4698819
# Numero do processo: 11080.012818/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. É dez anos o prazo decadencial do direito de lançar créditos tributários relativos às contribuições do FINSOCIAL. Descabe exame de constitucionalidade em julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-31.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, considerar a decadência do direito de lançar no que concerne a fatos geradores anteriores a 25/07/91, vencidos os Conselheiros
Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que entendiam pela decadência em todo o período abrangido pelo lançamento. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei. Os Conselheiros Nanci Gama, Silvio
Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4702486
# Numero do processo: 13005.000429/2002-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO – ARBITRAMENTO – Ilegítimo o arbitramento da receita com base no artigo 285 no RIR/1999, antes de efetuada qualquer tentativa de apuração da base tributável pelas regras estabelecidas no artigo 284 do mesmo diploma legal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4698914
# Numero do processo: 11080.016228/99-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo.
MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada.
Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de
Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4702762
# Numero do processo: 13016.000207/92-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais "sub judice" não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuições dedutíveis no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência.
Numero da decisão: 107-05946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4700238
# Numero do processo: 11516.000940/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUXILIO MORADIA - TRIBUTAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA - Não está sujeita a incidência do Imposto de Renda o Auxilio para Moradia percebido do Poder Público pelo exercício de mandato parlamentar, tendo em vista a indisponibilidade de imóveis funcionais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4699919
# Numero do processo: 11128.009044/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLAASIFICAÇÃO.
Depurador de ar de uso doméstico classifica-se no código NBM 8414.60.00
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701071
# Numero do processo: 11543.005129/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito.
Numero da decisão: 102-46.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a Turma da DRJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702133
# Numero do processo: 12466.002028/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução.
Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência.
Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal. A violação na forma prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido na impugnação do lançamento. Mesmo nos casos em que se exige o MPF para o início da ação fiscal, a ausência ou vícios desse instrumento, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa.
CONSTATAÇÃO DE FRAUDE E ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO
Constatada a existência de fraude e interposição de terceiros na importação, adicionalmente a um preço vil no valor declarado da mercadoria esse valor pode ser desconsiderado e arbitrado pela fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001
Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
Não ao Poder Executivo o exame da ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário.
JUROS SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95.
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001
Ementa: EXIGÊNCIA DO II E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO II
Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II.
Nos casos de subfaturamento se aplica a multa agravada de lançamento de ofício do II.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001
Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI.
O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, todas fundamentações relativas a esse imposto aplica-se mutatis mutandis ao IPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38354
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4700519
# Numero do processo: 11516.002774/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO Nº 70.235, DE 1972 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972.
DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - Caracterizada a infração é devida a multa nos termos da legislação aplicável.
TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente, nos termos do disposto no art. 106, do CTN, aplica-se quando instituir penalidade menos severa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao Recorrente (Leis n°s. 10.426/2003 e 10.865/2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4699803
# Numero do processo: 11128.006498/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: O produto descrito como "MONOMULS 90-4 GW - Emulsificante grau alimentício, éster de ácido esteárico e seus sais" se classifica na posição 3404.90 por se tratar, conforme Laudo do LABANA, de "Cera Artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Ácidos Graxos de Glicerina, na forma sólida".
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.358
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA