4665312
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-12.431 de 24/06/92; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência da Contribuição ao PIS, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.878 de 16.09.97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4664585
# Numero do processo: 10680.006205/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime,
poderão optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4668302
# Numero do processo: 10768.002752/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-16.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para
reduzir a multa para R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667747
# Numero do processo: 10735.001763/00-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DESERTO – Incabível o conhecimento de recurso voluntário desacompanhado do depósito recursal, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, com redação atualizada pela Lei nº 10.522/2002.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4666657
# Numero do processo: 10711.008285/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa a lavratura de auto de infração, cujos fundamentos estejam em laudo técnico neste consignado, e que embora não o acompanhe, visto que o contribuinte tem pleno acesso aos autos, podendo extrair destes as cópias que entender necessário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIRA CONSTITUÍDA DE POLI (PROPILENO)
Pelas Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a mercadoria declarada como “cordel de polietileno ou de polipropileno” classifica-se no código NCM 39.20.20.90, devendo ser considerada como tira constituída por poli (propileno), não alveolar, não reforçada, não estratificada nem associada a outras matérias, devendo ser aplicada a alíquota correspondente.
Aplicação da regra nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado (texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria), e regra nº 3 "a" (posição mais específica prevalece sobre a mais genérica).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4665692
# Numero do processo: 10680.013855/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - Não cabe penalização monetária de contribuinte isento de imposto e omisso de declaração até o exercício de 1994, por ausência de penalidade específica. Após este exercício, a penalização é cabível em função do disposto no art.88 da Lei 8981/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42253
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DESIGNADO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4667930
# Numero do processo: 10735.004852/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4664700
# Numero do processo: 10680.007018/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Normas gerais de direito tributário. Multa pelo atraso na entrega da DITR. Decadência.
O CTN disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4o, específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa; e no artigo 173, inciso I, que alcança o lançamento das penalidades.
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entrega espontânea e a destempo. Multa.
A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem fundamento no ordenamento jurídico. O cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória é ato puramente formal não alcançado pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
Numero da decisão: 303-34.322
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de insubsistência da penalidade em face do princípio constitucional da eficiência administrativa, bem como a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4666977
# Numero do processo: 10725.001293/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – EXERCÍCIO DE 1995 – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CONTRIBUINTE SÓCIA GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA O prazo de decadência de obrigações acessórias não é de 5 (cinco) anos. A contribuinte, como sócia de sociedade limitada, é obrigada, pelo artigo 1°, inciso III, da IN SRF n. 105/1994, a apresentar declaração de rendimentos do ano de 1994 no ano-exercício de 1995. Não é da competência do Conselho de Contribuintes deferir pleito de parcelamento de débito junto à Fazenda Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Piantavigna
4667728
# Numero do processo: 10735.001603/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros, quando a pessoa jurídica comprova que possuía controle permanente de estoque, o qual, embora não fosse mês a mês, permitiria a confrontação com o livro Diário, uma vez que a listagem identifica a natureza dos bens em estoque, quantidades e valores, e, de fato houve escrituração do livro de Registro de Inventário em 31.12.1991 e 31.12.1992.
Numero da decisão: 105-14.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado