4755170
# Numero do processo: 10384.003034/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código
TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004"
constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para
telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4594078
# Numero do processo: 11610.006320/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo para juntada por apensação ao processo sob n° 13804.002179/200115, no qual se discute acerca do crédito tributário.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
9262086
# Numero do processo: 13896.001531/98-10
Data da sessão: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. REVISÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Os arts. 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, tratam de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e não de decadência do direito de o Fisco verificar a existência do direito creditório alegado, seja para fins de restituição, seja para compensação ou ressarcimento.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não encontra abrigo na sistemática prevista pelo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual os pedidos de compensação dessa natureza, apresentados nos moldes da IN SRF nº 21/97 e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, não foram convertidos em declarações de compensação, sendo inviável, na hipótese, a possibilidade de homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-006.000
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado a quo e considerar prejudicada a segunda matéria (possibilidade de aplicação do disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 - homologação tácita - aos pedidos de compensação formulados antes da MP 135/2003). A conselheira Livia De Carli Germano votou por dar provimento parcial em menor extensão, negando provimento ao recurso em relação à matéria decadência. Em relação à matéria decadência, votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
Andréa Duek Simantob Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4757397
# Numero do processo: 12466.000598/94-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4757412
# Numero do processo: 12466.000694/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9250439
# Numero do processo: 10283.901227/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4733582
# Numero do processo: 11128.006378/2004-39
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/11/2003
O disposto no artigo 107 do Decreto-Lei 37/66, "c" do inciso IV não entrou em vigor após a publicação e vigência da Lei 10.833/03 de 29.12.2003, porque essa mesma Lei é derivada da MP 135/2003 de 30/10/2003, artigo 61 que produziu efeitos a partir da publicação desta MP de acordo com o seu artigo 68, inciso III.
O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo.
Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 106 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente Tese de infração continuada- Não cabimento- O direito tributário adota o critério objetivo previsto no artigo 136 do CTN e a cada ato praticado ou
omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9261257
# Numero do processo: 11128.001474/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.089
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, aprovar a diligência à Repartição de Origem para intimar a recorrente a apresentar os documentos pedidos no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9258533
# Numero do processo: 10880.912985/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.349
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
9250430
# Numero do processo: 10980.005211/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL