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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433526 #
Numero do processo: 13888.001876/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 76 /2 00 9- 23 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.001876/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.275  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.001876/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.275  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.001876/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.275  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.001876/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.275  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.001876/2009­23  Acórdão n.º 1301­003.275  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0
7440812 #
Numero do processo: 13984.900126/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2003 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2003 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2003  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 26 /2 00 8- 67 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13984.900126/2008­67  Acórdão n.º 1402­003.186  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13984.900126/2008­67  Acórdão n.º 1402­003.186  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13984.900126/2008­67  Acórdão n.º 1402­003.186  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 67DF CARF MF

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7441882 #
Numero do processo: 15463.721636/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WANDA DIAS FLORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  para  portadores  de  moléstias  graves  está  restrita  a  rendimentos  recebidos a título de pensão ou aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  78/91,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 62/68, a qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 16 36 /2 01 6- 94 Fl. 97DF CARF MF     2 revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  2013,  ano­calendário  2012,  pois  o  contribuinte  teria  omitido rendimento do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela  progressiva, no valor de R$ 388.128,00, não tendo havido saldo de Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) que incidiu sobre os rendimentos omitidos a compensar.  Em complementação da descrição da conduta:   Não  comprovou  que  tratam­se  de  Rendimentos  pagos  por  entidade  previdenciária  (entidade  pagadora  de  benefícios  semelhantes à previdência oficial). Isenção de imposto de renda  é  possível  para  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  não  para  os  rendimentos  em  questão  que  foram  denominados como “prêmio por relevantes serviços prestados”.    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2/14,  alegando  em  síntese que é portadora de moléstia grave desde 06/2008 (cegueira) e que os rendimentos pagos  pela  Sul  América  Capitalização  S/A  –  Sulacap  trataria  de  pensão  decorrente  de  contrato  firmado com empresa privada, estando alcançado pela isenção do IR.    Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  60):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 2012  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO.  Para fazer jus à isenção relativa a rendimentos recebidos a  título  de  complementação  de  pensão  por  portador  de  moléstia  grave,  o  beneficiário  do  rendimento  deve  comprovar  que  seus  rendimentos  são  oriundos  de  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.  Os  julgadores  de  primeira  instância  decidiram,  por maioria  de votos,  que  a  autuação  estava  correta,  sendo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações.  Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 73/74, apresentou o recurso voluntário de fls. 78/91em 18/10/2017.  Em sede de Recurso Voluntário, reafirmou os argumentos da impugnação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15463.721636/2016­94  Acórdão n.º 2201­004.656  S2­C2T1  Fl. 98          3 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Isenção do imposto de renda por moléstia grave   No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  o  fato  de  que  a  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave,  tendo  em  vista  que  foi  deferida  a  restituição  dos  valores  do  Imposto  de  Renda  pagos  sobre  as  pensões  recebidas  do  INSS  e  da  UFRJ.  Para  tanto,  comprovou  através  de  laudo  pericial  que  atestou  que  a  Recorrente  é  portadora  de  cegueira  desde junho de 2008, de modo que tem direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº  7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.        (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (Vide Lei 9.250, de 1995)  Resta  clara  a  situação,  pois  a  patologia  da  Recorrente  está  expressamente  prevista no  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e o documento  juntado aos presentes  autos  demonstra  que  seria  agraciada  pela  isenção,  até  pelo  reconhecimento  de  parte  do  direito  à  restituição pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF     4 Por outro lado, a controvérsia principal nos presentes autos gira em torno da  natureza  do  valor  percebido  pelo  pagamento  feito  pela  Sul  América  Capitalização  S/A  –  Sulacap.  No  entender  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  o  valor  recebido  pela  Recorrente não seria  isento,  já que não  teriam a natureza de rendimento de aposentadoria ou  pensão.   Sobre o tema, assim se manifestou a decisão a quo:  Na notificação de lançamento impugnada, os rendimentos foram  considerados  tributáveis  porque  não  foram  pagos  por  entidade  previdenciária  e  foram  pagos  como  “prêmio  por  relevantes  serviços prestados”.  No documento de fl. 52 afirma­se que é assegurado o pagamento  da renda mensal vitalícia como equivalente a aposentadoria.  A aposentadoria sempre decorre de uma previdência social e/ou  privada (complementações).  Claro  está  que  os  rendimentos  em  questão  não  se  tratam  de  aposentadoria  ou  pensão,  não  podendo  ser  atingidos  pela  isenção  do  IR  em  decorrência  de  moléstia  grave,  pois  é  decorrente de mera liberalidade da empresa.  Analisando o conteúdo do documento de fl. 54/56, constata­se que, mediante  acordo assinado em 16/08/1955, foi assegurado ao Sr. Jorge Oscar de Mello Flores, por este ter  pedido demissão do Serviço Público Federal para continuar dirigente do Grupo Sul América,  rendimento  intitulado de "aposentadoria", a vigorar após 25 anos de serviço, o qual seria, no  caso de seu falecimento, repassado as suas herdeiras, esposa e filha, nesta ordem.  Com  as  reorganizações  societárias  ocorridas,  tal  rendimento  mensal  foi  homologado  pela  Sul América  S/A,  que  considerou,  para  tal  decisão,  os  relevantes  serviços  prestados à instituição pelo Sr. José Oscar e intitulou a verba de renda mensal "equivalente à  aposentadoria".  Embora os termos do primeiro acordo tenha considerado o rendimento como  de  aposentadoria  e  a  homologação  posterior  tratou  da  mesma  verba  como  equivalente  a  aposentadoria,  não  identifico,  na  essência  do  benefício,  a  natureza  de  rendimento  de  aposentadoria ou pensão.   Esta Turma de julgamento já se debruçou sobre tema semelhante, quando foi  analisada a natureza de benefício pago a ex­governador do Estado Piauí. Na oportunidade, por  unanimidade  de  votos,  foram  acatadas  as  razões  e  fundamentos  legais  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 2201­006.647, de 11 d e maio de 2017, que assim se manifestou:  (...) A expressão "previdência" tem seu significado vinculado ao  ato de prever. É uma precaução ou a cautela em relação a algo  futuro que não  se deseja. Nesta esteira,  a Previdência Social é  uma seguro para o qual o trabalhador contribui com o objetivo  de, no futuro, ter garantido um benefício financeiro que permita  sua  subsistência  (aposentadoria  ou  reforma)  ou  de  seus  dependentes  (pensão),  quando o peso da  idade  já não mais  lhe  permitir o mesmo desempenho laboral ou no caso de sua morte.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15463.721636/2016­94  Acórdão n.º 2201­004.656  S2­C2T1  Fl. 99          5 Não  há  que  se  igualar  o  benefício  em  tela  com  um  benefício  previdenciário, este sim alcançado pela norma isentiva, que tem  o  claro  propósito  de  amenizar  a  carga  tributária  dos  beneficiários  de  aposentadorias  e  pensões  quando  acometidos  por moléstias graves,  de  forma a aumentar sua disponibilidade  financeira para custear o tratamento.   O  favor concedido pelo Estado do Piauí ao seu ex­governador  não  tem  caráter  previdenciário  e,  como  bem  pontuado  pela  decisão  a  quo  decorre  de  mera  liberalidade  do  ente  federado.  Ademais,  o  fato  do  numerário  ser  pago  pelo  Instituto  de  Assistência  e  Previdência  do  Estado,  que  o  registra  em  seus  sistemas  em  rubrica  própria  de  pensionistas,  não  muda  a  natureza do rendimento.  Nas palavras da Sra. Ministra Carmem Lúcia, estamos diante de  "uma  regalia,  uma  dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como  um  benefício, mas  como  uma  benesse  ou  um  favor  conferido  a  quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado"   Portanto,  o  benefício  em  tela  não  decorre  de  um  ato  de  previdência do seu beneficiário, mas apenas de uma espécie de  regalia que em nada se relaciona com a natureza previdenciária  necessária ao reconhecimento da isenção pleiteada.  Portanto, da mesma forma, os valores recebidos pelo Sr. José Oscar nada têm  a  ver  com  rendimento  de  aposentadoria,  já  que  se  constituem  benesse  instituída  por  mera  liberalidade  da  empresa,  em  reconhecimento  aos  relevantes  serviços  por  ele  prestados.  Nas  palavras supracitadas da Ministra Cármen Lúcia, que foram expressas ao relatar a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.853­2,  trata­se de  "uma  regalia,  uma dádiva,  uma  recompensa  vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente,  instituído não como um benefício,  mas  como  uma  benesse  ou  um  favor"  a  quem  prestou  relevantes  serviços  à  entidade  instituidora.  Consequentemente, os valores recebidos pela recorrente não têm natureza de  pensão, já que esta, considerando também ensinamentos da Ministra Cármen Lúcia expresso no  mesmo  voto  citado  no  parágrafo  precedente,  corresponde    ao  "valor  pago  aos  dependentes  após a morte do segurado".  Assim,  constatado  que  o  benefício  em  tela  não  decorre  de  um  ato  de  previdência  do  seu  beneficiário,  mas  apenas  de  uma  espécie  de  benesse  sem  natureza  previdenciária,  não  há  de  se  falar  em  isenção  conferida  pela  lei  aos  portadores  de moléstias  graves., razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF     6                             Fl. 102DF CARF MF

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7430093 #
Numero do processo: 19515.000497/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§2º e 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Nos termos do art. 156, X do CTN, considera-se extinto o crédito tributário em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte. Recurso voluntário provido na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, relativamente aos débitos das competências de março/2001 a janeiro/2004, e, nessa parte, dar-lhe provimento para exonerar integralmente o crédito tributário, em face da superveniência de decisão judicial definitiva favorável à contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O pedido de parcelamento parcial  importa a desistência de parte do recurso  interposto,  nos  termos  dos  §§2º  e  3º  do  art.  78  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.  Nos termos do art. 156, X do CTN, considera­se extinto o crédito tributário  em  face  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte.  Recurso voluntário provido na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário, relativamente aos débitos das competências de março/2001 a  janeiro/2004,  e,  nessa  parte,  dar­lhe  provimento  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário, em face da superveniência de decisão judicial definitiva favorável à contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 97 /2 00 6- 98 Fl. 257DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo I que julgou procedente em parte a impugnação.  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  para  a  exigência  da  Cofins,  no  montante  de  4.773.551,52  e  juros  de  mora,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/07/2000  a  31/01/2006,  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor declarado/pago.  No Termo de Verificação Fiscal informou a fiscalização que:  Verificamos  que  a  empresa  em  tela,  não  vinha  considerando  as  receitas  financeiras e as outras receitas operacionais, na base de cálculo, para recolhimento  da  COFINS,  e  a  a  partir  do  mês  de  agosto  de  2.004  (inclusive),  não  vinha  considerando na mencionada base de cálculo,  as outras  receitas operacionais,  uma  vez que pelo Decreto número 5.164 de 30 de julho de 2.004, a partir de agosto/2004  (inclusive),  ficou  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  para  a  COFINS,  incidente  sobre  as  receitas  financeiras.  Em  virtude  do  que  acima mencionamos,  a  empresa  fica  sujeita  a  lavratura de Auto de  Infração para a  cobrança da COFINS;  sobre  as  receitas  acima  mencionadas,  que  não  foram  inclusas  em  sua  base  de  cálculo,  entretanto  cobrança  será  suspensa,  em  virtude  de  ter  sido  concedida  a  liminar, referente a Ação Cautelar número 969 no Supremo Tribunal Federal (cópia  em anexo).  Cumpre que se faça mencionar que o lançamento será efetuado sem multa de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  63  da  lei  número  9.430  de  27  de  dezembro de 1996.  Após  ser  cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese: a) decadência parcial,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos entre  julho/2000 e  fevereiro/2001; b)  inconstitucionalidade da parcela do  lançamento relativa ao alargamento da  base de cálculo da COFINS prevista na Lei n° 9.718/1998 e c) impossibilidade de tributação da  receita registrada no ano­calendário de 2001 e revertida no ano­calendário de 2003.   A DRJ acatou parcialmente os argumentos da impugnantes sob os seguintes  fundamentos principais:  ­  Não  se  toma  conhecimento  de  parte  da  impugnação,  relativamente  à  discussão  da  mesma  matéria  que  já  foi  levada  à  decisão  do  Poder  Judiciário,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718/1998 (impugnação às fls.  86  a  99  e  petição  judicial  às  fls.  17/51).  Já  em  relação  às  demais  alegações,  quanto  à  decadência  e  ao  estorno  de  créditos  no  ano­calendário  de  2003,  por  não  estarem  sendo  discutidas na via judicial, devem ser objeto de apreciação na via administrativa.  ­ Com a aplicação Súmula Vinculante n° 8 do STF e o art. 150, §4º do CTN,  há  de  se  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  lançamento  efetuado  em  20/03/2006,  relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de julho/2000 a fevereiro/2001.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.000497/2006­98  Acórdão n.º 3402­005.552  S3­C4T2  Fl. 258          3 ­ A exclusão prevista no artigo 2° §, 2°, inciso II da Lei n° 9.718/1998, visa  não tributar duplamente receita que já tenha sido objeto de incidência das contribuições para o  PIS e Cofins, o que não é o caso da impugnante. Ademais, em relação aos “Créditos de IPI”, a  contribuinte não traz informação alguma senão de que seriam decorrentes de ação judicial e de  que procedera ao estorno de receita em 2003, sem explicar qual provimento judicial seria este  que lhe teria outorgado os referidos créditos de IPI. Com os dados apresentados, não há sequer  como  afirmar  que  o  registro  da  despesa  (estorno  dos  créditos)  em  2003,  tenha  sido  o  procedimento correto.   Cientificada em 07/06/2010, a  interessada apresentou recurso voluntário em  06/07/2010, alegando, em síntese:  a)  Nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.000080­3,  que  questiona o alargamento na base de cálculo da Cofins promovido pela Lei 9.718/98, o Supremo  Tribunal Federal proferiu decisão declarando a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo Cofins  promovido  pelo  §  1°,  artigo  3°  da Lei  9.718/98,  reconhecendo que  houve  violação  à  regra  de  discriminação  de  competência  tributária  prevista  no  artigo  195,  I  da  Constituição.Federal, que autorizava a cobrança da Cofins apenas sobre o faturamento, e não a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A referida decisão  transitou em julgado  de  forma  integralmente  favorável  à  Recorrente  em  13.08.2007,  tornando­se  imutável  e  protegida pelos efeitos da coisa  julgada, como se pode verificar da  'Certidão de Objeto e Pé'  anexada ao presente Recurso Voluntário (doc. 02).  b) Todos  os  créditos  objeto  “do  lançamento  que  gerou  o  presente  processo  referiam­se  a  “outras  receitas”  não  decorrentes  do  faturamento,  estando  abarcados  pela  discussão judicial ora travada. Tanto é assim que todos esses créditos foram lavrados com a sua  exigibilidade suspensa.  c) Ainda que porventura se entendesse que a contabilização dos créditos de  IPI no ano de 2001 configurava uma receita tributável e ainda que se desconsiderasse a questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins, mesmo  assim não  se  poderia  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  o  lançamento  contábil  realizado  pela  Recorrente, na medida em que tal lançamento foi equivocado, tendo decorrido de procedimento  contábil  errôneo,  apontado  pelos  auditores  da Recorrente  e  devidamente  corrigido  em  2003,  mediante a  realização de  lançamento  contábil  que neutralizou e  anulou  totalmente o  anterior  registro desses créditos de IPI.  Em 24/09/2014 a recorrente apresentou petição na qual  informou da adesão  parcial  ao  parcelamento  incentivado  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  relativamente  aos  débitos de Cofins pertinentes aos períodos de apuração de fevereiro de 2004 a janeiro de 2006.  O processo retornou à Unidade de Origem para apartar os débitos objeto de  desistência no recurso, o que foi feito.  O processo foi distribuído por sorteio a esta Relatora em 28/02/2018.  É o relatório.  Voto             Fl. 259DF CARF MF     4 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Em face do parcelamento de parte dos débitos do processo, deve ser aplicada  regra  seguinte, disposta no art. 78, §§ 2º  e 3º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados,  se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Assim,  não  conheço  da  parte  do  recurso  voluntário  relativa  aos  débitos  objeto  de  parcelamento,  referentes  às  competências  de  fevereiro/2004  a  janeiro/2006,  já  devidamente  excluídos  do  processo  pela  Unidade  de  Origem;  bem  como  conheço  da  parte  restante do recurso voluntário, relativa aos débitos relativos às competências de março/2001 a  janeiro/2004.  Esclareça­se  que  os  débitos  do  período  de  julho/2000  a  fevereiro/2001  foram  extintos pela decadência na decisão da DRJ, não sujeita a recurso de ofício.   Conforme consta na Certidão juntada pela recorrente (fl. 152), o mandado de  segurança transitou em julgado favoravelmente a sua pretensão, nos seguintes termos:  (...)  CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo nesta Secretaria, a  seu  cargo  verificou  constar  os  autos  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  2000.61.00.000080­3,  distribuída  em  11/01/2000,  que  THYSSEN  SUR  S/A.  ELEVADORES  E  TECNOLOGIA,  CNPJ  sob  n°  90.347.840/0001/18,  move  em  face  de  Sr.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  SAO  PAULO­SP  (...)  CERTIFICA, outrossim, que o C. Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de  ordem suscitada na ação cautelar n.° 969, referendou,  integralmente, a decisão que  concedeu  em  parte  a  medida  liminar  para  atribuir  efeito  suspensivo  ao  Recurso  Extraordinário  interposto.  CERTIFICA,  mais,  que  foi  negado  seguimento  ao  Recurso Especial e conhecido o Recurso Extraordinário, provendo­o em parte, para  reformar  o  acórdão  na  parte  que  julgou  válida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pelo  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  que  a  r.  decisão  transitou em julgado em 13/08/2007. (...)  (...)  Com  relação  às  receitas  decorrentes  da  recuperação  de  créditos  de  IPI,  informou a contribuinte na impugnação que:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.000497/2006­98  Acórdão n.º 3402­005.552  S3­C4T2  Fl. 259          5 27.  Em  vista  da  recuperação  apontada  pelas  empresas  contratadas,  a  Impugnante  registrou  no  ano­calendário  2001  uma  receita  de  R$  12.860.068,10  (doc. 05 e 06), oferecendo­a à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL).  Em  vista  da  discussão  judicial  que  então  mantinha  em  curso  no  Poder  Judiciário  para  discutir  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  da  COFINS  após  a  publicação  da  Lei  9.718/98, deixou de oferecer esta receita à tributação por aquela contribuição.  28.  No  entanto,  em  2003  a  empresa  que  audita  a  Impugnante  (Pricewaterhousecoopers) questionou o registro dos créditos fiscais referidos acima  pela Impugnante antes de sua homologação pela Secretaria da Receita Federal. Em  vista disso, a Impugnante houve por bem estornar o registro dos referidos créditos.  Essa  reversão  gerou,  naturalmente,  uma  despesa  que  foi  devidamente  incluída  no  resultado da Impugnante no ano de 2003.  Com os  elementos que  constam nos  autos não  se pode aferir  a  composição  das receitas nos anos de 2001 e 2003 que foram objeto de exigência, de forma que não se pode  confirmar  se  as  receitas  decorrentes  da  recuperação  de  créditos  fiscais  do  ano  2001  ou  do  estorno efetuado em 2003 realmente integram o presente lançamento e em que medida.   De  todo  modo,  pelo  que  se  deduz  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  transcrito no relatório acima, foram objeto de tributação, até julho de 2004, receitas financeiras  e  "outras  receitas  operacionais"  e,  a  partir  de  agosto/2004,  somente  "outras  receitas  operacionais", sendo que o entendimento da fiscalização foi de que a questão da incidência da  Cofins sobre todas as receitas tributadas estava abarcada pela medida judicial, tanto que lavrou  o auto de infração com a exigibilidade suspensa, somente para prevenir a decadência, e sem a  exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.   Assim,  no  presente  julgamento,  deve  ser  mantido  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  todo  o  lançamento  foi  objeto  da  ação  judicial,  restando  prejudicada  a  análise do argumento da recorrente relativo às receitas decorrentes da recuperação de créditos  fiscais.  Nos  termos  do  art.  156,  X  do  CTN,  há  de  se  considerar  extinto  o  crédito  tributário em face da decisão judicial transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, relativamente aos débitos das competências de março/2001 a janeiro/2004, e, nessa  parte,  dar­lhe  provimento  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário,  em  face  da  superveniência de decisão judicial definitiva favorável à contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                            Fl. 261DF CARF MF     6     Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000702/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/04/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 02 /2 00 5- 37Fl. 138DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS pago indevidamente no período de  Março de 1999, protocolado em 08/06/05 na DRF de Araraquara/SP, conforme constante no  Pedido de Restituição. Por traduzir a realidade dos fatos, adoto o Relatório da DRJ:  (...)  Trata 0 presente de pedido de restituição, protocolizado em  08/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior que o devido a titulo de PIS efetuado em 09/04/1999  pela empresa Dirbanco Administração e Participações SA,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15,  incorporada  pelo  interessado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara,  por meio do Despacho Decisório de fls. 29/34, indeferiu o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito de pedir e na falta de comprovação documental da  existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional,  de modo a pennitir a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  84,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009, fls. 36/47, alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5, obteve provimento  jurisdicional que  lhe  autorizou  a  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins sem 0 alargamento da base de cálculo estabelecida  pelo § 3° da Lei n° 9.718, de 1998;  Que,  nos  meses  de  março  a  junho  de  1999,  auferiu  unicamente  receitas  financeiras  e  outros  tipos  de  rendimentos  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços,  conforme  demonstrativo  anexado  e  que,  sobre  tais  rendimentos, aplicou as correspondentes alíquotas do PIS e  Cofins, efetuando o recolhimento.  Que o provimento jurisdicional transitou em julgado e lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base  na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar  (LC) n°  70,  de  1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13851.000702/2005­37  Acórdão n.º 3201­004.240  S3­C2T1  Fl. 140          3 excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda da venda de mercadorias ou serviços;  b A partir da exposição dos fatos que originaram 0 alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição  de seu direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua  inocorrência no caso.  Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco  contados  a  partir  da  homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir  do fato gerador.  Que o art. 3° da LC 118, de 2005 modificou, e não apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ­ e, assim,  não  pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente à entrada em vigor da dita lei, que ocorreu  em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo  legal  ~  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do art.  4°,  segunda parte,  da LC n°  118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu  art. 3°.  V  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da prescrição,  nos  termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916,  vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008, não há em que se falar em ocorrência do prazo  prescricional,  uma vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos  meses  de  março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  periodo  corresponderam  a  receitas  financeiras  e  outras  receitas  não  oriundas  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas as únicas passíveis de  tributação pelo PIS  e Cofins,  conforme 0 provimento jurisdicional conquistado.  Fl. 140DF CARF MF     4 Requer o conhecimento da manifestação, com a reforma da  decisão recorrida e conseqüente deferimento do pedido de  restituição.  Assim,  seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  julgou  improcedente o pleito de Reforma do Contribuinte,  por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  sintetiza:  os  fundamentos:  ASSUNTO:  NoRIvIAs  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento  do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do  CTN.  Manifestação  de  Inconfonnidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.000702/2005­37  Acórdão n.º 3201­004.240  S3­C2T1  Fl. 141          5 AÉ de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de PIS pago a maior no período de Março de 1999, requerido em 08/06/05.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 142DF CARF MF

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7437735 #
Numero do processo: 13982.000020/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – O mero contrato de mútuo entre empresas ligadas não é prova suficiente do ingresso de numerário no caixa, tanto mais quando não foi verificada a devida contabilização da entrada e saída de caixa na empresa credora. SALDO CREDOR DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Em sede de fiscalização, a contribuinte não apresentou efetiva prova do ingresso do caixa por mútuo junto à empresa controlada, justificando a glosa desse ingresso pelo que ficou evidente o saldo credor de caixa e a omissão de receita nos termos da Lei. ÔNUS DA PROVA – OMISSÃO DE RECEITA – Verificado o saldo credor de caixa e o lançamento fiscal correspondente, cabe à contribuinte comprovar a existência e regularidade do numerário e dos registros contábeis ou a origem mediata e imediata dos recursos e a ausência de omissão de receita, ônus do qual neste caso não se desincumbiu. MULTA 150% – PROVA DO INTUITO DE FRAUDE – Comprovado que a empresa credora não possuía o numerário necessário para prover caixa à empresa autuada e ainda não recebeu esse numerário em decorrência da integralização de debêntures, pois isso foi feito pela conversão de dívida pretérita, fica comprovada a falsidade do lançamento contábil da contribuinte que postergou e ocultou a ocorrência do fato gerador até a ação fiscal. É aplicável a multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1302-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1000          1 999  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000020/2008­81  Recurso nº  882799   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS ­ Saldo Credor de Caixa ­ Omissão de Receita  Recorrente  INVESP FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SALDO CREDOR DE CAIXA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS  – O mero contrato de mútuo entre empresas ligadas não é prova suficiente do  ingresso  de  numerário  no  caixa,  tanto  mais  quando  não  foi  verificada  a  devida contabilização da entrada e saída de caixa na empresa credora.  SALDO CREDOR DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Em  sede  de  fiscalização, a contribuinte não apresentou efetiva prova do ingresso do caixa  por  mútuo  junto  à  empresa  controlada,  justificando  a  glosa  desse  ingresso  pelo que  ficou  evidente  o  saldo  credor de  caixa  e  a omissão de  receita nos  termos da Lei.   ÔNUS DA PROVA – OMISSÃO DE RECEITA – Verificado o saldo credor  de caixa e o lançamento fiscal correspondente, cabe à contribuinte comprovar  a  existência  e  regularidade  do  numerário  e  dos  registros  contábeis  ou  a  origem mediata e  imediata dos recursos e a ausência de omissão de receita,  ônus do qual neste caso não se desincumbiu.  MULTA 150% – PROVA DO INTUITO DE FRAUDE – Comprovado que a  empresa  credora  não  possuía  o  numerário  necessário  para  prover  caixa  à  empresa  autuada  e  ainda  não  recebeu  esse  numerário  em  decorrência  da  integralização  de  debêntures,  pois  isso  foi  feito  pela  conversão  de  dívida  pretérita, fica comprovada a falsidade do lançamento contábil da contribuinte  que  postergou  e  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  até  a  ação  fiscal.  É  aplicável a multa qualificada de 150%.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário  nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.          Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Relatora  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.  Relatório  Contra a contribuinte foram lavrados autos de infração (fls. 10/14) referentes  a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício de 150%, com base no art. 44, II,  da  lei  9.430/96,  além  dos  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.792.919,60.  O item 001 do Auto de Infração descreve o fundamento do lançamento como  sendo  “IPRJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA”,  conforme  Termo de Verificação Fiscal (fls. 207/214).  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  verificação  da  ocorrência  de  lançamento a débito da conta CAIXA e a crédito da empresa BONDIO ALIMENTOS S/A, no  valor  de  R$  4.800.000,00,  provenientes  de  contrato  de  mútuo  concedido  à  contribuinte  fiscalizada.  A  empresa  BONDIO  ALIMENTOS  S/A  é  pessoa  jurídica  controlada  90%  pela fiscalizada, sendo os outros 10% controlados por sócios administradores que também são  controladores da contribuinte fiscalizada.  Intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetiva  entrada  do  numerário,  a  fiscalizada  apresentou  o  contrato  de  mútuo  e  posteriormente,  novamente  intimada, a pessoa  jurídica BONDIO apresentou Livro Caixa e Livro Razão, bem  como copia dos recibos a comprovar o lançamento contábil.  Entendeu a fiscalização que a contribuinte não apresentou provas o suficiente  a comprovar o efetivo ingresso do numerário.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a BONDIO não possuía recursos  em caixa para oferecer à INVESP e que a emissão de debêntures para os sócios, origem alegada  pela  BONDIO  para  o  caixa,  na  verdade  não  foi  integralizada  em  numerário  mas  sim  por  conversão de dívidas pretéritas da BONDIO em integralização das debêntures.  Concluiu a fiscalização que na realidade não houve a real tradição do valor do  mútuo da BONDIO para a INVESP.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 1302­000.432  S1­C3T2  Fl. 1001          3 Inconformada,  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  impugnação  (fls.  217/223) aduzindo os argumentos aqui sintetizados.  (i)  Referente a operação realizada, não caracterizou­se falta de  origem de recursos.  (ii)  Fora efetuada a  redução do Capital Social  levado a crédito  dos beneficiários e assumido pela BONDIO.  (iii)  Desinteressante a forma como se deu a transferência, conta  caixa  ou  banco,  não  se  configura  a  ocorrência  de  passivo  fictício na operação realizada.  (iv)  Não  procede  a  glosa  de  entrada  de  caixa  por  falta  de  documentação hábil e, por outro lado, validar uma saída de  recursos do caixa através do mesmo mecanismo, vez que o  revestimento documental é o mesmo.  (v)  A penalidade  aplicável é a de 75%, e não  a qualificada de  150%, visto que as infrações tidas como qualificadas foram  verificadas  por  análise  da  documentação  apresentada  pela  própria contribuinte, que não apresentou barreiras a ação da  fiscalização  e  inclusive  contribuiu  respondendo  as  intimações apresentando documentação hábil.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis acordou, por  maioria de votos, manter integralmente o lançamento, ficando vencido o relator. A divergência  entre o voto vencedor e o voto vencido diz respeito apenas ao fato de que o Relator votara pela  redução da multa para 75%. No mais, são os seguintes os fundamentos da DRJ.   (i)  A  contribuinte  fiscalizada  é  empresa  de  factoring,  nos  termos  do  art.  246,  VI,  do  RIR/99,  pelo  que  é  obrigada  a  apuração  do  lucro  real,  e,  assim,  deve manter  escrituração  contábil hábil.  (ii)  A contribuinte não comprovou a efetividade do recebimento  do numerário originado da  sua controlada. Vez que alegou  que  o  recebimento  se  deu  por  cheque,  bastaria  ter  apresentado cópia do cheque.  (iii)  Os  valores  referentes  a  aquisição  das  debêntures,  que  justificariam o  ingresso no caixa da controlada,  que  teriam  sido  emprestados  sob  a  forma  de mútuo  a  impugnante,  na  realidade  não  ingressaram  no  caixa,  de  acordo  com  diligência instaurada pela autoridade fiscalizadora.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 (iv)  Quanto à alegação da contribuinte sobre a  impossibilidade  da  glosa  de  entrada  de  caixa  por  falta  de  documentação  hábil, equivoca­se, vez que a infração a ela imputada é a da  não comprovação da entrada do numerário em caixa.  (v)   Com  relação  aos  pagamentos,  carecem  de  comprovação  documental as alegações da contribuinte.  O  voto  vencedor  considerou  procedente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  vez que identificou no caso o intuito de fraude.  Ciente do acórdão em 11/03/2010, a contribuinte, inconformada, apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  264  e  seguintes)  protocolado  em  06/04/2010  onde  retoma  os  argumentos despendidos em sua impugnação, reiterando o pedido de que seja descaracterizada  a omissão de receita a fim de cancelar o lançamento e, alternativamente, que seja reduzida a  multa para o valor de 75%.  É o relatório.  Voto              Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Segundo a  recorrente,  ela  teria recebido da empresa BONDIO Alimentos o  valor de R$ 4.800.000,00 na conta CAIXA, em decorrência de empréstimo tomado da empresa  BONDIO ALIMENTOS S/A, sua controlada. Em diligência fiscal junto a essa outra empresa,  foi  alegado  que  os  recursos  teriam  sido  recebidos  em  numerário  em  virtude  de  emissão  de  debêntures que teriam sido adquiridas pelos sócios da autuada com pagamento em espécie. Por  outro  lado,  a  entrada  e  a  saída  desse  numerário  na  escrita  contábil  da  BONDIO  não  foi  localizada pelo fiscal, que consignou o seguinte.  Por  sua  vez,  da  leitura  do  documento  relativo  à  emissão  de  debêntures  pela BONDIO,  (Fls.  193  a  199),  no  item 10,  (Fls.  195),  infere­se  que  a  integralização  (debêntures)  será  efetuada  pela  conversão  do  passivo  da  sociedade  (BONDIO)  que  possui  com  os  acionistas  (INVESP,  Nelson  Tudida, Valmor Masson).  Ademais,  é  de  se  estranhar  o  fato  de  que  o  recebimento  dos  R  $  4.800.000,00  (quatro milhões  de  oitocentos mil  reais)  que  supostamente  provieram da empresa, BONDIO,  tenha  sido a ÚNICA OPERAÇÃO DE  ENTRADA DE RECURSOS CONTABILIZADOS NA CONTA CAIXA DA  INVESP  DURANTE  O  ANO  CALENDÁRIO  DE  2005  conforme  documentos  a  Fls.  91.  • Do mesmo modo,  ficou  claro  no  item  2.1  deste  relato  a  estreita  relação  que  a  BONDIO  mantém  com  a  INVESP  (esta  última detém 90 % do capital social da primeira), e que, em diligência na  empresa BONDIO, não identificamos que esta última possuía recursos em  caixa para fazer este empréstimo.        Por  outro  lado,  cumpre  ressaltar  que  esta  fiscalização,  quando  da  análise  dos  documentos carreados pela autuada, para  fins da comprovação sobre a origem de  recursos  lançados na conta caixa, não aceitou  justificativas  lastreadas somente em  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 1302­000.432  S1­C3T2  Fl. 1002          5 documentos  de  lavra  do  próprio  fiscalizado  e  das  empresas  nas  quais  o  mesmo  possui participação societária, haja vista que tais documentos, desacompanhados de  outros  (comprovantes  de  depósitos,  cópias  de  cheques),  por  si  só,  não  constituem  prova consistente de que ocorreu o alegado.  Nessa  medida,  o  contrato  de  mútuo  junto  à  BONDIO  está  desprovido  da  mínima  verossimilhança  que  seria  o  registro  contábil  competente  da  entrada  e  saída  dos  recursos na conta caixa da empresa controlada. Foi ainda identificado que as debêntures, que  supostamente teriam sido a origem do numerário para a BONDIO, não foram integralizadas em  caixa,  mas  sim  por  conversão  de  dívidas  pretéritas  e  que  a  BONDIO  não  possuía  caixa  suficiente  em  sua  escrita  contábil  para  transmitir  para  a  INVESP  via  mútuo.  Logo,  esse  contrato de mútuo entre INVESP e BONDIO não pode ser aceito como documento hábil para  prova  da  entrada  de  numerário  no  caixa  da  empresa  autuada  e  ficou  ainda  consignada  a  falsidade do lançamento de entrada de caixa na INVESP e a falsidade das alegações efetuadas  à autoridade fiscal.  Como  tal  documento  de  mútuo  foi  o  único  apresentado  pela  contribuinte,  correta  está  a  autoridade  fiscal  ao  invalidar  esse  documento. O  contrato  foi  produzido  entre  empresas  ligadas,  sem  a  correta  escrituração  contábil  na  BONDIO,  bem  como  sem  outras  evidências  de  sua  efetiva  realização,  tais  como  recibos,  extratos  ou  contratos  bancários,  cheques, etc. Correta está a autoridade fiscal ao proceder à glosa dessa entrada de numerário  não  comprovada,  na  escrita  contábil  da  contribuinte,  encontrando  assim  o  saldo  credor  de  caixa.  Tal  saldo  credor  de  caixa  denota  que  a  contribuinte  utilizou  numerário  além  do  que  comprovadamente detinha,  sem comprovação da origem do numerário excedente. Por  isso, a  Lei determina que o saldo credor de caixa é omissão de receita. Nessa medida, correto está o  lançamento fiscal sobre o valor do saldo credor de caixa.  A partir daí, cabe à contribuinte provar que não omitiu receitas de tributação  e demonstrar a origem mediata e imediata do numerário utilizado. Embora a contribuinte então  alegue que a operação realizada não se caracterizou falta de origem de recursos,  tal alegação  fica carente de provas.  A contribuinte fiscalizada é empresa de factoring, nos termos do art. 246, VI,  do RIR/99, pelo que  é obrigada a  apuração do  lucro  real,  e,  assim, deve manter escrituração  contábil hábil. A autoridade fiscal, tendo percebido que a conta caixa foi incrementada em R$  4.800.000,00  em  função  de  mútuo  com  empresa  ligada  notificou  mais  de  uma  vez  a  contribuinte  para  apresentar  outras  provas  desse  ingresso  de  caixa.  A  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova,  além  do  próprio  contrato  de  mútuo.  Como  já  explicado,  esse  documento não é prova hábil do efetivo ingresso do numerário na conta caixa da empresa.   Nesse  tanto,  não  é  aceitável  haver  a  entrada  de  numerário  na  BONDIO  e  saída para a autuada bem como entrada na autuada, relativas a R$ 4,8 milhões em numerários,  sem  que  a  contribuinte  tenha  feito  uma mínima  referência  na  escrita  contábil  da  listagem  e  conferência  das  notas  recebidas,  um  seguro,  sem  que  tenha  contratado  segurança  hábil  para  transporte de numerário, sem que tenha conhecimentos de transporte, etc., tal que se demonstre  incapaz de apresentar qualquer documento que minimamente fosse capaz de comprovar que os  numerários  existiram  e  circularam  pelas  empresas  envolvidas,  a  BONDIO,  credora  e  sua  controlada, e a autuada, devedora.     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     6 É  ainda  mais  estranho  que  os  sócios,  pessoas  físicas,  tenham  guardado  tamanho  volume  de  recursos  em  suas  casas  e  não  tenham  qualquer  comprovante  de  seguro,  saque  de  suas  contas  bancárias  ou  comunicações  junto  aos  bancos,  documentos  aos  quais  a  autuada poderia ter acesso.  A contribuinte alegou em sua defesa que o recebimento não foi em numerário  em si, mas sim em cheque, mas não comprovou o alegado, por exemplo:   (i)  com esclarecimento do número do cheque, agência, conta e  banco  no  registro  diário  e  pela  apresentação  de  cópia  do  cheque ou por  referência nos extratos de conta­corrente do  emissor do cheque sobre o  seu desconto  já que se  trata de  empresa controlada;  (ii)  demonstração  dos  registros  contábeis  da  autuada  relacionados  ao  saque  do  cheque  com  recebimento  de  dinheiro e recibos assinados junto ao banco;   (iii)  eventuais  comprovantes  da  compensação  do  cheque  e  do  erro no registro da entrada e saída do valor correspondente  em  conta  caixa  ao  invés  de  conta  de depósito  bancário  ou  ainda   (iv)  não comprovou o endosso do cheque para pagar terceiros e  como  esse  pagamento  de  terceiro  também  foi  lançado  a  crédito  da  conta  caixa,  anulando  o  lançamento  a  débito  anterior, etc. De qualquer maneira, cheque não é numerário  e  não  deve  ser  lançado  na  conta  caixa, mas  sim  em  conta  bancos  ou  outros  créditos  e  direitos  em  cobrança.  Nessa  medida,  a  alegação  da  contribuinte  é  inepta  para  afastar  a  exigência fiscal por falta de prova consistente.  A contribuinte alega ainda que tinha passivo junto à BONDIO decorrente de  conta a pagar relativa a redução de capital subrrogada pela BONDIO,   porém, essa alegação  não guarda qualquer relação com os fatos autuados. A redução de capital não é capaz de gerar  entrada  de  numerário.  A  redução  de  capital  gera  saída  de  numerário  ou  recursos  e  direitos  quando paga aos beneficiários, mas o fato de haver uma saída de caixa para a BONDIO não  explicaria a entrada anterior.  O  que  se  autuou  foi  o  registro  de  ingresso  de  numerário  sem  prova  desse  ingresso. A posterior saída não invalida a improcedência da anterior entrada.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  muito  fácil  para  qualquer  empresa  legalizar  o  assim  apelidado  “caixa  2”,  não  tributado.  Havendo  deficiência  no  “caixa  1”  faz­se  uma  operação no papel entre as empresas ligadas e sócios para transferência do dinheiro do “caixa  2” e supre­se o “caixa 1”, sem contudo ter que provar a substância dessa operação formalizada  no papel ou a origem dos recursos. No futuro, quando a empresa recupera dinheiro no caixa 1,  usa  esse  dinheiro  para  restituir  ao  “caixa  2”  pelo  conduit  gerado  pela  operação  de  papel  anterior e assim o “caixa 2” ficaria facilmente protegido da tributação e acessível para uso da  empresa e seus sócios.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 1302­000.432  S1­C3T2  Fl. 1003          7 É por isso que qualquer entrada de caixa tem que ter sua origem devidamente  comprovada,  sob  pena  de  ser  glosada  e  caracterizar  o  saldo  credor.  Dessa  maneira,  a  contribuinte fica sempre obrigada a provar a efetiva entrada de numerário e sua origem mediata  e  imediata bem como que não  se  trata de  recursos mantidos  à margem da  tributação, não  se  trata de recursos provenientes de receitas omitidas. Nessa medida, eventual saída posterior de  recursos por redução de capital não explica a falta de documentação e comprovação da anterior  entrada de recursos no caixa.  A  contribuinte  alega  que  é  desinteressante  a  forma  como  se  deu  a  transferência do recurso da BONDIO para ela, se por conta caixa ou conta banco, pois não se  configura  a  ocorrência  de  passivo  fictício  na  operação  realizada.  Não  se  discute  aqui  a  ocorrência de passivo fictício, mas tão somente o saldo credor de caixa, verificado no momento  em que  a  contribuinte  não  comprovou o  ingresso  do  numerário  em virtude do mútuo  com a  BONDIO!   Então, o fisco glosou a entrada de numerário em decorrência de mútuo junto à  empresa BONDIO, por falta prova hábil dessa entrada. Assim, o fisco encontrou o saldo credor  de caixa e procedeu ao lançamento fiscal nos termos da Lei. A partir daí, cabe o ônus da prova  à  contribuinte  para  demonstrar  que  efetivamente  recebeu  os  numerários,  a  origem mediata  e  imediata  do  valor  correspondente  ao  saldo  credor  de  caixa  e  que não  se  trata  de omissão  de  receita.  A  contribuinte  não  ofereceu  essas  provas,  não  se  desincumbindo  do  ônus  que  lhe  caberia  nos  termos  do  artigo  333  do  Código  Tributário  Nacional  e  nos  termos  do  Decreto  70.235/72. Concluo portanto pela procedência do lançamento do valor principal do tributo.  Por fim, argüi a contribuinte que a penalidade aplicável é a de 75%, e não a  qualificada  de  150%,  visto  que  as  infrações  tidas  como  qualificadas  foram  verificadas  por  análise da documentação apresentada pela própria contribuinte, que não apresentou barreiras a  ação  da  fiscalização  e  inclusive  contribuiu  respondendo  as  intimações  apresentando  documentação  hábil.  Ocorre  que  a  cooperação  com  a  fiscalização  não  afasta  a  multa  qualificada, mas sim a multa agravada que poderia na época levar o percentual de multa a subir  para até 225%.   A multa qualificada aplica­se sempre que ficar comprovada a declaração falsa  para a autoridade fiscal ou a apresentação de documento falso, de que resulte ou tenha resultado  a  ocultação  do  fato  gerador  ou  redução  do  tributo  devido,  ou  ainda  o  adiamento  do  conhecimento  a  respeito  do  fato  gerador  e  do  tributo  devido  por  parte  do  fisco.  Neste  caso  específico,  verificou­se  a  falsidade  do  registro  contábil  da  contribuinte  a  débito  de  caixa  e  crédito  de mútuo  junto  à BONDIO,  pois  ficou  caracterizado  que  a BONDIO não  possuía  os  recursos hábeis em caixa para oferecer à INVESP e por outro lado as debêntures emitidas pela  BONDIO não  foram  integralizadas  em  numerário. Além  disso,  esse  registro  falso  ocultou  o  saldo  credor  de  caixa  por um  bom  tempo postergando o  conhecimento  do  fato  gerador  e  do  tributo  devido.  Nessa  linha,  é  aplicável  a  multa  de  150%,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96.  Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     8                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 16349.000357/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000357/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 57 /2 00 9- 33 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.124,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16349.000357/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.904  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 572DF CARF MF

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7481053 #
Numero do processo: 10768.006376/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. A opção pelo Simples Nacional pode ser provada mediante a apresentação da respectiva documentação emitida a partir do sítio da Receita Federal.
Numero da decisão: 1201-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 189          1 188  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.006376/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.489  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INCLUSÃO  Recorrente  PAJÉ RESTAURANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  A opção pelo Simples Nacional pode ser provada mediante a apresentação da  respectiva documentação emitida a partir do sítio da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.        Relatório     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10768.006376/2008­75  Acórdão n.º 1201­00.489  S1­C2T1  Fl. 190          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fl.  13,  a  autoridade  tributária  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  para  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  sob  o  argumento de que não consta no sistema nenhuma solicitação de opção para o ano de 2008.  Proposta manifestação de inconformidade (fl. 15), a DRJ de origem decidiu  pelo indeferimento do pleito (fls. 175/178).  Irresignada, a  interessada  interpôs  recurso voluntário  (fls. 180/181) pedindo  seja reformada a decisão de primeiro grau, sob a alegação de que optou pelo Simples Nacional  em  30/07/2007,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  demonstra  a  documentação  acostada aos autos.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Opção pelo Simples  É conhecida no âmbito da RFB a ocorrência de problemas em seus sistemas  informatizados que acarretaram a perda de diversos registros de opções pelo Simples Nacional  efetuadas pelos interessados até 31/07/2007.  Em vista disso, e tendo em conta o documento de fl. 183, emitido a partir do  sítio do Simples Nacional, informando, em 30/07/2007, que a ora recorrente já havia efetuado a  sua opção pelo regime simplificado, deve­se acolher as alegações da defesa.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10768.006376/2008­75  Acórdão n.º 1201­00.489  S1­C2T1  Fl. 191          3               Fl. 195DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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7482551 #
Numero do processo: 10880.909357/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 118          1 117  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909357/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEM ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 57 /2 00 9- 97 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.909357/2009­97  Acórdão n.º 1402­003.458  S1­C4T2  Fl. 119          3 460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.    Antes de adentrar no mérito, cabe informar que o julgamento deste processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo o paradigma.    Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é saldo negativo de IRPJ ou base de  cálculo negativa de CSLL.  Fl. 120DF CARF MF     4 A  recorrente  ao  preencher  o  PER/Dcomp,  informou  que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava extinguir o débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme Despacho Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o  débito  correspondente da  antecipação  do  IRPJ (ou da CSLL).   Sua manifestação  de  inconformidade  vai  ao  encontro  do  informado  acima,  entendendo, contudo, que seria cabível a compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade, pois, em linhas gerais, tal forma de compensar o saldo negativo do IRPJ (ou  CSLL) não seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o direito, pois apesar  de ser sido pagos como estimativas, não se confirmaram quando apurou prejuízo, o que lha dá  o direito à restituição. Adiciona que tal posicionamento de não homologação seria equivocado,  pois há regência legal para sua postura.     Do mérito  O presente  caso  envolve  uma questão  recorrente  neste CARF,  que  seria  de  qual a natureza jurídica do recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente  entende que o recolhido antecipadamente a maior foi indevido, querendo que seja tratado como  uma repetição de indébito, apesar de não explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha ocorrido  realmente um  pagamento  indevido  ou maior,  o  que  exigiria  demonstração  de  erro na apuração. Ou seja, se fosse o caso, o valor pago de estimativas foi superior ao devido,  com  base  na  receita  bruta,  ou  em  balanço  de  suspensão/redução,  e  a  repetição  do  indébito  poderia  ser  até,  inclusive,  no  curso do  ano­calendário da período que  se  refere o pagamento  indevido.  Compulsando os autos, em nenhum momento é mencionado, e muito menos  demonstrado, pela  recorrente que foi um pagamento  indevido ou a maior de estimativa. Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas recolhidos devidamente e, que  no  final do  ano apurou excesso de  recolhimentos,  além do necessário,  pois  apurou prejuízos  fiscais, o que se configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  material  entre  o  direito  creditório se basear em pagamento indevido de estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um  indébito, geraria o direito a atualização monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência.  Este,  só  haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária no  mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual no ano­calendário de  2003,  e  há  valores  recolhidos  em  vários  meses  ao  longo  de  ano,  poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e por  consequência  em prejuízo  ao  erário)  se  seguisse                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909357/2009­97  Acórdão n.º 1402­003.458  S1­C4T2  Fl. 120          5 com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos, e não saldo negativo,  como tenta imputar na apresentação do seu PER/Dcomp.  Não  se  quer  aqui  negar  o  direito  da  recorrente  de  tratar  como  indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro na sua apuração da base  de cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum momento que houve um erro no pagamento da estimativa da sua parte, e como já dito  anteriormente, muito  pelo  contrário,  há  sua  afirmação  que  foram pagamentos  de  estimativas  corretas que geraram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  do  PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido ou  saldo negativo,  está­se diante de  um problema atinente à própria metodologia de apuração do IRPJ/CSLL, e suas consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto no acórdão a quo, do pleito da recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito, não  logrando demonstrar diferente.    Pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 122DF CARF MF

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7434889 #
Numero do processo: 10768.014974/99-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/1996. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A aplicação da EC nº 10/1996, que majorou a alíquota do PIS para 0,75% para as pessoas jurídicas expressamente mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei n°8.212/91, dar-se-á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­007.279  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  61.669.4159 ­ PIS ­ MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CARF ­  Inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2  Recorrente  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  10/1996.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.   A  aplicação  da EC  nº  10/1996,  que majorou  a  alíquota do PIS  para  0,75%  para  as pessoas  jurídicas  expressamente mencionadas no § 1º do  art.  22  da  Lei n°8.212/91, dar­se­á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da  data  de  sua  publicação,  em  observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal do art. 195, § 6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes  do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 49 74 /9 9- 01 Fl. 658DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado do auto de infração de e­fls. 20 a 24, lavrado  contra a contribuinte em 02/07/1999, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  recolher  contribuições  para  o  PIS  no  período  de  apuração  de  01/01/1996  a  30/06/1996,  por  entender que a EC nº 10/1996, que alterou os arts. 71 e 72 da EC 01/1994 só teria eficácia a  partir  de  julho  de  1996,  respeitando  o  prazo  nonagesimal,  contrariando  o  próprio  art.  71  alterado,  que  estendeu  o  período  01.01.96  a  30.06.97,  para  o  Fundo  Social  de  Emergência  inicialmente  instituído para os  exercícios de 94  e 95. A contribuinte  teve  ciência do  auto de  infração  em  07/07/1999,  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  com  a  descrição  detalhada  da  irregularidade verificadas encontra­se às e­fls. 14 a 19 e o crédito tributário lançado, incluindo  multa de of´cio e juros de mora, naquela data, montava à R$ 213.591,34.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 27 a 52, em 06/08/1999, onde  em  suma  alega  a  prevalência  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições  sociais  mesmo em se  tratando de emenda constitucional,  além da  falta de  lei vigente,  com a mesma  antecedência,  para  seu  ramo  de  negócios  e  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  poderia  se  furtar  de  apreciar  esta  situação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RJII,  no  acórdão  nº  6.789,  prolatado  em  26  de  novembro  de  2004,  às  e­fls.  81  a  89,  considerou,  por  unanimidade,  procedente o lançamento e manteve o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão da DRJ em 10/01/2005 (e­fl. 93), a contribuinte interpôs  recurso voluntário, em 04/02/2005, às e­fls. 94 a 108. Retomou a argumentação de que caberia  aos julgadores administrativos se manifestarem quanto a aplicabilidade da legislação tributária,  como já feito em outras ocasiões pelo próprio Conselho de Contribuintes, e por isso deveriam  considerar que a EC nº 10/1996 não respeitou o resguardo nonagesimal, nos moldes do próprio  art, 72, § 1º, dos ADCT, de forma que seus efeitos só poderiam se dar a partir de julho de 1996.  Ao  final,  requereu o provimento do  recurso para que fosse  reformado  in  totum o acórdão da  DRJ e que se desconstituísse os valores lançados no auto de infração.   O recurso voluntário foi apreciado pela 4ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes em 10 de agosto de 2005, resultando no acórdão nº 204­00.480, às e­fls. 189 a  192, que tem as seguintes ementas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  E  vedado  aos  órgãos  administrativos  incumbidos  de  revisão  do  ato  administrativo de  lançamento do crédito  tributário negar  aplicação  a  norma  legitimamente  editada  e  em  vigor  por  considerarem­na  inconstitucional.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuiintes  essa  vedação  é  hoje  também  regimental, por força da Portaria Ministerial 103, de 24 de  abril de 2002.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A LEI.  Sendo  inteiramente  vinculado,  o  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ha  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 659          3 obedecer  aos  estritos  ditames  da  lei.  Tendo  a  Emenda  Constitucional  n°  10/96  expressamente  determinado  sua  vigência  ainda  no  próprio  ano  de  1996,  outro  não  poderia  ser o procedimento da autoridade fiscal.  Recurso Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Camara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o  Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.  (Negritos do original)  Recurso especial da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  204­00.480  (e­fl.  194)  em  08/02/2006 (e­fl. 197), e apresentou recurso especial em 22/02/2006 (e­fls. 199 a 215).  Levanta  divergência  como  base  no  art.  33  da  Portaria  MF  nº  55  de  16/03/1998,  estabelecida  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.   Aponta  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  não  apreciação  da  validade da norma aplicada pela fiscalização, em razão da discussão de sua constitucionalidade  não  ser  matéria  sujeita  ao  julgamento  administrativo,  como  divergente  da  inteligência  dos  acórdãos  nº  105­14.0221  e  nº  101­95.199,  que,  ao  tratarem  de  contribuições,  apreciaram  a  anterioridade nonagesimal, por estar ela insculpida na própria EC nº 10/1996, ao redefinir o §  1º do art. 72 dos ADCT.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que seja  reformado o acórdão recorrido e afastada a  incidência do PIS, nos moldes previstos  pela EC nº 10/1996, no período de janeiro a junho de 1996.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/10/2015, no despacho de e­ fls.  649  a  651,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 649 a 651, em 05/11/2015 (e­fl. 652), e apresentou contrarrazões em  12/11/2015, às e­fls. 653 a 656.   Sua  argumentação  centrou­se  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da  MP  nº  1.212/1995  e  suas  reedições  posteriores,  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.715/1998,  e  que  se  adotada  a  tese  de  que  incidiria  no  caso  a MP  nº  1.212/1995,  haveria  Fl. 660DF CARF MF   4 violação  ao  princípio  esculpido  no  §  6º  do  artigo  195  da Constituição  Federal,  que  prevê  a  anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais [sic].  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  Desde logo ressalto que as contrarrazões da Fazenda apoiam­se na edição da  MP  nº  1.212/1995,  não  sendo  este  dispositivo  normativo  citado  no  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  ou  mesmo  no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  que  aqui  se  discute, por isso não impactam na análise que se seguirá.  A matéria já foi recentemente apreciada nesta Turma, para situação análoga,  resultando  no  acórdão  de  nº  9303­006.599,  da  relatoria  da  i.  conselheira  Vanessa Marini Cecconello, que ­ por maioria de votos ­ deu provimento ao Recurso Especial  do  Sujeito  Passivo.  Naquela  oportunidade  restei  vencido,  negando­lhe  provimento,  todavia,  pelo princípio da colegialidade, curvo­me ao entendimento da maioria e adoto o voto condutor  do referido acórdão como razão de decidir, nos termos abaixo reproduzidos:  (...)   O artigo  150,  inciso  III,  letra  "a",  da Constituição Federal  de  1988 trata do princípio da irretroatividade das normas, previsto  de  forma  genérica  no  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  mesma  Constituição, vedando a cobrança de tributos de fatos geradores  ocorridos antes do  início da vigência da  lei que os  instituiu ou  aumentou. De outro lado, o art. 195, §6º da Carta Magna, trata  do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável a todas as  contribuições  da  seguridade  social,  que  só  podem  ser  exigidas  após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei  que as houver instituído ou modificado.  A discussão posta nos presentes autos é delimitar a necessidade  ou  não  de  observância,  pela  EC  nº  10/1996,  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  a  sua  vigência,  sem  que  isso  implique em declaração de (in)constitucionalidade da norma.  A EC nº 10/96 não foi simples prorrogação da EC nº 01/94, que  inseriu  o  art.  72,  inciso  V,  no  ADCT,  mas  sim  trouxe  a  majoração de  alíquota  do PIS  para  0,75%,  razão  pela  qual  só  poderá  ser  exigida  após  decorridos  90  (noventa)  dias  da  sua  data de publicação.  A  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal,  para  eficácia  da  exigência relativa ao PIS, decorre da interpretação conjunta do  art. 72 do ADCT, do art. 150, inciso III, "a" e art.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 660          5 195, §6º, ambos da Constituição Federal de 1988. Isto é, decorre  da própria norma. A correta interpretação e aplicação da regra,  portanto,  não  implica  na  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  é  cabível  ao  CARF  a  apreciação da matéria.  Por  conseguinte,  no  sentido  da  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  exigência  do PIS  na  forma  da  EC nº 10/96, decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do  AgR  no RE  953074/SP,  cuja  ementa  foi  redigida  nos  seguintes  termos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  PIS.  EC  nº  10/1996.  Majoração  de  alíquota.  Anterioridade.  Irretroatividade.  Necessidade  de  observância. 1. A Emenda Constitucional nº 10/96 não foi  mera prorrogação da Emenda Constitucional nº 01/94. Em  consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao  Programa de  Integração Social  (PIS) somente será devida  após  o  decurso  de  noventa  dias,  contados  a  partir  da  publicação  da  referida  emenda,  em  observância  aos  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade das normas. 2. Agravo regimental a que se  nega provimento.  (RE  953074  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  30/09/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe222  DIVULG  18102016  PUBLIC  19102016)  Com  a  decisão  proferida  no  RE  nº  953074,  de  relatoria  do  Ministro Dias Toffoli, acima citado, entendeu a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ter  sido  sepultada  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade de a matéria da anterioridade nonagesimal para a  EC nº 10/96 vir a  ser  julgada em definitivo no  tema nº 665 da  repercussão  geral  (RE  nº  578.846/SP).  Na  fundamentação,  o  Ministro Relator, após discorrer sobre o RE nº 578.846/SP que  tratou da anterioridade nonagesimal para a CSLL, afirmou que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  à  exigibilidade  da  contribuição  para  o PIS  na EC  nº  10/96  (art.  72,  inciso  V,  do  ADCT).  Nessa  esteira,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  a  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1224/2016, para extensão da dispensa de  recurso prevista no art. 2º, §4º, da Portaria PGFN nº 502/2016 à  discussão da anterioridade nonagesimal para exigência do PIS  na  forma  da  EC  nº  10/96.  As  conclusões  do  estudo  dos  precedentes  foram inseridas na Nota PGFN/CRJ/Nº 1224/2016,  nos seguintes termos:  [...]  7.  Feitos  tais  esclarecimentos,  e  então  anotando  a  excepcionalidade da medida  (que se deve  exclusivamente  às  peculiaridades  do  tema  específico),  entende­se  pela  possibilidade de extensão do decidido nos  temas nº 107 e  Fl. 662DF CARF MF   6 894 de repercussão geral à questão intertemporal do PIS na  EC  nº  10/96,  tendo  em  vista  que  a  ratio  decidendi  dos  precedentes  se  amolda  com  perfeição  a  essa  terceira  hipótese e o próprio STF vem sinalizando nesse sentido.  8.  Propõe­se,  consequentemente,  a  retificação  do  tema nº  1.31,  “n”  da  lista  do  art.  2º,  §  4º,  da  Portaria  PGFN  n°  502/2016, nos termos que se seguem:  Anterioridade nonagesimal  e  irretroatividade  – EC  17/1997  – EC 10/1996   RE nº 848.353/SP (tema nº 894 de repercussão geral)  Resumo:  o  STF,  observando  a  diretriz  do  tema  nº  107  de  repercussão geral, definiu que a contribuição ao PIS só pode ser  exigida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da EC  17/97,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda constitucional. Em outras palavras, decidiu o STF que,  por  força  dos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade  tributária,  a  alíquota  majorada do PIS prevista no art. 72, V, da Constituição Federal  não poderia ser exigida no período entre julho/1997 e o decurso  do prazo de noventa dias após a publicação (25/11/1997) da EC  nº  17/97  (fevereiro/1998),  incidindo  o  disposto  na  Lei  complementar  nº  07/1970.  Conforme  decidido  pelo  STF  no  julgamento  do  AgRg  no  RE  nº  953.074/SP,  o  mesmo  entendimento  se  aplica  ao  PIS  na  EC  10/96  (art.  72,  V,  do  ADCT),  tendo  em  vista  o  decidido  no  tema  nº  107  de  repercussão geral.  Referências:  Nota  PGFN/CRJ/Nº  730/2016  e  Nota  PGFN/CRJ/Nº XX/2016.  9. Propõe­se,  ainda,  a  inclusão de observação no  tema nº  1.12,  “b”  da  lista  do  art.  2º,  §  4º,  da  Portaria  PGFN  n°  502/2016, nos seguintes termos:  Majoração de alíquota – EC nº 10/96   RE 587.008/SP (tema nº 107 de repercussão geral)  Resumo:  O  STF  reconheceu  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  à  Emenda  Constitucional  nº  10/96.  Segundo  a  Suprema  Corte,  o  poder  constituinte derivado não é  ilimitado, devendo se  submeter aos  limites  materiais,  circunstanciais  e  temporais  inscritos  nos  §§  1º, 4º e 5º do art. 60 da Constituição Federal. Nesse contexto, o  princípio da anterioridade, por constituir garantia individual e,  como tal, cláusula pétrea, não pode ser suprimido por força de  emenda  constitucional.  Acrescentou  que  a  EC  10/06  não  prorrogou  o  conteúdo  da  ECR  nº  1/94,  pois  houve  solução  de  continuidade  entre  o  término  da  vigência  daquela  e  a  promulgação da EC, concluindose que a referida emenda é um  novo  texto  e  veicula  nova  norma,  devendo,  portanto,  observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  porquanto  majorou  a  alíquota  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91.   Observação: O STF estende o mesmo entendimento ao PIS (art.  72, V, do ADCT), vide AgRg no RE nº 953.074/SP.  [...]  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 661          7 (grifos no original)  Portanto,  em  caso  similar  aos  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  necessidade  de  observância  do  princípio da anterioridade nonagesimal para a exigência do PIS,  na  forma  do  art.  2º  da  EC  nº  17/1997,  nos  autos  do  RE  nº  848.353,  com  julgamento  em  sede  de  repercussão  geral,  in  verbis:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  17/1997.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º).  PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da  EC  17/1997,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda  constitucional.  2.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema  e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 848353 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,  julgado  em  12/05/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe105  DIVULG  20052016  PUBLIC  23052016)  Para  reforço  de  argumentação,  também  para  a  CSLL  foi  determinada  a  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  aplicação  da  EC  nº  10/1996,  consoante  os  termos do julgamento do RE nº 587008, em sede de repercussão  geral:  EMENTA  Recurso  extraordinário  –  Emenda  Constitucional  nº  10/96  – Art.  72,  inciso  III,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  Contribuição Social  sobre o Lucro  (CSLL) – Alíquota de  30% (trinta por cento) Pessoas  jurídicas  referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  –Alegada  violação  ao  art.  195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte  derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo  consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal,  bem  assim  aos  limites  materiais,  circunstanciais  e  temporais  dos  §§  1º,  4º  e  5º  do  aludido  artigo.  2.  A  anterioridade  da  norma  tributária,  quando  essa  é  gravosa,  representa  uma  das  garantias  fundamentais  do  contribuinte,  traduzindo  uma  limitação  ao  poder  impositivo  do  Estado.  3.  A  emenda  Constitucional  nº  10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  objeto  de  questionamento é um novo texto que veicula nova norma,  e não mera prorrogação da emenda anterior. 4.  Hipótese  de  majoração  da  alíquota  da  CSSL  para  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91.  5.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Fl. 664DF CARF MF   8 Constituição  Federal.  6.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  nega provimento.  (RE  587008,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe084 DIVULG 05052011 PUBLIC 06052011  EMENT VOL0251602  PP00433  RDDT  n.  191,  2011,  p.  163176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544567)  No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  Administrativo  em  sessão  realizada em 08/10/2014, cujos fundamentos foram consignados  no Acórdão nº 9101002.012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:  1996 CSLL ALÍQUOTA.  MAJORAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL.  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96.  INCONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional  nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de  questionamento é um novo texto que veicula nova norma,  e não mera prorrogação da emenda anterior.  Necessidade de observância do princípio da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF.  RE  587.008/SP, Ministro Dias Toffoli. 02/02/2011 Plenário.  Recurso Especial do Procurador Negado  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial do sujeito passivo  para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 662          9   Fl. 666DF CARF MF

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