4636365
# Numero do processo: 13808.001970/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se compreende nas funções e nos objetivos do contencioso administrativo a apreciação de constitucionalidade de lei federal, matéria de competência do Poder Judiciário.
IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - De acordo com o art. 23 do Decreto-lei nr. 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.429/88, no exercício de 1988 a pessoa jurídica
deveria considerar realizado no mínimo 5% do lucro
inflacionário acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4636369
# Numero do processo: 13808.002101/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-14.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636115
# Numero do processo: 13770.000375/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2000
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. PN CST N°
65/79. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS.
IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO CRÉDITO. PN CST n°
181/74.
Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se
entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não
compreendidos 'entre os bens do ativo permanente que, embora
não se integrando ao novo produto, forem consumidos,
desgastados ou alterados no processo de industrialização, em
função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação,
ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças
de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST n° 181/74
não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos
no decorrer do Processo de industrialização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.702
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que também consideravam parte dos insumos da primeira etapa de produção da celuloSe. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede. Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4634266
# Numero do processo: 10950.003813/2005-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA
Deve ser conhecida e apreciada a impugnação nos casos em que
não há perfeita identidade entre as matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial. Inaplicabilidade da Súmula n° 01 deste Primeiro Conselho de Contribuintes.
IRPF - DECADÊNCIA
Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos
casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto
de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à
declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo
de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4637202
# Numero do processo: 13964.000179/92-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da
Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634267
# Numero do processo: 10950.003840/2004-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal que
determina a fiscalização de tributos e contribuições de um determinado período não se encerra com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias e aplicação de multa regulamentar. O Mandado de Procedimento Fiscal que prorroga o prazo para a determinação de obrigação principal é eficaz e pode ser prorrogado na forma da legislação pertinente. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR - DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA - A decisão de 1° grau que deixa de examinar,
expressamente, as razões relevantes expostas na impugnação e
relacionadas com o arbitramento de lucro, sob a alegação de que não diz respeito à receita bruta, caracteriza cerceamento do direito de defesa porque exclui o direito do litigante de ser julgado em dupla instância.Preliminar acatada, porém não aplicada, face a decisão favorável no mérito, eis que:
PRELIMINAR - DECISÃO DE 1° GRAU - PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE - DECISÃO DE MÉRITO - Consoante o disposto no § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 1993, quando puder decidir o mérito a favor
do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgado não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - EMISSOR DE
CUPOM FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - O artigo 3° da Lei Complementar n° 100,de 22 de dezembro de 1999, determinou que
as concessionárias ou permissionárias de rodovias mediante cobrança de pedágio são contribuintes de ISSQN e, portanto, no período compreendido entre o dia 23 de dezembro de 1999 a 1° de janeiro de 2005,aquelas concessionárias ou permissionárias não estavam sujeitas às obrigações acessórias estabelecidas no Convênio ECF n° 01/98 e 06/99 e, portanto incabível o arbitramento de lucro por falta de apresentação de ECF — Emissor de Cupom Fiscal.
IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - CUSTOS E/OU
DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados pelas
concessionárias ou permissionárias de rodovias aos prestadores de
serviços de conservação, manutenção e melhoramento de rodovias em
cumprimento ao contrato de concessão, podem ser apropriados
mediante Boletins de Medição e a falta de emissão de nota fiscal ou a emissão de nota fiscal pelo prestador de serviços após o término do contrato, poderiam, quando muito, acarretar antecipação de custos ou despesas operacionais ou postergação de pagamento de imposto e, portanto, não são motivos suficientes para a desclassificação da escrituração contábil e arbitramento de lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4637112
# Numero do processo: 13921.000124/95-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IR-FONTE SOBRE
O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento das incidências lançadas por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05192
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634574
# Numero do processo: 11007.000789/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 05/12/2003
Multa Substitutiva da Pena de Perdimento
A apresentação de Certificado de Origem falso, bem assim a
interposição fraudulenta de pessoas conduz à aplicação da pena
de perdimento e, demonstrada a impossibilidade de apreensão da
mercadoria, à multa equivalente ao seu Valor Aduaneiro.
Responsabilidade Solidária por Infração. Interposição Fraudulenta de Pessoas Quem, de qualquer forma, contribui para a prática de ato tipificado como infração responde solidariamente pela multa
aplicada. Inteligência do art. 95, I, do Decreto-lei n°37, de 1966. Demonstrada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, ainda que provada por meio de presunção legal, impõe-se a responsabilização solidária de todas as partes
envolvidas. Inteligência do inciso IV, caput, e do § 2° do art.23
do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, em sua atual redação, combinado com o art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.818
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis
Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635163
# Numero do processo: 11128.002056/95-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA DO ART 364.2 DO RIPI
- Não comprovada, nos autos, ocorrência de descrição incorreta do
produto importado. Incabível a cobrança da multa de oficio.
Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/03-03.220
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré e João Holanda Costa.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4633016
# Numero do processo: 10840.003193/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONTRIBUINTE PRESO - O contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual, por participar de quadro societário de empresa e perceber rendimentos tributáveis no ano-calendário acima do limite de isenção, não fica dispensado desta obrigação por estar preso. Descumprida a obrigação no prazo determinado, cabível a imposição da penalidade, que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França