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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960078 #
Numero do processo: 16045.000347/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO O direito à suas deduções condiciona-se à comprovação de que as despesas foram efetivadas e pagas. Art. 81 §1 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99).
Numero da decisão: 2003-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao recurso voluntário Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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Art. 81 §1 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao recurso voluntário Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se de Auto de Infração lavrado às fls. 3-10 em face do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (ano-calendário 2002, exercício 2003), por deduções indevidas de despesa com instrução de cônjuge/dependente, no valor de R$ 1.803,12, sendo R$ 549,45 relativos ao imposto; R$ 429,50 aos juros de mora; e, R$ 824,17 quanto à multa. Não houve a deflagração da competente ação penal (fl. 9). Após Termo de Diligência e Solicitação de Documentos às fls. 16-17, a empresa Fundação Valeparaibana de Ensino (CNPJ: 60.191.244/0001-20) declarou, à fl. 18, que não recebeu os pagamentos consignados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda (fl. 13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 47 /2 00 8- 31 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.167 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000347/2008-31 O interessado, então, tomou ciência do Auto de Infração em 13/8/2008 (fl. 21), e apresentou impugnação, tempestivamente, em 10/9/2008 (fl. 20), acompanhada de documento da referida empresa (fl. 23), onde declara que Marlene Aparecida Ribeiro Dias, matriculada no segundo período do curso de Terapia Ocupacional, efetuou os pagamentos das mensalidades escolares, no período de janeiro de 2002 a agosto de 2002, no valor de R$ 616,32 por mês. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o crédito tributário, mantendo o imposto no valor global de R$ 1.803,12 (mil, oitocentos e três reais e doze centavos), conforme fl. 33. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 17/12/2008 (fl. 39), o contribuinte interpôs em 15/01/2009, recurso voluntário (fls. 44-45), reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com o argumento, em síntese, de que a informação prestada pela instituição de ensino superior à fl. 18 – que subsidiou a lavratura do Auto de Infração – foi equivocada, eis que a empresa buscou pelo patronímico abreviado da dependente (“Marlene A. Ribeiro Dias”), e não pelo seu nome completo, razão pela qual não havia localizado os desembolsos glosados. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 17/12/2008 (fl. 39), e o recurso foi interposto em 15/01/2009 (fl. 44), sendo, portanto, tempestivo. Ainda, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve o lançamento do crédito tributário, em sua integralidade. Cumpre registrar, de antemão, que o simples fato de o contribuinte ter juntado nova declaração de lavra da instituição de ensino não é documento apto a fazer ensejar a reforma da decisão recorrida, pelo fato de, como observado pela eminente Relatora à fl. 36, carecer de provas complementares, como extratos bancários. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.167 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000347/2008-31 Assim, ao contribuinte cabia o ônus de, nesta fase processual, provar sua alegação especialmente por outros meios, como forma de dar azo às suas razões; porém, sequer se incumbiu disso. Não é razoável crer, ademais, que a informação da empresa à fl. 18 tenha sido prestada por erro, pelo simples fato de ter procurado os pagamentos pelas despesas de instrução da dependente do contribuinte pelo seu nome completo; na verdade, ainda que a dependente em questão tenha sido matriculada com o seu nome abreviado (o que também não é factível), a instituição de ensino detinha outras informações, como o número de CPF, para averiguar, naquele momento, se houve ou não pagamentos, razão pela qual o conteúdo do novo documento anexado à fl. 46 parece estar divorciado da realidade. Neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 332/344), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. É como voto (assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 58DF CARF MF

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7951948 #
Numero do processo: 11020.900518/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraíva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraíva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-37.493, de 27 de maio de 2011, da 9ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 22871.82466.310105.1.3.04-9207, declarando a compensação de débito de IRPJ, do 4º trimestre de 2004, com créditos originado de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, período de apuração 31/12/2002, no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 18 /2 00 9- 70 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900518/2009-70 8.454,42 (DARF, data da arrecadação 31/03/2003, no valor total de R$ 398.087,44, sendo o valor do principal a quantia de R$ 387.131,62 e juros no valor de R$ 10.955,82). A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório nº de rastreamento 821052671, emitido em 18/02/2009, não homologou a compensação pleiteada sob o fundamento de que o DARF havia sido utilizado para pagar débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos abaixo: A9ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, vide ementa do acórdão abaixo: A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/RJ1 no dia 13/06/2011 (segunda-feira) e apresentou recurso voluntário no dia 11/07/2011 (segunda-feira), destacando em síntese o que segue: Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900518/2009-70 (i) A Recorrente defendeu que o acórdão recorrido não está fundamentado, visto que a alegação de que “a interessada sequer juntou aos autos qualquer documento capaz de provar a procedência de sua impugnação” não pode ser suficiente para fundamentar o decisum. Há um desrespeito a ampla defesa do contribuinte; (ii) A Recorrente busca reaver valores pagos a maior, defende que o DARF juntado aos autos prova ter havido recolhimento no valor de R$ 387.131,62 a título de IRPJ, referente ao 4º tri/2002, e a DIPJ 2003, na ficha 12 A, demonstra que o imposto de renda a pagar em 2002 foi de R$ 378.677,20, gerando, portanto, um saldo a pagar no valor de R$ 8.454,42; (iii) Declara que a não homologação por parte da DRF teria ocorrido por divergência nas informações acerca dos valores discutidos, isso porque, embora o DARF e a DIPJ espelhem a existência do crédito, a DCTF do 1ºtrim/2003 informa como sendo o débito de IRPJ o valor de R$ 387.131,62. Por razão de tempo e de já ter sido proferido o Despacho Decisório, a Recorrente não pode efetuar a retificação da DCTF; (iv) Defende que a diferença nas informações prestadas pelas declarações não podem ser determinantes, pois a contribuinte possui direito ao crédito; (v) Por fim, requer que o recurso voluntário seja conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão da DRJ/RJ1 e conhecer do direito creditório em razão de pagamento a maior de IRPJ e, por consequência, requer a homologação da Dcomp objeto do litígio. Alternativamente, requer a baixa dos autos para que oportunize a retificação da DCTF do 1º tri/03, para posterior análise do mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente reconhece em sua manifestação de inconformidade que a DCTF refletia valor diverso do declarado em DIPJ, mas que coincidia com o valor do DARF pago. Em resumo defendeu que: - A DCTF do 1ºtrim/2003 declarava como débito o valor de R$ 387.131,62 (e-fls. 65 e 66) ; - A DIPJ 2003 aponta como imposto a pagar o valor de R$ 378.677,20 (e-fls. 62 e 63); - DARF pago no valor do principal de R$ 387.131,62 (e-fls. 64). Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900518/2009-70 A discrepância nas informações prestadas pela contribuinte nas suas declarações (DCTF e DIPJ) gerou a não homologação da compensação declarada, conforme despacho decisório às e-fls. 6. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendo que possuía o crédito e fundamentou seu pedido com base na DIPJ e DARF. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente devido especialmente a ausência de provas. Embora a Recorrente alegue que a fundamentação do acórdão seja insuficiente, resta claro pela leitura do mesmo que o crédito não foi reconhecido por ausência de provas no processo. Diante disso, entendo não ter havido prejuízo à defesa da Recorrente, pois essa poderia ter colacionado documentos indispensáveis à sua defesa a qualquer tempo no processo, tanto é assim que, no recurso voluntário, ela colacionou a DIPJ 2003 - ficha 12 A, comprovante de pagamento de DARF, DCTF -1º tri/2003. Nas suas razões de recurso, a contribuinte destaca o direito que possui em compensar tributo pago a maior, bem como defende que eventual não retificação da DCTF não exclui esse direito. Primeiramente, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF não demonstrava a existência de crédito. A DRJ, que tem o dever de rever e eventualmente homologar de ofício a declaração de compensação, igualmente não o pode fazer porque a Recorrente não juntou elementos de prova suficientes para ratificar as suas alegações. O pedido da Recorrente está fundamentando em duas provas essencialmente: a DIPJ e o DARF. Visto que a DCTF não espelha o direito que a mesma busca ser reconhecido. É digno registrar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Por outro lado, importante observar que a DCTF é confissão de dívida, a qual confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório, deve ser realizada munida de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior. Outrossim, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900518/2009-70 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r. acórdão para negar o reconhecimento do crédito. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Os equívocos identificados na DCTF, conforme apontados pela própria Recorrente, não são meros erros formais. Em verdade, eles alteram significativamente as condições do pedido inicial. Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900518/2009-70 Faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro na DCTF, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Como não houve retificação da DCTF, deveria a Recorrente ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi identificada a integral alocação integralmente para quitação de débito da Recorrente, não restando crédito disponível para restituição. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração de erro no preenchimento da DCTF, que não pode ser feito apenas através da DIPJ, mas sim através de documentos contábil-fiscais da empresa. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos contábil-fiscais ao recurso voluntário, os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ e por esse julgador, que consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Ademais, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 15002.000144/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 91 o pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito originado de pagamento indevido ou a maior do que o devido, para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 91 o pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito originado de pagamento indevido ou a maior do que o devido, para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 00 2. 00 01 44 /2 00 8- 89 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135 a 143) interposto pelo Contribuinte em 3 de março de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 15-20.585 (fls. 126 a 132), de 9 de setembro de 2009, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 112 a 117) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata-se o proce - Aos autos foram anexados, a pedido - Co - - - Em 06/ 10/2005, a empresa apresentou PER/DCOMP n°282 50.71376.061005.l.3.04- 0507 (fls.89/94), indicando com - 89). - assumindo o ativo e o passivo da referenciasse, na forma do art.l7 da TN SRF n°21, de 1997. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 E, destarte, tendo o contribuinte apr 22/09/1999 (fls.69/76). alegou qu u. - - prescric - Por fim, quanto ao §13 do desp É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 15-20.585 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. COMPENSAÇÃO. Necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito originado de pagamento indevido ou a maior do que o devido, para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido São duas as questões tratadas no presente feito, a primeira, sobre o prazo de 5 anos (entendimento da administração fiscal) e da tese dos 5 + 5 anos (no entendimento do Contribuinte) de prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. A segunda questão diz respeito a comprovação ou não da certeza e liquidez do crédito originado de pagamento indevido. Em relação a primeira questão, prazo decadencial para pleitear a restituição, cito trechos da decisão ora recorrida para bem pontuar o entendimento na decisão ora recorrida: pagamento da Cofins que a ap sobre o faturamento, na forma da Lei Complementar n°70, de 1991. - na data em que efetivado, por isso tais paga - (...) Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 -se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - (...) artigo 150, § 1°, d de 26 de novembro de 1999, que este prazo se aplica mesmo quando o pagamento tenha Lido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional: (...) - - artigo 168 Com a devida vênia ao entendimento da administração fiscal, confirmado pela DRJ, esta matéria acerca do prazo decadencial para pleitear restituição de tributo pago indevidamente foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, assiste razão ao Contribuinte neste aspecto, pois como o pedido de restituição foi formulado em 22/9/1999 não teria decaído o direito acerca dos pagamentos indevidos feitos entre março de 1993 até agosto de 1994. Em relação a segunda questão, se foi o não comprovado a certeza e liquidez do crédito, verifica-se assim disposto na decisão: - Fl. 200DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 (...) relativam da Lei Complementar n°70, de 1991. - do SEORT/DRF/SDR, FL. 61, a interessada anexou aos autos - recolhimento. legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados e Diante desta posição o Contribuinte novamente reitera que apresentou diversos documentos ao processo e que com isso é possível comprovar a existência dos créditos pleiteados. Assim expressa: Noutras palavras, todos os documentos comprobatórios foram entregues pela requerente, sendo preciso apenas a mera conferição das planilhas, DIRPJ e DARFs que comprovam o recolhimento a maior da COFINS. Posto isso, constata-se que é absolutamente despropositado o acórdão – em afirmar que não foram apresentados documentos comprobatórios da efetividade e liquidez do crédito pretendido, e que seria incabível o pedido do contribuinte – simplesmente por segregação daquelas receitas que não comporiam a base de cálculo da Cof à q m m q ív m ”. Se não bastam todos os documentos juntados que demonstram que foi utilizada a mesma base de cálculo do PIS, para a OFINS, sem exclusão das receitas financeiras constantes na DIRPJ, a recorrente vem juntar Livro de Registro de Apuração de ISS, que comprova a base de cálculo devida para a COFINS. É ônus de quem alega a existência de direito a restituição de crédito tributário por pagamento indevido comprovar de forma contundente a existência do crédito. O Contribuinte não fez a demonstração e comprovação do seu crédito. Verifica-se nos autos que por intermédio da Intimação nº 095/2009 foi o Contribuinte instado a apresentar a documentação e o fez, mas sem os documentos que Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000144/2008-89 comprovassem o direito ao crédito pleiteado com a devida segregação das receitas que não comporiam a base de cálculo da COFINS. Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016456/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Nos termos do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.833/03, é necessidade a vinculação dos bens integrantes à atividade de prestação de serviços do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Nos termos do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.833/03, é necessidade a vinculação dos bens integrantes à atividade de prestação de serviços do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T11:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T11:08:12Z; Last-Modified: 2019-10-02T11:08:12Z; dcterms:modified: 2019-10-02T11:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T11:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T11:08:12Z; meta:save-date: 2019-10-02T11:08:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T11:08:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T11:08:12Z; created: 2019-10-02T11:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-02T11:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T11:08:12Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19679.016456/2004-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.665 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Nos termos do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.833/03, é necessidade a vinculação dos bens integrantes à atividade de prestação de serviços do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 64 56 /2 00 4- 89 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-32.639, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito: Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Como se verifica pelos fatos narrados, a questão de direito central é a apuração de créditos do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, sendo a Recorrente uma empresa prestadora de serviços. O despacho decisório e o acórdão recorrido, aplicando entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, fundamentou seu entendimento nas Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, que determinavam o exame do direito creditório a partir da legislação do IPI. É cediço, tal fundamentação encontra-se hoje superada, devendo o exame do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (insumo), ser realizado em estrita conformidade com a decisão proferida pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Assim, sem adentrar em maiores digressões acerca do histórico e controvérsias jurídicas instauradas em torno do critério jurídico a ser utilizado para fins de aferição da natureza de insumo dos itens adquiridos a este título pela Recorrente, pacificado com a prolação do julgado supra, adota-se a seguinte orientação: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 306 e seguintes), os serviços exportados que garantem o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins correspondentes referem-se integralmente a “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic). O Relatório Fiscal também enumerou os itens objeto de glosa que, segundo seu entendimento, não possuem amparo na legislação de regência. Tais itens passam a ser examinados conforme apresentado no Recurso Voluntário do Contribuinte. Custos Diretos A Recorrente defende o direito à tomada de crédito dos seguintes “insumos”, que, segundo afirma, são utilizados diretamente na prestação de serviços, uma vez que empregados no deslocamento necessário de seus funcionários para atendimento e ações de promoção junto a seus parceiros (bancos): Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Como visto, a Fiscalização afirmou que os créditos apropriados pela Recorrente são relativos à prestação de “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic), afirmação não questionada pela contribuinte. Os gastos listados pela Recorrente não possuem vinculação direta à esta prestação de serviços, tampouco lhe são essenciais ou relevantes. Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Desse modo, entendo não assistir razão à Recorrente. Custos Indiretos A Recorrente defende a legitimidade na apropriação de crédito sobre os seguintes custos: Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Mais uma vez denota-se que se tratam de gastos genéricos, que não possuem vinculação direta – e necessária, essencial - à prestação de serviços geradora do direito creditório (prestação de serviços financeiros à VISA INTERNATIONAL). Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Sem razão a Recorrente. Bens do Ativo Imobilizado A glosa realizada sobre os encargos de depreciação apropriados pelo contribuinte relativamente fundamentou-se no fato de que os referidos bens não foram empregados na atividade de prestação de serviços realizada pela Recorrente. Tratam-se de itens como instalação, equipamentos de escritórios, móveis e utensílios, veículos, computadores, dentre outros. Em seu Recurso o contribuinte não adentra ao emprego e utilização de tais itens, mas apenas defende que, à época dos fatos, a legislação não exigia que tais bens fossem utilizados diretamente na prestação de serviços, mas, apenas, que fossem empregados nas atividades da empresa. Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Trata-se do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/2002 (PIS): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; (Redação original) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Com efeito, veja-se que a redação original do dispositivo já previa a condição “ou na prestação de serviços”. Desse modo, não assiste razão à Recorrente. Soluções de Consulta Em seu Recurso a Recorrente defende que os créditos glosados foram apropriados em conformidade com diversas Soluções de Consulta sobre o conceito de insumo. Assim, pede o afastamento das penalidades, com fundamento no art. 100 do CTN. Contudo, em sede Recursal, a Recorrente sequer indica quais seriam tais Soluções de Consulta, muito menos indicar sobre quais insumos estas se tratariam e a eventual simulitude fática com a situação ora examinada. Desse modo, não há como acolher o pleito recursal. Diligência Acerca do pedido de diligência, aduz a Recorrente: Como se verifica, trata-se de pedido genérico, sem qualquer justificativa objetiva acerca da necessidade de diligência. Fl. 466DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Ademais, a realização de diligência (diferentemente da prova pericial) é prerrogativa do julgador, sempre que entenda necessário qualquer esclarecimento acerca dos fatos existentes nos autos. No caso, todos as glosas realizadas estão devidamente e claramente explicitadas, não sendo necessário qualquer esclarecimento de fato. A negativa do direito da Recorrente não se deu em razão de ausência de qualquer compreensão acerca dos fatos, mas pelo convencimento acerca da ausência de direito do contribuinte. Desse modo, também, não merece acolhida o pleito. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000529/2003-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212, DE 1995 E LEI No 9.715, DE 1998. ADIN No 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar no 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória no 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei no 9.715/98.
Numero da decisão: 3001-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.212, DE 1995 E LEI N o 9.715, DE 1998. ADIN N o 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n o 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n o 9.715/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 29 /2 00 3- 01 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição formalizado por meio de formulário, convertido em Declaração de Compensação em razão de petição formalizada pela recorrente, por meio dos quais a empresa pretende reaver o montante de R$ 31.016,19, originado de pagamentos realizados entre março/1996 e outubro/1998. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: "O interessado apresentou pedido de restituição de PIS relativo aos períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, pois os pagamentos efetuados teriam sido declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADIN 1417-0 (fls. 01 a 09); Posterirormente apresentou DCOMP por meio do processo administrativo l0640.000652/2003-13, na qual requer que o crédito acima mencionado seja utilizado na compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003, e de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração de 06 e 09/2002 (processo em anexo); A DRF-Juiz de Fora em Despacho Decisório de fls. 51 a 53 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada; A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual requer os pagamentos efetuados para os períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, sejam considerados na compensação pleiteada. É o relatório.” Analisando o mérito da questão, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que os pagamentos a que se refere a Manifestação de Inconformidade não constam do pedido de restituição apresentado pela empresa, que posteriormente foi convertido em DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBU1ÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO: A Manifestação de Inconformidade não serve para formulação de novo pedido de compensação. Compensação não Homologada”. Ainda inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 108 a 130), no qual apresentou suas razões para reformar a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 (i) é pessoa jurídica de direito privado, o qual apresentou pedido de restituição de PIS dos períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, nos termos da ADIN 1417-0 do STF, pleiteando, consequentemente, a compensação dos mencionados valores, com débitos de PIS e COFINS, relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003 e, de IRPJ e CSLL no período de apuração 06 e 09/2002; (ii) a exigência dos valores cobrados é totalmente indevida, uma vez que os mesmos foram todos abraçados pela prescrição, tendo em conta que “o crédito tributário restou devidamente constituído, com a entrega Declaração de Compensação, ocasionando o lançamento tributário, sendo certo que o mesmo aconteceu na data de 20/03/2003”; (iii) o art. 174 do CTN estabelece como sendo de 05 anos o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, após a constituição do crédito tributário e, “como a constituição do débito se deu em 20/03/2003, vemos a fluência do prazo prescricional de 05 anos, pois, até a presente data ainda não foi ajuizada a competente ação”, de forma que, “assim, nos termos do art. 174, somos categóricos em afirmar a ocorrência da prescrição dos valores ora exigidos”; (iv) se este não for o entendimento deste E. Conselho, entende ocorrida a prescrição intercorrente, visto que “protocolou manifestação de inconformidade em função de intimação, sobre a não homologação das compensações pleiteadas, recebido em 14/03/2005” e, “a partir dessa data, o processo administrativo ficou paralisado, sem movimentação, até a presente data, quando o recorrente foi cientificada do acórdão 09-17.693 – 2ª turma da DRJ/JFA, ocorrido em 23 de dezembro de 2010”. Com base nesses fundamentos, requer a recorrente que “seja declarado prescrição dos valores ora exigidos, tendo em vista que, já ultrapassou mais de 05 anos da constituição do débito tributário e, ainda não houve o ajuizamento da execução fiscal, ou pela ocorrência da prescrição intercorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de indeferimento de pedido de restituição, convertido posteriormente em declaração de compensação, por meio dos quais a recorrente pretende reaver o montante de R$ 31.016,19, originado de pagamentos realizados entre MAR/1996 e OUT/1998. Pelo que se pode inferir do pedido de compensação, entende a empresa que, em decorrência da aplicação da Ação Ordinária de Inconstitucionalidade n o 1417-0 (ADIN n o 1417- 0), cujo mérito foi julgado procedente em parte pelo Supremo Tribunal Federal, seria clara a impossibilidade de cobrança das contribuições com base na Lei Complementar n o 7/1970, nos períodos compreendidos entre 1 o de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996. Segundo a recorrente, “ficou evidenciada a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715, declarada pelo STF na ADIN 1417-0, com relação à retroatividade a 1° out/95, quando somente deveria ter eficácia a partir de fev/96, recomenda-se o pleito administrativo de restituição, concomitante à compensação imediata dos valores dos créditos de PIS” (fls. 007 – grifos nossos). O pedido de restituição foi indeferido e a declaração de compensação não foi homologada pela unidade jurisdicionante, em decorrência da constatação de que inexiste o crédito pleiteado. A decisão, materializada no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, de 22/02/2005 (doc. fls. 053 a 055), foi fundamentada com base nos seguintes argumentos (destaques nossos): “Por fim, pacificando qualquer dúvida ainda existente, a matéria discutida foi objeto da Ação Ordinária de Inconstitucionalidade n° 1417-0, cujo mérito foi julgado procedente em parte pelo STF, em 02/08/1999, declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão “aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995”, disposta no art. 18 da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, na qual foi convertida a medida provisória que alterou a legislação do PIS, tendo sido a respectiva decisão publicada no Diário da Justiça de 13/08/1999. Uma vez que os recolhimentos efetuados para o período de 03/96 a 10/98, foram pautados na MP 1.212/95 e reedições, posteriormente convertida na Lei 9.715/98, não há que se falar em pagamento indevido. o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Face à inexistência do crédito pleiteado, proponho o indeferimento do pedido de fls. 01, bem como a não homologação da compensação declarada por meio do processo 10640.000652/2003-13, e de outras compensações declaradas cuja origem do crédito seja o processo ora analisado. A decisão da unidade local foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, a partir do entendimento de que a interessada teria pleiteado créditos recolhidos indevidamente relativos aos períodos de apuração entre OUT/1995 e FEV/1996, mas apresentou pagamentos efetuados nos períodos de MAR/1996 a OUT/1998, o que ensejaria alteração de ofício da declaração de compensação formulada (fls. 093 – destaques nossos): “O pedido de restituição apresentado pela empresa, depois convertido em DCOMP, é relativo aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, enquanto os pagamentos que ela requer que sejam considerados na compensação, são relativos aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996. Fácil perceber que os pagamentos a que se refere a Manifestação de Inconformidade não constam do pedido de restituição apresentado pela empresa, que posteriormente foi convertido em DCOMP. Assim, a pretensão da manifestante com o recurso apresentado, não é guerrear a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada e sim formular um novo pedido de compensação, utilizando créditos não relacionados no pedido original, objetivo para o qual a Manifestação de Inconformidade não se presta. Para isso o caminho seria a apresentação de uma nova DCOMP”. Inicialmente, cumpre-nos pautar que está materialmente correto o Despacho Decisório e que não há crédito a ser restituído ou compensado. Foi questionada pela recorrente a cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP no período compreendido, no total, entre os meses de OUT/1995 e OUT/1998, em decorrência, segundo a empresa, da ADIN n o 1.417-0. Vejamos. A declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98, por meio da ADIN n o 1.417-0, foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do REsp n o 1.136210/PR, de Relatoria do Exmo. Ministro LUIZ FUX, que assim dispõe (destaques nossos): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88((RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:(...) 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Como visto, decidiu então o E. Tribunal que a contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre OUT/1995 e FEV/1996, por força da Lei Complementar n o 7/70, e entre MAR/1996 e OUT/1998, por força da Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições. Ou seja, até 28/02/1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 1.212, de 1995), a cobrança do PIS era regida pela Lei Complementar n o 7/70 e, a partir de 01/03/1996 até a publicação da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, descontinuidade. Nesse sentido, não há recolhimento indevido do PIS, como parece ter entendido a recorrente. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente não questiona a decisão de primeira instância. Ao contrário, inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, além da ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. De volta ao processo, se observa que a solicitação de compensação formalizada em 27/02/2003 (doc. fls, 004 a 010) visava a compensar créditos que a recorrente entendia fazer jus, já tratados linhas acima, com débitos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003, e de IRPJ e CSLL, relativos aos períodos de apuração de 06 e 09/2002. Ora, nos termos dos §§ 2 o e 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo sido a declaração formalizada em 27/02/2003 e o Despacho Decisório denegatório ocorrido em 22/02/2005, não ocorreu a homologação tácita. Na sequencia, foi protocolizada a Manifestação de Inconformidade pela recorrente em 13/04/2005, suspendendo dessa forma a exigibilidade do crédito. Não há que se falar, assim, em prescrição, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, à vista do que dispõe o art. 151, inciso III, do CTN. Por fim, quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, saiba a recorrente que a matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Conclusões Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001493/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 30/04/1995 PER/DCOMP. CRÉDITO TOTALMENTE UTILIZADO. DÉBITO REMANESCENTE. SEM LITÍGIO. NÃO CONHECIDO Nos processos de compensação o processo administrativo se presta à discussão dos créditos informados pela contribuinte. No entanto, no caso dos autos, todo o crédito informado na compensação foi reconhecido como correto, sendo totalmente utilizado para compensação com os débitos do período informardo, porém insuficientes para a cobertura do débito confessado, havendo, portanto, a cobrança do débito confessado e ainda não pago. Não há, portanto, crédito em litígio, o que implica em ausência de lide.
Numero da decisão: 3301-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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CRÉDITO TOTALMENTE UTILIZADO. DÉBITO REMANESCENTE. SEM LITÍGIO. NÃO CONHECIDO Nos processos de compensação o processo administrativo se presta à discussão dos créditos informados pela contribuinte. No entanto, no caso dos autos, todo o crédito informado na compensação foi reconhecido como correto, sendo totalmente utilizado para compensação com os débitos do período informardo, porém insuficientes para a cobertura do débito confessado, havendo, portanto, a cobrança do débito confessado e ainda não pago. Não há, portanto, crédito em litígio, o que implica em ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada no PER/DCOMP 32914.19270.100505.1.3.54-9147 em 10/05/2005 para pagamento de débito de COFINS de dezembro/1994 até abril/1995 com um crédito decorrente de pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 93 /2 00 9- 44 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 FINSOCIAL reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 94.00.21388- 3 que tramitou na seção judiciária de Belo Horizonte da Justiça Federal. Durante o processo judicial, a Recorrente depositou em juízo os valores devidos de COFINS para o período compensado, obtendo alvará judicial para levantamento do depósito após o trânsito em julgado, conforme fl. 20, fazendo com que os débitos de COFINS de dez/1994 até abril/1995, antes garantidos por depósito judicial, tornassem-se pendentes e devidos novamente. Por conta disso, foi apresentada a DCOMP do presente processo. O contribuinte apresentou como direito creditório os valores recolhidos de Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% dos períodos de apuração de 09/1989 a 11/1990, gerando um pretenso crédito de R$ 249.929,36, utilizando nesta DCOMP o montante de R$ 196.607,03. Conforme relatório fiscal de fl. 25, todo o crédito informado pela Recorrente foi considerado correto, havendo divergências em relação a apuração dos débitos, concluindo-se que o montante de crédito não são suficientes para a cobertura dos débitos. No Despacho decisório de fls. 55-56, os cálculos foram confirmados pelo SAORT, homologando parcialmente a compensação e emitindo-se carta de cobrança para o recolhimento do saldo remanescente pela Recorrente. Notificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade afirmando a homologação tácita da DCTF e prescrição da cobrança do saldo remanescente, haja vista que o débito e a sua compensação foi declarada nas DCTFs das respectivas competências. Por bem resumir os argumentos da Recorrente, transcrevo a síntese extraída do v. acórdão da DRJ: • Conforme lhe facultara a Lei nº 8.383/91, a contribuinte compensou o crédito oriundo dos recolhimentos majorados de Finsocial, nas datas de vencimento dos débitos de Cofins (PA 12/1994 a 03/1995), mediante preenchimento das DCTF e registro nos DARF (PAF nº 10680.009553/9423). Nesta modalidade de compensação não lhe foi exigido o trânsito em julgado, muito menos a certeza e a liquidez dos créditos, competindo à Fazenda Nacional o lançamento por homologação. • Para se resguardar quanto aos efeitos de uma futura autuação, e só por isso, impetrou o Mandado de Segurança nº 94.00.213883. • Passados mais de 10 (dez) anos da compensação realizada, apresentou Pedidos De Habilitação e Compensação (Per/Dcomp) dos créditos já compensados à RFB. • Os multicitados Pedidos de Habilitação e Compensação apresentados, respectivamente, em 27.04 e 10.05 do AnoCalendário de 2005, objeto dos Despachos da Eqcar e da Saort, lavrados nos Paf's nºs 10680.005434/200561 e 13609.001493/200944 são vazios, vez que os créditos de Finsocial e os débitos de Cofins a eles relacionados já haviam sido (foram) compensados 10 (dez) anos antes. Sem crédito e sem débito, nada haveria que homologar. • O vício na avaliação da compensação contaminou o despacho decisório lavrado em 13.04.2010, competindo, portanto, à Seção de Orientação e Análise Tributária Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas o dever de rever o ato administrativo (art. 53 da Lei n° 9.784/99) o que se requer para todos os fins e efeitos de direito. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 • As compensações anteriormente declaradas à Secretaria da Receita Federal, via DCTF, extinguiram os créditos tributários sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 156, inciso II, CTN) e, ultrapassado o qüinqüênio legal sem qualquer manifestação da autoridade, consumou-se tacitamente a homologação. • No caso concreto, a primeira manifestação da Fazenda Nacional sobre a matéria se deu apenas em 04/05/2005 (deferimento de habilitação), dez anos depois da última compensação efetuada. • Discordando da compensação e pretendendo afastá-la, caberia à autoridade fiscal se pronunciar a respeito, promovendo o necessário lançamento fiscal dos débitos compensados. • O silêncio da Fazenda importa em homologação tácita da compensação. • E não se diga que o ajuizamento da ação judicial, o(s) depósito (s) ou qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade dos créditos seria(m) impeditiva(os) do lançamento por que não são. • A própria Fazenda Nacional, por diversas vezes, já se manifestou reconhecendo a necessidade do lançamento, também nestes casos, para evitar a decadência. • Ainda que se diga e se defenda que a compensação efetuada em 1994 e 1995 não teria sido homologada e que se alegue, para justificar a ausência do lançamento ex officio, que os débitos já teriam sido declarados (confessados) pela contribuinte, esta situação, caso admitida, não seria capaz e suficiente para autorizar a cobrança fiscal já que, neste caso (mantido raciocínio), os sobreditos débitos estariam alcançados pela prescrição. • Admitida a constituição do(s) crédito(s) tributário(s) com a entrega das DCTF's, o prazo prescricional, antes interrompido pelos depósitos judiciais, foi restabelecido em 15.05.2001 com o levantamento dos respectivos valores (veja-se fl. 105 do PAF 10680.009553/9423), seguindo seu rito normal, não sofrendo, o referido prazo, qualquer interferência da habilitação e/ou da per/dcomp (considerada não declarada). • Com o levantamento, repita-se, afastou-se a causa suspensiva da exigibilidade dos débitos, cujo prazo prescricional expirou-se em 15/05/2006. • Por fim, pede que, diante da compensação realizada nos anos calendários de 1994 e 1995, tacitamente homologada, seja anulada a cobrança fiscal, representada pela Carta Cobrança n° 099/2010 e pela Notificação n° 237/2010 DRF/STL/SAORT e, com apoio no § 5º do Art. 66 da IN. RFB. n° 900/2008 c/c o inciso III, do Art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do(s) crédito(s) tributário(s). Em 24 de junho de 2013 a 1ª Turma da DRJ/BHE proferiu o acórdão 02-45.436 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da transmissão da Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em face do disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c inc. IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Notificada da decisão, a Recorrente apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário de fls. 150-191, repisando os argumentos de sua manifestação, acrescentando apenas a discussão pela possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado antes da vigência do art. 170-A do CTN, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos legais, sendo, por isso, conhecido. A Recorrente afirma em sede de defesa que fez a compensação na DCTF, depositou em juízo o valor para garantia dos débitos, mas passados 05 anos da DCTF teria ocorrido a homologação tácita. No entanto, não consta dos autos a DCTF, mas consta do v. Acórdão guerreado que esta informação não corresponde à realidade dos fatos. Consta do voto que a Recorrente declarou em DCTF os débitos de COFINS dos períodos de apuração de novembro/1994 até março/1995, na condição “sub judice”, vez que tais valores eram objeto de depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00.213883, conforme extrato da DCTF de fls. 26-28 (depositou em juízo os débitos declarados). Assim, uma vez levantado o depósito judicial (em 2001) que garantia e suspendia os créditos tributários de COFINS declarados em DCTF, retorna a exigibilidade dos créditos declarados em DCTF, devendo ser liquidados pelo contribuinte. Para liquidar estes débitos, apresentou DCOMP em 10/05/2005 utilizando-se dos créditos de FINSOCIAL reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 10/10/2000 nos autos do MS nº 94.00.213883 já referido. Do despacho decisório, constata-se que foi reconhecida a totalidade dos créditos informados, aceitos os cálculos dos créditos como corretos, mas que na imputação dos créditos para pagamento dos débitos restou um saldo remanescente para pagamento, emitindo-se a carta de cobrança. Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 Com isso, é importante salientar que não existe controvérsia sobre os créditos, mas tão somente sobre a cobrança dos débitos que remanesceram após as compensações. Repita- se, não existe discordância com relação ao valor do direito creditório, mesmo porque a DRF reconheceu o valor calculado pela interessada (R$249.929,36) e todo o crédito já foi devidamente utilizado. Como os autos instaurados por conta de PER/DCOMP se presta a discutir apenas os créditos e não há crédito a ser discutido, é forçoso não conhecer do recurso voluntário. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.724107/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DIGÊNCIA ITR  Recorrente  HOSPITAL DE CATAGUASES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  118),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  R$  838.500,00 (acrescidos de juros e multa de ofício), incidente sobre a diferença de valor da terra     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 24 10 7/ 20 13 -9 8 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 198          2 nua (VTN) informado na declaração anual do tributo (DITR) do exercício de 2009 (ref. imóvel  denominado “Hospital de Cataguases – Fazenda da Fumaça”, cadastrado na RFB sob o n°  3.653.444­7, localizado no Município de Santana de Cataguases­ MG) e o valor arbitrado pela  autoridade fiscal, realizada com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT.  Consta da decisão recorrida (fls 101) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR2009 incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06104.00014.2013  de  fls.  13/14,  para  o  contribuinte  apresentar  o  seguinte  documento de prova:  ­  Paia  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação  e de precisão ü. com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada  no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim  como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.  Tais documentos devem comprovar o VTN na data de Io de janeiro de 2009. a  preço  de  mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do VTN. com base nas informações do SIPT. nos termos do art.  14 da Lei n° 9.393/96. pelo VTN ha do município de  localização do  imóvel  para Io de janeiro de 2009 no valor de R$:  • Pastagem pecuária ­ R$5.000.00:  • Cultura/lavoura ­ R$7.000.00:  • Matas ­R$3.000.00;  Campos ­ R$4.000.00.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR2009.  a  fiscalização  resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$0,00  para  o  arbitrado  de  R$9.750.000,00  (R$3.000,00/ha). com base no menor valor constante no Sistema de Preços de  Terras (SIPT). instituido pela Receita Federal, com consequente aumento do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$838.500,00.  conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 09.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  29.11.2013.  às  fls.  24.  ingressou  o  contribuinte,  em  27.12.2013.  às  fls.  25,  com  sua  impugnação  de  fls.  25/33,  instruída com os documentos de fls. 34/96. alegando e solicitando o seguinte,  em síntese:  ­  discorre  sobre  a  origem  da  propriedade  do  imóvel,  que  foi  recebido  pelo  Testamento  do  Dr°  Norberto  Custódio  Ferreira,  conforme  publicado  no  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 199          3 Jornal Cataguases. em 28.02.1935. constando no item "Primeiro Legado", a  sua vontade  em destinai* a Fazenda Fumaça ao Hospital  de Cataguases,  a  fim  de  regularizar  a  situação  da  entidade,  dando  condições  de  manter  seu  funcionamento.para prestação de bons serviços a comunidade:  ­ esclarece que. desde então, o imóvel vem suprindo parcialmente as enormes  despesas do Hospital, inclusive com o fornecimento de arroz, feijão, milho e  outros  produtos  agrícolas  necessários  à  alimentação  dos  pacientes,  muitos  deles carentes, da Entidade Filantrópica:  ­ cita e transcreve a legislação que concede a imunidade, desde que atendidos  os requisitos constitucionais e legais, do ITR:  ­  salienta que. conforme documentação carreada, é entidade beneficente, de  assistência social na área de saúde, sem fins lucrativos e. assim, demonstra de  forma  inequívoca  o  seu  direito  à  imunidade,  citando  e  transcrevendo o  art.  150 da Constituição da República:  ­ enfatiza que o princípio da imunidade tributaria assegura a nào­incidência  de  impostos  às  instituições  beneficentes,  por  entender,  que  todo  o  seu  patrimônio,  rendas  ou  serviços  já  estão  destinados  a  preencher  funções  complementares às atribuições essenciais do Estado:  ­ considera que. para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de  assistência social, que no caso se trata de assistência social na área de saúde,  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  colocar  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos  e  atender  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN, no art. 12 da Lei n° 9.532/1997. no art. 3o. § 2o, do Decreto n° 4.382  2002 (RITR) e art. 2o, IV e § 4o. da IN/SRF n° 256 2002:  ­  menciona  que  é  considerada  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresenta superávit em suas contas ou. caso o apresente, destine o resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais,  ou seja. o caracteriza a  finalidade  lucrativa é a destinação ou aplicação do  resultado financeiro:  ­ registra que. do Estatuto Social, denota­se o atendimento aos requisitos do  art. 14 do CTX e transcreve excertos do seu Estatuto (artigos 2o, 3o. caput e  §4°.  12.  66  e  70)  e,  também,  transcreve  Ementa  de  Decisão  do  TRF  da  Primeira Região sobre o tema, para embasar sua tese:  ­  considera  que,  quando  os  bens  imóveis  da  entidade  assistencial  são  destinados à sua atividade fim. sendo que assim não fosse, de qualquer modo  todas  as  receitas  sejam  vertidas  às  finalidades  institucionais,  a  imunidade  deve  der  declarada,  inclusive,  relativamente  a  imóveis  alugados,  se  fosse  o  caso:  ­  diz  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150.  VI,  "e",  da  Constituição  da  República  (CR)  em  favor  das  instituições  de  assistência  social  abrange,  também,  o  UR.  que  incide  sobre  imóveis  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços específicos;  ­  reitera que a entidade  filantrópica e sem fins  lucrativos está ao abrigo de  imunidade, não podendo sofrer a imposição de  impostos, nos  termos do art.  150. VI. "e", da CR. em especial o ITR, quando preencher os requisitos do art.  14 do CTN. que, no caso, a prova produzida é apta a demonstrar a utilização  do  imóvel  rural  à  consecução  de  seus  fins,  ou  seja.  no  fornecimento  de  insumos alimentícios para o Hospital (carne, leite, arroz, feijão, etc):  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 200          4 ­  registra  que  a  prova  desta  relação  entre  o  patrimônio  e  a  finalidade  essencial  da  entidade  é  inequívoca,  uma  vez  que  o  Hospital  necessita  de  insumos alimentícios para a sua sobrevivência:  ­  destaca  que  comprovou  que  o  imóvel  está  vinculado  diretamente  às  suas  finalidades essenciais:  ­  acentua  que  as  exigências  a  serem  atendidas  para  gozar  a  imunidade  estabelecida no art. 150. IV. "c'\ da CR. que constam nos artigos 9o e 14 do  CTN. foram devidamente provadas com a documentação apresentada;  ­  ressalta  que  a  instituição  de  assistência  social  na  área  de  saúde  que  comprova,  como  no  caso.  atender  aos  requisitos  legais  tem  direito  à  imunidade prevista na CR;  ­  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  lançamento,  reconhecida  a  imunidade  tributária,  que  perdura  desde  sua  fundação,  em  1910  e.  consequentemente, a inexigibilidade de Laudo de Avaliação com a descrição  do VTN:  ­ pelo exposto, preenchidos os requisitos da norma que concede a imunidade,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, para declarar nulo  o lançamento, cancelando­se o débito fiscal.  Ao analisar o caso (fls 101), a autoridade julgadora decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito lançando, nos termos das seguintes ementas:  DA IMUNIDADE DO ITR  A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange  apenas  os  imóveis  rurais  das  instituições  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa  condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova.  DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR  DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO  A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos  termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada,  tomando­se definitivo  o lançamento correspondente.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, em especial para alegar que se trata de uma entidade de assistência  scial e que os produtos agricolas obtidos do cultivo do  imóvel em apreço ou mesmo a renda  obtida  com  a  venda  de  tais  produtos  é  toda  revertida  em  favor  do  hospital,  razão  pela  qual  requer o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 201          5 VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da necessidade diligência  O  proprietário  do  imóvel  é  o  HOSPITAL  DE  CATAGUASES,  o  qual  comparece  apresentando  diversos  documentos  (fls  140  e  seguintes),  defendendo  ser  uma  instituição  de  assistência  social,  imume  ao  tributo  lançado,  já  que  a  propriedade  rural  é  utilizada  em  suas  finalidades  essenciais,  tanto  de  forma  direta  (mediante  o  consumo  dos  produtos cultivados na rotina hospitalar), como de forma indireta (mediante o aproveitamento  da renda obtida com a venda da produção do imóvel em favor da instituição), argumentos que,  uma vez confirmados, podem afetar o resultado do presente julgamento.   Assim,  em  razão  1)  desses  novos  documentos  apresentados  pela  empresa  não  terem  sido  examinados  pela  auditoria  e  2)  as  atividades  de  julgamento  exercidas  por  este  Conselho  não  possibilitarem  maiores  aprofundamentos  no  exame  de  tais  informações,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72,  VOTO  POR  CONVERTER  A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim de que a  auditoria  realize os  seguintes  procedimentos:  1)  Intimar  o  fiscalizada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  suplementares,  caso  a  auditoria  julgue  necessário  para  a  realização  desta  diligência;  2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas  junto  à  empresa  durante  a  diligência  ou  junto  ao  banco  de  dados  da RFB,  respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a ser tomada por esta  turma julgadora) aos seguintes questionamentos:  a) A empresa era de  fato  reconhecida como entidade de assistência  social  no ano de 2009? (apontar documentos e justificar);  b)  Os  produtos  cultivados  no  imóvel  rural  ou  a  renda  obtida  com  a  sua  venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as  contas  contáveis  envolvidas,  documentos  de  caixa  e,  se  necessário,  confeccionar planilha).  3)  Intimar  novamente  o  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria;  4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.  (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 201DF CARF MF

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7921250 #
Numero do processo: 10120.008184/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se não impugnada e preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. A solicitação de retificação de informações cadastrais da pessoa jurídica deve ser apresentada à Unidade da Receita Federal, falecendo competência à instância julgadora para o mister, vez que não se trata matéria inerente ao contencioso fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à hora da lavratura da autuação, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPRESSO SAO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  e  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.   A solicitação de retificação de informações cadastrais da pessoa jurídica deve  ser  apresentada  à  Unidade  da  Receita  Federal,  falecendo  competência  à  instância  julgadora  para  o mister,  vez  que  não  se  trata matéria  inerente  ao  contencioso fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à hora da lavratura  da autuação, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 81 84 /2 00 8- 17 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10120.008184/2008­17  Acórdão n.º 2402­007.552  S2­C4T2  Fl. 185          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  151/160)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 31.610  ­  5ª.  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­  DRJ/BSB (e­fls. 140/146) que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 123/127), apresentada  em 28/07/2008, e manteve o lançamento constituído em 02/07/2008 (e­fl. 119) e consignado na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.123.062­4 ­ no valor  total  de R$  332.604,99  ­  período  de  apuração  01/12/2005  a  28/02/2008  (e­fls.  02/58)  ­  com  fulcro  em  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota­parte  dos  segurados,  descontadas  da  remuneração dos empregados e não repassadas à previdência social, configurando, em tese, o  crime previsto no artigo 168­A do Código Penal, conforme discriminado no relatório fiscal (e­ fls. 63/65).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/07/2009  (e­fl.  149),  a  impugnante,  agora Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em 17/08/2009,  alegando,  em apertada síntese,  retificação das  informações quanto à presença societária do sócio Pedro  Pinto de Resende e nulidade do Auto de Infração por vício insanável (ausência da hora da sua  lavratura).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  parcialmente, vez que atende apenas em parte os demais requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores, conforme esclareço adiante.  Passo à análise.  De plano, cabe destacar que a retificação de informações cadastrais da pessoa  jurídica deve ser apresentada à Unidade da Receita Federal, falecendo competência à instância  julgadora para o mister, vez que não se trata matéria inerente ao contencioso fiscal.  Quanto à alegação de nulidade do lançamento por vício insanável, em virtude  de  ausência  de  indicação  da  hora  da  sua  lavratura,  verifica­se  que  essa  matéria  não  foi  prequestionada  em  sede  de  impugnação,  caracterizando­se,  assim,  preclusa,  e  configura  inovação  recursal  não  passível  de  conhecimento,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972, e alterações posteriores.  De  se  observar  que  a  Recorrente  não  contesta  os  valores  lançados  enm  enfrenta as infrações caracterizadas no lançamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10120.008184/2008­17  Acórdão n.º 2402­007.552  S2­C4T2  Fl. 186          3 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.900050/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1997 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1997 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 30/11/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 00 50 /2 00 8- 19 Fl. 70DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, nab foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (..) discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos e contribuições administrados pela SRF, conforme determinação constante no Artigo 66 da Lei 8383/91 e legislações posteriores, através de pedido de compensação (..). Amparada pelo disposto no §4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995 (.) atualizou este crédito (..). Anexar a este pleito cópia do DARF utilizado no preenchimento do PER/DCOMP, e tornar infundada a alegação da Receita Federal do Brasil, de que o mesmo não foi localizado em seus sistemas. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 05-34.186, de 11/07/2011 (fls. 26 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1377 e ss., por meio do qual afirma: É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, que restou indeferido ao fundamento de que o DARF correspondente não foi localizado. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, alega a Recorrente, no Recurso Voluntário, que cometeu um erro de preenchimento do PER/Dcomp, uma vez que informou data da arrecadação errada. A tabela seguir, extraída do acórdão recorrido, sintetiza o erro: Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Diz mais. Diz que o PER/Dcomp retificador foi apresentado em 29/06/2006, mas o retificado foi apresentado em 11/11/2003. Portanto, o crédito a ser restituído não estaria prescrito, como afirmou a DRJ. É, com efeito, o que se verifica dos autos. Vejam: RETIFICADO: RETIFICADOR: Sabe-se que, aos pedidos de restituição protocolizados até 9/6/2005, aplica-se o prazo de dez anos (tese dos 5+5), em conformidade com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e hoje reproduzido na Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, na data em que enviado o primeiro PER/Dcomp, o crédito nele informado, originário de pagamento efetuado em 10/01/1997, ainda não se encontrava extinto pela prescrição. Não se pode, contudo, conferir à Recorrente o crédito reclamado, ante a total inexistência de informações a respeito de sua origem: a razão pela qual se pediu a restituição do valor recolhido. Não obstante nada disso tenha falado a Recorrente, tampouco foi ela instada a fazê-lo, quer pela unidade preparadora, quer pela própria DRJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 74DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17546.000284/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2006 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 48/50, dos seguintes fatos geradores: valores pagos a segurados empregados declarados em GFIP e não recolhidos, valores na folha de pagamento não declarados em GFIP e retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Em impugnação de fls. 186/188, a empresa questiona tão-somente a aplicação da taxa Selic. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 84 /2 00 7- 54 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000284/2007-54 Foi proferido o Acórdão 05-18.160 - 8ª Turma da DRJ/CPS, fls. 193/197, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O1/09/2004 a 30/11/2006 LANÇAMENTO FISCAL, CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO TAXA SELIC. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as contribuições sociais a seu cargo. A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 200), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/07, fls. 201/205, que contém os mesmos argumentos da defesa, questionando tão-somente a utilização da taxa Selic e requer, por isso, que o auto de infração seja julgado improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000284/2007-54 Fl. 210DF CARF MF

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