Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7858174 #
Numero do processo: 13857.000047/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13857.000047/2007-29

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048158

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_13857000047200729.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13857000047200729_6048158.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7858174

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052296828420096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-08T00:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-08T00:37:28Z; Last-Modified: 2019-08-08T00:37:28Z; dcterms:modified: 2019-08-08T00:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-08T00:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-08T00:37:28Z; meta:save-date: 2019-08-08T00:37:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-08T00:37:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-08T00:37:28Z; created: 2019-08-08T00:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-08T00:37:28Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-08T00:37:28Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13857.000047/2007-29 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-000.177 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee SERGIO HERCULANO BAILLY IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 47 /2 00 7- 29 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2003, exercício de 2004, que importou no ajustamento do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90, para imposto a restituir ajustado no valor de R$ 585,77, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos ou prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos das aludidas despesas realizadas (fls. 13/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.179, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 124/130), transcrito a seguir: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fl. 11/13, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de lmposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi retificado o saldo de imposto a restituir de R$ 5.693,90 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos) para R$ 585,77 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, procedeu-se à glosa do valor de R$ 18.575,00 indevidamente utilizado a título de dedução de despesas médicas, restando comprovado pelo notificado durante procedimento fiscalizatório apenas os gastos referentes a Unimed São Carlos (R$ 3.307,42) e Unidade de Ecocardiograma S/C Ltda. (R$ 95,00), sendo todas as demais despesas relacionadas no anexo “Pagamentos e Doações Efetuados " objeto de glosa pela autoridade lançadora. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/09 através de advogado, anexando procuração com poderes específicos às fls. 10, anexando documentos às fls. 14/59, alegando em síntese que: > os recibos apresentados com indicação do paciente são documentos hábeis e idôneos a comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviços contratados, nos exatos termos do artigo 319 e 320 do Código Civil, não se podendo efetuar a glosa de valor já indicado; > como o contribuinte apresentou os recibos, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento seja falso para que se possa glosar as despesas apresentadas; > realiza os seus pagamentos em espécie sendo que não existe legislação que impute a necessidade de resgate de obrigações mediante cheque. Apresenta extratos bancários onde é possível constatar que foi realizado saques bancários para efetivação dos pagamentos das obrigações pecuniárias objeto dos recibos apresentados; Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 > restando caracterizada a disponibilidade financeira, os saques em moeda corrente e os pagamentos através dos recibos, requer-se o cancelamento do débito reclamado; > apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para amparar seu posicionamento; Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 03/09/2009 (fls. 133), o contribuinte interpôs, em 28/09/2009, recurso voluntário (fls. 140/165), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos em extensa peça, a seguir brevemente sintetizados ao teor das conclusões lançadas na peça recursal: DO MÉRITO: b) do RIR – Regulamento do Imposto de Renda: (...). Portanto, o disposto no artigo 80, § 1º, III é de uma clareza mediana, no sentido de que a comprovação deverá ser feita com os dados ali citados, constantes do respectivo recibo. Somente se não atendido esse requisito, ou seja, não tendo o respectivo recibo, poderá o Contribuinte para fins de dedução dessas despesas, comprovar através de cheque nominativo, pelo qual foi efetuado o pagamento, não se tratando de uma exigência, mas sim de uma faculdade, um benefício para casos em que não possuir o recibo. E não tem sido outra, as decisões emanadas pelo próprio órgão julgador no Ministério da Fazenda – Conselho de Contribuintes, sobre a apresentação do respectivo recibo, para que a dedução seja aceita, como segue: (...) c) Posição da Doutrina: nossos melhores doutrinadores, também se posicionaram no sentido de que a comprovação das despesas médicas seja feita através da apresentação de recibos. (...) d) Disponibilidade Financeira: já a alegada disponibilidade financeira é totalmente inconsistente, visto que os pagamentos aos profissionais da área da saúde ocorreram ao longo do ano calendário, sendo que o Recorrente possuía rendimentos suficientes para pagamentos dos tratamentos médicos. e) Laudos Técnicos: para fins de sedimentar a devida questão, o Requerente está apensando ao presente feito administrativo, os laudos Técnicos de lavra dos citados profissionais, em papel timbrado, indicado o tratamento efetuado, bem como, ratificando os valores recebidos àquele título. f) Registros Profissionais: para a comprovação da efetividade dos serviços profissionais, o Requerente anexa os devidos comprovantes da inscrição regular nos órgãos competentes, tais como: CRM e CRO. E não é só, em sendo pessoa jurídica estão devidamente comprovados pelo cartão do CNPJ/MF de cada empresa, estando as mesmas em atividade, ou seja, situação ativa junto à SRFB. DA JURISPRUDÊNCIA: corroborando todo o substrato probatório contido nos autos, o Recorrente traz à colação do presente feito administrativo, vasta jurisprudência sobre o assunto, no campo administrativo de julgamento ou seja, da 2ª Instância – Conselho de Contribuintes, do próprio Ministério da Fazenda. (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 CONCLUSÕES: por todo o substrato probatório contidos nos autos, temos as seguintes conclusões: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: conforme quadro discriminado das despesas médicas efetuas pelo Recorrente, podemos identificar valores pagos de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 40,00 e R$ 70,00, somente a título de exemplificação. Todavia, em alguns o Recorrente apensou Laudo Médico, atestando os serviços de R$ 30,00. SERVIÇOS PRESTADOS: todos os serviços médicos/odontológicos efetivamente foram prestados, conforme recibos originais e laudos técnicos. APLICAÇÃO DO ART. 845 DO RIR: a autoridade julgadora não efetuou nenhuma impugnação e nem contraditou os números dos registros profissionais dos responsáveis técnicos, como lhe competia, em observância ao comando do § 1º do art. 845 do RIR. Ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas, e o regular processamento da restituição declarada, acrescida dos encargos legais. Instrui o recurso, com os laudos técnicos, recibos e declarações atestando a realização e os pagamentos pelos serviços realizados (fls. 174/227). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.575,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3 A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na redução do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados em DIRPF, bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 126 e segs.), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) O artigo 73 e § l° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). §l" se forem pleiteadas deduções exageradas' em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n“ 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). O artigo 797 do Decreto n° 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3,5 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e § l° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, arts 83, inciso 11, alínea ”a' § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 831, § 2): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de I943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, o fiscalizado apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre os documentos apresentados Registre-se que em defesa do interesse público, e entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas medicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. (...) Não houve apresentação de comprovação efetiva de pagamento para todos os demais prestadores de serviços médicos contratados pelo notificado para o ano base fiscalizado, a saber: Silvia Hieda; Rodrigo Mazo Orlandi; Rita Helena Schiavone Crestana; Helder Baldi Jacob; Juan Miguel Ochoa Tejeda; José Abel Noortwyck; Vítor Fernandes Júnior; Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4 Celso Luiz Gonçalves Rosa; Laboratório de Patologia - Dr. Ivo Ricci; Orlando Sérgio Albertino; Instituto Radiológico de São Carlos; Centro Odontológico Especializado de São Carlos Ltda; Radioterapia Araraquara; S/C Odontológica São Carlos; Casa de Saúde e Maternidade São Carlos; Centro Oncológico da Região de Araraquara; e Odontologia Andrighetto S/C Ltda; É possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, como argumentado pela defesa, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O que causa estranheza é a argumentação que a totalidade dos pagamentos aos profissionais tenha sido feito nesta modalidade, notadamente se observamos que alguns comprovantes denotam valores bastantes elevados para pagamento em espécie. O que ocorre é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, e previsto pela legislação tributária em vigor, se tenha mais dificuldade em fazê-lo. (...) Os extratos bancários da conta corrente em conjunto no Banco do Brasil anexados às fls. 46/59 também não são documentos hábeis para comprovar os pagamentos efetuados a cada prestador de serviço nas datas consignadas nos respectivos recibos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica, como por exemplo, a indicação de um saque com a finalidade de comprovar o pagamento de dois ou mais prestadores de servidores ou vários saques para comprovar um pagamento especificamente. A título de exemplo, para o mês de abril de 2003 não se vislumbra a realização de saques na conta corrente nos dias 24 e 25 que justificasse o notificado ter quitado os valores de R$ 900,00 para o prestador de serviços Radioterapia Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 43) e R$ 600,00 para o Centro Oncológico de Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 41). A mesma sistemática se verifica para os todos 'os demais prestadores de serviços contra os pelo contribuinte durante o ano base de 2003 objeto de procedimento fiscalízatório. Saques em datas diversas não podem ser acatados, posto não ser crível que se destinaram especificamente à adimplir as prestações de serviços contratadas, mas que tenham sido utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, simples disponibilidade financeira não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas contratadas. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importaram na redução do imposto a restituir de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4,5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7844479 #
Numero do processo: 10530.900243/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.900243/2009-51

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.129

nome_arquivo_s : Decisao_10530900243200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530900243200951_6042584.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7844479

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052296891334656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T13:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T13:37:15Z; Last-Modified: 2019-07-30T13:37:15Z; dcterms:modified: 2019-07-30T13:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T13:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T13:37:15Z; meta:save-date: 2019-07-30T13:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T13:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T13:37:15Z; created: 2019-07-30T13:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-30T13:37:15Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T13:37:15Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.900243/2009-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.129 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee TERMOBAHIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 43 /2 00 9- 51 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7901688 #
Numero do processo: 10120.900888/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.
Numero da decisão: 3301-006.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.900888/2011-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.488

nome_arquivo_s : Decisao_10120900888201131.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120900888201131_6062275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7901688

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052296947957760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-04T01:59:32Z; Last-Modified: 2019-09-04T01:59:32Z; dcterms:modified: 2019-09-04T01:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-04T01:59:32Z; meta:save-date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-04T01:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-04T01:59:32Z; created: 2019-09-04T01:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-04T01:59:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.900888/2011-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.488 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2018 Recorrente VIDEPLAST CENTRO OESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-42.391 - 2ª Turma da DRJ/RPO (fls 79/81): Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 08 88 /2 01 1- 31 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Basicamente a manifestante alega que se o crédito foi reconhecido integralmente não poderia restar qualquer débito, além disso, sua defesa teria sido cerceada na medida que não há fundamentação que justifique o indeferimento, nem esclarecimento sobre os campos “Valor solicitado” e o “Valor reconhecido”, pois são de iguais teores, criando assim um fato contraditório, uma vez que o crédito pode ser comprovado a qualquer instante. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 94/272), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Informa a Recorrente que solicitou ressarcimento de IPI relativo ao quarto trimestre de 2006, por meio do programa PERDCOMP no valor de R$ 139.129,19, conforme tabela que apresenta: A autoridade fiscal reconheceu integralmente o valor do pedido de ressarcimento, relata a Recorrente, mas não homologou integralmente em razão de insuficiência de créditos. Segundo a Recorrente isso se deveu a um equívoco: Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Segundo a Recorrente, ela percebeu em tempo o equívoco e antes do procedimento de análise efetuou uma nova declaração de compensação, vinculado ao pedido de ressarcimento de IPI referente ao primeiro semestre de 2007, apenas com o valor da multa. Entende a Recorrente que com isso ela pagou a multa de mora e que sanou seu equívoco e ressalta: Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Com base nessas alegações, a Recorrente pede que seja prestigiada a verdade material, pede que o processo seja baixado em diligência para verificação das compensações efetuadas pela Recorrente. Contudo, a questão não é atinente à cobrança de outras multas se não a multa de mora. Trata-se, como se anotou na decisão recorrida, de débitos confessados em DCTF, com vencimentos em 15/08/2006 e 13/10/2006, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu em 01/02/2007, logo, com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse em vez de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. Dessa forma, propõe-se manter integralmente a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e em conformidade com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), transcrevo-a: Fl. 286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Inicialmente, nada vejo que comprove cerceamento à defesa. Não percebeu o autor da manifestação que, em nenhum momento seu direito creditório foi questionado e a cobrança se deu e está detalhada na compensação com débitos vencidos. De fato, tratam-se de débitos já confessados pelo contribuinte em DCTF, com vencimentos em 15/08/2006 e 13/10/2006, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu em 01/02/2007, logo, com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse no lugar de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas nºs 2 e 3, que têm o seguinte teor: “Súmula nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” “Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais. Assim, diante do exposto, voto que se julgue improcedente a manifestação. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7846076 #
Numero do processo: 11543.002696/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, cuja ausência não é suprida pela apresentação, exclusivamente, de recibos emitidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, cuja ausência não é suprida pela apresentação, exclusivamente, de recibos emitidos pelo próprio contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11543.002696/2008-53

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6043406

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.116

nome_arquivo_s : Decisao_11543002696200853.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543002696200853_6043406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7846076

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297319153664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 165          1 164  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002696/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.116  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS E COMPENSAÇÃO DE IRRF  Recorrente  MARIA ELENA CAPPI DALLA BERNARDINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa::  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  lançada  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  a  contesta  expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna incontroversa e definitiva administrativamente.  IRPF. DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, cuja ausência não é suprida  pela  apresentação,  exclusivamente,  de  recibos  emitidos  pelo  próprio  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 96 /2 00 8- 53 Fl. 179DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.818,15,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  ano­base  de  2005,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de (fls. 12/18):  1. omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Adna  2004  –  Distribuidora  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  ­  no  valor  de  R$  17.518,14,  sobre  os  quais  houve IRRF na quantia de R$ 1.745,40;  2. compensação  indevida  de  IRRF  na  quantia  de  R$  6.024,11,  declarado  e  não confirmado pelas seguintes fontes pagadoras:  (a) Metabeer  Ligística,  Comércio  e  Distribuição  Ltada  no  valor  de  R$  1.454,50;  (b) Transquadros Mudanças e Transportes Ltda no valor de R$ 4.569,61  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 01/09):  1. confirma a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ R$ 17.518,14;  2. quanto à compensação de IRRF, esclarece que:  (a)  tratam­se  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  auferidos  das  citadas  fontes  de  pagamento,  por  intermédio  da  administradora  de  imóveis  Celso  Fidalgo Imóveis Ltda;  (b) referidas locatárias pagavam os aluguéis diretamente à administradora dos  imóveis;  ©  nas  declarações  de  alugueis  pagos  emitidas  pela  administradora  de  imóveis, há a confirmação das retenções de IRRF;  (d) embora as locatárias tenham descumprido a obrigação acessória de emitir  o  comprovante  de  rendimentos,  nada  impede  a  impugnante  promover  a  compensação do imposto recolhido;  (e) detém apenas 50% dos citados imóveis.      Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11543.002696/2008­53  Acórdão n.º 2003­000.116  S2­C0T3  Fl. 166          3 Julgamento de Primeira Instância   A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 142/146):  1. mantém­se  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimento  apurada,  pois referida matéria não foi impugnada;  2. quanto à compensação indevida de IRRF, argumenta que:  (a) conforme legislação de regência, a dedução do IRRF é condicionada a que  os  rendimentos que  lhe deram origem estejam  incluídos na base de cálculo do  imposto a ser  deduzido, necessitando, ainda, o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora;  (b)  cabe  à  contribuinte  comprovar  que  as  fontes  pagadoras  efetivamente  descontaram o IRRF por ela declarados;  ©  cópias  de  declaração  emitida  pela  Administradora  dos  mencionados  imóveis não têm o condão de comprovar a retenção do IRRF, pois dita comprovação deve ser  feita com comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte  que sofreu a  retenção. Ademais,  referida Administradora se referiu a exercício diverso do da  autuação;  (d) nos  sistemas  informatizados da RFB não constam DIRF, confirmando a  retenção  do  reportado  imposto  em  nome  da  impugnante,  e  muito  menos  o  seu  respectivo  recolhimento.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 153/163):  1.  ratifica a pertinência da omissão de  rendimentos apurada no valor de R$  17.518,14;  2. quanto à compensação indevida de IRRF, traz o seguinte:  (a) ratifica argumentos já postos na impugnação – alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e  “e”;   (b)  apresenta  jurisprudência  do  antigo  1º  CC  –  Acórdão  104­19957  –  admitindo  outros  meios  de  prova  em  substituição,  entre  outros,  à  falta  do  comprovante  de  rendimentos emitido pela fonte pagadora;  ©  não  deu  causa  ao  descumprimento  da  referida  obrigação  acessória  por  parte das locatárias, razão por que não pode ser penalizado quanto a isso;  (d) fundamentando sua pretensão, transcreve a legislação que trata da matéria  contestada – art. Art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 181DF CARF MF     4 (d) a declaração da Administradora dos imóveis se refere ao período­base de  2005, pois confundiu exercício com ano­base;  (e)  os  valores  declarados  conferem  com  aqueles  constantes  da  declaração  pela Administradora de Imóveis Celso Fidalgo Ltda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  29/11/2011 (fls. 152), e a Peça recursal foi recebida em 09/12/2011 (fls. 153), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Matéria não impugnada  O  recorrente  concordou,  na  fase  impugnatória,  com  a  omissão  de  rendimentos recebidos de Adna 2004 – Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda ­ no valor  de R$ 17.518,14. Logo,  tal parte se  torna  incontroversa e definitiva administrativamente, nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, nestes termos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante   Compensação indevida de IRRF  Consoante  visto,  a  recorrente  contesta  somente  a  glosa da  compensação  do  IRRF na quantia de R$ 6.024,11, decorrente do recebimento de aluguéis das fontes pagadoras  Metabeer Ligística, Comércio e Distribuição Ltada (R$ 1.454,50) e Transquadros Mudanças e  Transportes Ltda (R$ 4.569,61).  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  É de se verificar que, conforme a Lei nº 9.250, de 1995, arts. 12, inciso V, e  13, há uma condição para que o  IRRF possa  ser deduzido na apuração do ajuste anual, qual  seja, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do  imposto a ser deduzido. Confirma­se:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos  [...]  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11543.002696/2008­53  Acórdão n.º 2003­000.116  S2­C0T3  Fl. 167          5 V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Haja vista o acima mostrado, o  IRRF traduz antecipação do imposto devido  supostamente  apurado  no  ajuste  anual, motivo  pelo  qual  somente  dele  poderá  ser  deduzido,  porque decorrentes de rendimentos assemelhados.   Por pertinente,  vale a  transcrição do mandamento  visto no art.  87  do Decreto nº  3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano­calendário em análise, quando foi revogado pelo  Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  § 2º O imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima,  a  compensação  do  IRRF  está  condicionada à comprovação dos seguintes fatos:  1. de recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles  correspondente;  2. do oferecimento de tais rendimentos à tributação na DAA;  3.  de  que  mencionada  retenção  se  deu  em  função  dos  rendimentos  individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante;  4. de que o pleiteante detém a posse do comprovante de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Por  todo  o  exposto,  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  não  merecem  prosperar, porquanto carentes de amparo legal, já que o IRRF somente poderá ser deduzido na  DAA  se  o  contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos  rendimentos, cuja ausência não é  suprida pela apresentação de declaração da  administradora  dos  imóveis  alugados,  sem  qualquer  manifestação  das  supostas  fontes  pagadoras.         Fl. 183DF CARF MF     6 Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                   Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7908752 #
Numero do processo: 10480.726770/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.184
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.726770/2012-26

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.184

nome_arquivo_s : Decisao_10480726770201226.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480726770201226_6064029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7908752

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297326493696

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T13:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T13:03:31Z; Last-Modified: 2019-09-18T13:03:31Z; dcterms:modified: 2019-09-18T13:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T13:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T13:03:31Z; meta:save-date: 2019-09-18T13:03:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T13:03:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T13:03:31Z; created: 2019-09-18T13:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T13:03:31Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T13:03:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.726770/2012-26 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.184 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.419. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 77 0/ 20 12 -2 6 Fl. 8717DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726770/2012-26 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8718DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726770/2012-26 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8719DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.184 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726770/2012-26 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8720DF CARF MF

score : 1.0
7871850 #
Numero do processo: 16327.720587/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.
Numero da decisão: 2402-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, anulando-se a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, para que uma nova decisão seja proferida pela respectiva Delegacia de Julgamento, com apreciação de todas as alegações trazidas na impugnação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720587/2017-81

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6052256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.480

nome_arquivo_s : Decisao_16327720587201781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 16327720587201781_6052256.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, anulando-se a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, para que uma nova decisão seja proferida pela respectiva Delegacia de Julgamento, com apreciação de todas as alegações trazidas na impugnação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7871850

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297343270912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 258          1 257  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720587/2017­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE.  Os  argumentos  capazes  de,  em  tese,  infirmar  parte  da  decisão  recorrida,  devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, anulando­se a decisão de primeira instância, nos termos do  voto  do  relator,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida  pela  respectiva  Delegacia  de  Julgamento, com apreciação de todas as alegações trazidas na impugnação.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 87 /2 01 7- 81 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.720587/2017­81  Acórdão n.º 2402­007.480  S2­C4T2  Fl. 259          2 Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração,  que  aplicou,  contra  o  sujeito  passivo,  multa  isolada  de  150%,  por  informação  falsa  em  GFIP,  decorrente  de  compensações previdenciárias relativas às competências 5/13, 9/13 e 10/13. Segue a ementa da  decisão:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei  tem  aplicação  obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação  do  ato  administrativo do lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  isolada  que  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.   As  compensações  foram  glosadas,  nas  competências  acima  mencionadas,  porque a  fiscalização  reputou  inexistentes os  créditos decorrentes de pagamento  indevido ou  maior  do  que  o  devido  (CPIM).  Uma  parte  das  compensações  foi  glosada  no  PAF  16327.720481/2017­87, mais especificamente a compensação relativa à competência 9/13.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 18/4/18, através de caixa postal  eletrônica  (fl.  197  do  e­Processo),  e  interpôs  recurso  voluntário  em  17/5/18  (fls.  227  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  os  seguintes  fundamentos  de  sua  impugnação:  ­ inconteste higidez dos créditos de CPIM;  ­  ausência  de  comprovação  da  intencionalidade  do  agente,  a  justificar a imposição da multa isolada;  ­ ilegitimidade da cumulação das multas isolada e de mora;  ­  necessário  afastamento  da  penalidade  aplicada  em  caso  de  empate quando do julgamento do recurso voluntário;   ­ descabimento da aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.720587/2017­81  Acórdão n.º 2402­007.480  S2­C4T2  Fl. 260          3 A recorrente ainda acrescentou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  tendo em vista os seguintes fundamentos:  ­ não enfretamento dos argumentos relativos à ilegitimidade da  cumulação das multas isolada e de mora;  ­  análise  da  higidez  do  crédito  de  pagamento  de  salário­ maternidade  a  segurados  (CSFM),  que  sequer  é  objeto  da  presente lide.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2  Nulidade da decisão recorrida  Na  impugnação  de  fls.  71  e  seguintes  do  e­Processo,  no  tópico  III.3,  a  contribuinte afirmou e fundamentou que a multa isolada não poderia ser cumulada com a multa  de mora. Tal tese, inclusive, foi integralmente transcrita no relatório da decisão recorrida, à fl.  184 do e­Processo.   A  despeito  disso,  o  voto  não  tratou,  em  nenhum  momento,  deste  ponto  fundamental,  ponto,  a  propósito,  cujo  acatamento  poderia modificar,  no  todo  ou  em parte,  a  decisão  recorrida. Ora,  não  se  considera  fundamentada  a  decisão  que  não  enfrenta  todos  os  argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Veja­se,  nesse  sentido,  o  disposto  no  art.  489,  §  1º,  inc.  IV,  do  CPC,  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal por força do seu art. 15.  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1º Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  Desta  forma,  entendo  que  a  decisão  a  quo  deve  ser  cassada,  por  falta  de  fundamentação, a fim de determinar o retorno dos autos à DRJ, para que julgue todas as teses  de defesa.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.720587/2017­81  Acórdão n.º 2402­007.480  S2­C4T2  Fl. 261          4  E, como afirmado pela contribuinte, o acórdão de impugnação equivocou­se  quando analisou  a questão  atinente  aos  créditos  decorrentes do  salário­maternidade  (CSFM),  pois a multa isolada objeto deste processo está fundamentada na alegada falsidade dos créditos  de  CPIM,  mas  não  dos  créditos  de  CSFM.  Estes  últimos  foram  objeto  do  PAF  16327.720481/2017­87, mas não deste PAF.   3  Conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  acolher  a  preliminar de nulidade e cassar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ,  para que julgue todas as teses de defesa.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                 Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7909628 #
Numero do processo: 13839.900722/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos.
Numero da decisão: 1302-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.900722/2011-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.895

nome_arquivo_s : Decisao_13839900722201116.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 13839900722201116_6064237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7909628

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297429254144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T18:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T18:43:55Z; Last-Modified: 2019-08-23T18:43:55Z; dcterms:modified: 2019-08-23T18:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T18:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T18:43:55Z; meta:save-date: 2019-08-23T18:43:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T18:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T18:43:55Z; created: 2019-08-23T18:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-23T18:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T18:43:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.900722/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.895 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 22 /2 01 1- 16 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Jundiaí-SP, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e 41628.96397.180806.1.3.03-8380, em que foram declarados crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, no valor original de R$ 6.052,83, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Jundiaí, em 01/04/2011, à fl. 11, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 13/04/2011, conforme informação de fl. 45, tempestivamente, em 27/04/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 13/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/44, que se resume a seguir: a. Alega que, ao verificar as divergências, detectou que a Per/DCOMP 05756.19130.180806.1.7.03-0408 em questão foi entregue incorretamente, e na impossibilidade da retificação pela emissão do despacho decisório discrimina a correção dos valores dos créditos e o valor devido para compor o saldo negativo do período, que totalizam R$ 12.117,58; b. Requer a análise ainda pendente da Dcomp 21084.95482.220305.1.3.03-7112, e a retificação do valor que compõe o saldo negativo lançado a menor referente ao pagamento de Darf, que compõe o valor do credito. Solicita a extinção total do valor do débito no que se refere à este Despacho Decisório. Diante dos fatos alegados, o voto que conduziu a decisão recorrida concluiu seus fundamentos nos seguintes termos: 11. Assim, confirma-se o total quitado de estimativas no valor de R$ 12.117,58, conforme apurado na DIPJ/2003. Dessa forma, deve ser reconhecido o crédito, a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, no valor de R$ 6.052,83. Feitos os cálculos de compensação, às fls. 49/51, observa-se que o crédito foi suficiente para homologar a compensação da Dcomp n° 05756.19130.180806.1.7.03-0408, mas não restou nenhum crédito para utilização na compensação da Dcomp n° 41628.96397.180806.1.3.03-8380. CONCLUSÃO. 12. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório da DRF/Jundiaí, e homologar a Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 compensação da Dcomp n° 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e não homologar a compensação da Dcomp n° 41628.96397.180806.1.3.03-8380. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega que as duas DCOMP objeto do presente processo contém o mesmo crédito e o mesmo débito. Houve duplicidade da entrega. Pede, portanto, que se cancele o débito reclamado. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De fato, comparando o conteúdo dos PER/DCOMP nº 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e 41628.96397.180806.1.3.03-8380, cujas cópias foram juntadas pela contribuinte às fls. 63/70 e 71/77, verifica-se que os créditos e débitos envolvidos são idênticos. O crédito pleiteado se refere ao saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 6.052,83, apurado no ano-calendário de 2002. O débito indicado, por sua vez, trata da estimativa do IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003. Aquele primeiro PER/DCOMP é uma declaração retificadora apresentada em 18/08/2006 e o segundo, uma declaração original apresentada na mesma data. Provavelmente, essa circunstância não foi notada pela instância a quo porque não foi claramente exposta na manifestação de inconformidade e, até a interposição do recurso, não havia nos autos qualquer cópia do PER/DCOMP nº 41628.96397.180806.1.3.03-8380. Havia, apenas, uma cópia do PER/DCOMP nº 05756.19130.180806.1.7.03-0408 porque este foi tratado pelo despacho decisório como sendo o “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” (fls. 11). O que importa observar é que a decisão recorrida acabou reconhecendo o crédito exatamente no valor pleiteado, isto é, R$ 6.052,83. Com isso, o débito indicado para compensação (a estimativa referente ao mês de dezembro de 2003, cujo valor principal era de R$ 6.537,46, foi extinta pela compensação (na verdade, os acréscimos legais correspondentes resultaram num encontro de contas no valor de R$ 7.536,38). Por tal motivo, a unidade de origem já emitiu despacho anunciando que “um dos processos de cobrança associados foi liquidado e o outro não” (fls. 55). Destarte, considero que assiste razão à recorrente quanto ao pedido para que se cancele o débito reclamado (aquele referente ao processo de cobrança que ainda não foi liquidado). Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 Pessoalmente, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, penso que os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede à autoridade julgadora determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. É o que se verifica com a duplicidade na apresentação dos PER/DCOMP. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a insubsistência da cobrança do débito indicado no PER/DCOMP nº 41628.96397.180806.1.3.03-8380 por ter havido duplicidade na sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7855487 #
Numero do processo: 10880.920110/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.920110/2009-21

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.360

nome_arquivo_s : Decisao_10880920110200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880920110200921_6047037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7855487

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297601220608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T15:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-06T15:32:56Z; Last-Modified: 2019-08-06T15:32:56Z; dcterms:modified: 2019-08-06T15:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T15:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T15:32:56Z; meta:save-date: 2019-08-06T15:32:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T15:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-06T15:32:56Z; created: 2019-08-06T15:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-06T15:32:56Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T15:32:56Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.920110/2009-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.360 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee MILLIKEN SERVICOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 37460.73730.030506.1.7.04-6585, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/12/2001 (data da arrecadação 15/01/2002), valor do crédito na data de transmissão de R$ 17.062,45. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que o direito creditório refere-se a COFINS indevidamente recolhida sobre prestação de serviços para pessoa jurídica residente no exterior, cuja não-incidência está prevista no artigo 6 o da Lei 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 10 /2 00 9- 21 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920110/2009-21 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza c liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. DOS EFEITOS DA CONSULTA DECLARADA LNEFICAZ. Não produz qualquer efeito a consulta declarada ineficaz pela autoridade competente nas situações previstas no art. 52 do Decreto n° 70.235/1972. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL O pedido de diligência será indeferido quando se apresentar prescindível, nos moldes do art.l 8 do Decreto n° 70.235/72. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, prccluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4 o do art. 23 do Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 195/246, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920110/2009-21 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em São Paulo I (SP) se deu em 23/01/2012 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 194 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 23/02/2012 (quinta-feira). Em 14/03/2012 foi protocolado o recurso de fls. 195/246, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7868498 #
Numero do processo: 10280.900217/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 9303-008.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.900217/2006-70

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.827

nome_arquivo_s : Decisao_10280900217200670.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280900217200670_6051508.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868498

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297627435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T16:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:41:23Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:41:23Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:41:23Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:41:23Z; created: 2019-08-20T16:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T16:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:41:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.900217/2006-70 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.827 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente AMAZONIA CELULAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins. A DRF de origem emitiu o despacho decisório no qual informava que a contribuinte fora instada a apresentar documento que fizessem prova do faturamento da empresa, mas apenas apresentou demonstrativo contábil que não supria as informações necessárias à fiscalização e por isso não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado, considerando-se não homologada a compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 17 /2 00 6- 70 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando: a) no presente caso, a origem do crédito tem como base as apurações contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco. b) toda a documentação suporte foi disponibilizada, comprovando a utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados. c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Se assim não procedendo, a prova de existência do crédito deverá ser feita apenas com a disponibilização fiscal em DCTF. d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões em processos de restituição e compensação, são atos administrativos plenamente vinculados devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. e) de acordo com a "teoria dos motivos determinantes", os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. f) a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular, cabe ao Auditor Fiscal comprovar e indicar individualmente as supostas irregularidades, demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário. h) as declarações fiscais exigidas em lei, e não só o PER/DCOMP, trazem elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia. Em caso de divergências, cabe ao Fisco buscar a verdade material, como pressuposto à aplicação da lei fiscal. i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta. j) A prova de eventuais inconsistências e irregularidades compete ao Fisco, como conseqüência de seu dever de homologar. Da mesma forma que não se exige do contribuinte a transcrição de seus lançamentos contábeis no momento da entrega das atuais declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá- las e nem tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem de fundamento ou rejeitá-los, sem fundamentação precisa e válida. k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera- se o regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados do fato gerador. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 l) transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-01.606, que negou provimento à apelação interposta. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) desnecessidade e ausência de obrigação do contribuinte em comprovar as razões que originaram a retificação de suas declarações de informações contábeis, com base no acórdão paradigma nº 1101-00.470; e b) impossibilidade da rediscussão de lançamentos por homologação relativos à período anterior a cinco anos, com base no aresto paradigma nº 108-09.643. Para a primeira matéria, afirma que o acórdão recorrido entendeu que as informações apresentadas pela Recorrente devem ser analiticamente comprovadas, enquanto o aresto paradigma consignou o entendimento de que não consta no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que condicione a apresentação de informações retificadas à posterior comprovação. Já com relação à segunda matéria, no acórdão paradigma se entende que as informações constantes em declarações da contribuinte, após o período de decadência dos fatos geradores a elas associados, não devem ser questionadas, enquanto no acórdão a quo se demanda a comprovação dessas informações. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento apenas com relação à falta de comprovação obrigatória pelo contribuinte do direito creditório solicitado no pedido de restituição cumulado com compensação, pois com relação à outra matéria inexistiria identidade fática entre o paradigma e o recorrido. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.822, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.001848/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.822): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Já no voto condutor do acórdão de piso da DRJ/BEL se afirmava (e-fl. 169): 29. No caso de pedido de restituição, o contribuinte é o autor do processo e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece preceito nesse sentido. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de livros (devidamente respaldado em documentos) comprobatórios de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o fisco para manifestar-se quanto ao seu pleito. Portanto, cabe a ele o encargo de fornecer toda a documentação probante. Na espécie, o contribuinte optou por destruir (ou não apresentar) as provas que tinha (ou tem) em seu favor, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo. (Negritos do original) Neste processo, a contribuinte teve oportunidade de comprovar seu crédito líquido e certo, conforme se observa nas intimações de e-fls. 14 e 15 que não foram devidamente atendidas. Além disso, tratava-se também de ela infirmar valores de débitos confessados em DCTF, vinculados à apuração da Cofins em 1999, bastando para isto, como se observa na Informação SEORT/DRF/BRL/Nº 247/2005, (e-fl. 14), juntar documentos que comprovassem o faturamento da empresa; no transcorrer do processo não o fez, limitado-se a contestar o direito de o fisco exigir a comprovação do que é alegado pelos sujeitos passivos. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7909492 #
Numero do processo: 13984.000500/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13984.000500/2010-47

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.854

nome_arquivo_s : Decisao_13984000500201047.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13984000500201047_6064173.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7909492

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052297649455104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T13:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T13:57:40Z; Last-Modified: 2019-09-17T13:57:40Z; dcterms:modified: 2019-09-17T13:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T13:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T13:57:40Z; meta:save-date: 2019-09-17T13:57:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T13:57:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T13:57:40Z; created: 2019-09-17T13:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-17T13:57:40Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T13:57:40Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.000500/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.854 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 00 /2 01 0- 47 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua Fl. 309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. Fl. 310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 311DF CARF MF

score : 1.0