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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674760 #
Numero do processo: 10830.006983/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42576
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -,‘" ,111 D'S‘*"riTTO " ELAÇ À FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 Recurso n°. : 115.778 Recorrente : SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME RELATÓRIO SHEILA DA SILVA RIBEIRO CAMPINAS - ME, C.G.0 - ME n° 00.589.102/0001-94, estabelecida à rua Eleutério Rodrigues, n° 339, Campinas - SP, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.01, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 999, inciso I — "a" e II — "a" e Art. 984 e Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88, Inc. i e II §§ 1° a 3°; ADN COM n° 07/95. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04105). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 10/12, assim ementada: "Multa - atraso na declaração IRPJ - a falta de apresentação da declaração, no prazo, sujeita infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei da 8.981/95 (pena/idade aplicável a partir de 01/01195)" Cientificado em 28/08/97, termo de fls. 13, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.17/18, argumentando, em síntese: (.0/.5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA z=?fy: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 - que está dispensada da apresentação de rendimentos, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei n° 7.256/84; - com base neste dispositivo legal, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem dando provimento a recursos interpostos contra a aludida multa, conforme o Acórdão 107-030, publicado no DOU — Seção 1, de 02/01/97, pág. 20; - quanto a aplicação da multa prevista no artigo 984 do R1R194, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem repelindo a sua aplicação, conforme é exemplo o Acórdão 102.30.504, DOU 25/04/96, pág. 6974. É o Relatório, f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAw„s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, //1 e 52)."(grife° Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88. A falta de apresentação d. declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 , O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" (grifei)5 4 --- •-. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--%.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006983/96-11 Acórdão n°. : 102-42.576 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo aJ tigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que prignarirni-QP nos parâmetros legais P. CIP\IP ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. 7 /,, / ' Itir.l' / F4: 11,N a '.-- DE BRITTOr 'l 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4676369 #
Numero do processo: 10835.003048/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.

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O. U. 1/89 2.2, Den(w0 c1, c --.* MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , nI:.;1*.0.;;), . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.•,,,;.:_g, ,,, ----- Processo - : Acórdão : 202-10.975 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.749 Recorrente : KUNIMITSU FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUNIMITSU FUDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S: ", em 07 de abril de 1999 i M. . , s micius Neder de Lima Pr' denteente /O!' do Helvio ov - do Bar 7*(,os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 2/90 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ -• Processo :--10835.003048/96-35 - Acórdão : 202-10.975 Recurso : 107.749 Recorrente : KUNIMITSU FUDO RELATÓRIO Kunimitsu Fudo é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR195 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Chácara Santa Terezinha", localizado no Município de Junqueirópolis — SP, com área de 4,6 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0741576.1. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, 'em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, face ao preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso )0C, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4:1:105 Processo': _ 10835.003048/96-35- Acórdão : 202-10.975 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 19, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 qa2d . " 04-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .rYz „ .--T—Processo-=:--;110835.003048/96-35 _ - Acórdão : 202-10.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 5°, XX e art. 8 0, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 HELVI • ES 'S DO B • 'CEL 4

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4675631 #
Numero do processo: 10835.000082/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10835.000082/00-15 Felá siMI ictuatddi Si iTncÉrRies_ s. sHe° 1:rifoAd 0. Ff ICA 1 Ec° 1 n ta se 6 „Irrbd u: 71. :ião Recurso n2 : 125.073 ------ \---r° as.Acórdão n2 : 202-16.495 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. . Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, .., 10 de agosto de 2005.is - tom, Carlos Atu 1 l Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BresIlia-OF, em 20 I 9 leoPS- . euza elidi Sm:retina da Segunda Cimasa i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1 1 I. 1 • 1 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PSAcr iol gNuNni FSd oETConselhoRÉER ci o mp de ContribuintesECOAo nRZt rtGb Numl npAt eALs Brasilia-DF. em i_g_i S.I _Zoar L. Processo n' : 10835.000082/00-15 zalatie u tujt Secrelbrop da Segunda C •Recurso n2 : 125.073 n Acórdão nt : 202-16.495 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 25 a 27, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) nos períodos de apuração de 01/11/1995 a 31/12/1998, nos valores de R$ 4.091,41 de Cofins, R$ 2.256,22 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$3.068,41, totalizando no montante de R$ 9.416,04. O enquadramento legal do lançamento está descrito àfl. 27. 2. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 20 a 24, por meio do i procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para a Coflns devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do 1CMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento, em 18/01/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 25, a interessada apresentou a impugnação às fls. 45 a 61, requerendo a esta DR.I o cancelamento da exigência tributária e o , conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: Inconstitucionalidade. 3.1. Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para a Coflns, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo da Cotins, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência da Cofins tal como concebido por ela configura bi-tributação, fere o princípio constitucional da isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I 988, art. 154. pe que o ICMS e o Iss devem ser excluídos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal como o IPL 3.2. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n.° 19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os recolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do 1CMS realizado através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS. Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, 5 3°, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimplência porque o pretenso crédito tributário foi atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento à vista.ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• ";,, Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,8IGINAL Fl.tei; 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em2.0 1 st ik205. :1[9: Processo n2 : 10835.000082/00-15 dtieuza lfuji Recurso n2 : 125.073 Sentina de Snunds Cárnef• Acórdão is' : 202-16.495 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do C77V, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver Infringido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado, a multa de 75% nos termos da Lei n."9.430, de 1996, art. 44, I, não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 3.754, de 22/05/2003, fls. 101/109, julgando procedente o lançamento, tendo consignado a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUIDOS NO FATURAMENTO. O ICMS e o ISS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 121, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/08/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 123/128, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DRI em Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n2 68 do antigo TRF para respaldar sua posição como se ICMS e ICM (extinto) fossem o mesmo tributo; 3 • 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9.Segundo Conselho de Contribuintes Bradia-DF. Processo n2 : 10835.000082/00-15 eu ict fuji Recurso n2 125.073 SIO*** da Segunda Cirnam Acórdão n9 202-16.495 • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado em sua substituição o então vigente ICMS; • o Regulamento do Imposto de Renda, na época de edição da citada súmula, expressamente excluía o ICM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais; • tendo sido excluído o ICM destacado na nota fiscal, tal determinação afeta tanto o comprador como o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ICMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; • o Ato Declaratúrio SRF n2 19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributária, excluída pelo ADN SRF n2 19/95, razão pela qual deve ser revisto; e • solicita a reforma da Peça Infracional. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 129/143. É o relatório. 4 , 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 10 / ei Processo n2 : 10835.000082/00-15 6 íuji Recurso n2 : 125.073 ~Se da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n2 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo1 Esse parecer também se arrirnou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit/Ditir n9 650, de 28/05/1993, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFv ç Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 2.0 Fl.12005- '1Q54> Processo n2 : 10835.000082/00-15 áltz ittfuji Scrodáva da Segunda CâmaraRecurso na : 125.073 Acórdão 112 202-16.495 e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I° e 103, .4 d I/1)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Ribeirão Preto - SP. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida baseou-se na Súmula n 2 68 do antigo TFR para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refira-se ao antigo ICM (extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela fiscalização e mantida pela autoridade julgadora a quo é prevista no art. 22 da LC n2 70/91 e na Lei n2 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n2 1.807/99 e 1.858/99. A Súmula n2 68 do TFR foi utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida nestes termos. Quanto ao ADN SRF 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não' havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n 2 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n2 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento os valores relativos ao ICMS substituição tributária, é de se observar que tal alegação não há de prosperar, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aplica-se ao substituto tributário e não ao substituído. Portanto, no caso concreto, nem mesmo a filial CNPJ de final 02-65, que é a única a operar no ramo de venda de combustíveis, faz jus à exclusão por estar na condição de substituída e não de substituta tributária. Diante d exposto, vota o sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala d essõ - s, em 10 d agosto de 2005. e A O 10 CARLOS ATULIM 6 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002074/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Recurso n°. : 150.110 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1991 a 1993 Recorrente : RÁPIDO D'ÓESTE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.654 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução n°. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO D'OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol votaram pela conclusão. »to yik • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 a 144,a- rHELENA COTTASKZO PRESIDENTE , p,-004 GUS 1 LIAN tADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MD 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Recurso n°. : 150.110 Recorrente : RÁPIDO D'ÓESTE LTDA. RELATÓRIO Em 24 de julho de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Instruem o pedido do contribuinte o demonstrativo de fl. 10, as guias de recolhimento de fls. 11/12 e os documentos de fls. 13/71. Nos termos do despacho decisório de fls. 73 a 76, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°. 96 de 1999 e Pareceres PGFN/CAT n°. 678 de 1999 e n°. 1.538 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou impugnação, recebida como manifestação de inconformidade (fls. 80/89), alegando em síntese: - que é duvidosa a validade do Ato Declaratório SRF 96/99 que fundamentou o despacho decisório, pois este Ato teria como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 1.538/99, passando, portanto, a mensagem de que a Receita Federal se submeteu à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 deliberação advinda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já que a opinião da Receita era a externada no Parecer COSIT n°. 58 de 1998; - que a devolução de um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, aliás, torna-se obrigatória frente ao princípio da moralidade administrativa; - que o prazo para a restituição do tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei está disciplinado no CTN, artigo 168, I; -que ao contrário do que consta no Parecer 1.538/99, não se deve aplicar a analogia, vez que não existe equivalência entre a situação de uma norma declarada inconstitucional e a situação de aplicação errada de uma norma válida; - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes considera que a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo; - que, caso não se leve em conta a IN SRF n°. 63/97, o termo decadencial deveria ser contado a partir da data da edição da Resolução do Senado; - que o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, o que na prática resulta no prazo de 10 anos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00207412001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto houve por bem indeferir a solicitação por entender estar caracterizada a decadência do direito de pedir a restituição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os recolhimentos indevidos (o último recolhimento é de 19/08/93) e o protocolo do pedido de restituição. Referida decisão encontra-se assim ementada (fis. 91/94): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/04/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/06 (fls. 96), contra ela o requerente interpôs, em tempo hábil (20/02/06), o recurso voluntário de fls. 97 a 106, embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, com ênfase para os precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais o prazo a formulação de pleito de restituição seria de cinco mais cinco anos. Pede que este colegiado não somente afaste a decadência como também aprecie o mérito e defira o pedido de restituição. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de preliminar. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1991 a 1993 pela requerente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do último recolhimento, a titulo exemplificativo, se deu em 19 de agosto de 1993) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 24 de julho de 2001. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: 6 511j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00207412001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anónima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n°. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: 3144 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Sit 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n°. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. skill. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida? (Acórdão n°. 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÉNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002074/2001-31 Acórdão n°. : 104-21.654 Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada se deu com a publicação da Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997, ocorrida em 25 de julho de 1997, já que a Resolução n°. 82 do Senado Federal alcançou apenas as sociedades anônimas. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, em 24 de julho de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 25 de julho de 1997, com a publicação Instrução Normativa SRF n°. 63. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir dai, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 GUSTSINPI HADDAD Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003009/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10835.000414/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81512
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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N/10 _3 nt. 229 te'.' a Fi Ur.* MINISTÉRIO DA F A m9;145 nZt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?lis,±x, • 4, PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10835.000414/2003-21 Recurso n't 135.684 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão1C 201-81.512 • Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOSE FRANCISCO ALEXANDRE Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Data do fato gerador 31/01/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. WVQOUtia 't SE 'Á MARIA COELHO MARQUES • Presidente JOS 0‘-FRANCISCO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. 8:711,8:GLINComer...4:Ocif.uti,cri0140_are Cokt/sR4iirktmessEaS • Processo n*10835.000414/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-81.512 Fls. 230 Mv: o c...‘zuoiNAL T• tc'regr. SMAO 97745 Relatório Trata-se de retomo de diligência aprovada em 14/2/2008 pela Resolução n2 201- 00.731 desta 1 2 Câmara (fls. 175 a 179). O relatório teve a seguinte redação: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 156 a 171) apresentado em 24 de julho de 2006 contra o Acórdão n° 12.631, de 8 de maio de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 150 a 153), que, relativamente a declaração de compensação de créditos de PIS, indeferiu a solicitação apresentada. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 28 de junho de 2006, foi a seguinte: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 28/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de credito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação, depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado por ele. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. LIMITE. O cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, por parte da Autoridade Administrativa, se limita à determinação nela contida. Solicitação Indeferida'. O pedido, incialmente indeferido pelo despacho de fls. 16 a 21 em 17 de outubro de 2005, foi apresentado em 5 de março de 2003 e os créditos referiram-se aos períodos de julho de 1993 a agosto de 1995. Segundo o despacho, a compensação ter-se-ia baseado em sentença proferida no mandado de segurança ng 2002.61.12.006792-2, que acolheu em parte o pedido, 'para assegurar à Impetrante o direito de compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-lei no 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita, aplicando-se aos seus créditos a atualização segundo os mesmos índices utilizados na correção monetária dos débitos tributários federais, inclusive no período que antecedeu à instituição da UFIR (Lei n° 8.383/91), ¡IA& 2 DO CONtSr l.H0 CONTR/81TES • . Processo n° 10835.000414/2003-21 o CCOVC01 Acórdão n.°201-81312 8"1.2 ' 010 • 6° Fb. 231 • Mal S 917:n • observada a fundamentação acima lançada quanto aos imites legais impostos para a compensação ora deferida (...)'. Entretanto, a sentença determinaria o respeito às 'demais alterações' da LC n2 7, de 1970, o que abrangeria os prazos de vencimento, do que não restaria direito de crédito. Seguindo o mesmo entendimento, a DRJ manteve o indeferimento, já considerando o trânsito em julgado em 24 de abril de 2003 (Il. 146, verso) da sentença de 16 de dezembro de 2002, publicada em 7 de janeiro de 2003. No recurso, alegou a interessada que a inconstitucionalidade dos decretos-leis seria incontestável e que a sentença lhe garantiria a apuração do PIS de acordo com a LC n 2 7, de 1970, e o direito de compensação com tributos administrados pela Receita Federal. A seguir, tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, da vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais e de suposto direito à correção monetária de 'diferencial (...) relativo aos 180 dias do recolhimento antecipado do PIS', calculado pela variação da Ujir. É o relatório." A diligência foi aprovada nos seguintes termos: "Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Quanto à semestralidade, pressupôs o Acórdão de primeira instância que a questão teria sido resolvida pela decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o pressuposto do trânsito em julgado e da concomitáncia entre processos administrativo e judicial é que a questão tenha sido objeto do pedido, uma vez que o Juiz não poderia julgar matéria que não fosse suscitada no pedido ou na contestação. Ademais, não faria sentido algum a propositura de ação da qual não resultasse o direito de crédito. A semestralidade é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: 'SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.' Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1996, último antes de entrar em vigor as disposições da Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo obedecia a esse método de apuração. Entretanto, como se trata de declaração de compensação, não é possível dar ou negar provimento total ou parcial ao recurso sem se Wk- 3 ME' • • Processo e 10835.000414/2003-21 et.":..".: CC ." CA.'''. N.Z.3 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.512 grgsri./.. 41 a Fls. 232 saber se a totalidade dos cre aos sena aftciente-parnompénsar os débitos declarados. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a seção competente da unidade da Receita Federal do Brasil apure os créditos do contribuinte levando em conta a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme acima descrito, adotando os índices de correção monetária, juros de mora e prazo de prescrição reconhecidos pela sentença judicial transitada em julgado. No tocante à prescrição, deverá ainda ser observado que o prazo se interrompe com a apresentação da ação e volta a ser contado a partir do trânsito em julgado. Assim, considerando-se que a data da apresentação da ação tenha sido 4 de setembro de 2002, não se encontrariam prescritos os débitos relativos aos períodos de setembro de 1992 em diante. Depois de apurados os créditos, deverá ser efetuada a imputação aos débitos compensados, nos termos das normas regulamentares, considerando-se os demais processos administrativos em julgamento e indicando-se os períodos não acobertados pelos créditos. Posteriormente, a interessada deverá ser intimada da apuração, que poderá apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias." Na diligência, a Fiscalização juntou a documentação de fls. 182 a 220 e redigiu o relatório de fls. 221 e 222, em que esclareceu todos os critérios adotados para apuração dos créditos e realização da compensação, dando conta de que os créditos apurados seriam suficientes para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Intimada, a interessada não se manifestou a respeito da diligência. É o Relatório. 4/"IlL • • 4 , . . Processo e 10835.000414/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.512 Fls. 233 • • MF7SEGUNDO CONSELHO DE CC.'N7RIBIJINTES CONPF:?1" Otz;s, c ‘00 . .3_, ry,X0 11.1•" .,:a rr4s Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme enfatizado na Resolução, a semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Desta forma, tendo sido os recolhimentos efetuados pelo recorrente suficientes para quitar por compensação os débitos apurados na forma da lei, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. 4,..-------,-. . -- JOSE ONtatrRANCISCO 44), ii • • . . .„ s• .. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002296/2005-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. Recurso voluntário negado.

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S2—C2TI Fl. 1 I i\c't ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r/71" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t*inat,,;- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ . Processo e 10840.002296/2005-88 Recurso n° 155.787 Voluntário Acórdão n° 2201-00.077 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente CITRICULA OLIVEIRA LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MO'VIMENTAÇÃO OU TRANsmissÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção el ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS O cancelamento e/ ou a exclusão de parcelas do total do lançamento está condicionada à comprovação de seus efetivos pagamentos pelo sujeito passivo, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • n • I os Membros da 2' Câmara/1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento • • • • , por•. Midadei• votos, em negar provimento ao recurso. 1 17 a GILS• • ' E O ' OSENBURG FILHO Presidente fpmJOSÉ ADA A WI O DE MORAIS Relator gfr Processo n° 10840.00229612005-88 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/10, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 134.901.99 (cento e trinta e quatro mil novecentos e um reais e noventa e nove centavos), assim distribuído: R$ 54.554,46 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos nas datas de 31/08/2000, 30/09/2000; 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/10/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001; juros de mora no valor de R$ 39.431,72, calculados até 29/07/2005; e multa de oficio no valor de R$ 40.915,81, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Cientificada do lançamento em 26/08/2005 (fl. 167) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 170/173, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas,SP, in verbis: "(..) mesmo não tendo sido retida a CPMF em época própria, por força de decisão judicial que suspendia a sua exigência, a Contribuinte, posteriormente, acabou por sofrer a cobrança dos valores então devidos, o que foi feito diretamente pelos Bancos. Conclui-se, desta forma, que a Contribuinte não deva mais nenhuma importância em favor da União Federal, a título de CPMF, decorrente do periodo em que esteve protegida por decisão judicial, vejamos: Numa palavra, as Instituições Financeiras apuraram e cobraram o valor que anteriormente tinham deixado de ser retidos, talvez, até por força do risco de terem de responder de forma solidária. Conforme se verifica pelos valores apresentados pela própria fiscalização, a Contribuinte teria deixado de recolher a importãncia original de R$ 54.554,46 (...). Pelos extratos obtidos pela Contribuinte, a mesma recolheu de CPMF a importância de .12,8 185.441,79 (..), conforme comprovam as planilhas e extratos bancários anexos. Assim, sem prejuízo da possibilidade de juntada de novos documentos, é possível demonstrar que o valor cobrado pela fiscalização já foi devidamente debitado das contas correntes da Contribuinte. Portanto, considerando o volume de mov . • -ntação financeira da Contribuinte, no período objeto da autuação, bem como e e ercentual a ser aplicado a título de CPMF, e deduzidos os valores retido , u recolhidos, conforme comprovam os extratos anexos, chega-se à conclusão q •• Contribuinte não teria„ qualquer saldo devedor junto à Receita Federal." PZ.k‘ 2 3.. .. Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 3 Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-21.133, datado de 18/02/2008, às fls. 207/209, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de tributo devido, correta a sua constituição de oficio, cumulado com os acréscimos legais." Segundo o acórdão recorrido, a recorrente não contestou os valores lançados, limitando-se, em sua defesa, à alegação de que todos os valores devidos a titulo de CPMF foram pagos depois da cassação da liminar que lhe havia beneficiado. Contudo, não logrou comprovar suas alegações, ou seja, o pagamento dos valores ora exigidos. Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 214/222, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento e sucessivamente seja retificado o valor do crédito tributário exigido, deduzindo-se a integralidade dos pagamentos já efetuados. Para fundamentar seu recurso, alegou que havia obtido pronunciamento judicial favorável e, por um determinado período, não se submeteu à exigência da CPMF. Contudo, referida decisão foi revista e desde então passou a ser promovida a sua cobrança, sendo que os valores devidos e não retidos/recolhidos no período de vigência da medida judicial foram apurados e debitados pelas instituições financeiras em suas contas correntes, inclusive, com o acréscimo dos respectivos juros moratórios. Assim, segundo seu entendimento, os valores ora cobrados, data vênia, já foram apurados e pagos por ela. Defendeu, ainda, que de acordo com os valores apurados pela Fiscalização, ela deveria ter recolhido R$ 123.975,29 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referente ao período de agosto de 2000 a dezembro de 2001. Contudo, o valor total cobrado e recolhido pelas instituições financeiras foi de R$ 130.159,94 (cento e trinta mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme comprova o extrato emitido pelo Bradesco e que instruiu a defesa administrativa. Discorreu, ainda, sobre verdade material, presunção e o devido proces- . legal, concluindo que o procedimento administrativo fiscal não respeitou os direit, assegurados a ela para apuração do crédito tributário ora exigido nem observou os princípi .. \ jurídicos que norteiam a atividade pública e regulam a ordem tributária e financeira, ante . ;$ 3 Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 E. 4 obrigatoriedade de constituição do crédito tributário, mediante investigação da realidade dos fatos, a fim de resguardar o principio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela recorrente, a Fiscalização não apurou, para o período de agosto de 2000 a dezembro de 2001, contribuição, no valor total de R$ 123.975,29 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Este valor corresponde tão somente ao débito apurado para o fato gerador ocorrido em 28/12/2001 (fl. 152). Como foi recolhida a quantia de R$ 130.159,94 (cento e trinta mil cento e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o saldo credor a favor dela foi deduzido da contribuição devida em outras datas, assim como de todos os valores retidos/recolhidos pelas instituições financeiras, conforme constam dos Demonstrativos de Vinculação às fls. 154/160. Na realidade, a questão de mérito se resume a provas. Conforme constou da decisão recorrida, a recorrente não logrou comprovar os pagamentos dos valores lançados e exigidos por meio do lançamento em discussão. Embora cientificada de que a manutenção do lançamento se deu por falta de provas dos pagamentos alegados, em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a repetir as alegações de que os valores foram pagos, sem, contudo, apresentar quaisquer documentos comprovando os alegados pagamentos. Conforme demonstrado no auto de infração e repetido na decisão recorrida, os valores, objeto do lançamento em discussão, estão demonstrados nas planilhas às fls. 164 e 165. Na apuração das parcelas lançadas e exigidas foram levados em consideração os pagamentos efetuados pela recorrente — demonstrativo à fl. 152 — e imputados aos valores devidos, conforme se verifica nos Demonstrativo de Vinculação às fls. 154/160. Se a recorrente efetuou outros pagamentos que não foram relacionados na planilha denominada "Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados" à fl. 152, cabia a ela apresentar provas deles, ou seja, os respectivos darfs. Contudo não o fez. Com relação a esse tema, tomo a liberdade de citar e transcrever entendimento do Ilustre Conselheiro e Presidente desta 3' Câmara Dr. Gilson Macedo Rosenburg Filho: "Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real, que ao meu ver deveria ser classificada co verdade jurídica posta nos autos, por meio de provas materiais. bDigo verdade jurídica, pois não se pode olvidar que o fato jurídico, enquant. j f construção lingüística, não se confunde com a ocorrência fenoménica que lh erv- 4 ,. Processo na 10840.002296/200588 52-C2T1b Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 5 , de fundamento. Uma coisa é o evento, a situação ocorrida no mundo real, que se perde no tempo e no espaço, pois o real é irrepetível, coisa diversa é o enunciado lingüístico que relata esse evento lastreado em provas. Ultrapassada essa questão semântica, temos que um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar- se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Assim, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas panes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Não se pode olvidar que diferentemente do que se dá no campo do processo civil, que privilegia o formalismo processual, no processo administrativo tributário prevalece o princípio da verdade material, comentado por Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: - 'O principio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela'. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 21 *Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1996, pág. 593) Celso António Bandeira de Mello, por sua vez, alude ao princípio em apreço nos seguintes termos: 'Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,...' (Celso Antemi ,Bandeira de Mello, Curso de Direito A . "7 strativo, 12 ° Edição, São Paulo,jJ Malheiros Editores Ltda, 2000, pág. 434) s Processo n• 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.077 Fl. 6 Nos dizeres de André Santos Zanon, ... a verdade material (ou real) é o nível de convicção a que chega a autoridade julgadora por meio do acesso direto a elementos próprios de convicção, de modo a aproximar a percepção dos fatos ou mais possível da realidade fenomônica'. Tenha-se presente que inadequado seria esquecer que o fato jurídico, enquanto construção lingüística, não se confunde com a ocorrência fenoménica que lhe serve de fundamento. Uma coisa é o evento, a situação ocorrida no mundo real, que se perde no tempo e no espaço, pois o real é irrepetível, coisa diversa é o enunciado lingüístico que relata esse evento. Convém observar que a primazia do princípio da verdade real no âmbito do processo tributário foi consagrada pela própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Tal princípio acha-se materializado nos seguintes dispositivos desse diploma legal: 'Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: n [...] 111 - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;' 'Art. 36 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.' Quando o caso é referente ao ressarcimento, o litígio tem início apenas no momento em que o sujeito passivo apresenta a manifestação de inconformi• • • , devendo o processo administrativo a partir desse ponto seguir o rito estabeleci, • o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o qual traz as segu disposições sobre a matéria: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 04111, 6 Processo n° 10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.077 Fl. 7 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) [...] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)' O texto legal transcrito possui uma clareza meridiana deixando patente que a apresentação de documentos quando da entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente cabível, somente se operando a preclus.ão com o esgotamento dessa fase processual, ressalvados os casos previstos nas alíneas a, b e c. Observe-se, todavia, que o exame desses documentos compete originariamente à delegacia jurisdicionante do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Não há dúvida de que, ao examinar o caso concreto, a autoridade julgadora deve guiar-se pelo princípio da verdade reaUmaterial e as considerações feitas nos parágrafos precedentes deixam claro que ajuntada de provas nesta fase processual, ainda que intempestiva, não impediria sua apreciação pela unidade de origem. Sobre esse nebuloso tema, percuciente é a lição de Aurélio Pitanga Seixas Filho; 'O dever de pagar o tributo surge no dia em que o contribuinte realiza aquela conduta descrita hipoteticamente na lei como suficiente e necessária para surgimento da relação jurídica tributária. Se é urna conduta ou comportamento realizado pelo contribuinte que origina o dever de pagar o tributo, nada mais natural que o contribuinte seja compelido a informar à autoridade as condições em que ocorreu o fato jurídico tributário, dever este já devidamente estatuído por todas as leis orgânicas dos mais variados tributos. Conseqüentemente, não tem o contribuinte um mero ônus de provar os fatos que praticou, porém, um dever jurídico de informar à autoridade fiscal como praticou o fato jurídico tributário e todas as condições fáticas relevantes para a determinação do valor da tributação. O descumprimento do dever de prestar informações exigidas pela lei está sujeito a severas sanções fiscais e criminais, bem como autoriza o Fisco a exigir o pagamento do tributo com provas indiciárias que, apesar de não representarem a verdade dos fatos com total fidedignidade, são lícitas e válidas dentro dos princípios que norteiam a verdade material.' Em virtude dessas considerações, resta evidente que a utiliz de provas indiciárias deve ser conjugada com outros elementos probatório k i e levem o julgador a um juízo de verossimilhança do alegado, não sendo nec ' ,trio, nesses là, 111111, Processo n°10840.002296/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n, 2201-00.077 Fl. 8 casos em que a busca por provas diretas não tenha levado a um juizo que resulte na quebra da presunção de veracidade das alegações fiscais, a busca somente por provas diretas. Ressalto, outrossim, que a utilização de provas indiretas não implica abandono da aplicação do princípio da verdade material, eis que esta não é a verdade absoluta, mas a aproximada, dentro das possibilidades probatórias que se colocam à disposição da Administração A decisão sempre deve ser calçada em provas e na verdade material. No presente caso, caberia à recorrente demonstrar os pagamentos alegados e que, segundo seu entendimento, não teriam sido levados em conta pelo Autuante. Contudo, em momento algum do curso do processo, não o fez. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2001 JOSÉ ADA -IA :épar;sk • INO DE MO ' (jÍ 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009772/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77644
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Toledo Matson. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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A FAZEND 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' "-elf > PubliCad0 no Di hegi3itu-InitioTCORnsl°De áno .lho. doer Cc inani tdriab UnlãOi Fl. Processo n2 : 10830.009772/2002-68 Recurso n2 : 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GB VISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. wctIlikkr.7r • osefa Maria Coelho Marques orcPresidente MIN C.IN CONi: e (:2I iiiL BRMA IJA 3Qi_Q-â..-./ •°Cl coão_019~.....C4CV.6"D Adriana Gome4 Rego Gh,jvão v" st: Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-..orr.,:x. Segundo Conselho de Contribuintes ..., .;.•,Cels>".:e t .. . L , ' r : : , •Processo n2 : 10830.009'7'72/2002-68 f ' :, --z T-, ", 30 '_.9111 •0(i Recurso n2 : 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 ç 4--- I . 1 VISTO Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO Gevisa S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 96/117, contra o Acórdão n2 3.856, de 17/4/2003, prolatado pela 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 85/92, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 29/34, relativo ao mês de março de 2001. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/28, consta que o presente lançamento diz respeito à cobrança da Cofins compensada indevidamente no livro de Apuração do IPI, modelo 8, no 22 decêndio de abril de 2001, vez que a contribuinte não soube informar se havia autorização administrativa ou judicial que amparasse aquele procedimento (compensação sem a adoção do Pedido de Ressarcimento de IPI com Pedido de Compensação). Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 42/55, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida da seguinte forma: "3.1. o auditor fiscal em nenhum momento questionou a legitimidade do saldo credor de IPI, escriturado no livro de apuração desse imposto. Ao contrário, reconheceu a legitimidade de tal crédito. Desse modo, o que acarretou a lavratura do auto de infração foi apenas a ausência de requerimento formal por parte da impugnante à Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação do saldo credor de IPI com a parcela vincenda da Cofins. Sendo assim, a controvérsia travada neste processo reside em se saber se a contribuinte estava obrigada a essa formalidade; 3.2. o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, permitiu a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Posteriormente, sobreveio a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos uns. 73 e 74 autorizaram a compensação entre créditos e débitos de espécies diferentes. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e as normas necessárias a sua execução foram estabelecidas pelas Instruções Normativas n° 21, de 10 de março de 1997, e n° 73, de 15 de setembro de 1997. Por fim, foi editada a Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Enquanto a Lei n°9.430, de 1996, determinava a apresentação de prévio requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal, a Medida Provisória n°66, de 2002, modificou tal sistemática, fixando apenas a obrigação acessória de entrega de declaração de compensação ao Fisco, extinguindo-se o respectivo crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. As normas que disciplinam a compensação estão atualmente detalhadas na Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que revogou expressamente as Instruções Normativas n° 21, de 1997, e n° 73, de 1997. Dessa forma, na atual sistemática, o sujeito passivo não está obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado; 3.3. como a compensação trata-se de prerrogativa da contribuinte e sendo certo que, nos termos do ,sç 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, toda a sistemática anterior foi convertida na atual, jamais i çpoderia o Fisco ter efetuado o presente lançamento tributário simplesmente ao W-- 2 Ministério da Fazenda CC-MF r. - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3t) o "4 Processo 112 : 10830.009772/2002-68 Recurso n2 : 124.912 VISTO Acórdão u2 : 201-77.644 • argumento de que a contribuinte não contaria com autorização administrativa ou judicial para tanto. O máximo que a fiscalização poderia questionar seria a inexistência de declaração de compensação, o que configuraria mero descomprimem de obrigação acessória, sem o condão de tomar exigível o tributo; 3.4. a taxa Selic tem caráter remuneratório incompatível com o conceito de juros de mora Além disso, sua quantificação por atos infralegais do Banco Centro do Brasil viola os princípios (I) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal: (2) da indelegabil idade de competência, arts. 48, inciso I, e 150, inciso 1, da Constituição; e (3) do primado da segurança jurídica, art. 50 da Constituição. Ademais, como a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não instituiu a Selic, mas tão-somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação ao disposto no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTIN.). E mesmo que houvesse lei estipulando de modo diverso, deveria ser lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis. Portanto, é incabível a exigência da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORTZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita FederaL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema d(uso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 1 9/09/2003, fl. 95, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2003, onde, em síntese, argumenta acerca: a) do seu direito à compensação, que não pode ficar a cargo da autoridade administrativa e está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, com as alterações promovidas pela MP n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, regulamentadas pela IN SRF n2 210/2002, que se aplica ao caso, por força do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, e que dispõe que o sujeito passivo não está mais obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado; e b) da inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios, aduzindo que, atualmente, não mais se nega a qualquer órgão julgador administrativo a prerrogativa de realizar o controle de legalidade dos atos da Administração. Por fim, pede pela improcedência da autuação, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do Processo Administrativo n 2 10830_009773/2002-11, e pelo afastamento da incidência da taxa Selic, pelas razões de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentadas. Às fls. 137/138 consta relação de bens e direitos para arrolamento, com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório* 3 . . ,-: r., Ministério da Fazenda,,,..:.:...„ .7., F CC-MF trt.1/45x. Segundo Conselho de Contribuintes ..'' ek'').:• MIN ' -. :, i , - -Cli Fl. i; . -.4,--, • iir -- - , i ;.L ‘ .. • : Processo n2 : 10830.009772/2002-68 n:'..i., .. 39 i O "t 1_0 4/ Recurso n2 : 124.912 *--- i Acórdão n2 : 201-77.644 visTo VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉ. G0 CAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a possibilidade de se compensar tributos de diferentes espécies sem a necessidade de se formular qualquer pedido à Secretaria da Receita Federal, em face do disposto na IN SRF n2 210/2002, que entende ser aplicável ao caso. Ocorre que seu procedimento está em desacordo até mesmo com o estabelecido pela referida instrução normativa, que assim dispõe: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § $ 4 compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". sç 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; 111- os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 59- A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia '4E. instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." (negritei . O- 4 . .j..-÷ 5...., Ministério da Fazenda 29 CC-MFMIN P A ' ti:F;: r , - ^ " CC.] ...., r —. .. . . _., . .....,_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CG' : 1 .., .. ',. t S.) , O ni 1 O g . Processo n2 : 10830.009772/2002-68 I S."- IIRecurso n2 : 124.912 I VISTO I Acórdão n2 : 201-77.644 Ou seja, ainda que a compensação fosse promovida sob a égide da supracitada instrução normativa, deveria haver o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Compensação. • Todavia, como não ocorreu a declaração de compensação, nem qualquer outro pedido, conforme estabelecia o art. 12 da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, é indevida, realmente, a compensação ora defendida pela recorrente, de forma que deve ser mantida a exigência fiscal, acrescida, inclusive, dos juros de mora, pois, em que pesem as posições jurisprudenciais e doutrinárias trazidas aos autos pela recorrente em tomo da cobrança destes pela taxa Selic, tal exação está perfeitamente amparada pela legislação então vigente. Ora, o art. 161, § 1 2, do CiN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: a) Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; "(Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95); e b) Lei n2 9.430/96, que estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, também de modo diverso: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos _$Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Po 'Ra MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria ME n 2 103, de 23.04.2002, verbis ,. Wt)`-- 5 g e .,>+ 29 CC-MF •••,4-.4.,, Ministério da Fazenda MIN F ; A> •-• - Segundo Conselho de Contribuintes ris A ce Fl. ' ' 30 ' O / Qtr Processo n2 : 10830.009772/2002-68 }3. . Recurso n2 : 124.912 _ Acórdão : 201-77.644 v isto 1 "Art. 22A: No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1-que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta ai uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela irzdependendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argúi a inconstituc fona/idade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." E, por oportuno, ressalto, ainda, que até já está pacificada a jurisprudência deste Colegiado neste sentido, como se pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59. I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCOIVSITITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta funç lio privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.582, em 2/12/2002)Scs ACCL I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 65 ed., 2000, p. 100. 6 . - 22 CC-MF t;0̀ .ties; Ministério da Fazenda C,C,:- t: •-• - -Sirt,-:•„:" Segundo Conselho de Contribuintes n r _30 O (-1 Fl. _ . Processo n' : 10830.009772/2002-68 VISTO Recurson2 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. IPI - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO 1CMS — A base de cálculo do imposto é o valor total da operação — o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário - de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O ICMS, como parte integrante do preço do produto, inclui-se na base de cálculo do IPL TAXA SELIC — Legitima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13 da Lei no 9.065/95)." (Acórdão n2 202-14.254, de 15/12/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 36 do Decreto n° 70.235/72, é vedado pedido de reconsideração de decisão de primeira inste:nela. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade e constitucionalidade, ficando prejudicadas as questões relativas a estes questionamentos. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculado sobre a receita bruta operacionaL Recurso negado." (Acórdão n2 203-08.548, de 6/11/2002) Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. caClaks>wci... ADRIANA GarenrEGO-- at.911" 7

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Numero do processo: 10840.000475/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NULIDADE - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a própria recorrente demonstrou ter pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua exclusão. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12932
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu Nitrido no Diário Oficial da Uniria MINISTÉRIO DA FAZENDA de_3_1-1 -?212-4- :tt:f4i: Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 115.842 Recorrente : COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - NULIDADE — Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a própria recorrente demonstrou ter pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua exclusão. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei ri2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess,m 19 de abril de 2001 M., co-,/ inicius Neder de Lima P • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/ovrs 1 nIA;c t- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Recurso : 115.842 Recorrente : COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada contesta o Ato Declaratório n' 132.606/99 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98 - em decorrência do exercício de atividade econômica não permitida para o sistema e de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fls. 25). Em suas razões de defesa, a interessada argúi a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n' 9.317/96. Proclama que o alegado débito junto ao INSS tem origem exatamente na discussão acerca da opção exercida pelo SIMPLES. Ressalta, inclusive, que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 09/09/97, depois, portanto, da opção pelo referido sistema, conforme CDA que aduz ter anexado. Pela Intimação de fls. 35, a SASAR/DRF em Ribeirão Preto - SP solicita à contribuinte a apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. Manifesta-se a interessada, às fls. 38/39, argumentando que a determinação contida na referida intimação "não tem sentido jurídico, na medida em que não é qualquer débito que impede a opção do contribuinte pelo SIMPLES, mas apenas e tão-somente o débito já inscrito em divida ativa, conforme se constata do art. 9 2, XV, da Lei TI' 9.317/96." Conclui que a certidão solicitada não tem importância alguma para o julgamento do presente processo. Aduzindo, ainda, que o débito junto ao INSS é decorrente do seu desenquadramento do SIMPLES pela própria autarquia em referência. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 41): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 4I.?` MINISTÉRIO DA FAZENDA .*•', st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino, vedada a optar pelo Simples ou com débito inscrito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem exigibilidade suspensa." SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 46/56), reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 --JAY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES foi motivado em dois eventos: exercido da atividade impeditiva de professor e débitos junto ao INSS. No que respeita à alegação de nulidade do Ato Declaratório, não vislumbro razão à recorrente, eis que a recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa tanto em relação ao seu enquadramento como prestadora de serviço de professor e como da existência de débito junto à INSS, demonstrando conhecimento dos eventos a que se refere o ato de exclusão impugnado. No mérito, pacifica é a jurisprudência dessa Câmara com relação a exclusão do Sistema dos estabelecimentos de ensino, como se depreende do voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, que adoto e transcrevo, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à. pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionaliclade do artigo 9° da Lei n° 9317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 -" Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: »II - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1'414> Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Assim, não estando configurada a hipótese prevista na Lei 10.034/00, o exercício da atividade de ensino pela recorrente traz como conseqüência a sua exclusão do SIMPLES. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e abril de 2001 MARCOS él(ar IUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10840.002915/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72422
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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P LIBL I :ADO NO D. O. U. ,. )4.5.. 2.(2 Do O Gi....Q S? / G B., c I-AaR-t-La-tut-cs. C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.619 Recorrente : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - 1 — A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência A Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciária 2 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de oficio (puntiva). Mas, com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não detinifivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 — Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 • / At SI Luiza Helen. '. ant: de Moraes Preside Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Folb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M;41 Én, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915/95-29 Acórdão : 201-72.422 Recurso : 101.619 Recorrente: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo, que manteve na integra o Lançamento de ofício de fls. 1/11, que teve por objeto a constituição de crédito tributário referente à COFINS, relativa aos períodos de junho de 1992, janeiro a dezembro de 1993, janeiro, agosto e dezembro de 1994, face a falta de recolhimento da mencionada contribuição. Em seu recurso a autuada alega, em síntese, que a cobrança da COFINS afronta a Constituição Federal por não considerar a não-cumulatividade, restringir a livre iniciativa e desconsiderar a livre iniciativa. Averba, ainda, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, que a multa a ser aplicada deveria ser a dos arts. 59 e 60 da Lei 8.383/91, e que são indevidos os juros de mora, uma vez que o vencimento do tributo fica suspenso com os recursos administrativos. De fls. 38/40, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção na integra da decisão recorrida. É o relatório. j)k 2 • /97, ,,ÉrBX .10iAtoF MINISTÉRIO DA FAZENDA 0ABWE ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'AjNiG?' Processo : 10840.002915/95-29 Acórdão : 201-72.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remanso o entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para incidentalrnente declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contudo, examino exclusivamente a questão da não-cumulafivadade, posto que já definida pelo STF em ação declarateria de constitucionalidade, a qual tem efeito vinculante para o Poder Executivo (Constituição Federal, artigo 102, § 2°, in fine). Na Ação Declara:teria de Constitucionalidade 01-1/DF estão bem resumidos no voto do Ministro-relator Moreira Alves, onde encontramos: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COF1NS, verifica-se que as decisões a favor de sua consfitucionalidade...., e a elas contrárias versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na incál (lis. 13): b) fere o principio da não-cumulativadade dos impostos da União". Assim, resta demonstrado que a questão da não-cumulatividade foi objeto da referida ADC, cujo entendimento da Corte Suprema se encontra manifestado do voto do relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COHNS contribuição social instituída com base no inciso 1 do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não-cumulatividade dos imposto da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso 1 do artigo 195, hipótese em que se aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a mannutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso 1 do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "1 — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham como fato gerador ou base de calculo próprios dos discriminados nesta Constituição". 3 4'? if;;Z,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 Definido esta, pois, que a COFINS já estava prevista na Constituição ern seu art. 195, inciso 1, e somente seria aplicável o art. 154, inc. 1, caso a contribuição tivesse sido criada com fulcro no art. 195, § 4°, da CF/88, o que inocorreu. Quanto à exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS, aplica-se o enunciado da Sumula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS'. E os julgados abaixo relacionados foram, dentre outros, a fonte de tal súmula. REsp i6.841-DF (1 1 T 17.02.92 - RJ 06.04.92) REsp 19.455-DF (1 1 T 17.06.92 - DJ 17.08.92) REsp 14.471-MG (21 T 18.12.91 - DJ 17.02.92) REsp 8.601-SP (r T 06.04.92 - DJ 18.05.92) R Esp 21.497-RJ (2T 10.06.92 - DJ 10.08.92) Ora, se a base de cálculo da COFINS, a semelhança do PIS é o faturarnento, não vejo corno não se possa aplicar por analogia o enunciado da citada Súmula, em relação àquela contribuição social, até porque o ICMS é cobrado por dentro, fazendo parte do preço da mercadoria. Demais disso, o art. 2°, parágrafo único da Lei Complementar n 2 70/91 é textual ao excluir o IPI da base de cálculo da COFINS, quando aquele tributo é destacado em separado no documento fiscal. Aqui aplica-se a máxima "onde o legislador não distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo". E já há entendimento jurisprudencial não admitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por oportuno, transcrevo o escólio do TRF da 4 ' Região: TRIBUTÁRIO — COFINS — 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo o que entra na empresa a titulo de preço de venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o financimanto da Seguridade Social (MAS 93,04.17453-8/R8f . No concernente à multa aplicada, também não ha reparos a fazer, uma vez que esta não se trata de multa de mora (a qual refere-se o art. 59 da Lei n 2 8.383/91) e sim 4 -55" /92 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 multa de oficio (de natureza punitiva), cuja base legal, conforme enquadramento no lançamento, foi o inciso I, da Lei n 2 8.218/91. Sendo as naturezas jurídicas das multas distintas, não há que falar em aplicação do art. 106, II, "O", do CTN. E, se, eventualmente, a multa tem natureza confiscatária, não cabe, de igual sorte, a este Órgão administrativo atestá-la, de vez que sua função resume-se ao controle da legalidade e não, como dito, da constitucionalidade. Se há lei nesse sentido, presume-se sua legalidade. No entanto, embora a multa de oficio aplicada (de 100%) tenha sido correta, no momento da autuação, pois havia previsão legal, expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75%, pelo art. 44, I, da Lei n , 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, dg CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de oficio, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Por derradeiro, declaro a correta aplicação dos juros de mora, uma vez que a mora está caracterizada pelo fato do não adimplemento da prestação, objeto da obrigação tributária, o pagamento do tributo. Inconteste que a contribuinte não recolheu a contribuição litigada no prazo de seu vencimento, fluindo a partir dai os juros moratórias. Não ha, portanto, qualquer conexão entre a cobrança dos juros decorrentes da mora, no pagamento de tributos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, escudado no art. 151, III, do CTN. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito constituído, mas não postergam o vencimento do mesmo, conforme legislação que definem seu prazo de recolhimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 5

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