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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694653 #
Numero do processo: 11030.001219/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo 11030.001230/99-41, Recurso 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrente : PRIMMAZ & CIA. LTDA. RECURSO ESTE :-..11.',L Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 14° alpia-01 - 114 19 W IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF ri% 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 40 da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, incluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do beneficio, o mesmo valor deve ser excluido dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa„deverá a mesma ser compensada nos )t...._trimestres seguintes. Recurso provido.--" , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.,kANY, AWI.T; 111/4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¡E <1/2",:; Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PR1MMAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 • 34, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ik:", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 Recorrente : PRIMMAZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 56/57, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, tendo em vista que as aquisições foram feitas de pessoas fisicas. Além disso, apontou erro nos cálculos em relação à falta de exclusão de estoque. A DRF em Passo Fundo — RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento A contribuinte, então', recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relató/' 3 .. • - e, j• kl* • , t •-te.•,.i 'J.'? MINISTERIO DA FAZENDA kit• ',4,5 ,,- . • 4,4.": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-Ltak». , . Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens únicos: a) glosa das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96; e b) não exclusão de estoques. Manifesto-me, a seguir, item a item. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 9.363/96 Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS, ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37%, quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS), ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior,,do percentual correspondente à relação entre a receita de exportição e a receita operacional bruta do produtor exportado7 -'1.,* 4 tk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica, claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo co que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida ovisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . `('st.•-k/V) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 28 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (...) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (grifei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de FINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas sicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96" 6 0..,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 EXCLUSÃO DOS ESTOOUES Sobre tal exclusão cabe, inicialmente, relembrar que, através da IN SRF n° 23, de 13/03/97, a sistemática de apuração do crédito presumido foi modificada. Até então, a base de cálculo era "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da citada IN, passou a ser "o total acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". De uma forma ou de outra, ao final, todas as aquisições servirão de base de cálculo. A diferença é que, na sistemática anterior, a base de cálculo era o total das aquisições ocorridas e, na atual, é o total das aquisições utilizado na produção no período. Especificamente sobre a matéria tratam os §§ 5 0, 6°, 7° e 80, do art. 3° da IN SRF n° 23/97, a seguir transcritos: "Art. 30 (...) § 50 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidadespdquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" • fc-M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1030.00 1 219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Na transição de um critério para o outro, necessário um ajuste em relação ao estoque em 31. 1 2.96, a fim de evitar distorções. Isto porque, se o mesmo não tiver sido abatido das aquisições do último período de 1996, não poderá servir de estoque inicial em 01.01.97 para cálculo do primeiro trimestre de 1997, sob pena de resultar em beneficio em duplicata. Para evitar tal distorção, existem dois procedimentos: o primeiro, excluir o estoque, em 31. 12.96, do total das aquisições no último período de 1996 e o segundo, excluir do primeiro período de apuração em 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, não excluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, o cálculo deve ser feito nos termos do § 70 do art. 30 da IN SRF n° 23/97 e, além disso, a fim de evitar duplo beneficio, de vez que o estoque final em 31.12.96 já serviu de base de cálculo no período anterior, no primeiro trimestre de 1997, deve ser o mesmo valor excluído. Caso resulte em base de cálculo negativa, deve a mesma ser compensada com os períodos subseqüentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional refazer os cálculos, observando o exposto neste voto em relação ao item "Exclusão de Estoques", bem como as normas da IN SRF n° 23/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.5%::,kir, • • .).;44.k... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 199], incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § ° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado ria forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL 9 .06 Os - *.is % MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr;°,¥;iS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da cd1"-- 10 . ;:;", kft - ir MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ,€% siel`Ni . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 9, jztridicizanclo-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entenditnento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Beckers , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o _fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) I In Teoria Geral do Direito Tributário , Edl. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 11 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano ss, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporaçães. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do EPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 12 *. ,e0 kes ^-• MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'"Let-h Processo : 11030.001219/99-16 Acórdão : 201-75.305 Recurso : 117.910 exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 13

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4694166 #
Numero do processo: 11020.002380/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ri' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 Luiza 1, itg 415 nte de Moraes Presidenta e • • fatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig„ João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002380/98-19 Acórdão : 201-73.916 Recurso : 111.902 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 12/13: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n' 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 12, que se transcreve: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •gir :Wtla Cv:Vtriv ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CY.:11rfr> Processo : 11020.002380/9849 Acórdão : 201-73.916 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI Período de Apuração: outubro de 1998 a março de 1999 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n2 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei if 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento_ da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 1NCABWEL." Cientificada em 07.0699, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 30.06.99, às fls. 18/20, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quemera dirigido o recursorforam eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, que negando seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes feriu o direita liquida e certo_do_postulante, direito esse assegurado não só pela lei, mas, também, pela própria Carta Política do pais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t?:(tOpv)! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1 020.002380/98-19 Acórdão : 20 1 -73.9 16 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixadas pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei: (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários): lI - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.'" (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando, a lei a_ contribuintes que tiveram a oportunidade de- compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O ai-t_ 50 do Estarmo_ Maior assegurou a todos que buscam_ a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 50, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 •-/ 'A S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002380/98-19 Acórdão : 201-73.916 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegada da_Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da. Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tribgária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos_ da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do ÇTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu_ § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 v-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .nr S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbtl.' 4 ‘n??* (kf.> _ Processo : 1 1020_002380/98-19 Acórdão : 201-73.916 Ora, a Lei-n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixar-Jos pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será_ definida em lei. O Presidente daRepública, no uso da_atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da_ Terra), e 5° da Lei n° 8_ 177/91, editou o Decreta n° 578,de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece_ que os TDA poderão ser irra i7ados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV_ depósito, para assegurar ct execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a)_ quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inche idas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está_ claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até_ 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que MINISTÉRIO DA FAZENDA âg-S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • trW? Processo : 11020.002380/98-19 Acórdão : 201-73.916 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 LUIZA NELEOF. ' t'i,n E DE MORAES 7

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4695310 #
Numero do processo: 11041.000453/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DE DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO SUPOSTAMENTE ANULÁVEL POR VÍCIO FORMAL – AFASTAMENTO POR PAGAMENTO DA NOTIFICAÇÃO SEM PREQUESTIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO - MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - A prática de atos excludentes entre si, como o pagamento da notificação de lançamento e posterior pedido de restituição, não encontra amparo no processo tributário brasileiro. O princípio do formalismo moderado não alcança desrespeito aos prazos e formalidades mínimas necessárias aos atos praticados pelos administrados. Pedido de restituição fulcrado em pagamento de notificação não impugnada, não prospera, quando o interessado, após prazo impugnatório, argüi erro de fato no preenchimento da declaração. Inadmissível a pretensão do sujeito passivo por implicar retificação de declaração de rendimentos de exercício financeiro, cujo resultado já se encontra consolidado pela decadência. Não socorre também, o argumento de nulidade da notificação, quando esta é paga sem qualquer manifestação de inconformidade no momento legal aprazado. Inteligência dos artigo 14 a 17 do Decreto 70235/1972. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11041.000453/97-45 Recurso n°. :129.969 Matéria: : IRPJ - Ex.:1992 Recorrente : SISTEMA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n°. : 108.07.026 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DE DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO SUPOSTAMENTE ANULÁVEL POR Vício FORMAL — AFASTAMENTO POR PAGAMENTO DA NOTIFICAÇÃO SEM PREQUESTIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO - MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - A prática de atos excludentes entre si, como o pagamento da notificação de lançamento e posterior pedido de restituição, não encontra amparo no processo tributário brasileiro. O princípio do formalismo moderado não alcança desrespeito aos prazos e formalidades mínimas necessárias aos atos praticados pelos administrados. Pedido . de restituição fulcrado em pagamento de notificação não impugnada, não prospera, quando o interessado, após prazo impugnatório, argüi erro de fato no preenchimento da declaração. Inadmissível a pretensão do sujeito passivo por implicar retificação de declaração de rendimentos de exercício financeiro, cujo resultado já se encontra consolidado pela decadência. Não socorre também, o argumento de nulidade da notificação, quando esta é paga sem qualquer manifestação de inconformidade no momento legal aprazado. Inteligência dos artigo 14 a 17 do Decreto 70235/1972. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR r S DENTE A, I ETE ; ra# UIAS PESSOA MONTEIRO LATORA Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. : 108-07.026. FORMALIZADO EM: 2ô AGO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETEZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. o( 2 .19 ', Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. : 108-07.026. Recurso n°. : 129.969 Recorrente : SISTEMA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO SISTEMA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente o pedido de restituição datado de 22 de maio de 1997, protocolizado em 05/06/1997, fls. 011 requerimento e anexos de fls.02109, correspondente a recolhimento realizado em 01/04/1997, para o Imposto de Renda Pessoa jurídica. Informa o sujeito passivo que foi notificado, através de lançamento suplementar (fls.07) a recolher a importância de 5.521,27 UFIR de valor principal mais encargos, por retificação de ofício processada na DIRPJ /1992. O valor recolhido representou R$ 14.894,74 (Darf de fls. 18). Invoca a interessada, erro de fato no preenchimento do quadro 13, 14,15 da declaração prestada à administração tributária. O Despacho Decisório de fls. 36 indefere o pedido, justificando- o, por decurso de prazo decadencial para constituição do lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 149 do CTN. Manifestação de inconformidade, apresentada à Delegacia de Julgamento (fls.39/44), em breve síntese, reitera a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Insurge-se contra a forma de contagem do prazo decadencial. Transcreve dispositivos do Código Tributário Nacional que respaldariam sua tese, dizendo que só efetuou o pagamento porque necessitava iade certidão negativa. C 1 t Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. : 108-07.026. Decisão da 1 1 Turma da DRJ em Santa Maria, de fls. 46154, por maioria de votos, indefere o pedido, dizendo irretocável a conclusão da autoridade lançadora. Presente a decadência, não mais seria possível alteração do lançamento. Transcreve o artigo 149 e parágrafo único, 173, 1, parágrafo único do CTN. Reproduz parte do Acórdão CSRF/01-02.494 de 21/09/1988, referindo- se a modalidade do lançamento sob análise. Houve declaração de voto, do AFRF Sérgio Antônio Bordin, que daria provimento ao pedido do sujeito passivo, por entender que a notificação seria nula, por descumprimento dos artigos 4 . e 5. da IN 94 de 24/12/1997 e lição de Hely Lopes Meirelles, pedindo a aplicação do artigo 6 . da retrocitada instrução normativa. Recurso interposto às fls. 56/64, se contrapondo a decisão do juízo de 1 . grau, utilizando os argumentos da declaração de voto, pede acatamento do pedido. Invoca do CTN o artigo 149 e incisos, para dizer que o pequeno erro de transcrição na declaração prestada, não poderia repercutir em penalidade de tal gravame. Quanto mais, quando as Delegacias de Julgamento cancelaram varias notificações que contiveram também erro de forma. Transcreve do CTN, o artigo 165 e incisos 1,11,111; 168, incisos I e II para informar que a decisão recorrida incluíra indevidamente o argumento da decadência do direito de lançar, como óbice a restituição do indébito. Pelas determinações do artigo 168 e incisos, seria tempestivo o seu pedido. Reproduz o artigo 156 e incisos (comentando as formas de extinção e artigo 141, para 4 ' Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. :108-07.026. comentar sobre as formas de modificação do crédito tributário. Reclama do uso indevido dos artigos 149 e 173 do CTN na decisão atacada. Tece comentários sobre a forma de contagem do prazo decadencial, no caso do lançamento, por declaração, assim entendendo: no exercício de 1992, como entregou tempestivamente a declaração, o marco inicial seria o 1 . dia do exercício seguinte ao da entrega, 01.01.1993, extinguindo-se o prazo decadencial em 31/12/1997. Como pagou em 01/04/1997, este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 156,1 do CTN. G9, É o Relatório. 5 A Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. : 108-07.026. VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É pedida restituição do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1991, recolhido a partir de notificação de lançamento. Argüiu a interessada erro de fato no preenchimento da declaração. No recurso, arguindo erro de forma, pede a anulação do lançamento. A notificação inserta às f1.07 (origem do pedido) não traz em si data da ciência ao contribuinte. Aponta o vencimento da obrigação em 30/08/1996 assim composto: principal - 5.521,27 UFIR; multa - 2.760,63 UFIR; juros - 2.871,06 UFIR. O pagamento é realizado em 01/04/1997 (DARF fls. 18) nos seguintes valores: principal em reais : R$ 5.684,15; multa - R$ 5.684,15; juros -3.526,44, total de R$ 14.894,74. Ou seja, oito meses após emitida a notificação. Os autos não dão conta da existência de qualquer litígio em relação a esta notificação. Resta prejudicado o pedido de compensação/restituição, a partir de reabertura de prazo para discussão de procedimento extinto pelo pagamento tácito de reabertura de discussão de procedimento extinto pelo pagamento, resta prejudicado. Também não socorre a recorrente, o invocado pagamento realizado para conseguir certidão negativa. É sabido que a impugnação também é o remédio jurídico eficaz para suspender os efeitos do lançamento até sua decisão, sem nenhum ônus para o sujeito passivo. 6 . , Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. :108-07.026. Peço vênia para discordar também da conclusão da declaração de Voto da decisão de 1°, grau, que levantou a tese de nulidade do lançamento por inobservância dos preceitos da IN 94/1997. O qual teria razão em tese, mas não no caso dos autos. As primeiras razões não reclamam da revisão de ofício, concordando com a conclusão do fisco. Argumentando erro de fato no preenchimento da Declaração, prestada no cumprimento da obrigação acessória, constou às fls. 03: 3) que o preenchimento do quadro 14 do formulário 1 - Demonstração do lucro real - o declarante concorda plenamente com as correções notificadas, uma vez que quanto item 04 (lucro inflacionário realizado) não foi oferecido na declaração, a tributação do mínimo obrigatório, bem como nos itens 32 e 33, que devia compensar a importância de 1.175.225, no 32, não devendo com isto compensar a importância de 3.944.516 no item 33, tudo em conformidade com os demonstrativos emitidos por este órgão. Nesta explanação, além do erro de fato no preenchimento na DIRPJ/1992, há reconhecimento de falta de oferecimento à tributação da parcela do lucro inflacionário realizado. O pedido de retificação da declaração não pode ser acolhido. As condições para atendimento, segundo o Código Tributário Nacional, não se subsumem aos fatos e/ou aos prazos aqui estabelecidos. Também não socorre a interessada, a suposta causa de nulidade do lançamento por vício. Este, no mundo jurídico pode acarretar atos nulos ou anuláveis. Nulos, quando danificam o ato em seu nascedouro, ensejando erro material, não se prestando a qualquer fim (imperfeição absoluta). Anuláveis, quando trazendo defeitos de forma, permitem a compreensão dos fatos neles contidos embora não estejam completos (imperfeição relativa). O saneamento desse atos passíveis de anulação, podem ser feito por qualquer uma das partes. 7 efe (áo _ . . . . Processo n°. : 11041.000453/97-45 Acórdão n°. : 108-07.026. Nos autos, a nulidade foi afastada com o pagamento. O que faltou na notificação, (formalidades extrínsecas) não impediu o sujeito passivo de exercer seu direito de defesa, se conformando com os valores apontados, reconhecendo o acerto no procedimento fiscal, textualmente verbalizado nas páginas 02,03,04. Portanto, descabido o argumento de nulidade neste momento processual, posto que instalou-se a preclusão do direito da recorrente invocar esta preliminar. Neste sentido, ensina o Prof. James Marins no Livro Direito Processual Tributário Brasileiro, pgs.266 ao tratar da preclusão: "dá-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente. Ocorre a preclusão lógica quando são praticados pelo contribuinte atos excludentes entre si, como, por exemplo o sujeito passivo que recolhe no prazo legal a obrigação tributária notificada através de auto de infração (ocorrendo ipso iure a extinção da obrigação, conforme o artigo 156 I do CTN) e, sucessivamente, impugna a mesma pretensão fiscal. Neste caso, então, a extinção da obrigação pelo pagamento espontâneo promovido pelo contribuinte é condição lógica impeditiva do recebimento do recurso pela inexistência de crédito tributário que conduz ao desaparecimento da pretensão tributária e do próprio interesse do contribuinte em formular impugnação" A falta de impugnação de notificação de lançamento no prazo e forma definido nos artigos 14 a 16, do Decreto 70235/1972, implica na instalação da situação definida no artigo 17 do mesmo diploma legal. Deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem prejudicados. Por tudo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 09 de julho de 2002 iLees,;ri r. s. ' ete =guias Pessoa Monteiro. s Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003368/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A concessão do Mandado de Segurança não impede a formalização do crédito tributário, constituído com a finalidade de prevenir a decadência. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS DE VENCIMENTO OBTIDOS JUDICIALMENTE Mandado de Segurança impetrado e deferido para preservação de prazos de vencimento previstos em legislação anterior. Apurado que o impetrante descumpriu os prazos de vencimento para pagamento da contribuição, que solicitou e obteve na via judicial, é cabível a ação fiscal que procedeu à imputação dos valores pagos e depositados a destempo e à decorrente exigência das diferenças de contribuições, acrescidas de multa de ofício e de juros moratórios. FINSOCIAL. ALÍQUOTA. Nos termos da legislação vigente, impõe-se o cancelamento de exigência da contribuição devida ao Finsocial decorrente de aplicação de alíquota superior a 0,5% (Lei no 10.522/2002). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30749
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO FISCAL MANDADO DE SEGURANÇA. A concessão do Mandado de Segurança não impede a formalização do credito tributário, constituido L— com a finalidade de prevenir a decadência. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS DE VENCIMENTO OBTIDOS JUDICIALMENTE • Mandado de Segurança impetrado e deferido para preservação de prazos de vencimento previstos em legislação anterior. Apurado que o impetrante descumpriu os prazos de vencimento para pagamento da contribuição, que solicitou e obteve na via judicial, é cabível a ação fiscal que procedeu à imputação dos valores pagos e depositados a destempo e à decorrente exigência das diferenças de contribuições, acrescidas de multa de oficio e de juros moratórios. FINSOCIAL. ALIQUOTA. Nos termos da legislação vigente, impõe-se o cancelamento de exigência da contribuição devida ao Finsocial decorrente de aplicação de aliquota superior a 0,5% (Lei 112 10.522/2002). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 09 de setembro de 2003 -- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em exercício _ OSE L 1 NOVO ROSSARI 08 DEZ 200 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. . MINISTÉRIO DA FAZENDA FRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.240 ACÓRDÃO N° : 301-30.749 RECORRENTE : RIOCELL S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou procedente em parte o lançamento contido no Auto de Infração de fl. 67, que consolida os Autos de Infração de fls. 68/70 e de fls. 71/72, e do qual fazem parte o• Termo de Verificação Fiscal e os Demonstrativos de fls. 55/66, no valor de 35.669,96 Ufir, exigido a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, ao qual foram acrescidos juros de mora e multas de oficio. De acordo com o que consta no Termo de Verificação, a exigência fiscal refere-se tão-somente a diferenças de Finsocial apuradas em decorrência de pagamentos e de depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte. Em Mandado de Segurança datado de 5/9/90, de n 2 90.0004393-0, o contribuinte contestou a constitucionalidade da contribuição ao Finsocial instituída pelo Decreto-lei n2 1.940/82, a partir da Constituição Federal de 1988, tendo sido indeferida a liminar e autorizado o depósito; ao final, a segurança foi denegada pela Juíza da 9' Vara Federal em Porto Alegre, em sentença proferida em 16/8/90. Também foi negado provimento à apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, em decisão de 1/10/92 (AMS n2 90.04.23799-2 — fls. 25/28). 411 Em um segundo Mandado de Segurança, impetrado em 12/9/91, de ri2 91.0014439-8, foi questionada a alteração dos prazos de recolhimento da contribuição ao Finsocial pelo art. 22, inciso IV, da Lei n2 8.218/91, tendo sido obtida liminar Em sentença proferida em 23/3/92 pelo Juiz da 13' Vara Federal em Porto Alegre foi concedida a segurança ao impetrante (fls. 36/39), para efetuar os pagamentos nos prazos de vencimento requeridos. A ação fiscal foi levada a efeito somente em relação aos pagamentos e depósitos efetuados sem a observância dos prazos de recolhimento estabelecidos na sentença judicial retrocitada. Essa sentença assegurou ao contribuinte o direito de recolher a contribuição no prazo fixado no art. 69, inciso I, da Lei n2 7.799/89, com a redação dada pela Lei n2 8.019/90, sobre os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1991. As diferenças apuradas são decorrentes de os depósitos terem sido realizados fora de prazo, tendo sido feita a imputação dos valores após a aplicação dos acréscimos legais previstos na legislação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.240 ACÓRDÃO N' : 301-30.749 Em sua impugnação o contribuinte alegou a nulidade do lançamento, considerando o disposto no art. 62 do Decreto n2 70.235/72, que estabelece a não-instauração de processo fiscal na vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança de tributo. Também argüiu a analogia ao instituto da consulta, entendendo estar a fiscalização inibida de formalizar o lançamento enquanto não julgado definitivamente o Mandado de Segurança. Alegou a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/98, sustentando que o Finsocial, além de cumulativo, tem a mesma base de cálculo do PIS, devendo observar o disposto no art. 154, I, da CF; e que o fato de a arrecadação da contribuição não ser efetuada diretamente por órgão da seguridade social, seus valores integrariam o orçamento da União, provocando desvirtuamento de critério estabelecido na CF. Insurge-se contra a exigência dos juros moratórios e multa proporcional, argüindo ter feito o depósito dos • valores em litígio antes dos respectivos vencimentos, segundo registrado expressamente pelos firmatários do lançamento de oficio, invocando o disposto no art. 151 do CTN. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos da Decisão DRJ/PAE n2 475, de 11/5/2000 (fls. 100/106), cuja ementa dispôs, verbis: "Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/3/1991 CONCOMITANCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial imporia em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. MULTA DE OFÍCIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O contribuinte recorre à fls. 113/119, reportando-se integralmente aos fatos, afirmando já estarem suficientemente narrados na impugnação e decisão recorrida. Reitera as preliminares já oferecidas por ocasião da impugnação, defendendo que enquanto não proferida decisão definitiva no mandado de segurança a autoridade competente não tem legitimidade para efetuar o lançamento de oficio, e que depositou em juizo o valor objeto de controvérsia, nos termos do art. 151, inciso H, do CTN. Apresenta jurisprudência judicial pertinente à desnecessidade de ação fiscal na hipótese de depósito do montante da exigência fiscal. Alega que o julgado merece reparos quanto à multa de 75% e juros moratórios, defendendo que afora inexigível o crédito, formalizado exclusivamente 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.240 ACÓRDÃO N° : 301-30.749 para evitar a decadência conforme salientado no relatório fiscal, sua instauração teria que se restringir apenas ao principal, sem multa e juros, tendo em vista que a quantia objeto de controvérsia foi depositada em juizo. Entende que, apesar de a espécie ser de depósito judicial, é cabível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 161, § do CTN, que estabelece a não exigência de juros de mora no caso de consulta. Argúi, ao final, que a autoridade monocrática não apreciou a controvérsia a respeito da aliquota do Finsocial, que o judiciário já decidiu no sentido de que o tributo incidia à alíquota de 0,5% a partir de 1989, e não nas aliquotas pretendidas pelo Fisco. Ressalta que o TRF/4.- Região ao apreciar o Agravo de Instrumento n2 94.04.38940-8/RS, manifestado pelo recorrente, proferiu acórdão em que permitiu o levantamento dos depósitos no que exceder à aliquota de 0,5%, e que em cumprimento à decisão, o recorrente levantou em 15/6/99 os valores depositados, superiores a esse percentual, • enquanto que a quantia correspondente a esse percentual foi convertido em renda da União. Em decorrência, requer a exclusão integral da multa e dos juros moratórios. É o relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.240 ACÓRDÃO N' : 301-30.749 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre ressaltar ser pacifico na esfera administrativa o entendimento de que a concessão do mandado de segurança, e mesmo sua liminar, não impede a formalização do crédito tributário, tendo em vista que a finalidade desse procedimento é evitar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir esse crédito pelo lançamento. De ressaltar-se que o mandamento previsto no art. 151 do C1N é claro ao determinar tão-somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas situações ali elencadas, não a suspensão da sua constituição. E no caso em exame, o procedimento fiscal foi feito com estrita observância da determinação contida na sentença judicial, tendo sido considerado no Auto de Infração o prazo de vencimento que o recorrente solicitou na via judicial e que lhe foi concedido. Na realidade, em sua essência, a lide contida neste processo não tem relação com o referido art. 151 do MN, tendo em vista que não foi feita qualquer exigência fiscal em desacordo com o que pleiteara o contribuinte judicialmente. Vale dizer, não há que se cogitar de suspender exigência fiscal em cuja formação participou o próprio contribuinte a partir de invocação de elemento referente à obrigação tributária (prazo) e que foi atendido pela justiça. Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente no que respeita à preliminar de nulidade apresentada. • No mérito, como já esclarecido no relatório, a exigência fiscal teve como fundamento a apuração de diferenças de contribuições devidas ao Finsocial, nos casos em que foram pagas ou depositadas judicialmente a destempo, não obstante o recorrente tenha obtido o direito de fazer tais pagamentos no prazo que lhe foi concedido no Mandado de Segurança n 91.00.14439-8 pelo Juiz Federal da 13' Vara em Porto Alegre. Assim, tendo sido impetrado mandado de segurança para preservação de prazos de vencimento anteriormente previstos na legislação, foi o pleito atendido pela justiça, o que implica a observância dos prazos solicitados. Conforme demonstrado nos anexos do auto de infração e cópias de pagamentos e depósitos efetuados, o contribuinte em alguns pagamentos e depósitos não cumpriu os prazos determinados, incorrendo em mora. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.240 ACÓRDÃO N° : 301-30.749 Em vista dessa constatação, a fiscalização adotou, de forma correta, cálculos de imputação de acréscimos em relação aos valores pagos e depositados, resultando, dai, a apuração de diferenças de valores a título de contribuição devida ao Finsocial, procedimento esse adotado nos termos da legislação vigente. O procedimento fiscal foi correto à vista do não-atendimento do prazo de vencimento solicitado pelo próprio contribuinte, decorrendo, neste particular, ter sido proferida corretamente a decisão de Primeira Instância, de cobrança dos juros de mora e multa sobre os resíduos. No entanto, aspecto relevante diz respeito à aliquota da contribuição do Finsocial, cuja decisão monocrática entendeu que a matéria havia sido levada pelo contribuinte à discussão na esfera judicial, e que, em vista disso, não cabia o • pronunciamento da Delegacia de Julgamento. Devidamente examinada a inicial do mandado de segurança, não encontro nele qualquer petição ou menção referente à alteração de alíquota do Finsocial. Decorre, daí, que a referida matéria não foi objeto de questionamento e, por isso, não se instaurou lide sujeita a exame na esfera judicial. Em decorrência do exposto, e por inexistir identidade de objeto entre as esferas administrativa e judicial, a alegação do recorrente deve ser apreciada neste Conselho. Nessa parte há que se reconhecer plena razão ao recorrente, tendo em vista que além de o acréscimo da aliquota, em percentuais superiores a 0,5%, já ter sido objeto de reiterado e pacífico entendimento na esfera judicial no sentido de sua ilegalidade, foi essa também reconhecida pelo Poder Executivo quando da edição da Medida Provisória n2 1.110/95, que em seu art. 17, inciso III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal e determinou o cancelamento do • lançamento e da inscrição da contribuição ao Finsocial na aliquota superior a 0,5% para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, que manteve a essência do ato original, na seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. $ da Lei n 2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.240 ACÓRDÃO N° : 301-30.749 ii2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (4" A legislação retrotranscrita finda qualquer discussão a respeito da lide, deixando claro que os pagamentos e depósitos efetuados com aliquota superior a 0,5% pela empresa em 16/11/89 (fl. 47), 19/3/90 (fl. 50), 30/9/91 (fl. 51), 16/12/91 (fl. 53), 15/1/92 (fl. 53) e 22/4/92 (fl. 54), e referentes exatamente às exigências consignadas neste processo, devem ser considerados como valores indevidamente epagos ou depositados, devendo o lançamento ser retificado nessa parte, com o cancelamento das quantias que, ao final, mostrarem-se indevidas à Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja revista a exigência fiscal contida no Auto de Infração, de forma a ser adotada a aliquota de 0,5% na cobrança das contribuições. Considerando que a empresa promoveu o levantamento dos depósitos e o saldo foi convertido em renda da União (fl. 93), deverá ser verificada pela unidade fiscal, a partir da aplicação da nova aliquota, se o valor convertido em renda é suficiente para satisfazer a exigência fiscal decorrente do novo cálculo. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 OSÉ L OVO ROSSARI - Relator 7 _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.003368/94-20 Recurso n°: 126.240 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.749. Brasilia-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, Mb. r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 7) 12 ),)-03 *IS ~Dai hl - -

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Numero do processo: 11030.000589/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - VALOR RECOLHIDO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - A compensação pelo contribuinte, relativa a recolhimento a maior da contribuição, em face do entendimento de que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não enseja lançamento por falta de recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ministério da Fazenda Rubrica Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000589/99-91 Recurso n2 : 117.505 Acórdão n2 : 203-08.169 Recorrente : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — SEMESTRALIDADE — VALOR RECOLHIDO A MAIOR — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — A compensação pelo contribuinte, relativa a recolhimento a maior da contribuição, em face do entendimento de que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não enseja lançamento por falta de recolhimento. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. Irk \W Otacílio D.- .s artaxo Presidente ti o skiMauro f. : . • : or. Participara • . e • do pres- e julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cUovrs 1 22 CC-MF 'r i Ministério da Fazenda Ir Fl. P , - 'T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000589/99-91 Recurso n2 : 117.505 Acórdão n2 : 203-08.169 Recorrente : COMR, CARROCEIRAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 58): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso o contribuinte alega, em suma, o seguinte: - que os DLs ti% 2.445/88 e 2.449/88 perderam a eficácia e como voltou a LC n° 07/70, houve recolhimento a maior pela Recorrente, posto que com base naqueles; - faz um comentário sobre a evolução legislativa e afirma que houve pagamento com a base corrigida (semestralidade); - que tem o direito de compensar os valores recolhidos a maior; - que a multa de 75% é exagerada e não pode ultrapassar a 30%. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;"? Processo n2 : 11030.000589/99-91 Recurso n2 : 117.505 Acórdão n2 : 203-08.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento refere-se à falta de recolhimento, decorrente de compensação que o Fisco entendeu indevida, referente a fato gerador de 02/1999. Segundo a decisão recorrida, "O fato é que a autuação teve motivo em não ter a fiscalização concordado com a compensação de créditos da contribuição para o PIS, que a contribuinte alega possuir, visto que recalculou os débitos da contribuição interpretando o art. 6°, com seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970, como tratando da base de cálculo do PIS e não do prazo de recolhimento." (negritei) Assim, estando pacificado neste Egrégio Colegiado que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, a contribuinte tinha direito ao respectivo crédito, o qual procedeu a compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. M: 1)00 n ASILEWSKI 400111111,rns 3

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Numero do processo: 11042.000122/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-23T13:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-10-23T13:26:24Z; Last-Modified: 2017-10-23T13:26:24Z; dcterms:modified: 2017-10-23T13:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-10-23T13:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-10-23T13:26:24Z; meta:save-date: 2017-10-23T13:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-23T13:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-10-23T13:26:24Z; created: 2017-10-23T13:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-10-23T13:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-10-23T13:26:24Z | Conteúdo => .....-r‘ .. , - I :4:t.t.•?). '• .- . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000122/97-96 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.205 RECURSO N° : 119.539 RECORRENTE : PONTEIO — COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto Ank 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instnimentarairt normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronólogica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chiereptto que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • • 1 l'ék L it.1 • - `- b . O FLORA Reli! ai MAR UM u/ 302_0- (-€6 1 Participaram, ain • a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.539 • ACÓRDÃO 14° : 302-34.205 • RECORRENTE : PONTOO — COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve autuação que exige crédito tributário em virtude de perda de direito de redução pleiteada em importação de mercadorias do Uruguai, sob a alegação de erro vicio formal no respectivo certificado de origem. Em seu apelo recursal a contribuinte alega (1) em preliminar litispendência tendo em vista que a autuação decorre de agravamento havido em outro processo administrativo que ainda não foi julgado definitivamente e (2) quanto ao mérito que houve erro comprovado na tipificação legal baseada nas normas da ALADI que se encontravam revogadas à época do fato gerador. A respeito disso, traz densa argumentação sobre o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 18, celebrado entre o Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina que constituiu o Mercosul, em especial quanto às regras de origem, tudo em prol de sua defesa. Além disso, faz menção a diversos acórdãos deste Conselho, todos de idêntico fundamento ao do presente, nos quais foi dado integral provimento ao recurso. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.539 ACÓRDÃO N° : 302-34.205 VOTO Quanto à preliminar argüida, não verifico nenhuma irregularidade que possa impedir o julgamento do presente processo, pois a autuação apenas decorre de um agravamento havido em outro processo, mas com fundamento em certificados de origem distintos da outra autuação. Neste processo, discute-se especificamente o certificado de origem 776 (fls. 18), enquanto que no outro processo, discutiu-se o certificado de origem 775. • Logo, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro vício processual, uma vez que a fiscalização procedeu de forma legal ao agravar a exigência em outro processo, visto que o certificado de origem objeto deste processo apenas foi mencionado no outro, nada assim sendo exigido dele. Em ambos os processos, a recorrente teve a oportunidade de apresentar impugnação e recursos nos termos do que preceitua o Decreto 70.235/72, conquanto ao principio da ampla defesa previsto no texto constitucional. Dessa forma, rejeito a preliminar argüida pela recorrente, razão pela qual passo em seguida à análise do mérito. O presente processo guarda plena identidade de partes e objeto relativamente aos autos do recurso 118.883 que já foi analisado e julgado pela E. Terceira Câmara, deste Conselho, consubstanciado no r. Acórdão 303-28.999, cujo relatório e voto couberam à lavra do ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por • comungar da justa decisão nele proferida, e revendo posição anterior, peço vênia para adotar, aqui, suas relevantes razões, como suporte para a questão que me é proposta a decidir. "Tratando-se de importação de mercadorias com pleito beneficio de redução de alíquota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 (AAPCE n° 18), entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n° 550, de 27/05/92), necessário adequar as normas do AAPCE n° 18 aos fatos ocorrido no mundo fenomênico a fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da aliquota do Imposto de Importação. 3 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.539 ACÓRDÃO N° : 302-34.205 Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 10, apesar da péssima qualidade da cópia, não há no formulário campo destinado a data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 08), foi a data prevista para não consta em seu impresso Guia de Importação, indevidamente. Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na fatura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 24/03/94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a 010 regularidade da exportação e conseqüentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vício do Certificado de Origem não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, uma vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra interpretação, dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do beneficio da redução. Aliás, ainda que tivesse ocorrido um erro material no Certificado de Origem, o qual é plenamente corrigivel e aceito para validar o documento, a não adoção do procedimento de oficio ao órgão emissor do Certificado do país de origem, tornou a autuação desalicerçada de prova convincente da falsidade do conteúdo do documento, coerentemente com a legislação aplicada pela fiscalização (art. 10, da Resolução 78 - ALADI, que disciplinava o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90). Como se isso não bastasse, a norma comida no art. 17, do Decreto n° 1.568, de 21/07/95, alterou o procedimento de Certificação de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.539 ACÓRDÃO N° : 302-34.205 Origem, forma mais benéfica ao contribuinte, neste caso, devendo ser adotada para interpretação dos atos praticados. Entenda-se que corno qualquer ato típico e antijurídico, como o não cumprimento de uma norma de conduta, deixa de ser ilegal no momento que a nova norma disciplina aquela conduta como permitida. Ora, se assim, o fato de o Certificado de Origem ter sido emitido pautando-se na data de embarque da mercadoria, e presumindo-se que ele somente poderia ser emitido após a emissão da fatura, por ser a fatura o substrato de seu conteúdo, entendo que a Recorrente • atendeu aos requisitos da norma, para usufruir da redução de impostos. Extraímos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e inéptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. • Observa-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.539.. . ACÓRDÃO N° : 302-34.205 previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo I - capítulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, II também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Mota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário • reconhecendo o beneficio da redução pleiteada. Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2000 I' I k LUIS • in 1 IRA—Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAIARA RECURSO N' : 119.539 ACÓRDÃO N° : 302-34.205 DECLARAÇÃO DE VOTO Meu voto diverge do proferido pelo Nobre Relator em relação aos seus fundamentos, pois que dei provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame por motivos outros, como a seguir passo a demonstrar Segundo a autuação, o Certificado de Origem n° 0776, apresentado pela importadora para obtenção do beneficio pleiteado, data de 23/03/94, que é anterior à data de emissão da Fatura Comercial n° 0873, de 24/03/94. • Ocorre que, examinando a referida Fatura, às fls. 19, constata-se que a mesma não possui data, pelo menos legível, nesta cópia apensada aos autos. A data indicada pela fiscalização como sendo da emissão da fatura — 24/03/94, está inserida no campo descrito como "FECHA DE EMBARQUE" (DATE OF LOADING) que não é outra coisa senão a DATA DE EMBARQUE. E data de embarque, evidentemente, não significa data de emissão da Fatura, embora possam ser coincidentes. Mas é certo que do documento acostado às fls. 19 destes autos - cópia da Fatura n° 0873, - não consta a data da sua respectiva emissão. Por sua vez, o Certificado de Origem n° 0776, encontrado por cópia às fls. 18, menciona, expressamente, o número da Fatura correspondente, ou seja, 0873. • Isto, pelo menos para mim, significa que quando da emissão deste Certificado já havia sido emitido a referida Fatura, caso contrário não se poderia mencionar um documento ainda inexistente. O Certificado deve, inclusive, ter sido emitido à vista da mesma Fatura. No mínimo restaram dúvidas sobre o motivo que deu causa à autuação em comento. Por estas razões, e apenas por elas, voto no sentido de prover o Recurso ora em julgamento. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2.000 dio errd ulo Roberto Cuco .4- es - Conselheiro. 7 EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO EGRÉGIO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11042.000122/97-96 Recorrente: Ponteio — Comercial e Importadora de Alimentos Ltda A Fazenda Nacional, por seu procurador infra firmado, vem ante V. Exa., com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Cãntribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, expor e ao final o requerer o que se segue. 2- A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão n° CSRF/03-2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no acórdão n° 303-29.265 desta Terceira Câmara. 3- Dessa forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo em epígrafe sob pena de cerceamento a defesa da Fazenda Nacional. o Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 01 de setembro de 2000 Fa prcio dor:Raratiodaripo VatIlde acas Lei ite • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEGUNDA CÂMARA PROCESSO: 11042.000122/97-96 RECURSO:119.539 DESPACHO Tendo em vista o requerido pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional encaminhe-se o processo à Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO para exame e informações. o Brasilia-DF, O f MF — " • ntrIbulmas ettrijite Prado Metida Pramdcate Ci 1...* Câmara . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119 539 ACÓRDÃO N° : 302-34205 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo do I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora apenas no que se refere ao mérito do litígio. Na hipótese, a interessada pleiteou o beneficio de redução do imposto de importação com base no AAPCE n° 18, promulgado pelo Decreto n° 350/92. Assim, impõe-se a observância das normas relativas ao Regime Geral de Origem próprio do Mercosul, o qual, à época, estava normatizado no Mexo II do Tratado de Assunção (Decreto n° 350, de 21/11/91) e, em especial, no Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, de que trata o Decreto 644, de 03/09/92. O art. 9° do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, por sua vez, esclarece que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos exclusivamente no formulário cujo modelo está em anexo, que carecerão de validade se não estiverem devidamente preenchidos em todos os seus campos". O Campo 6 daqueles Certificados destina-se a conter o número e a data da fatura comercial relativa à operação, data esta que é, evidentemente, a data de emissão daquele documento, porquanto se se tratasse da data de embarque da mercadoria, ou qualquer outra data que não a da emissão da fatura, tal circunstância deveria estar expressa no referido campo, e não está. • Por outro lado, os Certificados de Origem, conforme a legislação de regência, devem estar preenchidos em todos os seus campos, sob pena de serem inválidos. Assim, é obrigatório informar a data da fatura comercial naqueles documentos, que deve ser anterior a do próprio Certificado, evidentemente, para nele poder constar. Ora, se consta na fatura comercial sob litígio que o embarque ocorreu em 24/03/94, é porque aquela fatura foi emitida após esta data; isto porque, se houvesse sido emitida antes, nela apenas constaria a provável data de embarque, uma vez que o mesmo poderia vir a não ocorrer na data indicada. Portanto, ou o Certificado de Origem foi emitido sem mencionar a data da fatura comercial - o que o tomaria inválido - ou foi emitido fazendo alusão a fatura que viria a ser emitida no dia seguinte, o que é inaceitável. ~Zé( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.539 ACÓRDÃO N° : 302-34205 Quanto à alegação do importador de que, na hipótese vertente, teria ocorrido apenas um equivoco no preenchimento do Certificado de Origem, erro meramente material, não vejo como acatá-la. Na verdade, parece ao menos estranho que, ao ser uma fatura emitida, nela apenas se coloque a data de embarque da mercadoria, não se indicando a data de emissão do próprio documento. Isto porque uma fatura representa a materialização de um contrato de compra e venda mercantil, acarretando consequências comerciais e financeiras próprias, aspecto cuja relevância ultrapassa o fato de a mesma dever ser indicada num determinado campo de um Certificado de Origem. A omissão da data de emissão da fatura que, no entendimento do importador, nada mais é do que mero erro material, assim não poder ser considerada, pois leva ao questionamento da própria veracidade da fatura, como informação necessária a constar do Certificado, para fins de comprovação da origem. Quanto a esta matéria, o artigo 136 e o parágrafo único do artigo 142 do CTN dão suficiente respaldo ao procedimento fiscal. Alega, finalmente, o interessado, que o correto seria o Fisco, no caso de dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade da certificação ou quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, providenciar para que fossem solicitadas ao país exportador informações adicionais, com a finalidade de esclarecer o caso, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto n° 644/92. Tal procedimento, contudo, só seria cabível na hipótese de existência de dúvidas em relação às citadas autenticidade ou veracidade e ao referido IIP cumprimento dos requisitos, o que não ocorreu no caso aqui tratado. Ou seja, o que se verifica neste processo é que os Certificados de Origem são inverídicos, portanto inválidos para fins de efetivação do beneficio pleiteado no despacho aduaneiro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF _0003800.PDF _0003900.PDF _0004000.PDF _0004100.PDF _0004200.PDF _0004300.PDF _0004400.PDF _0004500.PDF _0004600.PDF _0004700.PDF _0004800.PDF _0004900.PDF _0005000.PDF _0005100.PDF _0005200.PDF _0005300.PDF _0005400.PDF _0005500.PDF _0005600.PDF _0005700.PDF _0005800.PDF _0005900.PDF _0006000.PDF _0006100.PDF _0006200.PDF _0006300.PDF _0006400.PDF _0006500.PDF _0006600.PDF _0006700.PDF _0006800.PDF _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF

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Numero do processo: 11080.004432/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. S/ r) e Q / 19 laS C C 5t0Q.4./..krkljua, Rubrica . 10= ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 104.848 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Isw >aldo Tancredol d- Oliveira Vice-Presidente no exercício • a-P--çe-s-i-dência Barcello Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cgf 1 ." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 Recurso : 104.848 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/26 exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07/08). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 27/178, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um (mico CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista - venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 187/195, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos n's 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64, que a definem e estabelecem suas finalidades. Registra, não se deve considerá-la empresa nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 Anota que as funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita no artigo 150, VI, "c", e no artigo 9°, IV, do CTN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 197/210). Recorre da opinião do julgador a autuada, apresentando Razões de fls. 216/225, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNMt: $04/: Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em Sessão de junho passado o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que as reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: I RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 :)2J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7 0 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a 5 3 d sJ2 feld:d",4.;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 50 do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 .-19 I ;1/4,.'Ett MINISTÉRIO DA FAZENDA '-,../.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004432/97-13 Acórdão : 202-10.354 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 / , , 7(#' HELVIO E • DO BARCEL OS 8

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Numero do processo: 11065.000332/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. – BEFIEX. – INCENTIVOS FISCAIS. – PRAZO. – PRORROGAÇÃO. – ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS - 5' TURMA Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.484 IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FPI 015N PE" BRIGUES PRESIDENTE Processo n°. :11065.000332/2003-15 2 Acórdão n.°. :101-94.484 SEBASTIÃO iá ri"-4#7 U' ES CABRAL RELATOR _ FORMALIZADO EM: 20 FEV 200q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CLÁUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. :11065.000332/2003-15 3 Acórdão n.°. :101-94.484 Recurso n°. : 137.505 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA., não se conformando com a Decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 424/425, recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos no "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" de fls. 406 a 423, restando tributadas as matérias conforme descrito: "Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo de 11 anos mais a prorrogação de três anos, enquanto , os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original mais a prorrogação de um ano estabelecido no Aditivo n° 395/IV/97, pois após este, não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda do Termo de Aprovação n° 337/87. Desta forma, concluímos, sem qualquer dúvida, que o Programa Especial de Exportação, da fiscalizada, para fins do IRPJ, deve ser considerado como cumprido e encerrado em janeiro/1998, período este, onde os limites estabelecidos na cláusula segunda, foram ultrapassados, conforme resumidamente apresentamos a seguir, (doc. fls. 238 a 348): Assim sendo, para cálculo do imposto devido, foram consideradas as exclusões utilizadas pela empresa na apuração do Lucro Real, abaixo resumidas. No ano-calendário de 1998, a parcela referente ao mês de janeiro/1998, no valor de R$ 424.633,79, foi considerada com permitida, t uma vez que pertence ao último mês do benefício." Processo n°. :11065.000332/2003-15 4 Acórdão n.°. :101-94.484 Apreciando a impugnação apresentada, a Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, julgou o lançamento procedente, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 705/718, sintetizados na Ementa a seguir transcrita: "Ementa. IRPJ — BEFIEX — A contar de 1° de janeiro de 1998 incide Imposto de Renda sobre o lucro decorrente de exportações, exceto com relação àquelas exportações previstas em Programa Especial de Exportação aprovado até 1987. O benefício previsto na legislação é condicionado ao Termo de Aprovação do Programa BEFIEX e seus compromissos aditivos. MULTA DE OFÍCIO. Exclusão indevida que gera redução do imposto de renda, sujeita a contribuinte à multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. SELIC — A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar de aplicar. Lançamento Procedente." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 14 de julho de 2003 e, inconformada, recorreu a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 13 de agosto seguinte, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, os quais são lidos (lê-se), em Plenário, para conhecimento por parte do demais Conselheiros. É o Relatório. Processo n°. :11065.000332/2003-15 5 Acórdão n.°. :101-94.484 VOTO Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O Programa Especial de Exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 1.219, de 1972, teve como objetivo a concessão de estímulos à exportação de produtos manufaturados, mediante outorga de benefícios consistentes na redução de impostos incidentes sobre a importação (II e IP!), e sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após análise do projeto pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, era firmado contrato entre a União e a empresa exportadora, no qual estavam estabelecidos os compromissos e as condições assumidas para fruição dos benefícios fiscais. Conforme consta do mandamento jurídico contido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas o incentivo traduzia na redução do lucro tributável, de parcela correspondente ao percentual resultante da relação existente entre o valor das exportações efetivadas e o montante da receita auferida pela empresa exportadora, no período. Com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mais foi permitida a exclusão da parcela antes mencionada, a partir de primeiro de janeiro de 1988, mantidos, no entanto, os benefícios anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 1987. Através do Decreto-lei n° 2.413, de 1988, os resultados obtidos nas exportações que, anteriormente, gozavam de qualquer benefício de natureza fiscal, seriam submetidos à tributação mais favorecida, a qual se traduzia na incidência do Imposto de Renda à alíquota de 3% (três por cento) no ano de 1988, e de 6% (seis por cento) nos anos subseqüentes. /62 Processo n°. :11065.000332/2003-15 6 Acórdão n.°. :101-94.484 O programa Especial de Exportação, tal como concebido com o advento do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, restou substituído por outro de maior amplitude, implantado através do Decreto-lei n° 2.443, de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451, de 1988. Mencionado diploma legal restou regulamentado pelo Decreto n° 96.760, de 1988, no qual se declara inicialmente que a política industrial tem por objeto a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País, mediante uma série de iniciativas e ações coordenadas pelo então Conselho de Desenvolvimento Industrial — CDI. Conforme previsto no artigo 40 do Decreto n° 96.760, de 1988, a política industrial seria desenvolvida, na essência, por intermédio de: i) Programas Setoriais Integrados — PSI; ii) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI; iii) Programas Especiais de Exportação — Programa BEFIEX. Em sua nova configuração, as empresas industriais participantes do Programa BEFIEX poderiam gozar dos benefícios (Dec. n° 96.760/88, art. 45): "1 — isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II — isenção ou redução de cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; III — compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do imposto de renda(4 ; . Processo n°. :11065.000332/2003-15 7 Acórdão n.°. :101-94.484 IV — isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM, relativos aos bens importados com os benefícios de que tratam os itens I e II; V — Depreciação acelerada calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do imposto de renda." O artigo 65 do mencionado diploma regu lamentador, tal como ocorria anteriormente, estabeleceu: "Art. 65. A empresa que cumprir os compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, antes do prazo estipulado no Programa BEFIEX, continuará fazendo jus aos benefícios nele previstos, desde que assuma novos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisa, até o término do prazo original estipulado no Programa BEFIEX em que sejam mantidos: I — o percentual compromissado entre o valor FOB da exportação e o valor FOB da importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, II — o percentual compromissado entre o valor da exportação e o saldo global acumulado de divisas." Na seqüência o artigo 66 do mesmo Decreto confirmava ou mesmo garantia o direito aos benefícios fiscais enumerados no artigo 45 (acima transcrito), durante o prazo de vigência do Programa respectivo. Cumpre registrar que a legislação vigorante à época conferia ao Ministro da Indústria e do Comércio competência para fixar critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, sendo cento que a garantia de benefícios alcançava tão somente aqueles vigentes na data do término do Programa BEFIEX, o que não poderia ser diferente, já que não se prorroga prazo já esgotado, ou seja, não há como prorrogar o que não mais existe. Relevante, no caso, o conteúdo jurídico do artigo 120 do mencionado Decreto: Processo n°. :11065.000332/2003-15 8 Acórdão n.°. :101-94.484 "Art. 120. As revogações previstas no art. 32 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo." O incentivo fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentava, à época, as características: I) — era concedido apenas às empresas participantes do Programa BEFIEX; II) permitia a exclusão, do lucro líquido, de parcela do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados; III) valor da exclusão: percentual igual à relação entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, aplicável sobre o lucro da exploração; IV) o imposto de renda pago, no caso de não haver sido promovida a exclusão, poderia ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal; V) o Imposto Suplementar de Renda, incidente sobre dividendos provenientes de lucro auferidos na exportação de produtos manufaturados, também poderia ser utilizado para pagamento de imposto federal, ou cedido para a mesma finalidade; VI) as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, tiveram tratamento favorecido quanto à sua amortização; VII) compensação de prejuízos em até seis exercícios. A garantia da eficácia dos atos anteriormente praticados, dos quais resultaram concessão de benefícios fiscais, fundamentados nas regras jurídicas que permitiram a outorga desses mesmos benefícios, implica concluir que também restou garantido o direito à exclusão do lucro líquido, para o efeito de determinar o lucro real, no percentual calculado com base nas exportações promovidas por empresas participantes do Programa BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1987, relativamente às operações realizadas a partir de primeiro de janeiro de 1988. Vale dizer, uma vez aprovado o Programa Especial de Exportação até 31 de dezembro de 1987, as exportações efetuadas garantiam ao,d,, Processo n°. :11065.000332/2003-15 9 Acórdão n.°. :101-94.484 exportador o direito de usufruir da isenção na área do Imposto de Renda, relativamente às operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 1988, até o vencimento do prazo anteriormente estipulado. Em outras palavras enquanto durasse o incentivo na área do Imposto de Importação e conseqüentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados, ainda que concedido prazo adicional, para os projetos aprovados até o último dia do mês de dezembro de 1987, a pessoa jurídica gozaria, também, do direito à isenção do Imposto sobre a Renda. Análise sistemática da legislação vigorante à época dos fatos, leva à conclusão de que a exclusão permitida no lucro líquido, de percentual aplicável sobre o lucro da exploração, estava vinculada não só à participação da pessoa jurídica no Programa BEFIEX, como também ao cumprimento de todas as metas ali estabelecidas. A adesão da pessoa jurídica ao Programa Especial de Exportação lhe confere, automaticamente, o direito ao gozo do incentivo previsto para o Imposto de Renda. Não se trata, como defendido por alguns, de programas distintos, cujos benefícios pudessem ser outorgados de forma isolada, independente. Tampouco a exclusão da pessoa jurídica poderia ocorrer apenas quanto a um dos incentivos a que tivesse direito. Na verdade, bastava à pessoa jurídica passar a integrar o rol daquelas cujo projeto tivesse sido aprovado pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação, para gozar do direito à redução do Imposto sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, como também manifestar ou mesmo exercer a faculdade de optar por reduzir a base de cálculo do lucro tributável, dispor de seis anos para compensar prejuízos fiscais, além de poder promover a acelerada depreciação dos bens integrantes de seu ativo imobilizado, segundo as regras vigentes à época. Com razão a recorrente quando, ainda na fase impugnativa, sustentou que as premissas nas quais se assentava a linha de raciocínio utilizado pela autoridade lançadora encerravam "graves equívocos", tendo consignado naquela oportunidade:d Processo n°. :11065.000332/2003-15 10 Acórdão n.°. :101-94.484 "5. Na verdade, o pressuposto à isenção do IRPJ não é o deferimento específico da autoridade a o deferimento do programa especial de exportação, que, como a própria fiscalização reconhece, ocorreu o caso concreto Este sim é que se fez pressuposto da isenção ora examinada. Confundiu-se, assim, o objeto de negociação entre a UNIÃO FEDERAL e a empresa exportadora (os percentuais, metas e valores a serem atingidos pela empresa exportadora) com os benefícios que, desse ajuste, a lei fazia e fez derivar para o contribuinte. À semelhança do que ocorre com a obrigação tributária em que não se encontra a esfera da vontade do contribuinte a definição de quais os efeitos do ato que pratica, mas apenas a decisão de praticar ou não o ato do qual decorre a obrigação tributária — assim também ocorre com a isenção analisada no caso concreto, em que à Comissão BEFIEX cabia unicamente a faculdade de deferir ou não o programa da peticionaria, mas não de decidir quais os efeitos jurídicos daí decorrentes, deferindo ou excluindo benefícios fiscais previstos em lei." O conteúdo de dois parágrafos do "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" é bastante para revelar o critério adotado pela autoridade lançadora para considerar que a prorrogação do prazo para gozo do beneficio fiscal não contemplou a redução de que cuidava o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972: ".. na sistematização deste Programa é utilizado o critério de divisão dos benefícios fiscais em artigos, ou seja, cada tipo de benefício tem tratamento específico em artigo próprio. Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo de 11 anos mais a prorrogação de três anos, em quanto que os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original mais a prorrogação de um ano estabelecido no Aditivo n° 395/IV/97, pois após este, não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda do Termo de Aprovação n° 337/87." As disposições das matérias em artigos, parágrafos, incisos etc., bem como sua distribuição em um ou mais artigos é questão de técnica legislativa, e diz respeito unicamente à forma de redação que os especialistas lhe conferem. Processo n°. :11065.000332/2003-15 11 Acórdão n.°. :101-94.484 Na interpretação interessa, essencialmente, o objetivo buscado pela norma jurídica, o que requer do intérprete visão ampla, do todo, e não apenas parcial da questão sob análise. É certo que, no caso, cada um dos benefícios fiscais a serem outorgados vem disposto em artigo próprio, o que não implica reconhecer no entanto, que sejam independentes. Até porque, no "fecho" dos "Termos de Compromisso" assinados entre a União Federal e a recorrente, restou consignado que estariam: ff ... ratificados os benefícios e demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 337, de 10 de fevereiro de 1987 (...), que passa a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." É fato que para gozo de todos os benefícios ou incentivos introduzidos pelo Decreto-lei n° 1.219, de 1972, um dos requisitos essenciais era traduzido na participação da pessoa jurídica no Programa Especial de Exportação. Daí resulta que integrando a pessoa jurídica o rol daquelas detentoras de Programa em plena vigência, inadmissível concluir no sentido de que poderia Administração deferia apenas parcialmente a outorga dos benefícios que a lei confere à pessoa jurídica participante do Programa BEFIEX. Como sustentado pela recorrente, se admitido que o Programa não vigia, como conceber que teria ocorrido o deferimento de quaisquer benefícios? Ou o Programa estava em plena vigência, e todos os incentivos são conferidos à pessoa jurídica beneficiária, ou estava encerrado, e não poderia haver a alegada prorrogação, ainda que parcial. É procedente a assertiva feita pela recorrente, no sentido de que: t‘ ... não releva saber se, no Aditivo n° 395N/98 (fls. 202-203), em que se deferiu a prorrogação da vigência do Programa pelo prazo adicional de três anos — fevereiro de 1998 a fevereiro de 2001 — desejava-se ou não conceder a isenção fiscal relativa ao IRPJ, ou mesmo se a pretensão era a de exclui-la efetivamente. Deferida a prorrogação do Programa, medida prévia essencial à Processo n°. :11065.000332/2003-15 12 Acórdão n.°. :101-94.484 "importação de produtos com benefício fiscal, utilizando-se de benefícios não utilizados na época própria" (fl. 712), a isenção do IRPJ é efeito que decorre objetivamente, por força da lei, sendo irrelevante a vontade, seja do contribuinte, seja da autoridade fiscal. De fato, se o obrigação tributária é ex lege, também o são as normas isentivas. Portanto, não é a vontade das partes, mas a rigorosa observância dos requisitos postos na lei que vão ditar a presença, ou não, do benefício." (Destaques do original). A simples presença de obrigação a ser satisfeita pela recorrente, traduzida no atingimento de novas metas de exportação de produtos e alcance de resultados cambiais, lhe confere participação no Programa BEFIEX de forma plena, sem restrições, com direito a gozar de todos os benefícios que a lei lhe confere. Demais cumpre deixar consignado que o Programa BEFIEX de que a recorrente era titular, foi formalmente encerrado somente no ano de 2001, quando a autoridade competente remeteu o Ofício juntado às fls. 186, dando conta de que tanto por decurso de prazo quanto por indicativo de adimplemento contratual, dava-se por satisfeito o objeto pactuado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. 7/)/ SEBASTIÃO "4 e, V: ES CABRAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001230/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nº 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE [PI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de MI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do (Tm e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PR1MMAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamentc, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli. José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. EaaVcf 1 .- . - 3 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . tzinc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 Recorrente : FRIMMAZ Sz CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração de 1996 Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 99, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, tendo em vista que as aquisições foram feitas de pessoas fisicas. A DRF em Passo Fundo - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Santa Maria - RS, que manteve o indeferimento Da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes . ---------------É o relató2.ri _„--------)e_ 2 ;04.. kk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA o*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'9 Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso abrange um único item glosa das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96. Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade, reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: " ... como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da lei a acima, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o ue discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclu 3 • . 1.187-4: . MINISTÉRIO DA FAZENDA e-jr • ., ;In, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1 995, antes das referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; IJ - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição supra, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUT RIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao coment.. o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir tr. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kay • fr ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Nts_podem transpor os limites dos atos twe complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. C..) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (grifei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a • exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisi ;" de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pessoas fisicas no cálculo do beneficio previsto na Lei no 9.363/96," 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir >trik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,ft • Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 204 — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° o crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Cerlf • ,k444:5:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 8 kt'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA IT;"-Zcre • -Mikt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4; Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestada; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas anuisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fimdamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) ' In Teoria Geral do Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA X.̀ • .9"4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <k<- " Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". • Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 10 _ 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44-- Processo : 11030.001230/99-41 Acórdão : 201-75.297 Recurso : 117.902 exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 11

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4698022 #
Numero do processo: 11080.004631/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros moratórios, de qualquer natureza, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste, ainda que vinculados a parcelas devidas na alienação de bens. GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE MERCADO - ALIENAÇÃO - RETIFICAÇÃO - A retificação do valor de participações societárias à preço de mercado em 31.12.1991, somente é possível com a cabal comprovação do erro de fato e após os devidos ajustes na Pessoa Jurídica. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL — AÇÕES - VALOR DE MERCADO - ALIENAÇÃO - RETIFICAÇÃO — A retificação do valor de participações societárias à preço de mercado em 31.12.1991, somente é possível com a cabal comprovação do erro de fato e após os devidos ajustes na Pessoa Jurídica. SELIC - JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 202 td.C44.. r:t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA vse.417, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .S,‘3L '411 MINISTÉRIO DA FAZENDA egt 1""r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 Recurso n°. : 132.990 Recorrente : SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO RELATÓRIO Contra o contribuinte SÉRGIO CRISTÓVÃO PRETTO, inscrito no CPF sob n.° 250.408.980-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS JUROS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos a titulo de juros de pessoa jurídica, conforme Relatório e Ação Fiscal integrante deste Auto. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1996 R$.3.875,00 31/07/1996 R$.3.548,78 31/08/1996 R$.3.312,05 30/09/1996 R$.2.828,10 31/10/1996 R$.2.426,51 30/11/1996 R$.2.025,94 31/12/1996 R$.1.623,99 31/01/1997 R$.1.226,88 28/02/1997 R$. 832,40 31/03/1997 R$. 417,99 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Vi a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações não cotadas em bolsa de valores, conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/05/1996 R$.1.111.537,35" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Discordando do Auto de Infração em questão, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 168/203, onde após transcrever vários dispositivos legais, ementas do Conselho de Contribuintes e a opinião de renomados tributaristas, alega, em síntese, que: - As parcelas recebidas a título de juros foram tributadas juntamente como pagamentos das ações alienadas, conforme se verifica pelo contrato de compra e venda e Darfs; - Do montante devido depois de efetuadas as retificações devem ser deduzidos valores já recolhidos pelo impugnante tendo em vista que, "o recolhimento de eventual diferença se tomou impossível, face à negativa da repartição da Secretaria da Receita Federal, em fornecer os valores devidos já deduzidos do imposto pago anteriormente" (sic); - Em meados dos anos 80 fundou a empresa NUTEC Informática, atualmente denominada Terra Networks do Brasil S/A., tendo lançado na declaração de bens o total das ações pelo valor apontado como capital social da empresa; - No exercício de 1991, os contribuintes foram obrigados a avaliar os bens pelo valor de mercado, por força do artigo 96 da Lei n.° 8.383/91; - Não tendo observado a legislação pertinente à época declarou as ações da empresa pelo valor nominal, ou seja, aquele obtido pela simples divisão de capital social pelo número de ações; - Em junho de 1992, contratou os serviços de empresa especializada para que mediante laudo procedesse à avaliação correta das quotas/ações da empresa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA àI t nIt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 - Tal laudo de avaliação foi elaborado de acordo com a legislação vigente à época, particularmente o Ato Declaratório CST n.° 08/1992, o qual não possibilita " a atribuição do valor de mercado de uma ação através do capital da empresa" (sic); - Apesar da existência do laudo de avaliação desde junho de 1992, somente em 1996 retificou sua declaração de bens com base em laudo técnico, uma vez que houve erro no preenchimento da declaração e tendo em vista o prazo estabelecido no art. 147 do CTN; - A autoridade fiscal entendeu não Ter havido erro no valor de mercado atribuído às ações alienadas, mas sim mera escolha de método ou parâmetro de avaliação; - Com a declaração do ex. de 1996 retificadora, embora fundada em laudo técnico, foi apresentada após o fato gerador do tributo, inexistindo erro no valor de mercado a eles atribuído; - Análise dos fundamentos do lançamento fica demonstrado a plena ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 150, I da CF) e violação do art. 6.° da Lei n.° 8.383/91, do § 4.° do art. 60 do Decreto-lei n.° 1598/1977 e do § 1.°, art. 147 do CTN; - Não discorda das três hipóteses apontadas pelo fisco para declarar seus bens a valor de mercado no ex. 1992, a discordância reside na interpretação equivocada do fisco; - Não há divergência quando à necessidade de se declarar os bens pelo valor de mercado, bem como da possibilidade de se retificar a declaração a qualquer tempo desde que seja demonstrado o erro cometido e antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do § 1. 0 do art. 147 do CTN e art. 96 da Lei n.° 8.383/91; - A norma expressa no art. 96 da Lei n.° 8.383/91 tem caráter imperativo, cuja inobservância poderia acarretar o arbitramento do valor de mercado pela autoridade lançadora; - Se o próprio Fisco podia alterar o valor declarado, ao lmpugnante não poderia ser negado o mesmo direito. Por conseguinte, não pode o impugnante ser penalizado justamente porque cumpriu mandamento legal" (sic); - Ao declarar o Impugnante, no exercício de 1992, o valor de sua participação societária na Nutec, julgava estar declarando o valor de mercado, obediente ao que determinava a legislação tributária vigente" (sic); - Apurou o valor de mercado do conjunto de suas ações na Nutec, dividindo o capital social da empresa pelo total das ações emitidas, multiplicando, posteriormente, o valor encontrado pelo total das ações de que era titular, 5 'Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA wi r.;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "." • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 - Nem no direito tributário e no art. 93 da Lei n.° 8.383/91 se encontram instrumentos para aferir o valor de mercado dos bens e direitos; - Incorreu em erro quanto ao método originalmente aplicado para apuração do valor das ações, já que "tal conta simples e primária dificilmente coincidiria com o valor que o mercado pagaria pelas suas ações"; - O fato de ser capitalista ou pessoa de maior ou menor conhecimentos, não implica dizer que tenha maior ou menor noção do preço de mercado de ações, sequer sabia da existência de técnicos refinados de aferição de participações societárias; - Aceitar a forma de apuração adotada pelo contribuinte é o mesmo que se distanciar dos conceitos econômicos, financeiros e contábeis incorporados pela legislação comercial; - O método de apuração das ações pelo valor nominal não leve em consideração as mutações no patrimônio da empresa., não considera o ativo e o passivo da sociedade, pelo que não pode ser utilizado para determinar o seu valor de mercado; - Os laudos de avaliação (Docs. 4 e 5) foram elaborados por duas empresas especializadas, uma para fazer a avaliação do fundo de comércio e a outra para a avaliação do patrimônio líquido, apurando valor razoável de negociação das participações societárias no mercado; - A idoneidade dos laudos e documentos demonstram o valor de mercado em 31/12/91, "valor esse que no decorrer os anos se mostrou até conservador pelo crescimento que de fato ocorreu com a empresa" (sic); - É pacífico no Conselho de Contribuintes que não importa a data de elaboração do laudo, mas sim se os elementos levados em consideração refletem a situação da época" (sic) - Deve prevalecer o princípio da verdade material, uma vez que a autoridade lançadora não apresentou qualquer prova que pudesse descaraterizar o valor de mercado das ações da NUTEC em 31/12/1991, provado e demonstrado no laudo de avaliação apresentado; - A alienação das ações não se deu à vista como entendeu o Fisco, mas sim a prazo, com pagamento em 10 (dez) parcelas, representadas por igual número de notas promissórias, vinculadas ao contrato, com caráter pro solvendo; - Caso os títulos tivessem caráter pro soluto o preço estaria quitado e o contrato completamente cumprido, não cabendo o desfazimento do vínculo contratual previsto na alínea "d" da cláusula terceira do instrumento particular, - A aplicação da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal." 6 4\ .14 74 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘°,,,,,P.J.-St- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: "JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA — Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável. GANHOS DE CAPITAL - AÇÕES — VALOR DE MERCADO. ALIENAÇÃO. RETIFICAÇÃO — Não cabe retificação do valor de mercado das ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31/12/1991 na declaração de bens. GANHOS DE CAPITAL — PAGAMENTO DO IMPOSTO — DIFERIMENTO - Havendo a venda de bens e direitos com emissão de nota promissória vinculada ao contrato pela cláusula pro solvendo, faz jus o contribuinte ao diferimento do ganho de capital apurado por ocasião da alienação das ações. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificada dessa decisão em 21/12/20001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/01/2002, com as seguintes conclusões: - Era dever do Recorrente declarar seus bens pelo valor de mercado face ao disposto no artigo 96 da Lei n.° 8.383/91; - Não tendo declarado à época seus bens pelo valor de mercado, o Recorrente deveria retificar sua declaração para que nela constasse o valor de mercado; - O limite temporal para apresentar a retificação era 17.08.92, nos caos em que não tivesse ocorrido erro e, até o inicio do procedimento de lançamento, caso comprovado o erro, na forma prevista no artigo 147 do CTN; - A declaração retificadora do contribuinte foi apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal; - Inconteste que o Recorrente incorreu em erro quando declarou a participação societária pelo seu valor nominal quando a lei 7 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA J:! CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 determinava que tal participação deveria ser declarada a valor de mercado; - O laudo de avaliação foi elaborado por experts e levou em consideração a melhor técnica para apurar o valor de mercado da empresa; - Há plena impossibilidade jurídica para a aplicação de taxa SELIC sobre tributos. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao mérito da questão, como se colhe do relatório apresentado, corresponde a "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas no período de junho de 1966 a março de 1967" e "Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos". Em seu bem lançado recurso de fls. 265/299, o recorrente repete as razões exteriorizadas na carta vestibular e, não obstante as citações de renomados mestres do direito, não atingiu o objetivo colimado de invalidar os robustos fundamentos inseridos no Acórdão recorrido, cujas ementas bem resumem a questão : "JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável. GANHO DE CAPITAL — AÇÕES - VALOR DE MERCADO . ALIENAÇÃO. RETIFICAÇÃO — Não cabe retificação do valor de mercado da ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31/12/1991, na alienação de bens. GANHO DE CAPITAL — PAGAMENTO DO IMPOSTO — DIFERIMENTO - Havendo a venda de bens e direitos com emissão de nota promissória vinculada ao contrato pela cláusula pro solvendo, faz jus o contribuinte ao 9 -.•"t44 t;• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 diferimento do ganho de capital apurado por ocasião da alienação das ações." Com referência aos "juros de mora recebidos de pessoa jurídica", sem dúvida alguma são rendimentos vinculados ao prazo concedido e não ao valor da alienação e, portanto, tributáveis na declaração de ajuste, jamais como "ganho de capital". Quanto ao custo da alienação, o Contribuinte defende o entendimento que procedeu corretamente ao proceder a retificação de sua declaração de bens do exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (fls. 89/93), para alterar os valores em quantidade de UFIR, em 31.12.1991, das ações da empresa NUTEC INFORMÁTICA S/A para 1.710.885 ,14 UFIR. O que causa espécie no exame das peças que formam o todo, é que a iniciativa do Contribuinte de retificar a sua declaração de bens, visando valorar tais ações, somente foi adotado em 21 de agosto de 1996, ou seja, após a alienação das 2.113.806 ações ordinárias à empresa SISON Participações e Empreendimentos Ltda., que ocorreu em 24 de maio de 1996, conforme faz certo o Instrumento Particular de Compromisso Irrevogável de Compra e Venda de Ações de Sociedade Mercantil. A propósito, o dispositivo pertinente à matéria (art. 96 da Lei 8.383, de 30/12/1991), reza : "Art. 96 — No exercício financeiro de 1992,ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de Janeiro de 1992 " 10 • tki-44 22k ..);• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 Ora, a leitura do texto não deixa qualquer resquício de dúvida de que não estamos frente a um dispositivo obrigando o Contribuinte a alterar os valores dos bens constantes de sua declaração. Assim, todo e qualquer contribuinte que apresentar a sua declaração de bens sem alterar os valores de seus bens, a inferência autorizada é a de que os mesmos não estão defasados seja em relação ao valor de mercado e/ou efeito inflacionário. Nestas condições, está inteiramente afastada a tese sustentada e manifestada pelo Contribuinte de que o mandamento transcrito (art. 96, Lei 8.383/91) é uma norma imperativa, ao contrário, trata-se de preceito facultativo autorizando a correção de valores constantes da declaração de bens corroídos pela infração e/ou valores de mercado. Também cumpre esclarecer que o simples fato de a repartição de jurisdição do contribuinte aceitar e protocolar qualquer expediente, seja ele relacionado com retificação de declaração de rendimentos e/ou de bens, não significa de nenhuma forma aprovação da autoridade administrativa a tais atos e que por via de conseqüência estariam amparados e protegidos e, portanto, produzindo os desejados efeitos jurídicos. Quanto ao chamamento ao entendimento exteriorizado por este Conselho de Contribuintes e relacionados com " Retificação de Declaração não socorrem e tampouco abonam a pretensão do Interessado. Não bastasse, este colegiado já repudiou inúmeras vezes Laudos de avaliação determinado através de "fluxo de caixa descontado", ao argumento de que esse tipo de cálculo não reflete o conceito de "erro de fato" ensejador da retificação de valores dos bens declarados, mormente em se tratando de "Fundo de Comércio" dada a subjetividade que lhe é própria. 11 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,541,-Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004631/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.481 De qualquer forma, como o fundo de comércio é património da Pessoa Jurídica, deveriam esse valores serem retificados nela, via reavaliação de ativos, para então validar a retificação dos valores das ações representativas do capital pertencentes à Pessoa Física. Finalizando, questiona a aplicação de juros ilegais/selic, invocando julgados proferidos pelos Tribunais do Judiciário, normas administrativas e constitucionais, defendendo sua inaplicabilidade. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores e, portanto, perfeitamente aplicáveis. Assim, com as presente considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 IRE/777.MIS ALMEIDA ESTOL 12 _ _ Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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