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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960678 #
Numero do processo: 16327.001100/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO PRAZO DECADENCIAL JÁ RECONHECIDO. DESCABIMENTO. Comprovado o reconhecimento pela decisão de piso de decurso do prazo decadencial dos períodos de apuração até novembro de 2000, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa e o dispositivo do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.748
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, retificando-se a ementa e o dispositivo do voto, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
6960236 #
Numero do processo: 35582.000224/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência com a finalidade de que: (a) a fiscalização promova a juntada aos presentes autos do conteúdo do CD-ROM fornecido pela Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.); (b) a fiscalização manifeste-se sobre o impacto das informações fornecidas tanto pela Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos Ltda. (atual Expro do Brasil Serviços Ltda.) quanto pela Halliburton Produtos Ltda. sobre o crédito tributário constituído pela NFLD; (c) a fiscalização manifeste-se sobre a informação de pagamento de efls. 387 e sobre a repercussão desse ato sobre o montante do crédito tributário constituído pela NFLD, até para delimitar a matéria controvertida e submetida a julgamento; (d) a fiscalização manifeste-se sobre a existência de informações nos registros públicos ou fiscais que possibilite comprovar o grau de risco do estabelecimento denominado "Landmark" (CNPJ nº 29.504.214/0029-88). Após, abra-se vista à Recorrente para se manifestar sobre a informação fiscal, no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), Andrea Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
6884643 #
Numero do processo: 13888.000843/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. SIGNIFICADO E ALCANCE JURÍDICO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumos de produção ou de fabricação, compreende as matérias-primas, o material de embalagem, os produtos intermediários e os serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços que entram na composição dos custos de produção de forma indireta (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DESCONTOS DE CRÉDITOS.. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a dedução de créditos da Cofins, calculados sobre os custos de aquisição de bens ou de prestação de serviços não utilizados como insumos de produção ou fabricação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE PRÉDIO RÚSTICO OU IMÓVEL RURAL. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de prédios urbanos, não cabe ao intérprete excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico (ou imóvel rural). REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. OUTRAS DESPESAS QUE NÃO ARMAZENAGEM OU FRETE. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos da Cofins, relativo à operação de exportação, restringe-se às despesas com armazenagem e frete na operação de venda para o exterior. As demais despesas relacionadas com a citada operação, a exemplo de supervisão de embarque, passagem de carga paletizada, capatazia etc., por falta de previsão legal, não permite a apropriação de crédito da Cofins. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre as despesas de aluguéis de imóvel rural, sobre os combustíveis utilizados no transporte de máquinas e equipamentos, vencidos a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento aos combustíveis utilizados no transporte de mão-de-obra e sobre as despesas com a operação de exportação, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza que dava provimento aos combustíveis utilizados no transporte de mão-de-obra, os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que davam provimento sobre as despesas com a operação de exportação e os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar Socorro e Charles Pereira Nunes que negavam provimento sobre o creditamento de bens utilizados como insumos. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor quanto ao direito ao creditamento sobre os combustíveis utilizados no transporte de máquinas e equipamentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
6904114 #
Numero do processo: 12448.727764/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
6961351 #
Numero do processo: 10980.727045/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Ainda que se trate de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, configurada a inexistência de qualquer pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se, no presente caso, que a decadência não se operou. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu pagamento, configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador e demonstra o objetivo de sonegar tributos, sujeitando a pessoa jurídica à multa de lançamento de ofício qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1301-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6982669 #
Numero do processo: 10925.902188/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
6894219 #
Numero do processo: 10830.912124/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.838
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6894201 #
Numero do processo: 10830.912129/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6894017 #
Numero do processo: 10830.912054/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6946631 #
Numero do processo: 10830.008682/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SIMPLES. MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS. Comprovada a desnecessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de montagem de painéis elétricos, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais, inclusive com efeitos retroativos quando preenche todos os requisitos legais. Inteligência da Súmula CARF nº 57. SIMPLES. TREINAMENTO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. FUNCIONÁRIOS NÃO COORDENADOS OU COMANDADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante, quando a empresa contratada, em sua própria sede, elabora todas as atividades necessárias à prestação do serviço, inclusive o material didático a ser utilizado, e seus professores ministrem os cursos contratados sem a coordenação ou comando da empresa contratante. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 312/2014. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Não pode ser óbice à inscrição retroativa no Simples Federal débito inscrito em dívida ativa posteriormente ao período a que se refere o requerimento, mormente quando a ciência dessa inscrição é posterior à própria data em que efetuado o pedido.
Numero da decisão: 1301-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO