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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6764701 #
Numero do processo: 15504.723633/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO. É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo decadencial, deve-se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve se dar, não a partir da formação dos ágios, mas sim de sua efetiva amortização. PRELIMINAR. NULIDADE. FATOS IMPUTADOS A FISCALIZADA QUE NÃO SÃO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. Não têm relevância fatos novos imputados a fiscalizada, trazidos pela autoridade de primeira instância, que não interfiram no julgamento do mérito em sede de instância recursal. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REGRA GERAL. Quanto à amortização de ágio, a regra é a indedutibilidade dos valores. Somente em casos específicos é permitida a dedutibilidade (art. 7º, da Lei 9.532/97), que visa beneficiar aquele que efetivamente incorreu em ônus, ou seja, desembolsou valores/patrimônio para a aquisição de uma participação societária com ágio. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. É necessário um laudo prévio de avaliação - e não extemporâneo - com base na expectativa de rentabilidade futura da empresa em avaliação para autorizar-se a dedutibilidade da amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade quanto à glosa de despesas com ágio; e ii) por maioria de votos quanto à multa isolada. Vencidos nessa parte os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella. que votaram por cancelar a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Recorrente  MINERAÇÃO BELOCAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É  pacífico  neste  Colegiado  que,  para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  deve­se  ater  à  data de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  não  à  data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte  ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do  CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve se dar, não a partir da  formação dos ágios, mas sim de sua efetiva amortização.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FATOS  IMPUTADOS  A  FISCALIZADA  QUE  NÃO  SÃO  OBJETO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO.  Não  têm  relevância  fatos  novos  imputados  a  fiscalizada,  trazidos  pela  autoridade de primeira instância, que não interfiram no julgamento do mérito  em sede de instância recursal.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REGRA GERAL.  Quanto  à  amortização  de  ágio,  a  regra  é  a  indedutibilidade  dos  valores.  Somente  em  casos  específicos  é  permitida  a  dedutibilidade  (art.  7º,  da  Lei  9.532/97), que visa beneficiar aquele que efetivamente incorreu em ônus, ou  seja,  desembolsou  valores/patrimônio  para  a  aquisição  de  uma  participação  societária com ágio.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO EXTEMPORÂNEO.  INADMISSIBILIDADE.  É necessário um laudo prévio de avaliação ­ e não extemporâneo ­ com base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  em  avaliação  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 33 /2 01 1- 57 Fl. 1498DF CARF MF   2 autorizar­se a dedutibilidade da amortização do ágio para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e CSLL.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se às demais tributações, no  que couber.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário:  i) por unanimidade quanto à glosa de despesas com ágio; e  ii) por maioria de votos quanto à  multa isolada. Vencidos nessa parte os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella. que votaram por cancelar a exigência dessa  penalidade.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à multa isolada.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.499          3 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 1500DF CARF MF   4 Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  02­ 39.569, da 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), transcrito abaixo:  Os autos de infração a folhas 1.079 a 1.108 exigem o recolhimento de crédito  tributário no montante de R$ 22.609.312,62, assim discriminado:     TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  PROPORCION AL  MULTA  ISOLADA  TOTAL  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ)  6.380.356,03  1.031.065,53  4.785.267,01  3.689.648,54  15.886.337,11  Contribuição Social s/ o  Lucro Líquido (CSLL)  2.614.932,46  430.357,13  1.961.199,33  ­  5.006.488,92  Contribuição Social s/ o  Lucro Líquido (CSLL)  ­  ­  ­  1.716.486,59  1.716.486,59    Descrição das infrações imputadas    Auto de infração de IRPJ  O autuante, fazendo referência ao relatório de auditoria fiscal anexado a folhas  1.060 a 1.070, atribui à autuada o cometimento das infrações de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  1. AMORTIZAÇÃO  ­ VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS  ­ Amortização  indevida  de  ágio  em decorrência  de  incorporação  reversa,  constatada  em  fiscalização  anterior  relativa  a  2005,  2006 e 2007. Foi confirmada a continuação da amortização  indevida em 2008 e 2009. Valor  apurado  conforme  os  dados  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  fiscalizada,  referentes  aos  lançamentos contábeis escriturados na conta 006580000 ­ Amortização de Ágios. Datas do fato  gerador: 31.12.2008 e 31.12.2009. Enquadramento legal: artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249,  de 1995; artigo 249,  inciso  I,  artigo 251, parágrafo único, artigo 299, artigo 324, §§ 2° e 4°,  artigo 325, todos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR 1999.  2.  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  ­  Falta  de  pagamento  do  IRPJ  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos, ou em balanços de suspensão ou redução,  apurado  após  adição  dos  ágios  não  amortizáveis.  Períodos  de  apuração:  31.01.2008,  30.06.2008,  31.07.2008,  31.05.2009,  30.06.2009,  31.07.2009,  31.08.2009,  30.09.2009,  31.10.2009,  30.11.2009 e 31.12.2009. Enquadramento legal: artigo 44, inciso II, alínea "b",  da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007; artigos  222 e 843 do RIR 1999.    Primeiro auto de infração de CSLL (fls. 1.089 e seguintes)  O autuante atribui à autuada o cometimento de uma só infração, que é a mesma  constante do item 1 do auto de infração precedente, referente ao IRPJ. Datas do fato gerador:  31.12.2008 e 31.12.2009. Enquadramento legal: artigo 2°, e seus parágrafos, artigo 3°, ambos  da Lei n° 7.689, de 15.12.1988, com as alterações da Lei n° 11.727, de 2008; artigo 1° da Lei  n° 9.316, de 22.12.1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.500          5   Segundo auto de infração de CSLL (fls. 1.100 e seguintes)  O autuante atribui à autuada o cometimento de uma só infração, que é a mesma  constante do item 2 do auto de infração referente ao IRPJ. Períodos de apuração: 31.01.2008,  31.05.2008,  30.06.2008,  31.07.2008,  31.05.2009,  30.06.2009,  31.07.2009,  31.08.2009,  30.09.2009,  31.10.2009, 30.11.2009 e 31.12.2009. Enquadramento  legal:  artigo 28 e artigo  44, § 1°,  inciso  IV, da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada pelo  artigo 14 da Lei n°  11.488, de 2007; artigos 222 e 843 do RIR 1999.    Relatório de auditoria fiscal    No relatório de auditoria fiscal a folhas 1.060 a 1.070 o autuante apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante.  •  A  ação  fiscal  teve  como objetivo, mediante  o  exame da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte referentes aos anos­calendários de 2008 e 2009, verificar se houve a continuação  de uma amortização indevida que fora constatada em fiscalização anterior, relativa aos anos de  2005 a 2007.  •  Em decorrência da  fiscalização anterior, o contribuinte  foi autuado. O o  auto de  infração  consta  do  processo  n°  13609.001447/2010­89,  na  qual  já  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa. O Acórdão  02­32964 da  3a  Turma de  Julgamento  da DRJ/BHE,  de  22/06/11,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado. A folhas 988 a 1.040 foi anexada uma cópia da decisão, e a sua ementa é  transcrita  neste relatório.  •  Como a presente fiscalização continua a anterior e os seus fundamentos fáticos e de direito  foram  confirmados  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativas,  eles  são  adotados  integralmente  neste  relatório.  Faz­se,  por  isso,  remissão  ao  inteiro  teor  do  relatório de auditoria fiscal elaborado na fiscalização precedente, cópia do qual é anexada a  folhas 746 a 764.  •  Durante o ano de 2004 houve diversas reestruturações societárias na Mineração Belocal e  em suas controladoras. As empresas envolvidas são assim referidas: Calmit Industrial Ltda  (Calmit),  Companhia  de  Cimento  Portland  Itaú  (CCPI),  Call  Itaú  Participações  Minas  Gerais S/A (Call), Lhoist do Brasil Ltda (Lhoist), Cananga Participações Ltda (Cananga) e  Belocal.  •  Em junho de 2004 (momento de criação da empresa), o controle da Belocal, cujo capital  ainda estava  inteiramente por  ser  integralizado,  estava dividido  entre a Calmit  (20%) e a  CCPI (80%), ambas do grupo Votorantim.  •  Em 30.08.2004, a Calmit e a CCPI cedem suas quotas à Call, também pertencente ao grupo  Votorantim,  a  qual  as  integraliza  com  a  cessão  dos  créditos  decorrentes  do  contrato  de  compra de ativos, no montante de R$ 114.756.341,00. O capital social da Belocal passa de  R$100.000,00, para R$ 114.856.341,00.  •  Em 31.08.2004 a CCPI transfere sua única quota à Call, que passa a ser a única quotista.  •  Em  31.08.2004  a  Call  emite  100  novas  ações  ordinárias,  com  direito  a  voto  (correspondentes  a  50%  do  capital  social  e  a  100%  do  capital  votante),  subscritas  e  integralizadas  em  dinheiro  pela  Lhoist,  no  montante  de  R$  447.555.000,00.  A  Call,  em  Fl. 1502DF CARF MF   6 atendimento à cláusula 1.1 do Contrato de Investimentos e Outras Avenças (fls. 250 a 277),  registra R$ 332.698.559,00 a título de reserva de ágio.  •  Em  30.09.2004,  a  Call  resgata  as  cem  ações  subscritas  em  agosto  pela  Lhoist.  Em  pagamento,  transfere  a  esta  a  totalidade  das  quotas  da  Belocal,  conforme  o  Acordo  de  Desinvestimento  e  Outras  Obrigações  (fls.  240  a  246).  A  Call  então  passa  a  ser  uma  controlada  integral  do  grupo  Votorantim,  enquanto  a  Belocal  assume  essa  condição  em  relação  à  Lhoist.  Estranhamente,  a  Lhoist  somente  registra  em  sua  contabilidade  a  aquisição das quotas da Belocal e a baixa de seu investimento em 01.11.2004.  •  Paralelamente a esses fatos, o grupo LHOIST realizou alterações na CANANGA, visando a  sua  posterior  utilização  nessa  reorganização  societária  que  tinha  como  objetivo  um  planejamento tributário indevido.  •  A CANANGA foi constituída em 22/12/2002, tendo em seu quadro societário as empresas  Gesellschaft  Participações  Ltda  e  Schaft  Participações  Ltda.  O  quadro  societário  dessas  duas empresas era composto, exclusivamente, por pessoas que, à época, eram funcionários  da  empresa Pinheiro Neto Advogados. Tanto  a CANANGA quanto  a LHOIST  registram  em sua contabilidade a prestação de serviços por essa empresa de advocacia.  •  Em  23/08/2004  a LHOIST  e Marcos  de Azevedo  Ferreira  França,  responsável  legal  por  todas  as  empresas  do  grupo  LHOIST,  substituem  a  Gesellschaft  e  Schaft  no  quadro  societário da Cananga.  •  A relação entre a participação no quadro societário da Gesellschaft e da Schaft e o vínculo  empregatício com a Pinheiro Neto Advogados, comum a todos seus sócios, fica ainda mais  evidente quando se constata que, logo após o desligamento dos empregados Ayae Ikeda e  Célia  Vettore  de  Oliveira,  ocorrido  em  27/09/2001,  eles  deixaram  também  o  quadro  societário  da  Schaft  e  foram  substituídos  por  outros  funcionários  da  Pinheiro  Neto  Advogados.  •  Apesar de não possuir, na época, nenhum ativo e contar com capital  social de R$100,00  (ainda não integralizádo), em setembro de 2003 a CANANGA obteve um empréstimo de  180.000  euros  da  empresa  Participations  et  Investissements  Mineraux,  sediada  em  Luxemburgo, conforme  relatório do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio do  Banco  Central.  Essa  empresa,  conforme  página  do  Journal  Officiel  du  Grand­Duché  de  Luxembourg,  tem  como  administrador  Leon  A.  Lhoist,  o  qual  faz  parte  do  conselho  executivo  do Grupo LHOIST.  •  As  únicas  operações  relevantes  praticadas  pela  CANANGA  foram:  a)  a  obtenção  de  empréstimo  da  empresa  Participations  et  Investissements  Mineraux,  no  valor  de  EUR  180.000; b) aquisição, em 2003, da Master Administração Técnica de Venda, dos direitos  minerários  da  Extramil,  que  foram  transferidos  para  a  Lhoist  do  Brasil  Ltda  em  03/01/2004,  por  uma  quantia  muito  semelhante  ao  valor  daquele  empréstimo;  c)  o  pagamento dessa transferência de direitos, mediante o repasse de R$ 512.252,50 (apesar de  referir­se  à  liquidação  de  um  direito  creditório,  a  CÁNANGA  estranhamente  registra  a  operação  como  "Vr.Ref.  a  empréstimo");  d)  em  27/08/2004,  a  aquisição  do  controle  acionário  da CANANGA  pela  LHOIST,  por  RS  100,00;  e)  a  liquidação  do  empréstimo  concedido pela empresa luxemburguesa', em 30.09.2004 (no histórico do razão a operação  é descrita como "Vr. Ref. a pagto do empréstimo Lhoist", em vez de se referir à mutuante;  os  recursos para  a  liquidação  advieram,  em grande parte,  do pagamento  da  transferência  dos direito minerários da Extramil, feito pela Lhoist na mesma data).  •  Em  17.12.2004,  a  Lhoist,  já  sendo  a  detentora  do  controle  acionário  da  Belocal  e  da  Cananga, aumenta o capital desta e o integraliza com as quotas daquela, de modo que ela  passa  a  ser  integralmente  controlada  pela  Cananga.  O  capital  da  CANANGA  passa  a  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.501          7 R$456.557.006,00. O ágio de R$ 332.698.559,00 é registrado a débito da conta 00082 ­  Ágio s/Investimentos Mineração Belocal Ltda, tendo como descrição, na coluna histórico  de  seu  livro  razão  "vr. Ref.  a  integralização  de  capital  com  Investimento  na Mineração  Belocal Ltda, parte ágio", e, como contrapartida, o lançamento na conta capital realizado.  •  Em 31.12.2004 a Belocal incorpora a Cananga, voltando a ser uma controlada integral da  Lhoist.  Com  a  incorporação,  o  ágio  que  estava  registrado  na  Cananga,  relativo  ao  investimento na BELOCAL, foi  lançado na escrituração da própria BELOCAL, a débito  da conta Ágio na Incorporação Cananga Participações e partir de janeiro de 2005 passou a  ser amortizado.  •  A  investigação  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  confirmou  que  esse  ágio,  amortizado  pela  BELOCAL,  teve  origem  naquelas  operações  de  reoganização  societária,  cuja  finalidade era a obtenção de benefícios fiscais, mediante planejamento tributário indevido.  Da inexistência de ágio a ser amortizado    •  O ágio foi gerado pela LHOIST, por ocasião do resgate das cem ações da CALL, quando  recebeu,  como  pagamento,  a  totalidade  das  quotas  da  BELOCAL.  Essas  quotas  da  BELOCAL  foram  transferidas para CANANGA, por ocasião do  aumento de  seu  capital,  pela LHOIST,  juntamente com o ágio, que  já estava  reconhecido. Quando a BELOCAL,  que era, então, controlada da CANANGA, é incorporada por esta, recebe seu próprio ágio  nessa operação.  •  A origem do ágio, no entanto, é indevida, pois a operação a que se refere o contrato pelo  qual a Lhoist cede suas ações da Call e recebe em troca a totalidade das quotas da Belocal  caracteriza­se como permuta. Conforme o artigo 533 da Lei n° 10.406, de 2002  (Código  Civil),  às operações de permuta aplicam­se as disposições pertinentes à  compra e venda.  Assim,  é  aplicável  ao  caso  o  artigo  426  do  RIR  1999.  Logo,  a  operação  de  resgate  representou uma perda na alienação de investimentos pela LHOIST (332.698.659,00), que  deveria  ser  reconhecido  no  resultado  do  exercício  correspondente,  e  não  ser  novamente  contabilizada como ágio.  •  A Cananga não pagou ágio na operação ocorrida em 17.12.2004  (fls. 78 a 89), pela qual  houve  a  integralização  de  seu  capital  por  parte  da  Lhoist.  O  custo  de  aquisição  do  investimento na Belocal  foi de R$456.464.249,18, de acordo com o previsto no artigo 20  do Decreto­lei  1.598,  de  1977  e  com  os  registros  contábeis  da Lhoist,  nas  contas  00585  (Mineração  Belocal  ­R$114.856.441,00  e  R$8.909.249,18,  referente  à  equivalência  patrimonial)  e 00596  (Ágio  sobre  Investimentos Mineração Belocal  (R$332.698.559,00  ­  fls. 348). O pagamento deu­se por meio da emissão de novas quotas da Cananga, no valor  exato do investimento adquirido, de acordo com os registros contábeis da Lhoist.  •  Isso  se  comprova  pelos  lançamentos  contábeis  na  conta  Capital  Social  Realizado,  da  Cananga, quando é aumentado o capital de R$ 100,00 para R$ 456.464.349,18, em virtude  da integralização em causa, e do Protocolo de Incorporação e Justificação (fls. 232 a 239),  no qual é discriminado o montante e o valor de cada quota da Cananga. Sendo o custo de  aquisição das quotas da Belocal pela Cananga  idêntico ao valor de patrimônio  líquido do  investimento  adquirido,  nos  registros  da  Lhoist,  não  houve  também  nessa  operação,  o  surgimento de ágio, como definido no artigo 385 do RIR 1999.  •  Inexistindo  ágio  a  ser  contabilizado,  não  há  valores  relativos  a  sua  amortização  a  serem  deduzidos pela fiscalizada.  Fl. 1504DF CARF MF   8 Da inexistência de fundamentação econômica  •  Em 30.09.2004, em pagamento do resgate das cem ações da Call que havia adquirido trinta  dias  antes,  a  Lhoist  recebe  todas  as  quotas  da  Mineração  Belocal,  tornando­se  sua  controladora  direta.  No  entanto,  a  empresa  somente  registra  na  contabilidade  esse  investimento (e também o ágio) em 01.11.2004.  •  De acordo com o art.  20 do Decreto­Lei 1.598/77,  esse  registro deveria  ter  sido  feito no  momento da aquisição do  investimento, e é  também, no momento do  lançamento deveria  ser comprovado o fundamento econômico do ágio.  •  O documento que, de  acordo com o § 3° do  artigo 20 do Decreto­lei  n° 1.598, de 1977,  devia servir de base para o lançamento do ágio, foi elaborado mais de dois meses depois da  data de celebração do contrato apresentado pela Lhoist. Portanto, esse documento não pode  servir para o propósito desejado.  •  Talvez por  esse motivo  a Lhoist  fez o  lançamento  contábil  da  aquisição do  investimento  somente em novembro. Tal tentativa de se adequar ao artigo 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977, mostra­se infrutífera, pois fere o princípio contábil da oportunidade, previsto no art.  6° da  Resolução CFC n° 750, de 1993.  •  Desrespeita  também  o  disposto  no mesmo  artigo  20  do Decreto­lei  1.578,  de  1977,  que  prevê que o desdobramento do custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio na  aquisição deverá ser feito no momento de aquisição da participação.  •  Da  combinação  do  disposto  no  caput  do  artigo  20  (obrigatoriedade  de,  na  ocasião  da  aquisição do investimento, desdobrar custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e  ágio),  com o seu § 3°  (necessidade de que o  lançamento do ágio cujo  fundamento seja a  rentabilidade futura seja baseado em documento que o comprove), conclui­se que, tanto na  data da celebração do contrato de investimento (31.08.2004), quanto na data da celebração  do  contrato  de  desinvestimento  (30.09.2004),  não  havia  a  comprovação  do  fundamento  econômico do ágio pago.  •  O Relatório de Avaliação Econômico­Financeira  ­ Mineração Belocal Ltda  foi  elaborado  com o único objetivo de adequar, extemporaneamente, o pagamento do ágio na aquisição  do investimento, já ocorrido, à legislação tributária. Isto é expressamente afirmado nos seus  itens 1.4, 1.5 e 1.6.  •  Conclui­se que o pagamento do ágio, ocorrido em 31.08.2004, não foi baseado em nenhum  documento  que  comprovasse,  no  momento  de  sua  ocorrência,  sua  fundamentação  econômica. Portanto, por não se enquadrar nas disposições do artigo 7° da Lei n° 9.532, de  1997, ele não é amortizável.  Da ausência de _ finalidade negocial  •  A CANANGA, controladora .da BELOCAL, que foi incorporada, é empresa veículo, cujo  ágio  não  tem  fundamento  econômico,  nos  termos  da  alínea  "a"  do  §  1°  do  art.  6°  da  Instrução CVM 319/99, com a redação dada pelo art. 1o da Instrução CVM 349/01.  •  Ficou  demonstrado  que  não  havia  propósito  negocial  nem  societário  em  proceder  à  subscrição de participação societária em empresa pertencente ao mesmo grupo econômico  que,  em  curto  espaço  de  tempo,  foi  incorporada  por  sua  controlada. A  caracterização  da  Cananga  como  empresa­veículo,  utilizada  com  a  única  finalidade  de  carrear  os  ágios  contabilizados, é evidente.  •  Os  procedimentos  previstos  na  Instrução  CVM  349  foram  adotados  pela  Belocal  na  contabilização do ágio e sua respectiva provisão. Portanto, se o disposto na Instrução CVM  349/01  é  exclusivo  para  os  casos  em  que  houve  a  utilização  de  empresa­veículo,  como  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.502          9 esclarece  a  CVM  através  do  OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  e  os  procedimentos  nela  previstos  foram  adotados  pela  Belocal  nos  lançamentos  contábeis  relativos  ao  ágio  e  respectiva  provisão,  é  inegável  o  papel  de  empresa­veículo  que  a  Cananga desempenhou.  Da utilização de empresa de prateleira  •  A Cananga foi utilizada como empresa de prateleira, o que reforçou os indícios de ausência  de finalidade negocial ou societária na operação.  •  O  fato  da  constituição  da  CANANGA  por  duas  empresas  que  tinham  como  sócios  unicamente  funcionários  do  escritório  de  advocacia  que  prestava  serviços  ao  grupo  LHOIST  do  Brasil,  a  sua  inatividade  por  um  ano  inteiro  e  o  perfil  das  alterações  patrimoniais registradas por ela, resultantes unicamente de operações relacionadas ao grupo  LHOIST, mesmo  antes  do  registro  contábil  da  aquisição  de  seu  controle,  caracterizam  a  CANANGA  como  uma  empresa  de  prateleira,  controlada  oficiosamente  pelo  grupo  LHOIST  a  partir  de 2003  e  utilizada  para  operações  internas  do  grupo,  sem  fundamento  econômico que as justificasse.  •  Não  havendo  fundamento  econômico  para  as  operações,  não  há  como  admitir  a  amortização  do  ágio.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  103­23290, datado de 05/12/2007) confirma a impossibilidade de' aproveitamento de ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  quando  este  se  incorpora  ao  patrimônio  da  empresa  por  meio  de  incorporação  sem  nenhuma  finalidade  negocial  ou  societária.  Da não caracterização de despesa dedutível  •  Nos  termos do  art.  299, do RIR 1999,  são operacionais  as despesas não computadas nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. A  fiscalização  considerou  que  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  BELOCAL  não  seria  necessária a atividade da empresa, nem à manutenção da fonte produtora. Portanto, não é uma  despesa  dedutível.  Por  esse  motivo,  os  valores  referentes  a  essas  amortizações  foram  adicionados ao lucro líquido apurado pela empresa, conforme determinado pelo artigo 249 do  RIR 1999.  Conclusão  •  Como foi constatada a continuição da amortização indevida de ágios, nos anos­calendários  2008 e 2009, procedeu­se à glosa desses valores, e o conseqüente lançamento dos créditos  tributários devidos.  •  São  indevidas  as despesas de  amortização de  ágio,  uma vez que não  foram satisfeitas  as  seguintes  condições de  dedutibilidade:  a) demonstração do  fundamento,do  ágio mediante  documentação  hábil  e  tempestiva;  b)  existência  de  substância  econômica  e  propósito  negocial  nas  operações  de  reorganização  societária;  c)  independência  entre  si  e  possibilidade  de  livre  negociação  quanto  a  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação; d) ônus efetivo na aquisição do ágio para a pessoa jurídica que o registrar em sua  contabilidade  e  cujo  patrimônio  for  absorvido;  e)  reunião  numa  só  pessoa  jurídica  do  patrimônio que tiver sofrido o encargo do ágio e o patrimônio que presumivelmente gerará  os lucros que justificaram o seu pagamento.  •  Em  decorrência  da  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  os  resultados  mensais  escriturados  pelo  contribuinte  foram  ajustados,  ensejando  o  surgimento  de  estimativas  Fl. 1506DF CARF MF   10 devidas,  enão  recolhidas,  de  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  efetuou­se o lançamento da multa isolada, pela falta de pagamento dessas estimativas.  •  Os valores informados em Dirf a título de IRRF foram deduzidos no auto de infração, tanto  na apuração das estimativas como no ajuste anual.  •  Conforme extratos dos  sistemas da RFB,  fls  979 a 987, no  lançamento  anterior  todos os  prejuízos fiscais e bases negativas deCSLL foram exauridos, não havendo compensações a  fazer.    Impugnação do lançamento  Conforme assinatura aposta nos próprios autos de infração por seu representante  legal,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  pessoalmente  em  06.10.2011.  Em  04.11.2011  foi  apresentada  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  1.111  a  1.144,  e  acompanhada  dos  documentos  juntados  a  folhas  1.145  a  1.290.  Os  enunciados  seguintes  resumem o conteúdo da impugnação.    PRELIMINARES  Tempestividade  •  A requerente teve ciência dos autos de infração em 06.10.2011. De acordo com o artigo 5°  do Decreto n° 70.235, de 1972 e com o artigo 210 do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  contagem  do  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  07.10.2011,  e  termina  em  05.11.2010, um sábado, de forma que o prazo fatal se desloca para 07.11.2011, uma segunda­ feira. Portanto, fica demonstra a tempestividade da impugnação.  Esclarecimentos iniciais  •  Considerando que o termo de verificação fiscal é o mesmo para os três autos de infração, a  requerente apresenta impugnação idêntica para cada um deles e que abrange todas as matérias  em  discussão.  Em  virtude  do  princípio  da  economia  processual,  pleiteia­se  a  reunião  dos  processos administrativos.  Decadência  •  A exigência fiscal refere­se a tributos decorrentes de operações ocorridas no período­base  de 2004, de forma que toda ela está abrangida pela decadência.  •  Para os tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.  •  Os  supostos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  constantes  desta  exigência  fiscal  ocorreram ainda no ano­calendário de 2004. Essa conclusão é muito clara, pois, uma vez  ocorrida a incorporação da Cananga pela requerente no ano­calendário de 2004 já nasce o  direito  de  a  sociedade  sobrevivente  amortizar  o  ágio  no  prazo  previsto  na  legislação.  Assim, o prazo para questionar os efeitos fiscais dessas operações expirou em 31.12.2009.  OS AUTOS DE INFRAÇÃO  •  A fiscalização adotou como premissa do  lançamento que era  inexistente e sem finalidade  negocial o ágio reconhecido e amortizado pela requerente, e que o ágio, pago pela Lhoist  do Brasil (LDB) pelas ações da Call Itaú Participações Minas Gerais S/A (Call) não possuía  nenhuma fundamentação econômica.  •  Ainda  segundo  a  fiscalização  e  levando­se  em  consideração  a  decisão  de  Ia  instância  relativa ao Processo n° 13609.001447/2010­89, a amortização fiscal do ágio seria indevida,  uma  vez  que  não  teriam  sido  atendidas  as  seguintes  condições  de  dedutibilidade:  (i)  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.503          11 demonstração  do  fundamento  do  ágio  mediante  documentação  hábil  e  tempestiva;  (ii)  existência  de  substância  econômica  e  propósito  negocial  nas  operações  de  reorganização  societária;  (iii)  independência  entre  si  e  possibilidade  de  negociação  quanto  a  todas  as  pessoas jurídicas envolvidas na operação;  (iv) ônus efetivo da aquisição do ágio a pessoa  jurídica que o registrar em sua contabilidade e cujo patrimônio for absorvido; e (v) reunião  numa só pessoa jurídica do patrimônio que tiver sofrido o encargo do ágio e o patrimônio  que presumivelmente gerará os lucros que justificaram o seu pagamento.  •  A  premissa  adotada  pela  D.  Fiscalização  é  manifestamente  equivocada.  Ademais,  a  Recorrente não foi notificada da decisão de primeira instância, cujo conteúdo é amplamente  utilizado pela fiscalização para fundamentar a lavratura das autuações.  •  A partir do momento em que a Recorrente não tem conhecimento do conteúdo de referida  Decisão da DRJ/BHE, que versa sobre a amortização do ágio nos anos­calendário de 2005,  2006  e  2007,  as  alegações  trazidas  pela  D.  Fiscalização  para  sustentar  a  glosa  da  amortização do ágio relativa aos exercícios de 2008 e 2009 devem ser desconsideradas de  imediato, não servindo como argumento para fundamentar as presentes autuações.  OS FATOS  •  A  requerente  é  sociedade  limitada  que  tem  por  objeto  social,  entre  outros,  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  produtos  calcários.  É  contribuinte  de  diversos  tributos,  entre  os  quais  o  IRPJ  e  a  CSLL,  que  são  regularmente  recolhidos  aos  cofres  públicos nos prazos e formas previstos em lei.  •  Em 2004 a  requerente  foi objeto de uma série de operações societárias, graças às quais a  totalidade  do  seu  capital  passou  a  ser  detida  pela  LDB. A  fiscalização  equivocadamente  concluiu  que  essas  operações  societárias  não  permitiriam  que  a  requerente  procedesse  à  amortização do ágio.  Subscrição das ações da Callpela LDB  •  Em 31.08.2004, conforme comprova a ata da Assembléia Geral Extraordinária da Call, essa  sociedade emitiu novas ações ordinárias,  representando 50% de seu capital social e 100% de  seu capital votante, que foram subscritas e integralizadas em sua totalidade pela LDB ao preço  de R$447.555.000,00.  •  Após a subscrição das ações, o patrimônio líquido da Call correspondia, aproximadamente,  a  R$562.411.441,00.  Logo,  o  valor  do  ágio  pago  pela  LDB  pela  aquisição  de  50%  do  capital da Call correspondeu a aproximadamente R$166.349.279,50.  •  Entretanto,  certa  de  que  o  investimento  realizado  pela  LDB  na  Call  representava,  em  essência, a aquisição da totalidade das quotas da requerente então detidas pela Call, a LDB,  desde o início, registrou em sua contabilidade o ágio relativo ao investimento na Call pelo  mesmo  valor  (R$332.698.559,00)  que  seria  registrado  na  hipótese  de  a  aquisição  de  participação no capital social da requerente tivesse sido realizada diretamente.  Resgate de ações da Call  •  Em 30.09.2004, conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária da Call (doc. 5), esta  promoveu o resgate de 100 ações ordinárias detidas pela LDB, que representavam 50% de  seu  capital  social.  O  resgate  foi  realizado  por  meio  da  devolução  de  ativos  de  sua  titularidade  para  LDB,  conforme  faculta  a  legislação.  Esses  ativos  corresponderam  à  totalidade das quotas que a Call detinha na requerente.  Fl. 1508DF CARF MF   12 •  As  quotas  foram  entregues  pelo  seu  valor  contábil,  conforme  expressamente  autorizado  pelo artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995. Esse fato tem implicações cruciais no registro do  ágio em relação ao investimento que a LDB passou a contabilizar na requerente.  O registro do investimento na requerente e a contabilização do ágio pela LDB  •  No momento em que recebeu as quotas da requerente como devolução de sua participação  no  capital  social  da  Call,  a  LDB  substituiu  o  investimento  que  detinha  na  Call  pelo  investimento que passou a deter na requerente, atribuindo­lhe o preço (custo) inicialmente pago  pelas ações da Call, conforme expressamente previsto no artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.249, de  1995.  •  Como  a  LDB  passou  a  ser  a  sociedade  controladora  direta  da  requerente,  ela  estava  legalmente  obrigada  a  avaliar  o  investimento  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrando­se  o  seu  valor  total  (R$447.555.000,00)  em:  a)  patrimônio  líquido da participação societária (R$114.856.441,00); b) ágio (R$ 332.698.559,00). Logo,  a partir desse momento é que a LDB apurou o ágio em relação ao investimento detido na  requerente.  •  O ágio registrado pela LDB em relação ao investimento na requerente comprova que a real  intenção  do  grupo  Lhoist  sempre  foi  a  de  adquirir  integralmente  a  requerente.  O  fundamento econômico desse ágio era a expectativa de rentabilidade futura.  O cálculo da expectativa de rentabilidade _ futura ­ data do laudo de avaliação  •  O  valor  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  requerente,  de  aproximadamente  R$462.000.000,00,  foi  primeiramente  calculado  em  estudo  econômico­financeiro  preparado  internamente  pela  LDB  e  seu  controlador  Lhoist  S/A,  sociedade  constituída  e  existente de acordo com as leis da Bélgica.  •  Para que não restasse dúvida a respeito da qualidade do cálculo, em 17.08.2004, antes da  aquisição das ações da Call e da requerente, a LDB solicitou à KPMG Corporate Finance  Ltda a confirmação das projeções de resultados futuros, com o fim de obter sua validação  para fins fiscais.  •  Em  12.11.2004,  a  KPMG  emitiu  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico  Financeira  da  Mineração Belocal Ltda (doc. 7), ratificando expressamente as premissas adotadas e o valor  que a LDB tinha para a expectativa de rentabilidade futura da requerente. Esse relatório foi  emitido antes da  incorporação da Cananga pela  requerente e, portanto, antes do  início da  amortização fiscal do ágio.  •  Portanto,  não  cabe  que  a  fiscalização  lance  dúvidas  sobre  esse  cálculo,  alegando  que  o  laudo de avaliação tem data posterior à escrituração do ágio pela LDB.  Aumento de capital da Cananga, integralizado com as quotas da requerente  •  Em  17.12.2004,  o  capital  social  da  Cananga  foi  aumentado  de  R$100,00  para  R$456.464.249,00, conforme alteração do contrato social realizada em 17.12.2004 (doc. 8).  O  aumento  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  LDB  mediante  a  entrega  da  totalidade das quotas que a LDB tinha da requerente. Com isso, a Cananga passou a deter  totalidade do capital social da requerente.  •  A  transferência  das  quotas  se  deu  pelo  valor  contábil,  conforme  consta  da  alteração  contratual, o que foi atestado em laudo de avaliação datado de 17.12.2004 e emitido pela  Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (doc. 9).  A incorporação da Cananga _pela requerente  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.504          13 •  Em 31.12.2004  foram  realizadas  reuniões  de  quotistas  da  requerente  e da Cananga  (doc.  10), por meio dos quais foi aprovada a incorporação da Cananga pela requerente, nos termos e  condições estabelecidas no protocolo de  incorporação, datado de 26.12.2004. A operação  foi  realizada  pelo  valor  contábil  e,  nesse  sentido,  suportada  por  laudo  de  avaliação  da Cananga  preparado pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes em 27.12.2004.  O tratamento _ fiscal do ágio registrado pela requerente após a incorporação da Cananga  •  No  instante  que  antecedeu  à  incorporação,  a Cananga  detinha  a  totalidade  das  quotas  da  requerente,  com  o  custo  desdobrado  em  ágio  e  valor  do  patrimônio  líquido.  Esse  ágio  encontrava­se  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  requerente,  suportado  por  laudo  de  avaliação  emitido  em  12.11.2004  por  empresa  especializada,  ou  seja,  antes  da  incorporação  da  Cananga  e  do  início  da  amortização  fiscal  do  ágio  pela  requerente.  •  Com a incorporação da Cananga, a requerente passou a atender todas as condições exigidas  pela  legislação  para  que  o  ágio  pudesse  ser  tratado  como  despesa  amortizável,  no  prazo  mínimo  de  cinco  anos. Assim,  a  requerente  passou  a  contabilizar  esse  ágio  na  conta  de  ativo diferido  e  a  amortizá­lo  como despesa operacional,  à  taxa média de 1/84, de modo  que toda a amortização pudesse ser concluída em sete anos.  •  Embora a requerente estivesse autorizada pela legislação a amortizar o ágio em cinco anos,  fê­lo  em  sete  anos,  levando  em  consideração  as  projeções  de  rentabilidade  futura  da  requerente, atestadas no relatório preparado pela KPMG. Esta é mais uma evidência de que  a requerente sempre adotou as melhores práticas fiscais e contábeis e nunca agiu de forma  que violasse a legislação.  O equivocado entendimento da _fiscalização  •  Nada há nos fatos narrados que possa justificar a glosa de despesas de amortização de ágio.  A operação consistiu nada mais do que na aquisição da requerente pelo grupo belga Lhoist. Foi  realizada com pagamento de ágio, entre partes independentes (Votorantim e Lhoist), de forma  que o ágio gerado na operação é legítimo e passível de amortização para fins fiscais.  •  Somente  com  base  nos  fatos  narrados,  fica  evidente  a  total  improcedência  dos  autos  de  infração,  que  são  frutos  de  alegações  infundadas  da  fiscalização  e  devem  ser  imediatamente  cancelados. Ainda assim, a requerente discorre sobre suas razões de direito.  O DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Subscrição das ações da Callpela LDB e subsequente resgate  •  O artigo 22, § 2°,  da Lei n° 9.249, de 1995, determina que, quando uma pessoa  jurídica  receber  um  bem  ou  direito  em  devolução  de  sua  participação  no  capital  de  determinada  sociedade,  esse  bem  ou  direito  deverá  ser  registrado:  a)  pelo  mesmo  valor  contábil  da  participação societária, se a pessoa jurídica que estiver reduzindo o seu capital social tiver  avaliado esse bem ou direito pelo seu valor contábil; b) pelo valor de mercado do bem ou  direito  recebido,  se  a  pessoa  jurídica  que  estiver  reduzindo  o  seu  capital  tiver  feito  a  avaliação pelo valor de mercado.  •  A Call resgatou as ações da LDB e entregou a essa sociedade as quotas da requerente pelo  seu valor contábil. Portanto, ante o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, a LDB tinha a  obrigação legal de contabilizar as quotas da requerente pelo mesmo valor contábil atribuído  às ações que a LDB tinha na Call antes de a operação de resgate de ações ter sido realizada.  A norma estabelece uma regra obrigatória para a pessoa jurídica que está recebendo o bem  Fl. 1510DF CARF MF   14 ou o direito, e não uma faculdade. Assim, não havia alternativa senão registrar as quotas da  requerente recebidas como devolução da Call pelo valor de R$447.555.000,00.  •  Segundo determina o artigo 426 do RIR 1999, o valor contábil da participação societária  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  deve  considerar  tanto  o  seu  valor  de  patrimônio  líquido,  quanto  o  ágio  registrado  em  relação  a  esse  investimento.  Portanto,  a  conclusão  é  que  a LDB agiu  corretamente  ao  atribuir  à participação  da  requerente  então  recebida  o  mesmo  custo  do  investimento  anteriormente  detido  na  Call,  em  razão  da  devolução de capital.  •  Diferentemente  da  alegação  infundada  da  fiscalização,  a  operação  em  causa  não  se  confunde com uma permuta. O resgate de ações nada mais é que uma operação  típica de  devolução de capitais ao acionista e está tipificado na Lei das S/A e também no artigo 22  da Lei n° 9.249, de 1995. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico de Eliseu  Martins (doc. 12), profundo conhecedor e formulador da normatização contábil brasileira.  •  Nem poderia ser diferente, pois o propósito da LDB consistia em adquirir a requerente pelo  valor  de  R$447.555.000,00.  A  aquisição  das  ações  da  Call,  num  primeiro  momento,  somente  foi  realizada  objetivando  a  negociação  da  requerente.  Os  R$447.555.000  eram,  portanto, o custo do investimento para a LDB na Call e, por força do artigo 22, § 2°, da Lei  n° 9.249, de 1995, ele continuou a ser o custo do novo investimento que a LDB passou a  deter na requerente.  A apuração do ágio relativo ao investimento na requerente  •  Concluída  a  devolução  de  capital  da  Call,  a  LDB  passou  à  condição  de  sociedade  controladora  da  requerente.  Por  força  dos  artigos  384  e  385  do  RIR  1999  a  LDB  tinha  a  obrigação  legal  de  avaliar  esse  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrando o seu valor total em patrimônio líquido e em ágio ou deságio. Da mesma forma,  nos  termos  do  artigo  248  da  Lei  das  S/A,  os  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  •  O procedimento da LDB é corroborado pelo acórdão n° 101­94.008, do Primeiro Conselho  de Contribuintes, cuja ementa se transcreve na impugnação, bem como pelo Carf, por meio do  acórdão  n°  1101.00.064,  da 1° Câmara da  1a  Turma Ordinária,  datado  de  13.05.2009. Esses  precedentes  confirmam  o  argumento  da  requerente  de  que  a  LDB  agiu  de  acordo  com  a  legislação  fiscal  em  vigor.  Fica,  portanto,  afastada  a  alegação  fiscal  de  que  a  operação  em  causa  resultou  numa  perda  para  a  LDB  e  na  consequente  baixa  do  ágio  relativo  ao  seu  investimento  na  Call.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  parecer  técnico  elaborado  por  Eliseu Martins.  A contribuição da requerente no aumento do capital da Cananga  •  A  LDB  pagou  R$447.555.000,00  para  adquirir  as  quotas  da  requerente,  valor  que  correspondia  ao  valor  de mercado das  quotas  e  que  foi  contabilizado  pela  adquirente  como  custo do investimento. Dessa forma, a contribuição das quotas da requerente em aumento de  capital  da  Cananga  foi  feita  pelo  valor  de  R$  447.555.000,00,  ou  seja,  pelo  mesmo  valor  contabilizado pela LDB relativamente a tal participação societária.  •  O  valor  contábil  da  participação  na  requerente  incluía  ganhos  de  equivalência  patrimonial  reconhecidos pela LDB durante o período em que registrou o investimento na requerente até o  momento  em  que  as  quotas  da  requerente  foram  contribuídas  em  aumento  de  capital  da  Cananga.  •  Em  consequência,  por  ter  recebido  (adquirido)  a  titularidade  dessas  quotas  por  um  valor  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido,  a  Cananga  foi  obrigada  a  desdobrar,  por  força  de  disposição legal, o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.505          15 •  Do ponto de vista da Cananga, o recebimento das quotas da requerente como contribuição em  aumento de seu capital social  teve a natureza de verdadeira aquisição, para quaisquer fins de  direito.  •  Adquirir é um comando verbal que exprime uma ação. A ação de adquirir um bem ou direito  tem  relação  direta  com  a  inclusão  do  bem ou  direito  no  patrimônio  de  uma pessoa  jurídica.  Adquirir  é  transferir  para  si  a  propriedade  ou  direito  até  então  pertencente  a  outrem.  A  aquisição pode ocorrer de várias formas, entre elas, compra e venda, permuta, recebimento de  doação, contribuição em aumento de capital, dação em pagamento. Em relação a uma pessoa  jurídica,  está  claro  que  a  titularidade  de  um  bem  ou  direito  pode  ser  adquirida  por meio  do  recebimento do bem em contribuição em aumento de capital.  •  A  corroborar  esse  entendimento,  tal  como  previsto  no  artigo  3°,  §  3°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, já se pronunciaram a Receita Federal do Brasil, o Carf e o Superior Tribunal de Justiça _  STJ, conforme ementa das respectivas decisões transcritas na impugnação.  •  O  que  houve  foi  a  efetiva  transferência  de  titularidade  das  quotas  da  requerente,  que  antes  eram detidas diretamente pela LDB e, após o referido evento de contribuição em aumento de  capital, passaram a ser detidas diretamente pela Cananga.  •  Adquirir  participação  societária  com  ágio  é  uma  questão  factual,  e  não  interpretativa.  Se  o  custo  de  aquisição  da  participação  que  a  Cananga  passou  então  a  deter  na  requerente  for  superior ao seu patrimônio líquido, como de fato o era, a Cananga tinha a obrigação legal de  contabilizar  essa  diferença  como  ágio  relativo  ao  investimento  que  passou  a  deter.  Esse  entendimento é corroborado pelo parecer técnico de autoria de Eliseu Martins.  •  O valor contábil do investimento da LDB na requerente era superior ao valor do patrimônio  líquido  em  aproximadamente  R$322.000.000,00.  O  custo  de  aquisição  das  quotas  da  requerente  pela  Cananga  foi  equivalente  ao  valor  contábil  do  investimento  da  LDB,  de  aproximadamente R$456.000.000,00. Isso comprova que o custo de aquisição do investimento  foi superior ao valor do patrimônio líquido da requerente (R$123.000.000,00), de forma que foi  gerado um ágio de R$332.000.000,00.  •  O ágio  reconhecido pela Cananga  é originado da  aquisição da  requerente de um  terceiro  independente (Grupo Votorantim), e não gerado em operações internas dentro dum mesmo  grupo econômico.  •  Fica claro ser infundado o entendimento da fiscalização segundo o qual, sendo o custo de  aquisição das quotas pela Cananga idêntico ao valor do patrimônio líquido do investimento  adquirido nos registros da Lhoist, não houve o surgimento de ágio.  Incorporação da Cananga pela requerente e tratamento _ fiscal do ágio  •  A amortização fiscal do ágio pela requerente está expressamente autorizada pelo artigo 386  do RIR 1999, que tem base nos artigos 7° e 9° da Lei n° 9.532, de 1997.  •  Quando  a  requerente  incorporou  a  Cananga  em  31.12.2004,  passou  a  reunir  todas  as  condições  exigidas  pelo  artigo  386  do  RIR  1999  para  a  amortização  do  ágio,  que  foi  legitimamente gerado em operação de compra e venda com parte não relacionada.  •  O fato de a requerente ter utilizado o prazo de sete anos para a amortização, no lugar dos  cinco anos mínimos exigidos pela  legislação constitui evidência de que  jamais pretendeu  obter  qualquer  vantagem  fiscal  indevida  ou  ilegal. Ao  contrário,  sua  conduta  foi  sempre  pautada  pelo  conservadorismo  e  pela  seriedade  nas  adoção  de  procedimentos  fiscais  e  contábeis.  Fl. 1512DF CARF MF   16 A comprovação documental do _fundamento econômico do ágio  •  O § 2° do inciso II, e o § 3°, do artigo 385 do RIR 1999 exigem que o ágio fundamentado  na  expectativa de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em demonstração,  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante do ágio.  •  Em  31.08.2004  e  em  30.09.2004,  quando  a  LDB  escriturou,  respectivamente,  os  ágios  relativos aos seus  investimentos na Call e na  requerente, a LDB possuía estudos  internos  que  atestavam  o  valor  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  requerente  em  aproximadamente  R$462  milhões.  Esses  estudos  foram  preparados  pelo  próprio  grupo  Lhoist para servir de base na definição de aquisição do investimento na requerente, com o  fim de permitir a análise da viabilidade do negócio que o grupo Lhoist pretendia fazer. Por  meio  deles,  o  grupo  Lhoist  definiu  que  o  valor  de  mercado  da  referida  sociedade  correspondia R$447.555.000,00.  •  Levando­se  em consideração a magnitude da  transação e da sofisticação do grupo Lhoist  em  operações  de  fusão  e  aquisição  (está  presente  em  diversos  países,  tais  como  França,  Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos e Polônia, e a sua entrada nesses mercados  tem  sido  realizada,  principalmente,  por  via  de  aquisição  de  participações  societárias),  seria  leviano esperar que o grupo Lhoist concordaria pagar R$447 milhões pela requerente e até  mesmo iniciar negociações com o grupo Votorantim, sem que estivesse apoiado em estudos  de viabilidade econômico­financeira da requerente.  •  Para  que  não  restasse  nenhuma  dúvida,  no  entanto,  a  LDB  solicitou  à  KPMG,  em  16.08.2004,  antes  da  aquisição  da Call  e  da  requerente,  a  confirmação  das  projeções  de  resultados  futuros  da  requerente,  com o  fim  de  obter  sua validação  para  fins  fiscais. Em  12.11.2004,  a  KPMG  emitiu  relatório  confirmando  expressamente  o  preço  de  aquisição  pago  pela LDB.  •  Não  cabe,  portanto,  lançar  dúvidas  sobre  o  cálculo  dessa  expectativa  de  rentabilidade  futura, alegando que o laudo de avaliação que deu fundamento ao ágio tem data posterior a  sua escrituração pela LDB, o que o  tornaria dispensável e  inidôneo para os  fins a que se  propõe.  •  O  fato  de  o  estudo  da  KPMG  ter  sido  emitido  antes  da  conclusão  da  incorporação  da  Cananga pela requerente e, portanto, antes do início da amortização do ágio, é de especial  importância.  •  Ainda que a fiscalização pudesse desconsiderar os estudos internos preparados pelo grupo  Lhoist  antes  da  escrituração  do  ágio  pela LDB,  os  efeitos  fiscais  do  lançamento  do  ágio  somente passaram a se materializar após a incorporação da Cananga.  •  A própria  legislação em vigor (artigo 386, § 6°,  I, do RIR 1999,  refletindo o disposto no  artigo 8°, "a" da Lei n° 9.532, de 1997) concede o direito à amortização do ágio até mesmo  quando o  investimento não é obrigatoriamente avaliado pelo valor do patrimônio  líquido.  Nessa hipótese, o investidor não é obrigado a desdobrar, no momento da aquisição, o valor  do investimento em valor patrimonial e em ágio ou deságio. Nesse contexto, não há falar  em necessidade de fundamentação do ágio com base nos critérios previstos na  legislação  fiscal em vigor.  •  Na hipótese de a  investidora  incorporar a  investida, ou vice­versa, eventual ágio pago na  aquisição de investimento não relevante também se torna dedutível, para fins fiscais, desde  que os critérios para a fundamentação do ágio sejam observados.  •  O momento efetivamente requerido pela legislação fiscal para que o contribuinte comprove  a  fundamentação  do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  é  aquele  imediatamente  anterior  à  incorporação  do  investidor­investida,  uma  vez  que  é  nesse  momento  que  é  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.506          17 concretizada  a amortização  fiscal do ágio. Esse entendimento é corroborado pelo parecer  técnico de autoria de Eliseu Martins.  •  Portanto, mais uma vez fica comprovada a improcedência das alegações fiscais. O direito à  amortização do ágio por ocasião da incorporação da Cananga  •  Os  pronunciamentos  da  CVM  exaustivamente  citados  pela  fiscalização  em  nenhum  momento contestam a existência de fundamentação econômica dos ágios reconhecidos em  operações  reversas. A preocupação da CVM é  tão­somente ajustar, para  fins contábeis, o  valor que a sociedade resultante da incorporação irá atribuir ao ágio recebido da sociedade  incorporada.  O  ajuste  ocorre  por  meio  da  constituição  de  uma  provisão  na  sociedade  incorporada, de forma que o valor do ágio (ativo transferido à incorporadora) somente seja  reconhecido  pelo  montante  do  benfício  fiscal  esperado.  A  preocupação  do  regulador  é  proteger  os  acionistas  minoritários  da  sociedade  resultante  da  incorporação,  porque  na  hipótese de amortização contábil do ágio em seu valor integral, os resultados da companhia  são afetados negativamente e é reduzida sua capacidade de distribuir dividendos.  •  Em  nenhum  momento  a  CVM  disputa  a  existência  do  ativo  fiscal  reconhecido  pela  companhia  resultante  da  incorporação.  Ao  contrário,  são  diversos  os  trechos  dos  normativos  da  CVM  em  que  é  expressamente  afirmado  o  entendimento  de  que  a  incorporação resulta no reconhecimento de um ativo fiscal, relativo à amortização fiscal do  ágio,  pela  sociedade  incorporadora,  uma  vez  que  tal  direito  se  encontra  expressamente  regulado na legislação.  •  Justamente por entender ser legítima a amortização fiscal do ágio por via de reestruturação  societária  tal  como  a  realizada  no  caso  concreto,  é  que  a  CVM  emitiu  os  referidos  normativos,  para  tão­somente  regular  as  implicações  contábeis,  e  não  fiscais,  da  amortização  do  ágio.  Em  abono  do  argumento,  cita­se  passagem  de  voto  atribuído  à  Diretora da CVM Norma Parente.  •  A constituição da provisão de 66% pela Cananga, relativamente ao ágio correspondente ao  seu  investimento  na  requerente,  em  nenhum  momento  coloca  à  prova  a  substância  econômica desse  ágio. Ao  contrário,  a provisão  foi  constituída  somente  para  atender um  aspecto  societário  e  financeiro  importante para o grupo Lhoist,  a saber,  a preservação da  capacidade da requerente de distribuir dividendos.  •  Considerando que o ágio é legítimo, que a validade do procedimento na sua constituição se  encontra  expressamente  prevista na  legislação,  que  foi  gerado  em operação  com  terceiro  independente e que é inconteste sua substância econômica, nada é mais correto e coerente  que  o  grupo  Lhoist  se  valer  da  sua  amortização  na  incorporação  da  Cananga  pela  requerente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  parecer  técnico  de  autoria  de  Eliseu  Martins.  •  É  infundada  a  alegação  de  que  a  Cananga  consiste  numa  empresa­veículo.  A  Cananga  consistia,  de  fato,  numa empresa pertencente  ao grupo Lhoist  desde 2003,  e  foi  utilizada  pelo grupo para a realização de operações no mercado brasileiro,  tal como a aquisição de  direitos minerários da Extramil.  •  Com  isso,  não  há  admitir  a  validade  das  suposições  da  fiscalização  segundo  a  qual  a  Cananga  consistia  numa  empresa  de  prateleira.  Empresa  de  prateleira  não  faz  atividade  nenhuma,  não  adquire  direitos  minerários  e  não  tem  propósito  negocial  algum,  características que não se coadunam com a  função exercida pela Cananga no âmbito das  atividades desempenhadas pelo grupo Lhoist no Brasil.  Fl. 1514DF CARF MF   18 •  A contribuição da requerente em aumento de capital da Cananga, seguida da incorporação  desta, consistiu numa forma legítima de o grupo Lhoist simplificar sua estrutura societária  no Brasil  (que  incluía a LDB, a Cananga e a  requerente) e amortizar, para  fins  fiscais, o  ágio gerado na aquisição da requerente, sem que para isso tivesse de abrir mão do controle  de suas operações no Brasil por meio de uma sociedade holding.  •  Tal reestruturação societária em nada diferiria de uma alternativa em que a LDB, ainda na  qualidade de investidora da requerente, fosse incorporada por esta e, ato contínuo, o grupo  Lhoist  tivesse  contribuído  a  requerente  num  aumento  de  capital  de  uma  nova  sociedade  holding do grupo no Brasil.  •  Não  restam  dúvidas  de  que,  caso  a  LDB  tivesse  sido  diretamente  incorporada  pela  requerente,  o  ágio  originalmente  registrado  pela  LDB  seria  passível  de  amortização.  Também não restam dúvidas de que seria válida e  legal a constituição de nova sociedade  holding pelo grupo Lhoist no Brasil, o que não comprometeria a amortização fiscal do ágio  pela requerente.  •  Com  isso afasta­se por  completo a alegação  fiscal  de que não há  fundamento econômico  para as operações que ocasionaram a contabilização do ágio.  Os atos normativos da CVM indicados pela fiscalização não produzem efeitos fiscais  •  Tais atos normativos têm como propósito trazer orientações de mero cunho contábil para as  companhias abertas. Eles não são capazes de produzir nengum efeito fiscal.  •  Na medida em que  a CVM não  tem competência para  legislar  sobre matéria  tributária,  a  legislação fiscal deve, obrigatoriamente, prevalecer sobre qualquer normativo emitido por  aquele órgão (incluindo regras que versem sobre a amortização fiscal do ágio), sob pena de  ilegalidade.  •  Esse  foi  o  mesmo  entendimento  que  prevaleceu  em  recente  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, proferido no Acórdão 110100.354. O caso, julgado em  2.9.2010,  tratou  exatamente  da  questão  dos  possíveis  efeitos  tributários  advindos  dos  normativos  emitidos  pela  CVM.  Há,  ainda,  outro  recente  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  nesse  mesmo  sentido,  proferido  no  Acórdão  1402­ 00.3421,  em  que  o  órgão  julgador  colocou  em  evidência  a  inaplicabilidade  dos  instrumentos  normativos  da  CVM  para  fins  tributários.  Transcrevem­se  trechos  desses  acórdãos na impugnação.  •  Assim,  ficou  comprovado  que  os  normativos  emitidos  pela  CVM  não  produzem  efeitos  tributários, razão pela qualnão podem ser utilizados pela D.Fiscalização para alegar, de forma  claramente equivocada, que o ágio gerado pela Requerente não possui justificativa econômica  e que a CANANGA seria apenas uma empresa­veículo.  A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  •  Os argumentos expostos são também aplicáveis à CSLL, já que a base legal para os autos  de infração referentes à CSLL é a mesma do IRPJ, ou seja, o artigo 22 da Lei n° 9.249, de  1995.  •  Demonstrada  a  total  improcedência  da  autuação  relativa  ao  IRPJ,  torna­se  também  improcedente a exigência de CSLL. Cabe a plena restituição das bases de cálculo negativas  dessa contribuição para os períodos subsequentes.  A MULTA E OS JUROS  •  É  totalmente  improcedente  a  exigência  de multa,  seja  ela  punitiva,  seja  isolada,  pois  os  tributos questionados não são devidos.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.507          19 •  A fiscalização extrapolou os limites previstos na Lei n° 9.430, de 1996, ao exigir a dupla  cobrança de multa. Deve ser imediatamente cancelada a exigência de multa isolada, tendo  em vista que ela seria totalmente improcedente. Tal é o entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita na impugnação.  •  Ainda que as multas aplicadas por falta de pagamentos mensais por estimativa de IRPJ e de  CSLL  fossem exigíveis,  elas  nem  sequer poderiam  ser  cobradas  da  requerente,  porque  o  ordenamento veda a exigência de estimativa após o encerramento do ano­base. Em abono  do argumento,  transcreve­se  ementa de decisão  atribuída à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  •  Quanto aos juros de mora, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic  aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins  tributários,  conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso especial  n° 450.422/PR.  A CONCLUSÃO E O PEDIDO  •  A  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  integralmente  apreciada,  nas  preliminares  e  no  mérito.  •  A Recorrente não  foi  notificada da  decisão  de  primeira  instância  relativa  ao  processo  n°  13609.001447/2010­89,  cujo  conteúdo  é  amplamente  utilizado  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  lavratura  das  autuações.  Dessa  forma,  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização para sustentar a glosa da amortização do ágio devem ser desconsideradas de  imediato, não servindo como argumento para fundamentar as presentes autuações.  •  A exigência  fiscal refere­se a valores de tributos que derivaram diretamente de operações  ocorridas  no  período­base  de  2004,  de  forma  que  toda  essa  autuação  já  se  encontra  irremediavelmente fulminada pela decadência.  •  O  ágio  amortizado  foi  gerado  na  aquisição,  via  negócio  jurídico  indireto,  da Requerente  pela LDB. Referido  ágio  é  legítimo  e  substanciado  economicamente,  na medida  em  que  deriva de uma operação de aquisição realizada entre partes independentes (grupos Lhoist e  Votorantim), sendo, portanto, passível de amortização para fins fiscais.  •  Ficou  comprovada  a  improcedência  das  alegações  da  fiscalização  de  que  o  estudo  preparado pela KPMG  tem data posterior  à escrituração do ágio pela LDB. Em primeiro  lugar,  porque  a  LDB  já  tinha,  quando  da  referida  escrituração,  estudos  internos  que  demonstravam o valor da expectativa de rentabilidade futura da Requerente, estudos esses  que  foram  utilizados  para  os  fins  da  negociação  com  o  grupo Votorantim.  Em  segundo  lugar, porque, ainda que essa demonstração fosse havida como inválida e inidônea, o que se  admite para  fins de argumentação, o estudo da KPMG foi emitido antes da conclusão da  incorporação da CANANGA pela Requerente e, portanto, do início da amortização do ágio  em questão.  •  A Requerente também demonstrou a total improcedência da alegação de que o resgate de  ações  da CALL, mediante  a  entrega  das  quotas  da Requerente  à  LDB,  resultou  em  uma  perda para a LDB, o que levaria à conclusão de que o ágio  reconhecido pela Requerente  seria  inexistente.  Isso  porque  (a)  o  resgate  de  ações  da CALL  é  ato  societário  típico  de  devolução de capital que não se confunde com uma venda de ações; (b) a LDB não auferiu  nenhuma perda com essa operação,  já que as quotas da Requerente  foram registradas em  sua  contabilidade  pelo  mesmo  custo  total  do  investimento  previamente  detido  na  participação cancelada na CALL, conforme determina o artigo 22, § 2°, da Lei 9.249/95.  Fl. 1516DF CARF MF   20 Não  houve  qualquer  realização  de  investimento  nesse momento,  já  que  o  custo  de  uma  participação deve ser migrado para o ativo recebido em devolução de capital.  •  A  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, no caso do Acórdão de n° 101­ 94.008, datado de 6.11.2002, bem como do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no  caso  do  Acórdão  de  n°  1101­00.064  ­  Ia  Câmara/ia  Turma  Ordinária,  datado  de  13.5.2009,  confirmam  que  a  LDB  agiu  corretamente  quando  registrou  as  quotas  da  Requerente  pelo  mesmo  custo  total  da  participação  detida  na  CALL  anteriormente  à  referida devolução do capital da CALL.  •  A  contribuição  do  investimento  na  Requerente  em  aumento  de  capital  da  CANANGA  resultou no reconhecimento, por parte da CANANGA, de ágio relativo ao seu investimento  na Requerente. Como visto,  referido  ágio  é  legítimo  e  substanciado  economicamente,  na  medida  em  que  tem  origem  de  uma  operação  de  aquisição  realizada  entre  partes  independentes (grupos Lhoist e Votorantim), sendo, portanto, passível de amortização para  fins fiscais.  •  O ágio relativo à aquisição da participação societária na Requerente é legítimo e foi gerado  em  operação  com  terceiro  independente  (Grupo  Votorantim),  e  é  inconteste  a  sua  substância econômica. Logo, nada é mais correto e coerente do que o grupo Lhoist valer­se  da  amortização  fiscal  de  referido  ágio  quando  da  incorporação  da  CANANGA  pela  Requerente,  ainda  mais  porque  a  validade  de  referido  procedimento  encontra­se  expressamente prevista na legislação fiscal em vigor.  •  É  infundada  a  alegação  de  que  a CANANGA  consistiria  em  uma  "empresa  veículo",  de  "prateleira."  Isso porque, empresa de "prateleira" não faz atividade nenhuma, não adquire  direitos minerários  e  não  tem  propósito  negocial  algum,  características  essas  que  não  se  coadunam  com  a  função  exercida  pela  CANANGA  no  âmbito  das  atividades  desempenhadas pelo grupo Lhoist no Brasil. Além disso, as alegações da fiscalização nesse  ponto estariam suportadas por normativos emitidos pela CVM, os quais, de acordo com a  própria  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não são hábeis a  produzir nenhum efeito fiscal.  •  Aplicam­se à CSLL os mesmos argumentos desenvolvidos em relação ao IRPJ.  •  A multa aplicada é confiscatória e indevida e deve ser cancelada integralmente.  •  Os  juros de mora devem ser calculados com base no artigo 161, § 1°, do CTN, e não de  acordo com a taxa Selic, que tem conotação de  juros  remuneratórios e não foi estipulada  por lei.  •  A  requerente  tem  por  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos  adotados  e  a  total  improcedência dos autos de infração, bem como o equívoco cometido pela fiscalização ao  interpretar os fatos e o direito aplicável ao caso.  •  A requerente pleiteia o acolhimento integral da impugnação, com o objetivo de cancelar os  autos de infração e as penalidades aplicadas, com o consequente arquivamento do processo  administrativo.  •  Protesta pela juntada posterior de documentos.    Passo, agora, a complementar este relatório.  Recurso Voluntário  foi  interposto,  trazendo nova alegação de que a decisão  da DRJ inova em relação aos autos de infração (página 11 do Recurso Voluntário).  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.508          21 Eis a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS ­ DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação  reversa,  absorver  patrimônio de sua controlada, a qual tinha desdobrado o valor da participação  em seu capital em valor patrimonial e em ágio fundamentado em expectativa  de resultados futuros, somente poderá deduzir a despesa com a amortização  desse  ágio  se  observadas  as  seguintes  condições:  demonstração  do  fundamento do ágio mediante documentação hábil e tempestiva; existência de  substância  econômica  e  propósito  negocial  nas  operações  de  reorganização  societária; independência entre si e possibilidade de livre negociação quanto  a todas as pessoas jurídicas envolvidas na operação; ônus efetivo na aquisição  do  ágio  para  a  pessoa  jurídica  que  o  registrar  em  sua  contabilidade  e  cujo  patrimônio for absorvido; reunião numa só pessoa jurídica do patrimônio que  tiver sofrido o encargo do ágio e o patrimônio que presumivelmente gerará os  lucros que justificaram o seu pagamento.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada  a  falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe  exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.    Não há Contrarrazões.  Não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 1518DF CARF MF   22   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     Seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pela Recorrente,  passo  à  sua  análise, nos tópicos que adiante seguem.    1.  Da nulidade do auto de lançamento ­ DECADÊNCIA    Para  o  contribuinte,  “a  presente  exigência  fiscal  refere­se  a  valores  de  tributos decorrentes de operações ocorridas no período­base de 2004, de forma que toda essa  autuação  está  abrangida  pela  decadência”.  Conclui  que  o  prazo  para  questionar  os  efeitos  fiscais  dessas  operações  encerrou­se  em  31.12.2009  e  a  ciência  da  autuação  deu­se  em  06.10.2011,  o  que  demonstraria  a  decadência  ao  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários de IRPJ e CSLL objeto deste processo administrativo.    Há um equívoco do contribuinte ao avaliar os fatos à luz da legislação que  regulamenta  a  decadência  em  matéria  tributária.  Em  verdade,  apenas  no  ano­calendário  de  2008  e  2009  é  que  as  despesas  decorrentes  das  operações  societárias  ocorridas  em  2004  afetaram a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo o montante de tributo  pago pelo contribuinte.    A fiscalização possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o  crédito  tributário,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I,  do  CTN).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, declarado o tributo e efetuado o pagamento antecipado, considerando a situação  típica  do  IRPJ  e CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre,  efetivamente,  ao  término  do  ano  fiscal,  a  homologação tácita, a teor do § 4º, do art. 150, do CTN, ocorre com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos a contar do pagamento. Seja num ou noutro caso, como a fiscalização intimou o  contribuinte da  lavratura dos  autos  de  infração em 06.11.2011,  fato  confirmado pelo próprio  contribuinte, o aparente recolhimento a menor de tributos, por parte do contribuinte, nos anos­ calendário de 2008 e 2009, passível de fiscalização pelos fiscais da Receita Federal do Brasil,  não estava decaído, nem o eventual pagamento realizado estava definitivamente homologado.    Desta forma, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte.    2.  Decisão inova em relação aos Autos de Infração    Alega o  contribuinte que  a decisão  recorrida  incorre  em nulidade, uma vez  que, segundo o contribuinte, as DD Autoridades Julgadoras, em sua ânsia por desqualificar a  legitimidade  da  amortização  fiscal  do  ágio,  teriam  trazido  fatos  novos  no  voto,  que  nunca  foram  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  como inexistência de  laudo detido pela Cananga que suporte a  fundamentação econômica do  ágio relativo ao seu investimento na Recorrente, falha no laudo da KPMG, falta de propósito  negocial, dentre outros.    Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.509          23 As supostas inovações apresentadas pelo contribuinte, ao ver desse Julgador,  são  situações  pontuais  que  não  interferiram  no  resultado  final  do  julgamento,  como  será  demonstrado nos argumentos de mérito no decorrer desse voto.    Afasto, assim, a preliminar aduzida pelo contribuinte, por não vislumbrar as  nulidades apontadas.     3.  Mérito – Direito à amortização do ágio registrado pela Cananga em  relação às quotas da Recorrente    O próprio contribuinte,  contextualizando as operações  societárias  realizadas  em 2004, que geraram o ágio amortizado em 2008 e 2009, glosado pela fiscalização, esclareceu  que o foco da operação societária era a venda da Belocal, ora Recorrente, pertencente ao Grupo  Votorantim, através da holding CALL, para a Grupo Lhoist.    Para  operacionalizar  a  compra  e  venda  desejada,  as  partes  realizaram  um  negócio  indireto:  a  Lhoist  do  Brasil  ­  LDB  subscreveu  e  integralizou  ações  emitidas  pela  holding CALL, que detinha a integralidade das quotas da Recorrente e, um mês depois, saiu da  sociedade, mediante o resgate da totalidade das ações da CALL detida pela LDB, mediante a  entrega de 100% das quotas da Belocal, detidas pela CALL, para a LDB. Ou seja, ao final da  operação societária, a CALL ficou com o dinheiro e a LDB com as quotas da Belocal.    Em  grandes  números,  a  CALL  tinha  100%  das  quotas  da  Belocal  e  um  patrimônio  líquido  de  R$  114  milhões;  a  CALL  emite  ações  que  representavam  50%  da  totalidade de suas ações, as quais são subscritas e integralizadas pela LDB com o aporte de R$  447  milhões.  Ou  seja,  por  metade  do  capital  social  da  CALL  –  R$  281  milhões,  a  LDB  desembolsou R$ 447 milhões,  o  que  significa  um  ágio  de R$ 166 milhões  na  subscrição  de  ações, em agosto/2004.    Em setembro/04, foi realizado o resgate da totalidade das ações detidas pela  LDB  na  CALL  e,  pelo  pagamento  desse  resgate,  foi  entregue  para  a  LDB  pela  CALL  a  totalidade das quotas da Belocal, ora Recorrente,  avaliadas  a valor contábil, ou seja, R$ 114  milhões.    Aqui, ao ver deste Julgador, há um equívoco na interpretação realizada pelo  contribuinte em seu recurso voluntário: se a LDB possuía 50% das ações da CALL e o PL da  CALL era de R$ 562 milhões em setembro/04, significa que, por equivalência patrimonial, a  LDB tinha um investimento de R$ 281 milhões (por deter 50% das ações da CALL) e um ágio  de R$ 166 milhões registrado em sua contabilidade, uma vez que desembolsou o valor de R$  447  milhões  por  essas  ações.  Por  outro  lado,  ao  receber  um  bem,  pelo  valor  contábil,  no  importe de R$ 114 milhões, pelo resgate de ações de sua propriedade que, de acordo com o PL  da  CALL,  valiam  R$  281  milhões,  há,  de  fato,  uma  perda  por  parte  da  LDB  e  não  uma  aquisição  com ágio,  como alega o  contribuinte  em seu  recurso voluntário. Não há,  ao pé da  letra,  uma  simples  troca  de  investimento,  como  quer  fazer  crer  o  contribuinte. Ainda  que  o  objetivo tenha sido, de fato, a aquisição da Belocal quando do aporte de recursos pela LDB na  CALL,  fato é que se  forem realizados os  registros contábeis do passo a passo das operações  societárias,  o  resultado  final  não  é  o  apontado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  quanto ao suposto ágio.    Vejamos o disposto no art. 22, da Lei nº 9.249/95:  Fl. 1520DF CARF MF   24   Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no  capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.   § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença  entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.   §  2º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução de  sua  participação  no  capital  serão  registrados  pelo  valor  contábil  da  participação  ou  pelo  valor  de mercado,  conforme  avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.   §  3º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  física,  os  bens  ou  direitos  recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na  declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo  ano­base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica.   § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  não  será  computada,  pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  (grifei)    Ou seja, a legislação permite, a teor do caput do art. 22, acima transcrito, que  o bem ou direito que será entregue ao acionista possa ser avaliado pelo valor contábil. À vista  das próprias  informações prestadas pelo  contribuinte,  o valor  contábil  das quotas da Belocal  seriam de aproximadamente R$ 114 milhões (valor da CALL antes da subscrição de ações e  integralização de capital pela LDB).    No entanto, o disposto no § 2º, do art. 22, também acima transcrito, não diz  que  a  acionista  pessoa  jurídica  registrará os  bens  ou  direitos  pelo  valor  contábil  destes, mas  pelo valor contábil de sua participação. Em outras palavras, a participação da LDB na CALL,  antes do resgate das ações, era de R$ 281 milhões, segundo números apresentados pela própria  Recorrente.    Como recebeu um bem avaliado por valor contábil de R$ 114 milhões e sua  participação era de R$ 281 milhões, não se vislumbra ágio, mas deságio na operação.     Compulsando  o  parecer  do  i.  Eliseu  Martins,  não  se  localizou  qualquer  menção ao art. 22, da Lei nº 9.249/95, acima transcrito, razão pela qual suas conclusões talvez  tenham  partido  de  situação  fática  diversa  da  apresentada  pela  fiscalização  neste  processo  administrativo.    Além  da  incongruência  acima  apontada,  ainda  que  se  admita,  apenas  para  desenvolvimento de raciocínio, que o ágio registrado na LDB estivesse correto (não está, como  acima  demonstrado),  a  sequência  de  operações  societárias  que  se  seguiram  não  tiveram  qualquer  conteúdo  negocial  ou  econômico  que  justificasse  a  LDB  aumentar  capital  na  CANANGA, mediante  a  integralização  das  quotas  da  Belocal  a  valor  de  mercado  (R$  447  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.510          25 milhões) em meados de dezembro/04 e, no final do mesmo mês, promover a incorporação da  CANANGA pela Belocal, senão a intenção de subsumir­se às regras do art. 7º, da Lei 9.532/97  e amortizar as despesas com ágio, conforme permissivo do inciso III, do referido artigo?    Importa  ressaltar  que,  no  que  se  refere  à  amortização  de  ágio,  a  regra  é  a  indedutibilidade dos valores. Somente em casos  específicos é permitida a dedutibilidade (art.  7º, da Lei 9.532/97), que visa beneficiar aquele que efetivamente  incorreu em ônus, ou seja,  desembolsou valores/patrimônio para a aquisição de uma participação societária com ágio.    Esse  entendimento  está  em  linha com a definição de  “Custo de Aquisição”  trazida  pelo Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  elaborado  pela  FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008). Veja­se:    “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de  aquisição  é o valor  efetivamente  despendido  na  transação  por  subscrição  relativa  a  aumento  de  capital,  ou  ainda pela  compra de ações de  terceiros, quando a base do custo é o preço  total  pago.  Vale  lembrar  que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de  seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida. (sublinhei)    Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  a  aquisição  do  investimento. Dessa  forma,  a  subscrição  de  ações  da CALL,  pela LDB,  com  ágio e a  respectiva  integralização de capital  social demonstram que, nessa primeira operação  societária não há dúvidas da existência do ágio. A questão é que já nessa primeira operação a  contabilização dos valores não atendeu a legislação, como já demonstrado mais acima e, todos  os  atos  posteriores  ficaram  comprometidos,  para  justificar  a  amortização  de  ágio  pela  Recorrente.    Quanto à questão do laudo de avaliação extemporâneo, o próprio contribuinte  esclareceu o que de fato ocorreu: “tendo em vista a complexidade de operações de compra e  venda  de  empresas,  escaparia  a  qualquer  senso  de  razoabilidade  condicionar  a  amortização  fiscal  do  ágio  ao  arquivamento,  no  exato  momento  da  aquisição,  do  comprovante  de  justificativa econômica do ágio”.    É  sabido  que  os  negociadores/executivos  chegam  a  um  número  e,  posteriormente,  os  assessores  e  consultores  vão  adequar  os  instrumentos  necessários  para  a  formalização da operação societária. No entanto, a falta de um laudo prévio de avaliação, com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  em  avaliação,  significa  que  “outros  motivos econômicos”  levaram as partes  a  fechar o valor da operação, contemplando ágio ou  deságio, conforme o caso.    Desta forma, o lapso observado na operação societária em exame, no qual o  laudo de avaliação  formalizado pela KPMG está datado de novembro/04 para uma operação  formalizada  em  agosto/04, momento  que,  efetivamente,  a  LDB pagou  ágio  na  subscrição  de  ações da CALL, não se pode admitir que o contribuinte tenha atendido aos requisitos formais  que  autorizariam  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.    Fl. 1522DF CARF MF   26 Todos os argumentos acima expendidos se estendem para o auto de infração  de CSLL correlato.     Por oportuno menciono que esta Turma  já analisou o caso concreto ora em  exame, nos autos do processo administrativo nº 15504.723708/2013­61, conforme Acórdão nº  1402­002.124,  de  01.03.2016,  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  no  qual se chegou­se fundamentalmente às mesmas conclusões, quais sejam: que se houve ágio na  operação descrita ocorreu apenas na subscrição de ações pela LDB na CALL, no importe de R$  166  milhões  e,  por  ocasião  das  operações  societárias  para  o  aproveitamento  do  ágio  pelo  contribuinte, não havia propósito negocial, as partes eram relacionadas, utilizou­se de empresa  veículo, de tal forma que o presente voto segue no mesmo caminho.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  a  indedutibilidade  do  ágio  amortizado  pela  Recorrente  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  e,  consequentemente,  os  créditos tributários de IRPJ e CSLL constituídos pela fiscalização.    4.  Concomitância da multa de ofício e multa isolada    A questão não  é nova  e,  com a devida vênia dos que pensam diferente,  de  fato, não é possível admitir­se a concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta  de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais, notadamente em razão da falta de  recolhimento  pelo  contribuinte  ter  decorrido  de  glosa  de  despesas,  que  também  afetaram  a  constituição do crédito tributário ao término do ano­calendário.    A norma contida no art. 44, II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei nº 11.488/07) dirige­se ao contribuinte do  IRPJ e CSLL,  sujeito ao  regime de  tributação  com base no Lucro Real Anual, que deixar de promover a antecipação dos tributos devidos em  razão  de  estimativas  mensais  positivas  (base  de  cálculo)  apuradas  pelo  contribuinte  mensalmente.    O parágrafo 3º, do citado art. 44,  traz,  textualmente, que “a pessoa  jurídica  que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de  dezembro de cada ano”, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa  jurídica.    Ou seja, os valores pagos mensalmente, com base em estimativas, são apenas  uma antecipação do tributo, por opção do contribuinte, que será apurado, efetivamente, apenas  no encerramento do ano­calendário. Nesse contexto, até o encerramento do ano­calendário o  que  se  tem por  tributo  devido,  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  é o  apurado mensalmente  sobre  as  estimativas; após o encerramento do ano­calendário e apuração definitiva do IRPJ e da CSLL  pelo lucro real, não há dúvidas de que o montante do tributo devido é aquele definitivamente  apurado, após adições, exclusões e compensações legais.    Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, in verbis:    “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em 31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.511          27 anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto  é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação  –  e  que  dele  não  pode  se  distanciar  ­  que,  mesmo  durante  o  período  de  apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado  pago exceder o valor calculado com base no lucro do período em curso (art.  35 da Lei nº 8.891/95)”.1     O que se observa, à vista da lição do mestre, é que um contribuinte pode, ao  longo do ano­calendário, ter bases positivas para a apuração de IRPJ e CSLL sobre estimativas,  como prejuízo,  em cada  competência. Nas que houver prejuízo,  não há base de  cálculo para  apuração e recolhimento antecipado; e, ainda que haja uma base positiva após um prejuízo, se  aquela  for menor que esta e, no acumulado do ano, o que  já  foi antecipado supera o devido,  mesmo tendo a base positiva, não haverá o recolhimento da antecipação.    Assim, se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício, a base para a  imposição da multa  isolada  é o valor devido  a  título de  IRPJ  e CSLL por  antecipação até o  momento  do  lançamento;  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  haverá  a  apuração  definitiva do tributo devido e este valor apurado passa a ser o limite quantitativo da imposição  de multa isolada.    Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  antecipado  pelo  contribuinte  pode,  inclusive,  ser suspenso ou  reduzido, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem  que o valor acumulado, já pago, exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real  do período em curso (art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91), demonstrando que não há, de fato, fatos  jurídicos autônomos que justifique a  imposição de duas penalidades distintas ao contribuinte,  em concomitância.    Pede­se  vênia para,  neste  ponto,  transcrever­se  abaixo  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, proferido no julgamento do processo administrativo nº  10480.720836/2013­55 pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em conclusão  lógica quanto ao  acima exposto:    “(...)  Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é  aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas  hipóteses:   (i) antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a partir  do balanço de  redução ou  suspensão  (neste último caso,  ainda que não tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  da CSLL).                                                               1 In “Multa Agravada em Duplicidade”, São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159.  Fl. 1524DF CARF MF   28 (ii) após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela do tributo devido que deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação  (quando  deveria  ter  sido  paga  nesta  forma),  mas  foi  paga  no  ajuste.  A  base  para  a  imposição  da  multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi  recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não  se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado  da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que  essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.    Conclui­se,  portanto,  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, apurada através de lançamento de ofício (2011) com os anos­calendário já finalizados  (2008 e 2009), com a respectiva multa proporcional de 75%, e, ao mesmo tempo, impor multa  isolada de 50% como sanção pelo não recolhimento de antecipações devidas em competência  compreendidas  entre  janeiro/08  e  dezembro/09,  observando­se  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  em  questão  não  foram  recolhidos  nem  por  antecipação,  nem  como  resultado  do  ajuste  anual,  é  penalizar  o  contribuinte  duas  vezes  pelo  mesmo  tributo  e,  neste  caso,  uma  penalidade  é  excludente da outra, não se admitindo a concomitância.    Afasto,  desta  forma,  o  lançamento  da  multa  isolada  no  presente  caso,  mantendo, tão somente, a multa proporcional de 75%.    5.  Da utilização da Taxa Selic na correção dos créditos tributários    A insurgência do contribuinte está limitada à citação de um precedente do E.  STJ, sem sequer transcrever a ementa da decisão.    Não há motivos para divagações e, objetivamente, a utilização da Taxa Selic  para a correção de créditos  tributários decorre de  lei. No caso do  IRPJ – art. 6º, § 2º, da Lei  9.430/96 e no CSLL, o mesmo dispositivo, combinado com o art. 28.    A  jurisprudência  pacífica do E.  STJ  admite que  a  “Taxa SELIC  é  legítima  como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários  pagos em atraso”.     Afasto, pois, o argumento do contribuinte, mantendo a correção monetária e  os juros de mora dos créditos tributários constituídos corrigidos pela Taxa SELIC.    Por todo o exposto, dou provimento parcial do Recurso Voluntário para, tão  somente, afastar a  incidência concomitante da multa  isolada com a multa de ofício,  restando  íntegros os créditos tributários de IRPJ e CSLL constituídos quanto aos demais aspectos.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.512          29   Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Com  a  devida  vênia,  pelo  vênia  para  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente em relação à exigência de multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de  estimativas.  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.    DAS  MULTAS  ISOLADAS  ATÉ  O  ADVENTO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 351/2007  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 que em seu art. 14 deu  nova  redação  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  –  foi  editada  em  22  de  janeiro  de  2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento  para  pagamento  da  estimativa  é  o  último  dia  útil  do mês  subsequente,  devemse  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009, ou seja, a fatos geradores que ocorreram após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105, ou seja, tal súmula  é inaplicável ao caso concreto. Passo à análise desse novo dispositivo legal.    DAS  MULTAS  ISOLADAS  APÓS  O  ADVENTO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 351/2007  Fl. 1526DF CARF MF   30 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de  2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de  ofício encontra­se prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.  Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.  É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.513          31 Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é  denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o  valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do  pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.  No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento § § 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.  Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.  Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.  Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  Fl. 1528DF CARF MF   32 pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis  in  idem,  pois  a  "mesma"  multa  seria  aplicada  quando  do  lançamento  de  ofício  do  tributo  (Acórdão CSRF 0105503101134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  10323.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas  se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.514          33 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante  sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de  ser punidos. É o caso de uma  lei que  impõe a punição pelo descumprimento de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:   Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais  ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão  somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito  mais grave.  Fl. 1530DF CARF MF   34  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem. Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo quando o  sujeito,  para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.  Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.  Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator designado             Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15504.723633/2011­57  Acórdão n.º 1402­002.451  S1­C4T2  Fl. 1.515          35   Fl. 1532DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901992/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901992/2008­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 92 /2 00 8- 97 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10983.901992/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.641  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10983.901992/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.641  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.598 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 31.028,91(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10983.901992/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.641  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10983.901992/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.641  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10983.901992/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.641  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 31.028,91, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902204/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902204/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 04 /2 01 2- 29 Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902204/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.626  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 29/02/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902204/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.626  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902204/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.626  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902204/2012­29  Acórdão n.º 3401­003.626  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1069DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13975.000186/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.
Numero da decisão: 9303-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Art. 78, § 2º do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Art. 78, § 2º do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 824          1 823  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000186/2005­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.183  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria   RESSARCIMENTO DE COFINS NÃO CUMULATIVA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA   O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo  contribuinte  através  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  nos  termos  do  Art.  78,  §  2º  do  RICARF.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 86 /2 00 5- 44 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 9303­005.183  CSRF­T3  Fl. 825          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3201­001.644, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  direito  ao  crédito  sobre  gastos  incorridos  com  extração,  carregamento, guincho, corte, transporte, poda, manuseio, despesas com máquinas utilizadas para a  extração, todos os pagamentos de serviços necessários para que a madeira seja extraída e ingresse  no processo fabril.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS  de  que  trata o art. 5° da Lei 10.637/2002, relativo ao primeiro trimestre de 2005.  A  DRF/BLUMENAU  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  550  a  584  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$176.286,09,  referente  ao  saldo  remanescente  da  apuração não cumulativa da COFINS a título de mercado externo.   A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  Assunto:COFINS  Período de apuração: 0l/01/2005 a 31/03/2005  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  nãocumulativa, quando não comprovado que a aquisição tenha sido efetuada  com o fim específico de exportação.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora necessários à  realização das atividades da  empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base de cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da Cofms  no  regime nãocumulativo  quando  o  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 9303­005.183  CSRF­T3  Fl. 826          3 serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente escrituradas e amparadas por documentos hábeis que lhe dêem  suporte.  COFINS. CRÉDITOS RELATIVO ATIVO IMOBILIZADO.  O crédito de Cofins relativo a bens incorporados ao ativo imobilizado pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo  de  quatro  anos, mediante  aplicação  da  alíquota  ,de  7,6%  sobre  a  parcela  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição  do  bem,  restringindo­se  tal  opção  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços.  COFINS.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  _AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  os  valores  do  ICMS  suportados  na  compra  de máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado, desde que tais valores não sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que  não  foram  expressamente  contestados.  Solicitação Deferida em Parte  O Acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO.  As  despesas  com  os  serviços  de  extração  de  madeira  é  passível  de  direito  creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização  do processo produtivo de portas e batentes de pinus.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  da  prova  do  direito  creditório afirmado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que a  "formalização do conceito de  insumo  já  foi  firmada por meio da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  atos  estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 9303­005.183  CSRF­T3  Fl. 827          4 Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por  insumo para os  fins  colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº  3801­001.885.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 814/816.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­Relator.  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  ora  Recorrente,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  13975.000186/2005­44,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  fls.  405/443,  informado  junto  aos  autos, o que configurou desistência do Recurso.  Essa questão encontra­se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de  junho de 2015, nos seguintes termos:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, declarando­se a extinção do feito, com a devolução dos autos a unidade de origem.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13975.000186/2005­44  Acórdão n.º 9303­005.183  CSRF­T3  Fl. 828          5                                         Fl. 828DF CARF MF

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6762412 #
Numero do processo: 10166.722303/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado quanto à contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º do CTN, devendo ser excluídas do lançamento as competências 01/1999 a 05/1999 (inclusive), mantendo-se a cobrança quanto às demais. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 464          1 463  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722303/2010­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  E  DO  STJ  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF.  A  Fazenda  Nacional  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  exercer  seu  direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do  Recurso Especial  nº  973.733­SC,  em 12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado  do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências 01/1999 a 05/1999 (inclusive), mantendo­se a cobrança quanto às demais.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 03 /2 01 0- 28 Fl. 464DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  Adler  –  Assessoramento  Empresarial  Representações  Ltda.  em  face  do  acórdão  nº  2803­001.738,  de  14/08/2012, que julgou improcedente o recurso voluntário interposto e manteve a cobrança de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2002.  O presente processo administrativo cuida de lançamento de ofício substitutivo,  com finalidade específica de constituir um novo, em virtude de o lançamento originário ter sido  anulado, por vício formal. Nesse sentido:  – o lançamento originário abarcava a exigência de contribuições no período de  01/1994 a 12/2002, foi lavrado em 07/06/2004 e anulado no âmbito administrativo por decisão  tomada em 14/12/2005;  – o  lançamento substitutivo abarca a exigência de contribuições no período de  01/1999 a 12/2002 e foi cientificado em 11/10/2010.  Aduz a Embargante a existência de omissão no referido acórdão, uma vez que a  turma teria deixado de apr  eciar qual a regra de decadência deveria ser aplicada ao caso em  apreço  (art.  173,  I  versus  art.  150,  §4º,  ambas  do CTN),  porquanto  a  decadência  refere­se  à  matéria de ordem pública e pode ser revista mesmo sem formal requerimento pela Embargante  em suas razões recursais.  Os  embargos  de  declaração  tiveram  sua  admissibilidade  aceita  em  decisão  exarada pelo presidente de turma, merecendo destacar o seguinte trecho da fundamentação:  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  a  algum  ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a  turma possibilita a  oposição de embargos de declaração:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma.   Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2301­004.997  S2­C3T1  Fl. 465          3 embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido,  a fim de se completar a decisão.   Com  efeito,  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  deveria  esta Colenda Turma  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  qual  a  regra  a  ser  aplicada  no  caso  concreto,  conforme  entendimento  deste  Conselho  no  Acórdão  3403­00.541  (“O  efeito  translativo  próprio  dos  recursos  ordinários,  inclusive  os  administrativos,  em  especial  o  voluntário,  permite  a  manifestação  do  órgão  julgador  ad  quem  de  temas  não  expressamente  abordados  no  apelo  recursal,  desde  que  se  cuidem  de  matérias  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência  em  matéria  tributária.”  –  j.  26.08.2010)  e  no  Acórdão  2301­01.512  (“A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública e deve ser conhecida de ofício” – j. 09.06.2010).   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado,  como  bem  observou  o  Eminente  Ministro Marco Aurélio em  seu  voto no AI 163.047­ 5/PR: “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­los, o  órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para  o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A decadência é matéria de ordem pública (compõe o interesse de agir, uma das  condições da ação), sendo cognoscível em qualquer instância, de ofício ou a requerimento da  parte.  Tendo  a  decisão  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos  já  encampado  essas  características, volto minha atenção para a omissão apontada.  Realmente, verifico que a questão  relacionada ao eventual  transcurso do prazo  de decadência para a constituição do crédito tributário não foi tratada nas peças de defesa nem  nas  decisões  administrativas  precedentes,  havendo  apenas  menção  em  relatório  do  critério  adotado pela fiscalização na atividade de lançamento (fls. 408):  Frisa  que  o  crédito  original  apurou  valores  no  período  de  janeiro/1994 e dezembro/2002; porém, após ter sido excluído do  mundo jurídico o prazo de dez anos (art. 45 da Lei n. 8.212/91),  está  sendo  utilizado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  estipulado pelo art. 173, I do CTN.  Pois  bem.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado  sob o regime dos recursos repetitivos.   Fl. 466DF CARF MF     4 Assim, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o crédito  tributário  é de  cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Vale  salientar  que  o  referido  entendimento  jurisprudencial  é  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Considerando  que  existe  prova  da  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  em  discussão, conforme consta do relatório “DD­Discriminativo do Débito” que integra o auto de  infração (fls. 14­22), aplica­se à espécie a regra de contagem do prazo decadencial prevista no  art. 150, §4º do CTN.  Nesse  sentido,  como  a  ciência  do  lançamento  originário  ocorreu  em  06/2004,  considero  decaídos  os  lançamentos  relativos  às  competências  01/1999  a 05/1999  (inclusive),  mantendo­se a cobrança quanto aos demais.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de omissão no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  a  05/1999  (inclusive),  mantendo­se a cobrança quanto às demais.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901040/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 40 /2 01 3- 72 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901040/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.194  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901040/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.194  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901040/2013­72  Acórdão n.º 1302­002.194  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720525/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.151  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrentes  SLC ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS   Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 25 /2 01 0- 19 Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre  os  estabelecimentos,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a  despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero  ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de Recursos  interpostos pelo  sujeito passivo  e Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.779,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  acordaram  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:   1)  Por  maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta  que a operação foi  realizada com suspensão do PIS e da Cofins,  (ii) em  relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da Recorrente,  (iii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins;  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros;  3)  Por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às  despesas de fretes na transferência de produtos acabados.  4)  Por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.     Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de cálculo na apuração do valor das  contribuições para o PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO   Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 5          4 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se  a  contribuinte  à  solução  de  consulta  por  ela  formulada  que  decide  que  as  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de  armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota zero, suspensão e isenção) utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em  si  é  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  os  objetos  transportados  se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo  do serviço gera direito a crédito.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 6          5 CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal a operação de compra e venda e o respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão  proferido  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos e com fretes na aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Traz em seu Recurso Especial, em síntese, que:  · O  regime  da  não  cumulatividade  busca  desonerar  a  cadeia  produtiva  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição  dos  insumos  que  serão  utilizados  no  ciclo  de  produção  de  bens  e  serviços  e  esse  é  o  entendimento  dispensado  ao  creditamento  das  indigitadas  contribuições  tanto pela Lei 10.637/02, como pela Lei 10.833/03;  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos,  destacaram  que  estes  serão,  portanto,  os  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  · As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei,  não cabendo alteração por interpretação extensiva;  · A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do  Brasil editou as  IN´s SRF 247/02 e 404/04, determinando que os bens e  serviços  utilizados  como  insumos  e  que  ensejam  o  direito  ao  crédito  destas contribuições devem: (i) ter interferido diretamente sobre o serviço  ou  produto  vendidos,  cuja  receita  de  venda  configurará  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  (ii)  ter  sido  utilizados  na  produção  do  bem  ou  na  prestação do  serviço que  configuram a  atividade  fim da  empresa,  e não  meras atividades acessórias.     Em  Despacho,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Continuando,  o  sujeito  passivo  traz  manifestação  requerendo  que  seja  determinada  a  baixa  do  presente  processo  à  instância  de  origem  para  a  apuração  e  disponibilização  do  valor  do  crédito  já  reconhecido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – ou seja, o valor relativo ao crédito normal em relação à aquisição de arroz  em  casca,  devidamente  acrescido  pela  taxa  Selic,  desde  a  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento,  antes  da  apreciação  do Recurso  Especial  interposto,  conforme  procedimento  adotado nos demais processos da ora recorrente.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, aduzindo, entre outros, que:  · Para  se  determinar  o  que  seria  insumo  gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  é  necessário  verificar  se  o  bem  ou  o  serviço  é  essencial  ao  processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente;  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 8          7 · A  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial  perda de  qualidade do produto ou  serviço daí resultantes;  · O  insumo  não  precisa  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  no  processo  produtivo,  podendo  abranger  os  custos  indiretos  da  produção,  conforme ocorre com o tratamento de efluentes – resíduos industriais  · O  sujeito  passivo  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  produtos  de  alimentação;  · Por vezes, contrata os serviços de prestação de  transporte para o  fim de  remessa e retorno da matéria­prima, que após sofrer determinada etapa de  industrialização,  retornará para  a conclusão. A  transferência de matéria­ prima são serviços que envolvem as etapas de  industrialização e é parte  fundamental do processo produtivo;  · Quanto as despesas de fretes nas aquisições de bens com alíquota zero de  PIS e Cofins, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou  prestação  de  serviços  de  transporte  de  tais  mercadorias apurando crédito sobre tais despesas.  · O creditamento observou tão somente os valores referentes às despesas de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos  com alíquota zero das contribuições.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu não haver direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com  fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Traz, entre outros,  que é legítima a apropriação de crédito de frete para transferência de produtos para o Centro de  Distribuição, eis que seria mero desdobramento de operação de venda,  encontrando previsão  legal nos arts. 3º, inciso IX e 15, inciso II, da Lei 10.833/03.    Proveitoso trazer que consta dos autos desse processo:  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 9          8 · A discussão judicial motivada pelo sujeito passivo acerca da atualização  do  crédito  concedido  em  acórdão  de  recurso  voluntário  e  que  não  fora  objeto de nova rediscussão nessa Câmara, eis que não houve interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  determinada  parte concedida pela turma a quo;  · Manifestação do sujeito passivo acerca da  compensação pretendida pela  autoridade fazendária ao desejar ver seu direito constituído em relação a  parte que efetivamente “ganhou” de forma definitiva quando da decisão  proferida pela Câmara abaixo, esclarecendo que os débitos que entende a  autoridade já foram objeto de quitação com adesão ao PRORELIT.    Em  Despacho,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · Somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as  despesas  com  frete  que  estivessem  estritamente  relacionadas  com  operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03;  · O  serviço  de  transporte  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  analisado  por  este  prisma,  não  pode  ser  considerado  como  insumo  na  produção,  tendo  em  vista  que,  durante  o  transporte,  inexiste qualquer alteração nesses produtos intermediários.    É o relatório.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade dispostos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.  No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  recordar que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições em  relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Quanto às discussões suscitadas pela Fazenda Nacional, para se comprovar o  dissenso em relação à 1ª matéria foram colacionados como paradigmas os Acórdão nºs 3801­ 002.668 e 3301­002.298.  Depreendendo­se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas, é de se  trazer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  concedido  o  crédito  sobre  os  fretes  de  transporte  de  insumo  ­ matéria­prima  ­  para  depósitos/estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  Enquanto,  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  decidiu­se  que  os  valores  com  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção  de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, no qual se incluem os insumos não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  No  que  tange  à  discussão  acerca  da  existência  de  créditos  em  relação  aos  fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 11          10 PIS e da Cofins, vê­se que para se comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas  do recurso os acórdãos 3801­002.668 e 3301­002.298.  Da  leitura  dos  arestos,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  cabe  crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos sobre o frete, independentemente de o insumo  transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.  Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  contemplaram  entendimentos divergentes – eis que se decidiu que os valores com gastos com fretes somente  geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  se associados diretamente  à operação de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes  nas  aquisições  de  produtos  para  revenda  e/  ou  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição,  no  qual  se  incluem  os  insumos  não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional em sua integralidade.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito passivo, que  ressurgiu  com a discussão  acerca do direito  ao  crédito de PIS  e de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos.  No  que  tange  a  esse  tema,  para  se  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o  acórdão 3301­001.577 – o que  cabe  recordar que no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins sobre os valores de fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto no acórdão paradigma entendeu­se que as despesas com fretes para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  sujeito passivo, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e Cofins.  Sendo assim, é de se conhecer o Recurso interposto pelo sujeito passivo.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.    Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:    "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem,  tal como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo, para o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem  e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 13          12 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 14          13 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 15          14 Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 16          15 Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 17          16 b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 18          17 A Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 19          18   Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 20          19 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 21          20 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:    COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 22          21 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos de  indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.    Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, recorda­se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição  de crédito das contribuições em relação às:  · Despesas com fretes de  transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos; e  · Despesas  com  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados  com  alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Ambos os fretes são essenciais para a atividade do sujeito passivo, pois estão  vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados  tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02.  Vê­se  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  produção  de  determinada  mercadoria.  Ora,  nesse  caso,  as  matérias  primas  são  direcionadas  de  um  estabelecimento  para  o  outro  para  a  continuidade  da  industrialização/beneficiamento  do  produto. O que resta tratar esses custos como insumos.  Ademais,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 23          22 No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou prestação de  serviços de  transporte de  tais mercadorias  apurando  crédito  sobre  tais  despesas.  O  que  não  há  vedação  legal  e  tais  custos  são  essenciais  à  sua  atividade.  É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu  com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos,  entendo  que  lhe  assiste  razão.   Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de  seus produtos  para compradores das Regiões Sudeste, Centro­ Oeste e Nordeste do país;  · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria  a manutenção de  locais  com o  fito  exclusivo de  estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de  Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 24          23   Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em  vista que:   · A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados  com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir  atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque  com  venda  posterior.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  conhecimento  de  ambos  os  recursos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fui  designado  redator  somente  da  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional no que  se  refere à possibilidade de  aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  serviços  de  frete  na  aquisição  de  insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões  de  que  é  possível tal creditamento.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados  para  o  transporte  desses  insumos.  Porém  como  veremos  mais  a  frente  não  há  previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 26          25 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela  contribuição.    (Incluído pela  Lei nº  10.865,  de  2004)  Portanto  da  análise  da  legislação,  entendo  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Neste sentido destaco alguns  trechos do voto vencido do acórdão recorrido,  os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS)  referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem os valores dos  insumos utilizados na produção de bens ou na  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 27          26 prestação de  serviços,  de  acordo com a  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  se dá  com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS:  1) Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo  previsto  no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo insumo;  2) Quando  se  trate de  frete na operação de vendas,  sendo o ônus  suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição  do  bem,  que,  por  lógica,  incluirá o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo  de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal valor  de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das  leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº  10.833/03 (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz parte do  custo de  aquisição dos bens  e produtos  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  sendo  essa  a  única  forma que  esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de  aquisição  e não  como  serviços utilizados  como  insumos e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sóciais.  AJUDA DO DACON –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE  DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 28          27 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o  frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na  aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui  fato  distinto  da  aquisição  dos  insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos  insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo  indevida a sua dedução.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal      Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Considerei  conveniente  explicitar  as  razões  do meu voto,  que pode  parecer  contraditório com outros que proferi.  Como  acredito  já  ser  de  conhecimento  pleno,  adoto  como  critério  para  definição do crédito de insumos a execução do serviço durante o processo produtivo. Acolho­o,  portanto,  sempre  que  o  processo  já  tenha  iniciado  e  ainda  não  tenha  acabado.  Créditos  em  outras situações, só com expressa previsão legal.  Por isso, tenho reiteradamente reconhecido a possibilidade de crédito relativo  a  fretes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  ocorridas  após  o  início  do  processo  produtivo, isto é, aquelas que se refiram a movimentações de produtos em elaboração, em que  o processo se inicia em um estabelecimento e tem prosseguimento e conclusão em outro(s).  Com esse mesmo critério, tenho negado tal crédito quando as transferências  se  referem  a  produtos  já  acabados,  pois,  nesse  caso,  o  processo  já  está  encerrado,  não  se  podendo enquadrar como insumo o frete a ele relativo, e  tampouco se aplicando ao caso, em  meu entender, o crédito do frete em operação de venda, pois venda alguma ainda se consumou.  E  também o nego quanto  ao  frete pago na  aquisição de matérias primas,  quando o processo  sequer se iniciou.  Por  fim,  e  a  meu  ver,  nenhuma  relevância  tem  para  tal  definição  que  o  produto que está sendo transportado (ou aquele que dele resultará) sofra uma efetiva incidência  da  contribuição  em  tela,  bastando  que  o  frete  em  si  o  seja  e  esteja  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Com essas balizas em mente é que aceitei o crédito nas transferências entre  estabelecimentos  de  produtos  em  elaboração,  ainda  que  não  sofram  a  incidência  da  contribuição, e o neguei nas outras duas hipóteses,  também independente de ser ele  tributado  ou não.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 11080.720525/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.151  CSRF­T3  Fl. 30          29 Acredito não sejam essas, exatamente, as razões dos demais conselheiros que  votaram dando provimento ao recurso do contribuinte e provimento parcial ao da Fazenda, daí  a validade dessa declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos      Fl. 3040DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000603/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 03 /2 01 0- 01 Fl. 314DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 09/0188136­2,  registrada  em 12/02/2009, e desembaraçada em 13/02/2009, em canal verde. Na retificação efetuada na  DI  (da  classificação  da  mercadoria  importada,  “NPEL  128  –  Resina  Epóxida  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, do código NCM 3907.30.29 para o código NCM 2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição  do  imposto  de  importação,  em  função  da  diferença  de  alíquota entre os códigos, no valor de R$ 17.104,70, com fundamento “em decisão favorável  proferida  no Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0).  Os  documentos  referentes  à  DI  e  às  retificações  se  encontram às fls. 3 a 10.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 114 a 116, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 79 a 83,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),  que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 315          3 classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 84 a  89).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  120  a  124,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 133, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  133),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 135 a 146, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 21/05/2015 (fls. 221 a 227)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  Fl. 316DF CARF MF     4 vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  29/05/2015  (termo  de  fl.  231),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 233 a 250, em 26/06/2015 (fl. 289), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  293  a  313  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 09/0188136­2.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 316          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 133), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 11/03/2010 – fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 318DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 09/0188136­2, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  9):      A  DI  no  09/0188136­2,  recorde­se,  foi  registrada  em  12/02/2009,  e  desembaraçada  em  13/02/2009,  em  canal  verde  (ou  seja,  com  desembaraço  automático  pelo  sistema SISCOMEX, sem ter havido verificação da mercadoria nem exame dos documentos de  importação).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 – peças judiciais às fls. 90 a 111).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 317          7 § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Fl. 320DF CARF MF     8 Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:      Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 318          9     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 114 a 116) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 93/94), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 118).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 123):  Fl. 322DF CARF MF     10   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 79):    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 319          11 No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 83):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 85):  Fl. 324DF CARF MF     12   Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 320          13 Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 326DF CARF MF     14 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 321          15 O Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 328DF CARF MF     16 Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 322          17 da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Fl. 330DF CARF MF     18 Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 323          19 Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:  Fl. 332DF CARF MF     20   Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12466.000603/2010­01  Acórdão n.º 3401­003.762  S3­C4T1  Fl. 324          21 conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2009.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 334DF CARF MF

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6874421 #
Numero do processo: 10930.003414/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § lº do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:50Z; created: 2010-01-28T11:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:50Z | Conteúdo => Do NO D• °• 2 .Q P U,1342d0L . ....... / 19 ...... CDe ...... jW4 ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------------- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '6535 Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLE I PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessie 17 de setembro de 1997 Á Ma Vinícius eder de Lima ' residente .JI1eno Riberro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 de:2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLET PIZZA RELATÓRIO Em atenção à Diligência ri 202-01.865, decidida na Sessão de 27.02.97 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi anexado aos autos o Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica de fls. 40/49, elaborado pela EMPAER-MT. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o princípio da verdade material e do amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens ai? transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 02/96: 3 3“, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 CC 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 77 Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas através de diligência pela Recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/49 como sendo de 573, 4 ha, a ausência de prova de sua averbação no Registro de Imóveis torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por Engenheiro Florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria administração tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/1•1 2 01/95, considerando a ausência de "ART" supridaa oficialidade do órgão emissor desse laudo. 4 ) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".",;Z:!. _f -- , Processo : 10930 003414/95-60i • Acórdão : 7A2-09.557 // Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposic oes estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnica. (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: .. - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para ---- ......" formar a convicção do valor; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; - determinação do valor final com indicação da data de referência. Dai porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os seguintes elementos considerados adequadamente comprovados neste voto: - Área Inaproveitável: 63,3 ha; - Área de Preservação Permanente: 200,0 ha; - Área de Pastagem Nativa: 465,0 ha; - Área de Pastagem Plantada: 280,0 ha - Área de Pastoreio Temporário: 1.285,0 ha. 1 Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 AN â w'' b OS SUENO RIBEIRO 5 1 PUBLI r.D0 NO D. G. C. I C.‘ ------- : Rubriel à MINISTÉRIO DA FAZENDA - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PW7A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 202-09.557 para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe e ; 03 de junho de 1998 Á Marc* V nícius Neder de Lima Pres*dente - • Ade,:e - - e= ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 60/61 como Embargo de Declaração ao Acórdão ri 202-09.557, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimen e • o pares. É o relatório. 2 _t4.k MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n 2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/M 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr j-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7E SPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto ri 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/43 como sendo de 573,4 ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 01/95, considerando a ausência de "ART" suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: • 4 ff MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que concerne às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porquanto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 58/59, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão tf 202-09.557, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 - - • 4,0 :4 -IN : O ' I: O 5

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Numero do processo: 16561.000066/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE X CONDECINE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE, por sua vez, incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou importação de tais obras, a preço fixo, ou seja, possui um âmbito de incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE-royalties.
Numero da decisão: 9303-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.226          1 4.225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000066/2009­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.899  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  G2C GLOBOSAT COMERCIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.   A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE)  incide  também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou  domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão por assinatura.  CIDE X CONDECINE ­ INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.   CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto  aquela  contribuição  somente  incide  sobre os  royalites  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos  autorais  relativos  às  obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos  devidos  em  razão  da  aquisição  ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 66 /2 00 9- 21 Fl. 4226DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.227          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio  pelo  qual  busca  a  reforma do Acórdão nº  3202­000.823  (fls.  4.017  a  4.027)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 23 de  julho  de  2013,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  restado  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incide  também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter  a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de  licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e  eventos em televisão por assinatura.  Recurso Voluntário negado.  Na data de 02/07/2009, a Contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de  Infração  para  exigência  de Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  (CIDE)  ­  Remessas  ao  exterior  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2004.  O  lançamento  decorre  do  entendimento  da  Fiscalização  pela  incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais sobre obra  Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.228          3 artística,  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  no  presente  processo  administrativo,  fazendo  referência  também  ao  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  adota­se  o  relato  constante do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:  [...]  Em  fiscalização  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da CIDE  na  remessa  de  valores  ao  exterior  a  título  de  royalties  decorrentes  de  contrato  de  aquisição  (licença)  e  exploração  de  direitos  autorais,  sendo  lançadas  nos  meses  acima  contribuições  cuja  soma  é  R$  15.673.080,93,  com multas de 75%, conforme Auto de Infração (fls 3.728 dc 3.735). A base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foram  os  arts.  20  e  30  da  Lei  10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001 (fl 3.726).   A  ciência  pessoal  deu­se  em  2/7/2009  (fl  3.725,  verso).  Em  31/7/2009  a  empresa  impugnou  (fl.  3.763):  arguiu  tempestividade  da  impugnação;  transcreveu doutrina e pediu julgamento pela improcedência, alegando, em  suma:  a) contrata licenças para exibir e explorar direito de transmissão de obras  audiovisuais, sujeitas ao IR­fonte e Condecine;  b) "royalties a qualquer titulo" da Lei 10.168/2000 não é todo e qualquer  rendimento  dessa  espécie,  pois,  pelo  caput  do  artigo  2°,  a  incidência  da  Cide­Remessas se restringe aos contratos do domínio tecnológico;  c)  os  royalties  pagos  decorrem  de  direitos  autorais  e  submetem­se  exclusivamente à Condecine (MP 2.2281/01, art. 32) não incidindo a Cide­ Remessas,  pois  não  possuem  conteúdo  tecnológico  e,  portanto,  não  implicam transferência de tecnologia;   d) a interpretação literal é contrária à sistemática e teleológica;   e) a Condecine é especial (LICC) e afasta a norma geral da Cide­Remessas  de royalties em geral;  f) os princípios gerais de direito tributário vedam a dupla tributação "bis in  idem " (Cide­Remessas e Condecine);  g) há decisões administrativas amparando tais teses (cita diversas teses nas  fl 3.776 a 3.778).  Ao  final,  pede  julgamento  pela  improcedência  e  cancelamento  total  do  lançamento.  É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  1623.558 de  19/11/2009  (e­folhas  3930/ss),  o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Fl. 4228DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.229          4 Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A partir de 1/1/2002, incide a cada mês, a Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  (CIDE)  também  sobre  o  valor  de  royalties  que  a  pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a qualquer  título, a residente ou domiciliado no exterior (art. 6°, Lei n° 10.332/2001).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CANCELAMENTO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   As hipóteses previstas de cancelamento/nulidade, definidas no artigo 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não ocorreram.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  INTERPRETAÇÃO LITERAL, SISTEMÁTICA E TELEOLOGICA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção (art 111,  CTN).  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (art. 109, CTN).  PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O  princípio  geral  de  direito  tributário  das  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  é  a  incidência  múltipla,  exceto  quando  definido em lei (art 149, § 4°, CF/88).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  04/01/2010  (e­folha  3.948),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010  (e­folhas  3944/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  comentários  e  ponderações sobre a decisão recorrida.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ folhas 3.994/ss), onde alega em síntese:  ­ a CIDE não é devida unicamente quando há transferência de tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  titulo  de  royalites  devidos  pelo  licenciamento  para  exploração  de  direitos  autorais,  Fl. 4229DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.230          5 independentemente de os contratos relativos a tal licença estarem atrelados àquela  transferência;  ­  a  Lei  que  regula  a  CIDE­Royalties  (Lei  10.168/00,  alterada  pela  Lei  10.332/01)  determina  que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Deste modo, não há dúvidas  de que os valores remetidos ao exterior pela recorrente tratavam­se de royalites. A  remuneração pelo direito de  transmitir  filmes  e programas de  televisão, de  fato,  não  pode  ter  outra  natureza,  em  especial  considerando­se  se  tratar  de  contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros;  ­  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais  as  audiovisuais.  E,  por  sua  vez,  a  Lei  4.506/64  determina  que  os  direitos autorais sejam pagos mediante royalties;  ­  assim,  a  remessa  de  royalties  ao  exterior  a  título  de  pagamento  pela  licença para a exploração e transmissão programas de TV (royalty pela exploração  de direito autoral) configura hipótese de  incidência da CIDE, nos  termos no art.  2°, caput, e parág. 2° da Lei 10.168/00;  ­ o julgamento acerca do bis in idem (incidência da CIDE juntamente com a  Condecine)  passa,  necessariamente,  pela  verificação  de  aspectos  constitucionais  da exação ou, em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é  vedado a este Conselho, nos termos da Súmula CARF n° 02;  ­  o  fenômeno  do  bis  in  idem  se  verifica  sempre  um mesmo  ente  político  tributa  a  mesma  grandeza  e  o  mesmo  contribuinte,  por  meio  de  duas  exações  diversas. Esse fenômeno não é vedado pela Constituição Federal, ao menos em se  tratando  de  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Em  nosso  ordenamento temos exemplos de bis in idem, dentre os quais citamos a tributação,  pela União, do IRPJ (Imposto de renda­Pessoa Jurídica) e da CSSL (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido),  ambos  incidentes  sobre  a  renda,  bem  assim  a  criação, também pela União, de duas contribuições sociais para financiamento da  seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS); além  disso,  a  destinação  dos  recursos  arrecadados  com  a  cobrança  da  CIDE  e  da  CONDECINE, e também os seus fatos geradores são diversos, o que por si só já  bastaria  para  afastar  a  alegação  de  que  há,  entre  elas,  qualquer  duplicidade  de  incidência;   ­ a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE;   ­ por fim, a FAZENDA NACIONAL requer que seja negado provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário  consubstanciado  no Acórdão  nº  3202­000.823  (fls.  4.017  a  4.027)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23  de  julho  de  2013,  ora  recorrido,  negando­lhe  provimento sob os seguintes fundamentos: (a) os valores remetidos pela Empresa ao exterior,  a  título  de  remuneração  pelo  direito  de  transmissão  de  obra  audiovisuais,  têm  natureza  jurídica  de  royalties,  sendo  devida  a  incidência  da  CIDE;  e  (b)  não  há  bis  in  idem  na  incidência da CIDE­royalties e da CONDECINE, pois  inexistente vedação na Constituição  quanto  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.   Fl. 4230DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.231          6 No ensejo, insurge­se a Contribuinte por meio de recurso especial (fls. 4.035 a  4.070, reproduzido às fls. 4.114 a 4.148) suscitando divergência jurisprudencial com relação  aos seguintes pontos: (a) não incidência da CIDE nos pagamentos remetidos ao exterior pela  aquisição  de  conteúdo,  isto  é,  o  pagamento  de  direitos  autorais  às  programadoras  estrangeiras; e (b) não incidência da CIDE­royalties e da CONDECINE sobre a mesma base  de  cálculo.  Para  comprovação  da  divergência,  trouxe  como  paradigma  o Acórdão  nº  303­ 35.834, de 10/12/2008.   Em suas razões recursais, a Contribuinte sustenta que :  (a) os valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de resultados advindos da  exploração  comercial  de  filmes  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  CIDE,  por  não  subsumirem a hipótese legal determinante da ocorrência do fato gerador de tal contribuição e  (b)  não  é  possível  a  incidência  de  CIDE­royalties  sobre  os  mesmos  fatos  que  baseiam  a  incidência da CONDECINE, devendo prevalecer esta por ser mais específica.   Comprovada a divergência jurisprudencial apontada, foi admitido na íntegra o  recurso  especial  da  Contribuinte  por  meio  do  despacho  s/nº,  de  26/06/2015  (fls.  4.194  a  4.196),  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício à época.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 4.198 a 4.213) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora   O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma vez tempestivo,  prequestionadas  as  matérias  e  devidamente  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas.  No  mérito,  delimita­se  a  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  em  dois  pontos:  (a) não  incidência da CIDE nos pagamentos para as programadoras estrangeiras pela  aquisição de conteúdo (filmes, programas etc); e (b) não incidência da CIDE­royalties sobre os  mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE.   O  art.  149  da  Constituição  Federal  estabelece  três  espécies  de  tributos  denominadas  como  contribuições:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  no  domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O  Fl. 4231DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.232          7 mesmo dispositivo outorga­as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada  uma das áreas correspondentes.  As  contribuições de  intervenção no domínio  econômico, objeto de  análise dos  presentes autos, destinam­se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico,  alcançando­lhe  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  encargos  pertinentes. Nesse  campo,  a  atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que  o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo.   Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo principal "estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediantes programas  de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.   § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior,  bem assim pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   § 3º A contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2o deste artigo.   § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   §  5º  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.   § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante  for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for  instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  Fl. 4232DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.233          8 curso ou atividade de  treinamento ou qualificação profissional a  servidores  civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (grifou­se)   Para  regulamentar  a Lei nº 10.168/2000 e  a Lei nº 10.332/2001,  foi  editado o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2001,  que  em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000, in verbis:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Por  outro  viés,  os  direitos  autorais  são  regulados  pela  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro de 1998, compreendidos nesses os direitos de autor e os direitos conexos, nos termos  do  art.  1º  do  diploma  legal.  Pertinente  também  ao  caso,  é  a  definição  de  obra  audiovisual,  estabelecida  no  art.  5º,  inciso  VIII,  alínea  i,  da  mesma  Lei,  como  sendo  "a  que  resulta  da  fixação  de  imagens  com  ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar,  por  meio  de  sua  reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do  suporte usado inicial ou posteriormente para fixá­lo, bem como dos meios utilizados para sua  veiculação".   Concebida tal premissa, inicia­se a análise das matérias objeto da insurgência do  Contribuinte por meio do apelo especial.   a)  Não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  para  as  programadoras  estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas, etc.)   A Lei nº 10.168/2000, instituidora da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico,  estabeleceu  como Sujeito  Passivo  da  obrigação  a  "pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior". Originalmente previu a Lei nº 10.168/2000 a incidência de contribuição sobre a  importação de tecnologia, a CIDE­Tecnologia.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  conforme  alteração  do  §2º,  do  art.  2º  do  diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser  devida  também:  (a)  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  Fl. 4233DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.234          9 exterior;  e  (b)  por  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Esclareça­se que a Lei nº 10.332/2001 teve por objetivo instituir mecanismos de  financiamento para os  seguintes projetos governamentais: Programa de Ciência e Tecnologia  para o Agronegócio; Programa de Fomento  à Pesquisa em Saúde; Programa Biotecnologia e  Recursos Genéticos ­ Genoma; Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e  Programa  de  Inovação  para Competitividade. Nesse  contexto,  foi  introduzida  a  alteração  do  §2º,  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000  e  criada  a  CIDE­Royalties,  diretamente  ligada  à  CIDE­ Tecnologia.    O  conceito  de  royalties  está  estabelecido  no  art.  22  da Lei  nº  4.506/64  como  sendo os  rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso,  fruição, exploração de direitos,  tais como, in verbis:  [...] a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra.   [...]  O enunciado  legal  acima  transcrito,  em  razão de  seu  caráter  exemplificativo  e  não taxativo, possibilitou a caracterização de royalty para qualquer rendimento decorrente do  uso,  da  fruição  e  da  exploração  de  direitos,  gerando  insegurança  quanto  à  correta  caracterização para fins tributários.   O  escopo  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  foi  de  fomentar  a  produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre os pagamentos de royalties referentes aos  contratos de propriedade  industrial. Posteriormente, a Lei nº 10.332/2001 ampliou a hipótese  de  incidência  da  exação  para  os  valores  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  e  assemelhados,  e  além  disso  incluiu  na  sua  incidência  os  royalties  de  qualquer  natureza, fazendo emergir dúvidas quanto ao alcance da tributação da CIDE.    Tendo em vista que o objetivo da Lei nº 10.168/2000 foi criar mecanismos de  incentivo  ao  desenvolvimento  tecnológico,  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  10.332/2001  buscou reforçar o intuito inicial, estabelecendo a incidência da CIDE também para os royalties  relacionados  à  tecnologia,  no  caso  referentes  a  contratos  de  patentes  e  uso  de  marcas.  O  legislador  não  visou  incluir  na  tributação  da CIDE  os  pagamentos  decorrentes  das  remessas  decorrentes de direitos de autor.   As  contribuições,  como  espécie  tributária  autônoma,  embora  sejam  diferenciadas dos  impostos em função de sua destinação constitucional, mantém como ponto  de relação a necessidade de a conduta do Contribuinte subsumir­se à hipótese de incidência da  norma  para  que  possa  ser  exigido  o  tributo,  fazendo­se  cumprir  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Fl. 4234DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.235          10 Nessa linha relacional, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, editado para  regulamentar  a  Lei  nº  10.168/2000  e  a  Lei  nº  10.332/2001,  elucidando o  alcance  pretendido  pela Lei, dispôs no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à propriedade  industrial  de  (i)  fornecimento  de  tecnologia,  (ii)  assistência  técnica,  (iii)  serviços  técnicos  especializados,  (iv)  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  (v)  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas,  e  (vi)  cessão  e  licença  de  exploração  de  patentes,  em  nada  referindo­se  à  exploração de direitos autorais.  Ainda, o Decreto nº 4.195/2002 restringiu o seu conteúdo e alcance aos da Lei  nº 10.168/2000, em função da qual foi expedido, em observância às disposições dos artigos 97,  98  e  99,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  diploma  legal  em  referência  não  alterou  as  hipótese  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  CIDE,  apenas  fez  constar  explicitamente  a  abrangência  pretendida  pela  Lei  nº  10.168/00,  instituidora  da  contribuição,  uma vez editada no contexto de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional, com o que  não se pode relacionar o setor audiovisual.  Os  decretos  expedidos  pelo  próprio  Poder Executivo  para  a  "fiel  execução  da  lei", nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, são de observância obrigatória  pela  Autoridade  Fiscal,  fazendo  cumprir  os  preceitos  da  vinculação  e  obrigatoriedade  da  atividade administrativa de lançamento, insculpidos nos artigos 3º e 142 do CTN.   Não se propõe que o Decreto nº 4.195/02 seja aplicado e interpretado de forma  autônoma  e  independente,  até  porque  segundo  as  normas  de  hermenêutica  a  análise  de  determinado  dispositivo  legal  dar­se­á  em  conjunto  com  as  demais  normas  previstas.  As  diretrizes  interpretativas  da  legislação  tributária  estão  explicitadas  nos  artigos  107  a  112  do  CTN.   A interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar­se­á em consonância  com o alcance e o impacto pretendidos pelo legislador ao ser promulgada a Lei nº 10.168/2000,  ambos  relacionados  ao  setor  de  tecnologia,  não  havendo  qualquer  relação  com  o  setor  audiovisual. Assim, ainda que se pretenda ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de  acordo com os objetivos de sua regra matriz, não se pode incluir ali a  tributação dos direitos  autorais relacionadas às obras audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da  CIDE.   Corrobora a argumentação aqui expendida, o  tratamento dado aos rendimentos  decorrentes da  exploração de obras  audiovisuais  no Regulamento do  Imposto de Renda, nos  arts. 709 e 710:  Subseção II  Remuneração  de  Direitos,  inclusive  Transmissão  por  meio  de  Rádio  ou  Televisão  Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma  de  direito,  inclusive  a  transmissão,  por  meio  de  rádio  ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte  representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).  Fl. 4235DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.236          11 Subseção III  Royalties  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento,  as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para  o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749­ 37, de 1999, art. 3º).  Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende­se ter a legislação dado  aos  direitos  sobre  obras  audiovisuais  tratamento  específico,  distinto  de  royalties,  por  não  se  confundirem com estes. Portanto, por mais esse argumento, incabível a incidência da CIDE.   No que concerne à CONDECINE, o propósito do Governo Federal de impactar  o setor audiovisual da economia foi externado com a criação da CONDECINE ­ Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional,  por  meio  da  Medida  Provisória nº 2.228­1/2001, que em seu art. 32, na redação vigente nos períodos de apuração  em exame, estabelece como fato gerador da contribuição:  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  ­  CONDECINE  terá  por  fato  gerador  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas.   Parágrafo  único. A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a  remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou  por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (grifou­se)   A  título  de  nota,  a  partir  da  Lei  nº  12.485/2011,  que  dispõe  sobre  a  comunicação  audiovisual  de  acesso  condicionado  ­  televisão  por  assinatura,  a CONDECINE  passou a incidir também sobre a prestação de serviços que se utilizem de meios de distribuição  de conteúdos audiovisuais, sendo acrescidos ao art. 32 da Medida Provisória nº 2.228­1/2001  os incisos I a III, in verbis:   Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ Condecine terá por fato gerador:   I  ­  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas e  videofonográficas  com  fins comerciais,  por  segmento de  mercado a que forem destinadas;   II ­ a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou  potencialmente,  distribuir  conteúdos  audiovisuais  nos  termos  da  lei  que  dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no  Anexo I desta Medida Provisória;   III ­ a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em  programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1ª desta Medida  Provisória,  nos  casos  em  que  existir  participação  direta  de  agência  de  publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando  da veiculação incluída em programação nacional.   Fl. 4236DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.237          12 Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou  intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo.   Do art. 32 da MP nº 2.228­1/2001, em sua redação original, depreende­se estar a  Contribuinte sujeita ao recolhimento da CONDECINE sobre as remessas ao exterior efetuadas  para as programadoras estrangeiras a título de remuneração por direito de transmissão de obra  audiovisual,  em  razão  de  ser  esta  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  específica para o setor de audiovisual. Portanto, é fato gerador da CONDECINE a aquisição de  direitos relacionados à indústria cinematográfica e videofonográfica.   A  CIDE  incidente  sobre  royalties  e  a  CONDECINE,  portanto,  são  duas  contribuições de intervenção no domínio econômico idealizadas pelo legislador para atingir e  regular  setores  distintos  da  economia,  quais  sejam,  o  de  tecnologia  e  o  audiovisual  (cinematográfico  e  videofonográfico).  Tendo­se  em  conta  que  as  contribuições  têm  por  característica a destinação específica, estando as remessas ao exterior a título de pagamento de  direitos  autorais  às  programadoras  estrangeiras  sujeitas  à  incidência  da  CONDECINE,  invariavelmente estarão afastadas do campo de exigência da CIDE.    O  argumento  é  reforçado  pelo  fato  de  a  Lei  nº  10.168/00  não  prever  como  destino do produto de arrecadação da CIDE o setor audiovisual, mas  tão  somente o  setor da  tecnologia  nacional,  ocorrendo  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Tesouro  Nacional  e  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  FNDCT.  A  CONDECINE, por sua vez, é recolhida diretamente à ANCINE ­ Agência Nacional do Cinema  e  seu  produto  de  arrecadação  destinado  ao  Fundo Nacional  da Cultura  ­ FNC  e  alocado  em  categoria específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades  de fomento relativas aos Programas criados pela Medida Provisória.   Conclusão inexorável é que a CIDE­royalties guarda referibilidade com o setor  de tecnologia e a CONDECINE com o setor audiovisual (cinematográfico e videofonográfico),  sendo cabível apenas a  incidência desta última sobre as remessas efetuadas pela Contribuinte  ao exterior a título de pagamento das programadoras estrangeiras pelos direitos de transmissão  de obras  audiovisuais,  restando afastada a ocorrência do bis  in  idem,  que não  se  justifica no  contexto dessas contribuições.   Portanto,  celebrada  a  arguição,  resta  afastada  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Contribuinte  ao  exterior  a  título  de  pagamento  às  programadoras  estrangeiras por aquisição de direitos de transmissão de obras audiovisuais através de sinais de  televisão por assinatura.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Fl. 4237DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.238          13     Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Vanessa Marini Cecconello, há  incidência  da  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Remessas  ao  Exterior,  sobre  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  contratos  celebrados  pela  Contribuinte com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença para  a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.  Com efeito, trata o presente processo de lançamento de ofício, veiculado por  meio de auto de infração lavrado para a cobrança da CIDE – Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, multa de ofício e juros de mora, em decorrência  da incidência do tributo sobre pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou  exploração de direitos autorais sobre obra artística,  inclusive para a exploração e transmissão  de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.  O  acórdão  recorrido,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Luís  Eduardo  G.  Barbieri, negou provimento a recurso voluntário por considerar que:   "Fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou  domiciliados  no  exterior  (§2º,  art.  2º,  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação da Lei nº 10.332/2001), dentre os quais incluem­se os royalties  incidentes sobre a remuneração paga pela licença e direito de uso na  exploração e  transmissão de  filmes,programas e eventos em  televisão  por  assinatura  (art.  22  da  Lei  nº  4.506/64  c/c  art.  7º  da  Lei  nº  9.610/98).  Este  entendimento,  inclusive,  restou  assentado  em  recente  julgado  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  930301.864, de 06/03/2012), cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002   CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.   O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de  royalties, a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  Fl. 4238DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.239          14 concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgir  a  obrigação  tributária  referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Nessa  a  linha  de  entendimento  também  há  julgados  do  TRF  da  3ª  Região, conforme ementas abaixo transcritas:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  PROGRAMA  DE  ESTÍMULO  À  INTERAÇÃO  UNIVERSIDADE EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO LEI  Nº  10.168/2000  ALTERAÇÕES  CONSTITUCIONALIDADE  –  PRESCINDIBILIDADE DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR  PARA  SUA  CRIAÇÃO  FINALIDADE  E  VINCULAÇÃO  DO  PRODUTO  ARRECADADO  VALIDADE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE  REMESSA  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  EM  SENTIDO  ESTRITO  DESNECESSIDADE.  1. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico  prescinde  da  edição  de  lei  complementar,  qualificando­se  essencialmente pela finalidade da atividade estatal desenvolvida, assim  como  pela  destinação  conferida  às  receitas  advindas  pela  sua  exigibilidade.  2. A contribuição interventiva criada pela Lei nº 10.168/2000, alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  cuja  finalidade  precípua  é  estimular  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  brasileiro,  encontra­se  em  consonância com os ditames da Carta Constitucional.  3.  A  concessão  de  licença  de  uso  de  software  obtida  por  pessoa  jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira, com a  conseqüente  remessa  de  valores  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  configura  hipótese  de  incidência  da  citada  contribuição  (Lei  nº  10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.332/2001).  4. A  tutela  conferida ao programa de  computador  pela  legislação do  direito  autoral  não  retira  a  natureza  de  royalties  imprimida  aos  rendimentos  obtidos  pelo  uso  ou  exploração  desse  direito  e  não  impede  a  incidência da exação.  5. Legitimidade da incidência da contribuição independentemente de  estar comprovada a existência ou não de transferência de tecnologia,  em  sentido  estrito,  mesmo  porque  as  hipóteses  descritas  na  lei  abarcam situações em que ela é presumida.  Fl. 4239DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.240          15 6. Agravo regimental  improvido.  (TRF3, AG 2002.03.00.0430542, 6ª  Turma,  Rel  Des.  Fed.  Consuelo  Yoshida,  j.  04/02/2004,  v.u.,  DJU  06/05/2005).  Ademais,  a  CIDE  –  Royalties  e  a  CONDECINE  têm  destinações  e  finalidades  diversas  (e  esse  é  o  critério  essencial  para  a  aferição  da  validade  de  uma CIDE):  a  primeira  destina­  se  ao  financiamento  do  programa de estímulo à interação universidade empresa para apoio à  inovação;  a  segunda  destinase  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográficas  e  vídeofonográfica.  Não  vislumbro,  portanto,  antinomias  entre  as  normas  instituidoras  das  citadas  contribuições:  cada  uma  delas  têm  suas  finalidades  próprias.  Não  havendo  conflito  de  normas,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  critério da especialidade ("lexspecialis derogat legi generali").  Corrobora  esse  entendimento,  o  julgamento  do  REsp  nº  894.129  (de  08/12/2009),  no  STJ,  quando  a  Ministra  relatora  Eliana  Calmon  decidiu ser possível a incidência simultânea de duas CIDEs (a CIDE –  royalties cumulada com o FUST e FUNTEL), afastando a alegação de  bis  in  idem,  por  inexistir  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das normas jurídica de incidência das duas contribuições, de modo que  restou  decidido  ser  válida  a  contribuição  interventiva  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  n.  10.332/2001  (CIDEroyalties)".  Deste modo, a matéria objeto de divergência posta a esta E. Câmara Superior,  diz  respeito  exclusivamente  a  não  incidência  da  CIDE,  nos  pagamentos  remetidos  para  as  programadoras  estrangeiras  pela  aquisição  de  conteúdo  (filmes,  programas  etc)  e  a  não  incidência  da  CIDE­royalties,  sobre  os  mesmos  fatos  que  baseiam  a  incidência  da  CONDECINE.   Nada obstante, quanto a divergência referente a incidência ou não da CIDE, nas  remessas  remetidas  ao  estrangeiro  pela  aquisição  de  conteúdo  de  filmes  e  programas  de  televisão,  e  a  não  incidência  da  CIDE­royalties,  sobre  fatos  que  baseiam  a  incidência  da  CONDECINE,  mesma  discussão  já  foi  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  nº10880.720012/2011­19, acórdão nº 9303­003.854,  relatado por este Conselheiro, que versa  sobre a mesma matéria, a qual utilizo como fundamento em minhas razões de decidir, e passa a  fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  inclusive  os  royalties  decorrentes  de  licença  e  direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas  e  eventos  em  televisão  por  assinatura.  Fl. 4240DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.241          16 CIDE X CONDECINE ­ INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.   CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto  aquela contribuição somente incide sobre os royalites remetidos ao exterior  em decorrência da comercialização dos direitos autorais relativos às obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos devidos em  razão da aquisição ou  importação de  tais obras, a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.   A  Lei  10.168/00,  publicada  em  29.12.2000,  instituiu  a  CIDE  destinada  a  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  o  financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade­Empresa  para o Apoio à Inovação, também criado pela referida Lei. O teor dos arts.  1º e 2º da Lei 10.168/00, transcrevo a redação original:  “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa  e o setor produtivo.   Art. 2º. Para fins de atendimento ao programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Parágrafo.  1º  ­  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  Parágrafo. 2º  ­ A contribuição  incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das  obrigações indicadas no caput deste artigo.   Parágrafo. 3º ­ A alíquota da contribuição será de 10%.   (...).”  Em 19.12.01,  foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos. 2º,  3º  e  4º  do  art.  2º  da  Lei  10.168/00,  acabou  por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da  CIDE.  Os  referidos  dispositivos  legais  passaram  a  ter  a  seguinte redação:   “Art. 2º ­ (...).  Fl. 4241DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.242          17 Parágrafo.  ­  2º A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou  domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Parágrafo. ­ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.   Parágrafo. ­ 4º ­ A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   Parágrafo. – 5º  ­ O pagamento da contribuição  será efetuado até o último  dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.  Com efeito, a Lei nº 10.332/2001, ao proceder nova redação ao §2º do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­ a  incidir,  a  partir  de  01/01/2002,  sobre  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior e pessoas jurídicas que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Quanto a discussão sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela  Lei nº10.332/2001, este colegiado não pode discutir, em razão Súmula CARF  n° 02.  Como bem fundamentado pelo Ilustre Relator da turma baixa, Luís Eduardo  Garrossino  Barbieri:  "a  alteração  trazida  pela  Lei  nº  10.332/2001  o  legislador não restringiu a incidência da CIDE apenas aos casos em que há  transferência  de  tecnologia.  Não  restam  dúvidas,  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002, a referida contribuição passou a ser devida  também pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior  (art.  2º, § 2º, da Lei n. 10.168/00)".  Portanto, fica claro a incidência sobre valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a  título de remuneração decorrente de transferência de tecnologia  (caput  do  artigo  2º);  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (primeira  parte  do  §2º  do  artigo  2º);  e  royalties,  a  qualquer  título (parte final do §2º do artigo 2º).  Verifica­se ainda, quanto à CIDE instituída pela Lei 10.168/00, os  fins que  lhe  são  correlatos  relacionam­se,  primordialmente  com  a  promoção  e  o  Fl. 4242DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.243          18 incentivo do desenvolvimento nacional na área de ciência e da tecnologia, o  que  se  evidencia diante  da previsão de que os  recursos obtidos  com a  sua  arrecadação  serão  destinados,  integralmente,  ao  Fundo  Nacional  Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 4º); os recursos desse Fundo,  por  sua  vez,  financiam  diversos  Programas  relacionados  a  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento científico tecnológico.  Assim, a  finalidade da referida contribuição  tem por objetivo a  fomentar o  setor  tecnológico  nacional,  tornando­o  menos  dependente  de  importações  estrangeiras.  De modo que, a norma que regula a chamada CIDE­Royalties determina que  ela é devida pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  Contribuinte trata­se de royalties. A remuneração pelo direito de transmitir  seriados e filmes de televisão, não poderia ter outra natureza, considerando  a contraprestação pela aquisição de obras criativas de autoria de terceiros.  Os Royalties para Legislação Tributária  A este propósito, contra tal pretensão, Denis Borges Barbosa (p.12) leciona  a  essencialidade  de  que  se  entenda  o  que  são  royalties  para  legislação  tributária1, transcrevo parte de seu estudo:  Definição de royalties  A  noção  de  royalties  ,  ou  regalias,  é  construída  na  legislação  tributária  interna  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/64.  Segundo  a  lei,  são  royalties  “os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração  de  direitos,  tais  como:  a)  direitos  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b)  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra”.  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre  obras  literárias,  artísticas  ou  científicas (inclusive dos filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação  de programas de televisão ou radiodifusão)  Neste sentido, o termo royalties esta contido no artigo 22 da Lei nº 4.506/64,  verbis:  Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:                                                              1  Siqueira.Marcelo,  Barbosa,  Borges.Denis.  Do  poder  do  titular  de  marcas  de  cobrar  royalties  disponível  em:  http://docplayer.com.br/3942046­Do­poder­do­titular­de­marcas­de­cobrar­royalties­denis­borges­barbosa­e  marcelo­siqueira­setembro­de­2012.html#show_full_text. Acessado em 10/04/2016.      Fl. 4243DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.244          19 a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;   d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra.  Conforme  visto,  a  norma  acima  descrita,  caracteriza­se  como  royalty  qualquer  rendimento  decorrente  do  uso,  da  fruição  ou  exploração  de  direitos,  inclusive  no  caso  da  Contribuinte,  a  exploração  de  direitos  autorais.   A  este  propósito,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.610/98,  trata  o  que  são  direitos  autorais, remetendo a leitura do art. 7º, ao cuidar dos direitos autorais, que  determinam as obras intelectuais, dentre outras hipóteses, as audiovisuais:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta  denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  (...)  Art. 7º São obras  intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas  por  qualquer meio  ou  fixadas  em qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  VI.as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;  Neste passo, os valores  remetidos ao exterior pela Contribuinte trata­se de  royalties, considerando a remuneração pelo direito de transmitir seriados e  filmes de televisão, não possuir outra natureza.   Não  obstante,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  de  nº  9303­01.864, processo relatado pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres, decidiu que o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  CIDE.  Transcreve­se  a  ementa  do  julgado:   CIDE  ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  Fl. 4244DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.245          20 exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgir  a  obrigação tributária referente a essa CIDE.   Recurso Especial do Procurador Provido.  Inexistência  de  dupla  tributação  sobre  o  mesmo  fato  gerador  ­  CONDECINE   A  Contribuinte  sustenta  em  seu  recurso,  que  os  royalties  pagos  em  razão  da  aquisição  de  direitos  de  licenciamento  para  exibição  e  exploração  de  obras  audiovisuais estariam fora da incidência da CIDE por já estarem inseridas no  âmbito da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica  Nacional  –  a  CONDECINE,  e  admitir  a  cobrança  cumulativa  de  ambas  as  contribuições seria, no seu entender, permitir a dupla tributação de um mesmo  fato  gerador  do  mesmo  sujeito  passivo,  o  que  caracterizaria  uma  dupla  tributação.   Penso de modo distinto.  Com efeito, o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE,  nos termos do que demonstrado outrora, não é a sua hipótese de incidência,  mas sim a finalidade para as quais elas são instituídas, em minha visão, não  considero a dupla tributação como sustenta a Contribuinte.  A CIDE­royalties destina­se a financiar o programa de estímulo à interação  universidade­empresa para apoio á inovação, já a CONDECINE, destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  industrias  cinematográfica  e  videofonográfica,  incentivando, assim, as manifestações culturais. Essa é a  determinação das leis que instituíram as referidas contribuições. Transcrevo  para que interessa:   MP 2228­1/01 – CONDECINE  Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo  Nacional  da  Cultura  –  FNC  e  alocado  em  categoria  de  programação  específica  denominada  Fundo  Setorial  do Audiovisual,  para aplicação nas  atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta  Medida Provisória.   Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;  Art.  47.  Como mecanismos  de  fomento  de  atividades  audiovisuais,  ficam  instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine:   Fl. 4245DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.246          21 I  ­  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Cinema  Brasileiro  ­  PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente,  distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras;   II  ­  o Programa de Apoio  ao Desenvolvimento  do Audiovisual Brasileiro  ­  PRODAV,  destinado  ao  fomento  de  projetos  de  produção,  programação,  distribuição,  comercialização  e  exibição  de  obras  audiovisuais  brasileiras  de produção independente;  LEI 10.168/01 – CIDE  Art.  1o  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e  o setor produtivo.  Art.  2º Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata  o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (...)  (grifamos).  Como se observa pelas transcrições, não há dupla tributação, considerando  que  a  CIDE  tem  sua  destinação  a  viabilizar  a  intervenção  estatal  na  economia  para  organizar  e desenvolver  setor  essencial,  que não  possa  ser  desenvolvido  com  eficácia  no  regime  de  competição  de  liberdade  de  iniciativa.  Enquanto  a  CONDECINE,  tem  por  objetivo  atender  o  setor  cinematográfico  e  videofonográfico,  portanto,  ambas  as  normas  possuem  destinações e e fatos geradores distintos.   Neste  passo,  destaco  os dispositivos  da MP n° 2228­1/01,  com as alterações  introduzidas pela lei nº 10.454/2002:   Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende­se como:  I obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;   (...)  III  obra  video  fonográfica:  obra  audiovisual  cuja  matriz  original  de  captação  é  um  meio  magnético  com  capacidade  de  armazenamento  de  informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;  (...)”  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional CONDECINE terá por fato gerador a veiculação,  a produção, o  licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e  videofonográficas  com  fins  comerciais,  por  segmento  de  mercado  a  que  forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002)  Fl. 4246DF CARF MF Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.899  CSRF­T3  Fl. 4.247          22 Parágrafo  único.  A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.”   Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...)  III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das  importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.”  Com efeito, verifica­se que, a CIDE ora exigida é muito mais específica do  que a CONDECINE. Enquanto aquela contribuição somente incide sobre os  royalites  remetidos  ao  exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos autorais relativos às obras intelectuais e criativas, já CONDECINE,  por sua vez,  incide sobre os pagamentos devidos em razão da aquisição ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência muito mais amplo e genérico do que a CIDE­royalties.   Portanto,  inexiste  coincidência  entre  os  elementos  estruturais  das  normas  jurídicas de incidência das contribuições em tela, de modo que a CIDE tem  destinação  distinta  da  CONDECINE.  Não  há  o  que  se  falar  em  dupla  tributação.   Conclusões   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial da contribuinte, para manter o acórdão recorrido por seus próprios  e jurídicos fundamentos".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                     Fl. 4247DF CARF MF

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