4638325
# Numero do processo: 10435.001002/2004-00
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
MULTA ABUSIVA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC
O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo
do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4625044
# Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4639849
# Numero do processo: 13401.000669/2004-62
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1999
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS GERAIS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. APLICABILIDADE.
FATO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA.
Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário. No caso dos autos
não ocorreu o transcurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1802-000.284
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4631779
# Numero do processo: 10680.002022/00-39
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo
decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo
pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes
à decisão proferida inter partes em processo que reconhece
inconstitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece
caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leda Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira
Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629861
# Numero do processo: 10830.006703/2007-15
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4636906
# Numero do processo: 13873.000086/91-36
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL. OFENSA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE.
Os atos da Administração, em especial aqueles que dêem origem
a obrigações tributárias para os administrados serão
necessariamente publicizados, sob pena de não serem oponíveis a
seus destinatários.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.252
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto
que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4633865
# Numero do processo: 10907.001038/2005-62
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Data do fato gerador: 30/04/2000
IRF - DECADÊNCIA.
O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do
denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo
decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso, ocorreu com o
pagamento dos rendimentos sobre o trabalho assalariado.
Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento
de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo
contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário
extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.048
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu
provimento ao rec plicando ao recurso o art 173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4638294
# Numero do processo: 10384.002670/2003-16
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 28/02/1997
DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. I
O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após o término do prazo concedido pela autoridade aduaneira.
DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO E EXPORTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME.
Os insumos importados não utilizados na industrialização de produtos compromissados através de ato concessório de drawback suspensão deverão ser nacionalizados através do recolhimento dos tributos suspensos, segundo as regras vigentes para a importação comum.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4638016
# Numero do processo: 10140.000823/2002-64
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não há nulidade quando o
lançamento é feito por autoridade competente, nos ter-nos de Lei e de MPF, e atende aos demais requisitos do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1804-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4632587
# Numero do processo: 10825.000440/97-87
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA
ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior,
concomitante ou posterior ao procedimento fiscal importa em
renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa e
torna definitivo o crédito tributário controvertido nos termos postos no lançamento fiscal.
Numero da decisão: CSRF/02-01.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres