4630857
# Numero do processo: 10410.001244/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - É nula a decisão
monocrática que assume o lançamento como decorrente quando, ao
reverso, se reveste de infração autónoma não atrelada a lançamento
de ofício na área do IRPJ.
Numero da decisão: 103-18.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4630968
# Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO -EXERCÍCIO DE 1989 E 1990 - Determinada a prolaçao de novo deisório no lançamento matriz, é de se prolatar por igual novo decisório no decorrente
em conformidade com o que ali for decidido.
Numero da decisão: 103-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja
prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631521
# Numero do processo: 10640.001853/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1989/1990 -
Na confirmação do lançamento matriz se confirma o pertinente
decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-17849
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4626745
# Numero do processo: 11080.016802/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
4627386
# Numero do processo: 13421.000066/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4631857
# Numero do processo: 10680.005775/93-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/1983 a .30/11/1991
DECADÊNCIA. O prazo decadencial do FINSOCIAL é de cinco anos
contados do lato gerador, pois trata-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, devendo cumprir o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN.
FINSOCIAL. GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE CAPTAÇÃO DOS TÍTULOS DE RENDA FIXA NO MERCADO ABERTO. As instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo do FINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas, em atendimento ao critério jurídico firmado na interpretação dada pela Portaria n" 119/82 e ratificada pelo Decreto-Lei nº 2.397/87.
BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O fato de a conta de correção monetária ser acolhida como receita pela ciência contábil, não autoriza concluir pela sua inserção na base
de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais - ingresso de receitas decorrentes da atividade fim da Instituição "Financeira.
Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.168
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto D0mingo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4628731
# Numero do processo: 13977.000030/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4628140
# Numero do processo: 13808.001952/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Amaury Maciel
4630189
# Numero do processo: 10140.000491/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÉNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por
tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é
sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao
PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido
efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência
do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 §
4° do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidá o Conselheiro Charles Pereira Nunes,
que rejeitava a preliminar suscitada e analisava q mérito do litígio.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631494
# Numero do processo: 10640.001426/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos
livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o
arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação
efetuada sua posterior apresentação.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o
de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como
previsto no artigo 25 do ADCT.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no
período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício
de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no
artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97.
Numero da decisão: 103-18370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar
o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência
da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e convolar a multa de lançamento ex
officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relatar) que não admi
tiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares