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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681861 #
Numero do processo: 10880.005809/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE RECREAÇÃO INFANTIL RECANTO DO COQUEIRO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge 1reire --7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005809/99-18 Acórdão : 201-75.465 Recurso : 118.326 Recorrente : ESCOLA DE RECREAÇÃO INFANTIL RECANTO DO COQUEIRO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório 112 161.945, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 22/03/99, onde alega, em síntese, que não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada. Aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Conclui que a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de-obra do professor. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÀO INDEFERIDA". 2 ••'" - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10880.005809/99-18 Acórdão : 201-75.465 Recurso : 118.326 Ainda, irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória, concluindo que o artigo 9 da Lei 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o principio da isonomia (igualdade) tributária. É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.54-k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005809/99-18 Acórdão : 201-75.465 Recurso : 118.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "A ri. 1' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo (documentos de fis. 18/19) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n2 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. 12: "Art. jQ (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ff' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ,' Processo : 10880.005809/99-18 Acórdão : 201-75.465 Recurso : 118.326 Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o Sistema de Tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4682959 #
Numero do processo: 10880.017994/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO – EMPRESA INDUSTRIAL – Na empresa industrial com contabilidade de custos integrada que apropria o custo de depreciação do Ativo Reavaliado ao Estoque, a realização da Reserva de Reavaliação dar-se-á quando da venda do Estoque, momento em que o reconhecimento da receita de venda torna possível apropriar o custo de depreciação embutido no Estoque e, assim, afetar o resultado do exercício. Oferecer à tributação, nesse momento, o valor realizado da Reserva de Reavaliação não configura postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – DECORRÊNCIA – Insubsistente o lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo – CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93808
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Oferecer à tributação, nesse momento, o valor realizado da Reserva de Reavaliação não configura postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — DECORRÊNCIA — Insubsistente o lançamento principal — IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo — CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELUCAT S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. impor ON à " -IGUES PRE ENT RELATOR 2 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 FORMALIZADO EM: 111,q J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 1 3 PROCESSO N.° 10880.017994100-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 RECURSO N° 126.890 RECORRENTE: CELUCAT S/A RELATÓRIO CELUCAT S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.421.211/0001-20, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que rejeitou a preliminar de decadência e manteve, em parte, as exigências de IRPJ e CSLL. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais estão contidas em autos de infração, pertinentes ao período de apuração de 01/01/1993 a 31/12/1994 e cientificados à ora recorrente em 10/03/1998, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO CRÉDITO FLS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 7.909.017,02 223/258 CSLL 1.948.542,43 259/287 A única infração apurada no lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — foi postergação de imposto por inobservância do regime de escrituração como conseqüência de postergação da realização da reserva de reavaliação (fls. 256/258). Sua descrição é remetida ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 219/222.á 4 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.°10193.80893.808 No referido Termo de Verificação Fiscal, o agente tributário relata que CELUCAT S/A realizou reavaliação de seu ativo imobilizado em 1984 (fls. 27). Em função da reavaliação, foi constituída uma Reserva de Reavaliação. Essa Reserva era baixada, em contrapartida da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando da realização dos bens reavaliados. A maior parte da realização deu-se em função da depreciação desses ativos, segundo o fiscal autuante. Para o ano-calendário 1994, o auditor-fiscal observou que havia diferenças entre o montante do Ativo Reavaliado (parte acrescida após a reavaliação) e o montante da Reserva de Reavaliação. No seu entender, os valores deveriam, a princípio, ser iguais. O auditor-fiscal elaborou, então, demonstrativo das diferenças (fls. 28). Para chegar ao montante do Ativo Reavaliado, executou a seguinte operação matemática: ativo permanente reavaliado + depreciação acumulada relativo ao ativo permanente reavaliado + diferença IPC/BTNF correspondente ao ativo permanente reavaliado + diferença IPC/BTNF correspondente à depreciação acumulada relativa ao ativo permanente reavaliado (esta parcial é denominada Total do Ativo) + reserva de reavaliação + parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque (chamada de Estoque). O resultado dessa operação (Diferença Acumulada) é subtraído do acumulado do mês anterior, resultando a Diferença no mês. No demonstrativo de fls. 28, os valores negativos da "Diferença no mês" (entre o Ativo Reavaliado e a Reserva de Reavaliação) correspondem àqueles que deixaram de ser adicionados ao lucro líquido na apuração do Lucro Real. Os valores positivos da "Diferença no mês", por sua vez, correspondem ao reconhecimento, fora de prazo, daquelas adições. Dessa maneira, a fiscalização 5 PROCESSO N.° 10880.017994100-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 entendeu ter havido Postergação de Imposto por inobservância do regime de escrituração. O montante postergado em dezembro de 1994, de acordo com a fiscalização, é de R$ 900.373,67 (valor original, sem correção monetária). Diz o auditor-fiscal que, com o intuito de corrigir essa diferença, a empresa, no ano- calendário 1995, ajustou esse valor de R$ 900.373,67, iniciando pelo mês de janeiro e encerrando em dezembro de 1995, conforme os mapas de fls. 213/215. Com relação às diferenças apuradas nos meses do ano-calendário 1993 (mapa de fls. 107), o agente fiscal relata que parte delas foi postergada dentro do próprio ano-calendário (de jan./93 para mar./93), outra parte foi postergada para o ano- calendário 1994 (para os meses de jan. a dez.194),•e a parte restante foi postergada, juntamente com as diferenças relativas ao ano-calendário 1994, para o ano-calendário 1995 (fls. 212). No demonstrativo de fls. 221/222, o auditor-fiscal discrimina os valores postergados, que constituíram a base de cálculo do lançamento. Do imposto assim apurado, foi abatido o valor pago "a posteriori", já descontados multa de mora e juros de mora calculados mediante imputação proporcional de pagamento (fls. 223/251). O auto de infração relativo ao IRPJ tem fulcro nos arts. 155, 157 e § 1°; 171; 172; 173; 326, § 3° e alíneas; e 387, inciso II, todos do RIR/80; e nos arts. 194; 195, inciso II; 197 e § Cm.; 219, incisos I e II e §§ 1° e 2°; 220; 222; 382, § 2 0; e 383, inciso II, todos do RIR/94 (fls. 258). , 6 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 O auto de infração relativo à CSLL está calcado nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; e no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (fls. 287). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 292/309), instruída com procuração (fls. 310) e os seguintes documentos, juntados no vol. 01 — Anexo: Estatuto Social (fls. 01); Ata de Eleição da Diretoria (fls. 02); Demonstrativo das Diferenças apresentando valor do Estoque em 12/92, 01/93 e 02/93 (fls. 03/04); Demonstrativos dos Estoques de Produtos Acabados e em Elaboração (fls. 06/07); Demonstrativo das Variações Acumuladas das Diferenças de Reserva de Reavaliação em UFIR (fls. 08); Demonstrativo da Reserva de Reavaliação Adicionada ao Lucro Real (fls. 09), cópia das DIRPJ relativas aos anos-calendário 1993, 1994 e 1995 (fls. 10/49); cópia do LALUR 1993 — Parte A (fls. 50/93), Parte B (fls. 94/118); cópia do LALUR 1994 — Parte A (fls. 119/156), Parte B (fls. 157/179); e cópia do LALUR 1995 — Parte A (fls. 180/192), Parte B (fls. 193/202). Em sua defesa, suscita preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, por se tratar de lucro real mensal sujeito à sistemática do lançamento por homologação. Quanto ao mérito, esclarece que é empresa industrial produtora de celulose, papel, envelopes e sacos de papel, e que compõem o seu ciclo de produção estoques de produtos em elaboração e acabados. Aduz que dentro desse estoque está agregada parcela da depreciação sobre a reavaliação e respectiva correção pela diferença IPC/BTNF. L' 7 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 Enquanto não for vendido esse estoque, afirma, não pode ser considerada realizada a parcela correspondente da Reserva de Reavaliação existente no Patrimônio Líquido. A realização plena somente acontecerá quando o produto acabado (papel e sacos) for baixado contra o custo de venda, afetando o resultado do exercício, conclui, apoiada em entendimento doutrinário segundo o qual só se deve tributar a Reserva de Reavaliação quando afetado o resultado do exercício. Ressalta que esse tratamento se distingue daquele ordinariamente dispensado às empresas comerciais, nas quais a depreciação dos bens reavaliados é lançada diretamente como despesa, resultando numa imediata realização da Reserva de Reavaliação. Pondera que a sistemática de reavaliação mediante laudo a valores de mercado é um procedimento neutro no tocante ao Imposto de Renda, fato esse já reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (por exemplo, Parecer Normativo n° 27/81). Diz que a reavaliação computada no Ativo tem como contrapartida uma Reserva no Patrimônio Líquido de idêntico valor, que se considera realizada para fins de adição ao Lucro Real nas hipóteses contempladas pelo art. 383 do RIR/94. Embora segura da justeza de seu critério contábil, a defendente juntou o Demonstrativo das Diferenças (fls. 03/04 do Anexo) e Demonstrativos dos Estoques de Produtos Acabados e em Elaboração (fls. 06/07 do Anexo) para comprovar que o Estoque em 31/12/92, 01/93 e 02/93 também agregava parcela da depreciação sobre a parte reavaliada, diferentemente do valor em branco nos referidos meses apresentado pelo auditor-fiscal no demonstrativo de fls. 106. Uma vez convertida para UFIR a diferença existente em 31/12/92, ela mantém-se constante em UFIR ao longo dos meses seguintes, observa a impugnante, no Demonstrativo das Variações Acumuladas das Diferenças de Reserva de Reavaliação em UFIR (fls. 08 do Anexo). Conclui que a diferença existente em 8 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 31/12/92 é que continuou influindo nos meses seguintes, razão pela qual requer sua eliminação do procedimento fiscal, por ser anterior ao período objeto do lançamento. Afirma que ofereceu à tributação a totalidade da Reserva, absorvendo em cada passo da realização entre jan./93 e dez./95 o saldo existente em 31/12/92, razão pela qual o Erário não sofreu prejuízo. Mesmo admitindo, para argumentar, a realização da Reserva nos moldes indicados no auto de infração, aduz que necessariamente haveria a majoração no valor da dedução com a CSLL, com a conseqüente redução do IRPJ devido. Assinala a inexistência de previsão legal suportando a correção monetária da Reserva de Reavaliação, consoante Acórdãos n° 107-03.966 e 107- 04.036 emanados deste Colegiado. Aponta a existência de saldos de prejuízos fiscais aproveitáveis nos anos-calendário 1993 e 1994 (DIRPJ e LALUR — fls. 10/202 do Anexo), o que implica sua compensação no mês da falta indigitada na ação fiscal. No tocante ao lançamento de CSLL, invoca o princípio da decorrência. Insurge-se contra a incidência de juros SELIC no período de janeiro de 1997 até fevereiro de 1998, pois não era legalmente prevista à época dos fatos geradores, razão pela qual sua instituição "a posteriori" viola os comandos do CTN, particularmente o seu art. 144. Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento dos autos de infração. ,^ , 9 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93.808 DA DILIGÊNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por intermédio da Resolução de fls. 319/323, baixou o processo em diligência para que o fiscal autuante esclarecesse quesitos formulados pelo sujeito passivo e outros suscitados pela própria autoridade julgadora de primeiro grau. No Termo de Informação Fiscal de fls. 386/389, a autoridade lançadora acolheu os valores relativos aos estoques nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 apresentados pelo sujeito passivo na fase impugnatória e promoveu o recálculo de todos os demonstrativos. Indagado se o procedimento adotado pela contribuinte, no sentido de debitar a depreciação ao estoque e reconhecer o custo de depreciação somente após a venda do estoque, não acarretaria excesso de despesa de correção monetária incidente sobre a depreciação, uma vez que o a depreciação contida no estoque não gera correção monetária credora mas reserva de reavaliação gera correção monetária devedora, o fiscal autuante concluiu "in verbis": "[...] o assunto apresenta vários ângulos de análise e nenhum pode ser desprezado, sendo que a busca de matéria tributável em relação a este assunto deve levar em consideração, inclusive, a 'antecipação' de lucro ou diminuição dos prejuízos nos períodos estudados. Por outro lado, a possível 'despesa extra que altera o resultado', no valor de 6.000,00, contida no modelo teórico apresentado [pela DRJ] às fls. 317, se traduz num aumento de prejuízo, conseqüentemente, no período seguinte 'aumenta a correção monetária' ... Da análise, em seu conjunto, da formação complexiva do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para o caso específico em estudo, é que formamos convicção e não propusemos, na época, a ampliação dos trabalhos de fiscalização (o parâmetro objeto da fiscalização foi N0009 — Kustes do Lucro Lie uido — Termo de Verificação Fiscal de fls. 217). 10 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93.808 Para se verificar as Contas Patrimoniais da empresa, incluídas aí as contas que são objeto de correção monetária, necessário seria fiscalizar toda a formação do Lucro Líquido. Nosso trabalho deu-se a partir do Lucro Líquido. Na época concluímos que seria inviável a tentativa de buscar matéria tributável, com relação à correção monetária, com pedido de ampliação da fiscalização, porque não era objetivo da FM (...], sua apuração demandaria trabalho exaustivo, bem como seu resultado tributário seria incerto. Caso houvesse pedido neste sentido (ampliação da fiscalização), as autoridades superiores poderiam conceder a ampliação dos trabalhos fiscais e no final poderia não haver matéria tributável !" (inseri; grifos do original) Indagado acerca do momento da realização da reserva de reavaliação, se quando se retém parte da despesa de depreciação nos estoques ou se quando esta parte retida transita pela pela conta de resultado após reversão da variação de estoque, a autoridade lançadora respondeu "in litteris": "Formamos convicção, na época, com base na legislação pesquisada, inclusive com base na Lei das S/A, independentemente da verificação isolada do Art. 326 do RIR/80, de que a realização efetiva ocorre quando da reversão da variação de estoque, A convicção, não significa que seja a correta, ocorreu levando em consideração, inclusive, o aspecto da justiça fiscal e da tomada de decisão sobre o assunto, que não poderia mais prolongar por tanto tempo sem a devida tomada de decisão. Havendo equívocos ou falhas no presente procedimento fiscal, a juízo da Autoridade Julgadora de 1a Instância, deve a mesma adotar as medidas de sua competência para saná-los, protegendo, desta maneira, os interesses da Fazenda Nacional." (grifos do original) DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu Decisão (fls. 421/442), pela qual rejeitou a preliminar de decadência suscitada 11 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93808 e, no mérito, manteve, em parte, as exigências. Afastou a tributação incidente tão- somente sobre os valores acolhidos pela autoridade lançadora no relatório da diligência. O decisório monocrático ficou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. Sendo o lançamento de IRPJ por declaração, inicia-se a contagem do prazo de decadência a partir da data de entrega da declaração de rendimentos, não estando atingidos por este instituto os períodos-base que foram objeto do auto de infração. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. DATA DO FATO GERADOR. Descabe o acréscimo, do valor acumulado dos estoques, efetuado pelo fisco, na base de cálculo relativa a janeiro/1993, representado pelo valor tributável referente a fatos geradores anteriores a esse período. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. O pagamento de imposto com atraso caracteriza a postergação de imposto. Se, ao pagar espontaneamente o imposto postergado, o contribuinte não observar a legislação tributária (com pagamento de multa e juros), tal fato causa prejuízo ao Erário. DEPRECIAÇÃO DE BENS REAVALIADOS. Sendo vedada pela legislação a correção monetária de bens do ativo circulante, a atualização de valores apropriados aos custos de produtos em estoque é inviável. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte em períodos anteriores aos do fato gerador são compensáveis desde que não tenham sido utilizados no cálculo do imposto devido em período intermediário entre a apuração desse prejuízo e o lançamento de ofício. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A cobrança de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, em casos em que o fato gerador do tributo lançado é anterior à lei que prevê tal exigência, não fere o princípio da irretroatividade e nem o disposto no Código Tributário Nacional. REFLEXO. Sendo a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido reflexo da autuação de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a procedência parcial do imposto implica a manutenção parcial da contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 12 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 A decisão singular, sob a ementa "Decadência", entendeu que, embora o IRPJ referente aos anos-calendário 1993 e 1994 pudesse ser apurado e recolhido em bases mensais nos termos da Lei n° 8.541/92, é imposto ainda classificado na modalidade lançamento por declaração. Seu prazo decadencial, por conseguinte, é o preceituado pelo art. 173 do CTN, cujo termo inicial se antecipa com a ocorrência de qualquer medida preparatória ao lançamento (parágrafo único). Como a contribuinte entregou a DIRPJ referente ao ano-calendário 1993 em 29/04/1994, somente após 29/04/1999 configurar-se-ia a decadência em relação ao ano-calendário 1993. Como a ciência aos autos de infração deu-se em 10/03/1998, o julgado monocrático rejeitou a preliminar de decadência do lançamento do IRPJ em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância, baseada na resposta do fiscal autuante à diligência, acolheu os valores informados na impugnação relativos à depreciação de bens do ativo (parte reavaliada) presentes no estoque de produtos acabados nos meses de dez./92, jan./93 e fev./93. Sob a ementa "Depreciação de Bens Reavaliados", o julgador monocrático afastou o argumento da impugnante, segundo o qual a variação das Diferenças Acumuladas é praticamente constante em UFIR, o que denotaria, simplesmente, o efeito da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido. Isso porque, no entender do julgador singular, na apuração da Diferença Acumulada, há um componente que, de acordo com o art. 396 do RIR/94, não deve ser corrigido pela variação da UFIR — o chamado Estoque: parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque, donde concluiu que os valores da Diferença Acumulada jamais se manteriam os mesmos em razão da correção monetária, a não ser que a interessada estivesse atualizando o valor dos estoques pelo valor da UFIR, o que lhe era vedado. á/ rí7„/ , 13 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 Por meio de modelo contábil teórico, o julgador monocrático procurou demonstrar que o procedimento adotado pela interessada acarreta realização a menor da reserva de reavaliação, pois, até a venda do produto, quando será realizado o correspondente na Reserva de Reavaliação, o estoque permanece sem correção monetária, ao passo que a conta Reserva de Reavaliação no Patrimônio Líquido é corrigida. Em suas palavras: "Assim, por exemplo, se no referido período há correção monetária de 100%, a empresa estaria realizando somente a metade do que deveria, pois se foi transferido ao estoque 300, o seu correspondente no PL já estaria valendo 600. Exatamente por esse motivo a fiscalização encontrou as diferenças apontadas nas planilhas (fls. 210/213)". Mais: "Realizando valores desatualizados monetariamente, a empresa adicionou ao seu Lucro Real valor inferior ao devido [...]". Concluiu que os resultados foram manipulados para se pagar menos tributo, o que redundou em postergação, uma vez que a contribuinte se viu obrigada a pagar mais tributo em períodos subseqüentes, a fim de que pudesse baixar o valor remanescente de sua Reserva de Reavaliação. Sob a ementa "Compensação de Prejuízos. Lançamento de Ofício", a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pleito para que se compensasse a base de cálculo apurada no auto de infração com os prejuízos apurados em 1993 e 1994 pela Celucat, sob o argumento de que tal compensação certamente não foi efetuada pelo autuante porque os prejuízos já haviam sido integralmente aproveitados pela interessada até dezembro de 1995. Após tecer outras considerações, bem resumidas nas ementas, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente e recorreu de ofício a este Colegiado, por ter excluído crédito tributário em valor superior ao limite de alçada definido na Portaria MF n° 333/97. O recurso de ofício está contido no processo administrativo originário, de n° 10880.0005873/98-36. , 14 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 21/09/2000, conforme AR de cópia às fls. 451, a contribuinte protocolou, em 18/10/2000, o recurso voluntário (fls. 458/484), instruído com relação de imóveis para fins de seguimento do recurso (fls. 485/540). Em sua defesa, a recorrente repisa a preliminar de decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1993. Quanto ao mérito, a recorrente reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. Acrescenta que a decisão singular aproveita o lançamento sob nova fundamentação. Explica que a autuação se deu sob o pretexto de ter postergado o recolhimento de IRPJ, por força de igualmente ter postergado a realização da reserva de reavaliação. Constata que a decisão singular, invocando o art. 396 do RIR/94, ausente da capitulação legal do auto de infração, concluiu que a fiscalização deveria ter glosado a correção monetária a maior da Reserva da Reavaliação (da parte correspondente à depreciação sobre reavaliação contida nos estoques). Essa é a inovação promovida pela DRJ, diz a apelante. A recorrente arrola três razões para não prosperar a inovação apontada na decisão singular: a) sendo o Direito Tributário regido pelo princípio da tipicidade, não se admite que contribuinte autuado relativamente a 1993/1994 por omissão de receita advinda de postergação de realização da reserva, tenha, em junho de 2000, reclassificada sua falta para excesso de despesa de correção monetária do balanço sobre as contas do patrimônio líquido/2 15 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 b) falece competência à DRJ para lançar; c) mesmo em se reputando possível o lançamento pela DRJ, em 2000, esse direito já teria decaído relativamente aos anos-calendário 1993 e 1994. A recorrente lembra que o valor da depreciação reavaliada mantida em estoques era, por força legal, excluído da correção monetária de balanço. Pondera que, se alguma distorção ocorre, ela decorre do fato de a legislação fiscal não admitir a Correção Monetária Integral do Balanço, sistemática em que também seriam corrigidos os estoques. A defendente protesta de modo veemente contra a afirmação contida na decisão singular, no sentido de que teria manipulado resultados. Aduz que adotou critério técnico inatacável e que não teria vantagem alguma em postergar IRPJ e CSLL por dispor, à época, de vultosos prejuízos passíveis de compensação. Aponta necessidade de revisão de incorreção material havida nos cálculos elaborados na diligência. Explica que, muito embora no mês de janeiro de 1993 se tenha excluído a tributação sobre a parcela de Cr$ 23.609.583.016,13 e mantido a da parcela de Cr$ 16.028.161.100,00 apesar de todos os esclarecimentos prestados pela defendente, no tocante à parcela inicialmente autuada de Cr$ 2.520.066.389,20, os novos cálculos agravaram a tributação, apurando agora matéria tributável de Cr$ 3.931.269.778,02. Ao cabo do recurso, a apelante requer sejam cancelados os autos de infração. DO ARROLAMENTO DE BENS PARA SEGUIMENTO DO RECURSO 16 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 Por meio do despacho de fls. 542, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo não aceitou os imóveis oferecidos em garantia, por ter a defendente deixado de registrar o seu arrolamento no competente registro imobiliário. Na petição de fls. 547/565, a defendente argüiu que não havia norma que a obrigasse a levar o arrolamento a registro. Com o advento da Instrução Normativa SRF n° 26, de 6 de março de 2001 (art. 4°), a DRF São Paulo, por intermédio dos despachos de fls. 566 e 574, formalizou o processo n° 10880.005046/2001-08 para fins de arrolamento de bens e deu seguimento ao recurso voluntário. É o relatório. 17 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO , N.° 101- 93.808 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 444). É tempestivo, porque intentado dentro do trinticlio legal. Foi providenciado o arrolamento de bens imóveis necessário ao seguimento do recurso (fls. 574), nos termos dos arts. 2° e 4° do Decreto n° 3.717, de 3 de janeiro de 2001. Conheço, portanto, do recurso voluntário. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993. Deixarei de apreciar essa prefaciai porque, como será visto a seguir, o julgamento do mérito revela-se favorável à pretensão da recorrente. DO MÉRITO Convém, de início, fazer uma breve recapitulação dos fatos. /1„/\ 18 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93.808 A ora recorrente, que é empresa industrial com contabilidade integrada de custos, realizou reavaliação de seu ativo imobilizado em 1984. Em função da reavaliação, foi constituída, no Patrimônio Líquido, uma Reserva de Reavaliação. Segundo o fiscal autuante, essa Reserva era baixada, em contrapartida da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando da realização, principalmente por depreciação, do Ativo Reavaliado (isto é, a parte acrescida do Ativo após a reaval iação). A partir de janeiro de 1993, o auditor-fiscal observou que havia diferenças entre o valor do Ativo Reavaliado e o valor da Reserva de Reavaliação. No seu entender, os valores deveriam ser, mês a mês, a princípio, iguais. Ciente que a empresa, por manter contabilidade integrada, apropriava a depreciação do Ativo Reavaliado ao custo do estoque (e não diretamente à despesa do exercício, como faria uma empresa comercial), o auditor-fiscal subtraiu da "Diferença no mês" (entre o Ativo Reavaliado e a Reserva de Reavaliação) o valor dessa parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque (chamada de Estoque). Os valores negativos da "Diferença no mês" correspondem àqueles que deixaram de ser adicionados ao lucro líquido na apuração do Lucro Real. Essa infração só foi corrigida, de acordo com o agente fiscal, no mês em que a "Diferença no mês" apresentou valor positivo, correspondente ao reconhecimento, fora de prazo, daquelas adições. Dessa maneira, a fiscalização entendeu ter havido Postergação do Imposto, por inobservância do regime de escrituração. A recorrente argúi que a realização da Reserva de Reavaliação somente acontecerá quando o produto acabado for vendido e baixado 9 ontra o custo /h / 19 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 de venda, afetando o resultado do exercício. Logo, sustenta a defendente, enquanto a despesa de depreciação do Ativo Reavaliado permanecer no estoque, não se pode considerar realizada a Reserva de Reavaliação e, portanto, oferecê-la à tributação. A decisão singular assevera que a "Diferença no mês" é decorrente da não-incidência de correção monetária sobre a parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque (chamada de Estoque). Trocando em miúdos a assertiva da DRJ, a origem do descompasso é a seguinte: a parcela da despesa de depreciação transferida ao estoque somente impactará o resultado do exercício meses depois, quando da venda do produto final. Nesse período de tempo, a Reserva de Reavaliação será corrigida monetariamente, ao passo que o custo de depreciação contido no estoque permanecerá sem correção. Assim, quando o produto final for vendido, a contrapartida da Reserva de Reavaliação a ser transferida a Lucros Acumulados estará defasada monetariamente. Em linguagem contábil: enquanto a despesa de depreciação do Ativo Reavaliado é levada a crédito de Depreciação Acumulada do Ativo Reavaliado pelo seu valor atualizado, meses depois, idêntico valor (logo, defasado) será debitado de Reserva de Reavaliação e creditado a Lucros Acumulados. Mas, nesse interim, a conta Reserva de Reavaliação já foi corrigida monetariamente, aumentando seu valor. Em conclusão: enquanto o Ativo Reavaliado é baixado, via depreciação, de valores atualizados, a Reserva de Reavaliação é baixada, via realização por depreciação após a venda do produto, de valores desatualizados. É por essa razão que o valor da Reserva de Reavaliação supera o do Ativo Reavaliado até mesmo após acrescido do Estoque (parcela da despesa de depreciação apropriada ao estoque). A recorrente argúi, finalmente, que a decisão singular está a inovar o lançamento, ao propugnar a glosa da correção monetária a maior da Reserva de 20 PROCESSO N.°17994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 Reavaliação (da parte correspondente à depreciação sobre reavaliação contida nos estoques). A meu ver, em nenhum momento a recorrente descumpriu a legislação tributária. Como é sabido, a Lei n° 6.404/76 (arts. 8°, 182, § 3 0, e 176, letra "c") introduziu a possibilidade de se avaliarem, mediante laudo, os ativos de uma sociedade anônima por seu valor de mercado. A contrapartida do aumento de valor do ativo deve ser lançada em uma conta de Reserva de Reavaliação, pois, em respeito ao princípio contábil da Realização de Receita, não se pode incluir como lucro um ganho ainda não realizado, isto é, ainda não líquido e certo. Por isso, na lição de IUDÍCIBUS, MARTINS e GELBCKE ("Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", 5 a ed. Atlas, 2000, p. 282), o verdadeiro significado da Reserva de Reavaliação é de "lucro em potencial". Refletindo essa natureza de lucro em potencial, o art. 326 do RIR/80, vigente à época dos fatos geradores, prevê que o aumento do valor do ativo não será oferecido à tributação enquanto mantido em conta de Reserva de Reavaliação. O § 3° do referido dispositivo regulamentar elenca as hipóteses em que o valor da Reserva de Reavaliação deva ser computado no lucro real, vale dizer, as hipóteses consideradas pela lei tributária como de realização (conversão em lucro econômico) do lucro em potencial registrado na Reserva de Reavaliação. O § 3° do art. 326 do RIR/80 tem a seguinte dicção: § 3° - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, § 1°, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, VI): a) omissis; tiV 21 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 — alienação, sob qualquer forma; 2 — depreciação, amortização ou exaustão; 3 — baixa por perecimento; 4 — transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. O comando do § 3°, "b", "2", é no sentido de que será oferecida à tributação a parcela da Reserva de Reavaliação correspondente àquela do Ativo Reavaliado realizada mediante depreciação. Como o conceito de realização é econômico, o Ativo Reavaliado somente será realizado, mediante depreciação, quando a despesa de depreciação for levada ao resultado do exercício. Vê-se, dessa maneira, que a realização da Reserva de Reavaliação se verifica não no encerramento do período-base de tributação, mas, sim, no momento em que ocorre o fato econômico determinante de sua realização. No caso sob exame, esse momento é aquele em que o produto final é vendido, pois somente com o reconhecimento da receita de venda é possível apropriar o custo de depreciação embutido no produto e, assim, afetar o resultado do exercício. Faço questão de assinalar que o texto legal não condiciona o oferecimento à tributação da Reserva de Reavaliação à mera depreciação do Ativo Reavaliado, mas, sim, à realização, mediante depreciação, do Ativo Reavaliado. E realização, como visto, implica impacto econômico, no caso, trânsito pela conta de resultado do exercício. Portanto, em linguagem contábil, não é o lançamento a crédito da conta Depreciação Acumulada do Ativo Reavaliado que faz realizar a Reserva de , 22 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93.808 Reavaliação, senão o débito da conta Despesas de Depreciação e sua transferência para resultado do exercício. O cotejo com os lançamentos contábeis de uma empresa comercial esclarecerá ainda mais o afirmado. Na empresa comercial, a depreciação do Ativo Reavaliado é lançada diretamente como despesa (credita-se a conta Depreciação Acumulada e debita-se a conta Despesa de Depreciação). Assim afetado o resultado do exercício, considera-se realizada a Reserva de Reavaliação, oferecendo-se igual valor à tributação. Já na empresa industrial com contabilidade de custos integrada, o art. 183, inciso III, do RIR/80 autoriza a transferência da depreciação do Ativo Reavaliado para o custo do estoque (credita-se a conta Depreciação Acumulada e debita-se a conta Custo de Depreciação no Estoque). Essa última conta não estará sujeita a correção monetária, por compor o Ativo Circulante. Uma vez vendido o estoque, o reconhecimento da receita de venda permitirá apropriar o custo de depreciação nele embutido e, assim, impactar o resultado do exercício. Considera-se, então, realizada a Reserva de Reavaliação. A baixa da Reserva de Reavaliação e seu oferecimento à tributação se faz através dos lançamentos contábeis Débito de "Reserva de Reavaliação a Crédito de "Lucros Acumulados" ou então Débito de "Reserva de Reavaliação" a Crédito de "Receitas Não-Operacionais". Como ensinam NEVES & VICECONTI ("Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica", 4 a ed., Frase, 1996, p. 204), "Caso o crédito seja efetuado na conta de Lucros Acumulados, o valor correspondente à baixa da reserva, por não ter transitado em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real, na parte A do LALUR". (grifos do original) 23 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101-93.808 Foi na forma preconizada por NEVES & VICECONTI que a recorrente procedeu à baixa da Reserva de Reavaliação em sua escrituração. Já no Termo de Verificação Fiscal (fls. 219), o autuante reporta que "A realização da reserva de reavaliação vem, ao longo do tempo, sendo contabilizada com base na realização dos bens reavaliados, em sua maior parte por depreciação, como contrapartida da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados" (grifei). Embora ausentes dos autos o Razão da conta Reserva de Reavaliação e o da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, verifica-se, na Parte A do LALUR 1993 (fls. 50/93 do Anexo), do LALUR 1994 (fls. 119/156 do Anexo), e do LALUR 1995 (fls. 180/192 do Anexo), que, em cada um dos 36 meses desses anos, a recorrente promoveu a adição ao lucro real da Reserva de Reavaliação Realizada. Vê-se, assim, que os procedimentos contábeis adotados pela recorrente estão em consonância com a legislação do Imposto de Renda, não havendo falar, portanto, em postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração. A glosa da correção monetária a maior da Reserva de Reavaliação proposta pela decisão singular constitui evidente inovação no lançamento, reconhecida pelo próprio fiscal autuante. Em resposta a quesito formulado pela própria DRJ na diligência (fls. 338), o auditor-fiscal afirmou que a ampliação da fiscalização, com o fito de verificar as contas objeto de correção monetária, demandaria trabalho exaustivo e, ao final, poderia não haver matéria tributável. Não tendo a recorrente ofendido a legislação tributária, não pode prosperar a increpação fiscal de postergação de imposto por inobservância do regime de escrituração. Por essa razão, dou prrento ao recurso com respeito ao IRPJ. 24 PROCESSO N.° 10880.017994/00-44 ACÓRDÃO N.° 101- 93.808 Insubsistente o lançamento principal — o de IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo — CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Logo, dou igualmente provimento ao recurso com respeito à CSLL. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL contidos nos presentes autos. É o meu voto. Brasília (DF), 17 de abril de 2002. h ON PEIIRIGUES 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002963/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ ANO-CALENDÁRIO 1996 - O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação” se extingue após 5 anos contados a partir do fato gerador. É irrelevante o exame da existência do pagamento antecipado de que trata o caput do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 103-21.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : TERCEIRA TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° :103-21.309 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ ANO- CALENDÁRIO 1996 - O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação* se extingue após 5 anos contados a partir do fato gerador. É irrelevante o exame da existência do pagamento antecipado de que trata o caput do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a. r- P *- ENT-/ AL*, "• •r'' PE' , 10 DA SILV-À RE s ()- FORMALIZADO EM: 11/4 PGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro J0' BELLINI JÚNIOR. n Jim - 13/08103 ' ,=n.,érj:;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;ttÇrt. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 Recurso n.° :134.157 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. RELATÓRIO - Identificação Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão n° 2.022/2002 da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, fls. 274. I.b — Exigência Trata-se de exigência de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fato gerador 31/12/96, formalizada por intermédio do auto de infração de fls. 99, decorrente de compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30%. Consta do auto de infração a observação de que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n°95.0903910-1 da 1 8 Vara Federal de Sorocaba. I.c — Decisão Recorrida Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A apresentou as suas razões de impugnação por meio do documento de fls. 105. Após análise dos autos, a r Turma da DRJ/Campinas-SP considerou o lançamento procedente nos seguintes termos: 'ACORDAM os julgadores da 3° Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, não conhecer da impugnação relativa à compensação de prejuízos fiscais, em face de renúncia à discussão na esfera administrativa, e siderar procedente a ;nu- iyogio3 2 N1e1/4 . • . • ft.it -j.èt,:arit, MINISTÉRIO DA FAZENDA itf:zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , :»er.), • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 imposição de juros de mora sobre a exigência formalizada nos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado? A decisão encontra-se assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: Decadência — IRPJ — Modalidade de Lançamento. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173, inc. I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Normas Processuais — Concomitância - Processos Administrativo e Judicial. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o lançamento de ofício com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação por parte da autoridade julgadora da matéria objeto de ação judicial. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Juros de Mora - Taxa SELIC — Legitimidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios, que nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A SELIC, por ter sido estabelecida em lei e estar de conformidade com o disposto no art. 161, § 1°, do CTN, permanece válida no ordenamento jurídico enquanto não tiver sua e ecução suspensa pelo Supremo Tribunal Federal? ims- 13/011,03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW:.» TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 I.d — Recurso Inconformada com a decisão de primeira instância, Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A apresentou recurso voluntário juntado aos autos as fls. 290. Preliminarmente, requer o afastamento da exigência de arrolamento de bens para apreciação do recurso, *possibilitando a devida correção de injustiça na via administrativa, dada a notória natureza dos julgados de 1° grau, normalmente, meramente homologatórios das autuações fiscais...". Informa que compensou prejuízos fiscais apurados em 1992, 1993 e 1994 sem observância do limite de 30% amparada por decisão judicial proferida na ação de Mandado de Segurança n° 95.0903910-1, da 1 8 Vara Federal de Sorocaba, em nome da Indústria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S/A — CNPJ 61.082.129/0001-80, antiga denominação de Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A. — CNPJ 45.988.11010001-41. Cópia da decisão às fls. 393 e das atas das AGE que aprovaram as sucessivas alterações societárias que resultaram na Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A, ora recorrente, às fls. 398 a 434. Apresenta preliminar de decadência do lançamento. Afirma que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota MF/SRF/Cosit n° 577 de 24 de agosto de 2000, expressou o seguinte entendimento sobre a forma de contagem do prazo decadencial para o IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica: a) com o pagamento do imposto: o prazo decadencial começa a fluir na data da ocorrência do fato gerador (art. 150,§ 4°, do CTN); b) sem pagamento do imposto: inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ido efetuado (ali. 173, I, do CTN). ima - 13/08/03 4 (\\\K . • ,.. • ,,, L. 4+4,-,An • pri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:f nZ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 Enquadra-se na hipótese prevista na letra "as e apresenta demonstrativo dos recolhimentos do IRPJ por estimativa no ano de 1996, fls. 325, e junta cópias dos DARF recolhidos em nome da Indústria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S/A às fls. 355 a 366. Nos meses de janeiro a março, houve "recolhimento normal" do imposto. No mês de abril, não houve recolhimento devido à compensação de crédito de IRPJ do período 96/95. Nos meses de maio a outubro foi recolhida a quantia "simbólica" de R$ 5,00 por cada mês haja vista utilizar-se do "permissivo" do art. 35 da Lei 8.981/95 com redação da Lei 9.065 (balancetes de suspensão). Houve recolhimento "normar em novembro e dezembro. Complementa a argumentação relativa à decadência concluindo que a "autuação fiscal" não se encontrava impedida por decisão judicial. A decisão judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não inibe o Fisco de promover o lançamento tributário. No Mérito, aponta inconstitucionalidade da limitação de 30% da Lei 8.981/95 para compensação de prejuízos fiscais e considera indevida a imposição de juros de mora enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em virtude de decisão judicial. Também considera inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora previstos pelo artigo 161 do CTN. Encontra-se, às fls. 448, despacho acerca da regularidade do arrolamento de bens e direitos. É o relatório. ima — 13/08/03 5 • e. k,sk_ &`," MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. II.a — Análise O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Considero vencida a questão preliminar acerca do afastamento da exigência de arrolamento de bens para apreciação do recurso haja vista o despacho às fls. 448 sobre a regularidade da satisfação dessa exigência. A empresa autuada apresentou declaração de rendimentos IRPJ do exercício 1997 pelo lucro real com apuração anual (fls. 23). A análise inicial recai sobre a preliminar de decadência. No presente processo, a questão é relativa à decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no art. 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". O art. 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150, § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; jau-13/08/03 6 \\\40 • Ctgr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘14; rá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° : 103-21.309 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no que se refere ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;* Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos do artigos 150 e 173. \\414 jniS - 13/08/03 7 . . F.gr g =4. -,: .?;:-4.-.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Sem a menor pretensão de esgotar um tema controverso e já tão esmiuçado por inúmeros respeitáveis especialistas no assunto, alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda . a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.' Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de d ciência. ‘40 k IP . jou - I3/08/03 8 K t'4 rir.- MINISTÉRIO DA FAZENDANr. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-4: 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Segundo Hugo de Brito Machado l , o "objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada? Conforme bem lembrado pela Recorrente, José Antonio MinateI2, quando integrava a 88 Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado*, na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1 0 e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizad p' • I " LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fortal 2, pág. 244. 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 13/08/03 9 ,rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-1..-.•vr: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier'', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um lançamento praticado por particular, o que no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se for-malmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142? Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, 1). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimo , de lançamento") 3" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO 4bSSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. Ii ti jou — 13/08/03 10 • „. hc'34 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.002963/2002-82 Acórdão n.° :103-21.309 que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra especifica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco implica na concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Dai ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. A recorrente tem razão quando alega que a decisão judicial em seu favor não impedia a realização do lançamento, porém, devo ressalvar, esse argumento não foi utilizado para fundamentar nem a autuação nem a decisão recorrida. Desse modo, concluo que o lançamento objeto deste processo, datado de 29/04/2002 e relativo a fato gerador de 31/12/1996, foi realizado quando já havia decaído o direito de lançar. O exame do mérito resta prejudicado em vP de da recepção à preliminar de decadência. Abstenho-me de enfrentá-lo. jus— 13/08103 11 \/ • • j. 47̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA saí .7;1 f r- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.00296312002-82 Acórdão n.° :103-21.309 II.b — Conclusão Acato a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso voluntário. Sala • •s Sessões — i F, em 02 de julho de 2003 ALI . %s? ir • D • VA jins - 13/08/03 12 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015646/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11666
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrente : ANTONIO GOMES BRASIL Recorrida : DRJ em SAO PAULO - SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 • Acórdão n°. : 106-11.666 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GOMES BRASIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 011 Dl _404w9DRIG l>. DE OLIVEIRA 9.4 ;,7 //I ff, efr • -1 •. / 4 • IP BRITTO RELAT.• FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 Recurso n°. : 123.217 Recorrente : ANTONIO GOMES BRASIL RELATÓRIO ANTONIO GOMES BRASIL já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a °verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos juntados às fls.02108. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls. 10). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 11. A autoridade julgadora Na quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 21/25, que contém a seguinte ementa: `VERBAS INDENIZATÓRIAS.PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Cientificado (f1.25), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 26, onde alega, em sintest9s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 - o plano de incentivo instituído pela empresa ELETRO PAULO não tinha por objetivo aposentar empregados, mas afastar os empregados da atividade que exerciam, pois todos já estavam aposentados, percebendo rendimentos de duas fontes: INSS e a fonte empregadora; - aderindo ao programa, recebeu uma indenização por rescisão de seu contrato de trabalho; - programa este com todas as características de um Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. É o Relatório. 3 (5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de PRÉMIO —por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1995, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável, no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalooadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de início, esclareceu, *ipsis litteris: • O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais? Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão Incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exrn° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa Incentivada tem caráter IndenIzatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesma t ;75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em pede, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O squanturn" recebido tem feição providenciá ria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.1297; outros no mesmo sentido: REsp. n°0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exrif Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, ai de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SR. REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. no 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido pata confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2.A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto- vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. no 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministre ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n°0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. Sql1(1P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizató ria a titulo de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n o 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm" Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.7 (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal, em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que em seu artigo 1° determinou 8 ejÇ5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso! , assim dispondo: "/ — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/Al° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam á incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer contudo, em 12103/99, estranhamente, editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999. e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; lI - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa 9 CS:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 SRF n* 16511998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; iii - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratódo SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30111/1999, pág. 2 `O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratário SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam ã incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregatício ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV . Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um io .8( 31# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, °ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. 11 C"\27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza Jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo Irrelevante o nomem Juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo 'motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter Indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL - Recurso improvido. (STJ, l a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12194, v.u., DJU 06103/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como Incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do imposto. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso": (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário ", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também perdeu o emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. 13 d( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONDMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 38• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político - ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma e sob o amparo das orientações normativas e decisões judiciais anteriormente registradas, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm 32)9C) 14 (12/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. VOTO por dar provimento ao recurso para excluir do rendimento tributável o montante pertinente a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 407 / do witio v: VI A END D BRITTO 15 ("?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015646/99-81 Acórdão n°. : 106-11.666 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 Dl n-- E;"---D-E--8LIVEIRA PR .drE TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001/ - R te d D)R DA FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A constatação de falhas ou omissões no julgamento tem nos embargos de declaração forma adequada para o saneamento do processo, devendo ser procedido por deliberação plenária em procedimento regular de julgamento limitado aos itens que contenham as impropriedades constatadas. IRPJ, IRFONTE, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - Para os tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no § 4º do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso, sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável. Embargos acolhidos para retificar a parte expositiva do voto e o acórdão.
Numero da decisão: 105-16.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.512 de 17 de junho de 2004, por maioria de votos, acrescentar o reconhecimento da decadência do PIS e COFINS fatos geradores de janeiro a outubro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal,Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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IRPJ, IRFONTE, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - Para os tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no § 40 do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso, sua constatação servia como indicio que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável. Embargos acolhidos para retificar a parte expositiva do voto e o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto por AUXILIAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.512 de 17 de junho de 2004, por maioria de votos, acrescentar o reconhecimento da decadência do PIS e COFINS fatos geradores de janeiro a outubro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal,)ilsén g Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. s.., k a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16. ;4 ) //@ Akf / 9 .1 .. Wel E' . E T ./ moas," .1 :ts0P, JO CA LOS PASSUE'LLO RE • TOR FORMALIZADO EM: /002 730 L O 0 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. • 2 • e 14:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 n4" 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.504 Recurso n.°. : 135.482 Embargante : AUXILIAR S/A Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte qualificado nos autos contra a decisão desta 5° Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-14.512, da sessão de 17.06.2004. Conforme minuciosamente detalhado no Despacho propositor do acolhimento aos embargos, o voto condutor da decisão recorrida carece de saneamento, sendo justificável a inclusão do processo em pauta para seu aperfeiçoamento. A questão a ser tratada com mais precisão diz respeito à aplicação do instituto da decadência relativamente ao ano-calendário de 1993, já que no voto o assunto não foi tratado com perfeição. Leio em plenário o Despacho para ciência de todos os Conselheiros dos detalhes que me induziram a propor o acolhimento dos embargos e o Sr. Presidente a com ele concordar. Assim se esen o processo para julgamento. É o relató . g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.504 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 17.06.2004, retomando o processo a julgamento que deve se limitar aos itens e circunstâncias que o motivaram, ampliado por constatações que o próprio Relator identificou, visando aproveitar a oportunidade para sanar irregularidades e omissões que, mesmo não mencionadas pela embargante, foram constatadas quando de sua apreciação. Inicialmente convém lembrar que as deliberações acerca do cancelamento da tributação relativa ao passivo fictício, da manutenção da indedutibilidade da glosas e da compensação dos prejuízos fiscais não serão tratadas porquanto não integram os embargos e se mostram adequadamente consideradas, sendo de ser ratificadas. Quanto ao mérito, é de se pronunciar expressamente a aplicação aos tributos decorrentes, IRFonte, Pis e Cofins a mesma decisão já prolatada relativamente ao IRPJ na sessão de 17.06.2004, já que se tratam de lançamentos decorrentes e diante da relação de causa e efeito. No que respeita ao pronunciamento da decadência, é necessário separar, de forma didática, sua aplicação com relação a cada tributo, lembrando-se que os autos de infração foram levados à ciência do contribuinte no dia 26.11.1998 (fls. 60) e que não se constata a exceção do final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Ainda, não havendo dúvidas sobre a aplicação da preliminar de decadência com relação ao ano de 1992, estarei examinando apenas seus efeitos dirigidos ao o d 1993. sp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.504 No que respeita ao IRPJ, é de se confirmar o entendimento da embargante segundo a qual a tributação no ano de 1993 foi feita pela opção de lucro real mensal, mas, é de se confirmar que o lançamento somente alcançou o fato gerador de 31.12.1993, não se aplicando a preliminar de decadência. Não havendo exigência da CSLL, não há que se falar em decadência. O Imposto de Renda na Fonte exigido com base nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 foi cancelado pela decisão de primeiro grau (ref. 1992) e com base no art. 44 da Lei 8.541/92, referente a 1993, teve sua exigência referenciada a fatos geradores mensais, de janeiro a dezembro (fls. 54), e teve a exigência formada como demonstrada a fls. 49 e 50, em parcelas mensais. Com relação a este tributo, diante de sua natureza caracterizada pela apuração e recolhimento por conta exclusiva do contribuinte e sem ação da autoridade administrativa tributária, estando, portanto, submetido à homologação, se subsume ao artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial aquele do seu parágrafo 4°. É de se pronunciar a decadência relativamente aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1993, retificando-se o acórdão embargado quanto a este item. No que respeita ao Pis e à Cofins, da mesma forma que ocorreu com o IRPJ, apesar de serem tributos lançáveis mensalmente, apenas se configurou fato gerador tributável no mês de dezembro de 1993, não sendo aplicável a decadência. Embaso a aplicação da preliminar de decadência, relativamente ao Pis e à Cofins, na jurisprudência dominante neste Colegiado segundo a qual, na condição de contribuições de natureza tributária, no entender do STF, devem se submeter às regras - normas contidas no CTN, merecendo tratamento semelhante, no que perene à decadên• 697 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 „t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.504 aos tributos submetidos à homologação, como o IRPJ e outros, sendo a todos aplicável o prazo do § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher os embargos de declaração do contribuinte, aditados por constatações aduzidas em função de seu exame, para, ratificar a decisão embargada relativamente à matéria de mérito e, quanto à preliminar de decadência, acolhê-la relativamente ao ano de 1992, e, com relação ao ano de 1993, apenas quanto aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1993 exclusivamente do Pis e da Cofins. Proponho, ainda, a retificação da ementa e do acórdão. 7 õSala cl- :ss e DF, em 24 de maio de 2007. JOS7 CAR(OS PASSUELLO 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002519/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULO COVOLAN. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir Processo n°10865.002519/2005-29 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.048 Fls. 2 da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA-HELENA COTTA CARDO Presidente JL (n;. ; l(Yl-FAv/‘ ONIO OPe MAR EZ elator FORMALIZADO EM: .j a AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 . • Processo n° 10865.002519/2005-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte ANA PAULA COVOLAN foi lavrado o auto de infração de fls. 04/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/08 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano- calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2002 a 12/2003 (fl. 01). que resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 51.712,95 (cinqüenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Na descrição dos fatos indica-se que a fiscalização decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ...". A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150,00% (cento e cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (fls. 08). Cientificada em 16/12/2005, irresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 173/180, onde suscitou, em síntese, os seguintes argumentos extraídos da decisão da autoridade recorrida: - depósito bancário não é renda, não podendo ser considerado como fato gerador do imposto de renda; - conforme se observa do livro caixa, a contribuinte, na qualidade de lojista informal de revenda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira, que se refere apenas à entrada e saída de valores relativos à compra de veículos, e não de renda, propriamente dita; - pelo livro caixa pode-se constatar que os saldos finais apurados nos anos de 2002 e 2003 permitiam que a contribuinte apresentasse a declaração de isento; - pode-se observar pela declaração de bens da contribuinte que não houve acréscimo patrimonial nem aquisições que exteriorizassem qualquer sinal de riqueza, apenas a manutenção do patrimônio anterior, não por demais mencionar que conforme se constata nos saldos iniciais e finais das contas correntes da contribuinte, os mesmos apresentam-se de importáncia insignificante comparados à totalidade da movimentação, também retratando a não exteriorização de riqueza; - a atividade de compra e venda de veículos usados nos últimos anos tem resultado constantes prejuízos para seus operadores, face às 43 Processo n° 10865.00251912005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 F. 4 facilidades de aquisição de veículos novos a taxas mais confortáveis de financiamento e grande oferta de usados no mercado. Cita jurisprudência; - a cobrança de juros excessivos, superiores à taxa de 12% ao ano, constitui usura pecuniária e a lei de usura também atinge a cobrança de juros por parte do Poder Público; - não há que se falar em multa, quer seja as de natureza punitivas ou moratórias, invocando-se para tanto os argumentos do princípio da igualdade, tendo em vista desigualdades de fortuna entre os homens, ainda, não se pode adequar ao capitulado quanto à sua importância pecuniária, posto que aplicada de forma excessiva e absolutamente indevida; - a multa imposta assume o caráter de abuso fiscal, posto que seu valor supera em muito o do próprio imposto indevidamente reclamado; - sem prova material de existência de fraude fiscal ou sonegação, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; - não há razão legítima ou legal para esse verdadeiro confisco tributário, que fere o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; - diante da patente insubsistência da autuação, espera ser julgado improcedente o processo, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento, como foi exaustivamente demonstrado; - pleiteia, por fim, seja declarada a total improcedência da exigibilidade e da imposição fiscal, por ser medida a coadunar-se com o Direito e a Justiça. Em 19 de abril de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão n°. 14.988 que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos, respaldada em livros-caixa cujos registros de operação não foram confirmados pelo Fisco não se presta à comprovação pretendida. \kl 4 Processo n°10865.002519/2005-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da penalidade por evidente intuito defraude. uma vez caracterizado o dolo na utilização de livros-caixa compro vadamente fadados. Lançamento Procedente Cientificada em 18/05/2006, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 11/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 271/278, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no presente relatório, resumidamente aqui elencadas: - Reitera que depósito bancário não é renda; - Afirma que caso seja observado o livro caixa fica patente que a contribuinte na qualidade de lojista informal na venda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira; - Questiona a aplicação da taxa selic como juros de mora por ser muito elevado; - Argumenta que não cabe a qualificação da multa, por se tratar de um abuso fiscal. É o Relatório. s Processo n° I 0865.0025 I 9/2005-29 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.048 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do ‘Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que im ortem a 6 Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 F. 7 negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). No que toca ao argumento de que a contribuinte atuava informalmente no ramo de revenda de veículos, a autoridade recorrida já apreciou na decisão recorrida, ponto ao qual por não encontrar qualquer reparo a utilizo, como parte deste voto: DAS OPERAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO-CAIXA 30 A impugnante, afirmando atuar informalmente no ramo de revenda de veículos, tece considerações sobre as peculiaridades da atividade e, para eximir-se da infração que lhe foi imputada, apresenta argumentos apoiando-se nas operações consignadas nos livros-caixa apresentados no curso da ação fiscal. 31 Contudo, os livros-caixa foram desconsiderados pela fiscalização. Conforme dá conta o Termo de Verificação de Infração Fiscal, as operações neles apontadas não foram confirmadas pelos exames realizados durante a ação fiscal. O autuante demonstra sobejamente suas afirmações, comparando tais operações com os históricos dos veículos enviados pelo Ciretran de Santa Bárbara D 'Oeste e apontando operações registradas em diferentes livros-caixa apresentados pelos familiares que se encontravam sob fiscalização. A impugnante, por sua vez, não traz aos autos qualquer elemento que possa refutar as afirmações do autor do feito no que concerne à veracidade das informações constantes dos livros-caixa. 32 Assim, devem as mesmas ser desconsideradas, do que resulta inalterada a presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida, por ausência de justificativa da origem dos depósitos bancários em tela. 33 Pelas mesmas razões, deixa-se de apreciar as alegações baseadas nos registros dos livros-caixa. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a)um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas panes como fundamento da ação; b)uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c)um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade 7 Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.0413 Fls. 8 quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Os documentos apresentados nos moldes dos disponibilizados pela recorrente, padecem de poder de convencimento. Não é absurdo supor que os mesmos tenham sido elaborados para retratar uma realidade que lhe seja favorável. O convencimento das provas é um requisitos indispensável. Cabe, entretanto a favor do recorrente apontar um fato relevante ignorado pela autoridade lançadora e a julgadora de 1 instância. Apesar da contribuinte não ter alegado, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem a R$ 82.219,22, no ano calendário de 2002. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) )( , . . Processo e 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 9 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Apurando-se por planilhas os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano identificam-se as seguintes planilhas: Ano Calendário 2002 Mews Dep. <=1*11000 Dep. >R512000 Total de Depósitos jan/02 4.036,C0 - 4.006,00 fev/ 02 2242,26 2.242,26 mar/02 4.154,83- 4.154,83 abr/02 a563,64- a563,64 mai/02 5.523,17- 5.523,17 jun/02 10.420,83- 10.420,83 jul/02 7.941,87- 7.941,87 a93/ 02 5.612,75- 5.612,75 set/02 5.897,22- 5.897,22 out/02 5.373,95- 5.373,95 nov/02 1333,17 12566,68 13.899,85 dez/02 13.552,85 13.552,85 Totais 69.652,54 12566,68 82219,22 Depreende-se da análise da planilhas que no ano objeto do lançamento, foram considerados como omissão de rendimentos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, que não totalizaram no ano a importância de R$ 80.000,00. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federaiC Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Multa Qualificada No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora constatado a produção de um suposto livro de caixa, única e exclusivamente para justificar os depósitos bancários. Urge registrar que para que fosse cabível a qualificação da multa, a fraude deveria estar relacionada com os depósitos bancários que deram origem a presunção de omissão de rendimentos. O fato de a recorrente apresentar um livro caixa falso, não qualifica o ‘1(7lançamento, pois o mesmo foi baseado na presunção baseada em depósitos bancários. C o o 9 • • • • Processo n° 10865.002519/2005-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 10 lançamento fosse decorrente de glosa de despesas de livro caixa e o contribuinte tivesse apresentado um livro forjado, ai sim seria oportuna a qualificação da multa. Ante o exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. • Sala 4as Sessões - DF, em 05 de março de 2008 N /ta 0,44; ONIO MAP3NEZ 10 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003570/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em conseqüência, a área originariamente declarada a título de área de pastagem. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em conseqüência, a área originariamente declarada a título de área de pastagem. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fo IP ANELIS IAUDT PRIETO Presidente N CI Relatora • Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10855.003570/2001-43 Acórdão n° : 303-33.872 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração exigindo pagamento de ITR relativo ao exercício de 1997 do imóvel rural Fazenda Pingo D'Agua, no valor de R$ 10.527,38. Segundo a fiscalização, considerando-se a quantidade declarada de cabeças de gado (i.e., 61), a área de pastagem declarada não poderia ser aceita, pois não restaria atendido o índice de lotação mínimo para a região, o que importaria redução do grau de utilização do imóvel e diferença de ITR a ser recolhida. A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. • O contribuinte impugnou o lançamento alegando que teria cometido erro material ao preencher a DITR, declarando a existência de 61 animais e não 161 como correto. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme a seguinte ementa: Assunto:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PASTAGEM A aceitação da dimensão de pastagem declarada está vinculada à quantidade de animais nela existentes, informada na declaração, e para que seja modificado o lançamento efetuado com base nessa • informação é imprescindível a comprovação da quantidade a mais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lançamento Procedente. Contra esta decisão o contribuinte tempestivamente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° : 10855.003570/2001-43 Acórdão n° : 303-33.872 Segundo o mesmo, o erro material invocado seria de fácil apuração, eis que calculando-se o ITR com base na informação retificada chegaria exatamente ao valor do imposto pago. Alega, ainda, que contava ter sido sua retificação (protocolizada em 12/11/2001) aceita e homologada pela Receita Federal. O contribuinte traz aos autos notas fiscais referentes à compra, em 1997, de vacinas contra a febre aftosa, que corroborariam a quantidade de cabeças de gado declarada. É o relatório. a( • 110 3 Processo n° : 10855.003570/2001-43 • Acórdão n'' : 303-33.872 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso por sua tempestividade (fls. 33, 61 e 49), bem como pelo arrolamento de bens efetuado (fls. 54ss). O presente recurso visa restabelecer a área de pastagem glosada parcialmente pela fiscalização, por entender esta que o contribuinte não atendia ao índice de lotação mínima para o município em que está localizado seu imóvel. • Segundo a fiscalização, o contribuinte teria declarado 61 cabeças de gado, que implicaria reconhecimento de uma área de pastagem de apenas 87 ha. O contribuinte alega ter havido erro material quando do preenchimento da DITR/97, tendo declarado, erroneamente, a existência de 61 cabeças de gado, quando o correto seria 161 cabeças de gado. Afirma que o erro torna-se claro, pois basta fazer-se o cálculo do índice de lotação mínima com o número de cabeças de gado que deveria ser declarado, vale dizer 161, para obter-se a área de pastagem declarada (de 230 ha) e, por conseguinte, o imposto recolhido. Além disso, anexa o contribuinte diversas notas fiscais de compra de vacinas contra febre aftosa, comprovando a existência das referidas 161 cabeças de gado. • De fato, assiste razão ao contribuinte, sendo evidente que houve erro material. Não só é razoável que se tenha esquecido de um dos numerais, grafando 61, no lugar de 161, na DITR, como o cálculo da área de pastagem com a quantidade de cabeça retificada resulta precisamente na extensão declarada. O índice de lotação mínima para o município de Iperó é de 0,70. Para obter-se o número de cabeças de gado necessárias para atender o índice de lotação mínima, deve-se multiplicar esse último pela área de pastagem declarada: 0,70 x230 = 161. Assim, tendo restado a ocorrência de erro material no 4 • Processo n° : 10855.003570/2001-43 Acórdão n° : 303-33.872 preenchimento da DITR/97, deve-se restabelecer a área de pastagem glosada, de • forma que DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. CI sG - Relatora • • 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002278/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a julho de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:40:54Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:40:54Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:40:54Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:40:54Z; created: 2009-10-22T11:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:40:54Z | Conteúdo => s MibliSTERIO DA FAZENDA 20 CC- MFate?. Segundo Conselho de Contribuintes _ai_ --a— — c-2k-- F I DC.FGuandd o n° co DiárioMinistério da Fazenda P lodeOtroinaut dalernião Processo n2 : 10875.002278/2001-75 v ---------C-1-° .4:Recurso n2 : 126.494 Acórdão n2 : 201-77.937 Recorrente : A.M. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a julho de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 1 I A .- osefa Maria C . elho arriei:tad:3(r Presidente fti ji V' SI : tf Antonio inn 'n e • preu Pinto orr,rrr um.Illeehil ofr,._ a ta te ` ' I 1 Pla ao Relator H L • 4 . çà WAtIftlat -, I ',. it .•/. n n•... .. ars..2, cji,(Za •j --------.7-----C&...L--vara: --,.......... : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I 41A F AZEM:1A Ministério da Fazenda CONFERE COPA O ORIGINA I 2° CC- MF. - 2.* CC :1ft "", •::,.{? Segundo Conselho de Contribuintes aoAstLiA 0-1 1 OS Fi. kdcw)- • .---------- Processo n2 : 10875.002278/2001-75 VISTO Recurso n2 : 126.494 Acórdão n2 : 201-77.937 Recorrente : A.M. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 160/163) lavrado em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período de apuração compreendido entre janeiro e outubro de 1996. Em 31 08 2001, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 165/189), na qual alega, preliminarmente, extinção dos créditos tributários encerrados nos meses de janeiro a julho de 1996 pela decadência do direito de o Fisco constitui-los. No mérito, defendeu o "critério da semestralidade" do PIS e se insurgiu contra a exigência deste com base na MP n 2 1.212/95, que entende ser inconstitucional, por ferir os princípios da legalidade e da anterioridade, motivos pelos quais propugna pelo cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 194/201, julgou procedente o lançamento, alegando, em síntese, ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários que detém, a teor do que reza o art. 45 da Lei n2 8.212/91. Quanto aos ditames insertos no parágrafo único do art. 6 2 da Lei n2 7/70, sustentou tratar-se de prazo de recolhimento da contribuição, não de sua base de cálculo. Com relação à Medida Provisória n2 1.212/95, ressaltou que sua aplicação se deu somente a partir de março de 1996, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao qual está sujeito. Ademais, esclareceu que a apreciação de matérias concernentes à constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos fazê-lo. Insatisfeita com dita decisão, a contribuinte interpôs, em tempo, recurso voluntário (fls. 207/217), reiterando os argumentos esposados na sua manifestação de inconfonnidade quanto à decadência dos créditos fiscais identificados nos meses de apuração de janeiro a julho de 1996. É o relatório. cet) blatà 2 . MIN na t: azoina - 2." CC Ministério da Fazenda cot5i-F.11E COM O ORIGINAI 29 CC-MF A it I él 1/4' 1 te . n.,- : _ 21 os Segundo Conselho de Contribuintes '''' . 01- o L Fl. ';Ízfa-tfr 0<. ‘ Processo n2 : 10875.002278/2001-75 v e are Recurso n2 : 126.494 Acórdão n2 : 201-77.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente invoca em seu arrazoado unicamente a decadência do crédito tributário de PIS concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996. De fato, assiste razão à recorrente quanto à preliminar suscitada. O Código Tributário Nacional estatui a extinção do crédito tributário pela decadência, fixando que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento fenece após cinco anos contados, caso não se verifique antecipação de pagamento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, e, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador, consoante estabelece o § 42 do art. 150 do mesmo diploma legal. Nesse passo, ao tempo em que foi dado ciência à recorrente da lavratura do auto de infração em testilha, /2 de agosto de 2001, conforme se constata na fl. 160 dos autos, já havia decaído o direito de o sujeito ativo exigir os créditos fiscais encerrados nos meses de janeiro a julho de 1996, em face do transcurso in albis do prazo legal previsto para a sua constituição. Cumpre mencionar, ainda, que o art. 150, § 42, do CTN, é urna garantia do contribuinte, uma limitação implícita do poder do Estado tributar. Qualquer modificação no sentido de dilatar o período para a constatação da decadência, em n função de ordem expressa da Constituição Federal, apenas poderá ser efetuada por meio de Lei Complementar. No que pertine à exigência contida nos períodos de agosto, setembro e outubro de 1996, a recorrente nada mais questiona. Entrementes, ressalto que não houve por parte do Poder Judiciário nenhuma declaração, erga manes, de inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95 - pela qual pautou-se o lançamento -, de sorte que os argumentos invocados pela recorrente neste sentido, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, são inócuos frente à incompetência das autoridades administrativas para apreciá-los. Diante do exposto, • . u parcial provimento ao recurso voluntário para declarar extintos os créditos tributários rei. "v. , s aos meses de janeiro a julho de 1996, por haver decaído o direito de a Fazenda Pública lan..-lo e, no mais, julgar procedente o auto de infração. Sala das Sess.'- e . I • , e outubro de 2004.o 'ANTONIO • . II' DE ABREU PINTO 3ffiL 3

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4683352 #
Numero do processo: 10880.026148/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aquele que, em proveito próprio, utiliza, recebe ou registra nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ainda que haja ou não destaque do imposto, e mesmo que relativa a produto isento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D e mt2-/...A2 3..,c 9rsatuskr4,¡„,e,cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .5 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 95.516 Recorrente : REMESSA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Santo André - SP IPI — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aquele que, em proveito próprio, utiliza, recebe ou registra nota que não corresponda à saida efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ainda que haja ou não destaque do imposto, e mesmo que relativa a produto isento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMESSA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - essões, em 11 de maio de 1998 \ Ipt Otacilio altas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EAAL/GB-CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aik:;71, • •••;,',:-'7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 Recurso : 95.516 Recorrente: REMESSA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em data de 01 de agosto de 1990 a empresa acima identificada foi autuada por haver a fiscalização constatado, segundo descreve no Auto de Infração de fls. 05/07, que a empresa recebera, registrara na sua escrita fiscal e contábil e utilizara notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas das mercadorias nelas descritas, das seguintes firmas: 1 - COBRELESTE COM. IMPORT. E EXPORT. DE METAIS LTDA.; 2- COEM - COMERCIAL NACIONAL DE METAIS S/A.; 3 - COMÉRCIO DE METAIS 28 DE MAIO LTDA.; 4- COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA.; 5- COMÉRCIO DE METAIS PIGMENTOS CRISTAL LTDA.; 6- CONCOBRE COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; 7 - INDUSTRIAL E COMERCIAL DE METAIS MAIO LTDA.; 8- KIMETAL - COM. E DIST. DE METAIS E PROD. QUÍMICOS LTDA.; 9- MAQ-METAIS DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA.; 10 - MONUMENTO - DIST. DE METAIS E PROD. QUIMICOS LTDA.; 11 - NOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA.; 12- NORMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA.; 13- RUBBER QUÍMICA - COM. DE METAIS E PROD. QUÍMICOS LTDA.; 14- S.N. COM. E DISTR. DE METAIS E PROD. QUÍMICOS LTDA.; 15- SOLMETAL COM. E DISTR. DE SOLDAS E METAIS LTDA. Conforme descrito nos RELATÓRIOS DE TRABALHOS FISCAIS e demais documentos juntados a este processo (fls. 50/2218), constatou-se, também, ser o Sr. Lúcio Politi procurador de todas as empresas emitentes das referidas notas fiscais. 2 " ,J,O.:<1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ')",:::(01t;1417» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 Referido procedimento caracterizou o ilícito que trata o inciso II do artigo 365 do RIPI/82, sujeitando a infratora às penalidades ali cominadas, das quais resultou o crédito tributário de C4100.969.355,19 (cem milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e dezenove centavos) em 01/08/90. Às tls. 08/42, constam os Demonstrativos de notas fiscais apreendidas, utilizadas como base de cálculo da multa. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 2.226/2228, alegando, em síntese, que: 1 - agiu de boa-fé, tendo adquirido no mercado interno as mercadorias descritas nas notas fiscais arroladas no processo, cujas firmas emitentes encontravam-se regularmente registradas nas Juntas Comerciais de seus Estados, nos endereços constantes das notas fiscais. Tendo registrado as notas em seus Livros Fiscais e Contábeis, comprova com a documentação que anexa à impugnação a realização das operações e os pagamentos; 2 - ademais, continua sua alegação, a infração do artigo 365/11 do R1PI182 é daquelas que reclamam a ocorrência de dolo. As mercadorias ingressaram no estabelecimento da impugnante, as operações foram realizadas, e, como é cediço em Direito, o dolo não se presume, deve ser comprovado, e o Fisco não produziu qualquer prova; 3 - a impugnante não pode ser responsabilizada pelo não recolhimento dos tributos sobre as operações realizadas pelas empresas emitentes dos documentos fiscais. É atribuição do Fisco exigir o cumprimento da obrigação e não transferir essa responsabilidade à impugnante. Requer seja julgada procedente a impugnação para o fim de determinar o arquivamento do auto de infração lavrado. Às fls. 4.752/4.758, consta informação fiscal na qual o Grupo de Trabalho Fiscal reitera e rebate as razões apontadas pela impugnante e destaca que: I - a autuada confessa expressamente os pressupostos básicos para tipificação da conduta infratora descrita no artigo 365, inciso II, do RIPI/82; 2 - os fiscais autuantes descreveram a ação infratora e demonstraram os fatos através de PROVAS, não havendo presunção, mas, sim, documentos que não puderam ser contestados, que são os RELATÓRIOS DE TRABALHO FISCAL e outros documentos juntados aos autos; 3 - ficou demonstrado que as mercadorias constantes das notas fiscais não saíram dos estabelecimentos emitentes, já que estes não existiam e os livros das emitentes nada registraram, ficando caracterizada a premissa prevista na legislação para aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem tais notas para qualquer efeito, etc.; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.,11 Processo : 10880.026148190-16 Acórdão : 203-04.380 4 - a decisão dominante e recente na área administrativa é a que incorpora o pensamento do Acórdão de n.° 202-202.137 de 02/01/89 do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: "IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal respectivamente aquele que em proveito próprio utiliza, recebe ou registra essa nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, RECURSO NEGADO por unanimidade de votos"; 5 - quanto aos documentos anexados pela autuada, não eliminam a conduta infratora nem afastam as provas apresentadas, pois tais documentos tentam apenas dar aspecto de regularidade às operações, que já nasceram irregulares e ilícitas em face da inidoneidade dos documentos na sua fonte. Em face do exposto, o Grupo de Trabalho Fiscal requer seja o auto de infração mantido, a ação julgada procedente e, conseqüentemente, aplicada a multa proposta, por ser de justiça. Na decisão, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 4.761/4.764) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IPI - MULTA DO ART. 365. INC. II DO RIPI/82. Recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas dos supostos estabelecimentos emitentes". Cientificada da decisão, em 09.08.93, a recorrente interpôs Recurso em 19.08.93 (fls. 4.770/4.777), alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória e acrescentando que: a) é inconsistente a afirmação de que as notas fiscais registradas pela autuada são inidôneas, originadas de firmas inexistentes de fato e que por tais empresas não passou nenhuma das mercadorias relacionadas nas notas fiscais escrituradas pela autuada, na medida em que parte de pura ilação extraída pelo Fisco, mesmo porque, em nenhum lugar daqueles documentos existe prova cabal, incontestável, segura, de que o estabelecimento, anteriormente às diligências encetadas pelo Fisco, não tenha realizado operações mercantis; b) a assertiva de que não houve transação de mercadorias mas de papéis, sobre ser increpações das mais sérias, não pode ser assacada a torto e a direito, com esteio em mera presunção; 4 , .,51,4:t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S..Z04.1:;ju SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>14: ;:f •Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 c) no caso dos autos, para se aplicar a penalidade que o Fisco impôs à recorrente, era de mister que se provasse que esta tinha conhecimento de que as mercadorias não saíram dos estabelecimentos emitentes dos documentos fiscais. Haveria necessidade da prova de conluio da recorrente. Esta prova em nenhum instante foi produzida, ficando a acusação, unicamente, no campo das suposições; d) a afirmação de que a autuada não teria apresentado, de fato, argumento que pudesse elidir a ação fiscal e provas apresentadas pelo Fisco é despropositada. A recorrente expôs que, efetivamente, realizou as operações retratadas nos documentos fiscais questionados pelo Fisco, juntou prova da realização de tais operações retratadas nos documentos fiscais questionados pelo Fisco, inclusive duplicatas quitadas pelos seus emitentes, e pôs à disposição do Fisco os seus registros fiscais e contábeis. É o relatório. g"—\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fri-e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 as mercadorias descritas nas "notas fiscais frias" nunca adentraram no estabelecimento da recorrente. Por seu turno, os Livros de Registro de Entrada da autuada, cópias às fls. 1.719/2.187, provam claramente a utilização das "notas fiscais frias", nos quais se encontram registradas. A simples juntada aos autos de cópias xerográficas de duplicatas mercantis, sem qualquer autenticação, com aposição de simples carimbo de recebimento no verso, de maneira alguma faz prova plena da realização das operações mercantis, sequer prova o pagamento de tais títulos. A efetiva liquidação das respectivas duplicatas estariam comprovadas se a requerente tivesse trazido aos autos cópias dos respectivos cheques de pagamentos e cópia dos extratos das suas contas bancárias e dos emitentes dos títulos mercantis, evidenciando a efetividade dos pagamentos. Por tudo que se expôs e que foi documentalmente comprovado, conclui-se que as empresas elencadas geraram notas fiscais sem qualquer valia legal e, conseqüentemente, inidôneas porque tinham como única finalidade a sonegação fiscal, através da apropriação de pseudos créditos. Em suma, discute-se nos presentes autos a legalidade da aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso 11, do RIPI182, que estabelece, in verbis: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto- lei n° 400/68, art. 1°, alt. 2".): - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." Ora, no caso dos autos ficou comprovado que as notas fiscais em discussão não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, uma vez que existiam apenas "de direito" e não de fato ou estavam desativados à época das emissões das notas fiscais. •Nestes termos, restou provado que as mercadorias descritas nas notas fiscais não saíram efetivamente dos estabelecimentos emitentes, e provado, ainda, que a recorrente 8 ItO • MINISTÉRIO DA FAZENDA :irS,071! ,:nyo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.026148/90-16 Acórdão : 203-04.380 utilizou, recebeu e registrou as ditas notas fiscais, apropriando-se do imposto nelas lançado, na forma de crédito Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de mato de 1998 oh& , ItiVà OTACÍLIO D AS ARTAXO 9

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4680687 #
Numero do processo: 10875.000681/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS INCORRIDOS E NÃO PAGOS ATÉ O ANO BASE DE 1991 - LEGITIMIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE MESMO EM FACE DA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Até a vigência da Lei 8.541/92 (1/1/93), os tributos e respectivas atualizações monetárias eram dedutíveis, assim legitimando-se a pertinente despesa de correção monetária, mesmo que não pagos nas épocas próprias, mas apenas incorridos. Com a vigência do diploma, não são passíveis de glosa, sob pena de retroação inconstitucional, os saldos acumulados até 31 de dezembro de 1992, somente sendo questionável as atualizações monetárias subsequentemente a tal período. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é cabível a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, quando incidente apenas sobre valores apurados no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 103-20197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS INCORRIDOS E NÃO PAGOS ATÉ O ANO BASE DE 1991 - LEGITIMIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE MESMO EM FACE DA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Até a vigência da Lei 8.541/92 (1/1/93), os tributos e respectivas atualizações monetárias eram dedutíveis, assim legitimando-se a pertinente despesa de correção monetária, mesmo que não pagos nas épocas próprias, mas apenas incorridos. Com a vigência do diploma, não são passíveis de glosa, sob pena de retroação inconstitucional, os saldos acumulados até 31 de dezembro de 1992, somente sendo questionável as atualizações monetárias subsequentemente a tal período. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é cabível a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, quando incidente apenas sobre valores apurados no lançamento de ofício.

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Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 103-20.197 DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS INCORRIDOS E NÃO PAGOS ATÉ O ANO BASE DE 1991 - LEGITIMIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE MESMO EM FACE DA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Até a vigência da Lei 8.541/92 (1/1/93), os tributos e respectivas atualizações monetárias eram dedutíveis, assim legitimando-se a pertinente despesa de correção monetária, mesmo que não pagos nas épocas próprias, mas apenas incorridos. Com a vigência do diploma, não são passíveis de glosa, sob pena de retroação inconstitucional, os saldos acumulados até 31 de dezembro de 1992, somente sendo questionável as atualizações monetárias subsequentemente a tal período. • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é cabível a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, quando incidente apenas sobre valores apurados no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos terrnos do relatório e voto que • - ssam a integrar o presente julgado. AS-11"-----------..i----- --- e- -fri rier-2: -7.:4nn••-•:--a ~- CAN bl, :re - e 'R rnER 111.- - ••I1EN .. 1 -... VICTOR L :: DE • LLES FREIRE. RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 25 F V ?NA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO OMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. /.'. t MINISTÉRIO DA FAZENDA =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000681/97-59 Acórdão n°. : 103-20.197 Recurso n°. : 120.501 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 1731177, emanada da Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em face do auto de infração de fls. 103/106, desconsiderou a parte mais substancial do lançamento e, por decorrência de a exoneração tributária ultrapassar o limite de R$ 500.000,00, formulou a Autoridade Julgadora o pertinente Recurso de Ofício nos termos do art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. De se observar, mesmo, que por decorrência dos valores exonerados recompôs-se o prejuízo fiscal glosado no lançamento, daí não remanescendo qualquer parcela de imposto exigível. No fundo, para assim decidir, firmou o Delegado convencimento no sentido de que o Auto de Infração não superaria a regra do art. 57 da Lei 8.541/92, ao dar-lhe, diversamente do ali apontado, efeito retroativo a aquele novel diploma legal. Com efeito, negando a possibilidade de o contribuinte deduzir como despesa 'atualizações monetárias, inclusive as referentes aos saldos existentes em 31/12/92" de tributos incorridos até o fim de 1992, mas não pagos, acabou por confrontar com a regra anterior à Lei 8.541/92, esta subsumindo a dedutibilidade dos tributos e atualizações apenas para os impostos efetivamente pagos. Em consequência da não apuração de imposto remanescente no lançamento, recomposta a posição deficitária glosada, avançou mais a autoridade julgadora o seu sclecisum* para, inclusive cancelar por igual a exigência da multa no importe de R$ 25.026,09, relativa a penalidade por suposto atraso na entrega da DIRPJ/94. É o relatório. 2 ; • e • 4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10875.000681/97-59 Acórdão n°. : 103-20.197 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que, efetivamente, os créditos tributários cancelados excedem largamente ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Quando a Autoridade Julgadora decidiu que: 'As alegações da contribuinte apontam no sentido de cumprimento da legislação da época de ocorrência dos fatos geradores (até dezembro/92) e desconsideração desse fato pelo fiscal. Vejamos, então, o que dispõe a Lei 8.541/92 — utilizada como fundamentação legal — em seu artigo 57: 'Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário (..)" Portanto, as afirmações da autuada procedem, com relação a esta questão dos fatos geradores ocorridos até 31/12/92. Nesse âmbito, vale ser aqui transcrito o posicionamento da COSIT, em seu Boletim Central Extraordinário n°21, de 25/02/93, questão n°22: *Tributos e contribuições, cujos fatos geradores acotiaram até 31/12/92, devem obedecer à regra do art. 7° da Lei n°8.541/92? Não. Seguem as normas vigentes por ocasião de seu fato gerador? Assim, deve-se excluir da exigência a parcela referente às atualizações monetárias dos saldos de tributos e contribuições existentes em 31/12/92.' fê-lo com a devida propriedade, mais do que nunca respeitando o princípio constitucional da impossibilidade de retroação de legi lação desfavorável ao contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000681/97-59 Acórdão n°. : 103-20.197 De efeito, acumulando despesa de correção monetária até 31 de dezembro de 1992, pertinentemente a tributos não pagos mas apenas incorridos, e a seguir transpondo tais saldos para o exercício imediatamente subsequente, não poderia o contribuinte sofrer qualquer glosa sobre os mesmos, regularmente constituídos sob a legislação de regência própria. De se observar que, antes da vigência da Lei 8.541/92, mansa é a Jurisprudência no seio desta Casa admitindo a dedutibilidade dos tributos incorridos, mesmo que não pagos por qualquer circunstância, ainda que não emergente de discussão judicial. E legítima a despesa, a consequência é que o prejuízo acumulado daí decorrente também não poderia ser afetado, tudo para observância das disposições do RIRMO. A impugnação do lançamento aos "saldos de tributos e contribuições existentes em 31/12/92, ainda que transpostos para o exercício seguinte, não demandavam a pertinente adição ao lucro líquido das variações monetárias até aí acumuladas, até prevalecendo para repetir a inadimplência no ano de 1993. No máximo a atualização monetária a partir de 1993, sobre os saldos acumulados até 1992, é que seria questionável. Por último, a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração seria indevida, mesmo na hipótese da mantença do lançamento tal como formalizado, já _que também nesta Casa é entendimento unânime que a multa de lançamento de ofício supera aquela. Voto assim o sentido de rejeitar o apelo de ofício para manter a bem lançada decisão recorrida. Sal das ss — DF, em 6 de janeiro de 2000 VICTOR LUIS DE BRE 4 (0/1 • e • :I • 'à MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5( Es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf; Processo n°. : 10875.000681/97-59 Acórdão n°. : 103-20.197 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 FEv 2000 15' 7 4' C' 1,1 , 0 ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O 2 1. NILTON CÉLIA •CATELLI PROCURADOR ,DA FAZENDA • CIONAL Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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