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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429517 #
Numero do processo: 10120.000332/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
7412186 #
Numero do processo: 10073.721869/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Compensação administrativa é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. TERCEIROS. VEDAÇÃO. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição para financiamentos dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa é constitucional porque estão previstos em lei todos os elementos da hipótese de incidência. O enquadramento no grau de risco de acidente de trabalho é feito pelo contribuinte, mensalmente, observada a atividade preponderante da empresa, e será revisto pelo órgão fiscalizador. Considera-se atividade preponderante a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO. O direito de compensação do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data em que se deu o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento.
Numero da decisão: 2301-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
7464427 #
Numero do processo: 15563.720258/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIR AS DIFERENÇAS DO IMPOSTO LANÇADAS A MENOR NA DCTF. Serve o auto de infração para constituir o crédito tributário em relação às diferenças de IPI. Em contraste com a documentação contábil e fiscal, detectou-se lançamento a menor do imposto nas DCTFs do período. A Recorrente não trouxe provas para ilidir as diferenças apontadas. Recurso Voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 3301-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
7429575 #
Numero do processo: 10746.720110/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso voluntário, parcial ou total, deve ser proposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, sendo intempestivo, não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3301-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
7464973 #
Numero do processo: 10980.721075/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
7443184 #
Numero do processo: 10675.003369/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS PAGOS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da contribuição social que não haviam sido declarados em DCTF, nem recolhidos pelo contribuinte, é procedente a autuação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. São passíveis de lançamento de oficio, com as correspondentes multas de oficio, os créditos tributários para os quais haja denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTAS. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não à multa, e se dirige ao legislador. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 3301-004.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7484141 #
Numero do processo: 10283.721421/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
7483677 #
Numero do processo: 16045.000357/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/07/2008 PÉROLAS, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS, JÓIAS E RELÓGIOS. ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CNPJ. PERDIMENTO. Há previsão legal expressa no sentido de ser aplicável a pena de perdimento às mercadorias das posições 7102 a 7104, 7106 a 7111, 7113 a 7116, 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do IPI quando em posse de estabelecimentos não inscritos no CNPJ, independentemente de ser o possuidor o proprietário das mercadorias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto Lei nº 70.235/1972, não se pode conhecer, em fase recursal, de matérias não impugnadas pelo contribuinte no momento processual adequado.
Numero da decisão: 3302-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araújo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
7441807 #
Numero do processo: 12466.722538/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENCOMENDANTE. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEGAL. Descaracterizada a operação de importação por encomenda, em virtude da configuração de interposição fraudulenta, ou seja, a importadora não adquiriu as mercadorias no exterior com recursos próprios, é devida a responsabilização da ora Recorrente, por expressa disposição legal, art. 124, II, do CTN c/c art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
7437837 #
Numero do processo: 16682.901050/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DO DÉBITO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Havendo homologação parcial do débito confessado é devida a cobrança do débito remanescente, acrescido dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 1302-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE