4638947
# Numero do processo: 10865.001356/2002-14
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA.
Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o
caso, a tributação segundo legislação específica.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE.
O limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que
individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, é aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em todas as contas bancárias do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4736424
# Numero do processo: 10708.000228/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4635148
# Numero do processo: 11080.101227/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 200.3
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO MOTIVAÇÃO.
O ato declaratório de Exclusão do SIMPLES, por ser ato
administrativo está submetida aos requisitos de validade,
inclusive no que tange à motivação e à fundamentação para
produção de seus efeitos, sendo inadequada a indicação de que a
contribuinte exercia atividade que não se comprovou em diligência específica. A atividade de organizar palestras e exercer atividade de caráter social não se confunde com 'outros eventos a
entidades particulares, como festas e recepções', motivação dada
para exclusão da empresa do SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.579
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora) e José Luiz Novo Rossari. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4565603
# Numero do processo: 13807.003391/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-Calendário: 1993
IRRF. RESTITUICÂO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. PRAZO.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
É de 05 anos o prazo para a restituição do tributo recolhido indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99).
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidas as Conselheiras Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4737180
# Numero do processo: 19740.000165/2003-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. DÉBITO CONFESSADO.
Eventuais equívocos na DCTF devem ser corrigidos pelos meios previstos na legislação tributária, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados
originariamente declarados.
IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÃO NA DCTF.
DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não restando comprovado que o IRRF foi informado em duplicidade na DCTF, caracterizada está a falta de recolhimento, devendo ser mantida a exigência fiscal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4702055
# Numero do processo: 12466.001082/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/04/2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 33 03.00.20 da NCM,
referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA
COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.012
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4736533
# Numero do processo: 13736.002133/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852194.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4827750
# Numero do processo: 10921.000003/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cabe restituição do tributo no caso de pagamento comprovadamente indevido ou a maior que o devido. Recurso de oficio a qual se nega provimento.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4613123
# Numero do processo: 10730.001361/2001-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF
Exercício: 1999
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Restabelece-se a parcela da dedução mantida em lª instância, por falta de dados detectada em elemento apresentado na fase impugnatória, quando tal falha for considerada documentalmente sanada, quando da apreciação dos autos por Colendo Conselho. Mantém-se, contudo, a glosa da fração do estipêndio representada por recibo cuja dedutibilidade não foi pleiteada em tempo hábil, ou seja, quando da apresentação da competente declaração de
rendas.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$58,20 a titulo de dedução referente a despesa médica.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4735945
# Numero do processo: 13830.001961/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.
Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIMOB apresentadas pelas fontes pagadoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN