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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640098 #
Numero do processo: 13808.000617/2002-51
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 editada pelo Segundo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos tremos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4639647 #
Numero do processo: 11831.000311/00-59
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DIRF EM NOME DA INCORPORADA. Comprovada em parte a existência de retenções de imposto de renda na fonte por aplicações financeiras após o evento sucessório, tendo a instituição financeira emitido DIRF em nome da empresa incorporada, tais retenções pertencem de pleno direito à sucessora. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente no saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.220
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 2.192.383,49, alem daquele já concedido nas apreciações anteriores, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Rodrigo Leporace Farret - OAB/DF n° 13.841.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4638170 #
Numero do processo: 10280.006075/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RISPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas .jurídicas de direito privado, Age com infração à lei, o sócio gerente que dissolve a sociedade irregularmente, não efetuando os devidos recolhimentos dos impostos. Recurso de oficio a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-000.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4629442 #
Numero do processo: 13116.000479/2004-61
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4637970 #
Numero do processo: 10120.001568/2002-13
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4640588 #
Numero do processo: 15956.000213/2006-13
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - NULIDADE Em atenção ao enunciado n° 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros.
Numero da decisão: 2102-000.378
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4639142 #
Numero do processo: 10945.005397/2006-13
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E DA BASE LEGAL — INOCORRÊNCIA — Descrita adequadamente as infrações no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, secundado pelo registro dos dispositivos legais infringidos, incabível falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL — BEM DE PEQUENO VALOR — ISENÇÃO — Para afastar a benesse do art. 22 da Lei n° 9.250/95, em sua redação original, deve a fiscalização demonstrar que os bens, individualmente dentro do limite legal, porém que no conjunto excedem R$ 20.000,00, foram alienados no mesmo mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FONTE E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA, -MENSAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Para afastar : os dispêndios registrados como aplicação de recursos em fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, deve o fiscalizado fazer efetiva prova de que o gasto não ocorreu ou ocorreu de maneira diversa da considerada pela fiscalização. No tocante às fontes de recursos, devem-se comprová-las, igualmente, com documentação hábil de idônea. JUROS DE MORA — ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.
Numero da decisão: 2102-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a infração referente ao ganho de capital e excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: ·ano-calendário 2002- R$ 12.500,00 ·ano-calendário 2003 – R$ 30.000,00 ·ano-calendário 2004 – R$ 142.000,00. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4611199 #
Numero do processo: 10831.000783/00-67
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 18/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESIST1BILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de forca maior, o roubo à mão atinada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4567586 #
Numero do processo: 10580.726163/2009-32
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4538353 #
Numero do processo: 15983.000182/2008-35
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF nº 01. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Hipótese em que suspende-se a exigibilidade dos valores lançados até decisão final no processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS