4576058
# Numero do processo: 10909.005013/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena
validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do seu direito de defesa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as
quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4578428
# Numero do processo: 10283.002907/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/05/2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Descaracterizada a infração. Atendimento das diligências. Falha na documentação suprida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3102-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4579618
# Numero do processo: 10830.014839/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE.
Os rendimentos de aluguéis podem ser informados tanto na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte como do cônjuge.
Hipótese em que os rendimentos foram declarados pelo cônjuge.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.668
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4602243
# Numero do processo: 11030.001366/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: FINSOCIAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sendo comprovado por meio de diligência, que a correção monetária sobre créditos objeto de pedido de compensação não foi corretamente aplicada, deverá ser providenciada a correção nos termos apurados na diligência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4576067
# Numero do processo: 13771.000397/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição do IRRF de R$16.444,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4602211
# Numero do processo: 10711.001012/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4578309
# Numero do processo: 10120.003612/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 18/07/1996 a 28/07/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRA GERAL Nº 01. NOTAS DE SEÇÃO. SEÇÃO XVI. MÁQUINAS COM MAIS DE UMA FUNÇÃO. FUNÇÃO PRINCIPAL.
Os aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85 concebidos para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que os caracterize.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Winderley Morais Pereira acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4577599
# Numero do processo: 11020.007734/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. FATO GERADOR.
A operação econômica de venda de bens do ativo permanente com a utilização do contrato com pessoa a declarar (Código Civil, artigos 467 e seguintes) não inibe, nem tampouco posterga, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho de capital auferido, quando o electus, é dizer, o terceiro nesta específica criação jurídica, quem o contribuinteestipulante reputa ser o vendedor de fato e de direito, apresenta-se, posteriormente, em vestes de uma nova sociedade cuja formação acionária é idêntica ao do estipulante.
TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO.
PAGAMENTOS EFETUADOS. APROVEITAMENTO.
A negativa, na seara tributária, dos efeitos pretendidos por um mesmo sujeito
passivo, assim entendido a comunhão entre sociedades cindida e cindenda tendente à transferência da obrigação tributária entre elas, não autoriza desconsiderar pagamentos do IRPJ efetuados em nome de uma (cindenda) pela exigência fiscal feita à outra (cindida), no que afeta à operação econômica da venda de bem do ativo permanente, exclusivamente, que deu azo à incidência do tributo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR.
A limitação da liberdade de contratar não implica, por si só, no reconhecimento da presença de conduta fraudulenta de que fala o artigo 957, inciso II, do RIR/99. Assim, incabível a exigência da multa qualificada de 150%, incidindo, no caso, a pena pecuniária prevista no inciso I desse comando legal, afeta a procedimento de ofício e exprimível na razão de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75% e abater o IRPJ e a CSLL pagos pela RAS, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4599401
# Numero do processo: 11516.003122/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO. SUPERAÇÃO DA OBSCURIDADE. RAZÕES POSTERIORES AO PONTO OBSCURO SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO EMBARGADA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Colmatada a lacuna apontada nos embargos, caso as razões posteriores da decisão embargada sejam suficientes para manter a primitiva decisão do colegiado, deve-se conhecer dos embargos, mantendo intocada a decisão embargada. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, rejeitando-os no mérito para manter intocado o resultado do julgamento exarado no Acórdão nº 102-49.397, de 06 de novembro de 2008.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4594065
# Numero do processo: 19515.001442/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A garantia constitucional à ampla defesa é inerente ao processo, não se aplicando à fase investigatória que o precede, da qual a pessoa fiscalizada participa com o fornecimento de informações e documentos quando intimada pela autoridade fiscal, contribuindo para a verificação dos fatos registrados na sua escrituração contábil-fiscal. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO. DESINTERESSE PELA DEFESA. Revela desinteresse pela sua defesa o sujeito passivo que deixa de apresentar documentação e esclarecimentos necessários para a solução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. Caracteriza omissão de receitas o excesso dos repasses de cartões de crédito sobre as receitas originalmente oferecidas à tributação pelo contribuinte. LUCRO REAL. DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na contabilidade. ARBITRAMENTO DE LUCROS EX OFFICIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. O arbitramento do lucro ex officio mediante desclassificação da escrituração é medida extrema reservada aos casos de impossibilidade de determinação da base de cálculo tributável segundo o regime utilizado pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 1103-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa para 75%, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes
que negaram provimento.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA