4632084
# Numero do processo: 10708.000232/92-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida
na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à
TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02681
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4626931
# Numero do processo: 11131.000050/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4630550
# Numero do processo: 10280.002851/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - EX. 1990. Decisão de primeiro grau que
desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto nr.
70.235 de 06.03.72 (redação da lei rir. 8.748 de
09.12.930. Nulidade.
Numero da decisão: 103-15887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4632305
# Numero do processo: 10768.015906/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO -
INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o
lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por
incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 105-15.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4627459
# Numero do processo: 13559.000081/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4631790
# Numero do processo: 10680.002724/91-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL - ART. 41, § 1º DO ADCT
DA CF/88 - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO UTILIZADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL - ILEGALIDADE TRD COMO ENCARGO
MORATÓRIO NO PERÍODO ENTRE 02/02/91 A 30/08/91 - 1 - Recurso
voluntário provido em parte, afastando-se a TRD como encargo moratória no período de 02/02/91 a 30/07/91
Numero da decisão: CSRF/02-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente
temporariamente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4630490
# Numero do processo: 10240.002152/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRIBUTAÇ10 REFLEXA - FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Parcialmente
pRovido o Recurso voluntário apresenta
no processo principal IRPU -, por uma relação
de causa e efeito, é de se prover parcialmente a
exigência decorrente. Há que ajustar as aLiquolas
ainda ao decidido no RE - STF que limitou-a a 0,5%.
Numero da decisão: 101-86955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.
selho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-86.912, de 17/08/94, b) excluir da exigência o valor que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. nos
termos do relalório e voto que passam a integrar O presente iulgado„
Vencidos os COnselheiros Jezer de Oliveira Candido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631829
# Numero do processo: 10680.003920/91-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-03992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaçlo.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629998
# Numero do processo: 10070.000743/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA.
Nao produzida nova argumentação de mérito
e'não apresentada qualquer prova, pelo re
cortente, é de se acolher no processo dito
decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio
nal à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630759
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
anular o Acórdão n-2 202.18.509 e, em seguida, declarar a
NULIDADE do processo ab initio, com a seguinte ementa:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o
processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
Processo anulado ab initio."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19178
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para anular
o Acórdão n2 2O2-18.509 e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso