face da Jalua Spain, S.L. estar sediada na Espanha e, consequentemente, submetida à legislação desse país, o sujeito passivo entendeu que a empresa espanhola estava desobrigada a reconhecer o resultado da sua única controlada uruguaia Monthiers S.A. em suas demonstrações financeiras, para cuja avaliação se aplicava o método do custo de aquisição. • Por esse motivo, o resultado da Jalua Spain, S.L. foi recomposto e tributado de ofício, de forma a refletir o lucro de R$ 76.524.515,84 apurado pela Monthiers S.A., subsidiária integral da holding espanhola que representava quase a totalidade do seu ativo. Dessa forma, o resultado da Jalua Spain, S.L. do ano de 2011 passou de um prejuízo de R$ 2.094.741,63 para um lucro de R$ 74.041.549,44. • A exemplo da sua controladora espanhola, a Monthiers S.A. também se reveste das características de uma holding e, no período objeto do procedimento de fiscalização, abrigava em seu ativo participações societárias no capital de diversas empresas. • Conforme pleiteia a diligenciada em sua impugnação ao auto de infração, as três empresas por ela indiretamente controladas, cujos impostos pagos se pretende compensar com os tributos lançados de ofício, incidentes sobre o lucro da Jalua Spain, S.L., são as seguintes: Malteria Pampa S.A.; Malteria Uruguay S.A. (subsidiária integral da Malteria Pampa S.A); Londrina Bebidas Ltda. • A análise do direito à compensação dos impostos pagos pelas citadas empresas passa necessariamente pela comprovação da contribuição que seus resultados tiveram na formação do lucro da Jalua Spain, S.L., tributado de ofício ao término do procedimento de fiscalização, no montante de R$ 74.041.549,44. • Vale ressaltar que a Jalua Spain, S.L. é uma holding que tem um único investimento, qual seja a Monthiers S.A., de modo que seu resultado deriva quase que integralmente do resultado de equivalência patrimonial de sua controlada uruguaia. Da mesma forma, a Monthiers S.A., por também possuir características de empresa holding, tem seu resultado formado primordialmente por resultados de equivalência patrimonial de suas diversas controladas sediadas em diversos países e, secundariamente, por resultados de operações financeiras, conforme se pode verificar da sua demonstração de resultados do exercício encerrado em 31/12/2011. Fl. 4860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 • Verifica-se que apenas duas das contas de resultados registraram saldos credores (receitas), quais sejam, [1] Resultados Colocaciones (“Resultados colocações”) e [2] Resultados Préstamos (“Resultados empréstimos”), sendo que todas as outras contas registraram saldos devedores (despesas), com destaque para a conta [3] Equivalencia Patrimonial. • Embora a demonstração de resultados ora reproduzida seja autoexplicativa quanto à conta que registra o resultado de equivalência patrimonial das empresas controladas e coligadas da Monthiers S.A., foi dada oportunidade à diligenciada se pronunciar quanto à possibilidade dos lucros sobre os quais incidiram os impostos que se pretende compensar estarem refletidas nas duas únicas contas com saldos credores. A diligenciada assim se manifestou quando inquirida por meio do Termo de Intimação nº 3: “1) Esclarecer em que consistem os Resultados colocações (“Resultados Colocaciones”) e os Resultados empréstimos (“Resultados Préstamos”), de que trata a Demonstração de Resultados finda em 31 de dezembro de 2011, apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº 5, no âmbito do procedimento fiscal realizado sob o Mandado de Procedimento Fiscal 0818500-2014-00190-9; 2) Memória de cálculo em que fiquem demonstrados os valores de US$ 65,304,846.68 e de U$ 24,232,052.71, respectivamente registrados em cada uma das rubricas referidas no item anterior, instruída com documentos que comprovem as informações a serem prestadas. Resposta: Com a máxima vênia, esclarece a Intimada que os esclarecimentos e memórias de cálculo solicitadas nos itens 1 e 2 do Termo de Intimação em questão extrapolam as determinações da C. 3ª Turma da DRJ/BHE, constantes no despacho nº 214 (fls. 1509/1514 dos autos do processo nº 16561.720131/2016-67), na medida em que não se referem à compensação do imposto pago no exterior, enquanto a diligência “diz respeito a apenas à postulação de que sejam compensados eventuais montantes de tributos pagos no exterior em razão dos mesmos rendimentos submetidos à tributação pelo lançamento de ofício” • Em face da recusa em fornecer esclarecimentos a respeito das duas únicas contas que apresentaram saldo credor, a diligenciada foi reintimada a responder os mesmos questionamentos ou, alternativamente, demonstrar que os lucros sobre os quais incidiram os impostos pagos no exterior contribuíram para compor o lucro antes dos impostos da Monthiers S/A, por meio do Termo de Intimação nº 5. Ao atender a essa intimação em 20/12/2017, a diligenciada insistiu na resposta reproduzida acima, bem como assim se manifestou quanto aos demais questionamentos: “3) Alternativamente, em permanecendo o entendimento de que as informações requeridas excedem o objeto do presente procedimento fiscal de diligência, comprovar por quaisquer documentos hábeis a demonstrar que os lucros sobre os quais incidiram os impostos pagos no exterior - cuja compensação foi peticionada na impugnação ao auto de infração -, contribuíram para compor o lucro antes dos impostos da Monthiers S/A de US$ 40,588,704.06, uma vez que a rubrica de Equivalência Patrimonial registra um prejuízo no montante de US$ 7,153,910.93 e, conforme a inteligência do art. 14, § 7º, da IN SRF nº 213, de 7/10/2002, o tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros que houverem sido computados na determinação do lucro real. Fl. 4861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Resposta: Como se pode observar pelo anexo quadro demonstrativo elaborado a partir das Demonstrações Financeiras das sociedades estrangeiras (Outros_01), o valor da equivalência patrimonial reconhecido pela Monthiers corresponde à somatória dos resultados de avaliação (positivos e negativos) de todos os seus investimentos em sociedades coligadas ou controladas (Outros_02 a Outros_09), dentre as quais Malteria Pampa, Londrina e indiretamente Malteria Uruguay Sociedad Anonima (como se verá adiante), que efetuaram os recolhimentos do imposto passível de compensação. Assim, o quadro anexo evidencia claramente que os lucros da Malteria Pampa, Londrina e Malteria Uruguay Sociedad Anonima efetivamente contribuíram para compor o lucro da Monthiers de US$ 40,588,704.06, na medida em que reduziram o resultado negativo da equivalência das investidas essa sociedade. 4) Na hipótese em que todo o lucro referido no item anterior, tributado de ofício por meio do auto de infração ora impugnado, houver sido gerado na própria Monthiers S/A, apresentar os documentos comprobatórios do pagamento de impostos dessa empresa uruguaia, devidamente notarizados e consularizados. Resposta: Como mencionado na resposta aos itens 1 e 2 supra, o crédito relativo ao imposto pago no exterior diz respeito exclusivamente ao imposto recolhido pelas sociedades controladas pela Monthiers, cujos resultados compuseram o lucro dessa sociedade uruguaia que foi computado pela fiscalização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da Fiscalizada.” • Os esclarecimentos ao item 3 do Termo de Intimação nº 5, aliados ao arquivo em formato Excel contendo a memória de cálculo do resultado de equivalência patrimonial apresentado pela diligenciada na mesma data, não deixam dúvidas de que Equivalencia Patrimonial é a única conta da demonstração de resultados da Monthiers S.A. de 2011 que abriga e consolida os resultados das empresas operacionais nas quais possui participação societária. • A diligenciada também esclareceu que não houve nenhum recolhimento de imposto de renda por parte da Monthiers S/A relativamente aos seus lucros, conforme se depreende da resposta ao item 4 do Termo de Intimação nº 5. • Assim, considerando que os resultados de todas as controladas e coligadas estão consolidados na conta Equivalencia Patrimonial, o qual registra uma despesa de R$ 13.419.291,81 (saldo devedor), é possível concluir que o lucro da Monthiers S.A. no montante de R$ 76.136.209,90 foi integralmente gerado pelas atividades financeiras da própria empresa uruguaia. Afinal, não fosse o reconhecimento do resultado negativo de equivalência patrimonial, o lucro da Monthiers S.A. teria sido de R$ 89.555.501,71, ao invés dos R$ 76.136.209,90 recompostos no resultado da Jalua Spain, S.L., submetido ao lançamento de ofício. • Portanto, no consolidado, não houve contribuição dos resultados das controladas e coligadas na formação do lucro tributado de ofício. Ao contrário, o efeito da apropriação contábil dos resultados desses investimentos foi justamente a redução do lucro da Monthiers S.A. no montante R$ 13.419.291,81, numa evidente corrosão da base tributável como reflexo dessa consolidação. • Na resposta ao item 3 reproduzida acima, a diligenciada pleiteia o reconhecimento do direito à compensação dos impostos pagos pela Malteria Pampa S.A., Londrina Bebidas Ltda. E Malteria Uruguay S.A. sob o argumento de que os Fl. 4862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 lucros auferidos pelas citadas empresas contribuíram para compor o lucro da Monthiers, “...na medida em que reduziram o resultado negativo da equivalência das investidas nessa sociedade”. • No entanto, contribuir para reduzir o resultado negativo da equivalência patrimonial não significa contribuir para a formação do lucro. O saldo da conta de equivalência patrimonial foi devedor, de modo que é irrelevante que algumas investidas tenham individualizadamente apurado lucro, pois no consolidado as investidas deram prejuízo à sua investidora, reduzindo seu lucro. • Afirmar que os lucros das investidas superavitárias ajudaram a reduzir o resultado negativo de equivalência patrimonial considerado no conjunto equivale a dizer que a redução no lucro da controladora foi apenas menor, mas que não deixou de ser reduzido pela despesa de equivalência patrimonial. • O art. 1º, § 6º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, dispõe que os resultados das controladas indiretas devem ser consolidadas nas demonstrações financeiras da controlada direta. Por coerência, o art. 14, § 6º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, determina que a controlada direta deverá consolidar os tributos pagos correspondentes ao lucros auferidos pelas suas controladas indiretas. • A consolidação dos resultados das controladas indiretas se efetiva exatamente pelo reconhecimento contábil dos resultados de equivalência patrimonial de cada um desses investimentos nas demonstrações financeiras da controlada direta, de modo que a conta de equivalência patrimonial representa o resultado consolidado das controladas indiretas. Portanto, o resultado de equivalência patrimonial ou é positivo (saldo credor, aumentando o lucro) ou é negativo (saldo devedor, reduzindo o lucro), sendo irrelevante que individualmente umas tenham apurado lucro e outras, prejuízo. • Foi assim que a legislação da TBU vigente à época dos fatos elegeu tratar os resultados das controladas indiretas: de forma conjunta, consolidando seus resultados na controlada direta, com todos os efeitos inerentes a essa consolidação. • Essa sistemática prevista nos dispositivos normativos mencionados propicia a compensação dos lucros de controladas indiretas superavitárias com o prejuízo de outras controladas indiretas deficitárias. Entretanto, se dessa consolidação resultar prejuízo, a implicação é a perda do direito a compensar o imposto de renda pago pelas superavitárias. Evidente que o prejuízo não é tributado – pelo contrário, reduz a base imponível -, de modo que não faz sentido compensar o tributo pago no exterior sobre lucros não levados à tributação no País, por terem sido absorvidos pelos prejuízos das controladas indiretas deficitárias. • Alternativamente, o legislador poderia ter optado por tratar as controladas indiretas de forma individualizada, fazendo incidir o IRPJ e a CSLL sobre os lucros das controladas indiretas superavitárias e permitir a compensação dos impostos pagos no exterior, sistemática esta que não permitiria compensar os prejuízos das controladas indiretas deficitárias com os lucros das superavitárias. • Ora, o que pretende a diligenciada é “o melhor dos dois mundos”: se valer da compensação dos prejuízos das controladas indiretas deficitárias com os lucros das superavitárias, no processo de consolidação de seus resultados de que trata o dispositivo normativo transcrito, e ainda se valer dos impostos pagos pelas controladas indiretas superavitárias tratadas de forma individualizada para compensar com o IRPJ Fl. 4863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 e CSLL incidente sobre o lucro da controlada direta, sem levar em consideração o resultado da consolidação. • Portanto, não basta que os lucros das controladas indiretas sobre os quais se pagou o imposto renda no exterior que se pretenda compensar com o devido no País tenha se refletido no resultado da controlada direta a ser tributado na investidora brasileira, para que seja reconhecido o direito à sua compensação. Exige-se, na verdade, que aquele lucro da controlada indireta sobre o qual se pagou o imposto de renda tenha contribuído efetivamente para compor o lucro da controlada direta submetida à tributação do IRPJ e da CSLL, e o direito à compensação desse imposto pago pela controlada indireta fica limitado à aplicação do percentual resultante da participação do correspondente lucro na composição do lucro da controlada direta submetido à tributação do IRPJ e da CSLL no sujeito passivo. • Invoca-se novamente o art. 14, § 7º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002. Quando o texto normativo dispõe que o tributo pago no exterior deve ser proporcional ao montante do lucro computado na determinação do lucro real, ao se ampliar sua aplicação para os lucros auferidos pelas controladas indiretas, não há outra interpretação possível que não a de que o direito à compensação do imposto pago pela controlada indireta limita-se apenas àquele incidente sobre a parcela, ou integralidade – a depender do caso -, do lucro que contribuiu efetivamente na formação do resultado da controlada direta submetida à tributação do imposto de renda no Brasil. • Não basta que o lucro consolidado na controlada direta tenha sido objeto de tributação para que nasça o direito à compensação dos impostos pagos pelas controladas indiretas. O direito à compensação dos impostos pagos pelas controladas indiretas deve ser analisado caso a caso e será necessariamente proporcional à contribuição dos seus respectivos lucros na composição do lucro consolidado na controlada direta, tributado na controladora brasileira. • Convém lembrar que esse critério da proporcionalidade prevista no art. 14, § 7º, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, não é o único limite à compensação. Existe também o limite previsto no § 9º do mesmo dispositivo normativo, já abordado nos itens 2.1 e 2.2. • Em suma, na análise do direito à compensação pleiteada, importa considerar que: o Os lucros da Malteria Pampa S.A., Londrina Bebidas Ltda. e Malteria Uruguay S.A. contribuíram apenas para reduzir o resultado negativo da equivalência patrimonial das investidas da Monthiers S.A., conta de resultado que no consolidado, mesmo com o lucro das citadas empresas, apresentou saldo devedor, ou seja, uma despesa de R$ 13.419.291,81. o O lucro da Monthiers S.A. foi reduzido em R$ 13.419.291,81 pelo reconhecimento contábil desse resultado negativo de equivalência patrimonial, o qual teria sido de R$ 89.555.501,71 sem essa dedução, ao invés dos R$ 76.136.209,90 recompostos no resultado da Jalua Spain, S.L., submetido ao lançamento de ofício. • O método da equivalência patrimonial aplicado na avaliação dos investimentos em controladas e coligadas, sejam diretas ou indiretas, atende às regras da legislação vigente à época que determinava a consolidação dos resultados desses investimentos na investidora, sistemática que dava ensejo à compensação dos lucros das superavitárias com os prejuízos das deficitárias, mas que dava direito à Fl. 4864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 compensação dos impostos pagos pelas superavitárias somente na hipótese do resultado de equivalência patrimonial se apresentar credor e compor o lucro da investidora, e ainda assim dentro dos limites normativos. • A legislação da TBU vigente à época não previa o tratamento individualizado de cada coligada ou controlada indiretas, tributando-se diretamente seus lucros e permitindo a compensação dos tributos pagos incidentes sobre aludidos lucros. • O lucro de R$ 76.136.209,90 foi integralmente gerado dentro da própria Monthiers S.A., tendo em vista que os prejuízos apurados pelas suas controladas indiretas deficitárias não só superaram os lucros das controladas indiretas superavitárias - Malteria Pampa S.A., Londrina Bebidas Ltda. e Malteria Uruguay S.A. -, compensadas no processo de consolidação, como também os prejuízos excedentes, não absorvidos pelos lucros das três controladas indiretas superavitárias, compensou também parte do lucro gerado dentro da própria Monthiers S.A.., reduzindo-o em R$ 13.419.291,81, o que contribuiu para uma menor tributação de ofício. • O que foi submetido à tributação de ofício no auto de infração impugnado foi, portanto, o resultado de atividades financeiras desenvolvidas pela própria Monthiers S.A., a qual nem mesmo pagou imposto de renda sobre o lucro. • O direito à compensação dos impostos pagos no exterior pelas controladas indiretas decorre da contribuição do resultado positivo consolidado, traduzido pela receita de equivalência patrimonial, para formar o lucro tributável da controlada direta, e não da apropriação da despesa de equivalência patrimonial que corrói a base tributável, visto que, por óbvio, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro, e não sobre o prejuízo. • Admitir a compensação do prejuízo de uma controlada indireta com o lucro de outra controlada indireta e ainda permitir a compensação dos impostos pagos sobre um lucro já consumido na compensação e, portanto, não levada à tributação na controlada direta, caracterizaria um duplo aproveitamento fiscal: a primeira, na forma de compensação de bases de cálculo, a segunda, na forma de aproveitamento de tributos incidentes sobre essa mesma base compensada anteriormente. • Portanto, o prejuízo apurado pelas controladas indiretas deficitárias consumiu todo o lucro das controladas indiretas superavitárias, inclusive parte do lucro gerado pela própria Monthiers S.A., de modo que nada do que foi gerado pelas controladas indiretas foi submetido à tributação, e, consequentemente, não há que se falar em direito à compensação dos impostos pagos pela Malteria Pampa S.A., Londrina Bebidas Ltda. e pela Malteria Uruguay S.A. a ser reconhecido. • A despeito de todo o esforço empreendido pela diligenciada para compilar os tributos pagos no exterior e demonstrar o cálculo do resultado de equivalência patrimonial registrado na Monthiers S.A., o presente quesito apresenta-se prejudicado em face de inexistir direito à compensação de impostos pagos pelas controladas indiretas da Jalua Spain, S.L. a ser reconhecido. CONCLUSÃO • Em face de todo o exposto, após execução da diligência fiscal, conclui-se quanto a: Fl. 4865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 1. Aspen Equities Corporation, que foram comprovados pagamentos de imposto de renda (IRAE) pela sua controlada Cympay S.A., mediante apresentação de declarações de impostos acompanhadas de guias de recolhimento (“boleto de pago”) mecanicamente autenticadas pelo banco arrecadador, no montante total de R$ 2.697.039,55, o qual reputa-se passível de compensação (cenário 1). No entanto, existem os cenários 2 e 3, os quais contemplam quitações de imposto de renda efetuadas mediante compensações com créditos oriundos da mesma ou outras declarações de impostos, demonstradas por meio de provas indíciárias (declarações ao fisco uruguaio), cuja força probante se submete à apreciação da DRJ, de modo que, a depender do juízo que se faça desses indícios, o montante passível de compensação poderá ser maior, conforme detalhado no Item 2.2. 2. Jalua Spain, S.L., que inexistem valores passíveis de compensação, haja vista que os resultados das suas controladas, sejam elas superavitárias ou deficitárias, consideradas de forma consolidada, redundaram em prejuízo (despesa de equivalência patrimonial), o que significa dizer que nada do que foi gerado pelas controladas da Jalua Spain, S.L. foi submetido à tributação na diligenciada e, consequentemente, não há direito à compensação de impostos pagos no exterior a ser reconhecido. Conforme termo a folhas 2.273, o sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência, por meio eletrônico, em 16/05/2018. Consulta ao sistema E-processo revela que em 15/06/2018 foi apresentada, também por meio eletrônico, a manifestação do sujeito passivo quanto ao relatório da diligência fiscal, a qual se acha juntada a folhas 2.274 a 2.287. O despacho de encaminhamento a folhas 2.472 também atesta que a manifestação foi apresentada dentro do prazo de trinta dias. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. O valor probante das declarações apresentadas pela Cympay ao fisco uruguaio • O Relatório de Diligência Fiscal reconheceu o pagamento “no montante total de R$2.697.039,55, o qual reputa-se passível de compensação”, tendo, todavia, admitido que “o montante passível de compensação poderá ser maior” caso esta DRJ acolha o que a DEMAC/SPO denominou “indícios” de pagamento. No caso, os denominados “indícios” devem ser aceitos por esta DRJ. • Se o próprio Relatório de Diligência Fiscal admite que as declarações em questão constituem provas indiciárias, tal fato por si só revela-se suficiente para que sejam admitidas por esta DRJ. Em abono do argumento, cita-se Fabiana Del Padre Tomé. • Afigura-se relevante o fato de as provas indiciárias consistirem em declarações regularmente prestadas pela impugnante ao fisco uruguaio, sobretudo quando se considera a presunção de veracidade das declarações do contribuinte prevista no artigo 923 do RIR/99. • Ora, não tendo no caso concreto o Relatório de Diligência Fiscal apresentado qualquer indicativo de que as declarações em questão não tenham se dado com observância das disposições legais uruguaias, deve-se então aplicar o disposto no artigo 924 do RIR/99. • Assim, ainda que a fiscalização tivesse alguma dúvida concreta e plausível das declarações apresentadas pela Impugnante (o que com visto não ocorreu no caso concreto, em que o Relatório de Diligência Fiscal tece apenas conjecturas abstratas de Fl. 4866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 que “até que as informações declaradas sejam homologadas pelo fisco uruguaio, a declaração pode ser alterada voluntariamente, por meio de declarações retificadoras, ou sofrer alterações de ofício, por meio de revisões ou procedimentos de fiscalização”), teria então o ônus de demonstrar a inveracidade dos fatos declarados, o que não tendo sido feito impõe à fiscalização a aceitação da veracidade de tais fatos. • Realmente, parece um absurdo cogitar de qualquer dúvida quanto à quitação de imposto que nos termos da legislação uruguaia se demonstrou poder ocorrer via compensação, a qual se comprovou ter sido também devidamente formalizada perante o fisco uruguaio. • Não procede a afirmação do Relatório de Diligência Fiscal de que “o direito à compensação limita-se a 96,30% do imposto de renda pago pela controlada uruguaia”, já que a Impugnante detém 100% de sua controlada direta Aspen, que por sua vez detém participação de 98,62% na Cympay, sendo, portanto, este percentual de 98,62%, e não de 96,30%, que deve ser adotado no caso concreto. • Contudo, o raciocínio fiscal é manifestamente equivocado, na medida em que desconsidera que 100% do lucro da Cympay compôs o lucro da Aspen, o qual por sua vez está sendo tributado nos autos deste processo administrativo. • Noutras palavras, o fato de que parte do lucro da Cympay foi diminuída por despesas da Aspen não limita o direito da Impugnante à compensação do imposto de renda pago por aquela sociedade, uma vez que o lucro da Cympay que se pretende tributar é de 98,62%, correspondente à participação da Impugnante na Aspen, e não menos. Quanto aos efeitos da não coincidência entre o exercício social da Cympay e o ano civil • A fiscalização aponta uma suposta “dificuldade” na determinação do imposto da Cympay passível de compensação com o IRPJ e CSL da impugnante, decorrente do fato de o exercício social da Cympay não coincidir com o ano civil. • Contudo, não se pode perder de vista que a Cympay é controlada direta da Aspen e o lucro que a fiscalização pretende tributar de ofício corresponde ao lucro da Aspen, constante no balancete referente ao período de 01.01.2011 a 31.12.2011, o qual, portanto, considerou o resultado de equivalência patrimonial da Cympay nesse mesmo período. • Certamente por esse motivo a fiscalização acaba superando a dificuldade apontada, ao reconhecer no relatório de diligência fiscal o direito ao crédito do imposto pago pela Cympay, correspondente às antecipações do IRAE dos meses de janeiro a dezembro de 2011. • No entanto, é importante salientar que a fiscalização se limitou a analisar o direito creditório partindo das antecipações do IRAE recolhidas nos meses do ano- calendário 2011, não obstante ela própria reconheça em seu relatório que a sistemática de apuração do imposto uruguaio é semelhante do IRPJ brasileiro, na medida em que ao longo do período de apuração são realizados recolhimentos antecipados, que são posteriormente deduzidos do imposto definitivo, apurado no encerramento do correspondente período. • Nesse contexto, tal como ocorre no Brasil, o imposto de renda incidente sobre os lucros da Cympay que pode ser compensado com o imposto de renda brasileiro, nos Fl. 4867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95, não se limita à soma das antecipações mensais. Pelo contrário, o montante do imposto pago no exterior passível de compensação com o imposto brasileiro é aquele apurado no final de cada período de apuração. • Sendo assim, em sua análise a fiscalização deveria considerar não os montantes das antecipações, mas sim a parcela do valor do IRAE apurado nos períodos de apuração encerrados em 30.06.2011 e 30.06.2012, constante na linha 301 do item (“rubro”) 6 do Formulário 2149 relativo a tais períodos, correspondentes ao período de janeiro a dezembro. • Quanto à “dificuldade” apontada pela fiscalização de que não seria possível precisar “o quanto do imposto devido se refere à parcela do lucro fiscal gerado” no período-base autuado, em virtude de o exercício fiscal da Cympay não coincidir com o da Impugnante, cumpre destacar que tal “dificuldade” é apenas aparente. • Isso porque a fiscalização poderia apurar o montante do IRAE, incidente sobre os lucros da Cympay apurados em 30.06.2011 e 30.06.2012 e correspondente à parcela desses mesmos lucros computados no lucro real da Impugnante do ano-base 2011, tomando por base um critério de proporcionalização daqueles lucros em função da Receita Bruta Operacional da empresa estrangeira. Critério este que foi adotado pela IN SRF nº 81/99, quando, em face do aumento de alíquota da CSL de 8% para 12% ocorrido em 01.05.1999. • Nas planilhas de Excel anexas a essa manifestação (doc. j), a Impugnante demonstra a parcela do IRAE devido nos períodos de apuração encerrados em 30.06.2011 e 30.06.2012 correspondente ao resultado de janeiro a dezembro de 2011, computado no lucro da controlada direta Aspen, valendo-se do critério previsto na referida IN SRF nº 81/99. • Observe-se que os valores correspondentes ao IRAE, compensáveis com o IRPJ, totalizando 180.491.292,87 UYU, é muito superior à soma das antecipações do IRAE consideradas pela fiscalização no demonstrativo de fls. 773 (do Dossiê Eletrônico de Atendimento), que perfaz 43.874.870,00 UYU. QUANTO AO IMPOSTO DEVIDO PELA MONTHIERS • A alegação fiscal a esse respeito é manifestamente improcedente, pois os lucros apurados pela Malteria Pampa S.A., Malteria Uruguay S.A. (Musa) e Londrina Bebidas Ltda., e que sofreram a incidência do imposto de renda nos respectivos países, reduziram o saldo negativo da equivalência patrimonial da Monthiers e, consequentemente, aumentaram o seu lucro, que foi objeto de tributação pelos autos de infração lavrados na consolidação do resultado da Jalua. • Portanto, o lucro da Jalua que a fiscalização pretende tributar na Impugnante foi positivamente afetado pelos lucros Malteria Pampa, Musa e Londrina Bebidas, ainda que mediante a redução do saldo negativo da equivalência patrimonial da Monthiers, aplicando-se ao caso dos autos do disposto no § 7º do art. 14 da IN SRF nº 213/02. • Ante o exposto, reitera a impugnante os demais fundamentos de sua defesa, requerendo que seja julgada procedente, inclusive no que diz respeito à compensação dos impostos pagos no exterior por suas controladas estrangeiras. Fl. 4868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Pois bem, após a impugnação e diligência, julgou a DRJ/BH a impugnação da contribuinte, tendo a decisão sido ementada conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR MEIO DE CONTROLADAS Os lucros auferidos no exterior disponibilizados por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora para determinação do lucro real, e, para fins de tributação no Brasil, deve-se considerar que os lucros serão disponibilizados na data do balanço no qual forem apurados pela investida. LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº.2.588, decidiu pela aplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 em relação à tributação dos lucros das controladas localizadas em países com ou sem tributação favorecida. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONTROLADA DIRETA SITUADA NA ESPANHA O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Assim, o art. 7º da convenção para evitar a dupla tributação da renda, firmada entre o Brasil e a Espanha, resguarda a empresa sediada na Espanha, mas não impede a tributação sobre a empresa brasileira. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO Somente se admite a compensação de tributo pago no exterior, se o sujeito passivo apresentar comprovante hábil do pagamento, nos termos exigidos pela legislação, de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito reivindicado. Além disso, o aproveitamento fica limitado proporcionalmente ao montante do lucro que for adicionado à base de cálculo tributada no Brasil e também ao montante do imposto que seria devido antes da própria compensação. No caso de controladas indiretas cujo resultado é consolidado na controlada direta, a compensação é ainda limitada e proporcional ao aporte positivo que aquelas fizerem ao resultado desta. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese: 01)Lucros da Aspen – taxa de câmbio Fl. 4869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Alega a contribuinte que a fiscalização com base na autuação 16561.720139/2013-81, não realizou a conversão dos prejuízos fiscais na data de sua apuração, mas tão-somente quando da utilização. Argui que o processo já foi devidamente julgado por esse Colegiado e que a conclusão a que se chegou é que os prejuízos fiscais a serem compensados devem ser convertidos na data da sua apuração e que assim também restou julgada a mesma matéria na Câmara Superior desse Conselho. 2) A indevida desconsideração do imposto pago no exterior Argui a contribuinte que a fiscalização desconsiderou o imposto pago pela Cympay no Uruguai, empresa controlada pela Aspen passível de compensação com o imposto pago no Brasil. Apesar de ter baixado o feito em diligência, a DRJ somente considerou parte do imposto pago. Requer a contribuinte o crédito no valor de R$16.703.445,97, já devidamente comprovado nos autos e corroborado pelo Laudo anexo preparado pela empresa de auditoria KPMG (doc. 01), anexo ao RV. Ademais, argui que o termo efetivo pagamento não pode ser interpretado de maneira restritiva, conforme acórdão dessa mesma turma da lavra da Conselheira Lívia De Carli Germano (1401-002.103) e outros julgados desse Conselho. 2.1) Que a recorrente tem direito ao aproveitamento de 98,62% do Imposto e não 96,30% Argui a empresa que se a Recorrente detém 100% de sua controlada direta ASPEN, que por sua vez detém participação de 98,62% na CYMPAY, é este percentual de 98,62%, e não de 96,30%, que deve ser adotado no caso concreto. 2.2) Quantos as efeitos da não coincidência do exercício social da CYMPAY e o ano civil A fiscalização limitou-se a analisar o direito creditório da Recorrente partindo das antecipações do IRAE recolhidas nos meses do ano-calendário 2011, não obstante ela própria reconheça em seu Relatório de Diligência Fiscal que a sistemática de apuração do imposto uruguaio é semelhante à do IRPJ brasileiro, na medida em que ao longo do período de apuração são realizados recolhimentos antecipados, que são posteriormente deduzidos do imposto definitivo, apurado no encerramento do correspondente período. Alega a contribuinte que a fiscalização deveria considerar não apenas os montantes das antecipações, mas sim a parcela do valor do IRAE apurado nos períodos de apuração encerrados em 30.06.2011 e 30.06.2012, constante na linha 301 do item (“rubro”) 6 do Formulário 2149 relativo a tais períodos, correspondentes ao período de janeiro a dezembro. Requer a recorrente que seja aplicada a analogia e que seja considerado o imposto pago no exterior conforme demonstrativo abaixo: Fl. 4870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 3) Em relação à controlada Jalua – inexistência de lucro a tributar Argumenta a recorrente que no caso concreto, o critério de lançamento adotado pela fiscalização foi o de adicionar ao lucro da controlada direta Jalua o lucro da sua controlada Monthiers que não havia sido considerado nas demonstrações financeiras da Jalua. Assim, o que a Recorrente demonstrou na impugnação e defende no presente recurso, com base nesse mesmo critério de lançamento, é a necessidade de se adicionar ao resultado consolidado da controlada direta Jalua + controlada indireta Monthiers, que serviu de base no caso concreto para apuração do suposto lucro tributável, também os resultados negativos não consolidados na Monthiers de suas controladas no Equador e no Peru, sob pena de tributação de lucro superior ao supostamente devido. Nesse sentido, argui a recorrente que em realidade o resultado consolidado correto da Monthiers em 2011 deveria ser o seguinte: Ad argumentadum, por fim a recorrente que o acordo de bi-tributação Brasil X Espanha, impede a tributação de Jalua, não havendo qualquer coerência em ter a fiscalização distinguido empresas operacionais de empresas holdings para fins de não aplicação do acordo. 4) Que ao menos deveria ser aplicado o tratado Brasil X Argentina 5) que o tratado também seriam aplicáveis à CSLL 6) Que se devido algum valor não seria aquele lançado 7) Ilegitimidade da disponibilização ficta – art. 74 da MP 2158 – argui apenas a inconstitucionalidade do artigo, tendo em vista que não há posição definitiva do STF. 8) Quanto à controlada Brahmco apenas reitera a fundamentação das demais. Por fim, pede reforma da decisão recorrida. Fl. 4871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 A Fazenda Nacional apresentou as competentes contrarrazões alegando em síntese: De início, salienta que o Supremo já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 74 da MP 2158. Argui que o tratado Brasil X Espanha somente protege da tributação os lucros produzidos naquele estado e não em outro. Ademais, aduz que o Brasil seguiu uma tendência mundial, refletindo na legislação interna a técnica de controle das relações entre empresas controladoras e coligadas e suas respectivas controladas e coligadas, ou seja, adotou as normas CFC para fins de incidência tributária. Aduz que o objetivo do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, foi implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior. Acrescenta que não está sendo tributado o MEP pois este é instrumento para a aferição do lucro tributável da controladora, mas não o objeto da tributação. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a controladora apenas adicionará ao seu lucro real a parcela do MEP que corresponder ao lucro obtido em virtude de sua participação na controlada situada no exterior – devendo ser desconsiderado qualquer valor que não corresponda ao lucro. Aduz ainda que a proteção do tratado seria apenas para a não tributação dos dividendos recebidos da Jalua e não o lucro auferido. QUESTÕES ESPECÍFICAS DE CADA CONTROLADA 01) Aspen – conversão dos prejuízos Defende que apenas a conversão dos lucros deve ser feita na data da apuração e não a conversão dos prejuízos. 02) Comprovação de impostos pagos no exterior – Aspen (Bahamas) e Cympay (Uruguai) Que não demostrou a contribuinte a definitividade dos impostos pagos no exterior e que o ônus da prova era seu e que não restou demonstrado cabalmente o imposto pago. 03) Percentual de aproveitamento de imposto pago no exterior Argui que para fins de compensação de tributos pagos no exterior, o parâmetro que determina o limite é o montante que foi adicionado ao lucro real da controladora brasileira – e não o montante de lucro auferido pela controlada residente no exterior, como pretende a contribuinte. Esse foi o racional empregado pela Fiscalização, conforme se verifica no Relatório de Diligência Fiscal. 04) Exercício social da CYMPAY Fl. 4872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Que não há legislação capaz de sustentar a pretensão da Contribuinte. 05) Questões relativas à Jalua Argui a União que o PL das controladas indiretas no Peru e Equador estavam “zerados” no momento da apuração dos resultados negativos, não sendo possível aproveitar esse saldo negativo. 06) Imposto pago pela Jalua Argui que ainda que os resultados positivos das controladas indiretas MALTERIA PAMPA S.A., MALTERIA URUGUAY S.A. (MUSA) e LONDRINA BEBIDAS LTDA. tenham diminuído o resultado negativo da MONTHIERS, o fato é que os resultados destas controladas indiretas não foram adicionados ao lucro real da controladora brasileira não podendo por esse motivo serem compensados os valores pagos no exterior. Que a questão da reserva legal não está tratada no recurso da contribuinte e, portanto, tal matéria estaria preclusa. Por fim, requer seja convertido o julgamento em diligência para verificar a documentação acostada aos autos com o Recurso Voluntário que comprovam o pagamento de Imposto no exterior e que seja negado provimento ao Recurso da contribuinte. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Argui a recorrente que realizou o pagamento de imposto no exterior e que não teve tempo hábil para preparar toda a documentação de forma pormenorizada e devidamente acompanhada de laudo e juntou aos autos, quando da interposição do Recurso Voluntário, laudo da KPMG demonstrando os valores pagos nos exterior, bem como toda a documentação comprobatória devidamente traduzida e consularizada. Pois bem, a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões requereu a conversão do feito em diligência para apurar eventuais valores pagos no exterior para que fossem compensados com os valores eventualmente devidos no Brasil. Assim, tendo em vista o pedido da Fazenda e a vasta documentação juntada aos autos, conduzo meu voto para que seja baixado o feito em diligência para que se verifique o laudo juntado aos autos bem como a documentação, para que avalie a autoridade se estão devidamente comprovados os valores pagos no exterior e eventualmente compensações realizadas e se há indicação de base legal na documentação juntada. Fl. 4873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 da Resolução n.º 1401-000.703 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720131/2016-67 Dê-se vista à recorrente para querendo se manifestar sobre a diligência da fiscalização. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 4874DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722421/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 21 /2 01 5- 60 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722421/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722421/2015-60 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722421/2015-60 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722421/2015-60 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.750 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722421/2015-60 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8155833 #
Numero do processo: 10830.003433/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito a dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa excluíla.
Numero da decisão: 2202-01.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito a dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa excluíla.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003433/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  ACD2202­01.377  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27.09.2011  Matéria  IRPF  Recorrente  Ricardo de Oliveira Regina  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito  a dedução das despesas médicas condiciona­se à  comprovação da  efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados.    MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento  de  oficio,  não  podendo  a  autoridade  administrativa excluí­la.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente),   Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da  8a  turma  de  julgamento  da  DRJ de São Paulo  II  que manteve a  exigência do  IRPF do exercício de 2001, decorrente da  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00 e R$1.911,51.   Adoto o relatório decisão recorrida:  “Foram  glosadas  as  seguintes  deduções  indevidas  efetuadas  pelo fiscalizado em sua declaração anual de ajuste:   b) O valor de R$ 5.000,00 correspondente aos recibos 'emitidos  por ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, CPF 137.373.388­84,  relativos a  tratamento odontológico, o qual,  intimado a prestar  informações  declarou  em  22/08/2007,  fls.  11,  não  ter  prestado  serviços  odontológicos  ao  autuado  no  ano  base  de  2003.  O  autuado  não  apresentou  elementos  capazes  de  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  alegados  serviços,  tampouco  qualquer  pagamento ao citado profissional.  O  valor  de  R$  1.911,51,  referente  ao  plano  de  saúde  Unimed  Paulistana,  cujo  beneficiário  do  plano  não  é  dependente  do  autuado na Declaração de Ajuste.  Tendo em vista os fatos apurados relativamente à dedução com  Despesas Médicas os quais, em tese, configuram Crime Contra a  Ordem  Tributária,  definido  pelos  artigos  10  e  2°  da  Lei  n.°  8.137/1990,  foi  elaborada  a  competente  Representação  Fiscal  para Fins Penais, conforme determinado pelo Decreto n.° 2.730,  de  10/08/98,  e  pela Portaria  SRF n.°  326,  de  15/03/05,  a  qual  será encaminhada ao Ministério Público Federal, observando­se  o artigo 83 da Lei n.° 9.430/96 e o artigo 3° da Portaria SRF n.°  326/2005.  Também  em  decorrência  dos  fatos  apurados,  o  lançamento  de  ofício do crédito tributário devido, relativamente aos recibos de  tratamento  odontológicos  de  Alexandre  Costa  Gottschall,  foi  efetuado com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento),  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.488,  de  16/06/2007, e nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  A decisão  recorrida manteve a exigência pela  falta de impugnação da glosa  das  despesas  com  a  Unimed,  no  valor  de  R$1.911,51;  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  efetuadas  com  o  profissional  Alexandre  Gottschall;  e  de  a  multa  possuir  função  punitiva pela infração cometida, sem caráter moratório.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  que:  1)  Pagou  as  despesas  deduzidas  de  R$1.911,51  do  plano  de  saúde  Unimed,  sendo  indevida  a  multa  75%,  pela  boa­fé;  2)  As  declarações  e  os  recibos  comprovam  a  realização  das  despesas  com  os  serviços  médicos  deduzidos e pagos ao profissional Alexandre Costa Gottschall.  É o relatório. Voto.  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.003433/2008­63  Acórdão n.º ACD2202­01.377  S2­C2T2  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria é unicamente de prova.  O autuado confessa a dedução  indevida das despesas com a Unimd, diz  ter  pago o valor dessa exigência, pede apenas – nesse item ­ a relevação da penalidade aplicada de  75%.   Não  cabe  relevação  da  penalidade  de  75%  pelo  reconhecimento  ou  pagamento do débito se a lei não autoriza esse procedimento ao órgão de julgamento.   Com o  reconhecimento de parte da autuação a  lide  limita­se à dedução das  despesas médicas com o profissional Alexandre Gottschall no valor de R$5.000,00 e a multa de  150%.  Esse profissional declarou a fls. 11 que não realizou serviços ao autuado. A  fls.  99  faz  outra  declaração  no  sentido  de  que  prestou  os  serviços  ao  autuado  e  recebeu  o  pagamento em 10 parcelas.   As  declarações  do  profissional  trazidas  aos  autos  são  totalmente  contraditórias,  uma  afirma  a  prestação  e  execução  dos  serviços  profissionais,  outra  nega  a  prestação  dos  serviços  ao  contribuinte  autuado  e  não  existe  qualquer  explicação  para  as  contraditórias declarações.   Assim,  as  declarações  do  profissional  nada  provam,  ao  contrário,  levam  a  maior suspeição da falsidade dos recibos apresentados do profissional Alexandre Gottschall, no  valor de R$5.000,00.  Cabia ao autuado trazer aos autos elementos consistentes de prova, ainda que  indiciários, para comprovar a veracidade dos fatos afirmados.  Sem a prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços é impossível  admitir a dedução das despesas médicas realizadas pelo autuado.  Anota  a  decisão  recorrida,  sem  contrariedade,    a  existência  de  diversos  processos em que esse mesmo profissional emitiu recibos falsos.  O  Recorrente  não  negou  a  falsidade  dos  recibos  e  nem  comprovou  a  existência dos fatos para permitir a dedução das despesas objeto da glosa e autuação.  A  multa  de  150%  ocorreu  pela  utilização  do  recibo  falso  para  deduzir  as  despesas médicas. Falsidade em momento algum infirmada, por essa razão a decisão recorrida  agiu com acerto, deve ser  mantida e prestigiada, com a manutenção da penalidade agravada.  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão recorrida e autuação.     Odmir Fernandes ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10925.000359/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-009.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 59 /2 00 9- 55 Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-002.675, de 17 de setembro de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Assunto: CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo na COFINS não-cumulativa, é necessário constatar a essencialidade do bem ou do serviço ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito da COFINS não-cumulativa somente as despesas com materiais e serviços considerados essenciais. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. DELIMITAÇÃO. Os fretes incidentes sobre o transporte entre estabelecimentos da pessoa jurídica qualificam-se como prestação de serviços aplicados na produção, enquadrando-se como insumo, a teor do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03, todavia, aludido direito de crédito está limitado às transferências de insumos e produtos em elaboração, não se estendendo aos produtos acabados. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas que demonstram a existência do crédito. A falta dessas provas leva ao indeferimento do direito creditório. [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, exceto quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa quando o destinatário não seja o estabelecimento produtor. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori que davam provimento também quanto a essa matéria. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de: materiais de uso geral; materiais de embalagem; materiais de segurança; aquisição de desinfetante, detergente e vassoura; fretes relativos ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais; e serviço de lavagem de uniforme. Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens, colacionando os respectivos acórdãos paradigmas: (i) materiais de segurança e de uso geral, 3403-002.477; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura, 3201- 000.845; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto, 3101-00.795; e (iv) transporte de produtos entre filiais, 3801-002.668. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/ n.º, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25 de julho de 2015. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho s/nº, de 12 de novembro de 2015, confirmado em sede de reexame de admissibilidade efetuado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, o Sujeito Passivo, apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento dos créditos decorrentes da aquisição de (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens que se constituem em elementos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. A Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente, não merecendo prosperar o recurso especial da Fazenda. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 MATERIAIS DE SEGURANÇA E DE USO GERAL No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que considerando o processo produtivo agroindustrial desenvolvido pelo Contribuinte, os valores gastos com itens necessários à higiene para produção de alimentos e proteção dos seus trabalhadores ensejam a tomada de créditos, razão pela qual reverteu as glosas referentes a avental plástico, bota de borracha, camisa e camiseta impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico e luvas. Referidos itens enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo, não merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA: DESINFETANTE, DETERGENTE E VASSOURA Com relação aos materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura, foi reconhecido o direito ao crédito pelo acórdão recorrido, pois essencial a manutenção da higiene Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 no local, frente à produção de alimentos e, não menos importante, às exigências fitossanitárias governamentais. Não merece prosperar a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. 2.4 EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO Com relação às embalagens que não se incorporam ao produto, e que são também objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional, foi reconhecido o direito ao crédito “pois mesmo que a finalidade fosse unicamente o transporte, isso não seria motivo para geração do crédito. Se a embalagem gera custo para o contribuinte e é necessária à atividade, ainda que seja para transporte, gera o crédito da COFINS não-cumulativa, pois o conceito de insumo da não-cumulatividade da COFINS e do PIS não é o mesmo do IPI. No IPI, a embalagem somente gera crédito se for para apresentação ao consumidor final, não obstante, para o PIS e para COFINS, a exigência é que seja essencial à atividade da pessoa jurídica”. Também com relação a esse item deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois as embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo produto, cuja subtração poderia impossibilitar o transporte dos mesmos, ou até mesmo comprometer significativamente a qualidade dos produtos. Como afirmado no acórdão recorrido, “é inviável a atividade da contribuinte, produção de alimento, sem que se utilize embalagem para transporte e apresentação ao seu consumidor”. Nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o reconhecimento do crédito com relação a esse item. 2.5 TRANSPORTE DOS PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS Também foi reconhecido o direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Foi demonstrado nos autos que o frete na venda quase sempre era ônus da recorrente, devendo ser reconhecido o crédito; e com relação aos fretes entre filiais, por compor o custo da venda, também geram direito ao crédito. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também nesse ponto. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723450/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração.
Numero da decisão: 3302-008.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2004, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 50 /2 01 1- 88 Fl. 7456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 56.224,87, transmitidos através do PER nº 30575.64434.291009.1.2.04-6165 e das Dcomps nº 18090.90878.140205.1.3.04-4914 e 27935.16009.090310.1.3.04-4182. Após várias intimações, a DRF São José do Rio Preto proferiu Relatório Fiscal de fls. 5.518/5.546, abrangendo o período de 09/2004 a 10/2008, através do qual apurou que o contribuinte era denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. e teria apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando teria sido incorporado pela Usina Moema, passando a ter atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme conforme art. 8° da Lei 10.925/04 Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins em 05/2005 e 03/2006. 2) Rateio A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, a Usina Moema explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 31/03/2006, a empresa tinha apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açucar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana-de- açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Fl. 7457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não forma glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório de fls. 5.576/5.580, através do qual a autoridade fiscal expôs que sendo o pagamento efetuado R$ 156.667,10 e o PIS apurado R$ 115.940,45, foi reconhecido o direito creditório parcial de R$ 40.726,65. Cientificado em 07/07/2014, fl. 7.361, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7.363/7.380, em 17/07/2014, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir a escrita do contribuinte estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto- lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente em 07/2013, com a ciência do Relatório Fiscal. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Fl. 7458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302-007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenbrug Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, alterando, contudo os dados processuais pertinentes ao presente caso, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE OUTUBRO DE 2004 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em outubro de 2004, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 29.10.09, relativo à competência de outubro de 2005, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 56.6224,87 . Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Nos autos, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal. O despacho decisório, consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2005, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” Fl. 7459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 A ciência do despacho se deu em 07.07.2014, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de Fl. 7460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo . Fl. 7461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903576/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 35 76 /2 01 1- 63 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060 em 28.04.2009, e-fls. 32-44, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$56.996,06 referente ao ano-calendário de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-31, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 78.453,52 [...] 601.036,80 30.040,03 [...] 709.530,35 CONFIRMADAS [...] 67.588,11 [...] 601.036,80 30.040,03 [...] 698.664,94 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 56.996,06 Valor na DIPJ: R$ 56.996,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 709.530,35 IRPJ devido: R$ 652.534,29 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 46.130,65 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: [...] NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-45.027, de 30.01.2014, e-fls. 52-56: DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.02.2014, e-fl. 176, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.03.2014, e-fls. 178-184, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO a) Da Existência do Direito Creditório Ocorre que, conforme se depreende da análise da Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por fonte pagadora do ano-calendário 2007, os valores supracitados foram devidamente retidos, conforme DIRF's entregues em 20/05/2011 e 08/07/2011, pelas fontes pagadoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CNPJ/MF n°~ 34.028.316/0001-03), respectivamente. Contudo, em que pese haver o direito creditório desta Recorrente, a fundamentação transcrita no Acórdão ora combatido leva em consideração que, dos valores retidos, somente uma porção de 34% (trinta e quatro) por cento correspondem a retenção do IRPJ e podem, por este motivo, compor o saldo negativo Todavia, não restam dúvidas quanto à existência de direitos creditórios no que se referem a CSLL, COFINS e PIS, pois referidos valores foram efetivamente retidos, em sua totalidade. Ainda, a DIPJ restou devidamente homologada pelo Fisco, não podendo ser debatida. Portanto, ainda que, supostamente, os valores retidos à título de CSLL, COFINS e PIS não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, o que se argumenta por apreço, não Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 restam dúvidas, nos termos do art. 41, da IN RFB nº 1.300/12, que a Recorrente poderia se utilizar dos referidos direitos creditórios para compensar qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, [...]. Assim, ainda que os referidos valores não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, poderiam os mesmos terem sido devidamente compensados de forma a realizar o pagamento do IRPJ eventualmente devido por esta Recorrente, de modo que, como de fato não houve prejuízo ao Fisco, requer seja a compensação totalmente homologada. Importante destacar que, os tributos retidos foram antecipados por esta empresa Recorrente que possui o direito líquido e certo de promover a compensação dos atinentes direitos creditórios na forma da legislação pátria. Certo é que, não se faz mais possível realizar novo PER/DCOMP com vistas à restituição e/ou compensação dos créditos, pois atingidos pela decadência, não devendo esta empresa ora Recorrente suportar os prejuízos decorrentes do lapso legal para homologação do PER/DCOMP e decisão administrativa definitiva. Ainda, o reconhecimento dos direitos creditórios que compunham a DIPJ homologada pelo Fisco e a possibilidade de compensação dos mesmos por quaisquer outros tributos administrados pela RFB são medidas da mais lídima justiça, pois não pode o Fisco negar tal direito a esta Recorrente que, do contrário, terá seus créditos atingidos pela decadência. Desta feita, a reforma do despacho decisório proferido no presente processo administrativo é medida impositiva ao caso, uma vez que os valores informados na PER/DCOMP n. 38088.24249.141010.1.7.02-3014 foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. b) Da Verdade Material No processo administrativo, o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Neste sentido, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. [...] Desta forma, em consonância com a corrente doutrinária, tem-se o entendimento de que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de restituir parcelas pagas indevidamente. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a legislação tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos aplicáveis ao caso, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Assim sendo, é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Deste modo, se verificada corretamente a situação da Recorrente, não restaram dúvidas no sentido de que existe direito creditório à contribuinte, fato este que marca o nascimento do direito à possibilidade de compensação dos tributos indicados no PER/DCOMP, ainda que, supostamente, os referidos créditos não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ. III. DAS PROVAS A Recorrente pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais juntadas no presente Recurso e a de novos documentos que se fizerem necessários, para melhor evidenciar a idoneidade de todas as compensações aqui debatidas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV.DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer digne-se este conselho em reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ de Curitiba, determinando o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação do débito declarado no PER/DCOMP em análise. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação Tácita dos Débitos e Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos constantes nos Per/DComp foram alcançados pela homologação tácita da compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Sobre a homologação tácita, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060 em 28.04.2009, e-fls. 32-44, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. No Despacho Decisório, e-fls. 28-31, validamente intimado a Recorrente em 20.02.2011, e- fl. 48, o pedido foi analisados e se concluiu pelo seu deferimento em parte. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que em se tratando de exame do Per/DComp nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060, e-fls. 32-44, a Recorrente os entregou em 28.04.2009, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2007 e assim não foram alcançados pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. IRRF - Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova o IRRF que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 5 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 6 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 6 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo em relação: - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 3426 – aplicação em renda fixa e do código 6800 – aplicação em fundo de investimento (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 33 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999); - a alíquota de 7,05% englobando IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) incidente sobre a prestação de serviços decorrente do código 6175 - de passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012); - a alíquota de 3% de incidente sobre rendimentos pagos do código 5928 – em cumprimento de decisão da Justiça Federal (art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003); e - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 5232 – aplicação em fundo de investimento imobiliário (art. 16, art. 17 e art. 18 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 e art. 1º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-31, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito [...] Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte [...] Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.360.305/0001-04 6175 911,42 310,27 610,15 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 34.028.316/001-03 6175 15.561,94 5.297,68 10.264, Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. Total 16.473,36 5.607,95 10.865,95 Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-45.027, de 30.01.2014, e-fls. 52-56: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 9. As retenções efetuadas sob o código 6175 englobam diversos tributos, conforme fica demonstrada na cópia, reproduzida a seguir, do Anexo I, da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN nº 791, de 10 de dezembro de 2007. [...] 10. Assim sendo, de cada retenção efetuada, apenas uma porção de 34% (2,40/7,05) correspondem a retenção do IRPJ e pode, por esse motivo, compor o saldo negativo pleiteado. No caso concreto, o valor reconhecido pela DRF/Joinville, R$ 310,27, para a retenção efetuada CEF corresponde a 0,34 de R$ 911,42, o mesmo se aplica à retenção efetuada pela ECT, R$ 5.297,68 (0,34 de 15561,94). [...] 11. De todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. No que se refere ao IRRF, código 6175, a alíquota de 7,05% engloba IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%). A regra é de que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido somente em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos já foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. O valor integral de IRRF, código 6175, alíquota de 2,4%, foi corretamente calculado e integralmente deduzido do IRPJ devido, conforme a memória de cálculo constante no consta no Despacho Decisório. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.723630/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.741, de 03 de outubro de 2018, para sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T17:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T17:41:07Z; Last-Modified: 2020-03-24T17:41:07Z; dcterms:modified: 2020-03-24T17:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T17:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T17:41:07Z; meta:save-date: 2020-03-24T17:41:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T17:41:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T17:41:07Z; created: 2020-03-24T17:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-24T17:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T17:41:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.723630/2010-16 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-005.919 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Embargante ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.741, de 03 de outubro de 2018, para sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 263/269 apresentado em face do acórdão nº 2201-004.741, proferido na sessão de 3 de outubro de 2018, de fls. 241/250, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 30 /2 01 0- 16 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Naquela oportunidade, produzi o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 161/180, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), de fls. 147/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda São Bento", cadastrado na RFB sob o nº 0.336.643-0, com área declarada de 1.366,8ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 528.960,65 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), já incluídos os juros e a multa. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Constou da descrição dos fatos e enquadramento legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal, bem como o VTN declarado foi alterado para R$ 3.095,12ha, conforme informado no Laudo de Avaliação que a interessada apresentou em atendimento à intimação fiscal. Assim, esses itens foram alterados, resultando no aumento da área tributável, com apuração de imposto suplementar, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 20.10.2010 (fls. 140), apresentou impugnação de fls. 87/99, alegando em síntese: Sustenta que o lançamento é nulo porque não foram observadas as informações constantes no Laudo Técnico de Caracterização Ambiental. A autoridade administrativa não considerou a área de reflorestamento de essências exóticas e/ou nativas de 540,6 hectares apurada no Laudo Técnico, bem como a área de preservação permanente de 456,83 ha e área de reserva legal de 276,0ha. Afirma que a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de cálculo do ITR não está condicionada à apresentação do ADA, no que cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Por último, requer cancelamento da Notificação de Lançamento, bem como dos juros e multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 147): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informações inexatas na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de fls. 160, em 07/11/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 161/180. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 263/269 foram acolhidos para que fosse analisada a omissão quanto à área de reflorestamento de essências exóticas e/ou nativas de 540,6 hectares apurada no Laudo Técnico para fins de apuração do cômputo do Grau de Utilização e respectiva apuração da alíquota do ITR. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de adminissibilidade, portanto, deles conheço. Para que seja sanada a presente omissão, transcrevo trechos da decisão embargada a fim de justificar o presente decisum: Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Reserva Legal (...) Por meio da chamada interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-Oda Lei n° 6.938/81, a meu ver a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Nas situações mencionadas acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Contudo, tenho para mim que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas. Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal, estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a interpretação deve ser sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata-se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática. Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao ano de 2006, emitido por Profissional habilitado (fls. 39/53), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 55/56), identificou as áreas pertinentes ao imóvel denominado “Fazenda São Bento”, constou o seguinte trecho (fl. 49): Como a área total da Fazenda São Bento é de 1.366,80 ha, recai na necessidade de possuir uma área de reserva legal de, no minimo, 274,00 ha, o que representa 20% da área total do imóvel. A somatória da área de reserva legal (274,00 ha) com APP (456,83) resulta em uma superfície total de 730,83 ha, o que representa uma área equivalente a 53,42% da propriedade. Desta forma, por força do inciso ll do artigo 14 da lei Florestal do Estado de Minas Gerais, a Reserva Legal da Fazenda São Bento poderá sobrepor parte da Area de Preservação Permanente, totalizando uma área de 683,4 ha, a qual corresponde a 50% da área total do imóvel. De acordo com o laudo apresentado, a Recorrente teria direito à fruição da isenção quanto à reserva legal de 274 ha. Entretanto, conforme explico adiante, deveria haver a prévia averbação da reserva legal no registro de imóveis. Da exigência da prévia averbação de reserva legal no registro de imóveis como condição para a isenção do ITR No que diz respeito à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão para a isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, temos que o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3. Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR4. Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Isto posto, reconheço a validade do Laudo Técnico apresentado, pelo princípio da verdade material, que a área de 540,6 ha referente à área de reflorestamento deve ser excluída da base de cálculo do ITR e do Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, devendo refletir na alíquota a ser aplicada. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir área de 540,6 ha referente à área de reflorestamento deve ser excluída da base de cálculo do ITR e do Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, devendo refletir na alíquota a ser aplicada. (documento assinado digitalmente) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.002745/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/11/2003 a 10/05/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO INVOCANDO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Efetuada compensação invocando crédito decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, relativa a crédito-prêmio de IPI, inclusive informando a data do trânsito em julgado, e verificado, pela fiscalização, que a empresa não obteve tutela judicial alguma, sendo todos os seus pedidos rechaçados em juízo, notícia que já era de conhecimento da postulante ao crédito quando registrou as compensações, cabível, além da negativa de homologação das compensações, a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T23:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T23:07:18Z; Last-Modified: 2019-08-05T23:07:18Z; dcterms:modified: 2019-08-05T23:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T23:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T23:07:18Z; meta:save-date: 2019-08-05T23:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T23:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T23:07:18Z; created: 2019-08-05T23:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-05T23:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T23:07:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10950.002745/2006-21 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.695 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente DISPARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/11/2003 a 10/05/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO INVOCANDO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Efetuada compensação invocando crédito decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, relativa a crédito-prêmio de IPI, inclusive informando a data do trânsito em julgado, e verificado, pela fiscalização, que a empresa não obteve tutela judicial alguma, sendo todos os seus pedidos rechaçados em juízo, notícia que já era de conhecimento da postulante ao crédito quando registrou as compensações, cabível, além da negativa de homologação das compensações, a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 45 /2 00 6- 21 Fl. 487DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Relatório O presente processo tem origem nos Pedidos de Ressarcimento/Restituição (PER) / e Declarações de Compensação (DCOMP) de fls 4 a 73 1 , transmitidos entre 15/10/2003 e 12/05/2004, e referentes a créditos oriundos de ação judicial (n o 2002.70.03.014355-9, indicando trânsito em julgado em 27/05/2003), detalhados como “IPI PREMIO”, no valor de R$ 106.893,84. Às fls. 74 a 102 constam cópias de DCTF. No expediente de fls. 112/113, narra-se que a referida ação judicial foi acompanhada no processo administrativo n o 10950.000922/2003-92, e que o juízo não deferiu direito algum à interessada, tendo sido denegada a ordem requerida, destacando ainda que a denegação da segurança foi de conhecimento do contribuinte em data anterior à transmissão das DCOMP (cópia de sentença e outras peças/consultas do processo judicial às fls. 127 a 149). Por meio do Despacho Decisório de fls. 198 a 203, datado de 09/11/2006, as compensações não foram homologadas. Para parte das compensações, declaradas antes de 31/10/2003, a cobrança seguiu calcada nas DCTF apresentadas, e, para as compensações posteriores a tal data, seguiu-se a cobrança com fundamento no art. 74, § 6 o , da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003, que atribui a natureza de confissão de dívida às DCOMP, sendo recomendado o lançamento da multa isolada revista no art. 18 da mesma Lei n o 10.833/2003. Ciente do referido despacho em 04/12/2006 (AR à fl. 205), a empresa interpôs, em 22/12/2006, o “recurso administrativo” (Manifestação de Inconformidade) de fls. 206 a 220, alegando, em síntese, que: (a) a forma de compensação (via DCOMP, com campos limitados, restringindo informações) fere o direito do contribuinte; (b) a empresa detém crédito- prêmio de IPI, que, conforme decisões judiciais, podem ser aproveitadas, discorrendo sobre tal espécie de crédito, e citando precedentes; e (c) “a Lei n o 8.383/1991 instituiu o direito de compensar quaisquer créditos, independente da data deste”. Em 10/11/2006, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 244 a 430 (descrição e enquadramento às fls. 427 a 430), no valor de R$ 14.557,21, por compensação indevida, aplicando-se a multa isolada referida no art. 18 da Lei n o 10.833/2003, por haver expressa vedação à compensação. A empresa, ciente da autuação em 04/12/2006 (AR à fl. 433), apresentou a Impugnação de fls. 434 a 440, em 22/12/2006, defendendo que: (a) “o percentual aplicado é por demais absurdo e não possui respaldo suficiente nas bases jurídicas, doutrinárias ou jurisprudenciais, sendo interpretado como um verdadeiro confisco”; e (b) “a multa aplicada no Auto é de valor incompatível com a renda auferida pela impugnante”, e não houve má-fé, tendo a compensação sido embasada na mais estrita legalidade. Ambas as matérias (autuação e PER/DCOMP) foram oferecidas à cognição da instância de piso (DRJ), que, em 29/08/2012, decidiu, por unanimidade (fls. 456 a 467) que: (a) a autuação é procedente, pois, sendo a hipótese de compensação não declarada, há a inflição da multa isolada correspondente ao montante dos débitos indevidamente compensados, conforme previsão legal, sendo a vedação constitucional ao confisco dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu; e (b) a manifestação de inconformidade é improcedente, pois é ilegítima, por expressa disposição legal, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 488DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 a compensação de débitos do sujeito passivo com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, assim como é incabível, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo com crédito-prêmio de IPI. Ciente da decisão da DRJ em 04/10/2012 (AR à fl. 469), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2012 (fls. 471 a 475), argumentando que: (a) os créditos da empresa não podem ser classificados como se tributos fossem, não se aplicando a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); e (b) a multa prevista no art. 18 da Lei n o 10.833/2003 é confiscatória e não se aplica ao caso, visto não se tratar de comprovada falsidade na declaração apresentada pela recorrente. O expediente de fl. 476 (Comunicado n o 684/2012) aponta a intempestividade da peça recursal, o que enseja seu não conhecimento, cientificando-se a empresa sobre seu teor em 16/11/2012 (AR à fl. 477). A empresa, em resposta, informou, em 18/11/2012 (fls. 481 e 482), que tomou ciência da decisão de piso em 04/10/2012 e protocolizou seu recurso em 05/11/2012, e que as contagens de prazo excluem o dia de início (iniciando-se em 05/10/2012), não podendo, ainda, o prazo final ser contado em dia não útil (como 03/11/2012, que foi um sábado), sendo tempestivo o recurso apresentado em 05/11/2012 (segunda-feira imediatamente posterior). A própria unidade preparadora reconhece o erro de cômputo em 20/11/2012, encaminhando o recurso, agora apontado como tempestivo (fl. 483), ao CARF. No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em 26/03/2019. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A simples leitura do art. 5 o do Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, denota a tempestividade da peça recursal apresentada, o que, aliás, foi reconhecido pela própria autoridade preparadora, não demandando maior aprofundamento. No que se refere ao mérito, há, basicamente, três argumentos recursais, um dirigido aos PER/DCOMP (sustentando a não aplicabilidade do art. 170-A do CTN, por não terem os créditos natureza de tributo), e dois dirigidos à multa (um acusando-a de confiscatória, e outro sustentando não ter havido má-fé/falsidade). Quanto aos PER/DCOMP, o argumento recursal soa inovador em relação ao alegado em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que a empresa detinha o crédito e que a forma de compensação feria seu direito. Sobre os argumentos inaugurais, destacou a DRJ, após consultar o andamento da ação judicial referida nos PER/DCOMP, que houve baixa definitiva em 03/09/2004, o que Fl. 489DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 resultou na concomitância de objeto sobre a alegação de existência do crédito-prêmio de IPI (diga-se, afastada em definitivo pelo Poder Judiciário, no caso da ação da empresa). De qualquer sorte, como há intersecção de alguns tópicos da tese inaugural, rechaçada a contento pela DRJ, com os noveis temas recursais, cabe esclarecer que se os créditos não tiverem natureza tributária, também aí seria vedada sua compensação, por tratar o art. 170 do CTN, sequer questionado, assim como o art. 74 da Lei n o 9.430/1996, apenas de créditos tributários. Improcedente, então, a derradeira alegação em relação aos créditos, que, recorde- se, foram indicados pelo próprio demandante da seguinte forma nos pedidos (v.g., à fl. 5): Em análise fiscal, verificou-se que a ação judicial indicada (sobre “IPI PREMIO” - em verdade, crédito-prêmio de IPI) não havia transitado em julgado, e, ainda, que a decisão existente era totalmente desfavorável à empresa, bem assim que a empresa tinha ciência da denegação judicial antes mesmo de apresentar as compensações administrativas. Flagrante o cenário de registro de compensação indevida, com prestação, pelo postulante, de informação que sabidamente não correspondia à realidade. E tais fatos sequer são questionados em sede de manifestação de inconformidade ou recurso, não residindo controvérsia a seu respeito, pelo que tenho como acertada a decisão de piso. No mais, cabe destacar, em relação ao art. 170-A do CTN, que sua aplicação está assentada administrativa e judicialmente, no caso de compensações interpostas nas datas referidas no presente processo (2003/2004), com ação judicial datada de 2002 (vejam-se os RESP n o 1.164.452/MG e n o 1.167.039/DF, ambos vinculantes, julgados na sistemática dos recursos repetitivos). Improcedentes, então, os argumentos recursais sobre a existência dos créditos, e sua natureza. Em relação à multa, cabe, logo de início, informar que não se conhece da alegação de confisco, em função da Súmula CARF n o 2, cabendo adicionar que o constituinte não estabeleceu vedação ao confisco como penalidade, mas apenas como tributo (art. 150, IV), havendo, inclusive, no texto constitucional, expressa menção ao confisco de caráter sancionador (art. 243). Fl. 490DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Ainda sobre a multa aplicada, em relação aos fatos geradores de 30/11/2003 a 31/05/2004, com fundamento no art. 18 da Lei n o 10.833, 2003, afirma a fiscalização, na autuação (fl. 428), que: O fundamento do lançamento, portanto, calca-se no fato de a compensação ter sido efetuada antes do trânsito em julgado da ação, o que era expressamente vedado pelo caput do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pelo art. 49 da Lei n o 10.637/2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)” (grifo nosso) A redação original do art. 18 da Lei n o 10.833/2003, que instituiu a multa aplicada, era a seguinte: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifo nosso) E, pelo que se percebe do demonstrativo de fl. 424, a multa foi aplicada no patamar de 75%. Em função da menção, cabe ainda transcrever o texto do art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Ao tempo da lavratura da autuação (datada de 10/11/2006), o texto do art. 18 da Lei n o 10.833/2003 já possuía redação distinta, dada pela Lei n o 11.051/2004, art. 25: Fl. 491DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)” (grifo nosso) E a mesma Lei n o 11.051/2004, em seu art. 4 o , deu nova redação ao art. 74, § 12, da Lei n o 9.430/1996, que passou a dispor: “Art. 74. (...) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...)” (grifo nosso) O que se percebe é que a redação nova do art. 18 apenas deslocou geograficamente a penalidade (multa isolada), que foi mantida, no caso de compensação decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nenhum prejuízo trouxe a alteração normativa, assim, à autuação, que permanece hígida em seus fundamentos. Cabe adicionar que não houve imputação específica de falsidade ou dolo no lançamento (a multa, recorde-se, foi estabelecida no patamar de 75%), o que tornaria pouco relevante o argumento de que não houve falsidade ou má-fé. Tal argumento seria relevante, no entanto, caso houvesse invocação de retroatividade benigna de novas redações do art. 18 da Lei n o 10.833/2003, como a dada pela Lei n o 11.488/2007 (já vigente ao tempo da interposição da peça recursal). No entanto, como aqui se destacou, as novas redações, apesar de restringirem o caput, que acabou limitado, na Lei n o 11.488/2007, às hipóteses de comprovação de “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, mantiveram a aplicação da mesma penalidade a hipóteses de compensação não declarada, como a referente a ausência de trânsito em julgado. Fl. 492DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Inequívoca, no caso concreto, também, a ocorrência de falsidade na declaração prestada, aqui já até transcrita, o que descarta a discussão sobre eventual retroatividade benigna mesmo diante do texto atual do caput do art. 18 da Lei n o 10.833/2003. Ademais, diante do cenário evidenciado, em que a empresa apresentou compensação invocando ação judicial que tratava de crédito-prêmio de IPI, afirmando que havia transitado em julgado em seu favor em 27/05/2003, quando sabidamente não obteve tutela judicial alguma (tudo isso incontroverso nos autos), é de se entender que até a duplicação da multa a 150% seria cabível, por restar evidenciado o intuito doloso de apresentar ao fisco créditos que sequer possuíam lastro, disfarçados de créditos garantidos definitivamente em juízo, buscando saldar débitos tributários. Mas não pode este julgador, ainda que convicto, diante das circunstâncias, apreciar o lançamento em prejuízo do autuado, imputando conduta que sequer a autoridade lançadora explicitou. Deve, portanto, ser mantido o lançamento no percentual fixado na autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900679/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTO A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PARA O DEVIDO ENCONTRO DE CONTAS. Tendo sido o saldo credor parcialmente utilizado em compensações anteriores, não restando saldo credor suficiente para satisfazer o débito, diante da valoração do débito e do crédito, na data da efetivação da compensação, para o devido encontro de contas, correta a homologação parcial da compensação declarada em DCOMP, restando saldo devedor exigível
Numero da decisão: 3301-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DO  CRÉDITO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PARA O  DEVIDO ENCONTRO DE CONTAS.  Tendo  sido  o  saldo  credor  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  satisfazer  o  débito,  diante  da  valoração  do  débito  e  do  crédito,  na  data  da  efetivação  da  compensação,  para  o  devido  encontro  de  contas,  correta  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  em  DCOMP,  restando  saldo  devedor  exigível      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 79 /2 01 1- 16 Fl. 181DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  ,de  créditos de CIDE COMBUSTÍVEIS, originados em saldo remanescente de DCOMP anterior,  referente  a  junho  de  2004,  no  valor  de  R$  1.376.453,22,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  02908.51521.120506.1.7.04­3543,  tendo  sido  emitido  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  70/78,  que  fundamentou o Despacho Decisório de fls. 11/14, nº de rastreamento 916022051, exarado pela  DEMAC/RIO DE JANEIRO, onde consta que  a  compensação  foi parcialmente homologada,  no  valor  de  R$  829.040,69,  valor  este  remanescente  do  pagamento  original  de  R$  159.340.406,44, efetivado em 31/12/2002,  inferior, portanto,  ao valor pretendido e declarado  em DCOMP..    3.    Diante  desta  homologação  parcial,  restou  saldo  de  valor  indevidamente  compensado, de R$ 709.063,46, acrescidos de multa de R$ 141.812,69 e juros acumulados até  01/04/2011, no valor de R$ 595.698,83.    4.    A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  tendo,  diante  de  sua  irresignação, apresentado Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese :  ­ apurou CIDE COMBUSTÍVEIS a recolher no valor de R$ 964.854.655,92.    ­ efetivou o recolhimento de tal valor por meio de 4 (quatro) documentos DARF a saber :  DARF 1     R$   9.777.983,19   DARF 2     R$ 159.340.406,44   DARF 3     R$ 296.660.784,22  DARF 4     R$ 503.795.531,04     ­  sendo que  o  recolhimento  total  somou o  valor de R$ 969.574.704,89, ou  seja,  ocorreu  um  recolhimento maior no valor de R$ 4.720.048,97;      ­ utilizou o DARF 2, no valor de R$ 159.340.406,44, para transmitir 2 (duas) Declarações de  Compensação – DCOMP, em 12/05/2006, sendo :  DCOMP 1, para compensar débito de valor R$ 3.343.595,75  DCOMP 2, para compensar débito de valor R$ 1.376.453,22  sendo  que  a  soma  algébrica  destes  valores  totaliza  o  valor  do  recolhimento  a maior  de  R$  4.720.048,97    ­ assim, conclui que possuía sim crédito suficiente para a compensação dos valores pretendidos  e que a homologação parcial foi feita de forma incorreta.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 182          3 5.    A DRJ/RIO DE  JANEIRO  I,  analisando  tais  razões,  demonstrou  com  telas  de  sistema, que realmente não havia crédito suficiente para quitação do débito pleiteado, pois que  :    Verifica­se  também os 4 DARF, conforme aduz a interessada em sua  impugnação:        Conforme argumenta a interessada o pagamento a maior originou­se  do recolhimento no valor de R$ 159.340.406,44, uma vez que o valor  alocado ao débito de 11/2002 foi de R$ 154.620.357,47, tendo restado,  assim, um crédito de R$ 4.720.048,97.  Parte desse crédito, como mencionado,  foi,  inicialmente, utilizado na  compensação efetuada através do PER/DCOMP de número final 6299.  Por  seu  turno,  tais  informações  estão  dissonantes  dos  valores  encontrados no despacho decisório emitido pela mesma DEMAC/RJO,  já  que  conforme  se  verifica  do  sistema  SIEF/PERDCOMP/UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO o valor utilizado do  crédito para compensação foi de R$ 3.891.008,28 e não 3.343.595,75.  O PER/DCOMP de número final 6299 foi totalmente utilizado.  Fl. 183DF CARF MF     4     E  justamente,  o  valor  que motivou  a  redução  do  valor  atribuído  ao  crédito sequer foi cogitada pela interessada, a qual para a sua defesa  restringiu­se apenas a afirmar possuir o crédito.  A  interessada  considerou  que  o  débito  a  compensar  seria  de  R$  3.343.595,75.  Entretanto, com os acréscimos devidos em face da data de transmissão  do PER/DCOMP (valor total a compensar) foi de R$ 3.891.008,28.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 183          5   Portanto, não há o que se discutir com relação ao direito creditório e  sim apenas quanto ao ajuste do débito compensado no PER/DCOMP  de  número  final  6299  e  que  não  foi  objeto  de  discussão  pela  interessada na sua peça defensiva.    6.    A DRJ/RJ I, então, exarou o Acórdão de nº 12­76.614, assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CIDE COMBUSTÍVEL   DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  CONSTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO.  Ao  se  verificar  que  o  crédito  foi  reconhecido  proporcionalmente  à  existência do débito e que a interessada nada questionou com relação  às  diferenças  cobradas  que  influenciaram  no  crédito  remanescente  objeto  desta  lide,  forçoso  concluir  pela  manutenção  do  despacho  decisório emitido pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese,     Fl. 185DF CARF MF     6 I – DA TEMPESTIVIDADE  ­  a  recorrente  defende  a  tempestividade  na  apresentação  do  recurso  voluntário  II – DOS FATOS  ­  Trata­se  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  a  maior  de  GIDE  Combustível  ­  competência  Novembro  de  2002  ­  utilizado  para  compensar débitos de PIS e COFINS.  No 4° Trimestre de 2007, conforme DCTF Retificadora ativa, consta  débito  de  CIDE­Combustíveis  no  valor  de  R$  964.854.655,92,  cujo  pagamento foi processado em 4 (quatro) DARFs, a saber:  DARF 1 ­ Valor R$ 9.777.983,19  DARF 2 ­ Valor R$ 296.660.784,22  DARF 3 ­ Valor R$ 503.795.531,04  DARF 4 ­ Valor R$ 159.340.406,44  Em  relação  ao DARF  4,  o  valor  recolhido  foi  superior  ao montante  efetivamente  apurado  (R$  154.620.357,47),  alcançando,  portanto,  o  crédito ora reclamado de R$ 4.720.048,97.  o  PER/DCOMP  em  referência  pretende  utilizar  R$  1.378.453,22  do  crédito  original  de  R$  4.720.048,97  para  compensar  débito  de  COFINS de junho de 2004, onde se reconheceu apenas R$ 829.040,69.  III – DO DIREITO  ­  No  presente  caso,  o  despacho  decisório  não  trouxe  nenhum  fundamento fático e jurídico pelos quais deixou de considerar parte da  compensação declarada.  ­  Assim,  a  ausência  de  motivação  inviabiliza,  por  parte  do  Contribuinte, o pleno exercício do seu direito de defesa. Nesse aspecto  é possível afirmar que o acórdão em referência violou disposição legal  contida na Lei nO 9.784/99, bem como configura nulidade prevista no  art. 59 do Decreto nO70.235/72, motivo pelo qual deve ser declarada  nula  de  pleno  direito,  pautado,  inclusive,  em  Súmulas  do  Supremo  Tribunal Federal.         IV – CONCLUSÃO  ­  a)  Aguarda  pela  procedência  do  pedido,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão  nO12­76.614,  da  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  ou,  sucessivamente,  atribuir­lhe  efeito  modificativo,  de  modo  a  declarar  legítimo  o  direito  à  integralidade  do  crédito  apontado  para  fins  de  compensação efetuada, procedendo­se à devida homlogação;  ­ b) Que todas as intimações pertinentes a este  processo sejam feitas na pessoa do Or. Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ  n  62.929,  procurador  da  requerente  devidamente  constituído  nestes  autos.    8.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por tal o conheço,.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 184          7 PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO    10.    Alega a recorrente que o o Despacho Decisório não trouxe fundamentos fáticos  tampouco jurídicos e que o Acórdão DRJ/RJ I, por este aspecto, também seria nulo.    11.    Confundem­se, na peça recursal, a preliminar de nulidade e o mérito das razões  de recurso, por tal razão tratamos no mesmo tópico as alegações.    12.    O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, determina,  em seu artigo 59, as causas de nulidade no seu âmbito regulamentar :    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  13.    No presente caso, tanto o despacho decisório quanto o Acórdão DRJ são claros,  detalhados, elucidando os motivos pelos quais não foi homologada totalmente a compensação  pretendida e declarada, tanto assim o é que a recorrente pode se defender, sem dificuldades, do  resultado  demonstrado  tanto  pelo  despacho  decisório  quanto  pelo  Acórdão  DRJ,  inclusive  demonstrando valores.  14.    Tanto o despacho decisório  como o Acórdão DRJ  são  claros  ao demonstrar o  erro incorrido pela recorrente na apuração dos valores a serem compensados e o saldo de tais  compensações.  15.    Como bem esclarecido  tanto no despacho decisório como no Acórdão DRJ, a  recorrente apresentou duas DCOMP :  ­ na primeira (DCOMP nº 26030.35639.300104.1.3.04­5438), ás fls.6/10 destes autos digitais,  pretendeu compensar o débito de PIS/PASEP, de valor R$ 3.343.595,75, com vencimento em  13/12/2002,  como  a  DCOMP  foi  transmitida  em  30/01/2004,  para  extinguir  o  débito  já  vencido, no momento da efetivação da compensação foi acrescido ao valor do débito a multa  de mora e os juros moratórios, perfazendo um total de R$ 3.891.008,28;  ­ assim, do crédito original de R$ 4.720.048,97, ao ser utilizado para compensação o valor de  R$ 3.891.008,28, restou um saldo credor para futura utilização no valor de R$ 829.040,69.  ­ na segunda DCOMP (DCOMP nº 02908.51521.120506.1.7.04­3543), ás fls. 2/5 destes autos  digitais,  pretendeu  compensar  o  débito  de  COFINS,  de  valor  R$  1.782.919,86,  com  vencimento  em  15/07/2004,  tendo  sido  o  crédito  remanescente  no  valor  de  R$  829.040,69  Fl. 187DF CARF MF     8 valorado,  na  data  da  efetivação  da  compensação,  para  R$  1.073.856,38.  Assim,  restou  um  saldo devedor de R$ 709.063,46  (demonstrativo  anexo ao despacho decisório  ás  fls.  13 dos  autos digitais), que foi acrescido de multa de mora (R$ 141.812,69) e de  juros de mora (R$  593.698,83) (demonstrativo anexo ao despacho decisório ás fls. 11 dos autos digitais), por ter  sido  a  DCOMP  transmitida  em  12/05/2006,  após  o  vencimento  do  tributo,  que  se  deu  em  15/07/2004.  Conclusão    16.    Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 188DF CARF MF

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