4618659
# Numero do processo: 10950.002948/2002-94
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4618365
# Numero do processo: 10882.003037/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4625879
# Numero do processo: 10921.000467/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4619432
# Numero do processo: 13005.000470/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM PRELIMINAR - A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que o Fisco imputou à autuada, capitulando-os em disposições específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. E somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos tipos legais.
ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa.
ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO À EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - PROCEDÊNCIA - Os adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC - e os pagamentos antecipados à exportação – pré-pagamentos – são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variação cambial, que deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável.
COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR - São indedutíveis, na base de cálculo do IRPJ, os valores pagos a titulo de comissões sobre exportações, quando restar comprovado que o importador é pessoa jurídica que mantém vínculo societário com a exportadora, mormente se configurada a coligação.
EXTENSÃO DA DECISÃO SOBRE O LANÇAMENTO DE IRPJ À CSSL - Aplica-se à CSSL a mesma solução dada ao IRPJ, considerando a regência dos artigos 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 103-22.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4625038
# Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria
Violatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4618546
# Numero do processo: 10935.001212/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a
exigência do tributo incidente sobre a real operação.
SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO Configura-se como simulação,
o comportamento do contribuinte em que se detecta uma
inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a
qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato
gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela
discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por
ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que
a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se
encontra escondida uma operação em que o fato revelado não
guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor,
dissimular é encobrir o que é.
IRPJ — GANHO DE CAPITAL — Considera-se ganho de capital
a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito
houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil,
diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou
exaustão acumulada.
MULTA AGRAVADA — Presente o evidente intuito de fraude,
cabível o agravamento da multa de ofício prevista no inciso II,
art. 44, da lei n° 9.430/96.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao
litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica
aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando
não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão
diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 4.490.150,16) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno que também reduziam o percentual da multa de ofício para 75% e o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Valmir Sandri
4621563
# Numero do processo: 19515.001984/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA, IRPJ.
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4620335
# Numero do processo: 13830.001024/99-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A informação prestada por fonte idônea, comprovando a entrega da
declaração de rendimentos dentro do prazo legal, exclui a multa
prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/94.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4621532
# Numero do processo: 10920.002852/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA.
As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na DITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„ Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4618517
# Numero do processo: 10930.002635/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka