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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6117772 #
Numero do processo: 10930.002427/2003-56
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1993, 01/06/1993 a 29/02/1996 PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3803-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em face da decadência. Vencido o Relator Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti (Redator designado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
5870500 #
Numero do processo: 10580.013665/84-07
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO TIDA COMO INDEVIDA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Demonstrando o contribuinte ser incorreta a premissa de que partiu a Fiscalização para efetuar o lançamento suplementar, torna-se insubsistente a ação fiscal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-77.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5085489 #
Numero do processo: 11080.900107/2008-99
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar o indébito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3301-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
6123231 #
Numero do processo: 10183.004057/2004-72
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/10/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1 0, inciso XXVII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de vigilância e segurança privada ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.087
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6175775 #
Numero do processo: 13907.000142/96-49
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: João Holanda Costa
6005389 #
Numero do processo: 10665.000520/00-16
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital somente poderão ser considerados os valores das operações constantes nos contratos preliminares ou pré-contratos se estes observarem as exigências legais quanto à capacidade das partes, ao objeto e à forma, nos termos fixados pelo artigo 462 do Código Civil. Documentos como notas promissórias, devidamente quitadas, e recibos vinculados à operação objeto do contrato definitivo, ainda que não registrados naquele documento, devem compor o total da transação para efeito da apuração da base de cálculo do ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no montante de RS 1.550.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos
6351484 #
Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 8.021, DE 1990- A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: leila Maria Scherrer Leitão
5001495 #
Numero do processo: 10920.000436/2008-36
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, e à multa moratória prevista no artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material relativo ao período decadencial. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as competências anteriores a janeiro de 2003, pela decadência exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta da Turma Arlindo da Costa e Silva ­ Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
4961087 #
Numero do processo: 10467.901201/2009-49
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
5693899 #
Numero do processo: 10120.001888/2002-65
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO Reclassificação fiscal de mercadorias. O Fisco tem o direito/dever de efetuar a correta reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Na aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, comprova-se o acerto da reclassificação efetuada pela fiscalização. Não havendo recurso sobre o IPI na importação, o mesmo fundamento do julgamento do II aplica-se ao IPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Cláudio Farina Ventrilo. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios