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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173991 #
Numero do processo: 10980.923590/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador:15/01/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador:15/01/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923590/2009­54  Acórdão n.º 3802­002.075  S3­TE02  Fl. 43          2     (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842573854),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  17094.22714.300506.1.3.04­0000,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 67,13, pois  o  pagamento  informado  de  R$  13.737,63,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/01/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 12/2001.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada  pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando  o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final, pede a  homologação da compensação”  A DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do Fato Gerador: 15/01/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.”  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923590/2009­54  Acórdão n.º 3802­002.075  S3­TE02  Fl. 44          3 Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual alegou que o STF proferiu decisão definitiva de mérito, na sistemática prevista  no art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarando inconstitucional o art. 3º, §1º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  decisão  que  deveria  ser  aplicada  ao  presente  caso  para  afastar  a  exigência da contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  A  questão  de  direito  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre receitas financeiras, ao amparo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Este  parágrafo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  de  alguns recursos extraordinário, por exemplo o RE 346.084/PR e o RE nº 585.235/MG, em que  a decisão foi proferida na sistemática do art. 543­B do CPC.  Em  resumo,  o  STF  afastou  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, tal como previsto no art. 3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  baseando­se  em  sua  jurisprudência  consolidada  de  que  as  expressões  “receita  bruta”  e  “faturamento”  deveriam  ser  tomadas  como  sinônimas,  significando venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Ressalvo entendimento do Ministro César Peluso segundo o qual inclui­se na  expressão  “receita  de  mercadorias  e  serviços”  “todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresarias  típicas”,  de  modo  que  “se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receita  financeiras,  isto  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de ‘renda bruta igual a faturamento’” 1  Aplica­se ao caso o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações das Portarias MF nºs. 446, de  27/08/2009, e 586, de 21/12/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos                                                              1  Esclarecimento  feito  pelo  Ministro  César  Peluso  durante  o  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR.  Extraído  de  consulta ao inteiro teor do acórdão deste julgamento no site do STF..  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923590/2009­54  Acórdão n.º 3802­002.075  S3­TE02  Fl. 45          4 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Portanto, deve­se  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do  montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.  Tendo em vista que a DRJ/CTA, ao se pronunciar  incompetente para afastar a  legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado,  bem como,  restou  prejudicada  a  apreciação  da  prova,  os  autos  devem  retornar para  delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena  de supressão de instância.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62A  do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923590/2009­54  Acórdão n.º 3802­002.075  S3­TE02  Fl. 46          5 na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos a ̀instância a quo, para apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5295444 #
Numero do processo: 10140.720060/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DA CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA como condição para que a área de preservação permanente seja excluída da base de cálculo do ITR. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. MATÉRIA INCONTROVERSA. Torna-se incontroversa matéria não questionada pelo contribuinte em seu recurso, não podendo ser objeto de apreciação pela autoridade de segunda instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração/notificação de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia, quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Pedido de Perícia Indeferido. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.680,0 hectares. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que acataram a Área de Preservação Permanente de 12.526,3 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DA CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA como condição para que a área de preservação permanente seja excluída da base de cálculo do ITR. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. MATÉRIA INCONTROVERSA. Torna-se incontroversa matéria não questionada pelo contribuinte em seu recurso, não podendo ser objeto de apreciação pela autoridade de segunda instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração/notificação de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia, quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Pedido de Perícia Indeferido. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.680,0 hectares. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que acataram a Área de Preservação Permanente de 12.526,3 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 216          1 215  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720060/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE DA CIÊNCIA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO  ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  como  condição  para  que  a  área  de  preservação permanente seja excluída da base de cálculo do ITR.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  MATÉRIA INCONTROVERSA.  Torna­se  incontroversa  matéria  não  questionada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  não  podendo  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  segunda  instância.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de  infração/notificação de  lançamento para a exigência do  tributo, aplicando­se a multa de ofício de 75%.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 60 /2 00 7- 86 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Cabe à  autoridade  julgadora  indeferir  o pedido  de perícia,  quando entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso.  Pedido de Perícia Indeferido.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.680,0 hectares. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Santos Masset Lacombe  (Relator), Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad,  que acataram a Área de Preservação Permanente de 12.526,3 hectares. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset  Lacombe  (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima  (suplente convocado)  e Heitor de  Souza Lima Junior (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ITR  do  exercício  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  por  falta  de  comprovação da isenção de tais áreas, solicitada por meio de intimação (fls. 06 e 07). Também  foi arbitrado o VTN, pelo fato de a Contribuinte não  ter apresentado Laudo de Avaliação do  Imóvel,  nos  termos  da ABNT,  comprovando o VTN declarado. O  crédito  tributário  apurado  corresponde a R$ 2.355.963,03.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  26  a  35,  alegando, em suma, o seguinte, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 86):  “Em  síntese,  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  por  ilegalidade,  haja  vista  que  a  Lei  n°  9.393/96  determina  que  devem  ser  excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal.  Invoca,  ainda,  preliminar  de  nulidade  da  intimação, ao argumento de que não  foi procedida a  intimação  pessoal do  contribuinte.  Sustenta que as áreas  são  isentas pelo  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720060/2007­86  Acórdão n.º 2201­002.266  S2­C2T1  Fl. 217          3 simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal,  Lei  nº  771165.  Aduz,  ainda, que não  incumbe ao contribuinte  fazer prova do que  foi  informado  na  DITR,  haja  vista  que,  nos  termos  da  legislação  (Lei n° 9.393/96, art.  10, § 7°),  a declaração  relativa às áreas  isentas  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante. Afirma que as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal  existem,  de  fato,  no  imóvel,  podendo  ser  comprovadas  por  outros  meios.  Argumenta  que  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal  não  está  sujeita  à  averbação, nem à apresentação de ADA. Apesar disto,  informa  que  apresentou  o  ADA  e  que  consta  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  das  matrículas  imobiliárias.  Alternativamente, solicita que seja revista a alíquota aplicada no  lançamento,  considerando  a  alta  utilização  do  imóvel  por  atividade pecuária. No ano­base do lançamento foi informada a  existência de um expressivo quantitativo de rebanho bovino.”  A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação procedente em  parte  (fls.  84  a  93),  restabelecendo  parte  da  área  de  reserva  legal  glosada,  no  montante  de  6.708,6 ha, por estar averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência  do fato gerador, e por ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. Confira­se a  seguir a ementa do respectivo acórdão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ADA.  AVERBAÇÃO.  Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A  área  de  reserva  legal,  além  do  ADA,  necessita  estar  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da  ocorrência do fato gerador.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações  da Lei n° 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Crédito Tributário Mantido em Parte”   Cientificada do acórdão em 21/12/2009 (Aviso de Recebimento de fls. 100),  a  Interessada  interpôs,  em  18/01/2010,  o  recurso  de  fls.  101  a  122,  juntamente  com  a  documentação de fls. 123 a 202, alegando, em suma, que:  a)  está correto o reconhecimento da área de reserva legal de 6.708,6 ha, haja  vista  que  seu  ex­contador  informou  incorretamente  aquela  área  em  sua  DITR;  b)  não  recebeu  a  intimação  solicitando  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  logo  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  comprovar a referida área, o que acarreta a nulidade do lançamento;  c)  a  decisão  recorrida  não  apresentou  a  devida  fundamentação  para  o  não  acolhimento da área de preservação permanente, bem como restou omissa  no  que  tange  ao  Grau  de  Utilização  equivocadamente  arbitrado  no  lançamento impugnado, cuja análise era imprescindível;  d)  o ADA não é imprescindível para fins de não incidência do ITR. A área  de preservação permanente resta comprovada por meio de Laudo Técnico,  razão pela qual deve ser restabelecida;  e)  a área de preservação permanente já foi objeto de outros ADA anteriores e  posteriores e de fato é superior à equivocadamente declarada no exercício  de  2003,  o  que  deve  ser  corrigido  de  oficio  pelo  princípio  da  materialidade  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  seu  desaparecimento;  f)  de acordo com o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, o contribuinte não  está obrigado a prévia comprovação das áreas de preservação permanente  e de reserva legal;  g)  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  para  retificar  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  e  as  áreas  de  pastagens,  que foram informadas incorretamente em sua DITR;  h)  ainda  que  seja  alterada  a  área  aproveitável  da  Fazenda,  tem­se  que  o  aproveitamento continua sendo o máximo, o que reduz a alíquota do ITR  a ser pago de 12% (doze por cento) para 0,45% (zero vírgula quarenta e  cinco por cento).  i)  não cabimento da multa de ofício;  j)  requer a produção de prova pericial, caso o laudo pericial apresentado não  seja suficiente como prova dos fatos alegados;  Diante  do  exposto,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  intimação  prévia,  e  o  provimento  do  recurso  para  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente de 2.526,3 há, da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à  atividade rural de 157,9 há, da área de pastagens de 24.150,2 há, e que seja alterada a alíquota  do  imposto  de  12%  para  0,45%.  Caso  seja mantido  o  lançamento,  requer  o  afastamento  da  multa de ofício.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720060/2007­86  Acórdão n.º 2201­002.266  S2­C2T1  Fl. 218          5 Como  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  Acórdão,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc  (despacho  de  fls.  215),  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Redator ad hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, sob a alegação de que não  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  06  e  07.  Entretanto,  conforme  “Consulta  Postagem” de fls. 08 e “Aviso de Recebimento” de fls. 09, o  referido Termo foi entregue no  domicílio fiscal da Contribuinte em 24/04/2006, cabendo ressaltar que o endereço para o qual  foi enviado o Termo era aquele que constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que foi  informado pela própria Interessada (fls. 12).   Diante  do  exposto,  incabível  a  alegação  de  não  recebimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fls. 06 e 07.  Cumpre  informar  a  existência  da  Súmula  CARF  nº  9,  de  observância  obrigatória pelos membros deste Conselho, que pacificou o entendimento de que a intimação  via  postal  é  válida, mesmo  quando  assinada  por  pessoa  que  não  é  o  representante  legal  do  destinatário. Confira­se o seu enunciado:  Súmula CARF nº 9:   “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  O  fato  de  o  campo  “assinatura”  constar  em  branco,  estando  somente  preenchido  o  campo  “nome  do  recebedor”,  não  invalida  o  documento  como  prova  do  recebimento,  pois  é  comum  o  recebedor  assinar  no  próprio  campo  destinado  ao  “nome  do  recebedor”.  Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  Insta  salientar,  inicialmente,  que  a  Recorrente  não  se  insurgiu,  em  seu  recurso, contra a área remanescente de reserva legal, cuja glosa não foi restabelecida, e também  contra  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  autoridade  lançadora.  Assim,  por  serem  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 incontroversas,  tais  matérias  não  podem  ser  apreciadas  nesta  instância  de  julgamento  e  o  crédito tributário relativo a elas encontra­se definitivamente constituído.  Não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida,  posto  que  foram  devidamente  esclarecidas  as  razões  da  manutenção  da  glosa  da  área  de  preservação permanente – APP. Quanto ao grau de utilização aplicado no lançamento, ele não  foi  arbitrado  pela  fiscalização,  posto  que  decorre  exclusivamente  da  utilização  das  áreas  do  imóvel.  Assim,  tendo  sido  glosadas  áreas  declaradas  pelo  Contribuinte,  óbvio  que  haverá  alteração  nesse  grau,  como ocorreu  no  presente  caso,  e  por  conseguinte,  na  alíquota  do  ITR  aplicável no lançamento.  Quanto  à  APP,  cabe  esclarecer  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  protocolização  do ADA  no  IBAMA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  essa  área  não  seja  tributada pelo ITR, conforme disposto no art. 17­O, §1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de  2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  O Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 ­ Regulamento do ITR – que  compilou a legislação do ITR, assim determina, em seu art. 10:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720060/2007­86  Acórdão n.º 2201­002.266  S2­C2T1  Fl. 219          7 Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  No  presente  caso,  consta  nos  autos  ADA  do  exercício  1997,  datado  de  18/09/1998  (fls.  67),  que  foi  acatado  como  válido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  (fls.  126  a  135),  para  fins  de  atendimento  dos  requisitos  constantes  nos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos. A 1ª  Turma  da DRJ/Campo Grande  não  restabeleceu  a APP  informada  naquele  documento,  por  entender  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  não  especifica  a  localização da citada área.  No  ADA  mencionado  foi  informado  como  APP  o  total  de  1.680,0  ha.  A  Recorrente  juntou  ao Recurso Voluntário  novo  laudo,  elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  para  fins  de  comprovação  de  comprovação  da  existência da citada área, discriminando a sua localização (fls. 143 a 152). Assim, considerando  que  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  entendo  que  o  laudo  em  questão  comprova a existência da APP informada no ADA.  Embora o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estabeleça  que  a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja comprovada a ocorrência de quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pela Recorrente,  entendo que,  neste  caso,  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer  sobre o  dispositivo  legal  citado,  haja vista que se trata de prova da existência da APP. Por conseguinte apreciei os documentos  anexados em sede recursal.  Assim,  diante  da  existência  de  ADA  informando  a  existência  somente  de  1.680,0 ha de APP e de laudo técnico comprovando a sua existência, cumpre restabelecer essa  área.  Vale  dizer  que,  embora  a  Recorrente  tenha  juntado  outro  ADA  (fls.  155),  informando como APP 2.526,3 ha, este diz respeito ao exercício 2008, tendo sido entregue em  02/09/2008. Logo, não se presta como prova para o exercício fiscalizado, 2003.  É  importante destacar que o disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de  1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, apenas  determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DITR,  quando  de  sua  entrega.  Todavia,  se  intimado  a  apresentar  a  respectiva  documentação, como no caso  em pauta, deve  atender,  sob pena de glosa das  referidas áreas,  Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  Quanto  às  decisões  administrativas  citadas  pela  Recorrente,  que  seriam  favoráveis às suas teses, cumpre assinalar que, com exceção das matérias sobre as quais existe  súmula,  o  que  não  ocorreu  neste  caso,  as  demais  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos deste Conselho, posto que inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  As  decisões  judiciais  mencionadas  também  não  têm  o  condão  de  vincular  o  julgamento desse recurso, por falta de previsão legal.  Acerca da multa de ofício, sua aplicação decorre de expressa disposição legal  – art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007  – no caso de lançamento de ofício, sendo incabível, portanto, seu afastamento.  Por  fim, quanto  ao pedido de produção de prova pericial  para  comprovação  das áreas pleiteadas, entendo que não é cabível no presente caso, haja vista que a razão para a  manutenção  da  glosa  de  parte  da  área  de  preservação  permanente  foi  a  falta  de  informação  dessa área no ADA, situação que não será alterada com a realização de uma perícia. Ademais,  as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e as áreas de  pastagens não foram objeto de glosa, razão pela qual não estão sob litígio.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação permanente de 1.680,0 ha.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Redator ad hoc (despacho de fls. 215)                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.721761/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2301-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 202          1 201  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721761/2011­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FAGIP FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO INDÚSTRUA E COMÉRCIO LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal  nos  artigos  34  e  35,  da  Lei  8.212/91,  até  11/08,  e  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, a partir de 12/2008.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 17 61 /2 01 1- 43 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.721761/2011­43  Acórdão n.º 2301­003.656  S2­C3T1  Fl. 203          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  (DEBCAD  50.003.421­4),  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  50.003.420­6), e aos terceiros (DEBCAD 50.003.422­2).  É  objeto  também  do  presente  processo  administrativo  fiscal  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  DEBCAD  50.003.423­0  9  (CFL  78)  e  DEBCAD 50.003.424­9 (CFL 38)  Conforme Relatório Fiscal, o crédito se refere à contribuição devida incidente  sobre a remuneração dos segurados a serviço da empresa autuada, não declarada em GFIP, o  que,  segundo  a  fiscalização,  em  tese,  configura  prática  de  crimes  previsto  no  Decreto­Lei  2.848/1940, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais.  Com  relação  aos  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  a  autoridade  lançadora esclarece, para cada AI, o que se segue:  AI CFL 38: a empresa deixou de apresentar, apesar de intimada por meio do  TIF 001, os livros Diário e Razão para o período de 11/2008 a 12/2010.  Informa  que,  em  razão  da  infração  praticada,  está  sendo  aplicada  a  multa  prevista no art. 283, II, “j” e 373, ambos do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  AI CFL 78: decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória  de apresentar em GFIP informações corretas referente a competência 11/2008;  Esclarece  que,  em  decorrência  da  infração  praticada,  está  sendo  aplicada  a  multa cabível, nos termos do art. 32­A, caput, inciso i e §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/91.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  14­36.033,  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reitera  que  a  cobrança  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho  é  ilegal  e  inconstitucional,  assim  como  é  ilegal  a  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA  e  SEBRAE,  e  alega natureza confiscatória das multas impostas  Argumenta  que,  após  a  alteração  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  pela  Lei  11.941/09.  foram  afastadas  as multas  aplicadas  pelo  agente  fiscal  para  a  aplicação  única  de  ofício de 75% sobre o montante da contribuição que deixou de ser recolhida, sendo que a multa  do art. 35, em sua redação original, no percentual de 24%, sofre gradações ao longo do curso  do processo administrativo, podendo chegar ao patamar máximo de 80%, não havendo como  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 prosperar  o  argumento  da  fiscalização  de  que  a  multa  ora  aplicada  é  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo serem refeitos os cálculos apresentados em cada fase processual.  Reafirma  que  foi  penalizada  pelo  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória com a lavratura do presente auto de infração antes mesmo de ser apurado se é devido  ou não o suposto crédito.  Entende  que  a  exorbitante  penalidade  imposta  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  e  alega  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC.  Finaliza  requerendo que  seja  dão  provimento  ao  recurso,  a  fim de  que  seja  revisto e extinto o crédito tributário lançado no presente Auto de Infração e, caso permaneça  algum débito, requer que sobre o mesmo seja afastada a multa e que não seja aplicada a taxa  SELIC.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.721761/2011­43  Acórdão n.º 2301­003.656  S2­C3T1  Fl. 204          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se que  recorrente  não  nega  que  tenha  deixado  de  recolher  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  e  aos  terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ela apenas alega inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições ao SAT  Terceiros, INCRA e SEBRAE, e da aplicação da multa e da taxa SELIC ao presente caso.  Entretanto,  a  cobrança  das  contribuições  aos  terceiros  e  ao  SAT  possui  previsão  legal,  e  a  legislação  que  ampara  tais  exações  consta  discriminada  no  Relatório  de  Fundamento Legal do Débito – FLD   Da  mesma  forma,  a  multa  aplicada  e  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  possuem  respaldo  em  dispositivos  legais  vigentes à época do lançamento.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas cobranças.  As contribuições devidas ao SAT e aos Terceiros, INCRA e SEBRAE, estão  previstas  nas  Leis  2.613/55;  8.029/90  com  as  alterações  posteriores  e  na  Lei  8.212/91  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores,  e  demais  normas  legais  assinaladas  no  FLD,  que  estão  em  pleno  vigor,  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  encontra  fundamento no mesmo diploma legal.  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Considerando  que  o  administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, a autoridade fiscal,  ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento  da  totalidade dos valores devidos à Previdência Social e aos Terceiros,  lavrou o presente AI,  em observância aos ditames legais.   E  sobre  o  valor  lançado  foram  acrescidos  os  juros  e  multas,  por  expressa  determinação  legal,  uma vez que a  cobrança da multa moratória,  de caráter  irrelevável,  é de  natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da  intenção do agente.  Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  vigente  até  11/2008,  não  recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao princípio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  Quanto  aos  argumentos  relativos  ao  caráter  confiscatório  da multa,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  A vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição Federal dirige­se ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento. Conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco  a aplicação da lei tributária.  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cumpre  observar  que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.721761/2011­43  Acórdão n.º 2301­003.656  S2­C3T1  Fl. 205          7 tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Cumpre  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais matérias,  por meio  das  Súmulas  02/2007  e  03/2007,  transcritos a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Isso  posto,  constata­se  que  os  AIs  foram  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  e  identificado,  da  mesma  forma,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada,  o  cálculo  da multa  aplicada,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  as  Autuações,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura dos AIs  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Em relação aos argumentos de que a  recorrente foi penalizada pelo suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória  com  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  antes  mesmo  de  ser  apurado  se  é  devido  ou  não  o  suposto  crédito,  cumpre  esclarecer  que  as  contribuições cuja omissão em GFIP ensejou a  lavratura do AI CFL 78 estão sendo  julgadas  em conjunto com os presentes autos, sendo que, no processo que discute a obrigação principal  relativa à competência 11/08, as alegações trazidas pela recorrente são exatamente as mesmas  que constam do recurso ora apresentado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim,  da mesma  forma  que  nos  presentes  autos,  no  recurso  que  discute  a  obrigação principal  relativa à competência 11/08 a recorrente não nega que tenha deixado de  recolher  a  contribuição  devida,  ou  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização, mas apenas alega ilegalidade e inconstitucionalidade de SAT, Sebrae, Incra, multa  e taxa de juros SELIC, o que já foi amplamente discutido no presente processo.  A  recorrente  requer,  por  fim,  o  direito  de  apresentar  posteriormente  documentação adicional combrobatória de suas alegações.  Entretanto, o Decreto 70.235/72 é claro ao enumerar, no § 4o, do art. 16, as  hipóteses em que provas documentais poderiam ser apresentadas em outra ocasião que não na  impugnação.  Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Dessa forma, a não ser que a recorrente demonstre a ocorrência de uma das  hipóteses listadas acima, entendo que encontra­se precluído o direito à apresentação posterior  de documentos adicionais combrobatórios de suas alegações.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto..  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 12466.001377/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.454
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 459          1 458  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001377/2006­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  VERACEL CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino e Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto.  RELATÓRIO e VOTO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  decorrentes  de  classificação fiscal incorreta.  O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação (II), juros  de mora, multa de ofício, multa por  falta de  licença de  importação e  multa por classificação incorreta no valor total de R$ 3.372.875,88.  O  segundo  auto  de  infração  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  no  valor  total de R$ 108.022,03.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 01 37 7/ 20 06 -9 1 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001377/2006­91  Resolução nº  3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 460          2 I.  A  contribuinte  autuada  importara  a  mercadoria  descrita  como  "Trator Florestal Articulado Marca Valmet, Modelo 890­6WD", a qual  classificou no código NCM/SH 8701.90.00.  II. Em consulta à internet, obteve­se catálogo do veículo, que evidencia  que  o mesmo possui  uma garra  articulada  que  carrega  e  descarrega  toras  de madeira  em  sua  carrocería.  Portanto,  o  veículo  sob  análise  realiza  o  auto­carregamento  e  o  transporte  de  toras  de madeiras  em  sua carrocería.  III. A Posição  8701 é  destinada especificamente  para  tratores,  sendo  que  o  veículo  em  questão  não  é  um  trator  haja  vista  que  o  mesmo  transporta carga (toras de madeira).  Segundo a Nota 2 do Capítulo 87, o trator puxa ou empurra material, e  não o transporta.  IV. Cita Nota Explicativa da Posição 8704.  V.  Uma  vez  que  a  mercadoria  é  apresentada  como  trator,  a  sua  descrição não é correta, sendo cabível a multa por falta de licença de  importação.  Intimada  a  contribuinte  (fls.  02),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação de fls. 67­86. Seguem as alegações da impugnante.  1.  Tanto  a  Nota  de  Posição  quanto  a  Nota  Explicativa  referentes  à  Posição 8701 prevêem classificação de tratores florestais e de tratores  que  possuem  plataforma  acessória  que  permita  o  transporte  de  ferramentas,  adubos,  sementes  e  dispositivos  acessórios  para  receber  órgãos de trabalho. Transcreve a impugnante as Notas em questão.  2.  O  produto  se  enquadra  na  classificação  8701.90.00  por  ser  um  trator florestal, sendo confirmado tal condição pelo Parecer Técnico n°  7135/98,  emitido  pelo  IPT,  acrescido  de  folder  e  fotos  do mesmo  em  operação  na  mata,  onde  exclusivamente  é  utilizado  e  onde  explicitamente se demonstra o errôneo entendimento da autuação.  3.  Cita  Parecer  Técnico  PROMM  Engenharia  e  o  conhecimento  de  carga, que apresentam o produto como trator.  4.  No  Sistema  Harmonizado  da  União  Européia,  o  veículo  é  classificado  na  Posição  8901.90  (outros  tratores  florestais).  Já  a  classificação  8704.23.10  é  específica  para  veículos  de  transporte  de  materiais radioativos.  5.  No Código  de  Trânsito  Brasileiro,  distingue  os  veículos  de  carga,  onde se encontram os caminhões, dos veículos de tração, que incluem  os tratores.  6.  Além  dos  dumpers,  a  Posição  8704  inclui  apenas  caminhões,  camionetas  e  automóveis  de  entrega  utilizadas  para  o  transporte  de  pessoas e cargas, e não o veículo objeto das importações da empresa.  7. Mesmo que  a  classificação  fiscal  não  seja  efetuada pela Regra  de  Interpretação n°  1,  a  Posição  8701  seria  a  correta  pela Regra  n°  4:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001377/2006­91  Resolução nº  3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 461          3 artigo  mais  semelhante.  Este  artigo  mais  semelhante  seria  o  trator  florestal.  8. Incabível a multa administrativa haja vista que a importação estava  amparada  por  licença  de  importação,  sendo  que  tal  multa  somente  seria  devida  para  importações  efetivamente  desacompanhadas  de  tal  documentação.  Solicita  a  improcedência  da  autuação.  Subsidiariamente  solicita  o  afastamento  da  multa  administrativa  por  falta  de  licença  de  importação.  Requer  diligência  com  a  produção  de  provas  em  direito  admitidas. Apresenta os requisitos e o seu Assistente Técnico.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 18/06/2001, 04/07/2001, 05/10/2001 VALMET FORWARDER  890­6WD  COM  BRAÇO  HIDRÁULICO  E  GARRA  ARTICULADA  O  veículo  Valmet  Forwarder  890­6WD  com  braço  hidráulico  e  garra  articulada  é  um  veículo  de  transporte  de  mercadorias  e,  portanto,  classificável no código NCM/SH 8704.23.90.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ADN  COSIT  N°  12/1997 Nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997,  somente é afasta a multa por falta de licença de importação nos casos  em que a mercadoria é corretamente descrita, com todos os elementos  necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Datado  fato  gerador: 18/06/2001, 04/07/2001, 05/10/2001.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  alterando  para  maior  a  alíquota  relativamente  ao  II  são  exigíveis  a  diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados em sua defesa inaugural.  A  recorrente  sustenta  ainda  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  devido  a  ter  recusado a produção de prova pericial.  É o relatório.  Inicialmente,  ressalta­se  que  o  presente  processo  compreende  dois  autos  de  infração; o primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação (II), juros de mora, multa  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.001377/2006­91  Resolução nº  3201­000.454  S3­C2T1  Fl. 462          4 de ofício, multa por falta de licença de importação e multa por classificação incorreta no valor  total de R$ 3.372.875,88, enquanto o segundo trata do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), juros de mora e multa proporcional no valor total de R$ 108.022,03.  Os dois autos de infração tem por origem importações praticadas pela recorrente  de mercadoria descrita como "Trator Florestal Articulado Marca Valmet, Modelo 890­6WD", a  qual classificou no código NCM/SH 8701.90.00.  A  RFB,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  a  classificação  fiscal  foi  feita  incorretamente,  classificando  a mercadoria no  código NCM/SH 8704.23.10,  e  efetuando o lançamento dos tributos não recolhidos bem como das penalidades decorrentes das  infrações verificadas.  Dito isto, constata­se que o presente processo não possui informação necessária  para  o  julgamento  da  multa  aplicada  pela  falta  de  licenciamento  da  importação.  Não  está  esclarecido nos autos se a importação do produto, com a nova reclassificação fiscal pretendida  pela fiscalização, estaria sujeita a licenciamento não­automático, sob a égide da Portaria Secex  n° 21/96.  Portanto, resta claro que é condição necessária para a verificação da subsunção  do  fato  ao  tipo  sancionatório,  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie e esclareça o referido ponto, para que se conclua o julgamento.  Desta  forma,  voto  para  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  se  as  mercadorias  em  questão  estariam sujeitas ao licenciamento na importação à época do registros das DI.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  se  entender  necessário,  bem  como  intime­se  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator      Fl. 463DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5241903 #
Numero do processo: 10166.720923/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DE PRAZO. Na forma do inciso II do art. 14 , da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007 , o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se extingue pelo decurso de prazo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PRORROGAÇÃO. Sobre as alterações nos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, o parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, preceituava que caberia ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificar o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO. Na previsão do § 3º, do art. 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício, a realização de diligências quando, em exames posteriores realizados no curso do processo forem verificadas incorreções ou alteração da fundamentação legal da exigência. Isto ocorrendo será lavrado novo auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO. Um dos elementos básico que deve constar do Auto de Infração é a clara capitulação da legislação que deu origem ao valor da autuação. O Código Tributário Nacional - CTN preceitua no art. 142, que cumpre à autoridade administrativa que constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lançamento com equivocados fundamentados não podem ser aperfeiçoados nova fundamentação que venham robustecê-los. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO .NOTIFICAÇÃO. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento mediante novos fundamentos legais, o período eventualmente decaído passa a ser observado a partir da data de recebimento da nova notificação pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Em Preliminares: por maioria de votos, em acolher as preliminares de nulidade e decadência até 09/2007, inclusive. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa na questão das decadências e Carlos Alberto Mees Stringari nas questões da nulidade e decadência. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.776          1 1.775  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720923/2011­11  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.285  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTROS ­ GRUPO ECONÔMICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  DECURSO DE PRAZO.  Na  forma  do  inciso  II  do  art.  14  ,  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007  , o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF se extingue  pelo decurso de prazo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. PRORROGAÇÃO.  Sobre  as  alterações  nos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPF,  decorrentes de prorrogação de prazo, o parágrafo único do art. 9º da Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  preceituava  que  caberia  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil­AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificar  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.  ALTERAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NOVO  LANÇAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO.  Na previsão do § 3º, do art. 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício,  a  realização  de  diligências  quando,  em  exames  posteriores  realizados  no  curso  do  processo  forem  verificadas  incorreções  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência.  Isto ocorrendo será lavrado novo auto de infração ou emitida notificação de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO.  Um  dos  elementos  básico  que  deve  constar  do  Auto  de  Infração  é  a  clara  capitulação da legislação que deu origem ao valor da autuação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 09 23 /2 01 1- 11 Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 O Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  preceitua  no  art.  142,  que  cumpre  à  autoridade administrativa que constituir o crédito tributário pelo lançamento,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Lançamento  com equivocados  fundamentados não podem ser  aperfeiçoados  nova fundamentação que venham robustecê­los.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO .NOTIFICAÇÃO.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Aperfeiçoado  o  lançamento mediante  novos  fundamentos  legais,  o  período  eventualmente decaído passa a ser observado a partir da data de recebimento  da nova notificação pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Em Preliminares: por maioria de votos,  em  acolher  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  até  09/2007,  inclusive.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  na  questão  das  decadências  e  Carlos  Alberto  Mees Stringari nas questões da nulidade e decadência. No mérito: Por maioria de votos, em dar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.777          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li  ,  compulsei  com  os  autos, e com grifos de minha autoria, o reproduzo na integra:   “ O presente processo trata de lançamentos de Autos de Infração  por  descumprimento  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  em  desfavor  da  empresa  VIA  ENGENHARIA  S/A  e  dos  sujeitos  passivos solidários Via Empreendimentos Imobiliários S/A, FMQ  Participações  S/A  e  Ocean  Venture  Participações  S/A,  por  integrarem grupo econômico.  Os AIOP abrangem o período de janeiro/2006 a dezembro/2008,  e  foram  emitidos  de  acordo  com  a  natureza  das  contribuições  apuradas, quais sejam:  1. DEBCAD nº 37.221.7044, no valor de R$ 2.152.203,35 (dois  milhões cento e cinquenta e dois mil duzentos e três reais e trinta  e  cinco  centavos),  relativo  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  (comissões  de  corretores)  não  declaradas em folha de pagamento e em GFIP Parte Patronal.  2. DEBCAD  nº  37.221.7052,  no  valor  de R$  1.615.047,27  (um  milhão seiscentos e quinze mil e quarenta e sete reais e vinte sete  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  (comissões  de  corretores)  não  declaradas  em  folha de pagamento e em GFIP Parte dos Segurados.  Do Desenvolvimento da Ação Fiscal  A ação fiscal desenvolvida na empresa constatou que, no período  de  01/2006  a  12/2008,  os  pagamentos  efetuados  a  corretores  pessoas  físicas,  a  título  de  comissão  pelas  vendas  de  unidades  imobiliárias,  não  foram  declarados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Também  não  foram  recolhidas  as  contribuições  incidentes  sobre  os  referidos  pagamentos  (parte  patronal),  nem  houve  a  arrecadação,  mediante  desconto  da  remuneração  desses  contribuintes  individuais,  da  contribuição  por  estes  devida  à  Seguridade Social (parte dos segurados).  Para  confirmar  os  fatos  narrados,  a  fiscalização  efetuou  diligências,  por  meio  de  intimações,  a  pessoas  físicas  adquirentes  de  imóveis  construídos  ou  incorporados  pela  empresa e, após a análise dos documentos obtidos pelo referido  procedimento,  bem  como  das  informações  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  e  pelos  adquirentes  de  imóveis,  foi  constituído o presente Auto de Infração.  Dos Fatos Geradores da Obrigação Principal  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  a  prestação  de  serviço de intermediação imobiliária mediante o pagamento de  remuneração,  a  título  de  comissão  de  venda,  efetuado  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis  ou  supervisores  de  venda)  pela  comercialização  de  imóveis  vinculados aos empreendimentos imobiliários da empresa.  De acordo com as informações prestadas pela empresa sob ação  fiscal essas vendas foram realizadas:  1. por corretores autônomos, sob o gerenciamento da empresa  do  grupo  responsável  pela  comercialização  das  unidades  imobiliárias, Via Empreendimentos Imobiliários S/A, tendo como  responsável por  essa  comercialização o  corretor Ney Robsthon  Otaviano.  2.  pela  administração,  quando  os  clientes  a  procuram  diretamente  e,  no  caso,  essa  operação  foi  intitulada  pela  empresa,  de  acordo  com  seus  documentos,  como  sendo  "venda  ADM" ou "venda direta Via".  Dos créditos constituídos  Para  o  lançamento  dos  créditos  previdenciários  a  fiscalização  organizou os dados nos seguintes levantamentos, de acordo com  as remunerações apuradas:  a) Comissão  de Venda  feita  pela Administração, cuja  base  de  cálculo foi obtida por aferição indireta, no período de 01/2006 a  11/2008 Código VA. Este levantamento inclui os valores pagos,  devidos  ou  creditados  a  titulo  de  comissão  de  venda  aos  profissionais  corretores  de  imóveis/supervisores  de  vendas  que  lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais,  pela  comercialização de  imóveis  feita  pela  própria  empresa  ou  por  empresa  do  grupo  econômico,  intitulada  de  "vendas  da  administração"  ou  "vendas  direta  Via"  (Vendas  ADM).  Tais  valores não foram declarados em folhas de pagamento ou GFIP,  nem lançados em títulos próprios da contabilidade.  b) Comissão de Venda, referente a intermediações imobiliárias  efetuadas  por  Corretores  Pessoas  Físicas,  no  período  de  01/2006 a 11/2008 Código VC.  Este  levantamento  inclui  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  título  de  comissão  de  venda  aos  profissionais  corretores de imóveis/supervisores de vendas que lhe prestaram  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais.  Tais  pagamentos  também  não  foram  declarados  em  folhas  de  pagamento  ou  GFIP,  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade.   Após  a  comparação  do  AI  CFL  68  +  multa  de  24%  (multa  anterior)  com a multa  de ofício  de  75%  (multa  atual)  e,  sendo  esta última a menos severa para o contribuinte, o levantamento  VC foi alterado no SAFIS para levantamento VC1.  c) Comissão  de  venda  feita  pela  Administração,  cuja  base  de  cálculo foi obtida por aferição indireta, com aplicação de multa  qualificada  no  mês  12/2008  Código  MA.  Este  levantamento  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.778          5 inclui  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  título  de  comissão de venda aos profissionais corretores autônomos que  lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais,  pela  comercialização de  imóveis  feita  pela  própria  empresa  ou  por  empresa  do  grupo  econômico,  intitulada  de  "vendas  da  administração" ou "vendas direta Via" (Vendas ADM).   Tal  levantamento  foi  criado  devido  ao  advento  da MP  449/08,  convertida na  lei  nº 11.941/09, que  introduziu o art.  35A  na  lei  8.212/91  que,  em  resumo,  diz  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício das contribuições previdenciárias aplica­se o disposto no  art. 44 e §§ da lei 9.430/96. Tais valores não foram declarados  em  folhas  de  pagamento  ou  GFIP,  nem  lançados  em  títulos  próprios da contabilidade.  d)  Comissão  de  venda  feita  por  Corretor  Pessoa  Física  com  aplicação  de Multa  qualificada  no  mês  12/2008 Código  MC.  Este levantamento inclui os valores pagos, devidos ou creditados  a  título  de  comissão  de  venda  aos  profissionais  corretores  de  imóveis/supervisores  de  vendas  que  lhe  prestaram  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais.  Tal  levantamento  foi  criado  devido  ao  advento  da  MP  449/08,  convertida  na  lei  11.941/09,  que  introduziu  o  art.  35­A  na  lei  8.212/91  e,  em  resumo,  diz  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias,  aplica­se o disposto no art. 44  e  §§ da lei 9.430/96. Tais valores não foram declarados em folhas  de pagamento e em GFIP, nem lançados em títulos próprios da  contabilidade.  Em relação à aferição indireta, constante dos itens “a” e “c”,  acima,  estas  foram  realizadas  devido  não  ter  a  empresa  apresentado os documentos que demonstram os corretores que  fizeram a intermediação de venda quando o comprador dirigia­ se diretamente à construtora e, embora a empresa tenha alegado  que  o  responsável  por  estas  vendas  tenha  sido  o  Gerente  Comercial da empresa Via Empreendimentos Imobiliários S/A,  Ney Robsthon Otaviano  (devidamente  registrado  no CRECI),  a  fiscalização constatou, em um dos contratos analisados, que não  foi  este  gerente  quem  efetivou  a  venda. Nos  demais  contratos  solicitados  a  empresa  deixou  de  apresentar  as  propostas  de  compra  e  venda  com  recibo  de  sinal,  onde  seria  possível  identificar os profissionais corretores que efetivaram as vendas.  A aferição acima citada tomou como base o valor do percentual  de  comissão  médio  auferido  pelos  corretores  autônomos  que  efetivaram  vendas  para  a  construtora  no  período  fiscalizado.  Assim, para os códigos de levantamento VA e MA, foi aplicado o  percentual  correspondente  a  1,32%  sobre  o  valor  dos  imóveis  vendidos.   Especificamente  quanto ao  lançamento  da  parte  dos  segurados  informa que  a  empresa  não  recolheu  em Guias  da Previdência  Social  (GPS)  nem  declarou  em GFIP  as  contribuições  devidas  com  base  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  comissão  de  venda pelos serviços prestados por corretores pessoas físicas, e  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 que  tal  omissão  constitui  fato  impeditivo  à  dedução  de  9%  na  alíquota de contribuição dos contribuintes individuais (20% 9%  =  11%)  conforme  determina  a  legislação  e,  por  tal motivo,  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.221.7052,  foram calculadas com base na alíquota de 20%.  Acrescenta que, tendo em vista que a empresa agiu no sentido  de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  constantes  nos  levantamentos  acima  e,  também,  da  sua  condição  pessoal  de  contribuinte  ao  transferir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da comissão de venda para o comprador de imóvel, a multa de  ofício de 75% será aplicada em dobro (qualificada em 150%),  mas somente sobre às contribuições previdenciárias apuradas na  competência  12/2008,  nos  termos  do  §1º  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Dos pagamentos de comissão aos corretores de imóveis  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  adota  práticas  diferentes,  quando  se  trata  de  comercialização  de  seus  imóveis  por  corretores  pessoas  físicas  e  quando  realizada  por  corretores  pessoas jurídicas, tal como segue:  a)  na  comercialização  feita  por  corretores  pessoas  físicas,  em  geral,  o  preço  de  venda  do  imóvel  constante  do  contrato  de  promessa de compra e venda, quanto o constante na proposta de  compra e venda com recibo de sinal não incorporam o valor da  comissão paga ao corretor pessoa física constante em recibos de  pagamento a autônomo (RPA), fazendo crer que é o comprador  que remunera o corretor;  b)  na  comercialização  feita  por  corretores  pessoas  jurídicas,  o  preço de venda do imóvel constante do contrato de promessa de  compra  e  venda,  quanto  o  constante  na  proposta  de  compra  e  venda com recibo de sinal incorporam o valor da comissão paga  ao  corretor  pessoa  jurídica.  A  comissão  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  percentual  variável,  de  1,2%  a  1,62%  sobre  o  preço de venda do contrato;  A  adoção  de  procedimentos  diferentes,  nos  quais  a  empresa  contabiliza  o  valor  real  do  imóvel  quando  vendido  por  corretores  pessoas  jurídicas  e  se  responsabiliza  pelos  pagamentos dessas comissões comprova, em tese, a intenção de  se  eximir  da  responsabilidade  tributária,  considerando  que  sobre a venda realizada por pessoa jurídica não há  incidência  de contribuição previdenciária. Nos casos em que as vendas são  intermediadas por corretores pessoas físicas a empresa exclui o  valor  da  comissão  dos  respectivos  documentos  de  comercialização.  Por fim, o Relatório Fiscal informa que, para a identificação da  prática  lesiva  ao  fisco  acima  mencionada,  corroboram  as  informações prestadas pelos compradores de imóveis, dentre as  quais  se  destacam  as  informações  de  que  os  corretores  se  apresentavam como representantes da Via Engenharia, e de que  havia  a  determinação  para  que  os  compradores  emitissem  cheque/recibo diretamente aos corretores pessoas físicas.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.779          7  DA  IMPUGNAÇÃO  AOS  DEBCAD  37.221.7044  e  37.221.7052   A empresa apresentou impugnação tempestiva,  fls. 800/893, na  qual alega, em síntese:  ­  que  não  houve  ciência  por  parte  da  empresa  sobre  a  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  ­ que a fiscalização utilizouse da aferição  indireta para  lavrar  auto  de  infração  com  base  em  meros  depoimentos  realizados  com os entrevistados, desconsiderando todos os documentos que  foram  juntados  quando  das  apresentações  das  repostas  aos  Termos  de  Intimação,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  verdade  material  e,  ainda,  não  poderia  ter  sido  feito  tal  arbitramento,  pois  esse  procedimento  somente  deveria  ser  utilizado  se a autuada não  tivesse apresentado os documentos  ou prestados as informações solicitadas pelo fisco ou, ainda, se  a  contabilidade  não  registrasse  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço;  ­  que  a  Auditoria  Fiscal  levou  à  tributação  negócios  jurídicos  realizados por intermédio de terceiras pessoas que sequer têm o  comprovante  de  pagamento,  sendo  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  de  tais  valores  torna  o  auto  de  infração  ilíquido  e  incerto e, base de cálculo incorreta gera tributo indevido. Além  disso,  a  base  de  cálculo  foi  aferida  a  partir  de  média  de  comissões  pagas,  sem  nenhuma  base  legal  para  isso.  Todos  estes  procedimentos  foram  realizados  sem  nenhuma  prova  efetiva  de que a  empresa  tenha  feito  pagamento  de  comissões  aos corretores, pois, de fato, quem realizava os pagamentos aos  corretores eram os compradores dos imóveis;  ­  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  tem  que  se  pautar  pela  certeza, pelos meios de provas admitidos em direito,  em vez de  presunções. A fiscalização não provou que a Impugnante fazia  pagamento de  comissões de  corretagem, ou que havia  relação  empregatícia com os corretores,  sendo que os  fatos  imputados  foram apenas resultados de presunções;   ­  que  a  empresa  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  quem  fazia  os  pagamentos  das  comissões  aos  corretores  eram  os  compradores  de  imóveis  e,  assim,  não  há  que  se  falar  em  retenção  de  contribuições  previdenciárias  de  autônomos,  pois  a  empresa  não  fez  pagamento a eles;  ­ que decaiu o direito de lançar parte do crédito, uma vez que a  constituição  do  crédito  se  deu  em  setembro  de  2011,  abrangendo o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 e,  por  se  tratar  de  tributo  por  homologação,  estão  decadentes  as  competências anteriores a setembro de 2006;  ­ que a auditoria baseou o lançamento tributário em alegações  e provas obtidas quando da  fiscalização de outra empresa, Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  CNPJ  03.554.207/000104,  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 constante  dos  processos  10166.723118/201051,  10166.723121/201074,  10166.723123/201063,  10166.723119/201003,  10166.723122/201019,  10166.723117/201014,e 10166.723124/201016.  Assim, houve a utilização de provas emprestadas, que não foram  juntadas ao presente processo administrativo, e que são relativas  a processos que ainda não foram julgados em primeira instância  administrativa;  ­ que não consta dos autos a fundamentação legal que autoriza  a lavratura do Auto de Infração por aferição indireta;  ­  que,  para  que  ocorra  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, deverá haver a habitualidade nos  pagamentos  aos  trabalhadores,  além  da  natureza  de  contraprestação pelos serviços prestados (retributividade);  ­que  os  corretores  de  imóveis  não  se  enquadram  em  nenhuma  disposição  da  Lei  8.212/91  que  os  inclua  como  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  e,  assim,  os  valores  percebidos  por  estes  também  não  podem  servir  para  compor  base de cálculo previdenciária;  ­ que  o  corretor  de  imóveis  não  efetua  prestação  de  serviços,  pois sua atividade possui caráter especial, que é o de aproximar  as  partes  interessadas  no  negócio  imobiliário.  Assim,  não  se  pode dizer que o corretor presta serviços a este ou aquele pois,  se assim  fosse,  estaria  sendo desleal  com uma das partes,  uma  vez  que  perderia  sua  isenção  em  demonstrar  as  vantagens  e  desvantagens  do  negócio.  E,  dessa  forma,  como  não  presta  serviços  à  construtora,  não  há  que  se  falar  em  exigir  contribuição sobre prestações de serviços;  ­  que  a  Impugnante  somente  poderia  figurar  como  responsável  solidária  das  obrigações  principais  e  acessórias  caso  já  houvesse débito lançado em nome dos devedores principais, que  são os compradores dos imóveis;  ­  que  a  taxa  Selic  não  poderia  ter  sido  utilizada  para  calcular  atraso  no  pagamento  de  uma  obrigação,  uma  vez  que  possui  caráter remuneratório, que visa premiar o capital investido pelo  aplicador em títulos da dívida pública federal. Além disso, essa  taxa  não  foi  criada  e  definida  por  lei,  mas  por  resoluções  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  do  Banco  Central  do  Brasil,  carecendo, portanto, de legalidade;  ­ que não poderia a fiscalização imputar aos sócios da empresa  a  responsabilidade  solidária  pelo  valor  lançado,  mencionando  que os  corresponsáveis constam no Relatório de Vínculos. Este  procedimento  somente  seria  cabível  em  algumas  situações  previstas na  legislação,  tal  como  infração de  lei  ou  excesso  de  poder;  ­  que  o  elevado  valor  da  multa  aplicada  ao  contribuinte,  no  percentual de 75%, reveste­a de caráter confiscatório;  ­  que  não  houve,  por  parte  do  contribuinte,  qualquer  ação  ou  omissão dolosa que pudesse caracterizar sonegação, fraude ou  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.780          9 conluio  e,  por  isso,  incabível  a  aplicação  de  agravamento  de  multa e se, de fato, tivesse havido qualquer uma dessas ações ou  omissões,  caberia  à  autoridade  fazendária  demonstrar  e  comprovar  essas  ocorrências.  No  presente  caso,  a  Autoridade  Lançadora  sequer mencionou  qual  das  espécies  teria  ocorrido,  se  sonegação,  fraude  ou  conluio,  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  cobrança  de  cobrança  de  juros  Selic sobre a multa de ofício aplicada, pois não há previsão legal  para tanto. A previsão é de que os juros Selic incidirão sobre o  valor dos tributos e contribuições, portanto, uma vez que multa  não é tributo, mas uma sanção, não poderá sofrer incidência de  juros  Selic.  A  previsão  do  art.  43  da  Lei  9.430/96  não  pode  servir  para  justificar  a  incidência  dos  juros  pois,  no  caso,  o  referido artigo autoriza apenas a cobrança em relação à multa  exigida  isoladamente,  o  que  não  se  enquadra  na  hipótese  dos  autos.  Ao final, requer:  Sejam acolhidas as preliminares para determinar a nulidade da  autuação  ou,  caso  não  haja  este  entendimento,  que  sejam  acolhidas as razões de mérito para determinar a improcedência  integral  do  auto  de  infração.  Protesta  pela  juntada  de  documentos, perícia ou quaisquer elementos ou providências que  se fizerem necessárias para o deslinde da questão;  Sejam  seus  diretores  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  face  à  ausência  de  motivos  que  justifiquem  tal  expediente.  DILIGÊNCIA  Em razão do contido no Relatório Fiscal, de que os valores da  parte  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  apurados  com  base  na  alíquota  de  20%,  em  razão  do  entendimento  da  fiscalização de que a alíquota de 11% não pode ser aplicada ao  caso, uma vez  que a omissão em GFIP constitui  fato  impeditivo à dedução de  9% prevista em lei, baixamos os autos em diligência, para que a  autoridade  fiscal  discriminasse  os  valores  dos  contribuintes  individuais,  considerando­se  a  alíquota  de  11%  para  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  constantes  do AI DEBCAD  37.221.7052  (observando­se  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  desses  segurados),  por  ser  este  o  percentual  correto,  segundo  entendimento  já  manifestado  em  outros  acórdãos por esta 5a Turma de Julgamento.  Em  resposta  à  diligência,  fls.  1.571/1.572,  a  Autoridade  Lançadora  informa  que  elaborou  nova  planilha,  a  qual  se  encontra anexada às fls. 1.564/1.567.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Cientificado  da  Informação  Fiscal  que  corrigiu  as  alíquotas  aplicáveis à matéria, o contribuinte apresentou manifestação, fls.  1.575/1.579, alegando:  ­  que o  lançamento  encontra­se  com a  validade  comprometida,  haja vista que somente agora na fase contenciosa, e em razão da  diligência cientificada em 02/10/2012  teve o quantum debeatur  aperfeiçoado,  isso  porque  a  alteração  na  alíquota  aplicável  implica alteração do critério jurídico do lançamento, resultando  em violação ao contido no art. 146 do CTN;  ­  que  seja  reconhecida  a  decadência  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  outubro  de  2007,  pois  tiveram  a  materialidade  aperfeiçoada somente em 02/10/2012.  É o relatório. ”  COMPLEMENTANDO DO RELATÓRIO A QUO    DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  1.518,  em 05  de  junho de 2012,  o  i.  Julgador  a quo,  ao  analisar  os  autos  ,  percebeu  que,  na  forma  do  §  4°  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  incorrera  em  erro  ao  efetuar  lançamento  que,  respeitando­se  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição, deveria ter sido de 11%, em vez de 20%. Diante disto, requereu diligência.   DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Às fls. 1522, datado de 30/07/2012, em atenção ao solicitado, consta emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  diligência  cujo  descrição  do  objeto  ao  invés  de  descrever  o  que  fora  determinado  pelo  Julgador  gravou  que  esta  seria  para  COLETA  DE  INFORMAÇÕES.  DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  Às  fls.1.569,  datada  de  02/10/2012,  colacionaram­se  INFORMAÇÃO  FISCAL onde providenciaram­se não mera coleta de informações mas ajustes no lançamento  na forma determinada pelo julgador de primeira instância:   “1  ­  Com  base  na  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta  Interna  das  Divisões  de  Tributação  das  Superintendências  Regionais  da  1a  e  10a  Região  Fiscal  (DISIT/SRRF01  e  SRRF10)  ­  integrante  do  e­processo  comprot n° 10166.725012/2012­53 encaminhado à COSIT ­  informando que a alíquota a ser aplicada no lançamento da  contribuição do segurado contribuinte individual (CCI) em  nome  da  empresa  que  deixou  de  efetuar  a  respectiva  retenção  é  de  11%  e  em  cumprimento  a  diligência  solicitada por meio do Despacho n° 15, de 05/06/2012, da  5a  Turma  da DRJ/BSB,  a  autoridade  lançadora  anexa  ao  presente processo digital comprot n° 10166­720.923/2011­ 11  (debcad  37.221.705­2)  as  seguintes  planilhas  com  os  devidos  ajustes  nas  alíquotas  das  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  contribuintes  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.781          11 individuais  (CCI)  de  20%  para  11%,  no  período  de  01/2006 a 12/2008 :  Vendas  ADM  sem  LMSC_CCI  11%:  essa  planilha  demonstra os ajustes nos valores das contribuições devidas  pelos  contribuintes  individuais  (CCI)  com  a  redução  da  alíquota de 20% para 11%, porém, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  comissões  de  venda  obtidas  por  aferição  indireta  (Venda  ADM),  logo,  não  foi  possível  observar  o  Limite  Máximo  do  Salário  de  Contribuição  (LMSC);  Vendas  PF  com  LMSC_CCI  11%:  demonstra  os  ajustes  nas  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  (CCI)  com  a  redução  da  alíquota  de  20%  para  11%  e  apuradas  com  base  nas  comissões  de  venda  pagas  a  corretores  pessoas  físicas  informadas  pela  empresa  Via  Engenharia S/A. No caso, a fiscalização considerou o teto  máximo  do  salário  de  contribuição  em  função  da  identificação  do  segurado  beneficiado  e  a  respectiva  remuneração recebida;  Planilhas CCI 11% por LEV e por COMP: apresentam 03  arquivos com a consolidação dos valores das contribuições  apurados  por  levantamento  (LEV)  e  por  competência  (COMP), conforme dados a seguir:  Planilha 1A ­ contribuição (CCI) consolidada por Comp e  por  Lev  VA  e  MA;  Planilha  1B  ­  contribuição  (CCI)  consolidada por Comp e por Lev VC e MC ; Planilha 1C ­  total da contribuição (CCI) consolidado por Competência.  2 ­ Mais informações se encontram nos documentos anexos  ao referido processo, especialmente nos itens 15 a 18 e 29  a 78 do Relatório Fiscal.  3  ­ Cumpridas  as  exigências  solicitadas  na Diligência  da  DRJ/DF  a  empresa  tem  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  Brasília/DF, 02 de outubro de 2012.”  DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Às  fls.  1.575,  consta  manifestação  do  contribuinte  alega  que  não  merece  prosperar  a  forma  da  apuração  da  contribuição  por  meio  de  aferição  indireta,  isto  porque  inexistem  pagamentos  de  comissões  de  vendas  feitas  pela  Requerente  à  corretores  de  imóveis que prestam serviços à seus clientes (adquirentes das unidade imobiliárias). Também  se  mostra  inapropriada  a  aferição  indireta,  por  não  haver  recusa  ou  sonegação  de  documentos e informações por parte da Requerente, ora Impugnante  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Alegou, também, que lançamento encontra­se com a validade comprometida,  haja vista que  somente  agora na  fase  contenciosa  ­  e em  razão da diligência  cientificada em  02/10/2012 ­ teve o quantum debeatur aperfeiçoado. Na seqüência alegou que a alteração na  alíquota  aplicável  ao  caso  implica diretamente em  alteração de um dos  critérios  jurídicos do  lançamento, o que nesta fase processual viola ao contido no art. 146 do CTN.  Em razão do acima , o contribuinte requereu ainda, que caso eventualmente a  Turma  Julgadora  entenda  que  a  mudança  de  alíquota  não  implica  em  nulidade  de  todo  o  lançamento,  pede  a  Impugnante,  seja  reconhecida  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores  a  outubro  de  2007,  porquanto  tiveram  a materialidade  aperfeiçoada  somente  em  02/10/2012,  respeitando­se,  assim,  princípio  da  estrita  legalidade  aplicável  ao  ato  administrativo de constituição do crédito tributário.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.591,  a  5 Turma da Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  de Brasília  ­  (DF) ­ DRJ/BSB, em 19 de Março de 2013, exarou o Acórdão n° 03­51.248 onde na conclusão  concedeu provimento parcial determinando a redução da a alíquota aplicada, de 20% para 11%,  relativo aos valores devidos pelos  segurados contribuintes  individuais que a empresa deveria  ter  retido  e  recolhido  à  Seguridade  Social,  constantes  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.221.7052.  Emitido  em  09/04/2013  ,  consta  às  fls.  1.623,  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  –  DADR  onde  se  procederam  os  ajustes  determinados pela instância a quo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1.635,  onde  reiterou  as  razões de impugnação .    É o Relatório.    Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.782          13 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 1.773, o Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DOS  MANDADOS  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  E  DAS  PRORROGAÇÕES  Pesquisa no sítio da Recita federal, com grifos de minha autoria, revela que  em  08  de  Julho  de  2010,  nos  termos  abaixo  transcritos,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF , n° 01.1.01.00­2010­00629­7 com prazo para encerramento para  05 de Novembro de 2010;   “ ENCAMINHAMENTO  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007,  a  execução do procedimento  fiscal definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Este  Mandado  deverá  ser  executado  até  05  de  Novembro  de  2010.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Brasília, 08 de Julho de 2010.”   No mesmo documento se destaca que – depois do vencimento marcado para  05 /11/2010, este fora alterado nas datas 26/11/2010 e 21/03/2011.  Ainda  com  referência  ao  MPF  ,  destaca­se  o  campo  com  o  quadro  DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES conforma abaixo:  MPF prorrogado até: 04 de Janeiro de 2011.  MPF prorrogado até: 05 de Março de 2011  MPF prorrogado até: 04 de Maio de 2011  MPF prorrogado até: 03 de Julho de 2011.  MPF prorrogado até: 01 de Setembro de 2011  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 MPF prorrogado até: 31 de Outubro de 2011.  Os  prazos  dos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  –  MPF  ,  constavam  regidos nos arts 11 e 12 da Portaria RFB, nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, verbis:  “  Art.  11. Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do  prazo de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13. Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos  termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972 .  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.”  Na forma do que determinava o inciso I do art. 11 da Portaria RFB nº 11.371,  de 12 de dezembro de 2007, após 120 dias de sua emissão ocorrida em 08/07/2011, o MPF  emitido teve corretamente delimitado o prazo para execução marcado para 06/11/2010.   Também  os  prazos  registrados  no  campo  DEMONSTRATIVOS  DAS  PRORROGAÇÕES  subsumiram­se  ao  comando  do  inciso  II  do  sobredito  artigo  observando  limites  de  sessenta  .  Entretanto  a  primeira  alteração  não  cumpriu  o  que  fora  determinado  fazendo  constar  no  documento  que  esta  ocorrera  em  26/11/2010  ,  depois  do  vencimento  marcado  para  05  /11/2010.  Registraram­se  uma  segunda  alteração,  em  21/03/2011  absolutamente descompassada com os prazos constantes do demonstrativo de prorrogação :  MPF prorrogado até: 04 de Janeiro de 2011.  MPF prorrogado até: 05 de Março de 2011  MPF prorrogado até: 04 de Maio de 2011  MPF prorrogado até: 03 de Julho de 2011.  MPF prorrogado até: 01 de Setembro de 2011  MPF prorrogado até: 31 de Outubro de 2011  Na forma do parágrafo único do art. 14 da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de  dezembro de 2007, a ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer  no prazo de validade do MPF.  Sobre a extinção dos mandados o inciso II do art. 14 da Portaria em comento  previa que ocorreria pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Ressalte­se  que o contido na previsão do art. 15 da mesma instrução em tela valida os atos praticados  até o decurso do prazo, por óbvio, e para fazer valer o que excedeu emitir­se­ia NOVO  MPF para a conclusão do procedimento fiscal ,verbis:  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.783          15 “ Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  Como  visto  acima,  o  documento  de  prorrogação  fora  emitido  depois  de  encerrada a validade do primeiro mandado  e  não  fora  emitido NOVO MPF  . Entenda­se  como novo o documento MPF com nova numeração e não meramente complementar .  DA PORTARIA RFB Nº 11.371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA EXTINÇÃO DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Vigente  por  ocasião  da  ação  fiscal,  acerca  da  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF, o parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de  dezembro de 2007, assim preceituava:  “Art.  9º As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração,  serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante,  conforme modelo aprovado por esta Portaria.   Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.”  Isto posto, não obstante o caput do art. 9º registrar que as prorrogações eram  efetuadas mediante registro eletrônico, no parágrafo único se determinava que Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  deveria  cientificar  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado após cada alteração.   Na forma inciso I do art. 14 da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de  2007, o decurso de prazo faz extinguir o procedimento fiscal alem do que conforme o comando  do parágrafo único, o sujeito passivo deverá ser cientificado no prazo de validade do MPF,  verbis:   “Art. 14. O MPF se extingue:  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.”  Aduz que, não obstante a extinção do primeiro MPF pelo decurso de prazo  ocorrido,  não  se  registram  nos  autos  TERMOS DE  CIÊNCIA  E  DE  CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  que,  ressalte­se,  documento  usualmente  produzido  pelo  Auditores Fiscais quando se defrontam com as situações do gênero em tela.  Em  sede  de  impugnação  a  Recorrente  alegara  que  não  houve  ciência  por  parte da empresa sobre a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Enfrentando a questão, concordando ter expirado o prazo inicial, o i. Julgador  a quo ,  justamente pelo simples fato da ação fiscal não ter se  interrompido , manifestando­se  conforme  trecho  abaixo  transcrito  com  grifos  de  minha  autoria,  entendeu  ter  havido  uma  intimação tácita :  “Na  análise  dos  autos  constata­se  que,  após  ter  expirado  o  prazo  inicial  do  MPF,  a  empresa  foi  intimada  várias  vezes  a  apresentar  documentos  à  fiscalização,  por  meio  de  diversos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  o  que  demonstrou,  ainda  que  tacitamente,  a  continuidade  do  procedimento  fiscal.  Assim,  poderia a empresa, se assim o quisesse, ter consultado o sítio da  Receita Federal para saber da nova data de prorrogação.  Destaque­se,  ainda,  que,  mesmo  estando  encerrada  a  ação  fiscal,  pode  o  contribuinte  consultar  os  dados  do  MPF  na  internet, de acordo com art. 18 da mencionada Portaria. ”  Discordando  do  juízo  a  quo,  compulsa­me  o  exposto,  declarar  NULO  o  lançamento tendo em vista que as regras estabelecidas são para serem cumpridas sob pena de  que  prosperando  subjetivas  interpretações  essas  possam  tornar  caótico  o  processo  administrativo.  DA DILIGÊNCIA E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Conforme foi visto alhures, em 19 de Março de 2013 a instância a quo exarou  o Acórdão n° 03­51.248 onde na conclusão foi concedido provimento parcial determinando a  redução da alíquota aplicada, de 20% para 11%, relativo aos valores devidos pelos segurados  contribuintes  individuais  que  a  empresa  deveria  ter  retido  e  recolhido  à  Seguridade  Social,  constantes do Auto de Infração DEBCAD 37.221.7052. Emitido em 09/04/2013, consta às fls.  1.623,  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  –  DADR  onde  se  procederam os ajustes determinados pela instância a quo.  Cumpre  destacar  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  foi  resultado  de  convencimento do i. Julgador na condução do voto. Anterior ao “decisium”, às fls. 1.518, em  05 de junho de 2012, o i. Julgador, ao analisar os autos, percebendo que na forma do o § 4° do  art. 30 da Lei n° 8.212/91, a autoridade fiscal incorrera em EQUÍVOCO ao efetuar lançamento  que,  respeitando­se o  limite máximo do salário de contribuição, deveria  ter sido de 11%, em  vez de 20%, requereu diligência onde na forma abaixo transcrita com grifos de minha autoria  já determinara ao Auditor Fiscal autuante alterar os lançamento , verbis:   Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.784          17 “ DA DILIGÊNCIA SOLICITADA  Tendo  em  vista  o  contido  acima,  solicita­se  à  fiscalização  a  seguinte diligência, em relação ao DEBCAD 37.221.705­2:  a)  seja  elaborada  planilha,  por  competência,  mencionando  todos  os  contribuintes  individuais  constantes  do  lançamento,  informando  qual  o  valor  deveria  ter  sido  retido  de  cada  segurado, considerando­se o percentual de 11%, e respeitando­ se o limite máximo do salário de contribuição;  b) nos levantamentos por aferição indireta, onde não é possível  individualizar  quem  são  os  contribuintes  individuais,  que  seja  elaborada  planilha  aplicando  o  percentual  de  11%  nas  competências objeto do lançamento;  c)  a  partir  dos  cálculos  acima,  seja  elaborada  planilha  DE/PARA,  demonstrando  qual  a  nova  contribuição,  para  cada  competência e levantamento constante do lançamento;  d) Seja cientificado o contribuinte, abrindo­lhe prazo para nova  manifestação;   e) Após adoção das providências solicitadas, retorne­se os autos  para julgamento.”  DO EQUÍVOCO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA RETIFICAÇÃO.   Na previsão do § 3º, do art. 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora  de primeira instância determinará, de ofício, a realização de diligências quando, em exames  posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou alteração da  fundamentação  legal da exigência.  Isto ocorrendo  será  lavrado novo auto de  infração ou  emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada, verbis:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.(  Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)    (...)   §  3º Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993 )”  Muito  embora  os  créditos  tenham  sido  alterados  em  razão  de  não  se  ter  observado o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212/91, às fls. 16 consta colacionado o relatório original  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 de Fundamentos Legais das Rubricas onde não se nota incluído o sobredito § 4° do art. 30  que motivou as retificações do lançamento irregularmente constituído, verbis:  “114  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  PELA  EMPRESA/COOPERATIVA  DE  TRABALHO  114.01 ­ Competências : 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007,  01/2008 a 12/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 12, V, art. 21,  art. 28, III, art. 30, I, "b", parágrafo 2., com redação da Lei n.  9.876,  de  26.11.99  e  alterações  da  MP  447,  de  14.11.2008,  convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009, e parágrafos 4. e 5.,  com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876, de 26.11.99 c/c  art.  4.,¨caput¨  e  parágrafo  1.  da  Lei  n.  10.666,  de  08.05.2003,  alterados pela Lei n. 11.933, de 28.04.2009. Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 9., V, art. 199, art. 214, III, parágrafos 3. e 5., art.  216, I, parágrafos 20, 21, 23, 26 a 31 , com a redação dada pelo  Decreto n. 4.729, de 09.06.03 e alteração do Decreto n. 6.722,  de 30.12.2008.”  Na forma do art. 32 do Decreto 70.235/72 , na decisão, e não no lançamento,  os erros de escrita ou de cálculos poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo.   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão  ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”  No  caso  presente  a  Autoridade  autuante  constitui  o  crédito  baseada  em  equivocado fundamento legal previsto no art. 21 da Lei n 8.212/91, verbis:   “Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo salário­de­contribuição. ”  Para retificar o equívoco percebido anterior à decisão se fez necessário obter  respaldo em novo fundamento legal previsto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Não se  trata pois de mero erro de cálculo que sanável à  luz do preceituado  art. 32 do Decreto 70.235/72, supra.  Conforme  visto  alhures,  quando  ,  em  exames  posteriores  forem  verificadas  incorreções  ou  a  hipótese  de  equivocada  aplicação  de  alíquota  que  implique  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de  lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para  impugnação no  concernente à matéria modificada. conforme o comando do § 3º do art. 18 do sobredito Códex.  Um  dos  elementos  básico  que  deve  constar  do  Auto  de  Infração  é  a  clara  capitulação da legislação que deu origem ao valor da autuação  O Código  Tributário Nacional  –  CTN  preceitua  no  art.  142,  que  cumpre  à  autoridade  administrativa  que  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a  aplicação da penalidade cabível.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.785          19 Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para,  na  fase de  julgamento, aperfeiçoá­los com novos argumentos, nova  fundamentação ou com  juntada de provas que venham a robustecê­los.   A  recorrente  alega  ter  havido  alteração  de  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento, o que nesta  fase processual viola ao contido no art. 146 do CTN. Discordando  ,  não  observo  alteração  de  critérios  jurídicos.Entretanto,  em  razão  do  que  foi  exposto,  muito  embora  não  tenha  havido  retificação  para  agravar  o  lançamento,  verifico  NULIDADE  em  razão do demonstrado vício.  Por tudo que foi exposto, resta NULA a constituição dos créditos em razão de  eivada de VÍCIO MATERIAL “ AB INITIO”.  DO APERFEIÇOAMENTO DO DÉBITO  Na  hipótese  deste  Colegiado  não  anuir  as  nulidades  supra,  tenho  convencimento  de  que  mesmo  não  tendo  sido  obedecido  o  comando  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  70.235/72 para  efetuar novo  lançamento,  a  notificação  da  retificação  ocorrida  em  02/10/2012 , promoveu o aperfeiçoamento do lançamento dando origem a nova data de início  para contagem do prazo decadencial.  DA DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   De plano cumpre destacar que na forma do leiaute das Guias da Previdência  Social – GPS, à exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de modo claro e efetivo,  quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contempladas pelos recolhimentos. Eis  porque a necessidade de ações e procedimentos  fiscais, considerados os prazos decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­lançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedimento para pagamento, tem o condão de alcançar qualquer rubrica.  É  muito  relevante  notar  que  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação nos termos do artigo 150 à antecipações de pagamento até porque na dicção do  artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode  ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que até mesmo a ausência de pagamento aliada ao fato de a  autoridade administrativa não ter cumprido seu mister, não desnatura a condição de lançamento  do por homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.786          21 Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador, em tempo algum, pretendeu reconhecer a decadência de forma menos ou mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :(...)  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22  “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;    ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.787          23 A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.   Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fica  explícito  que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.   A meu juízo, a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação importa conduta criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio  não  comportando  benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.788          25 Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.   Segundo o art.139 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.   Visto isso, é lícito depreender que se a obrigação principal se subsumir aos  ditames  do  lançamento  por  homologação  previstos  no  artigo  150,  §  4°  no  mesmo  Código  Tributário,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/2006  a  12/2008  conforme  Relatório  Fiscal  e  ainda  que  a  empresa  fora  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 notificada  da  retificação  do  crédito  em  ,  02/10/2012,  oportunidade  em  que  o  lançamento  se  aperfeiçoara, na forma do artigo 150, § 4° do CTN, bem como em obediência ao previsto no  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o  crédito lançado para as competências 09/2007, inclusive, e anteriores, encontra­se fulminado  pelo Instituto da Decadência.  DO MÉRITO  Superando as preliminares, exceto a decadência, na forma do comando do §  3º do art. 59 do Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972, “ quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONVENÇÃO PARTICULAR.  À Autoridade Administrativa compete desconsiderar  atos ou negócios que  ,  exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva  da obrigação tributária.  No  item  59  do  laborioso  Relatório  Fiscal  de  fls.35  a  72,  a  Autoridade  autuante afirma que a Recorrente PAGOU DE FORMA INDIRETA as remunerações a título  de comissão de venda a corretores de imóveis autônomos e exortou o comando do art. 123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ­  ressalte­se  não  colacionado  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  para  justificar  que  –  “por  similaridade”  –  o  contribuinte  tentara  modificar a definição legal de sujeito passivo , grifos de minha autoria, verbis:  “ 59.Portanto, ante a previsão legal do art. 123 do Código  Tributário Nacional, CTN, (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o  procedimento do contribuinte, exaustivamente descrito por  similaridade nos itens precedentes, caracteriza tentativa de  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes, conforme segue:  "Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".  No  presente  caso,  ficou  comprovado  que  a  empresa  Via  Engenharia  pagou,  de  forma  indireta,  remunerações  a  título de comissão de venda a corretores de  imóveis autô­ nomos que lhe prestaram serviços no período fiscalizado e  não declarou  tais remunerações em GFIPs e em folhas de  pagamento nem as lançou na contabilidade, portanto, não  recolheu as contribuições previdenciárias devidas. Diante  dessa  omissão,  a  auditoria  fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  referente  às  contribuições  previdenciárias  (patronal  e  dos  segurados)  destinadas  à  Seguridade  Social,  conforme  determina a legislação citada acima.”  Segundo Aurélio Buarque  de Holanda  Ferreira,  similar  significa  de mesma  natureza,  a mesma  função,  o mesmo  efeito  ou  a mesma  aparência  e  destaca  a  utilização  do  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.789          27 termo para se referir a objetos, artigos ou produtos. Neste sentido, cabe observar que o aludido  art.123 do CTN não se presta a motivar o  lançamento em razão de se  remeter à convenções  particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de TRIBUTOS , verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Relevante destacar que as convenções em apreço, além de  traduzirem pacto  inserido na esfera cível,  não  restaram formalmente  traduzidas entre as partes  razão pela qual  não se observa documentos colacionados que efetivamente o comprove . Aduz que admitindo­ se que tenham sido  levados à  termo, os pactos  transcorridos no campo das  responsabilidades  cíveis,  redefinido  a  obrigação  do  vendedor  para  pagar  as  comissões  aos  corretores  e  transferindo­a  para  os  compradores,  estes  ao  efetuarem  os  pagamentos,  mesmo  sob  alguma  espécie de, tácita e explicitamente anuíram o procedimento.  DA AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO   Nos  termos  trazidos  à  colação,  as  convenções  entre  os  vendedores  e  compradores de imóveis, não se fizeram ocultas denotando que não pretenderam esconder os  fatos geradores. Não houve portanto simulação.    É cediço que dolo é a condução de conduta consciente e deliberada com o  intuito de se cometer ato criminoso.  O emprego da astúcia ou artifício para enganar e prejudicar alguém é fraude;  má­fé; logro.  As convenções praticadas às claras com a anuência dos compradores e ainda  exibidas ao fisco, não fazem vislumbrar a existência de dolo, fraude ou simulação.   Quanto ao pagamento de comissões aos corretores, essas podem ferir direitos  das partes previstos na esfera cível sendo facultado àquele que se sentir “ lesado ” interpor ação  para reparos descabendo tutela do Estado posto que de iniciativa PRIVADA.  O  pacto  entre  as  partes,  vendedores/compradores/corretores,  não  revela  reunião  com  intuito  de  em  conluio  praticar  procedimento  criminoso.  Ao  contrário  do  que  afirma  Autoridade  autuante,  o  acordo  não  modifica  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária .   Ao assumir o ônus pelo pagamento das comissões aos corretores, na verdade,  os compradores tomaram assento no pólo passivo da obrigação de descontar as incidências  sobre  os  segurados  e  recolhê­las  aos  cofres  públicos  juntamente  com  as  respectivas  partes  patronais sem a necessidade de declarar em GFIP.   DO SUJEITO PASSIVO E DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER   Cumpre  destacar  que  nos  itens  53/55  do  sobredito  Relatório  Fiscal  os  registros ali efetuados , à “contrario sensu”, na verdade encerra toda a questão na medida em  que revela qual o contribuinte de fato quando demonstra quem paga a quem e o que, verbis:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28  “ 53 Em síntese, a empresa define o valor geral de vendas  do imóvel (VGV) e negocia com o corretor o percentual da  comissão de corretagem; o corretor, por sua vez, no ato da  negociação com o cliente repassa o valor total do imóvel e  as  condições  de  pagamento/financiamento  oferecidas  pela  empresa,  preenchendo  a  Proposta  de  Compra  e  Venda  e  Recibo  de  Sinal,  caso  o  cliente  manifeste  interesse  na  aquisição;  o  corretor  orienta  o  cliente  para  emissão  de  cheques distintos, sendo um para pagamento do sinal em  garantia  do  negócio  e  o  outro  para  pagamento  da  comissão  de  venda  ao  profissional;  corretor  de  imóvel;  aprovada a proposta, a venda é efetivada com a assinatura  do contrato de promessa de compra e venda.  Do ponto de vista do comprador, esta prática não traz para  este  nenhum  custo  adicional,  pois  o  valor  que  está  pagando pelo imóvel é o valor de venda estabelecido pela  empresa  no  ato  da  negociação  e  nada mais.  A  diferença  constante  do  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  corresponde  ao  valor  da  comissão  de  venda  paga  direta­ mente ao corretor, a qual, segundo procedimento adotado  pela empresa, não compõe o valor do contrato.  Diante do exposto, percebe­se com clareza o procedimento  lesivo da empresa de consolidar no seu processo de venda  de  imóveis  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador,  fazendo  crer  que  o  corretor  presta  serviço  para  ele  (comprador)  e,  portanto,  eximindo­se  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  se  refere  às  contribuições.”  (  grifos  de  minha  autoria)  Relevante  destacar  que  na  internet  o  sítio  dos  Corretores  abaixo  transcrito  prevê que os pagamentos das comissões possam ser efetuados diretamente pelo comprador ao  corretor:  http://www.sitedoscorretores.com.br/facilidades/quem_paga_comissao_do_corretor.php  DA  AUSÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  de  PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA  Conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional­CTN , exige­ se, mediante clara demonstração a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720923/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.285  S2­C4T3  Fl. 1.790          29 No item 29 do Relatório Fiscal , parte final se registra a questão de fundo a  ser enfrentada, verbis:   RAZÕES  DA  CONSTITUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  Conforme  já citado anteriormente, em 13/07/2010  iniciou­ se  o  procedimento  fiscal  na  empresa  VIA  ENGENHARIA  S/A, CNPJ n° 00.584.755/0001­80, e através do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF)  e de outros Termos  específicos  o  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  toda  a  documentação  comprobatória  do  cumprimento do objeto da obrigação principal, qual seja, o  pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela  empresa e pelos segurados contribuintes individuais, tendo  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviço  de  comercialização  de  imóveis  mediante  o  pagamento  de  remuneração a  título de comissão de venda,  referente ao  período de 01/01/2006 a 31/12/2008.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  EMPRESA  LANÇAR  OS  PAGAMENTOS COMO DESPESA OU CUSTO  De  tudo  que  foi  exposto,  resta  claro,  que  se  os  compradores  dos  imóveis  pagaram as comissões, por óbvio, não tendo saído recursos do caixa da empresa para tal  finalidade,  esta  não  pode  se  utilizar  desses  valores  para  efetuar  lançamentos  na  sua  contabilidade como despesas ou custos e assim obter até mesmo benefícios das reduções  na sua declaração de renda sob pena de em o fazendo como quer a Autoridade autuante  cometer ilícitos seguramente passíveis de procedentes autuações fiscais .  Se na operação de compra e venda, de pleno acordo ou sob eventual coação,  os  compradores  dos  imóveis,  com  seus  recursos  próprios  que  não  foram  não  repassados  de  alguma  forma  pela  Recorrente,  assumiram  pagar  as  comissões  dos  corretores,  por  total  impossibilidade, não se pode atribuir que a recorrente os tenha efetuados de forma indireta.  O presente lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade  autuante  de que  a Recorrente  pagara  indiretamente valores  ao  corretores  de  imóveis. Assim,  não  ocorrendo  os  sobreditos  pagamentos  pela  Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por AFERIÇÃO INDIRETA  no lançamento em comento.   Em razão de tudo que foi exposto, reiterando o que fora exortado alhures , na  forma do comando do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972, decido pelo  mérito posto que este aproveita a declaração de nulidade.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para, EM PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4°  do  CTN,  bem  como  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  reconhecer  a  DECADÊNCIA  dos  créditos  lançados  para  as  competências  09/2007,  inclusive,  e  anteriores.  E  NO  MÉRITO,  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 embora as nulidades presentes, observando o comando do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235 ,  de 6 de março de 1972, DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10882.910082/2011-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1 42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910082/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.213  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 82 /2 01 1- 39 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910082/2011­39  Acórdão n.º 3802­002.213  S3­TE02  Fl. 44          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10670.005280/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA Sendo o fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, e tratando-se de obrigação propter rem deve o adquirente sub-rogar-se na responsabilidade pela quitação do tributo, especialmente quando ausente prova quitação no instrumento que transferiu a propriedade. Precedente ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Por se tratar de área que independe do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da ARL declarada em DITR. Precedentes. Ainda, tendo sido comprovada a averbação de ARL na matrícula do imóvel previamente ao início da ação fiscal, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do ITR. Precedente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. ÁREAS DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação das Áreas de Preservação Permanente, Áreas ocupadas com benfeitorias e Áreas de Exploração Extrativa quanto aos exercícios autuados, deve ser mantida a glosa de tais áreas para fins de apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE VTN POR APTIDÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR AUTUADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Existência, nos autos, de informação quanto VTN por aptidão agrícola, mas cuja aplicação ensejaria majoração do valor autuado. Sendo vedado a reformatio in pejus, há de ser considerado para fins de cálculo do VTN o valor declarado originariamente pelo contribuinte. Precedentes. MULTA Tratando-se de multa de 75%, estando essa em conformidade com o disposto na legislação, não há que se falar em inconstitucionalidade. Ainda, tal alegação esbarra na Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva no exercício de 2004, e, no mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 1.231,69 ha e restabelecer o VTN declarado.Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez que provia parcialmente apenas para restabelecer o valor do VTN declarado. (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) ANTÔNIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 29          1 28  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.005280/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.540  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CISAM SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  SUJEIÇÃO PASSIVA  Sendo  o  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  ou  a  posse  do  imóvel,  e  tratando­se  de  obrigação  propter  rem  deve  o  adquirente  sub­rogar­se  na  responsabilidade  pela  quitação  do  tributo,  especialmente  quando  ausente  prova quitação no instrumento que transferiu a propriedade. Precedente  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA.  Por se tratar de área que independe do reconhecimento do Poder Público para  a exclusão da base  tributável, desnecessária  a apresentação de ADA para o  reconhecimento da ARL declarada em DITR. Precedentes. Ainda, tendo sido  comprovada  a  averbação  de  ARL  na  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  início da ação fiscal, tal deve ser reconhecida e excluída da base tributável do  ITR. Precedente.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREAS OCUPADAS  COM  BENFEITORIAS.  ÁREAS  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  Áreas  de  Exploração  Extrativa  quanto  aos  exercícios  autuados,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  áreas  para  fins  de  apuração do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  ILEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DE  VTN  POR  APTIDÃO.  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  AUTUADO.  REFORMATIO  IN  PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 52 80 /2 00 8- 79 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Existência,  nos  autos,  de  informação  quanto VTN por  aptidão  agrícola, mas  cuja  aplicação  ensejaria  majoração do valor autuado. Sendo vedado a reformatio  in pejus, há de ser  considerado para fins de cálculo do VTN o valor declarado originariamente  pelo contribuinte. Precedentes.  MULTA  Tratando­se de multa de 75%, estando essa em conformidade com o disposto  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade.  Ainda,  tal  alegação esbarra na Súmula 2 do CARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de ilegitimidade passiva no exercício de 2004, e, no mérito, por maioria de votos dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  de 1.231,69 ha e restabelecer o VTN declarado.Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  que  provia  parcialmente  apenas  para  restabelecer  o  valor  do  VTN  declarado.  (Assinado  digitalmente)    (Assinado digitalmente)  ANTÔNIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 16/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior      Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (Fls. 03­11), mediante o qual  se  exige a diferença de  Imposto Territorial Rural —  ITR, Exercícios 2003, 2004 e 2005, no  valor total de R$ 664.062,63, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (Fls.  03) do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 632542­4, localizado no município de  Riacho dos Machados­MG, sendo R$ 286.775,87 à título de imposto, R$ 162.204,87 à título de  juros de mora e R$ 215.081,89 à título de multa.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 30          3 Na  descrição  dos  fatos  (Fls.  05­10),  o  fiscal  autuante  relata  a  falta  de  recolhimento  do  ITR  dos  exercícios  citados  acima,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações contidas nas DITR’s.     Em Termo de Verificação Fiscal, a SEFAZ embasou o Auto de Infração nos  seguintes argumentos para glosar as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal:     ­ que não houve a devida comprovação da averbação das Áreas de Reserva  Legal, uma vez que se tratam de sete matrículas individualizadas e a averbação se refere a uma  área total (de 6.156,22 ha) que, embora refira se tratar do imóvel em questão, diverge da área  total de 5.734,39 ha que se tem quando somadas as sete matrículas;    ­ quanto às Áreas de Preservação Permanente, não existiria qualquer menção  a elas, na documentação apresentada pelo contribuinte ou pelos terceiros intimados;    ­ que não existiria ADA nos exercícios em tela;    ­  que  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documentação  (memorial  descritivo, planta, etc.) em que conste a existência de áreas relativas à preservação permanente;    ­  que  não  houve  informação,  nas  certidões  apresentadas  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Porteirinha,  das  áreas  de  reserva  legal  existentes  nas  glebas  B  e  C  componentes do imóvel;    ­  que  houve  divergência  de  localização  das  áreas  das  reservas  entre  as  certidões (que informa haver reserva localizada nas glebas B e C) e a planta topográfica (que  informa haver reserva localizada nas glebas A e B);    ­  que  houve  divergência  entre  a  área  total  da  reserva  legal  averbada  (1.23  1,69 hectares) em relação à área declarada nos exercícios 2003, 2004 e 2005 (1.080,0 hectares);  ­  quanto  à  Área  ocupada  com  Benfeitorias,  que  tal  não  constaria  na  documentação apresentada pela fiscalizada, na planta e memorial descritivo do imóvel rural ou  documentação particular de compra e venda, sendo também estas glosadas;    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 ­  quanto  à Área de Reflorestamento,  que a  contribuinte  teria  informado  em  suas declarações dos exercícios de 2004 e 2005 a área de 300,00 ha, não sendo comprovada a  mesma em relação aos anos de 2002, 2003 e 2004 (cujas informações servem de base para as  DITRs a serem apresentadas no 1º dia dos anos seguintes a eles);     ­ quanto à Área de Exploração Extrativa, que o sujeito passivo informou em  suas declarações áreas de 1.600,00 ha no exercício de 2003 e de 1.800,00 há nos exercícios de  2004  e  2005,  mas  que,  novamente,  não  houve  qualquer  comprovação  em  relação  a  sua  existência;    ­ quanto ao Valor da Terra Nua, que não teria a contribuinte juntado Laudo  comprovando­o,  sendo  utilizado  o VTN médio,  com  base  nos  valores  declarados  em DITR,  como critério de cálculo;    ­ quanto à decadência do exercício de 2003, que esta não teria ocorrido, uma  vez que não houve qualquer pagamento a  título do tributo, nem mesmo o declarado, sendo o  prazo final para constituir o crédito tributário 1º/01/2009.       Processo de Fiscalização     Foi  exarado  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  n°  06.1.08.00­2008­00308­5  (Fls.  23­24),  intimando a contribuinte para  a  juntada dos  seguintes documentos,  dos  anos de  2003, 2004 e 2005:     ­  Cópia  do(s)  título(s)  de  domínio,  ou  cópia  da(s)  matrícula(s),  ou  certidão atualizada do cartório de registro imobiliário;  ­  Cópia  da  planta  e  memorial  descritivo,  relativos  ao  imóvel  rural,  assinado por profissional habilitado, acompanhado da ART (Anotação  de  responsabilidade  Técnica)  e  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  contendo,  inclusive,  as  benfeitorias  com  identificação  das  respectivas  áreas, ou escritura pública ou documento particular de compra e venda  onde estejam discriminadas as benfeitorias com a respectiva área;  ­  Para  fins  de  comprovação  das  áreas  declaradas  como  de  Reserva  legal,  apresentar  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal acompanhado da ART e de acordo com as normas da ABNT;  ­ Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação  florestal, ambiental ou ecológica, se for o caso;  ­ Ato Declaratório Ambiental — ADA — ou protocolo do mesmo junto  ao IBAMA. Observar que a Lei n° 6.938/81, art. 17 ­O, com a redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/00, tornou obrigatória a utilização do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  do  ITR,  a  partir  do  exercício  2001;  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 31          5 ­  Certidão  do  registro  ou  cópia  da  matrícula  dos  imóveis,  com  a  averbação da reserva legal (art. 16 e 44 da Lei n° 4.771165 c/ a redação  dada pela Lei n° 7.803/89);  ­  Para  fins  de  comprovação  da  área  utilizada  com  reflorestamento  (300,0 ha — no exercício 2005),  e  com exploração extrativa  (1.600,0  ha,  1.800  ha  e  1.800  ha  ­  nos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  respectivamente),  apresentar  laudo  técnico  descritivo  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  civil  acompanhado  da  ART  (Anotação  de  Responsabilidade Técnica)  e de  acordo  com as  normas  da ABNT,  ou  laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura,  Banco  do  Brasil.  Bancos  e  Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas  utilizadas,  juntamente  com  os  documentos  que  serviram  de  base para  a  elaboração  do  laudo,  tais  como notas  fiscais  de  produtor;  certificados  de  depósito  (nos  casos  de  armazenagem  do  produto);  contratos ou cédulas de crédito rural para comprovação da área; outros,  como  por  exemplo  Declaração  de  Produtor  Rural  entregue  ao  fisco  estadual, cartão de vacinação do IMA.  ­ Para comprovar o Valor da Terra Nua — VTN, o valor das florestas  plantadas  e  o  valor  das  benfeitorias,  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  perito  (engenheiro  agrônomo,  florestal)  acompanhado  da ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  e  de  acordo com a NBR 14.653, parte 3, da ABNT, que trata da avaliação de  imóveis  rurais,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  como  publicações/revistas  especializadas  locais  ou  regionais  com  valores  de  comercialização  de  terras;  escritura  pública;  contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas Estaduais ou Municipais,  assim como aquelas efetuadas pela  Emater.     Apresentada  manifestação  pela  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal (Fl. 26), juntou aos autos Cópias das matrículas (escrituras) junto ao Cartório  Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha­MG, das glebas A, B, C, D, E, F e G  da Fazenda Marimbo  (Fls.  28­54); Cópia da Autorização para Exploração Florestal­ Série A  no.  0010207,  expedida  pelo  IEF  —  Instituto  Estadual  de  Florestas  (Fl.55);  Cópia  da  Autorização Ambiental de Funcionamento no. 01456/2006 e registro n°. 461104/2006 (Fl.56),  expedida  pelo  IEF —  Instituto  Estadual  de  Florestas  ;  Cópia  da  Autorização  Ambiental  de  Funcionamento  no.  00998/2007  e  registro  no.  139987/2007  (Fl.56),  expedida  pelo  IEF  —  Instituto  Estadual  de  Florestas;  Cópias  dos  Planos  de  Utilização  pretendida  da  Fazenda  Marimbo (Fls. 58­148), protocoladas junto ao IEF — Instituto Estadual de Florestas.    Exarado Termo de Intimação 001/2008 (Fl. 173), foi intimado o Cartório de  Registro  de  Imóveis  de  Porteirinha  para  apresentar  certidões  relativas  ao  imóvel  rural,  denominado  FAZENDA MARIMBO, Número  de  Inscrição  na Receita  Federal — NIRF —  0.632.542­4, referente às 7 (sete) glebas constantes do demonstrativo anexo, em que conste a  averbação de Reserva Florestal das referidas áreas, e informar se existem outros imóveis rurais  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 (nome do imóvel, área, n° da matrícula, n° dos registros, data de aquisição) registrados neste  cartório  em  nome  de CISAM SIDERURGICA LTDA, CNPJ  71.397.509/0001­68,  sendo  tal  respondido  às  Fls.  179­193,  com  a  juntada  de  7  certidões  referentes  a  imóveis  registrados  naquela serventia, em nome de CISAM..    Exarado novo Termo de  Intimação 001/2008,  foi  intimado o 2° Cartório do  Ofício de Notas de Grão Mogol, para apresentar cópia da planta e memorial descritivo assinada  pelo engenheiro agrimensor Luiz Laércio de Pinho, CREA 2104/TD, arquivada em tal cartório,  conforme consta das sete escrituras de compra e venda,  lavradas em 21/04/2004,  relativas às  glebas A, B, C, D, E, F e G da fazenda denominada MARIMBO (cadastrada no INCRA com o  n° 402.082.003.771­4 e na RECEITA FEDERAL sob o n° 06325424), em que figuram como  outorgante vendedora a empresa FLORESTAS RIO DOCE S/A, CNPJ 17.308.602/0001­03, e,  como  outorgada  compradora,  a  empresa  CISAM  SIDERÚRGICA  LTDA,  CNPJ  71.397.509/0001­68  e  apresentar  cópia  dos  autos  de  arrematação  datados  de  27/11/1999,  também  arquivados  neste  cartório  conforme  consta  das  escrituras  de  compra  e  venda  mencionadas no  item  anterior,  sendo  respondida  tal  solicitação  às  fls.  201­227,  esclarecendo  que  por  um  lapso  do  tabelião  foi  descrito  nas  referidas  escrituras  que  a  aquisição  foi  feita  através de auto de arrematação, isto se deve ao fato de haver lavrado outros instrumentos nestes  termos, mas que seria feita a devida retificação.     Exarado Termo de Encerramento de MPF (Fls.  228­229),  foi a contribuinte  intimada para efetuar o pagamento, ou querendo, impugnar o mesmo.      Impugnação    Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  12/12/2008  (Fl.  231),  a  interessada  apresentou a  impugnação às  fls. 233­238,  juntando documentação  (Fls. 242­458), quase  toda  ela  já  constante  dos  autos,  à  exceção  dos  comprovantes  de  ITR  juntados  neste  momento,  referentes aos exercícios de 2005/2008, referentes ao período posterior à aquisição do imóvel  pela contribuinte.     Em suas alegações, a contribuinte inicialmente informa que no ano de 2003  não  era  proprietária  do  imóvel  sobre  o  qual  recai  a  cobrança  do  tributo,  sendo  a  compra  realizada  somente  em  abril  de  2004,  entendendo  ser  descabida  a  cobrança  referente  aos  exercícios de 2003 e 2004, uma vez que a apuração do ITR seria anual e o fato gerador seria o  primeiro do exercício, cabendo exclusivamente à  impugnante o  recolhimento do  imposto dos  anos posteriores a 2004, devendo ser anulado o Auto de Infração por lhe atribuir uma cobrança  indevida.    Quanto  à ARL,  sustenta  possuir  esta  a  extensão  de  1.231,69  ha,  conforme  averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Porteirinha/MG, bem como constaria na planta  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 32          7 e  no memorial  descritivo  apresentados  pelo  2°  Ofício  de  Notas  de  Grão Mogol,  sendo  que  apenas a ausência de apresentação do ADA não poderia autorizar o lançamento do tributo.    Quanto  à  área  ocupada  com  benfeitorias,  alega  que,  por  se  tratar  de  propriedade que tem por objetivo a cria e recria de gado de corte, os “currais” informados pela  Planta Topográfica (Fl. 217) estariam ligados à exploração pecuária.    Já  quanto  à  comprovação  da  área  de  reflorestamento  nos  exercícios  fiscalizados,  como até abril  2004 o  imóvel não  pertencia  à  impugnante,  não  seria possível  a  comprovação de tais informações, sendo que, em relação à solicitação feita pela contribuinte, a  dita área foi autorizada nos anos de 2006 e 2007.    Já  quanto  a  sub­avaliação  na  apuração  do  valor  do  imóvel  fiscalizado,  entende  a  impugnante  que  o  VTN  informado  está  correto  pois  considerou  a  área  total  do  imóvel rural, excluídas as APP’s e ARL, para apurar o tributo devido, inclusive tendo atribuído  ao VTN o valor de mercado do imóvel, refletindo o preço das terras apurado em 1 de janeiro de  cada exercício.     Por  fim,  sustenta  que  a  multa  abandonou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, havendo confisco na sua aplicação.    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, por  unanimidade, pela 1ª Turma da DRJ de Campo Grande (Fls. 152­162) com base nos seguintes  fundamentos:    ­ quanto ao pedido nulidade do auto de  infração, uma vez que presentes os  requisitos legais, não se poderia falar em anulação do auto;    ­  quanto  à  responsabilidade  tributária  entendeu  que  deveria  ser  excluída  a  autuação quanto ao exercício de 2003, uma vez que constou informação acerca da sua quitação  no  documento  de  aquisição  do  imóvel  pela  contribuinte,  devendo  remanescer  a  autuação  quanto aos exercícios de 2004 e 2005, já que teria ocorrido hipótese de sub­rogação;    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8 ­  que  não  seria  necessária  qualquer  espécie  de  perícia,  uma  vez  que  o  lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, não havendo necessidade de  verificação  in  loco  da  realidade  do  material  do  imóvel,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte a produção de provas;    ­ quanto à Área de Reserva Legal, que não houve a averbação tempestiva na  matrícula  do  imóvel  para  o  exercício  de  2004,  sendo  a  averbação  efetuada  somente  em  25.05.2004  e  que  não  houve  nos  exercícios  de  2004  e  2005  a  informação  da  dita  área  no  requerimento  do  ADA,  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  não  tendo  sequer  comprovado a protocolização do ADA;    ­  quanto  às  Áreas  Ocupadas  com  Benfeitorias,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  área  ocupada  com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural do imóvel, ainda, porque a existência de  “currais”, para os exercícios de 2004 e 2005 não caracterizariam utilização na atividade rural  do imóvel, posto que nem sequer foi informada a existência de animais de grande ou de médio  porte no imóvel nas declarações apresentadas;    ­  quanto  as  Áreas  de  Exploração  Extrativa  e  Com  Reflorestamento,  foi  mantida a glosa, pois também neste ponto entendeu a DRJ não ter sido comprovada a extração  de produtos vegetais nos exercícios de 2004 e 2005 em quantidade suficiente para justificar a  área declarada, observado o índice de rendimento mínimo, ou a existência de plano de manejo  sustentado  aprovado  pelo  órgão  ambiental  competente,  bem  como  o  cumprimento  do  cronograma físico­financeiro. Isto, pois, as autorizações para exploração florestal apresentadas  datam de 2006 e 2007, não constando, ainda, a existência de plano de manejo sustentado;    ­  no  mesmo  sentido,  a  área  de  300,00  ha  declarada  como  utilizada  para  reflorestamento, foi glosada pela autoridade fiscal por ausência de comprovação;    ­ quanto ao Valor da Terra Nua, entendeu a DRJ que efetivamente houve a  subavaliação do VTN Declarado, restando à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua  para efeito de cálculo do ITR, sendo observado o menor valor apontado, tanto para o exercício  de 2004 quanto para o exercício de 2005.  Isto, pois, não houve a apresentação de “Laudo de  Avaliação” com as exigências legais, sendo tal documento imprescindível para demonstrar que  o  valor  fundiário  do  imóvel  seria  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas  e  com  suas  características particulares;    ­ por fim, quanto à aplicação da multa, não assiste razão à impugnante, vez  que  a  cobrança  da  multa  de  75%  encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação,  não  possuindo sequer a  instância administrativa competência para se manifestar acerca da colisão  da legislação de regência e a Constituição da República.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 33          9     Recurso Voluntário    De tal decisão, foi cientificada a contribuinte em 22/04/2010 (Fl. 485), tendo  interposto,  em  24/05/2010,  Recurso  Voluntário  (Fls.  489­507),  repisando  os  argumentos  trazidos em impugnação, em especial:    ­ que a  recorrente somente  seria  responsável pelas autuações posteriores ao  ano de 2004;     ­ que as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente efetivamente  existem,  devendo  as  mesmas  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  tributável  do  ITR,  sem  a  exigência  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  após  a  averbação  da  respectiva  área  preservada no cartório de registro de imóveis;    ­  que há na propriedade  criação de  gado de  corte,  devendo­se  entender por  curral, área de exploração pecuária;     ­ com relação à área de reflorestamento, que a fazenda somente foi adquirida  em  meados  de  2004,  não  sendo  extemporâneas  as  autorizações  para  exploração  florestal  e  ambientais de funcionamento.     É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10   Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Legitimidade Passiva  Quanto à autuação, remanesceram as cobranças em relação aos exercícios de  2004 e 2005, cujos fatos geradores datam de 1º/01/2004 e 1º/01/2005, respectivamente. Assim,  sob a alegação de que teria adquirido o imóvel apenas em abril de 2004, entende a recorrente  que não seria responsável pelo ITR do exercício de 2004.    Nesse  tocante, destaco que, ainda que a Lei 9.393/96 e o Decreto 4.382/02,  que  regulamentam a  tributação do  ITR,  tragam em seus artigos 1°1  e 2°2,  respectivamente,  a  ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de cada ano, tais dispositivos devem ser lidos em  conjunto  com  o  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional  o  qual  prevê  que  “os  créditos  tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse  de bens imóveis, e bem assim os relativos a  taxas pela prestação de serviços referentes a tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo quando conste do título a prova de sua quitação”.    Dessa forma, tendo em vista que o ITR é tributo cuja hipótese de incidência é  a propriedade e o crédito dele gerado tem natureza real, sendo, portanto, a obrigação tributária  do  ITR  propter  rem,  somente  poderá  se  falar  em  liberação  do  pagamento  do  tributo  pelo  adquirente,  em  relação  a  período  anterior  à  aquisição  se,  no  instrumento de  transferência  do  imóvel, constar prova ou declaração de quitação do tributo.    Do  contrário,  não  constando  no  título  de  aquisição  (ou  em  qualquer  outro  documento),  a prova ou  declaração do  anterior proprietário de quitação dos  tributos,  para os  efeitos  do  art.  130  do  CTN,  tem­se  transferência  ao  adquirente  da  responsabilidade  tributária  sucessória  pelo  imposto,  entendimento  este  emanado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais desse Conselho:                                                                 1 Art.  1º O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º  de janeiro de cada ano. (...)  2  Art.  2º O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º  de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 34          11 Processo nº 10670.001494/200612  Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº 9202002.719  – 2ª Turma  Sessão de 11 de junho de 2013  Matéria ITR  Recorrentes  MGI  MINAS  GERAIS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  e  FAZENDA NACIONAL  MGI  MINAS  GERAIS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  e  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA.  O ITR é um imposto que o fato gerador decorre da propriedade,  do domínio ou da posse de bens imóveis. Por esta razão, deve o  adquirente sub­rogar­se na responsabilidade pela quitação dos  mesmos,  salvo  se  constar  no  título  aquisitivo  a  prova  de  sua  quitação.  No  caso  em  comento,  todas  as  exigência  fiscais  deixaram  para  serem  cumpridas  por  ocasião  do  registro  do  titulo aquisitivo, logo, não pode ser imputada a responsabilidade  tributária ao vendedor do imóvel, fundamentos do artigo 130 do  Código Tributário Nacional.  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  prejudicado.      No mesmo sentido  já decidiu a Turma Ordinária da 2ª Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes:    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1997  Ementa:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARCIAL.  Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório, de  parte  do  imóvel  objeto  do  lançamento,  aliado  ao  fato  de  não  constar do título de aquisição, a prova de quitação dos tributos,  para os efeitos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ficou  transferida  para  os  adquirentes  a  responsabilidade  tributária  sucessória pela parcela respectiva do  imposto ora sub analisis.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     12 da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no  cartório de  registro de  imóveis  competente,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada pela  fiscalização. UTILIZAÇÃO DAS  ÁREAS DO IMÓVEL ­ ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não  comprovada  a  plantação  de  produtos  vegetais  informada  na  correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  DE  JUROS.  LEGALIDADE.  (Acórdão  nº  30238440  do  Processo  10670001109200114  /  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária, Sessão: 27/02/2007)      No  caso  dos  autos,  como  se  verifica  às  fls.  29,  34,  37,  41,  45,  49  e  53,  a  quitação dada pelo alienante refere­se apenas ao “ano de 2003”, não havendo comprovação ou  mesmo declaração de quitação referente ao exercício de 2004, ora em discussão. Assim, ainda  que  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (1º/01/2004)  a  recorrente,  efetivamente,  não  possuísse a propriedade do imóvel em questão, é sua a responsabilidade pelo ITR devido em  relação ao exercício de 2004, devendo ser mantida a autuação neste ponto.      Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal    O art. 10, § 1, II, da Lei 9.393/963, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal (ARL) e  de interesse ecológico.    Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III,  da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que  “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).    Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte se mostra suficiente para a exclusão das áreas preservação permanente e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,                                                              3 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 35          13 devendo  a  Administração,  em  caso  de  dúvidas,  demonstrar  que  o  contribuinte  incorreu  em  falsidade.    No  caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  veracidade  das  informações  prestadas  a  título  de  ARL  e  APP,  foi  o  contribuinte intimado a apresentar documentos que as corroborassem, tendo ainda sido enviado  ofício ao Registro de Imóveis.    Em  sua  defesa,  apresentou  o  contribuinte  “Plano  de  Desmatamento”  (fls.  368­458), assinado por Engenheiro Florestal de registro n.° 27.256/D junto ao CREA, o qual,  ainda que relativo ao ano de fevereiro 2006, atestou haver na área 1.231,39 ha a título de ARL,  além de 36,80 ha como APP.    Também  o  Ofício  de  Registro  de  Imóveis,  intimado  a  prestar  informações  acerca do imóvel, apresentou cópia das matrículas dos imóveis, nas quais constam averbação  de área de reserva legal, com os mesmos 1.231,69 ha, realizada em 25.05.2004 (Fls. 180­193).    Após a análise dos autos, e diante dos documentos acostados e  informações  prestadas, estou entendendo por discordar em parte da fiscalização e reformar parcialmente da  decisão  recorrida  para  que  seja  excluída  a  glosa  da  ARL  para  fins  de  cálculo  do  ITR  em  questão, em especial observância à verdade real.    Inicialmente, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (Fl. 14), a  fiscalização  fundamenta  a  glosa  das  APP  e  ARL  especialmente  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte comprovado a apresentação de ADA, conforme exigiria o § 1º do art. 17­O da Lei  6.938/814 (com a redação dada pela Lei nº 10.165/00), segundo o qual, “a utilização do ADA  para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.                                                              4 Art. 17­O. Os proprietários  rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao    IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da  redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  §  2o  O  pagamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do  IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do  caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     14   Entretanto,  entendo que  tal  disposição deve  ser  interpretada  em harmonia  e  de  forma sistemática com o caput do  referido  art. 17­O. Neste ponto, ao determinar que “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao IBAMA ... taxa de Vistoria”, entendo que o aludido dispositivo está, no seu caput,  admitindo que há casos em que tal redução independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA”  (ou mesmo de outro ato ou reconhecimento do Poder Público), hipótese esta em que tal artigo  de lei (em sua íntegra, logicamente) não se aplicará.    Nesse mesmo sentido, aliás, entendendo que a exigência de ADA para fins de  reconhecimento  de APP  e ARL  somente  se  aplicaria  aos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental, para fins de redução de ITR, dependa de declaração ou reconhecimento por parte do  Poder Público (casos aqueles referidos no art. 17 “O” da Lei 6.938/81), assim já entendeu esse  Conselho,  ao  julgar,  em  10/02/2011,  o  Processo  nº  13161.000676/200604,  por  meio  do  Acórdão  n.º  220100.985,  cuja  relatoria  foi  do  eminente  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, cabendo a transcrição do seguinte trecho do voto proferido:    Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, in verbis:  (...)  Inicialmente,  embora  admitindo  como  possibilidade  a  interpretação  de  que  o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA,  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais,  como  condição  para  a  redução  dessas  áreas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  ITR  a  pagar,  conforme  os  atos  normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido  e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de  dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  clariscessatinterpretatio.  Não  basta,  portanto,  simplesmente  dizer  que  a  lei  impõe  ou  não  a  necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta  conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo  tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de                                                                                                                                                                                            §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais,  o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  10.165, de 2000)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 36          15 criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do ITR.  Também  não  se  deve  desprezar  o  fato  de  que  a  referência  à  obrigatoriedade  do ADA  vem  apenas  no  parágrafo  primeiro  e,  portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto  no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em  que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o  que  implica  no  reconhecimento  da  existência  de  reduções  que  não  sejam  baseadas  no  ADA.  Aliás,  a  função  sintática  da  expressão  “com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental”  é  exatamente denotar uma circunstância relativa ao fato expresso  pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  ITR,  indaga­se  se  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do  Poder  Público,  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente de que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que  existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma  lei, a saber;  (...)  No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  a  lei  define,  objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios,  conforme  a  largura  deste,  é  área  de  preservação  permanente,  independentemente  de  qualquer  ato  do  Poder  Público.  É  a  própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa  área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação  do  Poder  Público.  O  mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração  em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou  qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração  do  ITR,  define  a  área  tributável  como  sendo  a  área  total  do  imóvel  subtraída  de  áreas  diversas,  dentre  elas  as  de  preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer  condição, in verbis:  (...)  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     16 Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR,  dependem  da  manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou  da  imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas  certas  circunstâncias  específicas  do  imóvel.  Veja­se,  por  exemplo,  o  caso da área de preservação permanente de que  trata o art. 3º  da Lei nº 4.771, de 1965, in verbis:  (…)  Aqui,  a  declaração  da  área  como  de  preservação  permanente  deve  ocorrer  em  cada  caso,  conforme  entenda  o  órgão  ambiental,  considerada  a  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente  ou  de  preservação da fauna ou da flora.  O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do §  1º  do  inciso  II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção  de  um  determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”,  e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação,  de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre  do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame  do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público  por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada  a  um  ato  formal  de  apresentação  do  tal  ADA.  Mas  não  há dúvida de  que  a  lei  poderia  criar  tal  exigência: A  questão aqui, entretanto, é se o art. 17­O, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este  o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação  do  ITR  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  E  a  resposta é negativa.  Em conclusão, penso que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.      No  caso  dos  autos,  as  APP  e  ARL  se  enquadram  entre  aquelas  cujo  reconhecimento da área, para fins de redução do ITR, independem de ato específico do Poder  Público, não estando enquadradas no caput do art. 17­O da Lei nº 6.938/81 e não lhes sendo  aplicável, portanto, a exigência do seu §1º, restando afastada a exigência de entrega do ADA  para permitir a exclusão das aludidas áreas do conceito de área tributável para fins de ITR.    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 37          17   Dito isso, resta saber se houve comprovação da existência da ARL e APP  declaradas, o que passo a analisar.    Iniciando­se  pela  ARL,  embora  não  tenha  sido  produzido  laudo  específico  retratando a realidade da época, entendo que a existência de tal área restou comprovada tanto  pelo  Plano  de  Desmatamento  (Fls.  63­65),  quanto  pelo  Inventário  Florestal  (Fls.  113­114),  assim  como  pela  cópia  das  matrículas  (fls.  180/193).  E,  nesse  ponto,  destaco  que  todos  os  documentos foram convergentes ao referir, como área de ARL, “1.231,39 ha".     A fiscalização entendeu por bem desconsiderar tais documentos, pois, ainda  que esteja expresso que tais se referem exclusivamente às sete matrículas, há divergência entre  a “área  total”  informada neles  (correspondente a 5.734,2 ha,  fls. 156­161) e área  total que se  obtém  a  partir  do  somatório  de  áreas  descritos  nas matrículas  (que  totaliza  5.374,9). Ainda,  haveria divergência entre a ARL informada nas DITRs de 2004/2005 (correspondente a 1.080  ha; fl. 156­161) e a averbada (correspondente a 1.231,39 ha).    Entretanto, entendo que tal justificativa não se sustenta, pois, ainda que haja,  de fato, tais divergências, o fato é que a extensão total da ARL equivalente a 1.231,39 ha está  demonstrada e averbada, e é essa informação – referente à extensão total da ARL no imóvel –  que é informada na DITR.    Outro fundamento utilizado pela fiscalização diz com o fato da averbação, in  casu,  ter  sido  efetuada  apenas  em  25/05/2004,  portanto  não  sendo  ‘prévia’,  ao  menos  em  relação ao ITR referente ao exercício de 2004. Neste ponto, igualmente divirjo da fiscalização.    Inicialmente  porque,  tendo  o  recorrente  adquirido  apenas  de  abril  de  2004,  não teria como ter providenciado a averbação anteriormente, mas, sabendo da sua importância,  tratou de realizá­la prontamente após a aquisição da área, conforme comprovam as cópias das  matrículas juntadas aos autos (Fls. 180­193).    Outrossim,  veja­se  que  a  averbação  se  deu  anos  antes  do  início  da  fiscalização,  sendo que,  quando  foi questionada  acerca da  regularidade da ARL declarada,  o  requisito da averbação já se encontrava cumprido.    Em casos como este, em que a averbação, ainda que intempestiva, é realizada  antes  do  início  da  fiscalização,  já  entendeu  esse  Conselho  como  preenchido  o  requisito  em  questão para caracterização de ARL:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     18   Processo nº 10120.001745/200504  Acórdão nº 9202002.880  2ª Turma  Julgado em 11/09/2013  Matéria ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL  Recorrente ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA ESPÓLIO  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000    IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA  ANTES  AÇÃO  FISCAL.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo, mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.   Recurso especial provido.       Dessa forma, quanto à ARL entendo que deve haver a exclusão da glosa feita  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  da  autuação,  ressaltando­se  que,  em  nome  da  verdade  real, deve ser retifica a DITR para que conste como ARL total os 1.231,39 ha averbados.    Quanto  à  APP,  contudo,  entendo  estar  correto  o  agir  da  fiscalização  e  a  decisão da DRJ que manteve a glosa de tal área.     Isso  porque,  tendo  sido  intimada  para  juntar  documentos  demonstrando  a  existência  da APP,  o  único  documento  juntado  refere­se  ao  “Plano  de Desmatamento”  (Fls.  368­458) elaborado em fevereiro de 2006, que apenas refere a existência de APP na extensão  de  “36,00  ha",  valor  este muito  aquém  dos  2.000  ha  declarados  originariamente  em  2004  e  2005.  Diante  de  tal  discrepância,  deveria  a  contribuinte  ou  tê­la  justificado  ou  ter  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 38          19 providenciado outras provas que pudessem sustentar as informações prestadas anteriormente, o  que não ocorreu.    Dessa  forma,  quanto  à  APP  entendo,  de  fato,  não  ter  restado  minimante  comprovada a sua existência, razão pela qual mantenho a autuação.     Por  tais  razões,  no  tocante à ARL e  à APP  glosadas,  entendo que deva  ser  parcialmente provido o recurso voluntário, para o fim de exclusão da Área de Reserva Legal na  apuração do ITR, mantendo­se a autuação quanto à glosa da Área de Preservação Permanente.    Oportuno registar que também não há o ADA, para esclarecimento daqueles  que entendem pela sua necessidade.    Das  Áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  de  reflorestamento  e  de  Exploração Extrativa    Tendo  em  vista  a  dúvida  suscitada  pela  fiscalização  acerca  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  de  reflorestamento  e  de  exploração  extrativa,  cumpria  à  contribuinte,  no  mínimo,  apresentar  Laudo(s)  elaborado(s)  por  profissionais  competentes,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART  registrada  no  Conselho  Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.    Assim,  por  exemplo,  para  que  restassem  comprovadas  as  benfeitorias  declaradas,  deveria  ter  sido  apresentado  pela  contribuinte,  no mínimo,  Laudo  elaborado  por  Engenheiro Civil  ou Agrônomo,  que  identificasse  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias  e  a  sua  destinação à atividade rural praticada no  imóvel, para o  fim de enquadrá­las na alínea ‘a’ do  inciso IV, do parágrafo I do artigo 105 de Lei n° 9.393/96 e artigo 176 do Decreto n° 4.382/02  (RITR).                                                              5 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal,  excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;    6 Art. 17. Para fins do disposto no inciso II do art. 16, consideram­se ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias  (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ­ Código Civil, art. 63):  I  ­ as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos,  currais, açudes e estradas internas e de acesso;  II  ­  as  áreas  com  edificações  e  instalações  destinadas  a  atividades  educacionais,  recreativas  e  de  assistência  à  saúde dos trabalhadores rurais;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     20   Nesse  caso,  para  fins  de  descrever  edificações  e  instalações  (casas,  silos,  currais, galpões, construções), por exemplo, deveria ter sido fornecido Laudo discriminando as  áreas  efetivamente  ocupadas  por  tais  construções.  Já  para  eventuais  outras  benfeitorias  (estradas,  açudes,  etc),  deveria  ter  sido  realizado  levantamento  topográfico  que  permitisse  a  localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas.     Entretanto,  nenhum  Laudo  atestando  as  declaradas  benfeitorias  foi  trazido  aos  autos,  limitando­se  a  contribuinte  a  alegar  que  a  Planta  Topográfica  (Fl.  217)  teria  identificado a existência de “currais” e que tais deveriam ser considerados como vinculados à  atividade de cria e recria de gado que a recorrente afirmou exercer em parte da área.    Ocorre  que  tal  Planta  Topográfica,  retrataria,  no  máximo,  a  realidade  de  outubro  de  2005,  sequer  podendo  se  atestar  que  os  tais  “currais”  estavam  lá  em  2003/2004  (anos aos quais se referem às DITR’s de 2004/2005), não tendo a recorrente trazido qualquer  outro elemento de prova que confirmasse tal informação.    Ainda,  nas  mesmas  DITR’s  não  há  a  declaração  da  contribuinte  de  que  possuia  animais  de  grande  ou  médio  porte,  contrariando  sua  afirmação  de  que  as  áreas  ocupadas com benfeitorias seriam vinculadas a atividade da recorrente, assim como não há nas  mesmas a declaração de áreas de pastagem.     Além disso, veja­se que nem nas matrículas do imóvel (fls. 180­193), nem no  contrato de compra e venda (fls. 27­54) há referência a existência do tal curral ou mesmo outra  edificação, como, aliás, bem destacado pela DRJ.    Sendo assim,  resta  claro nos  autos,  que  a  recorrente não comprovou  a área  ocupada com benfeitorias, restando tal somente debatida no campo argumentativo, devendo ser  mantida a glosa realizada pela fiscalização, como, aliás, já decidiu o CARF:    Processo n° 10980.003661/2006­58  Recurso n° 371.039 Voluntário  Acórdão n° 2202­00.748 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária  Sessão de 20 de setembro de 2010                                                                                                                                                                                           III  ­  as  áreas  com  instalações  de  beneficiamento  ou  transformação  da  produção  agropecuária  e  de  seu  armazenamento;  IV ­ outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá­lo ou  evitar que ele se deteriore.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 39          21 Matéria ITR  Recorrente AGROPECUÁRIA PINHEIROS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPR)EDADE  TERRITORIAL. RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  (...)  ÁREA  DECLARADA  COMO  DE  OCUPAÇÃO  COM  BENFEITORIAS. GLOSA TOTAL, NÃO COMPROVAÇÃO  Ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  no  período  autuado,  conforme  declarado na Declaração de  ITR,  autoriza  a  glosa de  área de  pastagem.      Assim,  não  restando  comprovada  a  existência  de benfeitorias,  entendo pela  manutenção da glosa da dita área.    No mesmo sentido, a Área de Exploração Extrativa.      No tocante ao referido tipo de área, tal vem prevista nos arts. 27 e 28 do  Decreto 4.382/02, que regulamenta o ITR, os quais assim preveem:    “Art.  27. Área  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de  rendimento  por  produto  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso V, alínea "c",  e § 3).  Parágrafo único. Estão dispensados da aplicação dos índices de  rendimento  por  produto  os  imóveis  rurais  com  área  inferior  a  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 3):  I ­ mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  II  ­  quinhentos  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     22 III  ­  duzentos  hectares,  se  localizados  em  qualquer  outro  município.    Art.  28. Para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural, considera­se área objeto de exploração extrativa a menor  entre  o  somatório  das  áreas  declaradas  com  cada  produto  da  atividade  extrativa  e  o  somatório  dos  quocientes  entre  a  quantidade  extraída  de  cada  produto  declarado  e  o  respectivo  índice de rendimento mínimo por hectare.”      Embasando  tais  artigos,  está  o  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  que  traz  o  regramento geral para a caracterização da Área de Exploração Extrativa, no que concerne ao  cálculo do ITR:     Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI  Grau  de  Utilização  GU,  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)    § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.      Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 40          23 Como visto, para que seja considerada área de exploração extrativa, para fins  de  apuração  do  ITR,  deverá o  contribuinte  comprovar  a  existência  de um plano de manejo  sustentado,  que  tenha  sido  aprovado  pelo  órgão  competente  e  cujo  cronograma  esteja  comprovadamente sendo cumprido.     No caso em exame, veja­se que todos os documentos trazidos pela para fins  de  comprovação  da  Área  de Exploração  Extrativa  são posteriores  aos  anos  em  relação  aos  quais se referem o ITR 2004 (relativo a 2003) e o ITR 2005 (relativo ano de 2004), sendo estes  os  documentos  juntados:  (i)  cópia  da  Autorização  para  Exploração  Florestal  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas,  em  24/02/2005  (Fl.55),  (ii)  Autorização  Ambiental  de  Funcionamento,  do  mesmo  instituto,  datada  de  24/08/2006  (Fl.  56),  para  a  atividade  de  silvicultura,  (iii)  Autorização  Ambiental  de  Funcionamento,  do  mesmo  instituto,  datada  de  27/03/2007 (Fl. 57), para as atividades de silvicultura e produção de carvão vegetal de origem  nativa,  e  (iv)  Plano  de  Utilização  Pretendida  (Fls.  58­147)  dos  anos  de  2006  e  2007,  com  cronogramas previstos para os mesmos anos.    Dessa  forma,  onde  não  restou  minimamente  comprovando  pela  recorrente  que,  em  relação  aos  anos  questionados  nestes  autos,  havia  autorização  para  exploração  e  Plano  de  Manejo,  assim  como  o  seu  cumprimento,  sendo  estes  requisitos  essenciais  para  caracterização  de  área  de  exploração  extrativa,  nos  termos  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  conforme voto do conselheiro Antonio Lopo Martinez:      Processo nº 10183.720496/200779  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.211  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de março de 2013  Matéria ITR  Recorrente SÉRGIO CASALI PRANDINI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  (...)  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     24 A comprovação do cumprimento do cronograma do plano  de manejo constitui requisito legal para a consideração de  área com exploração extrativa  na apuração da base de cálculo do ITR.  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO  DA  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.      Assim,  entendo  que  não merece  qualquer  reparo  a  decisão  da DRJ  no  que  concerne à glosa da Área de Exploração Extrativa, uma vez que não comprovada a existência  de  plano  de  manejo,  assim  como,  consequentemente,  o  cumprimento  do  cronograma  do  mesmo.    Por  fim,  no  que  concerne  ao Reflorestamento,  novamente  aqui me  filio  ao  voto proferido pela DRJ.     Com  efeito,  também  neste  ponto,  compelida  a  comprovar  a  Área  de  Reflorestamento declarada, a qual, nos termos do art. 10, § 1º, V, alínea “a, da Lei 9.393/96, é  considerada de acordo com “a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com  produtos vegetais”, nada trouxe o recorrente, novamente sob o argumento de não ter elementos  para comprovar fatos anteriores à aquisição do imóvel.    Neste ponto, destaco que, ainda que pudesse se levar em conta tal alegação, o  fato  é  que  a  contribuinte,  se  pretendesse  efetivamente  comprovar  o  declarado,  poderia  ter  solicitado informações e documentos junto aos órgãos fiscalizadores, por exemplo, nada tendo  feito.    Ainda, em relação à DITR de 2005, cujos  fatos se  referem ao ano de 2004,  quando  a  recorrente  adquiriu  o  imóvel,  igualmente  nada  foi  referido  ou  comprovado  pela  contribuinte.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 41          25 Dessa forma, também no tocante à área declarada a título de reflorestamento  entendo  correto  o  agir  da  fiscalização  e  o  entendimento  da  DRJ,  desprovendo  o  recurso  também neste ponto.    Valor da Terra Nua    Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela Fiscalização no caso em  tela, entendo que tal não merece prosperar.     Conforme  reconhecido  nos  autos  (fls.  18­19),  por  discordar  com  o  VTN  declarado pelo contribuinte, a fiscalização apurou o ITR que entendeu devido utilizando­se do  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados em DITR, o qual não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege  a  matéria,  conforme reiterado entendimento desse Colegiado.    Em  casos  como  este,  em  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  está  baseado em VTN médio do município, é assente o entendimento deste Colegiado no sentido da  impossibilidade de sua aplicação, consoante se verifica do precedente abaixo, colacionado por  amostragem:    Número do Processo: 10183.720138/2006­85  Data de Publicação: 01/10/2012  Contribuinte: AGROPECUARIA NOVA FRONTEIRA LTDA  Relator(a): MARIA  LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO ASTORGA  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  bem  como  dos  juros  moratórios  calculados  pela  Taxa  SELIC.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  PARA  EXCLUSÃO. Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente  à  época  do  fato  gerador  é  condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser  considerada  na  apuração  do  ITR.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     26 DE  FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  referida  declaração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  ÍNDICE DE  RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração  extrativa  para  fins  de  apuração  do  ITR  será  calculada  observando­se  os  índices  de  rendimentos  por  produtos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  admitindo­se  que  seja  considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado,  desde que aprovado pelo órgão competente  e cujo cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte. VALOR DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege a matéria.  (2º Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)      No caso em questão, conforme se depreende do documento de fls. 164­166, a  fiscalização  possuía,  efetivamente,  o VTN médio  para o município  em questão  por  “aptidão  agrícola”,  entretanto,  quando do  arbitramento,  entendeu por utilizar o VTN médio  com base  nas DITRs, critério este que, como visto acima, é ilegal.    Dessa  forma,  em  princípio,  possuindo  nos  autos  elementos  para  o  arbitramento  de VTN  levando­se  em  conta  a  característica  do  imóvel  e  da  atividade  que  ele  desenvolve, o correto seria determinar a sua utilização.    Ocorre  que  o  VTN  por  aptidão  agrícola  informado  às  fls.  164­166  é  em  muito  superior  ao  VTN médio  por  hectare  utilizado  pela  fiscalização  quando  da  autuação,  vejamos:    Ano  2004  2005  VTN DITR  R$ 89,09/ha  R$ 84,53/ha  VTN Aptidão Agrícola  ­ pastagem/pecuária  ­ cultura/lavoura  ­ campos  ­ matas    R$1.200,00/ha  R$ 1.000,00/ha  R$ 150,00/ha  R$ 850,00/ha    R$1.500,00/ha  R$ 1.200,00/ha  R$ 100,00/ha  R$ 850,00/ha      Assim,  aceitar  a  aplicação  do  VTN  por  aptidão  agrícola  implicaria  na  majoração do  lançamento e, nesse  tocante, me filio ao entendimento pela  impossibilidade da  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 42          27 reformatio  in pejus no processo  administrativo,  conforme  já decidido por  este Conselho,  em  caso semelhante:    Processo n° 10950.720115/2007­13  Recurso n° 143.852 Embargos  Acórdão n° 21011 ­00.896 1ª Câmara /1" Turma Ordinária  Sessão de 1 de dezembro de 2010  Matéria ITR  Embargante  CONSELHEIRA  ANA  NEYLE  OLÍMPIO  HOLANDA  Interessado  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  NORTE  DO  PARANÁ  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 3401­00.112  (...)  LAUDO TÉCNIC0 DE AVALIAÇÃO DO VTN.  Quando  o  lançamento  se  deu  com  base  em  laudo  técnico  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  defeso  às  instancias  administrativas  de  julgamento  rever  VTN  com  base  em  novo  laudo que veicula valor maior que aquele antes observado, por  configurar reformatio in pejus.  Embargos Acolhidos.  Recurso Provido em Parte.    Dessa forma, ainda que haja elementos para o correto arbitramento do VTN,  por ter como consequência a majoração do valor autuado, não pode ser aplicado.      Por  outro  lado,  igualmente  não  pode  ser  mantido  o  VTN  nos  termos  arbitrados, pois ilegal, conforme destacado acima.       Sendo assim,  resta unicamente reconhecer como VTN a ser adotado no  caso  em  questão  aquele  informado  originariamente  em  DITR,  ainda  que  não  tenha  sido  cabalmente comprovado por Laudo de Avaliação.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     28   Multa     Quanto à redução da aplicação da multa no patamar de 75%, entendo não  ter razão a argumentação da recorrente.      A  legislação é clara quanto a  tal disposição. O Art. 44 da Lei 9.430/96  traz expressamente a aplicação da multa em tal patamar:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)      Tal  Lei  encontra­se  em  vigor,  não  havendo  motivo  para  a  sua  não  aplicação.      Ora,  agiu  o  agente  da  fiscalização  em  conformidade  com  os  ditames  legais, podendo este até mesmo ser responsabilizado se tivesse agido de maneira diversa.        Ainda,  a  alegação  da  recorrente  de  que  tal  multa  teria  efeito  confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal (Fl. 503), esbarra frontalmente na  Súmula 02 do CARF, não possuindo este competência para analisar a constitucionalidade das  leis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Com base no  exposto,  voto pelo parcial  provimento do Recurso Voluntário  para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva no exercício de 2004, e, no mérito, (i) excluir  a glosa da Área de Reserva Legal e determinar pela retificação da DITR para que conste ARL  com extensão de 1.231,69 ha; (ii) manter a glosa em relação às demais áreas; (iii) determinar a  aplicação do VTN declarado nas ITRs; e (iv) manter a multa de 75%.       (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10670.005280/2008­79  Acórdão n.º 2202­002.540  S2­C2T2  Fl. 43          29                               Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 12045.000475/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que observar o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando em consideração que o crédito foi constituído em 30/03/2001, com a devida ciência do contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência nas competências de 03/1993 a 11/1995. ACORDOS TRABALHISTAS ANTERIORES A EC 20/1998. Ciente que atividade administrativa é vinculada à lei (art. 142, parágrafo único do CTN), o auditor previdenciário ao apurar o montante devido, diga-se: referente ao período anterior à EC nº 20/98, afastou do levantamento as verbas indenizatórias quando discriminadas nos acordos/sentenças trabalhistas, tributando o valor total das verbas apenas quando não identificadas (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91). Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido Parcialmente.
Numero da decisão: 2302-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/1995, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Thomasi Lacroix - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que observar o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando em consideração que o crédito foi constituído em 30/03/2001, com a devida ciência do contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência nas competências de 03/1993 a 11/1995. ACORDOS TRABALHISTAS ANTERIORES A EC 20/1998. Ciente que atividade administrativa é vinculada à lei (art. 142, parágrafo único do CTN), o auditor previdenciário ao apurar o montante devido, diga-se: referente ao período anterior à EC nº 20/98, afastou do levantamento as verbas indenizatórias quando discriminadas nos acordos/sentenças trabalhistas, tributando o valor total das verbas apenas quando não identificadas (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91). Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido Parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/1995, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Thomasi Lacroix - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.004          1 1.003  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000475/2007­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­002.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  JOÃO ALVES DE QUEIROZ FILHO E UNILEVER BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000  DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que observar o disposto no art. 173,  inciso I do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando em  consideração que o crédito foi constituído em 30/03/2001, com a  devida  ciência  do  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência  nas  competências  de  03/1993 a 11/1995.  ACORDOS TRABALHISTAS ANTERIORES A EC 20/1998.  Ciente  que  atividade  administrativa  é  vinculada  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único  do  CTN),  o  auditor  previdenciário  ao  apurar  o  montante  devido,  diga­se:  referente  ao  período  anterior  à EC  nº  20/98,  afastou  do  levantamento  as  verbas  indenizatórias  quando  discriminadas  nos  acordos/sentenças  trabalhistas,  tributando  o  valor  total  das  verbas  apenas  quando  não  identificadas  (art.  43,  parágrafo único, da Lei nº 8.212/91).  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 75 /2 00 7- 43 Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2   ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências até 11/1995, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional.        Liége Thomasi Lacroix ­ Presidente da Turma    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente  da  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz.  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 12045.000475/2007­43  Acórdão n.º 2302­002.869  S2­C3T2  Fl. 1.005          3 Relatório  Tratam­se de Embargos  de Declaração  opostos  pelos  contribuintes  em  face  do Acórdão nº 2302­00.332 (fls. 892/898), sob a alegação de existir omissão no julgado no que  tange aos acordos trabalhistas firmados em momento anterior à EC nº 20/98.   Da leitura do acórdão recorrido percebe­se, de pronto, a omissão em relação  aos acordos trabalhistas firmados no período de 03/1993 a 11/1998.   Por  causa  disso,  encaminhei  no  sentido  de  ACOLHER  os  respectivos  Embargos Declaratórios.   No  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  com  alterações  posteriores,  a  i.  Presidente  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  opostos e determinou inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório.                                Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento  do  recurso, passo a análise das questões suscitadas.  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes em face do  Acórdão  nº  2302­00.332  (fls.  892/898),  sob  a  alegação  de  existir  omissão  no  julgado  no  que  tange aos acordos trabalhistas firmados em momento anterior à EC nº 20/98.     Por  haver  necessidade  de  esclarecimento  do  ponto  suscitado,  ACOLHI  os  embargos de declaração, tão­somente para fazer constar, doravante, do acórdão recorrido o voto  relacionado  aos  acordos  trabalhistas  firmados  no  período  de  12/1995  a  11/1998,  já  que  o  período  de  03/1993  a  11/1995  foi  excluído  pelo  voto  vencedor  em  razão  do  advento  da  decadência.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 95/98, constituem fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  referente  aos  acordos e sentenças trabalhistas discriminados no relatório de fatos geradores.    Neste  diapasão,  dispõe  o  art.  43,  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação em vigor no período de 12/1995 a 11/1998, que nas sentenças judiciais ou nos acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  às  contribuições  sociais,  será  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  total  apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado, vide transcrição:    "Art.  43.  Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o  pagamento  de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento das importâncias devidas à Seguridade  Social.   Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá  sobre  o  valor  total  apurado  em  liquidação  de  sentença  ou  sobre o valor do acordo homologado" (grifo nosso)    Ciente que atividade administrativa é vinculada à lei (art. 142, parágrafo único  do CTN),  o  auditor previdenciário  ao  apurar o montante  devido,  diga­se:  referente  ao  período  anterior à EC nº 20/98, afastou do levantamento as verbas indenizatórias quando discriminadas  nos  acordos/sentenças  trabalhistas,  tributando  o  valor  total  das  verbas  apenas  quando não  identificadas. O próprio  contribuinte  transcreveu em seus  embargos  a assertiva do  fisco  cujas  palavras vale repetir:  "Com  relação  ao  item  "4­ DA  IMPERFEIÇÃO DA  NFLD  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 12045.000475/2007­43  Acórdão n.º 2302­002.869  S2­C3T2  Fl. 1.006          5 35.322.543­6",  informamos que  foram relacionados  mais de mil processos trabalhistas, identificados por  Região,  no  de  processo,  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  ou  Vara,  fls.  54170.  Somente  foram  consideradas  para  o  levantamento  as  verbas  não  indenizárias  quando  na  sentença  ou  acordo  assim  eram  especificadas,  E  O  TOTAL  DAS  VERBAS  QUANDO A SENTENÇA OU O ACORDO NÃO AS  IDENTIFICASSE,  tanto  assim  que  dos mais  de mil  processos  analisados  um  pouco  mais  de  trezentos  foram encontrados fatos geradores de contribuições  previdenciárias, fls. 54/70." (grifo nosso)  É  certo  que  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  negociação  coletiva de trabalho não podem ser hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. O  Supremo Tribunal Federal, quando da análise da ADIN nº 1659, já se manifestou neste sentido.  O agente fazendário não negligenciou o entendimento acima. Ocorre que, por  força do disposto no  art.  43,  parágrafo único da Lei nº 8.212/91, o Notificante ao  analisar os  mais  de mil  processos,  em  torno  dos  setecentos  deles  as  verbas  estavam  discriminadas.  Nos  demais,  como  na  havia  especificação,  as  verbas  indenizatórias  foram  incluídas  na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias. A título de amostragem, cita­se a ação trabalhista nº  1130/97 – Reclamante James Ayres Ferry (fls. 154 – vide fls. 46) cuja decisão segue abaixo:  “Mediante  quitação  geral  por  eventuais  serviços  prestados,  sem  pelo  pedido  descrito  na  inicial,  a  reclamada  pagará  ao  reclamante  a  importância  de  R$111.799,53,  já  tendo  recebido  a  importância  de  R$11.799,53  e  o  restante  em  seis  parcelas  (valores  liquidos), sendo a primeira no valor de R$30.000,00,  neste ato, através do cheque 916401, sacado contra  o  banco  Safra,  a  segunda  e  a  terceira  no  valor  de  R$20.000,00 e as restantes no valor de R$10.000,00  nos  dias  15/08,  15109,  15/10  5  14111  e  15/12/97,  sempre às 14 horas, na Secretaria da Junta;” (grifo  nosso)  Não  é  demais  lembrar  que  uma  vez  não  reconhecido  pelo  Judiciário  a  mencionada  discriminação,  não  possui  valor  probante  perante  o Fisco. Vale  dizer,  o  autuante  identificou às fls. 40/70 todos os processos trabalhistas analisados e detalhou, por competência,  o  recebimento  das  verbas  por  cada  empregado.  Logo,  não  há  como não  identificar  a  base de  cálculo  aferida.  Ressalto  que  não  reputo  necessário  a  juntada  de  cópia  de  todos  os  acordos/decisões  judiciais,  uma  vez  que,  sendo  a  empresa Reclamante  nas  ações  trabalhistas,  certamente, tem ciência de todas as decisões/acordos efetuados.  O art. 16, inciso III do decreto nº 70.235/72 dispõe que na impugnação deverá  o  contribuinte  apresentar  os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  a  sua  defesa,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido, pela defesa perpetrada  mostra­se que o contribuinte não combateu veementemente os  fundamentos do relatório  fiscal  trazendo  aos  autos  provas  específicas  que  validem  suas  alegações,  razão  pela  qual  torna­se  válido o lançamento.  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6   CONCLUSÃO  Em  razão do exposto, ACOLHO os  embargos de declaração  tão­ somente para fazer constar do acórdão recorrido o voto referente ao período anterior à  EC nº 20/98.   Dessa  forma,  re­ratifico  o  acórdão  embargado  para  que  conste  o  seguinte dispositivo:   Voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  afastando  a  cobrança perpetrada no  período de 03/1993 a 11/1995,  tal  como exposto no  acórdão  vergastado;  no  tocante  ao  período  remanescente  (12/1995  a  11/1998)  voto  pela  manutenção da cobrança.    Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2013       Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                                 Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 14367.000307/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Uma vez que a recorrente pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Uma vez que a recorrente pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 214          1 213  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000307/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.946  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  MUNICIPIO DE CAREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  recorrente  pediu a desistência do recurso impetrado, a mesma é de ser acatada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 07 /2 01 0- 46 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por MUNICÍPIO DO CAREIRO –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  o  Auto  de  Infração  nº  37.300.674­8, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.   Consta do relatório fiscal que foram lançadas as seguintes rubricas:  ­  ARI  ­  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  CONT  INDV:  período  01/2006 a 12/2006, lançado por aferição indireta, com respaldo  no art. 33, § 3o da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela MP  n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, e no art. 233 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  em  virtude  de  o  órgão  não  exibir  as  folhas de pagamento e a escrituração contábil discriminando os  pagamentos/créditos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  assim  como  a  totalidade  da  documentação  que  deu  origem  às  operações (notas de empenho, notas fiscais e recibos), com base  no  valor  informado  (RS  2.510.900,75)  no  Quadro  de  Dados  Contábeis  Consolidados  Municipais  ­  Balanço  Patrimonial  ­  Despesas  Orçamentárias/do  Município  do  Careiro/AM,  obtido  no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN, "campo 65 ­  código 3.3.90.36.0 ­ discriminação Outros Serviços de Terceiros  ­  Pessoa  Física".  O  saldo  informado  pelo  Município  de  Careiro/AM foi dividido por 12 e distribuído no período de 01 a  12/2006  (R$  2.510.900,76:12=R$  209.241,73),  a  título  de  salário de contribuição.   ­  FP1  ­  FOLHAS  DE  PAGAMENTO:  período  01/2006  a  12/2006,  apurado  com  base  nas  folhas  de  pagamento  de  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  separadas  por  órgãos, por forma de contratação, por origem de recursos e por  cargo  e/ou  função  ocupados,  conforme  discriminado  no  Relatório de lançamentos, de fls. 37/46.  ­ AS1 ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA SEG EMPREG: lançado  por  aferição  indireta,  relativamente  às  competências  08/2006,  10/2006  e  12/2006,  com  base  no  art.  33,  §  3  o  da  Lei  n°  8.212/1991, com redação dada pela MP n° 449/2008, convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  e  no  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999, em razão de o notificado apresentar as  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  de  maneira  parcial.  O  critério  utilizado  para  arbitramento  das  remunerações  de  segurados  empregados  foi  o  de  repetir  os  valores  das  respectivas  folhas  do  mês  anterior:  para  arbitramento  do  mês  agosto/2006  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças (efetivos), por exemplo, foram lançados os valores do  mês julho/2006 da mesma Secretaria.  ­ DAL  ­ Diferença  de Ac.  Legais:  discrimina,  na  competência  10/2006,  a  diferenças  decorrente  de  recolhimento  a  menor  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14367.000307/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.946  S2­C4T1  Fl. 215          3 juros,  com  indicação  do  valor  que  seria  devido  e  do  valor  recolhido.  A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01)  Em seu recurso, o recorrente defende a necessidade de relevação da multa.  Acrescenta  que  o  Auto  de  Infração,  em  suas  imputações,  não  observou  as  normas específicas dadas como infringidas, o que torna o lançamento nulo, pois não permitem  o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à Recorrente pelo artigo 5o  , LV, da Constituição Federal.  Ademais,  que  está  eivado  de  nulidade,  por  não  observar  formalidades  essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe  comine  a  sanção  ou  justifique  a  exigência  do  cumprimento  da  obrigação,  na  forma  da  lei,  porquanto  não  determina,  com  segurança,  a  infração  cometida,  com  evidente  prejuízo  do  direito de defesa.  Sustenta  a  necessidade  de  perícia  para  que  sejam  apurados  os  valores  realmente devidos, com as devidas alíquotas, posto que os valores foram atribuídos de forma  abusiva e arbitrária pela autoridade fiscalizadora, ao utilizar­se, sem qualquer respaldo legal.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araujo Soares, Relator  PRELIMINARMENTE  A recorrente atravessou nos autos petição requerendo a desistência expressa  do presente recurso voluntário, motivo pelo qual a acolho.  Ante  todo  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  determinando a baixa dos autos a DRJ de origem.  É como voto.  Igor Araújo Soares.                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10183.002185/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade educacional, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2202-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 18          1 17  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002185/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.476  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO.   Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com  as  atividades  essenciais  de  entidade  educacional,  em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c”  e  seu  §  4°,  da  Constituição  Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 12/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 85 /2 00 7- 24 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório      Trata­se de  lançamento  de ofício  lavrado em  face do  Instituto Ecológico Cristalino –  IEC referente à falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, na monta  de R$ 759.901,47, alusivo ao exercício de 2002.    Procedimento de Fiscalização      Em termo de intimação fiscal (fls. 20­22), ficou o contribuinte intimado em 30/08/2006  a apresentar a seguinte documentação. In litteris:    DOCUMENTOS A APRESENTAR   1. CPF/CNPJ do contribuinte;  2. Comprovante de identificação;  3. Certidão  ou Matrícula  atualizada  do  imóvel  ,  retirada  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  após a data da lavratura desta intimação;  4. Comprovar a situação de Imunidade informada em DITR;  Para  comprovar  a  imunidade  deverá  apresentar  Certidão  dos  estatutos,  prova  de mandato  da  diretoria e prova de regular  funcionamento da entidade, conforme o caso, quando se tratar de  autarquias,  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  templos  de  qualquer  culto,  partidos  políticos,  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  instituições  de  educação  e  de  assistência social, desde que sem fins lucrativos e atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n˚  5.172/66  (CTN)  e  Lei  n°  9.532/97,  e  declaração  do  contribuinte,  sob  as  penas  da  lei,  discriminando  as  atividades  desenvolvidas  no  imóvel,  durante  o  ano  de  2001,  que  estavam  relacionadas às finalidades essenciais da Entidade.  (...)  5.  Não  se  comprovando  a  Imunidade,  deverá  apresentar  elementos,  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  o  preenchimento  do  DIAT.  Principalmente  elementos que provem o valor da terra nua.  6. Para comprovação do valor da Terra Nua.  O cálculo do valor da terra nua, referente à 1° de janeiro do ano do referido exercício, poderá  ser comprovado mediante:  a) Laudo técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ­ ART ,  devidamente registrada no CRER , efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal  ), com os requisitos da NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT,  demonstrando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel . O laudo deverá ter o grau de fundamentação de no mínimo 2.  b)  A  não  apresentação  da  comprovação  da  VTN,  ou  a  apresentação  incorreta  propiciará  o  lançamento de ofício da VTN, conforme art. 14 § 1° da Lei 9393/96, substituindo­se o Valor da  Terra Nua por Hectare informado em DITR pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no  SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal).      Em  resposta  a  intimação,  o  contribuinte  manifestou­se  (fls.  24­28),  acostando  larga  documentação (fls. 29­799), como, por exemplo:    · Estatuto Social do IEC (fl. 29­31),   · Resposta de Ofício pela Receita Federal do Brasil, datado de 16/02/2006,  informando  acerca da condição de imune do Instituto (fls. 34­35)  · Declarações do ITR dos exercícios de 2000 a 2006 (50­64), ADA (fls. 66­67), Laudo de  Vistoria  Técnica  para  averbação  de  Reserva  Legal  (fls.  68­71)  e  Termo  de  Responsabilidade e Preservação de Floresta (fls. 72­73)  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 19          3 · Balanço contábil dos exercícios 2001­2005 (fls. 75 ­ 94), Relatório de compras e venda  do Instituto (fls. 96 ­ 149), Livro Diário e Livro Razão (fls. 151­183);  · Declarações do IR (fls. 185 ­ 201)  · Declarações  das  autoridades  públicas  acerca  da  finalidade  exercida  pelo  Instituto  Ecológico Cristalino (fls. 203­212)  · Ações em favor ao meio ambiente (fls. 292 ­ 362)      Visto  a documentação apresentada,  o Sr. AFRF Mauricio Luciano da Rocha  (fl.800),  solicitou  parecer  da  fiscalização,  a  fim  de  averiguar  a  imunidade  do  ITR  alegada  pelo  contribuinte. Nas fls. 808 a 812, em parecer, a Fazenda concluiu que o contribuinte não tinha  direito a imunidade alegada, por não se enquadrar no conceito de entidade de educação imune  previsto  pela  IN  nº  113/98,  bem  como  não  se  enquadrar  o  imóvel  nas  hipóteses  de  isenção  previstas no art. 3º da Lei nº 9.393/961. Naquele mesmo momento, foi intimado o contribuinte  (fl.  811­812)  para  que  providenciasse  documentação  hábil  e  idônea  que  permitisse  o  preenchimento do DIAT, bem como elementos que comprovassem o valor da  terra nua, qual  seja:    a) Laudo técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ­ ART,  devidamente registrada no CRER, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal),  com  os  requisitos  da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel. O laudo deverá ter o grau de fundamentação de no mínimo 2.   b)  A  não  apresentação  da  comprovação  da  VTN,  ou  a  apresentação  incorreta  propiciarão  lançamento de ofício da VTN, conforme art. 14 § 1° da Lei 9393/96, substituindo­se o Valor da  Terra Nua por Hectare informado em DITR pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no  SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal).       Devidamente  intimado  em  23/04/07  (fl.  813),  o  contribuinte  manifestou­se  tempestivamente  em  11/05/07  (fls.  815­827),  alegando  basicamente  que  não  pelos  motivos  expostos pela Fazenda na IN 113/98, mas por outros argumentos, arts. 202, 203, 205 e 225 da  CFRB, era instituição de educação,e, portanto, imune. Ainda, pelo princípio da eventualidade,  caso  não  fosse  esse  o  entendimento,  acostou  documentação  (fls.  828­927),  que  julgou  suficiente para alimentar o DIAT.       Notificação de Lançamento      A  autoridade  fiscal  não  seguiu  os  argumentos  e  o  teor  dos  documentos  trazidos,  entendendo por  lançar  o  tributo,  não  reconhecendo  a  imunidade  ao  contribuinte  (fls.  03/11),  tendo  sido  o  IEC  notificado  em  27/06/2007  (fl.928)  acerca  do  lançamento  tributário  que  constitui  o  crédito  tributário  de  ITR  do  exercício  de  2002,  na  monta  de  R$  759.901,47,  incluindo imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%, relativo ao imóvel cadastrado na                                                              1 Art. 3º São isentos do imposto:  I  ­  o  imóvel  rural  compreendido  em  programa  oficial  de  reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:  a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;  b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;  c) o assentado não possua outro imóvel.  II ­ o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo  único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:  a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;  b) não possua imóvel urbano.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 RFB  sob  o  n˚  0.334.208­5,  localizado  no município  de  Paranaita  – MT.  O  lançamento  está  baseado nos seguintes fundamentos:    1. Relatório:    Contribuinte em atendimento à intimação da Malha Fiscal do ITR, datada de 22/08/2006, com  objetivo  de  comprovar  a  situação  de  imunidade  do  ITR  em  relação  ao  imóvel  identificado  acima, apresentou documentação para análise.    a) A Instituição se declara imune por entender ser uma instituição de educação que se enquadre  no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, com as limitações previstas no seu  parágrafo 4":  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... VI ­ instituir impostos sobre: ... c) patrimônio,  renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei; ...§ 4 1 ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades nelas mencionadas."    b) No  Estatuto  da  entidade  é  descrito  que  ela  é  uma  sociedade  não  governamental  sem  fins  lucrativos com a finalidade essencial de ajudar a melhorar a educação ambiental e a proteção  ecológica,  bem  como  o  desenvolvimento  auto­sustentado  nas  terras  altas  da  Amazônia,  contribuindo para a conservação dos recursos naturais e a manutenção da qualidade de vida nos  trópicos.    2. Fundamentos Legais:    Verificando­se, as finalidades visadas pelo contribuinte, previstas em seu Estatuto, assim como  as  atividades  por  ele  desenvolvidas,  observa­se  que  ele  não  se  enquadra  em  qualquer  das  categorias  de  entidades  beneficiárias  de  imunidade,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  'c',  da  Constituição Federal, acima transcrito.    Se, por um lado, a entidade não se caracteriza como partido político ou sua fundação, entidade  sindical de  trabalhadores, ou  instituição de assistência  social, por outro  também não pode ser  classificada como instituição de educação, sem fins lucrativos, por não promover, propriamente,  educação, no sentido previsto nos art. 205, 206 e 209, inc. I e II, da Constituição Federal.    A Instrução Normativa da SRF n 113, de 21 de setembro de 1998, define, em seu art. 1°, que  são  imunes  as  instituições que  prestem  serviços  de  ensino  pré­escolar,  fundamental, médio  e  superior, conforme a seguir:    "  Art.  1˚  As  instituições  que  prestem  serviços  de  ensino  pré­escolar,  fundamental,  médio  e  superior,  atendidas  condições  referidas  nesta  Instrução  Normativa,  poderão  usufruir  da  imunidade  relativa  a  seu  patrimônio,  renda  e  serviços,  assegurada  pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea "c", da Constituição, não se lhes aplicando a hipótese de isenção."   Para uma determinada entidade vir a ser enquadrada como instituição de ensino, é necessário  ser efetivamente  considerada  como  tal,  pelo Ministério da Educação. Descartada,  de plano,  a  possibilidade  de  a  entidade  interessada  constituir  estabelecimento  de  ensino  fundamental  ou  médio,  restaria  a  possibilidade  de  enquadrar­se  como  estabelecimento  de  ensino  de  nível  superior.  Para  esse  fim,  é  exigido  que  o  estabelecimento  esteja  regularmente  autorizado  a  ministrar educação de terceiro grau (Lei n.° 4.024, de 1961, art. 9.°, e Lei n.° 9.131, de 1995).    Verifica­se, não se enquadrar o contribuinte em qualquer das categorias de estabelecimento de  ensino superior fixadas pelo Ministério da Educação. Sendo assim, tendo em vista que também  não se enquadra em qualquer das demais categorias de pessoas jurídicas incluídas no art. 150,  VI, 'c', da Carta Magna, não pode se beneficiar da imunidade prevista em tal dispositivo.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 20          5   Por outro lado, em que pese não poder ser classificada como imune, a entidade pode enquadrar­ se no benefício da isenção tributária, nos termos previstos no art. 15 da Lei n.° 9.532, de 1997,  desde que atenda plenamente às exigências da lei.    Entretanto, em relação à Legislação do Imposto Territorial Rural ­ ITR, as únicas hipóteses de  isenção são as discriminadas na Lei 9393/96, em seu art. 3°, conforme abaixo:    "Art.  3"  São  isentos  do  imposto:  I  ­  o  imóvel  rural  compreendido  em  programa  oficial  de  reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes  como  assentamento,  que,  cumulativamente,  atenda  aos  seguintes  requisitos:  a)  seja  explorado  por  associação  ou  cooperativa  de  produção;  b)  a  fração  ideal  por  família  assentada  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  no  artigo  anterior;  c)  o  assentado  não  possua  outro  imóvel.II  ­  o  conjunto  de  imóveis  rurais  de  um  mesmo  proprietário,  cuja  área  total  observe  os  limites  fixados  no  parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só  ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano."    3. Conclusão    Ante o exposto, conclui­se que o contribuinte não pode se beneficiar da imunidade prevista no  art.  1.50,  inciso  VI,  alínea  c  ,  da  Constituição  Federal,  nem  tampouco  de  isenção  do  ITR  estabelecida em lei, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais.     Nota: Como a instituição não atende o principal pré­requisito, por não ser enquadrar como de  educação para fins de imunidade do ITR, não foram analisadas as documentações apresentadas  para fins de comprovação de outros itens, por exemplo:  a.  Se  as  transações  contábeis  informadas  nos  Livros  Fiscais,  condizem  com  a  finalidade  da  instituição;  b. Se o imóvel rural está sendo utilizado para os fins previstos nos Estatutos;  c. Se o destinação do patrimônio está assegurada para outra instituição que atenda às condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.      4. Da Análise das Informações para fins de preenchimento do DIAT    O contribuinte foi reintimado a apresentar os valores para preenchimento do DIAT, amparado  em  documentos  hábeis  e  idôneos  para  sua  comprovação.  Por  comprovação  insuficiente,  foi  apurado o imposto e realizado o lançamento de ofício na seguinte forma:  4.1. Área de Utilização Limitada:  a) Reserva Legal: consta na matrícula do imóvel averbação de 80% da área total do imóvel para  fins de reserva legal e foi declarado em Ato Declaratório Ambiental­ADA, conforme extrato do  protocolo  informado  pelo  IBAMA  à  SRFB.  Desta  forma,  está  comprovada  a  exclusão  de  48.227,O ha da base de cálculo do ITR;  b) Área de  Interesse Ecológico: contribuinte  informa a existência de 2.500,O ha,  referente ao  Parque  Ecológico  Paranaíta.  Entretanto,  para  se  ter  direito  a  exclusão  dessa  área,  devem  ser  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual e devem ser comprovadamente imprestáveis para a atividade rural; além disso, tem que  ser  informado em ADA. Como não  foram comprovadas  todas condições, não será excluída a  área informada a esse título da base de cálculo do ITR.  4.2. Área de Preservação Permanente:  Em  ADA  consta  a  informação  da  existência  de  4.042,O  ha  e  o  contribuinte  pede  que  seja  considerada uma APP de 1.000,O ha. Para se ter direito à exclusão dessa área é necessário que  seja comprovada a sua existência através de Laudo elaborado por profissional habilitado, com a  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 respectiva ART, onde serão informadas e comprovadas as situações e valores que se enquadrem  no art. 2° e/ou 3 0 da Lei 4771/65. Pelo não atendimento dessas condições, não será considerada  a APP informada pelo contribuinte para apuração da base de cálculo do ITR.  4.3.  Área  de  Pastagem:  o  contribuinte  pede  que  seja  considerado  no  cálculo  do  grau  de  utilização do imóvel uma área de pastagem de 13.432,O ha. Alega que a área foi explorada por  posseiros, conforme Laudo Pericial.  A  área  aceita  na  DITR  referente  a  pastagem  tem  que  ser  comprovada  em  conjunto  com  a  comprovação do efetivo pecuário e no laudo deve constar a data da ocorrência.Também, não foi  esclarecido quais áreas de pastagens dos posseiros estão dentro da  reserva  legal ou  fora dela,  dessa forma, não é possível averiguar quanto das pastagens estão dentro da área tributável. Pelo  exposto,  não  será  possível  aceitar  essa  informação  para  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel rural.  4.4. Valoração  da Terra Nua:  contribuinte  não  apresentou  o  Laudo  de Avaliação  de  Imóveis  Rurais para comprovação do valor da terra nua ­ VTN. A intimação discriminava que deveria  ser  apresentado  Laudo  de  avaliação  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II.  Pela  falta  de  apresentação  do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  está  sendo  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de Terras  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14 da Lei 9393/96.      Impugnação      Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 929­948), tempestivamente em  11/07/2007, conforme termo de ciência (fl. 1128), alegando que é instituição de educação sem  fins  lucrativos,  pois  atende  todos  os  requisitos  legais  e  constitucionais. Ainda,  referiu  que  o  Estatuto  Social  do  IEC  (fls.760­767),  deixa  clara  sua  finalidade  (fl.  764,  art.  4˚),  qual  seja  melhorar a educação e a proteção ecológica na região Amazônica, preenchendo os  requisitos  constante dos art. 9 e 14 do CTN.      No mais, refere que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Cuiabá (fl. 34­35), no  uso de suas atribuições, ao responder ao Ofício nº 14/2006 pela Receita Federal do Brasil, ao  Poder Judiciário de Mato Grosso, declarou a imunidade/isenção do IEC, informando: “que nos  termos  do  disposto  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  abaixo,  o  INSTITUTO  ECOLOGICO  CRISTALINO,  CNPJ:  33.683.780/0001­70,  goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se de  instituição cuja atividade  registrada  junto à Secretaria da Receita  Federal ­ SRF é "Outros cursos de educação continuada ou permanente".      Ainda, alega o IEC que o art. 205 da CF, considera que a educação será promovida e  incentivada com a colaboração da sociedade, não sendo, tão somente, privilégio da Escola ou  do Estado. Os arts. 206 e 209 fixam princípios e normas para ministrar o ensino escolar, como  igualdade,  liberdade  de  aprender,  pluralismo  de  ideias,  gratuidade  do  ensino  público,  valorização  do  profissional  e  etc,  inexistindo  qualquer  restrição  para  que  a  educação  seja  realizada, tão somente, através de escolas.      Por tudo isso, em face da previsão do art. 150, VI, “c” da CFRB/88, seria o IEC imune,  por se tratar de instituição de educação, sem fins lucrativos, uma vez que atende os requisitos  legais estabelecidos no art. 12, § 2˚ da Lei 9532/97.      Além do mais,  o  art.  225  da CF  estabelece  que  é  direito  de  todos  ao meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se  ao  Poder  Público  e  à  coletividade  o  dever  de  defendê­lo  e  preservá­lo  para  as  presente e futuras gerações.     Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 21          7   Portanto,  incumbiria  ao  Poder  Público  a  educação  ambiental  em  todos  os  níveis  de  ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Como se vê, o direito  de todos ao meio ambiente equilibrado está interligado ao dever de defender e preservar. Nesse  sentido,  a  educação  ambiental  não  pode  ficar  restrita  aos  ensinamentos  acadêmicos,  muitas  vezes  dissociados  do meio  ambiente. Dessa  forma,  veio  o  IEC  promover  o  que  tão  pouco  é  moticado pela administração, a Educação Ambiental.      De outro lado, art. 3˚, § 2˚ do Dec. 4.382, 19/9/2002 DOU 20/9/02 estabelece:    § 2˚. Para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou  de  assistência  social  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocar  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  e  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, art. 14,  com a  redação dada pela Lei Complementar  n° 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1; Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 12).      Portanto, este decreto que regulamentou toda arrecadação, tributação e fiscalização do  ITR não incluiu em nenhum dos seus dispositivos as restrições constantes da IN SRF 113/98, o  que  induz  a  sua  revogação,  face  a  prevalência  de  disposição  de  hierarquia  superior,  editada  posteriormente e que regulou inteiramente a matéria.      No  mais,  discorreu  acerca  dos  conceitos  de  educação,  reiterando  ser  Instituição  que  preenche  os  requisitos  constitucionais  e  legais,  possuindo  direito  à  Imunidade.  Todavia,  em  vista da eventualidade,  reiterou os  argumentos postos  em manifestação  lançada nas  fls.  815­ 827,  bem  como  da  documentação  das  fls.  828­927,  repisando  os  dados  que  devem  ser  utilizados para preenchimento do DIAT. Requereu naquele momento a  aceitação de 1000 ha  como área de preservação permanente, bem como 2.500 ha como área de interesse ecológico.  Com  relação à  área utilizada do  imóvel,  informa que deve  ser  aceita  a  área de pastagens  de  13.432 ha como explorada, pois trata­se de área ocupada por posseiros, conforme laudo judicial  (fls.390 ­ 400 / 836 ­ 913)      Por fim, impugnou a exigência do fisco quanto à apresentação de laudo conforme NBR  14653 da ABNT, por falta de legislação que o ampare, bem como a bitributação das áreas de  pastagens  em  razão  da  transação  com  os  posseiros,  uma  vez  que  tais  também  apresentam  DIRT`s sobre a mesma área. Impugnou a aplicação da multa e dos juros de mora.      Requereu  o  provimento  da  impugnação  e  restabelecimento  do  direito  à  imunidade  declarada  pela  autoridade  fiscal.  No  caso  de  não  ser  aceita  a  imunidade/isenção,  solicita  a  produção de todas as provas em direito permitidas, inclusive exibição para extração de cópias  das  declarações  de  ITR  dos  posseiros  que  refere  em  sua  impugnação,  requerendo,  ainda,  a  realização de perícia, tendo, na mesma ocasião indicado assistente técnico e quesitos.      A fim de comprovar o alegado, juntou documentos (fls. 949­1121).      Decisão da DRJ  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8     A 1˚ Turma de julgamento, por unanimidade de votos, acordou e julgou por rejeitar as  preliminares  arguidas,  e,  no  mérito,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  pelos  fundamentos abaixo a serem expostos (fls. 1131 ­ 1139).      Referiu  que  o  ônus  da  prova  é  do  impugnante  quanto  aos  argumentos  realizados,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação.  Referente  ao  pedido  de  vistoria,  entende  que  equivale  a  um  pedido  de  perícia,  sendo  que  para  tanto,  a  realização  de  perícia  servira apenas par levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam por ele ser produzidas  por outros meios, razão pela qual foi rejeitada. Ainda, que o lançamento tributário é legal, pois  contém todos os  requisitos exigidos pelo art. 10˚ do PAF, sendo que houve prévia  intimação  para apresentação de defesa não cabendo alegação de cerceamento de defesa.      Quanto  à  inconstitucionalidade  alegada  de normas  que  fundamentam a  autuação,  não  cabe esta apreciação na esfera administrativa, pois a apreciação de inconstitucionalidade de lei  em tese é competência do Judiciário.      Quanto à insurgência referente à multa aplicada de 75%, o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96  permite o seu arbitramento, e quanto aos juros de mora em percentual equivalentes à SELIC,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, o art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96, possibilita  sua aplicação. Vê­se, portanto, que não há como confundir a multa devida no  lançamento de  ofício,  cujo  fundamento  legal  encontra­se  acima  enunciado,  com  a  multa  moratória  (de  no  máximo 20%), devida no caso de recolhimento espontâneo de tributos. Desta forma, descabe a  insurgência  contra  a  incidência  dos  acréscimos  legais  (multa  e  juros),  haja  vista  que  o  contribuinte foi previamente intimado, fato que descaracteriza a espontaneidade, nos termos do  parágrafo único do art. 138 do CTN.      No que cerca a imunidade, não pode o impugnante usufruí­la, pois não presta serviços  de  ensino  pré­escolar,  fundamental, médio  ou  superior,  nos  termos  do  art.  1˚  da  IN  113/98.  Além do mais, a IN só veio explicitar o conteúdo expresso da norma constitucional que prevê a  imunidade. Não há que se confundir, como pretende a impugnação, os valores da educação e  da  defesa  do meio  ambiente,  haja  vista  que o  próprio  constituinte  tratou  de distingui­los  em  capítulos  diversos  da  Ordem  Social.  Ademais,  incumbe  ao  julgador  o  respeito  às  normas  editadas pela Receita Federal  do Brasil, não se podendo cogitar a desconsideração da norma  veiculada por Instrução Normativa.      Ainda, a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra  amparo  no  dispositivo  supracitado  (Lei  n°  9.393/96,  art.14). O valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para  comprovar o  valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o  contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais  imóveis do mesmo município.      No que cerca o  requisito da ABNT,  indicou que  somente com  tal  laudo,  revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  é  que  é  possível  ser  revisto  o  valor o atributo ao imóvel lançado.      No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação,  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação  mínima.  No  caso  em  tela,  o  importante  não  é  comprovar  somente  a  existência  da  área  de  pastagens, mas a existência de animais que justifiquem a aceitação da área, conforme índices  de  rendimento  de  pecuária  para  a  região.  No  mais,  observando­se  o  disposto  na  legislação  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 22          9 acerca  da  aceitação  da  área  de  pastagens,  constata­se  que  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado,  não  se  constatando  nos  autos  nada  que  possa macular  o  procedimento  fiscal  adotado.      Com relação à área de preservação permanente, considerou­se aceita, haja vista que a  área pretendida pelo impugnante (3.500 ha) consta em ADA, conforme se verifica da descrição  de fatos que fundamenta o lançamento. Não obstante a não apresentação de Laudo Técnico, os  autos trazem diversos elementos que fazem concluir pela verossimilhança das alegações, haja  vista que o imóvel é servido por rios, o que torna razoável a aceitação da existência de mata  ciliar (art. 2° do Código Florestal) no quantitativo pretendido.      Ademais, vê­se que a área de interesse ecológico pretendida subsume­se ao que prevê o  art.  3°  do  Código  Florestal,  podendo  ser  aceita  como  área  de  preservação  permanente.  Nos  autos, inclusive, constam notícias das ações movidas pelo contribuinte no sentido de preservar  a área e evitar a sua depredação.      Por estes motivos,  foi aceita a área de preservação permanente de 3.500 ha, por estar  compatível com o declarado em ADA e demonstrado pelo conjunto probatório constante nos  autos. Em face disso, deu­se PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança  deve  prosseguir,  calculando­se  os  acréscimos  legais  devidos  (multa  e  juros)  a  partir  da  diferença de imposto de R$ 213.378,09.    Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  17/09/2009 (fl. 1139), tendo interposto Recurso Voluntário em 30/09/09 (fls. 1145­1160). Em  seu recurso, o recorrente repisa os argumentos defendidos na impugnação. Reitera os pedidos  realizados  em  sede  de  impugnação.  Junta  novo  laudo  técnico,  nos  termos  da  solicitação  da  autoridade fiscal, no qual constou o valor da terra nua do imóvel R$ 365.721,00 (fl. 1166), com  respectiva anotação ART (fl. 1187­1188).  Voto             (Assinado digitalmente)  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt      O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972, merecendo conhecimento.        O recurso voluntário abrange a controvérsia quanto ao reconhecimento da  imunidade,  assim como a determinação da área tributável e o arbitramento do VTN.     Do eventual cerceamento de defesa    O indeferimento da realização de prova pericial no caso não caracteriza cerceamento de  defesa, vez que durante todo o processo administrativo fiscal o  IEC foi intimado e notificado  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 de  todas  as  etapas,  tendo o  Instituto  e  se manifestado diversas vezes,  a  fim de  convencer os  julgadores de seus argumentos.        A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando  em cerceamento de defesa,  tão  somente, porque o  julgador não acatou os  argumentos postos  pelo recorrente, não enseja a diminuição no poder de defesa do mesmo.        A  prova  pericial,  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica  a  realização de perícia.          Tendo  em  vista  que  o  recorrente  trouxe  documentação  probatória  suficiente  para  a  análise e deslinde do feito, tenho por concordar com o posicionamento exarado anteriormente  na decisão da impugnação, por não existir matéria de complexidade tamanha que demande a  realização de perícia.      Por esse motivo, afasto a preliminar arguida quanto ao cerceamento de defesa, passando  à análise do mérito.     Da Imunidade        De plano, destaca­se que, diferentemente das hipóteses de isenção tributária, em que a  interpretação  da  norma  deve  ser  restritiva,  nos  casos  da  imunidade  a  norma  deve  ser  interpretada de forma ampliativa, por dizer respeito à proteção de direitos fundamentais.      No caso, o  recorrente  alega que é  entidade educacional,  constituída  sobre  a  forma de  associação civil sem fins lucrativos, conforme o seu estatuto social (fls.760­767).      Em  razão  da  ausência  de  finalidades  lucrativas,  da  promoção  educacional  na  área  ambiental e da não distribuição de resultados ou qualquer forma de remuneração a sua diretoria  (conforme art. 4˚ e 5˚ do estatuto (fl. 761)2), o recorrente afirma que é, desde a sua fundação,  IMUNE  a  impostos  incidentes  sobre  sua  renda,  serviços  ou  patrimônio,  de  acordo  com  a  Constituição Federal, art. 150, VI, “c”:    Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)                                                              2 Artigo 4˚. O Instituto tem a finalidade de ajudar a melhorar a educação ambiental e a proteção ecológica, bem  como o desenvolvimento sustentado nas terras altas da Amazônia, contribuindo para a conservação dos recursos  naturais e a manutenção da qualidade de vida nos trópicos.  Parágrafo  Único.  .  O  Instituto  é  entidade  sem  fins  lucrativos  não  podendo  distribuir  dividendos,  lucros  ou  quaisquer parcelas de seu patrimônio, não se envolvendo em questões de caráter religioso, político partidário ou  quaisquer atividades estranhas às suas finalidades.  Artigo 5˚. O Instituto, para consecução de suas finalidades, deverá promover, coordenar e executar atividades de  educação ambiental, preservação ecológica e desenvolvimento auto­sustentado, através da participação em todos  os eventos nacionais ou internacionais, que objetivem o fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem  como  de  ações  e  projetos  na  região  de  Alta  Floresta,  através  de  consultores  contratados  ou  voluntários,  que  possam colaborar na promoção da educação ambiental na região de Alta Floresta.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 23          11 IV­ instituir impostos sobre:  (...)  o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos de lei.        A intributabilidade das atividades das entidades de educação se dá por razões de ordem  pública,  porque  tais  instituições  possuem  fins  nobres  e  elevados  como,  v.g.  a  educação  e  a  saúde. A imunidade constitucional é uma forma de incentivar o particular a atuar em áreas de  interesse do constituinte, auxiliando desinteressadamente (i.e. sem a distribuição de resultados,  que  são  integralmente  reinvestidos  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais)  na prestação  de  serviços  que  em  princípio  caberiam  ao  próprio  Estado,  mas  que  ele  infelizmente  não  tem  condições de prestar.      Ao definir o que é educação, a própria Constitui Federal refere no seu art. 205 que tal  “será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o trabalho”.      No caso específico da proteção ao meio ambiente, tem­se que, na forma da CF, trata­se  de DEVER atribuido simultaneamente ao Estado e aos particulares, nos seguintes termos:    “Art.  225.  Todos  têm direito  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de  vida,  impondo­se  ao  Poder  Público  e  à  coletividade  o  dever  de  defendê­lo  e  preservá­  lo  para  as  presentes e futuras gerações.      Mais do que isso, a Constituição ainda se refere, no mesmo dispositivo, especificamente  à  educação  ambiental,  dizendo  ser  dever  do  Poder  Público  (ou,  digo  eu,  na  ausência  dele,  também do particular) “VI ­ promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a  conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.      No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da  educação  nacional,  prevê  que  “a  educação  abrange  os  processos  formativos  que  se  desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino  e  pesquisa,  nos  movimentos  sociais  e  organizações  da  sociedade  civil  e  nas  manifestações  culturais” (art. 1º).      Sendo  assim,  desde  já,  resta  demonstrado  que,  ao  restringir  o  enquadramento  das  entidades de educação imune apenas àquelas “instituições que prestem serviços de ensino pré­ escolar,  fundamental, médio e superior”, está a  IN nº 113/98 em franco descompasso com a  CF/88 e a legislação infraconstitucional a qual está subordinada.      Dessa forma, no que tange ao atendimento dos fins e objetivos previstos pelo art. 205  da CF/88 e pelo art. 1º da Lei nº 9.394/97, o IEC está, em princípio, apto a gozar da imunidade  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 tributária  sobre  sua  propriedade,  cumprindo,  então  analisar  os  demais  preenchimento  dos  requisitos legais para tanto.      Nesse tocante, a imunidade em questão é regulamentada pelo CTN (art. 9º) que, como é  sabido,  foi  recebido pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, exercendo a  função  de nacionalmente  regular as  limitações constitucionais ao poder de  tributar  (CF, art. 146,  II).  Diz o Código:    Art. 9: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: IV – cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda  ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou  de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção  II deste capítulo.      Na  Seção  II,  referida  pelo  artigo  9˚  supra  transcrito,  o  CTN  elenca  os  requisitos  necessários para o gozo da imunidade constitucional, rezando:    Art.  14  ­  O  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo  9  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   II – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.      Por sua vez, ainda entendo, que para se fazer jus a alegada imunidade em voga, deve a  entidade preencher os requisitos estabelecidos no artigo 12 da Lei 9.532/97, quais sejam:    Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 24          13 modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.        Já quanto ao Decreto 4.382/02, que regula o ITR, embora tal não se aplique ao caso dos  autos (que versa sobre a situação do imóvel em 01/01/2002, portanto antes da sua publicação),  ele assim prevê no seu art. 3˚, § 2˚:    § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições de educação ou  de  assistência  social  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocar  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  e  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  art.  1;  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 12):  I ­ não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  II ­ aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;  III  ­  não  remunerar,  por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  IV  ­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  V ­ conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  VI  ­  apresentar,  anualmente,  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 VII  ­  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para o gozo da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas atividades, ou a órgão público;  VIII  ­  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este parágrafo.      Diante  dos  fundamentos  acima,  entendo  que  a  questão  a  ser  analisada,  no  caso,  é  unicamente de prova.         Derivando  a  imunidade  da  Constituição  Federal  e  apresentando  o  contribuinte  os  documentos pertinentes, caberia à Fiscalização contestá­los, caso discordasse ou vislumbrasse  qualquer  irregularidade.  Nenhuma  irregularidade  quantos  aos  requisitos  acima,  contudo,  foi  alegada.       A Fiscalização não imputou ao contribuinte (i) a distribuição de qualquer parcela de seu  patrimônio ou de suas rendas, (ii) a não aplicação integralmente, no País, dos seus recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  (iii)  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  (iv)  a  ausência  de  escrituração  completa de suas receitas e despesas, (v) a não conservação em boa ordem dos documentos que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  (vi)  a  ausência  de  declaração de rendimentos, ou (v) a não destinação de seu patrimônio a outros fins que não os  previstos em seu estatuto, restando, portanto, atendido todos os requisitos previstos no CTN e  na Lei nº 9.532/97.      De todo o modo, no desempenho de suas atividades, conforme previsto em seu estatuto,  o  IEC exerce atividades de educação ambiental, preservação ecológica e de desenvolvimento  sustentável,  através  da  participação  de  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivam  o  fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos na região.        Quanto  às  atividades  do  IEC  e  à  destinação  do  imóvel  em  questão,  tais  restaram  comprovadas pelas diversas declarações  trazidas pelo recorrente aos autos, das mais diversas  autoridades públicas. Vejamos:      Declarou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (fl. 916):    “A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Meio  Ambiente,  vem  através  do  seu  Secretário Sr. Leocir José Dellani, DECLARAR que o Instituto Ecológico Cristalino —  IEC,  é  uma  instituição  empenhada  na  conservação  de  reservas  florestais  primárias,  Educação Ambiental  e  apoio  à Pesquisas Científicas  e Aplicadas. Desde  sua  criação,  vem  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  estudos  e  pesquisa. (grifos nossos)  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  tem  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta  a  reduzir  os  crimes  ambientais,  inclusive  com  intenso  trabalho  nas  comunidades rurais, principalmente na Comunidade Santa Cruz da Paineira onde existe  uma  reserva  ambiental  que  tem  sido  preservada,  ensinando  que  o melhor  caminho  é  ajudar a preservar nossas florestas. (grifos nossos)  Sendo expressão da verdade, firmo a presente declaração.”      No mesmo sentido (fl. 917), a Prefeitura Municipal de Alta Floresta:    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 25          15 “Declaramos para os devidos fins que o Instituto Ecológico Cristalino é uma entidade  de  fins  educacionais,  empenhada  na  conservação  de  áreas  florestais  em  nossa  região,  fazendo um trabalho intenso junto à comunidade de Alta Floresta e entidades nacionais  e  internacionais,  para  defesa  de  nosso  patrimônio  biológico.  As  propriedades  do  Instituto Ecológico Cristalino são utilizadas por pesquisadores da Universidade local e  de  outros  estados  brasileiros,  com  o  objetivo  de  gerar  conhecimento  sobre  a  fauna  e  flora regionais.       O Instituto Ecológico Cristalino promove Fóruns, palestras e cursos para a comunidade  local e regional, visando a divulgação do desenvolvimento sustentável, a importância da  preservação  da  biodiversidade  e  o  cuidado  com  as  queimadas  indiscriminadas.  O  Instituto Ecológico Cristalino promoveu com apoio do Programa das Nações Unidas —  PNUD  o  "Fórum  de  Modelos  de  Desenvolvimento  Sustentável  realizado  em  Alta  Floresta ­ MT.”     As  propriedades  do  Instituto  Ecológico  Cristalino  são  também  utilizadas  para  o  desenvolvimento  do  Ecoturismo,  o  que  tem  possibilitado  o  reconhecimento  internacional do Município de Alta Floresta.”      Ainda, o Governo do Estado do Mato Grosso (fl.918):    Declaramos  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO,  entidade  não  governamental, sediada em Alta Floresta, MT, vem se dedicando, desde sua fundação, à  preservação  e  conservação  das  florestas  na  região  Norte  do  Estado,  bem  como  tem  exercido  um  constante  trabalho  de  educação  ambiental,  com  apoio  à  Pesquisa  Científica,  disponibilizando  suas  propriedades  para  fins  de  educação  ambiental,  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  fins  de  estudo  e  pesquisa.  O  INSTITUTO  tem  auxiliado  a SEMA em  suas  tarefas  de  preservação  das  florestas,  dedicando­se,  inclusive  a  disseminar  a  introdução  de  RPPN  ­  RESERVAS  PARTICULARES  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  na  região,  incentivando  outros  proprietários a participar da conservação de suas florestas.  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  têm  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta a reduzir os crimes ambientais,  inclusive com intenso trabalho nas escolas de  Alta Floresta, ensinando às crianças a importância da preservação e dos cuidados com a  utilização  do  fogo,  o  que  tem  reduzido  as  queimadas  na  região.  O  trabalho  do  INSTITUTO  em  relação  à  educação  ambiental  é  o  melhor  caminho  para  ajudar  a  preservar as nossas florestas. (grifos nosso)        O Coordenador Regional do Campus de Alta Floresta, atesta (fl. 919):    Declaramos  pelo  presente  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO  é  uma  entidade que tem desenvolvido importantes atividades em contribuição a preservação e  conservação dos recursos naturais, notadamente a educação ambiental.  Esta  entidade,  de  caráter  não  governamental,  tem  colaborado  com  as  ações  da  Universidade  e de outras organizações que  se ocupam da proteção do meio  ambiente  em nossa região.  Com  a  realização  de  atividades  acadêmicas  em  suas  instalações  junto  à  Gleba  Cristalino,  o  Instituto  Ecológico  Cristalino  propicia  importante  no  contribuição  à  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 formação de nossos acadêmicos e cidadãos, de forma consciente e responsável com a  sustentabilidade de nosso ambiente.  Sendo  que  se  apresenta  para  o momento,  aproveitamos  o  ensejo  para  reiterar  nossos  protestos de consideração e estima. (grifos nossos)      ­ A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Mato Grosso (fl. 920), depõe:    Declaramos que o Instituto Ecológico Cristalino­ IEC, é uma instituição empenhada na  conservação de reservas florestais primárias, Educação Ambiental e apoio à Pesquisas  Científicas e Aplicadas, desde a sua criação. (grifos nossos)  O  IEC  tem  colocado  à  disposição  da  UNEMAT  ­  Universidade  do  Estado  de Mato  Grosso ­ Curso de Biologia ­ Campus Alta Floresta, sua propriedade situada às margens  do Rio  Teles  Pires,  para  pesquisas  de  fauna  e  flora  em  nossa  região,  pelos  alunos  e  professores  da  Unemat,  ou  por  pesquisadores  de  outras  Universidades  brasileiras,  acompanhados por monitores da Unemat.  A Gleba Cristalino, com mais de 570 espécies de aves já classificadas, constitui­se uma  das mais ricas áreas em toda a Amazônia , o que tornou Alta Floresta um dos principais  centros de visitas de ornitologistas de todo o mundo.         Inclusive,  a própria Receita Federal  do Brasil  (fl.  34­35),  no  uso  de  suas  atribuições  informou acerca da a imunidade/isenção do IEC, em resposta ao Ofício nº 14/2006, ao Poder  Judiciário de Mato Grosso, nestes termos:    “que nos termos do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,  abaixo, o INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO, CNPJ: 33.683.780/0001­70, goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  é  "Outros  cursos  de  educação  continuada  ou  permanente".      Ainda,  em  acesso  ao  site3  da  Instituição  em  comento,  foi  possível  verificar  a  sua  finalidade, estando, inclusive, devidamente publicizada.        Diante disso,  entendo que  o  recorrente  atende plenamente  todas  as  exigências  legais,  possuindo  direito  ao  benefício  da  imunidade,  inclusive,  por  defender  um  direito  tão  caro  a  sociedade, qual seja a proteção do ambiente mediante a educação e sua sustentabilidade através  da conscientização do ser humano.        Em casos como o dos autos, esse Conselho vem decidindo no mesmo sentido:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ITR.  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL.  CABIMENTO.  Cabível  a  imunidade  tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as  atividades essenciais de entidade de assistência social, em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento  ao  recurso.  Assinado  Digitalmente  Eduardo  Tadeu  Farah  –  Relator  Assinado  Digitalmente  Maria                                                              3 http://www.fundacaocristalino.org.br/br_index.php. Acessado em 28/07.2013.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.002185/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.476  S2­C2T2  Fl. 26          17 Helena  Cotta  Cardozo  ­  Presidente  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle  (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  (Processo  n˚  17883.0002092007­62, Relator Eduardo Tadeu Farah)    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1996  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ITR.  IMUNIDADE. Reconhecido  que  o  recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para  fazer  jus  à  imunidade  do  art.  150,  VI, “c”, da CR88 (vedação de instituição de imposto sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei),  inviável  manter  o  lançamento  do  ITR  sobre os  imóveis da entidade afetados ao  fim estatutário.  Recurso  provido.  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao recurso. (Processo n˚. 11080.002061/2001­74, Relatoria  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS)      Ante todo exposto, comprovado que o imóvel do recorrente se encontra albergado pela  imunidade tributária, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a  imunidade ao Instituto Ecológico Cristalino, desconstituindo o auto de infração lançado.    Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                             Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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